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Rozalia Sanches De Araujo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 315335442

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000618-97.2024.8.27.2742

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROZALIA SANCHES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000618-97.2024.8.27.2742/TO AUTOR : ROZALIA SANCHES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SC… Procedimento Comum Cível Nº 0000618-97.2024.8.27.2742/TO AUTOR : ROZALIA SANCHES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS ajuizada por ROZALIA SANCHES DE ARAUJO em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Asseverou a parte autora, sic: “ Nobre Julgador, trata-se o presente processo de ação manejada pela parte autora em face da parte ré em decorrência da negativação do nome da parte autora pela parte ré. A parte autora foi surpreendida ao ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito no valor de R$ 147,86, inscrito em 02/08/2020, extrato do SCPC em anexo. Veja que apesar de terem outras inscrições, todas são indevidas e serão objeto de ação judicial a parte. Insta destacar, que a parte autora é pessoa humilde, recebe bolsa família, sendo que nunca teve qualquer relacionamento com a parte ré, sequer ouviu falar de tal instituição. Em que pese ter procurado a parte ré para solucionar o deslinde, nenhuma providência foi tomada por parte da parte ré para promover a baixa na restrição.” Por meio do despacho do evento 7, foi recebida inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Citado (evento 33), o requerido apresentou contestação (evento 34), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 36). Houve réplica (evento 43). Determinada especificação de provas (eventos 44/46), somente a parte autora manifestou-se requerendo o julgamento do mérito (evento 47). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora),incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos ”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva doconsumidor ou de terceiro ”. Pois bem. Alega o requerente que, foi surpreendida ao ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito no valor de R$ 147,86, inscrito em 02/08/2020. A ré, por seu turno, alega que não há qualquer irregularidade na negativação em discussão, na medida em que a autora foi titular do contrato n(s)º 40442925, habilitado(s) em 19/10/2019 e cancelado(s) em 14/02/2020. Vale assinalar que o ônus da prova competia, exclusivamente, à demandada, conforme estabelece o art. 6º , VIII , do CDC , e ainda de acordo com o art. 14 e parágrafos do mesmo diploma legal. Caberia à ré, portanto, demonstrar que a operações questionadas e que deram origem ao débito cobrado foram efetivamente realizadas pela autora, a fim de conferir-lhe legitimidade. Observa-se que a parte demandada dispunha de meios adequados para esclarecer os fatos controvertidos, contudo, deixou de apresentar provas eficazes nesse sentido, limitando-se a juntar aos autos capturas de tela (prints), as quais, além de pouco legíveis, consistem em prova unilateral, desprovida de força probatória suficiente para afastar as alegações da parte autora. A responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva, apenas podendo ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação ou a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu. De tal sorte, é de rigor o acolhimento da pretensão declaratória de inexigibilidade do débito impugnado. Ademais, vale assinalar que a demandante não tem como fazer prova de que não efetuou as operações contestadas e que teriam dado origem à dívida discutida, por se tratar de prova negativa, e, tendo em vista a já mencionada responsabilidade objetiva da demandada, o ônus da prova lhe incumbia. E na espécie, o dano moral advém da simples negativação indevida do nome da demandante, demonstrada no evento 1 OUT9 , sendo despicienda sua prova, bastando a comprovação do nexo causal, por se tratar de dano " in re ipsa ". Há de se considerar que aquele que tem seu nome limpo e é cumpridor das suas responsabilidades sofre abalo moral, não necessitando demonstrar qualquer prejuízo financeiro para essa caracterização, posto que se assim tivesse ocorrido haveria, também, a complementação da indenização em decorrência dos prejuízos materiais, eventuais lucros cessantes ou lucros e perdas. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSAO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇAO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇAO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico. II - Em casos que tais, o dano é considerado "in re ipsa", isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorrendo próprio fato e da experiência comum. III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial parcialmente provido (STJ, REsp 786239/SP , Rel. Min. SIDNEI BENETI, 3a Turma j. 28/04/2009, DJe 13/05/2009). No que afeta ao arbitramento do "quantum" indenizatório, Caio Mário da Silva Pereira leciona que na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização ("Responsabilidade Civil", 2a ed., Forense, p. 338). Vale assinalar que devem ser observados o critério da razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto, como o poderio econômico do ofensor, bem ainda a finalidade de evitar-se conduta como a dos autos, sem favorecer o enriquecimento sem causa do lesado, considerando-se, igualmente, os parâmetros da jurisprudência. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. "In casu", o "quantum" fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso ( AgRg no Ag 657289/BA , Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 4a Turma, j. 28/11/06, DJ 05/02/2007). Deste modo, levando em consideração os parâmetros expostos acima, tenho que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo para indenizar os danos sofridos pela parte autora e coibir a reiteração do ato pela requerida. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , nos termos da fundamentação retro, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito decorrente do presente feito, no valor de R$ 147,86; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ). Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Fernanda Silva Henrique x Itau Unibanco S.A.

ID: 315335461

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005342-86.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SILVA HENRIQUE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS COELHO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLE… Procedimento Comum Cível Nº 0005342-86.2024.8.27.2729/TO AUTOR : FERNANDA SILVA HENRIQUE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS COELHO DIAS (OAB TO012408) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FERNANDA SILVA HENRIQUE em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A . Asseverou a parte autora, sic: “ A parte autora, hipossuficiente, foi surpreendida ao saber que seu nome foi inscrito no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – SCR (ANTIGA CENTRAL DE RISCOS A FAMOSA “LISTA NEGRA”), constando informações de prejuízo lançadas pela instituição financeira, baixando seu SCORE e prejudicando sua possibilidade de tomada de crédito na praça, apesar de não possuir nenhum débito junto à empresa. Ademais, tal lançamento de informações se deu, A) sem que houvesse qualquer autorização específica para o banco acessar as informações e lançar informações junto ao SCR (art. 10 da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); B) sem que houvesse prévia notificação da inscrição de informações de prejuízo ao SCR (Art. 43, §2º, CDC e 11, §2º da Resolução nº 4.571/2017 BACEN); C) e, ainda que tais lançamentos fossem legítimos, à risca do que exige a legislação que rege a matéria, a manutenção é absolutamente ilegal na medida em que a parte autora já regularizou os débitos e não possui nenhuma pendência junto ao banco réu (..).” Por meio da decisão do evento 7, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Audiência de conciliação restou inexitosa (evento 20). Citado (evento 15), o requerido apresentou contestação (evento 22), requerendo a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica (evento 25). Determinada especificação de provas (eventos 26/30), a parte autora requereu o julgamento do mérito (evento 31), a parte requerida pugnou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 32). Determinada a intimação das partes para delimitem as questões de fato a serem provadas e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, as partes requereram o julgamento do mérito (eventos 39/40). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito é unicamente de direito, cujas provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. No mais, quando no lastro probatório já possuir razões suficientes para decidir, pode o julgador valer-se de sua convicção, sem que isto caracterize cerceamento de defesa, podendo, ainda, valorar o conjunto probatório da exordial ou da contestação de modo diverso do pretendido pelas partes, com espeque no princípio da livre apreciação das provas. Nesse sentido, precedentes do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE IMÓVEL PERMUTADO. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Cabe ao magistrado que irá analisar definitivamente a causa reconhecer as hipóteses em que é admissível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, considerando a necessidade ou não da produção de outras provas, como in casu, que entendeu desnecessária a produção de prova em audiência. 2 - Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide, mormente quando busca a parte insurgente elidir sua responsabilidade estampada em contrato formal mediante prova testemunhal. Precedentes. 3 - Recurso voluntário conhecido e improvido. Decisão unânime (APELAÇÃO Nº 0019995-45.2018.827.0000, RELATORA: DESEMBARGADORA JACQUELINEADORNO, Palmas/TO, 27 de novembro de 2018) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE ADVERSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. VERACIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Restando demonstrado por outros elementos de prova o recebimento de valores pactuados pelas partes e havendo similitude nas assinaturas opostas no contrato e nos documentos pessoais da parte, o conjunto probatório dispensa a realização da perícia grafotécnica. 2. Recurso NÃO PROVIDO (Apelação Cível Nº 0000320-26.2019.8.27.2728/TO, RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL) (grifos nossos). Logo, uma vez verificado que a lide pode ser solucionada através da prova documental carreada ao processo, de rigor a apreciação antecipada da matéria. Do mérito. De início, observo que a autora não nega a dívida, apenas afirma que a quitou. Quitação esta que não demonstra, pois se limitou a juntar o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que não demonstram o pagamento do débito. Não fosse isso, cumpre notar que o Sistema de Informações de Crédito do BancoCentral (SCR) constitui banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A inscrição do nome do consumidor no sítio eletrônico do Bacen - Sistema de Informação de Crédito (SCR) - não representa restrição, haja vista que tal sistema consiste em "um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC)"(https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes respostas/faq_scr). É certo que o SCR não é um cadastro restritivo (negativo), eis que, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso forneçam autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos têm maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Assim, conforme regramento dos cadastros do Banco Central, nada há de irregular na indicação de informações em nome da autora nos períodos em que o débito ainda subsistia,observando-se, outrossim, que a autora sequer comprova a efetiva quitação do débito, não se comprovando a subsistência da anotação após a suposta quitação. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito com pedido deindenização por danos morais Inscrição de débito no Sistema de Informação deCrédito do Banco Central do Brasil (SCR), gerido pelo BACEN Sentença deimprocedência Insurgência do autor Preliminar arguida em contrarrazõesImpugnação à justiça gratuita concedida ao requerente Rejeição Réu que nãotrouxe elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência resultante dadeclaração juntada pelo autor aos autos, a qual, inclusive, acha-se amparada pelosdemais documentos acostados que, ao menos por ora, comprovam que orequerente não tem condições de arcar com as custas e demais despesas doprocesso Mérito recursal Não acolhimento Instituição financeira quecomprovou a origem do débito questionado, evidenciando que a inscrição decorreude obrigação regularmente contraída pelo autor Ausência de irregularidade ouato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual as informaçõesfornecidas ao SCR representam o exercício regular de um direito Indenizaçãopor dano moral indevida Sistema que trata apenas de banco de dados de acessorestrito ao Banco Central e às instituições financeiras, sem publicidade negativa ourestrição direta ao crédito do consumidor Autor que não demonstrou aocorrência dos prejuízos alegados Ausência de notificação prévia sobre ainclusão no SCR que, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez quenão há comprovação de que o registro tenha causado efetiva restrição de crédito aoautor ou violado seus direitos de personalidade Sentença mantida Honoráriossucumbenciais majorados RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível1059617-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmarade Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA INSCRIÇÃO DE DÉBITONO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRALSCR DANOS MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo do autor II-Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu quelogrou demonstrar a licitude da inscrição do nome do autor no Sistema deInformação de Crédito do Banco Central SCR Autor que celebrou junto aobanco réu contrato de empréstimo pessoal, cuja inadimplência ensejou a inserçãodo débito no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central SCRExistente a relação jurídica entre as partes e inexistindo prova da quitação dodébito pelo autor, lícita a anotação Dano moral não caracterizado Indenizaçãoindevida III- Sentença mantida Honorários advocatícios já fixados empercentual máximo Impossibilidade de majoração em razão do trabalhoadicional realizado em grau recursal Vedação expressa Art. 85, §11, do NCPCApelo impróvido (TJSP; Apelação Cível 1002456-04.2024.8.26.0344; Relator(a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). No mais, conquanto a autora não tenha sido previamente notificada pelo banco sobre sua inserção no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), os fatos narrados não são capazes de caracterizar o alegado abalo moral. Isto porque a legitimidade do apontamento aqui discutido é incontroversa, não havendo qualquer inexatidão ou falta deveracidade nas informações e dados sobre a inadimplência da autora. Em acréscimo, aplicável à hipótese a Súmula 359 do STJ, segundo a qual "Cabea o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Desse modo, a responsabilidade pela notificação prévia competiria ao órgão mantenedor do cadastro que divulga tais informações, e não à ré. III DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade do pagamento fica suspensa por ser tratar o sucumbente de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos e à remessa do feito à Cojun para a cobrança das custas processuais finais. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000320-77.2016.8.15.0331

ID: 326022411

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-77.2016.8.15.0331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLIDADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ VIEIRA SERRANO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-77.2016.8.15.0331 RELATOR: DES. MÁRCIO M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-77.2016.8.15.0331 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB EMBARGANTE: MARIA SOLIDADE DE SOUSA REPRESENTANTE: ANA BEATRIZ VIEIRA SERRANO (OAB/PB 32384) EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração visam esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme o art. 619 do CPP. - Não há dúvidas que, mesmo para fins de prequestionamento, deverá o interessado demonstrar a ocorrência, na decisão embargada, de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos declaratórios, o que não ocorreu no presente caso. - Rejeição dos embargos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejados por MARIA SOLIDADE DE SOUSA contra o acórdão de id 34278439, que negou provimento ao recurso apelatório, mantendo incólumes os termos da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Em suas razões recursais (id 34554699), a embargante sustenta, objetivamente, que o Acórdão apresenta “pequeninas obscuridade e omissão” (sic). Para tanto, afirma que o “ora embargante, entende que o Juízo Singular não apreciou as teses defensivas, o que lhe era obrigação diante do contido no art. 315, § 2º, IV, do CPP, tendo este eg. TJPB entendido que que “não é necessário que haja menção expressa de cada tese defensiva se, pela fundamentação do decisum, for possível extrair que o juiz de primeiro grau adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou ”, todavia, no mesmo acórdão, deu a impressão que estava a suprir a omissão”. Nesse passo, requer “o acolhimento destes embargos de declaração, sanando a s omissão e obscuridade apontadas, apenas, para efeito de prequestionamento, notadamente que, após a edição da Lei nº 13.964/2019, está o juiz obrigado a enfrentar os temas defensivos arguidos nas alegações finais”. Instada a apresentar as contrarrazões, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da insigne Procuradora de Justiça, Dra. Maria Ferreira Lopes Roseno, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, ante a inexistência de quaisquer das situações previstas na legislação pertinente (ID 35335703). É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR) Como é cediço, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, dela excluindo os vícios que lhe retirem a clareza – contradição, omissão, obscuridade e ambiguidade – na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Logo, havendo os vícios mencionados, cumpre ao órgão julgador afastá-los. Ao embargante, porém, não é dado, a pretexto de eliminar essas imprecisões, rediscutir o mérito da causa, como se os aclaratórios se prestassem ao mero rejulgamento da lide ou mesmo instrumento para que a demanda seja julgada conforme seu entendimento. É dizer, o fato da decisão haver sido contrária aos interesses do embargante, não é fundamento suficiente capaz de autorizar o presente recurso. Ora, da simples leitura das razões recursais, verifica-se que a ora embargante pretende, na realidade, nesta instância, questionar eventual omissão ocorrida na sentença de primeiro grau, a qual já foi objeto de embargos aclaratórios, os quais foram rejeitados. Na espécie, da simples leitura do acórdão hostilizado, observa-se que a matéria submetida, em sede de preliminar, à cognição da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal foi percucientemente analisada e dissecada, não havendo ambiguidade, obscuridade, erro, contradição ou omissão, quer na parte decisória, quer na fundamentação do acórdão. A propósito, transcrevo trecho do decisum impugnado que interessa ao feito: “(...) - Da nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas (art. 315, §2º, IV, CPP) e por cerceamento de defesa. A apelante suscita, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença sob o fundamento de que esta não analisou as teses levantadas pela defesa nas alegações finais, mais precisamente o pedido de emendatio libelli para o delito de estelionato. Com efeito, tal alegação, entretanto, não procede. Verifica-se que o magistrado sentenciante fundamentou de forma clara e objetiva as razões de seu convencimento, sendo prescindível a referência expressa das teses apresentadas pela defesa, vez que o sentenciante apontou os elementos de prova que considerou para condenar a recorrente pelos crimes pelos quais foi denunciada. Não é necessário que haja menção expressa de cada tese defensiva se, pela fundamentação do decisum, for possível extrair que o juiz de primeiro grau adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou, não incorrendo em vício por ausência de fundamentos. Vejamos jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar. Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de apreciação da tese defensiva. Magistrado que expôs todos os motivos de fato e de direito que levaram ao seu convencimento. Motivação suficiente. Prefacial afastada. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policias uníssonos e harmônicos que atestam a prática do comércio de drogas por parte do apelante. Apreensão de um grama e dois decigramas de maconha, três gramas e sete decigramas de cocaína e dois gramas de "crack". Absolvição inviável. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Decisões recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. Posição desta corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser constitucional a vedação legal do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Crime equiparado a hediondo (artigo 2º da Lei nº 8.072/1990). Benesse em desacordo com a finalidade de repressão e prevenção do crime perpetrado. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pretensão de o apelante aguardar o julgamento do processo em liberdade. Inviabilidade. Presença dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Recurso conhecido e desprovido”. (TJSC; ACr 2011.044426-8; Capital; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Hilton Cunha Júnior; Julg. 14/12/2011; DJSC 26/01/2012; Pág. 591) Ademais, ainda que tal análise seja implícita, da mesma forma não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO DE ÉLIO CARDOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO. ANIMOSIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ÁLIBI VEROSSÍMEL. INCERTEZA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, uma vez que a sentença acolheu a tese acusatória com posição oposta e apresentada pela defesa, restando a tese defensiva implicitamente rejeitada. Absolve-se o agente ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que, apesar de vítima e testemunha presencial o reconhecerem como um dos autores do roubo, havia animosidade prévia entre as partes, bem como pela defesa alegado álibi verossímel, comprovado por meio de testemunhas isentas e compromissados, gerando incerteza acerca da participação do agente no delito. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ADILSON Santos - ROUBO QUALIFICADO - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO - ANIMOSIDADE PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA - DÚVIDA ACERCA DE UMA DAS ELEMENTARES DO ROUBO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO AOS CORRÉUS - RECURSO PROVIDO. Por via de regra a palavra da vítima tem especial relevância no caso de roubo, delito praticado na clandestinidade. No entanto, esta credibilidade não é absoluta e somente ocorre quando não existe animosidade prévia ou relação de desafeto entre as partes, o que não ocorre no caso telado. No caso concreto, havia animosidade prévia entre a vítima e testemunha presencial, sendo que inexistem nos autos elementos que corroborem a versão das mesmas, pois os agentes não foram presos em flagrante nem encontrados na posse do trator levado por grupo de pessoas. Assim, absolvem-se os agentes ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a prova é por demais frágil a amparar uma condenação, bem como, vú‘ima e testemunham relatam que não se sentiram ameaçados, havendo dúvida acerca de uma das elementares do tipo penal descrito na denúncia”. (TJMS; ACr-Recl 2011.020259-8/0000-00; Deodápolis; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Manoel Mendes Carli; DJEMS 06/12/2011; Pág. 88). (sic) Destaques nossos em ambos. À propósito, quanto ao tema, assim se pronunciou o magistrado de primeiro grau: “(...) Quanto à capitulação do crime, ao contrário do que aponta a defesa, o caso é mesmo de peculato, pois no momento em que a fiança era verbalmente arbitrada e paga, aquele era o valor que deveria ser recolhido aos cofres públicos. Contudo, com a atitude da ré, apenas parte do montante era recolhido, havendo prejuízo ao erário em relação à parte da qual a ré se apropriava. (...)”. (...).” (destaques do original) Com efeito, conforme consignado no acórdão impugnado, restou devidamente assentado que as teses trazidas nas alegações finais foram adequadamente analisadas pelo juízo de primeiro grau, sendo, portanto, desacolhido o pleito de “nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas (art. 315, §2º, IV, CPP)”. Não bastasse, e ratificando que o acórdão impugnado não padece de qualquer vício, a tese defensiva de desclassificação também foi objeto de análise meritória por esta Câmara. Vejamos a transcrição no ponto que interessa ao feito: “(...) No que tange ao pleito desclassificatório (emendatio libelli) para a conduta descrita no art. 171 ou 313, ambos do CP, melhor sorte não assiste à recorrente, isso porque, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, “O peculato caracteriza-se pela apropriação, pelo funcionário público, de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. No caso em tela, a acusada, como Delegada de Polícia, tinha a posse legítima dos valores pagos a título de fiança, mas deles se apropriou indevidamente. A dinâmica dos fatos comprova que os valores das fianças foram entregues diretamente à apelante, que os recebia em razão de sua função pública. A apropriação se deu posteriormente, quando do recolhimento oficial de valores inferiores aos efetivamente recebidos”. Na espécie, a ausência de recolhimento aos cofres públicos dos valores integrais percebidos a título de fiança arbitrada pela ré em razão do cargo, com a apropriação de parte daqueles, em proveito próprio, revela, de maneira inequívoca, a configuração do crime de peculato, violando os deveres de probidade e legalidade inerentes à administração pública. Sendo assim, não prospera o pleito desclassificatório. (...)”. Vê-se, portanto, repita-se, que toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, logo, o presente recurso se revela totalmente impertinente. Nesse toar, como é cediço, ainda que para fins de prequestionamento, deverá o embargante demonstrar existir no acórdão embargado alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie, uma vez que inexiste omissão ou qualquer outro vício a ser sanado. Nesse sentido, este Sodalício já se manifestou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO PARA O EXCLUSIVO INTERESSE DE PREQUESTIONAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matéria já devidamente apreciada, e nem a modificação essencial do acórdão embargado. - Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios. - Para alcançar o duplo fim de efeitos modificativos e de prequestionamento, o embargante, ainda sim, deve demonstrar os pressupostos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), e, não o fazendo, só resta a rejeição do recurso. - Rejeição dos embargos. (0800152-35.2024.8.15.0081, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 28/01/2025) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EIVAS NO JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRETENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NO JULGADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. 1. “(…) 4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. (…).” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070/RS, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019). 2. Rejeição. (0035196-02.2010.8.15.2002, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/06/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIO NÃO RECONHECIDO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - Consoante se posicionou o STJ, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP.” Ausentes, destarte, essas hipóteses de cabimento, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Recurso rejeitado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007992520158150131, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 29-09-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). - Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada, rejeitando-se, consequentemente, os embargos declaratórios. - Para o fim de prequestionamento, se faz necessário que o embargante demonstre os pressupostos contidos no art. 619 do Código de Processo Penal e, não o fazendo, só resta a rejeição da via aclaratória. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (0011418-44.2019.8.15.0011, Rel. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 24/11/2022) Nessa mesma linha, o STJ: “(...) 2. Na espécie, inexistem os vícios apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. (…).” (STJ. EDcl no CC 144.750/SP, Min. JORGE MUSSI, 3ª SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 22/04/2019). “(…) 4. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. (…).” (STJ. EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070/RS, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019). “(…) 2. Na espécie, como inexistem a omissão e a contradição apontadas pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. (…).” (STJ. EDcl no AgRg no RHC 108.528/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Ante o exposto, não estando presente nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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Processo nº 0000329-11.2019.8.08.0046

ID: 256064563

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000329-11.2019.8.08.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CERQUEIRA MARCAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000329-11.2019.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO APELADO: JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000329-11.2019.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO APELADO: JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N° 11.738/2008. ADI Nº 4.167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXOU PISO SALARIAL DOS PROFESSORES COM BASE NO VENCIMENTO. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE ABAIXO DO PISO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme já entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça, o Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Da simples leitura da sentença ora recorrida verifica-se que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, com indicação da legislação e da jurisprudência aplicáveis à hipótese, razão pela qual não avisto motivos para declarar a sua nulidade. 3. A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e teve sua constitucionalidade analisada e declarada pelo Excelso Pretório através da ADI nº 4.167/DF, no âmbito da qual também restou decidido que a referida lei teria eficácia a partir de 24/04/2011. 4. Hipótese em que a Autora é servidora pública do Município de São José do Calçado, exercendo o cargo de Professora MAPA V, e recebia no ano do ajuizamento da ação (2019) salário-base inferior ao piso nacional, conforme documentos de fls. 22/23. 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000329-11.2019.8.08.0046 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO APELADA: JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 4345/, proferida pelo MM Juiz da Vara Única de São José do Calçado, que, nos autos de “Ação de Cobrança” ajuizada por Juliana da Silva Tatagiba Oliveira em desfavor do Município de São José do Calçado, julgou procedente os pedidos autorais para: “a) determinar à ré que proceda ao recálculo do salário-base da parte autora de forma proporcional no caso de jornada de 25 (vinte e cinco) horas, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item ‘a’ supra, [...] observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Em suas razões recursais (fls. 48/61) o Município/Apelante pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença, em razão de suposta ofensa ao dever de motivação das decisões judiciais. Em relação ao mérito, pugna pela reforma da sentença sob os seguintes fundamentos: (i) que o aumento da despesa com pessoal para além dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000 gera a responsabilidade do gestor; (ii) que o piso nacional do magistério é uma regra do âmbito federal que implica em ingerência na esfera municipal, ferindo o princípio federativo; e (iii) que à União caberia “dar o respaldo financeiro para se atingir os valores pagos ao magistério, tendo em vista que está aquém das forças econômicas do Município”. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise do recurso de Apelação. Inicialmente, alega o Município que o MM Juiz sentenciante “deixou de cotejar minimamente as alegações da Fazenda Pública, de modo que se impõe o reconhecimento da nulidade da decisão”. Afirma que a sentença teria sido omissa quanto aos seguintes argumentos; (i) o objeto da demanda encontra óbice nas normas de responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que fixa os limites de despesa com pessoal e (ii) a União possui obrigação de complementar os recursos necessários para o pagamento do piso salarial nacional do magistério, no caso de indisponibilidade orçamentária. Pois bem. Da simples leitura da sentença ora recorrida verifica-se que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, com indicação da legislação e da jurisprudência aplicáveis à hipótese, razão pela qual não avisto motivos para declarar a sua nulidade. Ademais, conforme já entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça, o Julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Neste sentido, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas. […] 5. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir” (EDcl no AgRg no HC n. 758.051/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 14/2/2023), o que foi observado na hipótese. […] (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.265.545/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023) Nestes termos, afasto a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, a controvérsia dos autos cinge-se em perquirir acerca do direito da Autora (ora Apelada) quanto à percepção do piso salarial nacional do magistério. Inicialmente, registre-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública foi elevado ao patamar de princípio, nos termos do art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Neste sentido, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e teve sua constitucionalidade analisada e declarada pelo Excelso Pretório através da ADI nº 4.167/DF, no âmbito da qual também restou decidido que a referida lei teria eficácia a partir de 24/04/2011. Desta feita, a partir da data acima destacada, todos os entes federativos devem necessariamente observar o piso nacional do magistério, enquanto vencimento básico inicial da carreira, não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. No presente caso, a Autora (ora Apelada) é servidora pública, exercendo o cargo de Professora MAPA V, e recebia no ano do ajuizamento da ação (2019) salário-base inferior ao piso nacional, conforme documentos de fls. 22/23. Desta forma, a sentença ora recorrida encontra-se em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, razão pela qual não merece reforma. Quanto ao argumento do Município de que o objeto da demanda encontra óbice nas normas de responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, que fixa os limites de despesa com pessoal e poderia gerar a responsabilidade do gestor, a própria lei citada determina, em seu artigo 19, § 1º, IV, que as despesas determinadas por decisão judicial não serão computadas para tal fim. Confira-se: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: […] § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: […] IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; O Apelante ainda afirma que a União possui obrigação de complementar os recursos necessários para o pagamento do piso salarial nacional do magistério, no caso de indisponibilidade orçamentária. Quanto a este ponto, o Município sequer alega que não possui condições financeiras de arcar com a referida verba, não havendo nenhuma prova nos autos relacionada à pretensa indisponibilidade orçamentária. Face o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo incólume a r. sentença. É como voto. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000329-11.2019.8.08.0046 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO APELADA: JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO Eminentes Pares, apenas para rememorá-los, cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 4345 e ss., proferida pelo MM Juiz da Vara Única de São José do Calçado, que, nos autos de “Ação de Cobrança” ajuizada por Juliana da Silva Tatagiba Oliveira em desfavor do Município de São José do Calçado, julgou procedentes os pedidos autorais para: “a) determinar à ré que proceda ao recálculo do salário-base da parte autora de forma proporcional no caso de jornada de 25 (vinte e cinco) horas, aplicando-se ao vencimento inicial do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008; b) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do item ‘a’ supra, [...] observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos”. Iniciado o julgamento, proferi voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, sob a seguinte fundamentação: “[…] a controvérsia dos autos cinge-se em perquirir acerca do direito da Autora (ora Apelada) quanto à percepção do piso salarial nacional do magistério. Inicialmente, registre-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública foi elevado ao patamar de princípio, nos termos do art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Neste sentido, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e teve sua constitucionalidade analisada e declarada pelo Excelso Pretório através da ADI nº 4.167/DF, no âmbito da qual também restou decidido que a referida lei teria eficácia a partir de 24/04/2011. Desta feita, a partir da data acima destacada, todos os entes federativos devem necessariamente observar o piso nacional do magistério, enquanto vencimento básico inicial da carreira, não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. No presente caso, a Autora (ora Apelada) é servidora pública, exercendo o cargo de Professora MAPA V, e recebia no ano do ajuizamento da ação (2019) salário-base inferior ao piso nacional, conforme documentos de fls. 22/23. Desta forma, a sentença ora recorrida encontra-se em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, razão pela qual não merece reforma.” Após, o Eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho proferiu voto de vista destacando a necessidade de observância da tese firmada no âmbito do Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, bem como de intimação da parte apelada para se manifestar quanto aos termos da mesma. Retirados os autos de pauta, procedeu-se à referida intimação, tendo a parte mantido-se inerte. Pois bem. A tese firmada no âmbito do Tema nº 911 do STJ foi formulada nos seguintes termos: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Desta forma, apesar de não fazer menção expressa ao Tema nº 911 do STJ, entendo que o voto por mim proferido anteriormente encontra-se em consonância com a referida tese vinculante, tendo em vista que o dispositivo da sentença apenas condenou a Municipalidade ao recálculo do salário-base da parte autora aplicando-se o piso nacional estabelecido na Lei n.º 11.738/2008 e ao pagamento das respectivas diferenças, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Destaco que, no presente caso, não consta do dispositivo da sentença a obrigação de pagamento dos reflexos sobre as demais vantagens e gratificações, o que, conforme o entendimento do STJ acima mencionado, somente poderia ocorrer na hipótese de expressa previsão pela legislação municipal. Assim, após a devida apreciação, e ponderando todos os aspectos fáticos e jurídicos que envolvem a questão, entendo por manter o voto por mim proferido na sessão do dia 27/07/2023. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000329-11.2019.8.08.0046 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO APELADOS: JULIANA DA SILVA TATAGIBA OLIVEIRA RELATORA: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO contra a r. sentença de fls. 43/44 que julgou procedentes os pedidos autorais de modo a determinar que o ente público proceda ao recálculo do salário-base da autora, com lastro no piso nacional (Lei nº 11.738/2008) e condenar ao pagamento das diferenças devidas. Inclusive, conforme consta na fundamentação, o MM. Juiz a quo esclarece que a autora faz jus ao recebimento das diferenças entre o valor pago pela ré a título de salaário-base e aquele fixado no piso nacional, levando em consideração, ainda, os reflexos das diferenças salariais no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. Vislumbra-se que este E. TJES, em outras demandas similares, aplicaram a tese formulada pelo C. STJ, no Tema Repetitivo 911, de modo que, em alguns casos determinaram a anulação da sentença e em outros a reforma. Cito como exemplo os processos nº 0000320-49.2019.8.08.0046 e nº 0000330-93.2019.8.08.0046. O referido tese firmada no referido tema assim foi redigida: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Inclusive, o ente municipal peticionou nos autos (ID 4407210) afirmando a necessidade de adoção da referida tese. Ainda que o E. Relator não tenha adotado o entendimento firmado na referida tese, considerando a possibilidade do órgão colegiado assim proceder, e, em que pese se tratar de precedente judicial, do qual as partes devem conhecer, por não ter sido a tese objeto de expressa manifestação na sentença, entendo prudente que seja determinada a intimação da apelada, na forma do art. 10, do CPC, para se manifestar sobre a questão para que então os autos retornem a julgamento. É como me manifesto. ACOMPANHO O E. DESEMBARGADOR RELATOR PARA CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso. Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto exarado pela douta relatoria. Este é o voto.

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Processo nº 0000320-16.2025.8.27.2728

ID: 332503116

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000320-16.2025.8.27.2728

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIELA BATISTA ALENCAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0000320-16.2025.8.27.2728/TO IMPETRANTE : SHEILA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… Mandado de Segurança Cível Nº 0000320-16.2025.8.27.2728/TO IMPETRANTE : SHEILA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado SHEILA FERREIRA DE SOUSA em face do Gerente-Executivo - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Palmas, denominada autoridade coatora. Narra que ingressou com requerimento administrativo para fins de concessão de benefício previdenciário em 01/11/2024. Contudo, afirma que nunca obteve resposta. Requer a concessão da segurança em função de descumprimento ao princípio da razoável duração do processo e em observância aos precedentes vinculantes já firmados sobre o tema. É o relato do necessário. DECIDO. A plausibilidade da tutela de caráter liminar, em ações mandamentais, deve subsidiar-se no reconhecimento da existência de requisitos próprios, tal como preceitua a Lei n. 12.016/09 em seu art. 7º, inc. III, ou seja, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida caso esta venha a ser deferida ao final. Extrai-se dos autos que a impetrante protocolou o pedido administrativo, no qual solicita o benefício previdenciário em 01/11/2024, sem resposta. Consta nos autos cópia do processo administrativo, por meio do qual pode se comprovar a alegação (evento 1, anexo 7): Portanto, entendo ter a parte autora se desincumbido do ônus probatório mínimo que lhe era exigível neste juízo de cognição sumária, até porque, a prova da ausência de resposta é prova diabólica a ser produzida pela impetrante. O art. 5.º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o caput do artigo 37 , da CF/1988 , dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. No mesmo sentido, o art. 5º , VI , da Lei nº 13.460 /2017 assegura ao usuário de serviço público o direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem, como diretriz, o cumprimento de prazos e normas procedimentais. Em essência, a avença assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. No âmbito infralegal, foi editada a Carta de Serviços do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (disponível em Menu -> Acesso à informação -> Ações e programas -> Carta de serviços). Segundo o veículo, a Carta de Serviços é um instrumento de gestão pública, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pelos órgãos e entidades da administração pública. Ela contempla as formas de acesso, padrões de qualidade e compromissos de atendimento aos usuários. A epístola coloca como tempo de duração da etapa de concessão de salário maternidade, em regra, 30 dias . Nessa senda, o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR Nº 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 1171152/SC – Tema 1066), o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Em essência, a avença ora em exame assegura, de um lado, que os requerimentos dirigidos ao INSS sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes; e, de outra parte, intenta a extinção das múltiplas demandas judiciais referentes ao mesmo objeto deste precedente de repercussão geral. Pondera o acordo: CLÁUSULA PRIMEIRA: O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e Acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. . 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. No presente caso, denota-se que a impetrante ingressou com pedido de concessão de benefício em 01/11/2024 que, até o protocolo da ação, não havia sido analisado. Eis, pois, que a burocracia interna do órgão previdenciário, no que tange a existência de setor apropriado para tomada de decisões que visam à implantação dos benefícios postulados, não serve de escusa à consecução, em prazos irrazoáveis, de suas finalidades institucionais. Em verdade, trata-se, o benefício, de direito alimentar, razão pela qual deve preponderar sobre as nuances internas do órgão autárquico. A jurisprudência é tranquila quanto à possibilidade da concessão da segurança, quando configurada a mora excessiva administrativa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais , garantida constitucionalmente no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 , da Constituição Federal e no art. 2º , caput, caput, da Lei 9.784 /99, aos quais a Administração Pública está jungida. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Consoante entendimento desta Corte Regional a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Carta Constitucional e na Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600 , Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001 , Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 4. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784 /99). 5. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Ademais, o artigo 41-A , § 5º , da Lei 8.213 /91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que entre a data do agendamento da avaliação socioeconômica e da perícia foi marcada para aproximadamente 04 (quatro) meses depois do protocolo do requerimento administrativo (15/06/2022 - fl. 151). Nesse sentido, a mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal . 8. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º , LXXVIII da Constituição Federal . 9. Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 10. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução . 11. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. ( AMS - 1009608-02.2022.4.01.3902 , Relatoria Desembargador Federal Pedro Braga Filho, publicado em PJe 31/01/2023 PAG). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela liminar para efeito de determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 10 dias úteis, apresente decisão administrativa ao requerimento apresentado pela impetrante, em atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena multa nno valor de R$ 300,00 reais por dia de atraso, revertido à Impetrante. Limitado a 60 dias. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal (art. 7º, I, Lei 12.016/09). Dê-se ciência e intime-se o órgão de representação do ente público acionado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). Em seguida, ouça-se o Ministério Público, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Cumpra-se. Data certificada pelo sistema.

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Lindemberg Vasconcelos Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331473879

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-95.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000320-95.2025.5.13.0031 RECORRENTE: LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000320-95.2025.5.13.0031 RECORRENTE: LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417cc5c proferida nos autos. RORSum 0000320-95.2025.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL (PB15472) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id f91df5f; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 50de0a7). Representação processual regular (Id 69e8c7d ). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 6c4466c) e recolhimento de custas (Id. caf0a98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1291 de repercussão geral do STF; - violação ao art. 1.035, § 5º, do CPC. Pretende a recorrente o "sobrestamento do feito até que sobrevenha o julgamento de mérito nos autos do RE 1446336 (Tema nº 1291) pela Corte Constitucional", em observância ao princípio da segurança jurídica. Ao exame. A controvérsia referente à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital ") está pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Nesse contexto, indefiro o postulado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I e IX, da CF. - violação do art. 485, IV, do CPC. - contrariedade aos Temas 725 e 550 de repercussão geral, do STF; - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADPF 324. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Aduz que a relação entre o motorista e a plataforma digital possui natureza comercial, não sendo desta Justiça Especializada, a competência para dirimir o feito. Eis a decisão regional sobre a matéria: "Da Incompetência da Justiça do Trabalho, Suscitada pela Reclamada em Contrarrazões De início, destaco que a presente matéria está sendo apreciada como mérito recursal, porque o tema em discussão foi objeto da decisão originária, chegando ao Tribunal em sede revisional, mediante contrarrazões em recurso ordinário (ID. 728f57c). Aduz a recorrida que a pretensão em exame decorre de relação de cunho eminentemente comercial, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Sem razão a demandada. Isso porque a competência material é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e, no caso sob exame, a narrativa da peça de ingresso é no sentido de que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza empregatícia, o que é o bastante para atrair a atuação da Justiça do Trabalho, que é constitucionalmente competente para dirimir as controvérsias acerca das relações de trabalho, nos exatos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República. Eventual inexistência da relação jurídica alegada na peça vestibular, à luz das provas posteriormente produzidas, resultará na improcedência da ação, e não na incompetência material desta Justiça Especializada. Inclusive, a temática posta no presente apelo já vem sendo enfrentada por esta Turma, que reconhece, de forma pacífica, a competência da Justiça Laboral para o julgamento das ações que buscam o reconhecimento do vínculo de emprego com empresas de passageiros por aplicativo e o pagamento dos direitos trabalhistas suprimidos. À guisa de exemplo, destaca-se recente precedente desta Turma: (...) Logo, deve-se manter irretocável o reconhecimento da competência desta Justiça para apreciação da matéria controvertida posta na lide." Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -violação aos artigos 1º, IV; 5º, II; 170, caput, IV, parágrafo único da Constituição Federal -contrariedade à ADC 48; à ADPF 324; ao Tema 1291 de Repercussão Geral, ao Tema 725 (RE nº 958252) -violação aos artigos 2º; 3º; 8º; 611-A, § 1º; 442-B; 444, da CLT. -violação aos arts. 593 a 626 do CC. -violação ao art. 3º, VIII da Lei 12.965/14; aos arts. 3º, 4º, da Lei 12.587/12. -contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “ exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais ” e que o motorista poderia escolher “ em quais dias e períodos irá trabalhar ”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA

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Lindemberg Vasconcelos Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 331473920

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000320-95.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000320-95.2025.5.13.0031 RECORRENTE: LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000320-95.2025.5.13.0031 RECORRENTE: LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 417cc5c proferida nos autos. RORSum 0000320-95.2025.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA (SP188332) Recorrido: Advogado(s): LINDEMBERG VASCONCELOS DA SILVA PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO CABRAL (PB15472) RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id f91df5f; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 50de0a7). Representação processual regular (Id 69e8c7d ). Preparo satisfeito, mediante depósito recursal em RR (Id. 6c4466c) e recolhimento de custas (Id. caf0a98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / TEMAS REPETITIVOS / REPERCUSSÃO GERAL Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1291 de repercussão geral do STF; - violação ao art. 1.035, § 5º, do CPC. Pretende a recorrente o "sobrestamento do feito até que sobrevenha o julgamento de mérito nos autos do RE 1446336 (Tema nº 1291) pela Corte Constitucional", em observância ao princípio da segurança jurídica. Ao exame. A controvérsia referente à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital ") está pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Nesse contexto, indefiro o postulado. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I e IX, da CF. - violação do art. 485, IV, do CPC. - contrariedade aos Temas 725 e 550 de repercussão geral, do STF; - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADPF 324. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Aduz que a relação entre o motorista e a plataforma digital possui natureza comercial, não sendo desta Justiça Especializada, a competência para dirimir o feito. Eis a decisão regional sobre a matéria: "Da Incompetência da Justiça do Trabalho, Suscitada pela Reclamada em Contrarrazões De início, destaco que a presente matéria está sendo apreciada como mérito recursal, porque o tema em discussão foi objeto da decisão originária, chegando ao Tribunal em sede revisional, mediante contrarrazões em recurso ordinário (ID. 728f57c). Aduz a recorrida que a pretensão em exame decorre de relação de cunho eminentemente comercial, o que afasta a competência material da Justiça do Trabalho. Sem razão a demandada. Isso porque a competência material é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e, no caso sob exame, a narrativa da peça de ingresso é no sentido de que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza empregatícia, o que é o bastante para atrair a atuação da Justiça do Trabalho, que é constitucionalmente competente para dirimir as controvérsias acerca das relações de trabalho, nos exatos termos do art. 114 da Lei Fundamental da República. Eventual inexistência da relação jurídica alegada na peça vestibular, à luz das provas posteriormente produzidas, resultará na improcedência da ação, e não na incompetência material desta Justiça Especializada. Inclusive, a temática posta no presente apelo já vem sendo enfrentada por esta Turma, que reconhece, de forma pacífica, a competência da Justiça Laboral para o julgamento das ações que buscam o reconhecimento do vínculo de emprego com empresas de passageiros por aplicativo e o pagamento dos direitos trabalhistas suprimidos. À guisa de exemplo, destaca-se recente precedente desta Turma: (...) Logo, deve-se manter irretocável o reconhecimento da competência desta Justiça para apreciação da matéria controvertida posta na lide." Verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento jurisprudencial iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme a seguir exposto: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]". (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 24/09/2024) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento". (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025) "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas, mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento". (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-10141-93.2021.5.03.0144, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): -violação aos artigos 1º, IV; 5º, II; 170, caput, IV, parágrafo único da Constituição Federal -contrariedade à ADC 48; à ADPF 324; ao Tema 1291 de Repercussão Geral, ao Tema 725 (RE nº 958252) -violação aos artigos 2º; 3º; 8º; 611-A, § 1º; 442-B; 444, da CLT. -violação aos arts. 593 a 626 do CC. -violação ao art. 3º, VIII da Lei 12.965/14; aos arts. 3º, 4º, da Lei 12.587/12. -contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a decisão regional que reconheceu a existência de vínculo de emprego. Alega ser uma empresa de tecnologia, inexistindo os elementos configuradores do vínculo. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “ exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais ” e que o motorista poderia escolher “ em quais dias e períodos irá trabalhar ”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, em relação ao tema. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Celesc Distribuicao S.A e outros x David Meurer De Souza e outros

ID: 324256567

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000370-27.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A JAIR MICHELUZZI

Polo Passivo:

DAVID MEURER DE SOUZA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000370-27.2024.5.12.0018 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000370-27.2024.5.12.0018 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DAVID MEURER DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000370-27.2024.5.12.0018 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A. AGRAVADOS: DAVID MEURER DE SOUZA, SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, sendo agravante CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A. e agravados DAVID MEURER DE SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ - SINTEVI -. A parte executada interpõe agravo de petição nas fls. 1038-1048 requerendo que seja respeitado o limite subjetivo definido no título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e, assim, extinguir o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. I, do CPC. Pleiteia, sucessivamente, a retificação da conta de liquidação para excluir a apuração da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento), dizendo que não consta essa determinação da sentença prolatada. A parte exequente apresenta contraminuta nas fls. 1051-1061. É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que no caso em apreço os presentes autos se trata de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial protocolizada em 15-4-2024 é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial e, bem como, a inexistência de determinação de pagamento da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento), a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução(pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença (de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 9-4-2019, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 9-4-2019, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Registra-se, consoante exigência do §3º do art. 941 do CPC, que o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto divergiu no particular e dava provimento ao gravo de petição para extinguir a presente execução individual de sentença coletiva, nos termos dos arts. 924, I e 330, II, ambos do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo de petição do exequente, sob o fundamento que segue: "Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 9-4-2019, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023". "Observo, no entanto, que a ação coletiva foi ajuizada em 10.11.2017; enquanto o exequente foi admitido em 09.04.2019. A sentença da ação coletiva foi publicada em 14.02.2019 e o acórdão em 22.11.2019. Nessa linha, registro minha divergência, tal como já constou do julgado no AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009 citado no voto, em que fiquei vencido, nesses termos: "A coisa julgada possui limites subjetivos de alcance da sua eficácia, os quais restringem os indivíduos que serão por ela afetados (obrigados e beneficiários). No caso da ação coletiva, não há lógica imaginar que todos os integrantes da categoria profissional representados pela entidade sindical possam vir a integrar o rol de beneficiários, por tempo indeterminado e de forma indiscriminada. E isso ainda mais se justifica diante do objeto da condenação em análise: horas extras de empregados convocados para substituir colegas de determinados turnos de revezamento, de modo que só é devido aos trabalhadores que - à época do ajuizamento da ação (ou, no máximo, quando da prolação da sentença de conhecimento) - estivessem prestando serviços à executada, nas condições em que constatadas as situações precitadas. "Sob esse prisma, o título executivo, ao determinar que a parcela apenas é devida aos 'substituídos pelo sindicato', certamente refere-se àqueles que, no mínimo, estavam trabalhando para a executada quando do ajuizamento da ação ou da prolação da sentença e, assim, faziam parte da categoria profissional para a qual o sindicato-reclamante possuía a legitimação extraordinária assegurada no art. 8º, III, da CF/88, ostentando - consequentemente - a condição de substituídos. "O exequente, por ter sido admitido apenas em 09/04/2019, evidentemente não se encontra abarcado pela expressão 'substituídos pelo sindicato', porquanto à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, nem sequer tinha iniciado o seu vínculo com a executada, não ostentando - assim - a condição de substituído pelo sindicato da categoria profissional, a fim de ser beneficiado pela decisão em discussão. "Ora, não se pode admitir que uma sentença coletiva, ao assegurar o pagamento de parcelas vincendas de salário condição, tenha alcance de tempo ilimitado, de forma eterna, inclusive para os trabalhadores cujo vínculo de emprego apenas tenha sido estabelecido após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, sob pena de violação ao art. 506 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. "Isso porque não há garantia de imutabilidade, para além da fase de conhecimento, da situação fática que ensejou o pagamento da verba objeto da condenação, incidindo a cláusula rebus sic stantibus, uma vez que a decisão foi proferida conforme o arcabouço fático-jurídico existente ao tempo da prolação da sentença, que - evidentemente - pode ter sofrido alteração superveniente. "Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não vejo espaço para a manutenção da decisão agravada, devendo ser extinta a presente execução, pois o exequente não é beneficiário do título executivo coletivo em análise. Inviável a pretensão executória de trabalhador não abrangido pelo título executivo, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Ante o exposto, foi negado provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. 2 - Limite objetivo da coisa julgada A parte executada também afirma que não consta da sentença prolatada na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 a determinação do pagamento da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento). No que tange a essa questão, cuja invocação traduz ofensa ao limite objetivo da coisa julgada, o exame do título executivo judicial, consistente na sentença prolatada na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, constata-se que na verdade não foi definido nenhum adicional extraordinário. Dessa maneira e como os presentes autos se tratam de execução de ação coletiva, razão pela qual a respectiva sentença somente reconhece o direito e estabelece o dever de reparação, cuja quantificação é apurada na fase de liquidação de modo individualizado, na conformidade do art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, aplica-se o correspondente adicional conforme estabelecido na cláusula nona do acordo coletivo de trabalho - ACT -, a qual prevê de 50% (cinquenta por cento) para o horário excedente da jornada normal e durante o primeiro dia de folga e de 100% (cem por cento) para a hora trabalhada no segundo dia de folga e quando coincide com feriado. Correta, portanto, a decisão do juízo de primeira instância ao determinar na sentença de impugnação das fls. 745-749 a retificação da conta de liquidação, cujo procedimento obviamente contempla o pedido sucessivo que na "hipótese de alguma hora 100% coincidir com o mesmo dia de hora 50% já apontada pelo Perito, esta última deve ser excluída para que se evite o pagamento de acúmulo de adicionais". Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada nesse item. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com fulcro no art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Celesc Distribuicao S.A e outros x David Meurer De Souza e outros

ID: 324256596

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000370-27.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A JAIR MICHELUZZI

Polo Passivo:

DAVID MEURER DE SOUZA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000370-27.2024.5.12.0018 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000370-27.2024.5.12.0018 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DAVID MEURER DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000370-27.2024.5.12.0018 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A. AGRAVADOS: DAVID MEURER DE SOUZA, SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, sendo agravante CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A. e agravados DAVID MEURER DE SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ - SINTEVI -. A parte executada interpõe agravo de petição nas fls. 1038-1048 requerendo que seja respeitado o limite subjetivo definido no título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e, assim, extinguir o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. I, do CPC. Pleiteia, sucessivamente, a retificação da conta de liquidação para excluir a apuração da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento), dizendo que não consta essa determinação da sentença prolatada. A parte exequente apresenta contraminuta nas fls. 1051-1061. É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que no caso em apreço os presentes autos se trata de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial protocolizada em 15-4-2024 é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial e, bem como, a inexistência de determinação de pagamento da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento), a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução(pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença (de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 9-4-2019, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 9-4-2019, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Registra-se, consoante exigência do §3º do art. 941 do CPC, que o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto divergiu no particular e dava provimento ao gravo de petição para extinguir a presente execução individual de sentença coletiva, nos termos dos arts. 924, I e 330, II, ambos do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo de petição do exequente, sob o fundamento que segue: "Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 9-4-2019, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023". "Observo, no entanto, que a ação coletiva foi ajuizada em 10.11.2017; enquanto o exequente foi admitido em 09.04.2019. A sentença da ação coletiva foi publicada em 14.02.2019 e o acórdão em 22.11.2019. Nessa linha, registro minha divergência, tal como já constou do julgado no AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009 citado no voto, em que fiquei vencido, nesses termos: "A coisa julgada possui limites subjetivos de alcance da sua eficácia, os quais restringem os indivíduos que serão por ela afetados (obrigados e beneficiários). No caso da ação coletiva, não há lógica imaginar que todos os integrantes da categoria profissional representados pela entidade sindical possam vir a integrar o rol de beneficiários, por tempo indeterminado e de forma indiscriminada. E isso ainda mais se justifica diante do objeto da condenação em análise: horas extras de empregados convocados para substituir colegas de determinados turnos de revezamento, de modo que só é devido aos trabalhadores que - à época do ajuizamento da ação (ou, no máximo, quando da prolação da sentença de conhecimento) - estivessem prestando serviços à executada, nas condições em que constatadas as situações precitadas. "Sob esse prisma, o título executivo, ao determinar que a parcela apenas é devida aos 'substituídos pelo sindicato', certamente refere-se àqueles que, no mínimo, estavam trabalhando para a executada quando do ajuizamento da ação ou da prolação da sentença e, assim, faziam parte da categoria profissional para a qual o sindicato-reclamante possuía a legitimação extraordinária assegurada no art. 8º, III, da CF/88, ostentando - consequentemente - a condição de substituídos. "O exequente, por ter sido admitido apenas em 09/04/2019, evidentemente não se encontra abarcado pela expressão 'substituídos pelo sindicato', porquanto à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, nem sequer tinha iniciado o seu vínculo com a executada, não ostentando - assim - a condição de substituído pelo sindicato da categoria profissional, a fim de ser beneficiado pela decisão em discussão. "Ora, não se pode admitir que uma sentença coletiva, ao assegurar o pagamento de parcelas vincendas de salário condição, tenha alcance de tempo ilimitado, de forma eterna, inclusive para os trabalhadores cujo vínculo de emprego apenas tenha sido estabelecido após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, sob pena de violação ao art. 506 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. "Isso porque não há garantia de imutabilidade, para além da fase de conhecimento, da situação fática que ensejou o pagamento da verba objeto da condenação, incidindo a cláusula rebus sic stantibus, uma vez que a decisão foi proferida conforme o arcabouço fático-jurídico existente ao tempo da prolação da sentença, que - evidentemente - pode ter sofrido alteração superveniente. "Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não vejo espaço para a manutenção da decisão agravada, devendo ser extinta a presente execução, pois o exequente não é beneficiário do título executivo coletivo em análise. Inviável a pretensão executória de trabalhador não abrangido pelo título executivo, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Ante o exposto, foi negado provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. 2 - Limite objetivo da coisa julgada A parte executada também afirma que não consta da sentença prolatada na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 a determinação do pagamento da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento). No que tange a essa questão, cuja invocação traduz ofensa ao limite objetivo da coisa julgada, o exame do título executivo judicial, consistente na sentença prolatada na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, constata-se que na verdade não foi definido nenhum adicional extraordinário. Dessa maneira e como os presentes autos se tratam de execução de ação coletiva, razão pela qual a respectiva sentença somente reconhece o direito e estabelece o dever de reparação, cuja quantificação é apurada na fase de liquidação de modo individualizado, na conformidade do art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, aplica-se o correspondente adicional conforme estabelecido na cláusula nona do acordo coletivo de trabalho - ACT -, a qual prevê de 50% (cinquenta por cento) para o horário excedente da jornada normal e durante o primeiro dia de folga e de 100% (cem por cento) para a hora trabalhada no segundo dia de folga e quando coincide com feriado. Correta, portanto, a decisão do juízo de primeira instância ao determinar na sentença de impugnação das fls. 745-749 a retificação da conta de liquidação, cujo procedimento obviamente contempla o pedido sucessivo que na "hipótese de alguma hora 100% coincidir com o mesmo dia de hora 50% já apontada pelo Perito, esta última deve ser excluída para que se evite o pagamento de acúmulo de adicionais". Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada nesse item. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com fulcro no art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID MEURER DE SOUZA

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Celesc Distribuicao S.A e outros x David Meurer De Souza e outros

ID: 324256624

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000370-27.2024.5.12.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A JAIR MICHELUZZI

Polo Passivo:

DAVID MEURER DE SOUZA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Acórdão

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000370-27.2024.5.12.0018 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0000370-27.2024.5.12.0018 AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADO: DAVID MEURER DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000370-27.2024.5.12.0018 (AP) AGRAVANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A. AGRAVADOS: DAVID MEURER DE SOUZA, SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ RELATOR: ADILTON JOSÉ DETONI DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITE SUBJETIVO. I - Caso em exame 1 - Apreciação do limite subjetivo da coisa julgada em título executivo judicial de sentença prolatada em ação coletiva. II - Razões da decisão 2 - O sindicato tem legitimidade ampla e geral na defesa do direito e interesse coletivo ou individual da categoria, consoante o inc. III do art. 8º da Constituição da República. 3 - Se consta do título executivo judicial da sentença prolatada em ação coletiva o pagamento da parcela trabalhista em parcela vencida e vincenda sem limitação ao substituído com contrato de trabalho vigente na data de ajuizamento, não ofende a coisa julgada a inclusão de empregado admitido em data posterior. III - Agravo conhecido e provimento negado. VISTO, relatado e discutido este processo de AGRAVO DE PETIÇÃO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, sendo agravante CELESC DISTRIBUIÇÃO S. A. e agravados DAVID MEURER DE SOUZA e SINDICATO DOS TRABALHADORES ELETRICITÁRIOS DO VALE DO ITAJAÍ - SINTEVI -. A parte executada interpõe agravo de petição nas fls. 1038-1048 requerendo que seja respeitado o limite subjetivo definido no título executivo judicial formado na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e, assim, extinguir o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. I, do CPC. Pleiteia, sucessivamente, a retificação da conta de liquidação para excluir a apuração da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento), dizendo que não consta essa determinação da sentença prolatada. A parte exequente apresenta contraminuta nas fls. 1051-1061. É o relatório. V O T O Possui relevância registrar que no caso em apreço os presentes autos se trata de execução individual da sentença coletiva prolatada no processo n. 0001863-95.2017.5.12.0014 e que na petição inicial protocolizada em 15-4-2024 é dado à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Conquanto o valor dado à causa seja inferior ao dobro do salário mínimo regulamentado para o ano de 2024 no importe de R$1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), prescreve o §4º do art. 2º da Lei n. 5.584, de 1970, o que segue: "Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação". Como a parte executada controverte o limite subjetivo definido no título executivo judicial e, bem como, a inexistência de determinação de pagamento da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento), a matéria traduz ofensa à coisa julgada, a qual possui previsão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Depois, mesmo que fosse entendido que a matéria não teria afetação constitucional, o recurso deve ser conhecido. Conforme já decidido anteriormente nesta Corte, o limite de alçada se dá exclusivamente para as ações de conhecimento, não se aplicando para execuções individuais de ação coletiva, onde o valor da causa é fixado por exigência do próprio PJE, sem correspondência com o valor liquidando. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DEMANDA INDIVIDUAL OU COLETIVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA. INCABIMENTO. No cumprimento de sentença individual, ainda que realizado em autos apartados, o valor da conta liquidanda/exequenda, mesmo quando igual ou inferior a dois salários mínimos, não obsta a recorribilidade, a tempo e modo, por agravo de petição. Isso porque a alçada recursal, no dissídio individual do processo do trabalho, é legalmente definida para a fase de conhecimento, devendo o julgador definir o valor da causa "antes de passar à instrução da causa" - quando "indeterminado no pedido" - para viabilizar o "pedido de revisão" ao tribunal (lei 5.584/1970, art. 2º, "caput", §§ 1º a 3º). Apenas quando o valor da causa - indicado pelo autor ou definido pelo juiz/tribunal -, na fase cognitiva, for igual ou inferior a dois salários, a recorribilidade (recurso ordinário) é restrita "sobre matéria constitucional" (lei 5.584/1970, art. 2º, § 4º). Constitui situação "de lege feranda" (= de lei a ser criada) atribuir "alçada" - para obstar a recorribilidade - a decisões definitivas proferidas em liquidação de sentença (como a que não reconhece valor algum em cálculos liquidatórios ou a pronúncia prescrição intercorrente), ou em execução(pronunciamento do § 4º do art. 884 da Norma Consolidada) de dissídio individual. O cumprimento de sentença coletiva, no feito em que entregue a tutela cognitiva, ou em autos apartados, segue a mesma disciplina da lei 5.584/1970. Equivale dizer: só há falar em "alçada recursal" com base no valor da causa da fase de conhecimento, mormente pela ausência diversa de disciplinamento no ordenamento jurídico (às demandas individuais e às coletivas). De outro norte, o fato de, na protocolização de cumprimento (autônomo) de sentença (de demanda individual ou coletiva), o sistema PJE conter "exigência" de lançamento do "valor da causa" e cujo montante, tenha ou não exata correspondência com o valor liquidando/exequendo, ainda quando igual ou inferior a dois salários mínimos na data do protocolo, não representa "alçada" para fins de recurso. PROCESSO nº 0000320-47.2024.5.12.0035 (AP) - Redator Designado: Des. Reinaldo Branco de Moraes. Neste norte, é mais consentâneo com a tutela derivada das ações coletivas, que não se submeta a execução (e o recurso dela advindo), a disciplina da Lei 5.584/70. Dessa maneira e preenchidos os demais pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA 1 - Limite subjetivo da coisa julgada A parte executada sustenta que o empregado admitido após o ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 não se beneficia dos efeitos da respectiva sentença, pois não integrava a categoria dos empregados substituídos. Acrescenta que o título exequendo condena ao pagamento aos substituídos dos sindicatos autores as parcelas deferidas na fundamentação e que a parte exequente somente foi admitido em 9-4-2019, após a propositura da ação coletiva, conforme comprova a ficha de registro, de modo que não é parte legítima para requerer aproveitamento daquela sentença, razão pela qual requer seja respeitado o limite subjetivo. Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 9-4-2019, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023. Igualmente é pertinente mencionar que a indicação dos empregados substituídos se tornou desnecessária com a superação da Súmula n. 310 do TST e o reconhecimento pelo STF da legitimidade ampla e geral conferida à entidade sindical, uma vez que o inc. III do art. 8º da Constituição da República estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Destaca-se do título executivo judicial, por sua vez, que a parte reclamada é condenada "ao pagamento de 8 horas extras aos empregados convocados para substituir os colegas do turno de revezamento, nas modalidades TR1, TR2 e HE4, retroativo à data em que ela passou a pagar somente 7 horas, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título, em parcelas vencidas e vincendas", e "que a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante". Diante disso e consoante o precedente da minha relatoria, AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009, julgado em 16-10-2024, na 1ª Turma, por maioria, não prospera a insurgência da parte executada, porque a jurisprudência do TST é no sentido de, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo da referida ação alcança o empregado que foi admitido durante sua tramitação, como segue: (...) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ROL DE SUBSTITUÍDOS - LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. O Eg. Tribunal Regional concluiu que o título executivo reconheceu a legitimidade ampla do Sindicato-Autor para substituir todos os engenheiros contratados pela Executada, sem delimitar a aludida legitimidade aos associados à época da propositura da ação. Desse modo, tendo o Exequente trabalhado como engenheiro, ainda que após o ajuizamento da ação coletiva, o título executivo dos autos da referida ação o alcança. A pretensão recursal viola a coisa julgada . Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-823-39.2015.5.09.0303, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/04/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO E CESSADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Assente o posicionamento desta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, no sentido de que "a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam.'". Trata-se de interpretação que prestigia a defesa coletiva de direitos na medida em que preserva os trabalhadores que possuem a expectativa de serem beneficiários do bem jurídico postulado dos riscos da litigância presentes na assimetria das partes na relação individual de trabalho. (E-RR-497368-82.1998.5.01.5555, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/12/2007). Nesse contexto, à luz do art. 202 parágrafo único, do Código Civil, pacificou-se o entendimento desta Corte de que, interrompida a fluência do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação coletiva, a contagem do prazo bienal inicia-se apenas com o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Por outro lado, a contagem do prazo quinquenal considera a data do ajuizamento da ação coletiva. Em observância à finalidade da ação coletiva de preservar a higidez da relação individual , o fato de a pretensão ao direito trabalhista pleiteado na ação coletiva ter surgido posteriormente ao seu ajuizamento, com o início do contrato de emprego, não exclui o direito do empregado à interrupção da pretensão, decorrente do seu pertencimento à categoria profissional do sindicato-auto r. Recurso de revista provido (RR-12923-43.2017.5.15.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023). Registra-se, afora isso, que há reconhecimento pela própria parte executada que o marco para pagamento é o trânsito em julgado com comunicação interna feita em 18-12-2023. Registra-se, consoante exigência do §3º do art. 941 do CPC, que o Exmo. Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto divergiu no particular e dava provimento ao gravo de petição para extinguir a presente execução individual de sentença coletiva, nos termos dos arts. 924, I e 330, II, ambos do CPC, ficando prejudicada a análise do agravo de petição do exequente, sob o fundamento que segue: "Com relação a essa questão, a ficha de registro de empregado realmente confirma a admissão da parte exequente em 9-4-2019, em data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, cuja sentença foi prolatada em 14-02-2019, ocorrendo o trânsito em julgado em 8-9-2023". "Observo, no entanto, que a ação coletiva foi ajuizada em 10.11.2017; enquanto o exequente foi admitido em 09.04.2019. A sentença da ação coletiva foi publicada em 14.02.2019 e o acórdão em 22.11.2019. Nessa linha, registro minha divergência, tal como já constou do julgado no AP n. 0000715-20.2024.5.12.0009 citado no voto, em que fiquei vencido, nesses termos: "A coisa julgada possui limites subjetivos de alcance da sua eficácia, os quais restringem os indivíduos que serão por ela afetados (obrigados e beneficiários). No caso da ação coletiva, não há lógica imaginar que todos os integrantes da categoria profissional representados pela entidade sindical possam vir a integrar o rol de beneficiários, por tempo indeterminado e de forma indiscriminada. E isso ainda mais se justifica diante do objeto da condenação em análise: horas extras de empregados convocados para substituir colegas de determinados turnos de revezamento, de modo que só é devido aos trabalhadores que - à época do ajuizamento da ação (ou, no máximo, quando da prolação da sentença de conhecimento) - estivessem prestando serviços à executada, nas condições em que constatadas as situações precitadas. "Sob esse prisma, o título executivo, ao determinar que a parcela apenas é devida aos 'substituídos pelo sindicato', certamente refere-se àqueles que, no mínimo, estavam trabalhando para a executada quando do ajuizamento da ação ou da prolação da sentença e, assim, faziam parte da categoria profissional para a qual o sindicato-reclamante possuía a legitimação extraordinária assegurada no art. 8º, III, da CF/88, ostentando - consequentemente - a condição de substituídos. "O exequente, por ter sido admitido apenas em 09/04/2019, evidentemente não se encontra abarcado pela expressão 'substituídos pelo sindicato', porquanto à época do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, nem sequer tinha iniciado o seu vínculo com a executada, não ostentando - assim - a condição de substituído pelo sindicato da categoria profissional, a fim de ser beneficiado pela decisão em discussão. "Ora, não se pode admitir que uma sentença coletiva, ao assegurar o pagamento de parcelas vincendas de salário condição, tenha alcance de tempo ilimitado, de forma eterna, inclusive para os trabalhadores cujo vínculo de emprego apenas tenha sido estabelecido após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, sob pena de violação ao art. 506 do CPC e do art. 5º, XXXVI, da CF/88. "Isso porque não há garantia de imutabilidade, para além da fase de conhecimento, da situação fática que ensejou o pagamento da verba objeto da condenação, incidindo a cláusula rebus sic stantibus, uma vez que a decisão foi proferida conforme o arcabouço fático-jurídico existente ao tempo da prolação da sentença, que - evidentemente - pode ter sofrido alteração superveniente. "Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não vejo espaço para a manutenção da decisão agravada, devendo ser extinta a presente execução, pois o exequente não é beneficiário do título executivo coletivo em análise. Inviável a pretensão executória de trabalhador não abrangido pelo título executivo, em respeito aos limites subjetivos da coisa julgada. Ante o exposto, foi negado provimento ao agravo de petição da parte executada no particular. 2 - Limite objetivo da coisa julgada A parte executada também afirma que não consta da sentença prolatada na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014 a determinação do pagamento da hora extraordinária com o adicional de 100% (cem por cento). No que tange a essa questão, cuja invocação traduz ofensa ao limite objetivo da coisa julgada, o exame do título executivo judicial, consistente na sentença prolatada na ação coletiva n. 0001863-95.2017.5.12.0014, constata-se que na verdade não foi definido nenhum adicional extraordinário. Dessa maneira e como os presentes autos se tratam de execução de ação coletiva, razão pela qual a respectiva sentença somente reconhece o direito e estabelece o dever de reparação, cuja quantificação é apurada na fase de liquidação de modo individualizado, na conformidade do art. 95 da Lei n. 8.078, de 1990, aplica-se o correspondente adicional conforme estabelecido na cláusula nona do acordo coletivo de trabalho - ACT -, a qual prevê de 50% (cinquenta por cento) para o horário excedente da jornada normal e durante o primeiro dia de folga e de 100% (cem por cento) para a hora trabalhada no segundo dia de folga e quando coincide com feriado. Correta, portanto, a decisão do juízo de primeira instância ao determinar na sentença de impugnação das fls. 745-749 a retificação da conta de liquidação, cujo procedimento obviamente contempla o pedido sucessivo que na "hipótese de alguma hora 100% coincidir com o mesmo dia de hora 50% já apontada pelo Perito, esta última deve ser excluída para que se evite o pagamento de acúmulo de adicionais". Em face do exposto, nego provimento ao agravo de petição da parte executada nesse item. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. No mérito, por maioria de votos, vencido, parcialmente, o Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), com fulcro no art. 789-A, IV, da CLT. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 176/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ADILTON JOSE DETONI Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

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