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Iracelma Amaral Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 280481366

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000297-06.2022.8.05.0220

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IRACELMA AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTAS DAMASCENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INDARA MEL SANTANA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-06.2022.8.05.0220 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000297-06.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: IRACELMA AMARAL SANTOS Advogado(s): INDARA MEL SANTANA MENDES (OAB:BA54496), CAROLINE DANTAS DAMASCENA (OAB:BA54358) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB:MG151204) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c com andenização por dano material e moral com Pedido de tutela antecipada proposta por IRACELMA AMARAL SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo benefício no valor de um salário mínimo. Afirma ter contraído pequenos empréstimos consignados ao longo dos anos, mas que, nos meses que antecederam a propositura da ação, passou a receber valor líquido significativamente menor (cerca de R$ 700,00). Ao buscar esclarecimentos, descobriu a existência de um empréstimo consignado no valor total de R$ 13.669,31, a ser pago em 84 parcelas de R$ 281,00, contratado com o CBC Olé (instituição incorporada pelo réu). Aduz que jamais contratou tal empréstimo ou autorizou os descontos. Relata que, ao solicitar cópia do suposto contrato ao banco, recebeu um documento com seus dados pessoais e bancários corretos, mas sem assinatura e sem indicação do valor contratado. Alega, ainda, que o extrato da conta bancária indicada no suposto contrato demonstra que a quantia nunca foi creditada em seu favor. Diante da recusa do banco em resolver a questão e da impossibilidade de o INSS cessar os descontos sem ordem judicial, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, a suspensão dos futuros descontos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, a autora juntou documentos, incluindo comprovante de identificação e residência, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato de contribuição e pagamentos do INSS, histórico de crédito consignado, cópia do suposto contrato e extrato da conta bancária indicada. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo consignado contrato nº 207950494 junto ao benefício da autora, sob pena de multa diária (Id. 182995758). O réu foi citado e apresentou contestação (Id. 206537427), requerendo inicialmente a retificação do polo passivo para constar Banco Santander (Brasil) S.A., em razão da incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. No mérito, alegou a total improcedência dos pedidos. Sustentou que o contrato nº 207950494 se trata de um refinanciamento de contrato anterior (nº 867657436-4) e que a contratação foi realizada de forma digital, com a autora ciente das condições. Afirmou que o valor liberado foi creditado na conta da autora e que ela não exerceu o direito de arrependimento. Defendeu a validade do contrato com base no princípio do pacta sunt servanda e na ausência de violação ao CDC. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu a dedução do valor supostamente creditado e a limitação dos danos morais. A parte autora apresentou réplica (Id. 272469839), refutando os argumentos da contestação, reiterando que nunca contratou o empréstimo em questão e que nenhum valor foi creditado em sua conta. Destacou a inconsistência da defesa do réu e a ausência de comprovação da contratação e do crédito. Intimadas a especificar provas, a parte autora deixou transcorrer o prazo (Id. 430109587), enquanto a parte ré informou não ter mais provas a produzir além das documentais já acostadas, juntando novos documentos (Id. 423659216). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo para que conste BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em razão da incorporação noticiada e comprovada nos autos (Id. 206537427 e documentos anexos). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto o réu é fornecedor de serviços bancários. A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494 e na efetiva disponibilização do valor correspondente à parte autora. A parte autora nega veementemente a contratação e o recebimento do valor. O réu, por sua vez, afirma que a contratação ocorreu de forma digital e que o valor foi creditado. Em casos como o presente, em que o consumidor alega a inexistência de relação jurídica e a não contratação de serviço, e o fornecedor afirma a regularidade da contratação, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Cabe ao fornecedor, que possui o controle dos meios de prova e a expertise técnica, comprovar a existência e a validade do contrato, bem como a efetiva disponibilização do serviço ou produto ao consumidor. Conforme já destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência (Id. 182995758), exigir da parte autora a prova de um fato negativo (a não contratação) configuraria "prova diabólica". Portanto, o ônus de provar a regularidade da contratação e o crédito do valor na conta da autora recai sobre o réu. Analisando as provas produzidas, verifica-se que o réu juntou documentos (Id. 423659217) que indicam uma suposta contratação digital de refinanciamento do contrato nº 867657436-4, gerando o contrato nº 207950494. Apresentou um "Dossiê Digital" contendo dados da autora, detalhes da operação, registros de envio de SMS e e-mail, e cópias de documentos como a Cédula de Crédito Bancário (CCB) e Atestado de Residência com assinatura eletrônica. O réu alega que a autora confirmou a operação por SMS com a resposta "Sim" em 12/09/2020 e que um SMS com os detalhes da operação (CET, valor liberado, parcelas) foi enviado em 22/09/2020. Contudo, a despeito da apresentação desses documentos, o réu falhou em comprovar dois pontos essenciais: A existência e validade do contrato original (nº 867657436-4) que teria sido refinanciado. O réu apenas menciona que o contrato em questão é um refinanciamento, mas não junta o contrato original para demonstrar sua regularidade e o vínculo anterior. A efetiva transferência do valor supostamente liberado para a conta bancária da autora. O "Dossiê Digital" menciona um "Valor liberado" (que varia entre R$ 656,29 no SMS CET e R$ 0,00 na CCB, e R$ 13.081,16 no Termo de Contratação, com valor refinanciado/solicitado de R$ 13.669,19 no mesmo termo) e indica a conta da Caixa Econômica Federal da autora para crédito. No entanto, o réu não apresentou qualquer comprovante de transferência bancária (TED, DOC, etc.) que demonstre que qualquer valor relacionado a esta operação foi creditado na conta da autora. O extrato bancário da autora referente ao período (Id. 182624332), juntado com a inicial, não registra qualquer crédito de valor próximo aos mencionados pelo réu nos meses de setembro e outubro de 2020, período em que a contratação e o crédito deveriam ter ocorrido. A ausência de comprovação da efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta da consumidora é fatal para a pretensão do réu de ver reconhecida a validade do contrato. Não basta a mera formalidade da contratação (ainda que digital) se o objeto do contrato (o crédito) não foi disponibilizado ao consumidor. A falha na prestação do serviço é evidente. Ademais, a própria cópia do suposto contrato inicialmente fornecida pelo banco à autora (Id. 182624331) não continha assinatura nem valor, o que corrobora a alegação da autora de que o documento era incompleto e não refletia uma contratação válida. Embora o réu tenha juntado posteriormente uma versão digital com assinatura eletrônica, a falta de comprovação do crédito do valor na conta da autora prevalece como elemento decisivo. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494 e a efetiva disponibilização do crédito à autora. Diante da ausência de prova da contratação regular e do crédito, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade do contrato. Dos Danos Materiais Declarada a inexistência do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título deste empréstimo são indevidos. A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. O referido dispositivo legal estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, o réu efetuou descontos no benefício da autora sem comprovar a existência de um contrato válido e a disponibilização do crédito. A conduta do réu, ao realizar descontos sem lastro contratual comprovado e sem a efetiva entrega do valor do empréstimo, não configura engano justificável. Pelo contrário, demonstra negligência e falha grave na prestação do serviço, que permitiu a ocorrência de descontos indevidos na aposentadoria de uma pessoa idosa. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada, abrangendo todos os valores descontados desde o início da cobrança até a efetiva suspensão dos descontos por força da tutela de urgência concedida. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A CONFEDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2 . O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 ( Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 3 . Se não restou comprovada a regular pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, e, assim, cabível a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802963-31 .2022.8.12.0045 Sidrolândia, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024). Vê-se, portanto, que a má-fé subjetiva é desnecessária para fins de caracterização do dever de devolução em dobro, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, não há que se falar em engano justificável, pois a instituição financeira efetuou cobranças e descontos mensais indevidos por meses, sem comprovação de contratação do empréstimo ou autorização para consignação das parcelas em benefício previdenciário, não tendo demonstrado a adoção de cautelas mínimas para efetuar a contratação. Imperiosa é a restituição em dobro, ante a má-fé comprovada nos autos. Dos Danos Morais A conduta do réu, ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada por idade, que tem na aposentadoria sua única fonte de renda, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A redução significativa da renda mensal da autora (de um salário mínimo para cerca de R$ 700,00, conforme extratos do INSS) em razão de descontos não autorizados compromete sua subsistência e a de sua família, gerando aflição, angústia, insegurança financeira e abalo psicológico, especialmente considerando sua condição de idosa, conforme bem destacado na inicial. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A fraude praticada por terceiro não exclui a responsabilidade da instituição financeira, pois configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. A indenização por danos morais deve ter caráter punitivo-pedagógico, visando desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo fornecedor, e compensatório, buscando minorar o sofrimento da vítima. Ao fixar o quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sobre o tema, a jurisprudência: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) A autora sugeriu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Considerando a condição da autora (idosa, aposentada por idade, baixa renda), a natureza do dano (comprometimento de verba alimentar), a conduta do réu (descontos indevidos sem comprovação do contrato e do crédito) e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo que o valor pleiteado pela autora se mostra razoável e proporcional para cumprir as finalidades da indenização por danos morais. Da Tutela de Urgência A tutela de urgência concedida (Id. 182995758), que determinou a suspensão dos descontos, deve ser confirmada em caráter definitivo, uma vez que restou comprovada a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano (redução de sua verba alimentar). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar a inexistência e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 207950494, bem como do débito dele decorrente. Confirmar a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos relativos ao contrato nº 207950494 no benefício previdenciário da autora. Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora a título do contrato nº 207950494. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com base nos extratos de pagamento do INSS da autora, e serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condenar o réu, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso, que fixo como a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais a serem apurados e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Santa Cruz Cabrália/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO

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Raimundo Nonato Dos Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300390953

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000451-79.2025.8.05.0200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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LEONARDO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000451-79.2025.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000451-79.2025.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA65081) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Vistos, Prefacialmente cabe ressaltar, que conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. I - Registro Processual Trata-se de ação proposta por Raimundo Nonato dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. II - Fundamentação A parte ré, em sua contestação, suscitou diversas preliminares, as quais passo a analisar: a) Preliminares 1. Da alegada ausência de interesse de agir A ré sustenta a necessidade de prévia reclamação administrativa para caracterização do interesse de agir. No entanto, tal exigência não encontra amparo legal, sendo pacífico o entendimento de que o acesso à jurisdição é direito fundamental garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito a preliminar. 2. Da inépcia da inicial A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir clara, pedido certo e determinado. Não há que se falar em inépcia. Preliminar rejeitada. 3. Da perda do objeto A ré afirma que cancelou o desconto após o ajuizamento da ação. Contudo, conforme entendimento consolidado, o ajuizamento regular da demanda impede o reconhecimento da perda do objeto apenas pelo fato de cessar a prática do ato ilícito no curso do processo. A restituição dos valores e o exame da reparação pelos danos eventualmente causados permanecem em debate. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto. 4. Da impugnação ao valor da causa Eventual adequação do valor da causa não configura preliminar de mérito e poderá ser apreciada em momento oportuno, sem acarretar nulidade do feito. Logo, também rejeito. Superadas as preliminares, passo ao mérito. b) Mérito O autor alegou descontos indevidos sob a rubrica "AMBEC" em seu benefício previdenciário, sem ter autorizado sua filiação ou contribuição. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos documento que comprovasse a anuência do autor para a associação ou a autorização para descontos. Da devolução dos descontos indevidos Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer autorização formal, infringindo o art. 39, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os princípios da boa-fé objetiva. A diferença entre a restituição simples e a restituição em dobro merece especial atenção. A restituição simples ocorre nos casos em que há equívoco justificável ou inexistência de má-fé. Já a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se quando o fornecedor não comprova a ocorrência de engano justificável, como no presente caso. Em busca ativa realizada por este Juízo, observou-se o mesmo comportamento reiterado da parte ré em outras demandas do TJ-BA, tais como os processos nºs 0000305-48.2024.8.05.0027, 0003482-15.2023.8.05.0137, e 0017309-79.2024.8.05.0001. Em todos, a dinâmica é idêntica: um idoso ou beneficiário do INSS é vítima de descontos indevidos, seguido de defesa genérica ou sofista e, por vezes, proposta de acordo ou revelia. Esse padrão evidencia uma prática impiedosa contra um público altamente vulnerável, composto majoritariamente por idosos e beneficiários que dependem de seus proventos para garantir sua dignidade e direitos fundamentais. Diante da ausência de comprovação de justificativa para os descontos, impõe-se a repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros de mora. Do dano moral Os descontos indevidos não representam um mero aborrecimento. Ao contrário, afetam diretamente a subsistência e o equilíbrio emocional de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Conforme pesquisa realizada pela fintech MeuTudo, 55% das vítimas de golpes financeiros relacionados ao INSS são aposentados, destacando-se o contexto de vulnerabilidade sistêmica que permeia essas práticas abusivas. A análise de precedentes das 5ª e 6ª Turmas do TJ-BA demonstra que, em 60% das ações similares, a indenização por danos morais varia entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00. Observa-se que a parte Ré é contumaz na prática do ilícito civil descrito, conforme demonstrado nesta e em outras demandas, incluindo aquelas fora do Estado da Bahia, como comprovam os precedentes apresentados. Nesse contexto, torna-se imprescindível a majoração do valor da indenização por danos morais, de modo a garantir o efeito pedagógico necessário. Tal medida visa desestimular a reincidência dessas condutas, prevenindo novos conflitos judiciais e evitando condenações futuras, em prol da proteção dos direitos dos consumidores e da efetividade da justiça. Precedentes Pátrios: Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS À TARIFA DENOMINADA DE "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. INSTITUIÇÃO QUE NÃO JUNTOU CONTRATO. ABUSIVIDADE COMETIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08001101520248205135, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) TJ-BA: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0219692-80.2023.8.05.0001 Processo nº 0219692-80.2023.8.05.0001 Recorrente (s): JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS Recorrido (s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL INDEVIDA. PARTE RÉ NÃO COMPROVA AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE ADESÃO DE ASSOCIADO ASSINADO PELA PARTE DEMANDANTE. REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. REFORMA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando que vem sofrendo descontos em seu beneficio a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" na quantia de R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais), o qual não contratou. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedente os pedidos autorais. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado. Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório. DECIDO O art. 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJ/BA), em seus incisos XII e XII (com redação dada pelo Resolução 20/2023, estabelece a competência do (a) Relator (a) para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento de acordo com súmula ou jurisprudência da Turma Estadual de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ou dos Tribunais superiores. A decisão monocrática encontra amparo, ainda, no art. 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Precedentes: 0124470-22.2022.8.05.0001, 0001695-73.2018.8.05.0250; 0002208-08.2022.8.05.0248; 0007814-36.2022.8.05.0080; 0156759-08.2022.8.05.0001; 0128837-60.2020.8.05.0001; 0003102-02.2020.8.05.0103; 0057465-80.2022.8.05.0001; 0001483-60.2022.8.05.0105; 0110282-24.2022.8.05.0001, 0009804-37.2024.8.05.0001. A parte Autora declara, resumidamente, que vêm sendo indevidamente descontadas em seu beneficio os valores a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" na quantia de R$ 45,00 (evento 01). O réu, embora devidamente citado (Evento 08), não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação designada (Evento 10), motivos pelos quais se faz necessária a decretação da revelia e seus efeitos. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda deve ser julgada improcedente somente quando há provas do termo de adesão assinado entre as partes. Coaduno com o juízo a quo, o Réu não trouxe aos autos termos de filiação devidamente assinado pela parte Autora com previsão de mensalidades, bem como, não há nos autos elementos para afastar os efeitos da revelia nos termos do artigo 20 da lei 9099/95. Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos a demanda deve ser julgada improcedente somente quando há provas do termo de adesão assinado entre as partes. Segue entendimento: PROCESSO Nº 0071039-10.2021.8.05.0001 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS PUBLICADO EM 20/06/2022 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. VENDA CASADA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO EM TERMO APARTADO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO AUTOR E CONDENOU A ACIONADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS 3 ANOS, E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS A PARTIR DA CITAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA APENAS NO CAPÍTULO QUE DETERMINOU A DESVINCULAÇÃO DO AUTOR DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. ************************************ Recurso nº 0000093-92.2023.8.05.0146 Relatora CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA Publicado em 17/07/2023 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA SEGURO "SINDNAP", SEM ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. DEFESA PAUTADA NA FILIAÇÃO E DEVIDA CONTRATAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO CPC. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Assim, enquanto a parte ré não foi capaz de colimar elementos mínimos de convicção de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos pleitos autorais, consoante art. 373, inciso II, do CPC/2015, pois não apresenta prova da contratação. Pondera-se ainda que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC (inversão do ônus da prova ope legis), o que dá o direito à parte autora de ter reconhecido o seu pleito de ser ressarcida dos prejuízos provados, pois evidente o nexo causal. Outrossim, malgrado a mera cobrança indevida, a princípio, não autorize que do fato se infira prejuízo moral, verifica-se que restou comprovada a tentativa frustrada de solução administrativa, a teor da farta documentação exordial não impugnada (art. 341, do CPC). Nesse diapasão, o insucesso na tentativa de resolução extrajudicial de um impasse - que acaba compelindo o consumidor a provocar o já assoberbado Judiciário a fim de ver atendida uma legítima pretensão - autoriza que se infira o dano extrapatrimonial, ante as dificuldades impostas ao prejudicado para que se veja livre da insistente prática abusiva, que assim se torna atentatória à sua dignidade. Ainda, segue entendimento dos Tribunais Superiores: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Colaciono o entendimento da Turma nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS JÁ QUITADAS. SUSPENSÃO/REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERNET MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0042676-76.2022.8.05.0001,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Publicado em: 23/03/2023 ) Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para condenar a empresa requerida a devolver, em dobro, a quantia indevidamente cobrada da requerente a título de contribuição ambec, com juros e correção monetária da data dos descontos, assim como ao pagamento a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a incidência de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária (INPC) a contar desta decisão. Tendo logrado êxito em seu recurso, deixo de fixar custas e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 02196928020238050001, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 16/07/2024) No Brasil, a palavra dano moral serve para representar o dano aos múltiplos interesses da pessoa humana. Esses interesses são, sobretudo, imateriais. Assim, o dano deve ser identificado não pelo bem sobre o qual incidiu, mas pela natureza final do prejuízo por ele determinado (SANTINI,1997, P.35). Nesse sentido, invoca-se a chamada "teoria do desestímulo", segundo a qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o magistrado estabelecer um valor capaz de impedir/dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. No que diz respeito às funções do instituto em questão, o seu propósito principal, na origem da maioria das jurisdições que o utilizam, sempre foi identificado com o intuito de punir o ofensor da conduta e dissuadir ou desestimular este ofensor e terceiros de agir desta mesma forma. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, Julgo Parcialmente Procedente o pedido formulado por Raimundo Nonato dos Santos em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: 1. Declarar a ilegalidade das cobranças realizadas pela ré sob a rubrica "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC" no benefício do autor; 2. Condenar a ré a restituir, de forma dobrada, os valores comprovadamente descontados. Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); 3. Condenar a ré a pagar indenização por Danos Morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e RESP nº 903.258/RS.; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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