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"0000320-06.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 371 de 410

Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Sobasico - Industria E Comercio De Alimentos - Eireli

ID: 262566426

Tribunal: TRT15 Órgão: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de São João da Boa Vista em Espírito Santo Do Pinhal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011562-56.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

DECIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0034 : LUIS HENRIQUE DE SOUZA : SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a6b8e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011562-56.2023.5.15.0034 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADA: SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO LUIS HENRIQUE DE SOUZA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na inicial; que sofreu acidente de trabalho, fazendo jus a indenização por danos morais e materiais, bem como o reconhecimento da estabilidade provisória e que a justa causa aplicada deve ser revertida para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.123.421,60. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição No que se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais/pensão mensal, considerando-se que a actio nata da ação é a ciência inequívoca da consolidação das lesões, o que somente pode ser aferido com o laudo pericial, não há que se falar em prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF. Portanto, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Reversão da Dispensa por Justa Causa/Verbas Rescisórias/Guias/FGTS + 40% O reclamante afirmou, na inicial, que não praticou falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa. Pleiteia, assim, a sua reversão para despedida imotivada com o pagamento das verbas rescisórias relativas a este tipo de dispensa. A defesa, por sua vez, sustentou que “Não há que se falar em reversão da justa causa, pois o Reclamante, mesmo com sua alta do INSS, foi notificado pela Reclamada para comparecer no serviço ou justificar a razão do seu não retorno ao serviço. O Reclamante mesmo notificado não voltou ao serviço ou apresentou justificativa”. A despedida por justa causa é medida extrema e exige gravidade acentuada da falta cometida para possibilitar tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Por tal razão, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa, como: a gravidade da conduta; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregado deve estar prevista em lei; unicidade, inalterabilidade e caráter pedagógico da pena. Além disso, o princípio da razoabilidade deve nortear toda espécie de rescisão contratual por justa causa. Nos termos da súmula 212 do C. TST (princípio da continuidade da relação de emprego), o ônus de prova dos requisitos ensejadores da justa causa é do empregador. Com efeito, o artigo 482, alínea “i” da CLT preceitua que um dos motivos da dispensa por justa causa é o abandono de emprego. Confirmado o afastamento do empregado por 30 dias consecutivos e o ânimo de não retornar as atividades, caracteriza-se o abandono. Assim, diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho (súmula 212 do C. TST), da empresa era o ônus de comprovar o alegado abandono de emprego e desse ônus vislumbro que a mesma não se desincumbiu, já que não há nos autos prova robusta do ânimo de abandono pelo autor. Diante dos documentos apresentados nos autos, embora tenha o autor deixado de comparecer ao trabalho, em razão do alegado acidente de trajeto e das sequelas anatômicas e funcionais confirmadas pelo laudo pericial, não comprovou a reclamada a tentativa de readaptação do autor. Assim, entendo não comprovado o ânimo do reclamante de abandono de suas atividades na ré. Nessas circunstâncias, entendo que não restou configurado o abandono de emprego invocado pela reclamada que, na verdade, usou de rigor excessivo no tratamento do empregado, aplicando penalidade desproporcional à falta verificada. Declaro nula a pena de justa causa aplicada ao autor (artigo 9º da CLT). Não comprovada a recusa do autor em retornar ao trabalho, reconheço que a dissolução do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada e sem justa causa em 17/11/2022, motivo pelo qual condeno a ré a pagar ao reclamante, observado o período contratual de 28/07/2020 a 17/11/2022, bem como o período de afastamento previdenciário, as seguintes parcelas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução. Condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado. Acidente de trabalho/Estabilidade/Danos materiais/morais Alegou o autor, em sua inicial, que “sofreu acidente de bicicleta (praticamente em frente ao estabelecimento da reclamada) vindo a fraturar e expor o osso do antebraço direito sendo necessário o tratamento cirúrgico para fixação óssea com placas e parafusos metálicos, seguido do tratamento conservador com aparelho gessado durante sete meses”. Assim, pugnou pela indenização por danos materiais e morais, bem como pelo reconhecimento da estabilidade provisória. No seu laudo pericial, o Sr. Perito assim concluiu: “Nexo de causalidade total (acidente de trabalho – trajeto, desencadeando fratura exposta nos ossos do antebraço direito, com evolução pós-cirúrgica desfavorável [pseudoartrose]). Sequelas anatômicas consolidadas. Sequelas funcionais parcialmente consolidadas. Prejuízo estético grau 4/7. Incapacidade parcial e permanente, multiprofissional”. Cabe ressaltar que o artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91, estabelece que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho, descrevendo-o, nos seguintes termos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (grifos nossos) No que se refere aos danos materiais e morais postulados, a obrigação de indenizar exige ação ou omissão do agente, o nexo causal e o dano, cabendo esclarecer que a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro são circunstâncias que excluem no nexo causal e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da 8ª Região, conforme ementa abaixo: “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0000320-93.2011.5.08.0203 RECORRENTE: LEONILDO DA SILVA COSTA Doutora Erliene Gonçalves Lima RECORRIDO: VIX LOGÍSTICA S/A Doutor Alvaro Cajado de Aguiar DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, rompem o liame causal entre o acidente de percurso - equiparado ao acidente de trabalho- e o desenvolvimento da atividade da empresa, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização civil pelo empregado a cargo da empresa”. Embora não haja dúvida de que eventual acidente de trajeto sofrido pelo autor seja considerado como acidente do trabalho para efeitos previdenciários, a reparação por danos morais e materiais envolve a análise a respeito da participação do empregador no evento, seja por dolo ou culpa, o que não ocorreu no acidente de percurso, sem qualquer envolvimento da empresa reclamada. Nesta esteira, diante do conjunto probatório, não há elementos que indiquem qualquer culpa da reclamada no alegado acidente de trajeto sofrido pelo autor. Pelo reclamante não foi produzida prova apta a demonstrar a culpa da ré no alegado acidente de percurso, ainda que indireta e a título de concausa, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do novo CPC). Diante de tais argumentos, embora tenha havido acidente de percurso, este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal e, consequentemente, a obrigação da reclamada de indenizar. No esteio de tais argumentos, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Em relação à pleiteada garantia de emprego, estabelece a súmula 378, II, do Eg. TST que “São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Nessa linha de raciocínio, considerando-se os documentos apresentados nos autos, reconheço que o autor ficou afastado do trabalho com recebimento de auxílio-doença por período superior a 15 dias. Assim, tendo o autor recebido auxílio-doença acidentário por aproximadamente 2 anos, constato que não foi observada a estabilidade provisória de 01 ano contado da alta previdenciária. Sendo da reclamada o motivo da dissolução do contrato de trabalho, no curso da estabilidade, e sendo inviável a reintegração, diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST). Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo. Haja vista o teor da Recomendação conjunta nº 02/2011 GP.CGJT do TST, o OF. TST.GP nº 218 de 07/03/2012, a Resolução nº 96/2012 do CSJT e a Portaria GP-CR nº 11/2012, deste E. TRT da 15ª Região, proceda a Secretaria ao encaminhamento da presente decisão à Procuradoria Geral Federal, através do e-mail sfcps.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prescrição arguida; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante LUIS HENRIQUE DE SOUZA para condenar a reclamada SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução; F) diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST); - condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988). - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: salário; aviso prévio e 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União e expeça-se o e-mail determinado na fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Espírito Santo do Pinhal/SP, 29 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DE SOUZA

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Arthur Tulimoschi Jordao e outros x Sobasico - Industria E Comercio De Alimentos - Eireli

ID: 262566458

Tribunal: TRT15 Órgão: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de São João da Boa Vista em Espírito Santo Do Pinhal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011562-56.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TULIMOSCHI JORDAO LUIS HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

DECIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARCELINO DE SOUZA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EM ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 0011562-56.2023.5.15.0034 : LUIS HENRIQUE DE SOUZA : SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a6b8e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0011562-56.2023.5.15.0034 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DE SOUZA RECLAMADA: SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO LUIS HENRIQUE DE SOUZA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, também qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada no período elencado na inicial; que sofreu acidente de trabalho, fazendo jus a indenização por danos morais e materiais, bem como o reconhecimento da estabilidade provisória e que a justa causa aplicada deve ser revertida para dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$1.123.421,60. Juntou procuração e documentos. Citada, a reclamada compareceu na audiência inaugural e apresentou defesa escrita, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntou procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram ouvidas as partes e uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição No que se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais/pensão mensal, considerando-se que a actio nata da ação é a ciência inequívoca da consolidação das lesões, o que somente pode ser aferido com o laudo pericial, não há que se falar em prescrição bienal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF. Portanto, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Reversão da Dispensa por Justa Causa/Verbas Rescisórias/Guias/FGTS + 40% O reclamante afirmou, na inicial, que não praticou falta grave apta a ensejar a despedida por justa causa. Pleiteia, assim, a sua reversão para despedida imotivada com o pagamento das verbas rescisórias relativas a este tipo de dispensa. A defesa, por sua vez, sustentou que “Não há que se falar em reversão da justa causa, pois o Reclamante, mesmo com sua alta do INSS, foi notificado pela Reclamada para comparecer no serviço ou justificar a razão do seu não retorno ao serviço. O Reclamante mesmo notificado não voltou ao serviço ou apresentou justificativa”. A despedida por justa causa é medida extrema e exige gravidade acentuada da falta cometida para possibilitar tal modalidade de rescisão do contrato de trabalho. Por tal razão, alguns requisitos deverão estar presentes de forma cumulativa, como: a gravidade da conduta; o nexo causal; a imediatidade da punição; ausência de perdão, inclusive tácito; a legalidade, ou seja, a conduta do empregado deve estar prevista em lei; unicidade, inalterabilidade e caráter pedagógico da pena. Além disso, o princípio da razoabilidade deve nortear toda espécie de rescisão contratual por justa causa. Nos termos da súmula 212 do C. TST (princípio da continuidade da relação de emprego), o ônus de prova dos requisitos ensejadores da justa causa é do empregador. Com efeito, o artigo 482, alínea “i” da CLT preceitua que um dos motivos da dispensa por justa causa é o abandono de emprego. Confirmado o afastamento do empregado por 30 dias consecutivos e o ânimo de não retornar as atividades, caracteriza-se o abandono. Assim, diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho (súmula 212 do C. TST), da empresa era o ônus de comprovar o alegado abandono de emprego e desse ônus vislumbro que a mesma não se desincumbiu, já que não há nos autos prova robusta do ânimo de abandono pelo autor. Diante dos documentos apresentados nos autos, embora tenha o autor deixado de comparecer ao trabalho, em razão do alegado acidente de trajeto e das sequelas anatômicas e funcionais confirmadas pelo laudo pericial, não comprovou a reclamada a tentativa de readaptação do autor. Assim, entendo não comprovado o ânimo do reclamante de abandono de suas atividades na ré. Nessas circunstâncias, entendo que não restou configurado o abandono de emprego invocado pela reclamada que, na verdade, usou de rigor excessivo no tratamento do empregado, aplicando penalidade desproporcional à falta verificada. Declaro nula a pena de justa causa aplicada ao autor (artigo 9º da CLT). Não comprovada a recusa do autor em retornar ao trabalho, reconheço que a dissolução do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamada e sem justa causa em 17/11/2022, motivo pelo qual condeno a ré a pagar ao reclamante, observado o período contratual de 28/07/2020 a 17/11/2022, bem como o período de afastamento previdenciário, as seguintes parcelas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução. Condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado. Acidente de trabalho/Estabilidade/Danos materiais/morais Alegou o autor, em sua inicial, que “sofreu acidente de bicicleta (praticamente em frente ao estabelecimento da reclamada) vindo a fraturar e expor o osso do antebraço direito sendo necessário o tratamento cirúrgico para fixação óssea com placas e parafusos metálicos, seguido do tratamento conservador com aparelho gessado durante sete meses”. Assim, pugnou pela indenização por danos materiais e morais, bem como pelo reconhecimento da estabilidade provisória. No seu laudo pericial, o Sr. Perito assim concluiu: “Nexo de causalidade total (acidente de trabalho – trajeto, desencadeando fratura exposta nos ossos do antebraço direito, com evolução pós-cirúrgica desfavorável [pseudoartrose]). Sequelas anatômicas consolidadas. Sequelas funcionais parcialmente consolidadas. Prejuízo estético grau 4/7. Incapacidade parcial e permanente, multiprofissional”. Cabe ressaltar que o artigo 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91, estabelece que o acidente de trajeto se equipara ao acidente de trabalho, descrevendo-o, nos seguintes termos: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. (grifos nossos) No que se refere aos danos materiais e morais postulados, a obrigação de indenizar exige ação ou omissão do agente, o nexo causal e o dano, cabendo esclarecer que a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro são circunstâncias que excluem no nexo causal e, consequentemente, a obrigação de indenizar. Neste sentido, já decidiu o E. TRT da 8ª Região, conforme ementa abaixo: “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT/1ª T/RO 0000320-93.2011.5.08.0203 RECORRENTE: LEONILDO DA SILVA COSTA Doutora Erliene Gonçalves Lima RECORRIDO: VIX LOGÍSTICA S/A Doutor Alvaro Cajado de Aguiar DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. A culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro, rompem o liame causal entre o acidente de percurso - equiparado ao acidente de trabalho- e o desenvolvimento da atividade da empresa, o que, por si só, inviabiliza o recebimento de indenização civil pelo empregado a cargo da empresa”. Embora não haja dúvida de que eventual acidente de trajeto sofrido pelo autor seja considerado como acidente do trabalho para efeitos previdenciários, a reparação por danos morais e materiais envolve a análise a respeito da participação do empregador no evento, seja por dolo ou culpa, o que não ocorreu no acidente de percurso, sem qualquer envolvimento da empresa reclamada. Nesta esteira, diante do conjunto probatório, não há elementos que indiquem qualquer culpa da reclamada no alegado acidente de trajeto sofrido pelo autor. Pelo reclamante não foi produzida prova apta a demonstrar a culpa da ré no alegado acidente de percurso, ainda que indireta e a título de concausa, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do novo CPC). Diante de tais argumentos, embora tenha havido acidente de percurso, este ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal e, consequentemente, a obrigação da reclamada de indenizar. No esteio de tais argumentos, julgo improcedentes os pleitos de indenização por danos materiais e morais. Em relação à pleiteada garantia de emprego, estabelece a súmula 378, II, do Eg. TST que “São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Nessa linha de raciocínio, considerando-se os documentos apresentados nos autos, reconheço que o autor ficou afastado do trabalho com recebimento de auxílio-doença por período superior a 15 dias. Assim, tendo o autor recebido auxílio-doença acidentário por aproximadamente 2 anos, constato que não foi observada a estabilidade provisória de 01 ano contado da alta previdenciária. Sendo da reclamada o motivo da dissolução do contrato de trabalho, no curso da estabilidade, e sendo inviável a reintegração, diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST). Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo. Haja vista o teor da Recomendação conjunta nº 02/2011 GP.CGJT do TST, o OF. TST.GP nº 218 de 07/03/2012, a Resolução nº 96/2012 do CSJT e a Portaria GP-CR nº 11/2012, deste E. TRT da 15ª Região, proceda a Secretaria ao encaminhamento da presente decisão à Procuradoria Geral Federal, através do e-mail sfcps.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prescrição arguida; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante LUIS HENRIQUE DE SOUZA para condenar a reclamada SOBASICO – INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) 36 dias de aviso prévio; B) 01/12 de 13º salário proporcional; C) 01/12 de férias proporcionais + 1/3; D) diferenças de FGTS (8%) referente a todo o período contratual; E) multa de 40% do FGTS. A base de cálculo será o valor do salário percebido mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). Deverão ser abatidos os valores depositados no FGTS, na conta vinculada do autor, ainda que comprovado o depósito na fase de execução; F) diante dos dispositivos legais e constitucionais (art. 165 da CLT c/c art. 10, II, a, do ADCT), condeno a reclamada no pagamento de indenização ao reclamante, no período de 17/11/2022 (data da dispensa) até 28/07/2023, ou seja, até 01 ano após a data da alta previdenciária, correspondentes aos salários em sentido amplo (salários mensais, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%) pertinentes a todo o período citado. A base de cálculo será o conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (sumula 264 do C. TST); - condeno, ainda, a reclamada a entregar ao autor, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego, sob pena de arcar com indenização substitutiva equivalente ao valor do benefício (súmula 389, do C. TST), bem como as guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade, para levantamento do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa desde já fixada em R$ 800,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC) caso não cumprida a obrigação no prazo acima estipulado; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor poderão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988). - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: salário; aviso prévio e 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União e expeça-se o e-mail determinado na fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Espírito Santo do Pinhal/SP, 29 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOBASICO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

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Rosangela De Oliveira Lopes Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 259926029

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000320-12.2021.8.08.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO VIDAL DA ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000320-12.2021.8.08.0068 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA LOPES RODRIGUES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO SERGIO DA SILVA - ES34556 Advogados do(a) INTERESSADO: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251 SENTENÇA Vistos em Inspeção 1 – RELATÓRIO Trata-se de “embargos à execução” ajuizada por ROSANGELA DE OLIVEIRA LOPES RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; ausência do original do título executivo extrajudicial; cobrança de tarifas e juros abusivos, juros remuneratórios excessivos, cobrança de capitalização diária de juros com correção monetária, multa e juros de mora; possibilidade de aplicabilidade do código de defesa do consumidor. Ao final, requereu preliminarmente, nulidade da execução e sua extinção; aplicação de efeito suspensivo; aplicação do CDC ao caso; reconhecimento de abusividade das taxas de juros mensal, aplicando-se a taxa média de mercado; reconhecimento de ilegalidade da capitalização de juros e taxa de abertura de crédito e afastamento da mora Inicial instruída com os documentos de fls. 29/38. O embargado foi devidamente citado, apresentando impugnação às fls. 65/73. Intimadas as partes para manifestarem quanto a produção de provas, permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, eis que a questão principal, trazida a discussão em sede dos presentes embargos, não demanda produção de prova em audiência (Art. 920, II, do CPC). Pois bem. O art. 798, inc. I, do CPC, estabelece que incumbe ao exequente instruir a petição inicial da execução “com o título executivo extrajudicial”. Extrai-se dos autos que a execução está embasada em Cédula rural pignoratícia nº 40/04998-1, firmada em 22/08/2016 com vencimento em 15/08/2024 (fls. 13/18). Sustenta a embargante, ausência dos documentos originais que embasa a execução. Entretanto, sem razão a embargante. A embargante, sustenta que o embargado não instruiu corretamente a execução de título extrajudicial, deixando de juntar aos autos documentos aptos a comprovar a evolução do débito. Por isso, entende que o título não preenche os requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez. No entanto, ao contrário do alegado pela demandante, verifico que o banco juntou aos autos da ação principal em apenso de nº 0000318-76.2020.8.08.0068, a Cédula rural pignoratícia nº 40/04998-1, firmada em 22/08/2016 com vencimento em 15/08/2024 (fls. 13/18), acompanhada do demonstrativo de débito (fls. 20/22), com expressa indicação da data do inadimplemento, do vencimento antecipado e respectivo decote dos juros remuneratórios, além da menção aos encargos moratórios incidentes. Frise-se, outrossim, que as planilhas atualizadas do débito juntadas pelo banco embargado especificam as parcelas em aberto, com as respectivas datas de vencimento, com indicação do valor, dos dias de atraso, as taxas de juros remuneratórios incidentes, além dos encargos moratórios, constituindo regular título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso XII do Código de Processo Civil. Assim, os critérios previstos no Código de Processo Civil para o cabimento de execução (existência de crédito fundado em obrigação certa, líquida e exigível conforme o artigo 783) foram preenchidos no caso concreto, uma vez que se trata de execução de cédula de crédito bancário, cujo saldo devedor está demonstrado em planilha de cálculo. Dispõe o artigo 28 da Lei n o 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." Assim, o recebimento do crédito pode ser pleiteado pela via executiva, sem qualquer necessidade de apresentação de nova planilha atualizada do débito, ou de qualquer outra providência pela instituição financeira credora. Quanto as alegações da embargante de que os valores cobrados são abusivos, entendo que nos casos em que há alegação de excesso na execução, nos moldes do artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil, é dos embargantes o ônus de instruir sua petição inicial com demonstrativo discriminado do débito, declarando o valor que entende correto, senão vejamos: "§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No mais, os embargantes não apresentaram qualquer demonstrativo discriminando o valor do débito que entendem ser devido, fato que, por si só, já sustenta a improcedência do pedido inicial que se fundamenta em excesso de execução. Dito isto, necessário observar, as razões de decidir constantes dos precedentes vinculantes REsp 1388972/SC (Tema 953), REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247) e REsp 1251331/RS (Temas 618, 619, 620 e 621), que fixaram diversas teses sobre questões relacionadas à cobrança de juros capitalizados e de tarifas em contrato de mútuo bancário. Eis o teor da ementa do precedente vinculante em comento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. [...] (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. […] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). […] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Pois bem. Voltando-me ao caso concreto, extrai-se da Cédula Rural Pignoratícia colacionada às fls. 13/18, que o negócio jurídico firmado entre o exequente/embargado e a embargante/executada, foi firmado em 22/08/2016, cujo objeto, é a concessão de crédito para investimento na atividade pecuária, no valor inicial de R$ 52.326,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais). Logo, não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia posta, conforme o seguinte entendimento, há tempos pacificado na jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO COM RESP. 1.190.525/SP. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO E RELAÇÃO DE INSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NATUREZA DE INSUMO. UTILIZAÇÃO DA ANALOGIA. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CESSIONÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...). Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. (...). 10. Recursos especiais não providos. (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1 (...). A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1667374/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Quanto aos encargos contratuais impugnados pelos embargantes, verifico a capitalização mensal de juros foi prevista expressamente na Cédula Rural Pignoratícia, conforme se verifica no item "ENCARGOS FINANCEIROS". Noutro giro, não há prova satisfatória nos autos de que a capitalização de juros foi aplicada em dissonância ao previsto no contrato. Por conseguinte, consoante as teses fixadas nos precedentes vinculantes REsp 1388972/SC (Tema 953), REsp 973.827/RS (Temas 246 e 247) e REsp 1251331/RS(Temas 618, 619, 620 e 621), inexiste a abusividade da previsão pactual ou de sua exigência pelo agente financeiro cedente do crédito. Sobre as taxas de juros remuneratórios, cediço que sua estipulação em valores superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Na realidade, a abusividade nos encargos constantes de contratos de crédito firmados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores à média das taxas praticadas no mercado, como restou decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Nº 1.061.530/RS, em que se aplicou o rito dos Recursos Repetitivos. Depreende-se, ainda, desse julgado, que ao utilizar como referencial a média de mercado "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros". Amparada nesse entendimento, a jurisprudência passou-se a considerar como abusiva a taxa que ultrapassasse uma vez e meia a média de mercado (REsp. nº 271.214/RS), após a análise das particularidades de cada caso concreto. Compulsando os autos, depreende-se do instrumento contratual acostado aos autos que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 5,5 ao ano, não excedendo a taxa média praticada no mercado na data de sua pactuação, conforme consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br). No tocante aos encargos moratórios, nos precisos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.058.114/RS, em decisão proferida sob a ótica de recurso repetitivo, "a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." Neste ponto, saliento que a razão de decidir adotada no REsp. 1.058.114/RS é evitar que, em contratos comutativos, uma das partes não saiba previamente a extensão da obrigação por ela assumida, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos derivados de tal princípio, especialmente o de informação. O julgado do STJ estabeleceu, por fim, que "constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro", pois "a decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento." Portanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é possível manter os encargos para a mora previstos no contrato, desde que, por equiparação à comissão de permanência, eles não ultrapassem a soma (i) dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado no caso concreto para o período de normalidade; (ii) dos juros moratórios, limitados a 12% (doze por cento) ao ano, e (iii) de multa contratual de 2%, se aplicável o CDC, que não é o caso dos autos. Mas, ainda assim, infere-se do contrato entabulado que os encargos da mora não ultrapassam estes limites impostos pelo Tribunal da Cidadania. Não há, assim, qualquer ilegalidade passível de decote. Por fim, imperioso aqui frisar que, instadas a especificarem as provas que intentavam produzir, os embargantes, expressamente pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, sem se desincumbirem do ônus a eles imposto, a teor do artigo 373, I do CPC. Ora, imperioso aqui lembrar que os documentos unilaterais produzidos pela parte não se prestam para refutar os dados expressamente contidos no contrato firmado entre os litigantes. Desta forma, concluo inexistir a abusividade na cobrança de encargos contratuais sustentada pelos embargantes, razão pela qual a mora dos devedores está configurada, deflagrando, assim, a exigibilidade dos títulos extrajudiciais que fundamentam a ação executiva embargada. Quanto o pedido de aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor. Não vejo razão para acolher o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, por não constatar o atendimento dos requisitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Após analisar o conjunto probatório adunado aos autos, não vislumbro motivos para consentir com a inversão do ônus da prova. O Código de Defesa do Consumidor conceitua os termos "consumidor" e "fornecedor" em seus artigos 2º e 3º, in verbis: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois o crédito obtido teve a finalidade de incrementar atividade agropecuária. A propósito, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RURAL. FOMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. 2. No caso dos autos, foi expressamente consignado pelo v. acórdão estadual que a hipótese é de financiamento "destinado à compra de equipamentos destinados à atividade lucrativa do mutuário". Portanto, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no REsp 1562552 / RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16/11/2017). Seguindo essa linha de raciocínio, não vejo o porquê de aplicar a distribuição do ônus da prova com base no § 1º, do art. 373, do CPC, visto que não constato a impossibilidade ou excessiva dificuldade de o embargante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3 – DISPOSITIVO Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo, entretanto, a exigibilidade das condenações, na forma da lei, pois está amparada pela gratuidade judiciária. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de trinta dias (art. 1.010 § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com nossas homenagens. Prossiga-se com a execução, juntando-se cópia desta sentença aos autos principais, arquivando-se estes ao trânsito em julgado. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335982506

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0000018-51.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Irmãos Muffato & Cia Ltda Supermercado Irmaos Ramires Ltda e outros Regis Panizzon Alves (OAB 31923/PR), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Deise Nayara Lino de Brito (OAB 335263/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR) 0000087-49.2013.8.26.0438 Liquidação por Arbitramento Liquidação / Cumprimento / Execução Rosa Gedo Biudes Manzano e outros Itaú Unibanco S/A Samyra Ramos dos Santos (OAB 245915/SP), Marcos Antonio Coimbra Uemura (OAB 248666/SP) Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0000492-56.2011.8.26.0438 Execução de Alimentos Alimentos Higor Quideroli Almendro Antonio Carlos Almendro Elmosa Cristina de Arruda (OAB 164319/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Carlos Augusto Lahr Nogueira (OAB 376574/SP) 0000094-07.2014.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Alimentos Tifane Cristina Barbosa dos Santos Anderson dos Santos Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Elvis Jeffer Costa Pires (OAB 96652/SP) 0000235-94.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa Libanesa Corretora e Adminstradora de Seguros Ltda e outros Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP) 0006978-72.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ademir Fulanetti Costa Me e outro Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0000320-80.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Luiz Claudio Barreto e outro Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Carla Priscila Bezerra Vieira (OAB 419377/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Thiago Negroni Martins (OAB 386518/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0000653-61.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Moacir Rodrigues e outro Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 0000194-45.2003.8.26.0438 Cumprimento de sentença Duplicata Sistema Comercio e Representacoes Ltda Fernando Deolindo Apolinario Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP) 0000015-29.1994.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Manoel Monteiro da Silva Walter Roberto Giembinsky Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP) 0000757-92.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Luis Carlos Maricato BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Jose Osorio de Freitas (OAB 61349/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Flávio Neves Costa, Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP) 0000754-64.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A MARTIN & SILVA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME e outro Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) 0002856-69.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Rinaldo Ferreira de Souza e outro Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB 58669/PR), José Roberto Tiossi Junior (OAB 56389/PR), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Leticia Puglia Teixeira (OAB 417618/SP) 0001279-03.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Ata Diesel Comercio Diesel e Lubrificantes Ltda Carlos Alberto Yamasaki Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Carlos Fernando Suto (OAB 230509/SP), Lucas Moretti da Silva (OAB 332673/SP), Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) 0002135-44.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque FRANCISCO GARCIA PANGONI NETO - ME Amanda Farias Torrezan Amauri Callili (OAB 75478/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0000636-89.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Pevi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0003627-08.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Obrigações Nelson Dias de Almeida Junior Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Silvânia Maria Baraldi Cervantes (OAB 167581/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Aline Francieli Gozdzink Gonzales (OAB 380745/SP), Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) 0001134-59.1993.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Elza de Brito e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Tiago Brigite, Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) 0001226-61.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Spaipa Sa Industria Brasileira de Bebidas Andre Luiz Moreira de Souza Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Suzana Monteiro Salla Arruda (OAB 140612/SP) 0003771-50.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Banco Bradesco Sa Kele Cristina Rufino Tavares Me e outro Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) 0007445-46.2005.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação Francisco Guerreiro Simon Camara Municipal de Brauna Marcelo Lima de Paula (OAB 114530/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) 0002433-51.2005.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Banco do Estado de Sao Paulo Sa Banespa Divaldo Tomaz de Medeiros Marcos Eduardo Garcia (OAB 189621/SP), Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP) 0002619-98.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros João Marinho Filho Transportes Me e outros Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) 0002051-10.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil S/A Paula Pereira Materiais para Construcao e Empreendimentos Limitada e outros Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Joel Pereira Gomes (OAB 82670/SP), Washington Paula Pereira (OAB 85066/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP), Washington Paula Pereira Filho (OAB 97839/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Stara Regiman Pinheiro (OAB 433349/SP), Evandro Tervedo Novaes (OAB 423019/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0003256-49.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - SICOOB COCREALPA Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP), Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB 29303/O/MT), Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica (OAB 3346/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335982709

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0000018-51.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Irmãos Muffato & Cia Ltda Supermercado Irmaos Ramires Ltda e outros Regis Panizzon Alves (OAB 31923/PR), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Deise Nayara Lino de Brito (OAB 335263/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR) 0000087-49.2013.8.26.0438 Liquidação por Arbitramento Liquidação / Cumprimento / Execução Rosa Gedo Biudes Manzano e outros Itaú Unibanco S/A Samyra Ramos dos Santos (OAB 245915/SP), Marcos Antonio Coimbra Uemura (OAB 248666/SP) Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0000492-56.2011.8.26.0438 Execução de Alimentos Alimentos Higor Quideroli Almendro Antonio Carlos Almendro Elmosa Cristina de Arruda (OAB 164319/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Carlos Augusto Lahr Nogueira (OAB 376574/SP) 0000094-07.2014.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Alimentos Tifane Cristina Barbosa dos Santos Anderson dos Santos Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Elvis Jeffer Costa Pires (OAB 96652/SP) 0000235-94.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa Libanesa Corretora e Adminstradora de Seguros Ltda e outros Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP) 0006978-72.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ademir Fulanetti Costa Me e outro Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0000320-80.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Luiz Claudio Barreto e outro Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Carla Priscila Bezerra Vieira (OAB 419377/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Thiago Negroni Martins (OAB 386518/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0000653-61.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Moacir Rodrigues e outro Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 0000194-45.2003.8.26.0438 Cumprimento de sentença Duplicata Sistema Comercio e Representacoes Ltda Fernando Deolindo Apolinario Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP) 0000015-29.1994.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Manoel Monteiro da Silva Walter Roberto Giembinsky Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP) 0000757-92.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Luis Carlos Maricato BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Jose Osorio de Freitas (OAB 61349/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Flávio Neves Costa, Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP) 0000754-64.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A MARTIN & SILVA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME e outro Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) 0002856-69.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Rinaldo Ferreira de Souza e outro Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB 58669/PR), José Roberto Tiossi Junior (OAB 56389/PR), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Leticia Puglia Teixeira (OAB 417618/SP) 0001279-03.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Ata Diesel Comercio Diesel e Lubrificantes Ltda Carlos Alberto Yamasaki Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Carlos Fernando Suto (OAB 230509/SP), Lucas Moretti da Silva (OAB 332673/SP), Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) 0002135-44.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque FRANCISCO GARCIA PANGONI NETO - ME Amanda Farias Torrezan Amauri Callili (OAB 75478/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0000636-89.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Pevi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0003627-08.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Obrigações Nelson Dias de Almeida Junior Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Silvânia Maria Baraldi Cervantes (OAB 167581/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Aline Francieli Gozdzink Gonzales (OAB 380745/SP), Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) 0001134-59.1993.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Elza de Brito e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Tiago Brigite, Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) 0001226-61.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Spaipa Sa Industria Brasileira de Bebidas Andre Luiz Moreira de Souza Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Suzana Monteiro Salla Arruda (OAB 140612/SP) 0003771-50.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Banco Bradesco Sa Kele Cristina Rufino Tavares Me e outro Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) 0007445-46.2005.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação Francisco Guerreiro Simon Camara Municipal de Brauna Marcelo Lima de Paula (OAB 114530/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) 0002433-51.2005.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Banco do Estado de Sao Paulo Sa Banespa Divaldo Tomaz de Medeiros Marcos Eduardo Garcia (OAB 189621/SP), Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP) 0002619-98.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros João Marinho Filho Transportes Me e outros Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) 0002051-10.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil S/A Paula Pereira Materiais para Construcao e Empreendimentos Limitada e outros Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Joel Pereira Gomes (OAB 82670/SP), Washington Paula Pereira (OAB 85066/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP), Washington Paula Pereira Filho (OAB 97839/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Stara Regiman Pinheiro (OAB 433349/SP), Evandro Tervedo Novaes (OAB 423019/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0003256-49.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - SICOOB COCREALPA Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP), Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB 29303/O/MT), Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica (OAB 3346/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335982896

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0000018-51.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Irmãos Muffato & Cia Ltda Supermercado Irmaos Ramires Ltda e outros Regis Panizzon Alves (OAB 31923/PR), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Deise Nayara Lino de Brito (OAB 335263/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR) 0000087-49.2013.8.26.0438 Liquidação por Arbitramento Liquidação / Cumprimento / Execução Rosa Gedo Biudes Manzano e outros Itaú Unibanco S/A Samyra Ramos dos Santos (OAB 245915/SP), Marcos Antonio Coimbra Uemura (OAB 248666/SP) Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0000492-56.2011.8.26.0438 Execução de Alimentos Alimentos Higor Quideroli Almendro Antonio Carlos Almendro Elmosa Cristina de Arruda (OAB 164319/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Carlos Augusto Lahr Nogueira (OAB 376574/SP) 0000094-07.2014.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Alimentos Tifane Cristina Barbosa dos Santos Anderson dos Santos Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Elvis Jeffer Costa Pires (OAB 96652/SP) 0000235-94.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa Libanesa Corretora e Adminstradora de Seguros Ltda e outros Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP) 0006978-72.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ademir Fulanetti Costa Me e outro Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0000320-80.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Luiz Claudio Barreto e outro Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Carla Priscila Bezerra Vieira (OAB 419377/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Thiago Negroni Martins (OAB 386518/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0000653-61.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Moacir Rodrigues e outro Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 0000194-45.2003.8.26.0438 Cumprimento de sentença Duplicata Sistema Comercio e Representacoes Ltda Fernando Deolindo Apolinario Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP) 0000015-29.1994.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Manoel Monteiro da Silva Walter Roberto Giembinsky Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP) 0000757-92.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Luis Carlos Maricato BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Jose Osorio de Freitas (OAB 61349/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Flávio Neves Costa, Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP) 0000754-64.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A MARTIN & SILVA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME e outro Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) 0002856-69.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Rinaldo Ferreira de Souza e outro Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB 58669/PR), José Roberto Tiossi Junior (OAB 56389/PR), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Leticia Puglia Teixeira (OAB 417618/SP) 0001279-03.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Ata Diesel Comercio Diesel e Lubrificantes Ltda Carlos Alberto Yamasaki Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Carlos Fernando Suto (OAB 230509/SP), Lucas Moretti da Silva (OAB 332673/SP), Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) 0002135-44.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque FRANCISCO GARCIA PANGONI NETO - ME Amanda Farias Torrezan Amauri Callili (OAB 75478/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0000636-89.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Pevi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0003627-08.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Obrigações Nelson Dias de Almeida Junior Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Silvânia Maria Baraldi Cervantes (OAB 167581/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Aline Francieli Gozdzink Gonzales (OAB 380745/SP), Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) 0001134-59.1993.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Elza de Brito e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Tiago Brigite, Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) 0001226-61.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Spaipa Sa Industria Brasileira de Bebidas Andre Luiz Moreira de Souza Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Suzana Monteiro Salla Arruda (OAB 140612/SP) 0003771-50.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Banco Bradesco Sa Kele Cristina Rufino Tavares Me e outro Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) 0007445-46.2005.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação Francisco Guerreiro Simon Camara Municipal de Brauna Marcelo Lima de Paula (OAB 114530/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) 0002433-51.2005.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Banco do Estado de Sao Paulo Sa Banespa Divaldo Tomaz de Medeiros Marcos Eduardo Garcia (OAB 189621/SP), Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP) 0002619-98.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros João Marinho Filho Transportes Me e outros Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) 0002051-10.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil S/A Paula Pereira Materiais para Construcao e Empreendimentos Limitada e outros Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Joel Pereira Gomes (OAB 82670/SP), Washington Paula Pereira (OAB 85066/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP), Washington Paula Pereira Filho (OAB 97839/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Stara Regiman Pinheiro (OAB 433349/SP), Evandro Tervedo Novaes (OAB 423019/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0003256-49.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - SICOOB COCREALPA Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP), Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB 29303/O/MT), Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica (OAB 3346/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335983749

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0000018-51.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Irmãos Muffato & Cia Ltda Supermercado Irmaos Ramires Ltda e outros Regis Panizzon Alves (OAB 31923/PR), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Deise Nayara Lino de Brito (OAB 335263/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR) 0000087-49.2013.8.26.0438 Liquidação por Arbitramento Liquidação / Cumprimento / Execução Rosa Gedo Biudes Manzano e outros Itaú Unibanco S/A Samyra Ramos dos Santos (OAB 245915/SP), Marcos Antonio Coimbra Uemura (OAB 248666/SP) Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0000492-56.2011.8.26.0438 Execução de Alimentos Alimentos Higor Quideroli Almendro Antonio Carlos Almendro Elmosa Cristina de Arruda (OAB 164319/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Carlos Augusto Lahr Nogueira (OAB 376574/SP) 0000094-07.2014.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Alimentos Tifane Cristina Barbosa dos Santos Anderson dos Santos Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Elvis Jeffer Costa Pires (OAB 96652/SP) 0000235-94.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa Libanesa Corretora e Adminstradora de Seguros Ltda e outros Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP) 0006978-72.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ademir Fulanetti Costa Me e outro Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0000320-80.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Luiz Claudio Barreto e outro Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Carla Priscila Bezerra Vieira (OAB 419377/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Thiago Negroni Martins (OAB 386518/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0000653-61.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Moacir Rodrigues e outro Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 0000194-45.2003.8.26.0438 Cumprimento de sentença Duplicata Sistema Comercio e Representacoes Ltda Fernando Deolindo Apolinario Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP) 0000015-29.1994.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Manoel Monteiro da Silva Walter Roberto Giembinsky Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP) 0000757-92.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Luis Carlos Maricato BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Jose Osorio de Freitas (OAB 61349/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Flávio Neves Costa, Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP) 0000754-64.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A MARTIN & SILVA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME e outro Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) 0002856-69.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Rinaldo Ferreira de Souza e outro Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB 58669/PR), José Roberto Tiossi Junior (OAB 56389/PR), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Leticia Puglia Teixeira (OAB 417618/SP) 0001279-03.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Ata Diesel Comercio Diesel e Lubrificantes Ltda Carlos Alberto Yamasaki Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Carlos Fernando Suto (OAB 230509/SP), Lucas Moretti da Silva (OAB 332673/SP), Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) 0002135-44.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque FRANCISCO GARCIA PANGONI NETO - ME Amanda Farias Torrezan Amauri Callili (OAB 75478/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0000636-89.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Pevi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0003627-08.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Obrigações Nelson Dias de Almeida Junior Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Silvânia Maria Baraldi Cervantes (OAB 167581/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Aline Francieli Gozdzink Gonzales (OAB 380745/SP), Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) 0001134-59.1993.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Elza de Brito e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Tiago Brigite, Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) 0001226-61.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Spaipa Sa Industria Brasileira de Bebidas Andre Luiz Moreira de Souza Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Suzana Monteiro Salla Arruda (OAB 140612/SP) 0003771-50.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Banco Bradesco Sa Kele Cristina Rufino Tavares Me e outro Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) 0007445-46.2005.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação Francisco Guerreiro Simon Camara Municipal de Brauna Marcelo Lima de Paula (OAB 114530/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) 0002433-51.2005.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Banco do Estado de Sao Paulo Sa Banespa Divaldo Tomaz de Medeiros Marcos Eduardo Garcia (OAB 189621/SP), Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP) 0002619-98.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros João Marinho Filho Transportes Me e outros Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) 0002051-10.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil S/A Paula Pereira Materiais para Construcao e Empreendimentos Limitada e outros Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Joel Pereira Gomes (OAB 82670/SP), Washington Paula Pereira (OAB 85066/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP), Washington Paula Pereira Filho (OAB 97839/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Stara Regiman Pinheiro (OAB 433349/SP), Evandro Tervedo Novaes (OAB 423019/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0003256-49.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - SICOOB COCREALPA Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP), Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB 29303/O/MT), Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica (OAB 3346/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335985300

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0000018-51.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Irmãos Muffato & Cia Ltda Supermercado Irmaos Ramires Ltda e outros Regis Panizzon Alves (OAB 31923/PR), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Deise Nayara Lino de Brito (OAB 335263/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR) 0000087-49.2013.8.26.0438 Liquidação por Arbitramento Liquidação / Cumprimento / Execução Rosa Gedo Biudes Manzano e outros Itaú Unibanco S/A Samyra Ramos dos Santos (OAB 245915/SP), Marcos Antonio Coimbra Uemura (OAB 248666/SP) Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0000492-56.2011.8.26.0438 Execução de Alimentos Alimentos Higor Quideroli Almendro Antonio Carlos Almendro Elmosa Cristina de Arruda (OAB 164319/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Carlos Augusto Lahr Nogueira (OAB 376574/SP) 0000094-07.2014.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Alimentos Tifane Cristina Barbosa dos Santos Anderson dos Santos Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Elvis Jeffer Costa Pires (OAB 96652/SP) 0000235-94.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa Libanesa Corretora e Adminstradora de Seguros Ltda e outros Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP) 0006978-72.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ademir Fulanetti Costa Me e outro Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0000320-80.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Luiz Claudio Barreto e outro Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Carla Priscila Bezerra Vieira (OAB 419377/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Thiago Negroni Martins (OAB 386518/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0000653-61.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Moacir Rodrigues e outro Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 0000194-45.2003.8.26.0438 Cumprimento de sentença Duplicata Sistema Comercio e Representacoes Ltda Fernando Deolindo Apolinario Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP) 0000015-29.1994.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Manoel Monteiro da Silva Walter Roberto Giembinsky Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP) 0000757-92.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Luis Carlos Maricato BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Jose Osorio de Freitas (OAB 61349/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Flávio Neves Costa, Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP) 0000754-64.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A MARTIN & SILVA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME e outro Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) 0002856-69.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Rinaldo Ferreira de Souza e outro Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB 58669/PR), José Roberto Tiossi Junior (OAB 56389/PR), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Leticia Puglia Teixeira (OAB 417618/SP) 0001279-03.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Ata Diesel Comercio Diesel e Lubrificantes Ltda Carlos Alberto Yamasaki Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Carlos Fernando Suto (OAB 230509/SP), Lucas Moretti da Silva (OAB 332673/SP), Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) 0002135-44.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque FRANCISCO GARCIA PANGONI NETO - ME Amanda Farias Torrezan Amauri Callili (OAB 75478/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0000636-89.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Pevi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0003627-08.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Obrigações Nelson Dias de Almeida Junior Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Silvânia Maria Baraldi Cervantes (OAB 167581/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Aline Francieli Gozdzink Gonzales (OAB 380745/SP), Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) 0001134-59.1993.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Elza de Brito e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Tiago Brigite, Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) 0001226-61.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Spaipa Sa Industria Brasileira de Bebidas Andre Luiz Moreira de Souza Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Suzana Monteiro Salla Arruda (OAB 140612/SP) 0003771-50.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Banco Bradesco Sa Kele Cristina Rufino Tavares Me e outro Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) 0007445-46.2005.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação Francisco Guerreiro Simon Camara Municipal de Brauna Marcelo Lima de Paula (OAB 114530/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) 0002433-51.2005.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Banco do Estado de Sao Paulo Sa Banespa Divaldo Tomaz de Medeiros Marcos Eduardo Garcia (OAB 189621/SP), Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP) 0002619-98.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros João Marinho Filho Transportes Me e outros Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) 0002051-10.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil S/A Paula Pereira Materiais para Construcao e Empreendimentos Limitada e outros Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Joel Pereira Gomes (OAB 82670/SP), Washington Paula Pereira (OAB 85066/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP), Washington Paula Pereira Filho (OAB 97839/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Stara Regiman Pinheiro (OAB 433349/SP), Evandro Tervedo Novaes (OAB 423019/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0003256-49.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - SICOOB COCREALPA Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP), Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB 29303/O/MT), Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica (OAB 3346/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 0003168-83.2025.8.26.0438

ID: 335987757

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Penápolis Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003168-83.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERCEIROS, INCERTOS, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003168-83.2025.8.26.0438 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço penapolis1@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Número do processo - Classe - Assunto - Nome do autor x Nome do réu – Adv: nome do(s) procurador(es) (OAB xxxxxxx) 0000018-51.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Duplicata Irmãos Muffato & Cia Ltda Supermercado Irmaos Ramires Ltda e outros Regis Panizzon Alves (OAB 31923/PR), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Deise Nayara Lino de Brito (OAB 335263/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR) 0000087-49.2013.8.26.0438 Liquidação por Arbitramento Liquidação / Cumprimento / Execução Rosa Gedo Biudes Manzano e outros Itaú Unibanco S/A Samyra Ramos dos Santos (OAB 245915/SP), Marcos Antonio Coimbra Uemura (OAB 248666/SP) Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0000492-56.2011.8.26.0438 Execução de Alimentos Alimentos Higor Quideroli Almendro Antonio Carlos Almendro Elmosa Cristina de Arruda (OAB 164319/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP), Carlos Augusto Lahr Nogueira (OAB 376574/SP) 0000094-07.2014.8.26.0438 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Alimentos Tifane Cristina Barbosa dos Santos Anderson dos Santos Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Elvis Jeffer Costa Pires (OAB 96652/SP) 0000235-94.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros Sa Libanesa Corretora e Adminstradora de Seguros Ltda e outros Fabiana Cristina Mencaroni Gil (OAB 208092/SP), Celso Palermo Junior (OAB 370708/SP) 0006978-72.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ademir Fulanetti Costa Me e outro Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0000320-80.2012.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Crédito Rural Banco do Brasil S/A Luiz Claudio Barreto e outro Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Carla Priscila Bezerra Vieira (OAB 419377/SP), Francisco de Assis Soares (OAB 205881/SP), Mario Sergio Araujo Castilho (OAB 126306/SP), Thiago Negroni Martins (OAB 386518/SP), Rudinei de Oliveira (OAB 289947/SP), Rodrigo Duran Vidal (OAB 172823/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0000653-61.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A Moacir Rodrigues e outro Claudia Maria Polizel (OAB 336721/SP), Eduardo de Souza Stefanone (OAB 127390/SP), Fabiano Dias Martins (OAB 215619/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) 0000194-45.2003.8.26.0438 Cumprimento de sentença Duplicata Sistema Comercio e Representacoes Ltda Fernando Deolindo Apolinario Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota (OAB 202136/SP), Cesar Baraldo de Barros (OAB 194888/SP) 0000015-29.1994.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Manoel Monteiro da Silva Walter Roberto Giembinsky Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Ricardo Rodrigues de Castilho (OAB 14009/SP), Jarbas Leal Marques da Silva (OAB 109129/SP) 0000757-92.2010.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Contratos Bancários Luis Carlos Maricato BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Jose Osorio de Freitas (OAB 61349/SP), Jose Renato de Freitas (OAB 250765/SP), Flávio Neves Costa, Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP) 0000754-64.2015.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco Bradesco S/A MARTIN & SILVA ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME e outro Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Marco Antonio Oba (OAB 144042/SP) 0002856-69.2009.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula Hipotecária Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Rinaldo Ferreira de Souza e outro Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Bruno Ricardo Francisco Gomes Barboza (OAB 58669/PR), José Roberto Tiossi Junior (OAB 56389/PR), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB 103050/SP), Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB 288430/SP), Leticia Puglia Teixeira (OAB 417618/SP) 0001279-03.2002.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Ata Diesel Comercio Diesel e Lubrificantes Ltda Carlos Alberto Yamasaki Fernando Ferrarezi Risolia (OAB 147522/SP), Carlos Fernando Suto (OAB 230509/SP), Lucas Moretti da Silva (OAB 332673/SP), Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) 0002135-44.2014.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque FRANCISCO GARCIA PANGONI NETO - ME Amanda Farias Torrezan Amauri Callili (OAB 75478/SP), Joao Antonio Castilho (OAB 46114/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0000636-89.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Banco do Brasil S/A Pevi Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e outro Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) 0003627-08.2013.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Obrigações Nelson Dias de Almeida Junior Residencial Garden Village Spe Loteamento Ltda Gustavo Antonio Viol Rocha (OAB 274625/SP), Silvânia Maria Baraldi Cervantes (OAB 167581/SP), Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP), Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP), Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB 160440/SP), Fabiano Dantas Albuquerque (OAB 164157/SP), Roberto Torro Zandona (OAB 345598/SP), Sergio Luiz Espirito Santo Junior (OAB 257749/SP), Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP), Aline Francieli Gozdzink Gonzales (OAB 380745/SP), Fabio de Oliveira Bassi (OAB 178581/SP), Leonardo Soares Martins (OAB 282854/SP) 0001134-59.1993.8.26.0438 Procedimento Comum Cível RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas Elza de Brito e outros Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Paulo Cesar Leopoldo Constantino (OAB 103099/SP), LUCIA HELENA NERES FERREIRA CONSTANTINO (OAB 107382/SP), Walmir Pesquero Garcia (OAB 80466/SP), Paulo Roberto Lauris (OAB 58114/SP), Ivan de Arruda Pesquero (OAB 127786/SP), Leandro Martins Mendonca (OAB 147180/SP), Tiago Brigite, Ana Cristina Tosta Barretto (OAB 381873/SP) 0001226-61.1998.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Spaipa Sa Industria Brasileira de Bebidas Andre Luiz Moreira de Souza Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Suzana Monteiro Salla Arruda (OAB 140612/SP) 0003771-50.2011.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cheque Banco Bradesco Sa Kele Cristina Rufino Tavares Me e outro Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) 0007445-46.2005.8.26.0438 Procedimento Comum Cível Anulação Francisco Guerreiro Simon Camara Municipal de Brauna Marcelo Lima de Paula (OAB 114530/SP), Alberto Lopes Mendes Rollo (OAB 20893/SP), Fernandes José Rodrigues (OAB 206433/SP) 0002433-51.2005.8.26.0438 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Alienação Fiduciária Banco do Estado de Sao Paulo Sa Banespa Divaldo Tomaz de Medeiros Marcos Eduardo Garcia (OAB 189621/SP), Ana Carolina Chitero (OAB 248815/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Rodrigo Apparício Medeiros (OAB 191055/SP) 0002619-98.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros João Marinho Filho Transportes Me e outros Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) 0002051-10.1995.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Banco do Brasil S/A Paula Pereira Materiais para Construcao e Empreendimentos Limitada e outros Marcio Luis Monteiro de Barros (OAB 148704/SP), Joel Pereira Gomes (OAB 82670/SP), Washington Paula Pereira (OAB 85066/SP), Mary Hitomi Miyata (OAB 141920/SP), Fernanda Christine Simon Rodrigues (OAB 225683/SP), Washington Paula Pereira Filho (OAB 97839/SP), Cleber Dias Martins (OAB 302451/SP), Stara Regiman Pinheiro (OAB 433349/SP), Evandro Tervedo Novaes (OAB 423019/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) 0003256-49.2010.8.26.0438 Execução de Título Extrajudicial Espécies de Contratos Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Alta Paulista - SICOOB COCREALPA Marcelo Wilson Filippin da Rocha e outro Yuji Ortiz Matsumoto (OAB 328343/SP), Gustavo Ferreira Raymundo (OAB 250755/SP), Diego Ortiz de Oliveira (OAB 213160/SP), Jose Carlos Borges de Camargo (OAB 67751/SP), Antonio Enio de Figueiredo Junior (OAB 29303/O/MT), Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica (OAB 3346/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 21 de julho de 2025.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277098722

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000345-79.2024.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MULLER VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MULLER VIEIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000345-79.2024.5.06.0018 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO ROT 0000345-79.2024.5.06.0018 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000345-79.2024.5.06.0018 (ROT) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador MILTON GOUVEIA Recorrente (s) : BANCO BRADESCO S. A. e MULLER VIEIRA DE OLIVEIRA Recorrido (s) : OS MESMOS Advogados : Urbano Vitalino de Melo Neto, Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira e Raphael Bernardes da Silva Procedência : 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ISONOMIA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO I. CASO EM EXAME: Recurso ordinário interposto em face de sentença que deferiu verba de representação com fundamento na isonomia salarial entre empregados de um mesmo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia acerca do reconhecimento de isonomia salarial com base na percepção de verba de representação por paradigmas indicados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que os paradigmas exerciam funções e laboravam em agências distintas daquela do autor. Verificou-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. A matéria já foi objeto de julgamento anterior por esta Turma, em acórdão de Relatoria do Des. Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, no qual também se concluiu pela inexistência de isonomia, sendo, à unanimidade, afastada a condenação ao pagamento da verba em debate. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de verba de representação. Tese: A ausência de identidade funcional e locacional entre os empregados impede o reconhecimento de isonomia salarial, sendo ônus do empregado comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado. Legislação citada: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 818, I e II. Jurisprudência citada: TRT-6, RO nº 0000798-05.2023.5.06.0311, Rel. Des. Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, RO nº 0000719-77.2023.5.06.0003, Rel. Des. Maria Clara Saboya. VISTOS ETC. Recursos ordinários apresentados por BANCO BRADESCO S. A. e MULLER VIEIRA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Ação Trabalhista, nos termos da fundamentação de ID. ae13223. Nas razões de ID. 7a33f0d, o demandado renova a preliminar de inépcia da petição inicial e pugna pela limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Requer exclusão da verba de representação em que restou condenado. Ressalta que o requisito base para a alegação de lesão ao princípio da isonomia salarial está inserido nos arts. 460 e 461, da CLT, o que não está presente no caso sub judice. Argumenta que "Não se pode compelir o empregador a estender a um determinado empregado a liberalidade que ele pratica para outros sem que a isto estivesse obrigado por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. Segundo a regra civil, os atos benéficos são interpretados restritivamente, a teor dos já citados artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Não estando previsto na legislação, o pagamento da verba de representação, além de não ofender o Princípio da Isonomia, está dentro do poder diretivo do empregador". Esclarece "que os empregados que recebem tal benefício possuem uma série de requisitos, dentre eles: diferenças em relação aos cargos ocupados/funções exercidas, ao tempo na função, à localidade à produtividade e à perfeição técnica e, ainda, ao volume de negócios e ativos da carteira de clientes, dentre outros critérios, que não foram preenchidos pela parte recorrida". Pondera que "o recorrida não foi preterido, a revés, ele simplesmente nunca ocupou em sua carreira profissional um cargo que lhe possibilitasse a percepção da mencionada verba". Faz outras considerações fáticas, doutrinárias e jurisprudenciais. Ataca o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, os honorários sucumbenciais e critérios relacionados à retenção dos impostos e contribuições legais. Pede provimento. Já o autor, nas razões de ID. 6f5681d, busca a reforma da sentença no tocante à base de cálculo da verba de representação deferida, pedindo, ainda que a parcela repercuta sobre o descanso semanal remunerado. Pleiteia a majoração da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em prol de sua representação jurídica para o percentual de 15%. Requer provimento. Contrarrazões apresentadas (ID. 44fd555 e 280e5e7). Nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno do TRT6, desnecessária remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da Preliminar de não conhecimento do apelo de ID. 0a10f31 em face da preclusão consumativa. Atuação de ofício Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário de ID. 0a10f31, interposto pelo banco, em face da preclusão consumativa e da vedação constante no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. O demandado interpôs o apelo de ID. 7a33f0d (em 06.03.2025 - 18h31). Posteriormente, interpôs o recurso de ID. 0a10f31 (em 06.03.2025 - 18h34min). Ocorre que a apresentação da segunda peça acarreta no reconhecimento da preclusão consumativa, bem como colide com a vedação delineada no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Manoel Antônio Teixeira Filho, in Curso de Direito Processual do Trabalho - vol. II - São Paulo - LTr: 2009 - pg. 1475, discorrendo sobre o tema aduz que: [...] O princípio em tela significa que para cada ato jurisdicional que se deseja impugnar existe recurso único (e adequado); é o que ocorre no sistema processual brasileiro vigente, inclusive no do trabalho, em que cada recurso possui não apenas uma destinação específica, mas também uma exclusividade no ataque à decisão relativamente à qual o interessado se manifesta insatisfeito. Ante o exposto, não conheço do recurso de ID. 0a10f31 em face da preclusão consumativa e da vedação delineada no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. Mérito Observo a ocorrência de matéria comum, nos recursos, pelo que apreciarei em conjunto os recursos. Da inépcia da petição inicial (recurso empresarial) Renova a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento que "Da maneira como foi redigida a reclamatória, não obstante haja o pedido de pagamento da Verba de Representação, a parte recorrida apenas aduz que tal verba é paga a determinados empregados do Banco. Todavia, não indicou paradigmas a contento, esclarecendo as tarefas, períodos e funções exercidas, como também não juntou documentação comprobatória, o que seria o mínimo necessário para afirmar o pedido pleiteado". O indeferimento da petição inicial por inépcia decorre de defeitos relevantes na peça de ingresso, vinculados ao "mérito causae", isto é, ao pedido e/ou a causa de pedir. Não se cuida de defeito capaz de dificultar a apresentação de defesa ou o julgamento da causa, mas, sim, daquele que "obsta, impede, torna impossível o exame do mérito" (Comentários ao Código de Processo Civil, José Joaquim Calmon de Passos, Forense, 2000, Vol. III, p. 213). Nesse diapasão, predomina, na ciência processual moderna, o entendimento de que a petição inicial deve ser interpretada de forma sistemática e integrada. Ou seja, a postulação deve ser analisada em consonância com os fundamentos articulados, somente se declarando a inépcia quando o defeito é grave, a ponto de obstar o fim a que o ato se propõe. E, em que pesem os argumentos recursais, na hipótese, não vislumbro vício grave capaz de tornar a inicial inepta. Admito presentes os elementos indispensáveis à assimilação do pedido, que, ressalto, foi refutado pelo réu, não obstante a preliminar de inépcia suscitada. A causa de pedir encontra-se bem delineada. O mesmo se diga quanto aos pedidos. De toda sorte, o art. 840, § 1º, da CLT, exige da parte autora, tão-somente, "breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", como é típico da simplicidade do processo do trabalho, justo o que ocorreu "in casu". Não pode ser olvidado que cabe ao julgador fazer o enquadramento legal dos fatos narrados pela parte ("jura novit cúria"), ante o livre convencimento disposto no art. 371 do CPC. Por conseguinte, nego provimento. Da verba de representação (matéria comum) Requer a exclusão da verba de representação em que restou condenado. Ressalta que o requisito base para a alegação de lesão ao princípio da isonomia salarial está inserido nos arts. 460 e 461, da CLT, o que não está presente no caso sub judice. Argumenta que "Não se pode compelir o empregador a estender a um determinado empregado a liberalidade que ele pratica para outros sem que a isto estivesse obrigado por lei, norma regulamentar ou instrumento coletivo. Segundo a regra civil, os atos benéficos são interpretados restritivamente, a teor dos já citados artigos 5º, II da CF, 112 e 114 do CC. Não estando previsto na legislação, o pagamento da verba de representação, além de não ofender o Princípio da Isonomia, está dentro do poder diretivo do empregador". Esclarece "que os empregados que recebem tal benefício possuem uma série de requisitos, dentre eles: diferenças em relação aos cargos ocupados/funções exercidas, ao tempo na função, à localidade à produtividade e à perfeição técnica e, ainda, ao volume de negócios e ativos da carteira de clientes, dentre outros critérios, que não foram preenchidos pela parte recorrida". Pondera que "o recorrida não foi preterido, a revés, ele simplesmente nunca ocupou em sua carreira profissional um cargo que lhe possibilitasse a percepção da mencionada verba". Lado outro, o autor busca a reforma da sentença no tocante à base de cálculo da verba de representação deferida ("requer a condenação do reclamado ao pagamento da parcela 'verba de representação', durante todo o período imprescrito, com base no maior valor de 50% da soma do salário base + gratificação), pedindo, ainda que a parcela repercuta sobre o descanso semanal remunerado. O Juízo "a quo" acolhendo a postulação da parte autora, concluindo que "No caso dos autos, resta evidente que o pagamento da verba de representação ocorre de forma discriminatória, sem critérios objetivos previamente estabelecidos, o que viola o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput da CF/88)", julgando procedente o pedido de pagamento de "verba de representação". Discordo do entendimento do Juízo de origem. Acerca da matéria, por motivos de economia e celeridade processuais, adoto, ainda, como razão de decidir, os judiciosos fundamentos do d. Desembargador RUY SALATHIEL A. M. VENTURA, lançados quando do julgamento, por esta E. Turma, do Recurso Ordinário interposto no Processo nº 0000798-05.2023.5.06.0311 (ROT), cuja hipótese é similar, "in verbis": "(...) Fazendo-se uma leitura da peça vestibular, constata-se que o pleito exordial está amparado no princípio da isonomia, uma vez os paradigmas indicados na vestibular percebiam, em seus holerites, verba de representação, em valores variados. Contudo, compulsando os contracheques dos empregados ditos paradigmas anexados na vestibular, impende ressaltar que exerceram suas atribuições em agências diversas da parte autora (vide número das agências constante dos contracheques), ocupando os respectivos cargos: Gerente PAA, Gerente Administrativo, Supervisor Administrativo, Gerente Contas Pessoa Jurídica, Gerente Comercial, etc. Além do mais, ao ser interrogado, o próprio demandante admitiu não conhecer os empregados mencionados nos holerites, e não saber se todos recebem a verba em comento. Ora, o ônus da prova é do empregado, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT) sendo do empregador o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da isonomia salarial (vide art. 818, II, da CLT). E, no caso presente, denota-se que o autor não se desincumbiu a contento. Há de se ressaltar que a matéria em questão foi objeto de julgamento por esta E. Terceira Turma, em acórdão de Relatoria da Des. Maria Clara Saboya, envolvendo o mesmo banco réu, nos autos do processo nº 0000719-77.2023.5.06.0003 (sessão ocorrida em 02.04.2024), no qual, à unanimidade, foi excluída a condenação ao título em tela, e cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adotá-los como razões de decidir, in verbis: "Da verba de representação. (análise conjunta) Rebela-se o reclamado contra o deferimento da verba de representação. Sustenta que tal verba foi deferida por suposta isonomia com empregados que exerciam funções distintas e laboravam em localidade diversa. Tece longas considerações acerca das diferenças de funções e locais de trabalho dos paradigmas apontados, insistindo que o reclamante nunca laborou em condições isonômicas com os modelos apontados. O reclamante, por sua vez, pretende a majoração do percentual fixado a título de verba de representação para 50%, defendendo, ainda, que a mesma deve "compor a base de cálculo da gratificação de função". Eis os termos da decisão de piso, no aspecto: "2.2 - DA 'VERBA DE REPRESENTAÇÃO' De proêmio, sobre a matéria concernente à "verba de representação", adoto, como razão de decidir, os fundamentos constantes no acórdão proferido pela 1ª Turma deste E. Regional, nos autos do Processo nº 0000143-49.2023.5.06.0144 (ROT), de relatoria do Exmo. Desembargador EDUARDO PUGLIESI, julgamento havido em 25/8/2021: "Na vestibular, a autora alegou que o reclamado, contrariando o princípio da isonomia salarial, efetuava o pagamento da parcela denominada "verba de representação" a alguns de seus empregados, independente da área de atuação, função exercida e local de trabalho, aduzindo, no entanto, que ela nunca recebeu essa verba, demonstrando assim o tratamento diferenciado a que foi submetida, gerando perdas financeiras durante todo o seu contrato de trabalho. Disse, ainda, que, embora o título da verba indique que esta se relaciona com poderes de representação, a bem da verdade os critérios para pagamento da rubrica são obscuros e incertos, uma vez que funcionários de diversos cargos e diferentes regiões do Brasil recebem tal verba sem ao menos conhecer o seu fato gerador. Por fim, afirmou que tal verba não encontra guarida em qualquer dispositivo legal trabalhista, bem como na Convenção Coletiva da categoria, estando prevista tão somente em normativos internos do Banco reclamado, o que indica que alguns funcionários foram beneficiados em detrimento de outros, de forma aleatória e sem qualquer observância aos ditames legais. A fim de comprovar suas alegações, juntou, aos autos, contracheques de vários empregados do banco réu, em que se pode verificar o pagamento da verba em apreço. Desse modo, postulou a condenação do reclamado ao pagamento dessa verba, devendo ser utilizado o maior valor pago aos empregados por ela indicados, e, sucessivamente, a média dos importes constantes nos contracheques anexados aos fólios ou quantia a ser arbitrada pelo Juízo. O reclamado, na contestação, rechaçou a pretensão autoral, ao argumento de que a autora sequer informou ou indicou o nome de funcionários, da sua agência, que recebiam o pagamento de tal verba, prejudicando a sua tese de defesa. No entanto, esclareceu que os empregados que recebem tal benefício possuem uma série de requisitos, dentre eles: diferenças em relação aos cargos ocupados/funções exercidas, ao tempo na função, à localidade, à produtividade e à perfeição técnica e ainda, do volume de negócios e ativos da carteira de clientes, dentre outros critérios. Assim, defendeu que a reclamante apenas supõe a existência de diferença de pagamento da verba de representação sem qualquer fundamentação legal para a sua pretensão, pois não cita paradigma ou funcionário que tenha laborado na mesma localidade e em idênticas condições (carteira com o mesmo faturamento, desempenho de mesmas atividades e mesma produtividade), não tendo qualquer direito, desse modo, à parcela postulada. (...) A reclamante, em seu apelo, insiste em dizer que o banco reclamado não observou o princípio da isonomia, tendo em vista que ficou comprovado que havia o pagamento da verba de representação para diversos empregados, de várias áreas, sem que fosse exposto qualquer critério objetivo para tanto, aduzindo, ainda, que ao contrário do que asseverou o Juízo do 1º Grau, ela acostou, aos autos, contracheques de gerentes que realizavam a mesma função que ela, os quais demonstram o recebimento dessa parcela, pouco importando a data em que isso acontecia. Logo, postula a reforma da sentença, a fim de que lhe seja deferida a verba em questão. Ao exame. Com efeito, ressalto, primeiramente, que o pedido inserto na peça de ingresso não se refere ao pagamento de diferenças decorrentes de eventual equiparação salarial, nos moldes estabelecidos no art. 461, da CLT, mas sim ao pagamento de parcela denominada "verba de representação" paga por mera liberalidade pelo banco demandado. No caso em análise, o reclamado, ao afirmar que a autora não preenchia os requisitos para recebimento da verba de representação paga a outros colegas, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato obstativo ao direito postulado na inicial (art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, II, do CPC). No entanto, o reclamado não demonstrou os requisitos ou critérios para o pagamento da parcela, sem os quais não se justifica o tratamento diferenciado a empregados que se encontram em condições iguais (no caso, função de gerente pessoa física e jurídica), sob pena de violação ao princípio da isonomia, assegurado em foro constitucional nos artigos 5º, inciso I e 7º, inciso XXX, da CR/88. No caso em análise, conforme demonstra o documento de ID e753212, a reclamante, a partir de outubro de 2021, passou a exercer a função de Gerente de Contas Pessoa Física e Jurídica, sendo certo que ela apresentou, com a petição inicial, alguns contracheques de outros empregados do reclamado que recebiam a verba de representação, entre eles, ANDREIA CONCEIÇÃO NUNES DE MELO, que também exercia o mesmo cargo, conforme se depreende do contracheques de ID 0d7b7ac. Ademais, verifico que os contracheques juntados pela reclamante demonstram que vários funcionários exercentes de funções completamente distintas recebiam a verba de representação. Cito como exemplo os seguintes: Apoliany Braga da Silva - Gerente - contracheques de 2012 a maio de 2018; - Eder Luiz Costa Caputo - Gerente Comercial III - contracheques de 2012 a maio de 2018; Silvana Câmara de Oliveira - Gerente PAA - contracheques de 2012 a maio de 2018; - Luiz Claudio Fiorindo - Gerente - contracheques de 2012 a maio 2018; Andreia Conceição Nunes de Melo - Gerente de Contas PJ II - contracheques de 2021 a outubro de 2022; - Wenderson Divino Liberato - Gerente Executivo Negócios - contracheques de 2012 a outubro de 2019; - Alan Davis Cariry Cabral de Melo - Gerente empresas I - contracheque de agosto de 2017 a junho 2021; - Hugo Ernesto Ribeiro Soares - Gerente agência - contracheque de setembro de 2022. O que se revela, na presente ação, é que o banco reclamado concedia o pagamento de parcela denominada "verba de representação" a alguns funcionários, sem especificação de critérios objetivos para sua concessão, tampouco acostou, aos autos, qualquer documento capaz de constatar quais os empregados que seriam elegíveis para receber tal parcela. Na verdade, não houve, na contestação, de forma clara e concisa, a especificação e discriminação dos requisitos necessários para que o empregado auferisse a verba de representação, ônus que pertencia ao réu. Assim, resta claro que o reclamado extrapolou os limites do seu direito potestativo (art. 2º da CLT), ao conceder o pagamento de parcela, de forma habitual, a determinado grupo de empregados em detrimentos de outros, sem a fixação de critérios objetivos para a percepção da mesma. (...) Desse modo, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para deferir-lhe, a partir de outubro de 2021, quando ela passou a ocupar o cargo de Gerente Pessoa Física e Jurídica, a parcela denominada "verba de representação", de acordo com a média dos mesmos valores pagos a esse título à empregada que exercia função equivalente a sua (ANDREIA CONCEIÇÃO NUNES DE MELO), conforme contracheques de ID 0d7b7ac. Por ser parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, defiro os reflexos em horas extras, férias mais 1/3, 13ºs salários, FGTS e PLR." Os fundamentos enfocados suso são perfeitamente aplicáveis ao caso dos autos. Note-se que também aqui o réu confessa a ausência de um normativo específico para o pagamento da parcela (fls. 422), não se demonstrando os requisitos ou critérios, sem os quais não se justifica o tratamento diferenciado a empregados que se encontram em condições iguais. Além disso, é inegável a natureza salarial da parcela, tanto que o réu, embora defenda seu caráter indenizatório, confesse que considerava seu valor para o recolhimento do FGTS, férias e 13º salários (fls. 429). Neste sentido, tendo em conta que também aos exercentes do cargo de Gerente Administrativo era paga a parcela (fls. 1261/1262), julgo procedente o pedido para que o réu pague ao autor a chamada "verba de representação" no período compreendido entre 23/5/2018 a 23/5/2023, com reflexos nas horas extras comprovadamente pagas, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS (depositados diretamente na conta vinculada do obreiro, pois em curso o contrato de trabalho) e PLR. Por outro lado, o valor da parcela a ser paga deve observar parâmetro diverso do apontado na inicial, pois a proporção da verba paga ao Gerente de Administrativo, conforme contracheques acostados aos autos (fls. 1261/1262), não era igual à média (50%) da soma do 'ordenado' e 'gratificação de função', mas, tão somente, de 11,30%. É o que se conclui das parcelas pagas nos valores de R$467,75 e R$509,85. Assim, a 'verba de representação' mensal a ser apurada em liquidação corresponderá a 11,30% da soma do que foi pago a título de 'ordenado' e 'gratificação de função'." - grifos no original Data venia, a decisão comporta reforma. A aplicação do princípio da isonomia exige que sejam tratados de forma igual aqueles que se situam numa mesma posição fática, o que não se verifica in casu. Vejamos. Da análise dos autos, observa-se que o autor foi admitido nos quadros do banco réu, em 16.04.2008 (ID nº b91aa5e), para laborar na função de escriturário, tendo exercido, no decorrer do liame empregatício, as seguintes funções: Caixa; Supervisor Administrativo; Gerente Administrativo I e II; e Gerente Administrativo (desde 01.12.2012). Extrai-se, ainda, que o autor, na função de Gerente Administrativo, jamais chegou a receber a citada "Verba de Representação" (vide contracheques de ID nº bed8b16). Compulsando os contracheques dos empregados ditos paradigmas, impende ressaltar que, além de exercerem suas atribuições em agências diversas da parte autora (vide número das agências constante dos contracheques); receberam a rubrica em referência enquanto ocupantes de cargos distintos daquele ostentado pelo autor, no período não prescrito: Rafael Feitosa - Gerente de Contas Pessoa Jurídica II (fl. 129); Ivanildo Lemos de Sousa Lopes - Gerente Comercial III (fl. 130); Cícero Alan Alves Lima - Gerente Empresas I (fl. 131); Leandro Silva de Oliveira - Gerente Geral (fl. 133); Irene Alves Leitão Mota - Gerente de Contas Pessoa Jurídica I e II (fl. 134/136); Amanda Cristina Melgaço Bezerra Chaves - Gerente de Contas Pessoa Jurídica III (fl. 137/141); Cristiane Duarte de Albuquerque Antunes - Gerente de Contas Pessoa Jurídica II (fl. 143). Com relação à empregada Geizabeth Mendonca da Silva Targueta, o demandado explicou que a mesma foi admitida em 1975, que sempre laborou em agências distintas das do reclamante, no estado do Rio de Janeiro, e que passou a receber a parcela "como GERENTE GERAL em 1995, função nunca exercida pela parte Reclamante". Acrescentou que a "funcionaria foi desligada em 2001, quando ocupava o cargo de Gerente de Agência, tendo sido reintegrada por decisão judicial 08/2002 em função de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria e, em 11/2003, entrou em gozo de benefício previdenciário por alegada doença. Quando da reintegração em 08/2002, a autora foi enquadrada no cargo de "Chefe de Serviços" e posteriormente, em 07/2007, alterada a nomenclatura para "Supervisor Administrativo" com manutenção do salário e vencimentos. Conforme se percebe, não há qualquer tipo de identidade entre os comparados, a ponto de se deferir tratamento isonômico". Tais fatos restaram comprovados por meio do documento de ID nº 483a419. Conclui-se, assim, que a situação que ora se vislumbra não confere respaldo à tese autoral, uma vez que os empregados destinatários da rubrica em questão não exercem ou exerceram função idêntica a do autor; tampouco estavam lotados na mesma unidade produtiva (agência). Alguns, inclusive, trabalhavam em outras cidades. Diante de tais particularidades, não se justifica o deferimento da parcela vindicada, a pretexto de tratamento isonômico, razão pela qual nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento da verba de representação e repercussões, julgando, em consequência, improcedente a presente reclamatória." Por fim, cito os seguintes julgados provenientes deste Órgão Colegiado: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A isonomia comporta o tratamento diferenciado na medida em que não se constata a presença de circunstâncias que permitam inferir a existência de situações fáticas análogas. Ademais, não prospera o pleito amparado, unicamente, na vedação ao tratamento discriminatório, disciplinado nos arts. 5º e 460 do Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto este último dispositivo legal é claro ao estabelecer "Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante," de forma que não se pode considerar que não houve pactuação do salário, mantendo a remuneração do empregado sob condição puramente potestativa do empregador, pois há o ajustamento da contraprestação, inclusive com o incremento pela progressão na carreira e reajustamento por força de negociação coletiva, conforme noticia as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Socials. Compulsando os contracheques dos empregados ditos paradigmas, constato que desempenhavam cargos diversos na estrutura empresarial, em agências distintas, em períodos variados, muitos com mais de 10 (dez) anos de diferença para o interstício no qual aparte autora desempenhou a função de confiança. Concluo, assim, que a vindicante não logrou comprovar a existência de um paradigma próximo e contemporâneo, na mesma localidade com as mesmas atribuições, percebendo a aludida verba de representação. Recurso ordinário provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000320-30.2023.5.06.0009; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A aplicação do princípio da isonomia exige que sejam tratados de forma igual aqueles que se situam numa mesma posição fática, o que não se verifica in casu. Compulsando os contracheques dos empregados ditos paradigmas, verifica-se que, além de exercerem suas atribuições em agências diversas da parte autora; receberam a rubrica em referência enquanto ocupantes de cargos distintos daquele ostentado pelo autor, no período não prescrito. Conclui-se, assim, que a situação que ora se vislumbra não confere respaldo à tese autoral, razão pela qual dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação ao pagamento da verba de representação e repercussões, julgando, em consequência, improcedente a presente reclamatória. Recurso do banco réu provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000719-77.2023.5.06.0003; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) Registro, por fim, que acompanhei igual posicionamento no julgamento dos Processos ROT nº 0000320-30.2023.5.06.0009, sob relatoria do Desembargadora Valdir Carvalho, e ROT nº 0000719-77.2023.5.06.0003, da Des. Maria Clara Saboya. (...)" Compartilho do mesmo entendimento, quanto à chamada verba de representação, no sentido de que "não se justifica o deferimento da parcela vindicada, a pretexto de tratamento isonômico, razão pela qual nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento da verba de representação e repercussões, julgando, em consequência, improcedente a presente reclamatória.", sendo este o entendimento majoritário desta Turma julgadora, conforme arestos acima mencionados. Considere-se, inclusive, que a parte autora jamais recebeu referida verba específica (v. contracheques - ID. 810d6d4). O fato de outros empregados receberem a rubrica, não obrigatória, nem vinculativa, por si só, não é motivo para deferimento da parcela em comento. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação para pagamento de "verba de representação" e reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS. Em face do decidido, prejudicada análise dos demais tópicos recursais e do apelo do autor. Dos benefícios da justiça gratuita (recurso empresarial) Busca o indeferimento da gratuidade de justiça concedida ao autor. No caso, destaco, a princípio, que a ação foi ajuizada em momento posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o § 3º e incluiu o § 4º, ambos do art. 790 da CLT, passando a dispor que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT) ou que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo (art. 790, §4º, da CLT). Desta feita, verifico que houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a declaração de hipossuficiência, bem como que o liame empregatício foi extinto, inexistindo informações, nos autos, acerca da renda atual do demandante. Nesse diapasão, nada há a reformar. Dos honorários advocatícios (matéria comum) Ajuizada a Ação Trabalhista em data posterior a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e julgados improcedentes os pedidos, não há falar em condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, mas sim deste em favor dos patronos da parte demandada, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência de que trata o art. 791-A, §4º, da CLT. Sobre o tema dos honorários advocatícios sucumbenciais e diante do julgamento da ADI nº 5766, passamos a nos posicionar, inicialmente, no sentido de que apenas após decorrido o prazo para interposição dos embargos de declaração, com o consequente trânsito em julgado, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito daquela ação, deveria produzir integralmente seus respectivos efeitos, conclusão esta a que chegamos a partir da interpretação do art. 26 da Lei nº 9.868/99. Desta forma, neste primeiro momento, em atenção ao princípio da segurança jurídica, defendemos a posição segundo a qual persistia a possibilidade jurídica de condenação, ao pagamento da mencionada verba honorária, daqueles que sucumbiram no objeto da ação, ainda que beneficiários da justiça gratuita, nos termos das normas de regência então vigentes. Entretanto, com o passar do tempo, o posicionamento por nós defendido revelou-se minoritário, de modo que passamos a aderir, com a ressalva do posicionamento pessoal sobre o tema, ao entendimento que se revelou dominante neste órgão julgador, no sentido de ser incabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Penso, porém, que a recente decisão de embargos de declaração no âmbito da ADI nº 5766, publicada em 21/06/2022, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, embora tenha negado provimento ao apelo interposto naqueles autos, trouxe relevantes esclarecimentos sobre o posicionamento efetivamente assumido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão, o que, certamente, há de provocar um novo olhar sobre a matéria e traduzir diretriz a ser observada nos julgamentos a serem feitos daqui em diante. Neste passo, sobretudo após a apreciação dos referidos embargos de declaração, entendo, com respeito aos que pensam em sentido contrário, que não há mais espaço hermenêutico para concluir pela impossibilidade de condenação, nas obrigações decorrentes da sucumbência, dos beneficiários da justiça gratuita, vez que a ADI nº 5766, definitivamente, não ensejou a declaração de inconstitucionalidade total do art. 791-A, §4º, da CLT, mas apenas parcial. É o que se depreende do seguinte trecho do citado acórdão, senão vejamos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, §4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (b) a necessidade de modulação de efeitos, para atribuição de eficácia prospectiva, em vista do pagamento pela União de encargos de sucumbência "vir a ser reivindicado por pessoas que já não mais se encontrem em estado de necessidade econômica, apenas em razão da declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos atacados, resultando na formalização de inúmeras pretensões indenizatórias em face da União". As alegações da Embargante não prosperam. Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial. Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput, e §4º, e 790-A, §4º, da CLT, parcela da Ação Direta em ralação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do §4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do §4º do art. 791-A, da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do §2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Como se percebe dos esclarecimentos do Ministro Relator, acima colacionados, a declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT, foi parcial, invalidando, da norma, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, como dito, parece-me razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." A exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, portanto, pressupõe a demonstração, pela parte processualmente interessada (art. 818, da CLT, e 373, do CPC), dentro do prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, de que não mais subsistem as razões que justificaram o deferimento dos benefícios da justiça gratuita àquele que, total ou parcialmente, sucumbiu no processo. Das violações legais e constitucionais (ambos os recursos) Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." Conclusão Ante o exposto, preliminarmente e em atuação de ofício, não conheço do apelo de ID. 0a10f31, em razão da preclusão consumativa e da vedação delineada no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. No mérito, dou parcial provimento ao recurso empresarial, para afastar a condenação ao pagamento de "verba de representação" e reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, , julgando improcedentes os pedidos formulados na Ação Trabalhista. Em face do decidido, prejudicada análise dos demais tópicos recursais e do apelo do autor. Condeno o demandante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Custas invertidas, porém dispensadas. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e em atuação de ofício, não conhecer do apelo de ID. 0a10f31, em razão da preclusão consumativa e da vedação delineada no Princípio da Unirrecorribilidade Recursal. No mérito, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para afastar a condenação ao pagamento de "verba de representação" e reflexos em férias + 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS, julgando improcedentes os pedidos formulados na Ação Trabalhista. Em face do decidido, prejudicada análise dos demais tópicos recursais e do apelo do autor. Condenar o demandante, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Custas invertidas, porém dispensadas. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma PMG MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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