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Cicero Jose Domicio Da Silva e outros x Apollo Global Management, Inc. e outros

ID: 338179092

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000223-53.2021.5.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA PARTNERS HOLDING LTDA. STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. APOLLO SB HOLDINGS, L.P. CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. PARTNERS HOLDING LTDA. PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI RN COMERCIO VAREJISTA S.A STARBOARD ASSET LTDA. STARBOARD HOLDING LTDA STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA

Edital

Advogados:

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TUPINAMBA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDO PLAZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CATALDO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VALED PERRY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000223-53.2021.5.19.0004 RECORRENTE: CICERO JOSE DOMICIO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA ROT 0000223-53.2021.5.19.0004 RECORRENTE: CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA E OUTROS (4) RECORRIDO: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. E OUTROS (9) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. Jasiel Ivo, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC., atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: Tramitação Preferencial ROT 0000223-53.2021.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PARTNERS HOLDING LTDA. JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrente: Advogado(s): 2. STARBOARD HOLDING LTDA JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrente: Advogado(s): 3. STARBOARD ASSET LTDA. JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrente: Advogado(s): 4. STARBOARD RESTRUCTURING PARTNERS CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA JULIANA NUNES (RJ110642) MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (RJ114943) PAULO VALED PERRY FILHO (RJ087141) VICTOR CATALDO LOPES (RJ242581) Recorrido: APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC. Recorrido: Advogado(s): APOLLO SB HOLDINGS, L.P. BRUNO BERNARDO PLAZA (RJ100516) WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA (RJ188891) Recorrido: Advogado(s): CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA GABRIEL MOLLER MALHEIROS (MG127852) Recorrido: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: Advogado(s): PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI MARCO ANTONIO TOMEI (SP248554) Recorrido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A RECURSO DE: PARTNERS HOLDING LTDA. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS CONCLUSÃO Mantenho a decisão agravada. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. (lgrf) MACEIO/AL, 14 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417530036800000007928454 . TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417530012100000007928453 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525968200000007928452 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525946700000007928451 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525914600000007928450 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525865800000007928449 TST mantem a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25072417525841900000007928448 Contrarrazões ao recurso de revista Contrarrazões 25072417515731200000007928446 Contraminuta ao agravo de instrumento Contraminuta 25072410532331200000007926211 Intimação Intimação 25071418481006700000007883205 Decisão Recursos TST Outros Decisão 25071408085509000000007879155 Comprovante de pagamento Documento Diverso 25071117140995400000007877490 Guia AIRR Documento Diverso 25071117140904700000007877488 AG DE INSTRUMENTO - 0000223-53.2021.5.19.0004 rev vf Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25071117132956100000007877487 Intimação Intimação 25063015130796400000007840858 Despacho Despacho 25063012172571300000007836610 FEITO À ORDEM Manifestação 25053013311774300000007737255 Intimação Intimação 25052718340103900000007723401 Decisão Decisão 25052713464577400000007721994 Desistir AIRR Manifestação 25052710254641500000007720658 Procuração_Nova_-_Starboard Procuração 25051614225603000000007686712 18° ACS Starboard Asset - JUCESP Documento Diverso 25051614225548700000007686711 16ª ACS Partners Holding Documento Diverso 25051614225518400000007686710 10ª ACS Starboard Asset (registrada) Documento Diverso 25051614225428400000007686709 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Documento Diverso 25051614225405400000007686708 7ª ACS Starboard Holding Documento Diverso 25051614225381300000007686707 5ª ACS Starboard Restructuring Documento Diverso 25051614225316300000007686706 5ª ACS Starboard Restructuring - Copia Documento Diverso 25051614225281200000007686705 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051614220122200000007686703 Intimação Intimação 25051317061859100000007673970 Decisão Recursos TST Outros Decisão 25051308520729000000007670223 Agravo de Instrumento em recurso de revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25050716542296300000007652821 Procuração Apollo (assinada) Procuração 25042218533747800000007611341 Apollo SB Holdings, L.P. - LPA (A&R -2018 Documento Diverso 25042218533697800000007611340 Apollo SB Holdings, L.P. - IRS Form W-8IMY 2018 Documento Diverso 25042218533652300000007611339 Apollo SB Holdings, L.P. - CLP (Amendment) 2019 Documento Diverso 25042218533596300000007611338 Apollo SB Advisors, LLC - Register of Officers (2018 Documento Diverso 25042218533565900000007611337 Apollo - Registrada 2024_ Documento Diverso 25042218533513400000007611336 Peticionamento Avulso Manifestação 25042218504601300000007611335 Intimação Intimação 25042407492793700000007614100 Decisão Decisão 25042314390626700000007613219 Requerimento desentranhamento-0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Manifestação 25040422003135300000007574039 01. Acórdão - RR-324-50_2021_5_05_0014 - TST Acórdão (cópia) 25040421500426400000007574036 02 . Ag-RRAg-186-83_2021_5_05_0014 Acórdão (cópia) 25040421500393300000007574035 03 . Acórdão IMPROCEDÊNCIA -TRT 5 Acórdão (cópia) 25040421500343100000007574034 04 . Acórdão IMPROCEDÊNCIA -TRT 5 Acórdão (cópia) 25040421500286800000007574033 05. Acórdão_Starboard_TRT6_4 TURMA_0000140-40.2021.5.06.0411 Acórdão (cópia) 25040421500258200000007574032 06.Acórdão_Starboard_TRT6_1 TURMA_0000344-79.2021.5.06.0251 Acórdão (cópia) 25040421500218100000007574031 07. Acórdão_Starboard_TRT6_3 TURMA_0000470-43.2021.5.06.0312 Acórdão (cópia) 25040421500161800000007574030 08. Acórdão em AP 0010060-98.2021.5.03.0030_TRT3_2TURMA Acórdão (cópia) 25040421500134300000007574029 09. Acórdão STARBOARD_ STARBOARD_0010058-86.2021.5.03.0141_09 TURMA-TRT3 Acórdão (cópia) 25040421500110700000007574028 10. Acórdão STARBOARD_0010887-25.2020.5.03.0037_TRT3 Acórdão (cópia) 25040421495969900000007574027 04. Procuração - Partners Holding Procuração 25040421482111500000007574026 04.1. 16ª ACS Partners Holding Contrato Social 25040421482069400000007574025 03.1. 7ª ACS - Starboard Restructuring Contrato Social 25040421481943800000007574024 03. Procuração - Starboard Restructuring Procuração 25040421481917000000007574023 02.1. 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Contrato Social 25040421481886100000007574022 02. Procuração - Starboard Holding Procuração 25040421481857900000007574021 01.1. 2024.01.19 - 21ª ACS - STB Asset (registrada) Contrato Social 25040421481807500000007574020 01. Procuração - Starboard Asset Procuração 25040421481737900000007574019 01 Comprovante Recolhimento RR- STARBOARD Comprovante de Depósito Recursal 25040421481668700000007574018 Recurso de Revista-0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Recurso de Revista 25040421473259900000007574017 Recurso de Revista-0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Recurso de Revista 25040421433910800000007574011 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110743500000007572839 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110710600000007572838 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110682900000007572837 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110651300000007572836 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110620300000007572835 TST mantem a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 25040411110580700000007572834 ROT-0010383-83.2022.5.18.0052 Sucessão Acórdão (paradigma) 25040411110517000000007572833 ROT_0010474-33.2021.5.03.0051_2grau Acórdão (paradigma) 25040411110480100000007572832 nº 0010072-52.2019.5.03.0008 Acórdão (paradigma) 25040411110439100000007572831 nº 0000367-63.2019.5.23.0108 Acórdão (paradigma) 25040411110410600000007572830 AP_0000634-57.2020.5.09.0668_2grau Acórdão (paradigma) 25040411110350800000007572829 Acórdão TRT 18 - 0010079-29.2021.5.18.0211 Acórdão (paradigma) 25040411110294500000007572828 0010977-42.2019.5.03.0013 Acórdão (paradigma) 25040411110207300000007572827 0010893-80.2019.5.03.0097 Acórdão (paradigma) 25040411110156800000007572826 Recurso de Revista autor Recurso de Revista 25040411061008000000007572786 Intimação Edital 25032115033938700000007520853 Intimação Edital 25032115033911700000007520852 Intimação Intimação 25032115033888900000007520851 Intimação Edital 25032115033862700000007520850 Intimação Intimação 25032115033819500000007520848 Intimação Intimação 25032115033841900000007520849 Intimação Intimação 25032115033799000000007520847 Intimação Intimação 25032115033774300000007520846 Intimação Intimação 25032115033750500000007520845 Intimação Intimação 25032115033713700000007520844 Acórdão Acórdão 25031407465658400000007494211 Inclusão em pauta presencial. Certidão 25031711264896400000007501072 04.1. 16ª ACS Partners Holding Contrato Social 25022415575010600000007434336 04. Procuração - Partners Holding Procuração 25022415573968300000007434335 03.1. 7ª ACS - Starboard Restructuring Contrato Social 25022415573794300000007434334 03. Procuração - Starboard Restructuring Procuração 25022415573662200000007434333 02.1. 9ª ACS Starboard Holding - JUCESP Contrato Social 25022415573487000000007434332 02. Procuração - Starboard Holding Procuração 25022415573368300000007434331 01.1. 2024.01.19 - 21ª ACS - STB Asset (registrada) Contrato Social 25022415573178500000007434330 01. Procuração - Starboard Asset Procuração 25022415572677500000007434329 EDRO -0000223-53.2021.5.19.0004-CICERO JOSE DOMICIO DA SILVA Embargos de Declaração 25022415563008600000007434327 Embargos declaração autor Embargos de Declaração 25021916273740400000007418980 Intimação Intimação 25021315440531200000007396113 Intimação Edital 25021315440508800000007396112 Intimação Intimação 25021315440486700000007396111 Intimação Edital 25021315440463600000007396110 Intimação Intimação 25021315440443100000007396109 Intimação Intimação 25021315440420700000007396108 Intimação Intimação 25021315440400300000007396107 Intimação Intimação 25021315440381100000007396106 Intimação Intimação 25021315440360400000007396105 Intimação Edital 25021315440326600000007396104 Acórdão Acórdão 24121708592093800000007250675 Renova pedido de inscrição para sustentação oral Manifestação 25020607591045300000007358599 INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL COM PUBLICAÇÃO NO DEJT. Certidão 25020508002170400000007348579 Julgamento adiado para inclusão em sessão presencial a ser plublicada no DEJT. Certidão de Julgamento 25011507364562100000007286677 Inscrição para sustentação oral. Junta substabelecimento Manifestação 24121916131196600000007260746 Certidão de Remessa Certidão 24090508523095400000006895587 TST mantém responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24080510212001200000006895959 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24080510211934800000006895957 TST mantem a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24080510211883900000006895958 Contrarrazões ao recurso ordinário Contrarrazões 24080510170117100000006895586 Acórdão RR TST -2135-70_2021_5_09_0002 - sucessão - 5ª T Acórdão (cópia) 24073016024636400000006895954 Acórdão RR TST 0000371-25.2021.5.08.0116 - GE - 8ª T Acórdão (cópia) 24073016024573600000006895955 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 - GE - 5ª T Acórdão (cópia) 24073016024481000000006895956 Apollo SB Holdings_Contrarrazões RO Rte Contrarrazões 24073016021322400000006895585 Intimação Intimação 24072410214433300000006895584 Intimação Intimação 24072410214422500000006895582 Intimação Intimação 24072410214427800000006895583 Edital Edital 24072410214373700000006895576 Edital Edital 24072410214386300000006895577 Edital Edital 24072410214395900000006895578 Intimação Intimação 24072410214404800000006895579 Intimação Intimação 24072410214411300000006895580 Intimação Intimação 24072410214416900000006895581 Intimação Intimação 24072318260371400000006895575 Decisão Decisão 24072200123441500000006895574 Acórdão IMPROCEDÊNCIA - TRT 5 Acórdão (cópia) 24070417535058700000006895952 Acórdão em AP_Starboard_TRT6_4 TURMA_0001043-57.2020.5.06.0008 Acórdão (cópia) 24070417535020100000006895951 Acórdão em AP_Starboard_TRT6_3 TURMA_0000962-20.2020.5.06.0005 Acórdão (cópia) 24070417534980600000006895948 Acórdão em AP_Starboard_TRT9_6 TURMA_0000109-68.2021.5.09.0659 Acórdão (cópia) 24070417534944500000006895950 Acórdão_Starboard_TRT6_3 TURMA_0000470-43.2021.5.06.0312 Acórdão (cópia) 24070417534888700000006895943 Acórdão_Starboard_TRT6_1 TURMA_0000344-79.2021.5.06.0251 Acórdão (cópia) 24070417534848000000006895939 Acórdão IMPROCEDÊNCIA - TRT 5 (2) Acórdão (cópia) 24070417534803800000006895947 Acórdão em AP_Starboard_TRT6_4 TURMA_0000884-66.2020.5.06.0121 Acórdão (cópia) 24070417534757000000006895941 Acórdão_Starboard_TRT6_1 TURMA_0000444-34.2021.5.06.0251 Acórdão (cópia) 24070417534677300000006895949 Acórdão RR TST 0000371-25.2021.5.08.0116 - GE - 8ª T Acórdão (cópia) 24070417534632100000006895938 Acórdão RR TST 0000186-83.2021.5.05.0014 - GE - 5ª T Acórdão (cópia) 24070417534551600000006895953 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 24070417534485200000006895946 Guia Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 24070417534412400000006895945 COMPROVANTE PGTO GRU Comprovante de Depósito Recursal 24070417534366900000006895942 COMPROVANTE PGTO RO Comprovante de Depósito Recursal 24070417534336500000006895937 Ato GP CR TRT 19 - Efetiva - suspensão prazo Documento Diverso 24070417534288800000006895944 STB_Recurso Ordinário Recurso Ordinário 24070417485894600000006895573 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070417411494800000006895940 Habilitação Solicitação de Habilitação 24070417410351200000006895572 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24062817261490100000006895935 TST mantém a responsabilidade solidária Acórdão (cópia) 24062817261365700000006895936 Recurso Ordinário autor Recurso Ordinário 24062817251808100000006895571 Edital Edital 24061911310174100000006895568 Edital Edital 24061911310162900000006895569 Edital Edital 24061911310154000000006895570 Intimação Intimação 24061619023968600000006895567 Sentença Sentença 24061410052683300000006895566 Detalhes Objetos ID. 1490ac1, ID. d5d51c4 e ID. 696c037 Documento Diverso 23111611372896000000006895557 Intimação Intimação 23092008444770700000006895564 Intimação Intimação 23092008444776200000006895563 Intimação Intimação 23092008444782100000006895562 chave de acesso Certidão 23092008373523800000006895565 Contrarrazões Starboards Contrarrazões 23091316551156500000006895561 Apollo SB holdings_Contestação ED Rte Contestação 23091115201119400000006895560 Intimação Intimação 23090418501199100000006895559 Despacho Despacho 23090116020596500000006895558 24. Notícias - TRT5 reconhece responsabilidade da Starboard contra Ricardo Eletro Documento Diverso 23082314321375000000006895934 23. Acórdão atribui efeito suspensivo a RESPs e suspende pesquisa patrimonial Documento Diverso 23082314310646800000006895914 22. Deferido o sobrestamento do processo para tratativas de acordo Documento Diverso 23082314310340100000006895921 21. Pedidos de dilação Siri - tratativas de acordo Documento Diverso 23082314310284000000006895933 20. Agravo Siri - acórdão 2237907-25.2022.8.26.0000 Documento Diverso 23082314305952700000006895913 19. Agravo Siri - acórdão 2290131-71.2021.8.26.0000 Documento Diverso 23082314305382500000006895932 18. Tutela cautelar antecedente n.º 1026112-82.2020.8.26.0100 Documento Diverso 23082314305197600000006895931 17. Tutela cautelar antecedente n.º 1026309- 37.2020.8.26.0100 Documento Diverso 23082314304760900000006895925 16. Pedro como administrador da Starboard Asset Documento Diverso 23082314304306300000006895923 15. Pedro como administrador da Starboard Holding Documento Diverso 23082314304207500000006895930 14. Pedro como sócio da Partners Documento Diverso 23082314303956000000006895929 13. Execução Transcargas Documento Diverso 23082314303876000000006895928 12. Execução Geometry Documento Diverso 23082314303828100000006895912 11. Execução Transcedo Documento Diverso 23082314302925400000006895924 10. HCC reporta descumprimento de plano de recuperação extrajudicial Documento Diverso 23082314302881300000006895926 9. Globo reporta descumprimento de plano de recuperação extrajudicial Documento Diverso 23082314302829600000006895915 8. Pedro Bianchi assume conselho de administração MV Documento Diverso 23082314302729200000006895916 7. Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial Documento Diverso 23082314302334300000006895927 6. MV aceita proposta de assessoria da Starboard Documento Diverso 23082314301958700000006895911 5. Sentença ação de cobrança Siri - 1062013-14.2020.8.26.0100 Documento Diverso 23082314301859600000006895918 4. Resposta Starboard IDPJ Siri Documento Diverso 23082314301795000000006895919 3. IDPJ Siri Documento Diverso 23082314300889000000006895920 2. Decisão ED REEF Documento Diverso 23082314295360400000006895922 1. Sentença REEF Documento Diverso 23082314295250700000006895917 Embargos Declaração Embargos de Declaração 23082314224428400000006895556 Intimação Intimação 23081514303178500000006895554 Intimação Intimação 23081514303173100000006895555 Intimação Intimação 23081514303185000000006895553 chave de acesso Certidão 23081514255328800000006895552 Intimação Intimação 23081510572495900000006895550 Sentença Sentença 23081510563298500000006895551 Jurisprudência - TST.CSJT.GP.Nº.26.2022 Jurisprudência 23072413032340500000006895893 22. Jurisprudência - Admissibilidade do Recurso de Revista - RT 0000526-35.2020.5.21.0008 Jurisprudência 23072413031126800000006895904 21. Jurisprudência - Acórdão 0001212-65.2020.5.09.0653 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413031034400000006895898 20. Jurisprudência - Acórdão 0000453-73.2019.5.11.0009 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030962300000006895896 19. Jurisprudência - Acórdão 0010868-51.2020.5.18.0053 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030921500000006895891 18. Jurisprudência - Acórdão 0011015-80.2020.5.18.0052 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030873000000006895892 17. Jurisprudência - Acórdão 0011261-73.2019.5.18.0129 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030769300000006895905 16. Jurisprudência - Acórdão 0000325-39.2021.5.08.0018 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030705500000006895902 15. Jurisprudência - Acórdão 0000287-24.2021.5.08.0116 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030654100000006895909 14. Jurisprudência - Acórdão 0000781-96.2020.5.06.0141 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030577900000006895901 13. Jurisprudência - Acórdão 0000205-52.2018.5.06.0019 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030484300000006895897 12. Jurisprudência - Acórdão 0010703-56.2021.5.03.0030 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030432600000006895910 11. Jurisprudência - Acórdão 0010441-77.2019.5.03.0030 - Excluisão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030381800000006895900 10. Jurisprudência - Acórdão 0010201-08.2019.5.03.0089 - Exclusão pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030336800000006895899 9. Jurisprudência - Acórdão 0010835-53.2020.5.03.0029 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030294700000006895895 8. Jurisprudência - Acórdão 0010243-14.2020.5.03.0092 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030237800000006895907 7. Jurisprudência - Acórdão 0001062-36.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030193400000006895908 6. Jurisprudência - Acórdão 0000926-39.2020.5.06.0211 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413030124100000006895903 5. Jurisprudência - Acórdão 0000867-09.2020.5.08.0110 - Exclusão Pedro Bianchi Jurisprudência 23072413025975300000006895906 1.Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23072413025890600000006895890 PREJUDICIAL DE MÉRITO Manifestação 23072413020549800000006895549 2021.10.15_Bianchi_Procuração Ad Judici Procuração 23072412561796900000006895894 3.CARTA DE PREPOSIÇÃO PEDRO BIANCHI Carta de Preposição 23072412561735900000006895889 2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) PEDRO BIANCHI Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 23072412561722200000006895888 Habilitação Solicitação de Habilitação 23072412560385000000006895548 Notificação Notificação 22121317541144500000006895546 Notificação Notificação 22121317541133600000006895544 Notificação Notificação 22121317541161900000006895547 Notificação Notificação 22121317541153600000006895545 Decisão instaura REEF TRT5 Documento Diverso 22112517264342100000006895879 Acórdão 0000627-45.2021.5.12.0022 Documento Diverso 22112517264290900000006895883 Acórdão 0000324-50.2021.5.05.0014 Documento Diverso 22112517264247800000006895881 Sentença 0000627-45.2021.5.12.0022 Documento Diverso 22112517264182800000006895882 Sentença 0000324-50.2021.5.05.0014 Documento Diverso 22112517264073100000006895880 Razões Finais Razões Finais 22112517260604100000006895542 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 0010393-61.2021.5.18.0053 Sentença (paradigma) 22112113481316300000006895836 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 4 VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113480953000000006895865 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 3 VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113480839700000006895856 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - 2 VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113480552600000006895835 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT TUBARÃO Sentença (paradigma) 22112113480434400000006895864 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT TIMBO Sentença (paradigma) 22112113480324100000006895855 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT RIO DO SUL Sentença (paradigma) 22112113480189700000006895834 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT JOINVILLE Sentença (paradigma) 22112113480038400000006895843 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 12 - VT BRUSQUE Sentença (paradigma) 22112113475913800000006895867 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 10 - VT BRASILIA Sentença (paradigma) 22112113475771700000006895833 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 10 - 11VT BRASILIA Sentença (paradigma) 22112113475613300000006895832 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 9 - VT JAGUARIAIVA Sentença (paradigma) 22112113475472700000006895863 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 8 - VT CASTANHAL Sentença (paradigma) 22112113475345600000006895831 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 8 - VT BELEM Sentença (paradigma) 22112113475213100000006895844 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 8 - VT ANANINDEUA Sentença (paradigma) 22112113475092600000006895866 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT SOBRAL Sentença (paradigma) 22112113474965900000006895830 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT SÃO GONÇALO DO AMARANTE Sentença (paradigma) 22112113474790400000006895829 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT MARACANAU Sentença (paradigma) 22112113474613400000006895828 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 7 - VT FORTALEZA Sentença (paradigma) 22112113474480300000006895842 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - VT PETROLINA Sentença (paradigma) 22112113474354400000006895841 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - VT OLINDA Sentença (paradigma) 22112113474054900000006895827 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - VT CARUARU Sentença (paradigma) 22112113473870800000006895862 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - 3VT CARUARU Sentença (paradigma) 22112113473744200000006895826 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - 2VT OLINDA Sentença (paradigma) 22112113473634500000006895825 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 6 - 2VT CARUARU Sentença (paradigma) 22112113473480800000006895860 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT SANTO AMARO Sentença (paradigma) 22112113473383900000006895861 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT SALVADOR Sentença (paradigma) 22112113473249100000006895824 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT BOM JESUS DA LAPA Sentença (paradigma) 22112113473056700000006895823 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - PORTO SEGURO Sentença (paradigma) 22112113472882000000006895822 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - ILHEUS Sentença (paradigma) 22112113472705100000006895821 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - BOM JESUS DA LAPA Sentença (paradigma) 22112113472512700000006895820 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - 37VT SALVADOR Sentença (paradigma) 22112113472324200000006895859 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - 14VT SALVADOR Sentença (paradigma) 22112113472195100000006895849 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT SANTO AMARO Sentença (paradigma) 22112113472064700000006895848 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT BOM JESUS DA LAPA Sentença (paradigma) 22112113471942000000006895819 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 5 - VT BOM JESUS DA LAPA (2) Sentença (paradigma) 22112113471807300000006895818 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT MURIAE Sentença (paradigma) 22112113471647300000006895817 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (paradigma) 22112113471551600000006895816 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT FORMIGA Sentença (paradigma) 22112113471400500000006895815 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT BELO HORIZONTE Sentença (paradigma) 22112113471301900000006895847 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 -VT ARAÇUAI Sentença (paradigma) 22112113471195500000006895814 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT MURIAE Sentença (paradigma) 22112113471061100000006895813 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT GOVERNADOR VALADARES Sentença (paradigma) 22112113470983200000006895812 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT FORMIGA Sentença (paradigma) 22112113470882500000006895811 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT BELO HORIZONTE Sentença (paradigma) 22112113470788700000006895854 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - VT ARAÇUAI Sentença (paradigma) 22112113470670100000006895810 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 4VT CONTAGEM Sentença (paradigma) 22112113470535200000006895809 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 2VT CONTAGEM Sentença (paradigma) 22112113470435400000006895840 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 3 - 1VT CONTAGEM Sentença (paradigma) 22112113470336400000006895853 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 1 - VT SÃO GONÇALO Sentença (paradigma) 22112113470216100000006895808 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 1 - VT ITABORAI Sentença (paradigma) 22112113470122100000006895846 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 23 - VT CUIABA Sentença (paradigma) 22112113470030000000006895807 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 21 - VT NATAL Sentença (paradigma) 22112113465913600000006895878 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 21 - VT MOSSORO Sentença (paradigma) 22112113465818100000006895877 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 21 - VT ASSU Sentença (paradigma) 22112113465730800000006895876 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - VT LUZIANIA Sentença (paradigma) 22112113465613700000006895875 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - VT APARECIDA DE GOIANIA Sentença (paradigma) 22112113465514000000006895874 Sentença de improcedência em face da Apollo - TRT 18 - VT ANAPOLIS Sentença (paradigma) 22112113465382800000006895852 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-3ª Turma Acórdão (cópia) 22112113465112000000006895873 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-2ª Turma Acórdão (cópia) 22112113465010000000006895838 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-1ª Turma Acórdão (cópia) 22112113464851500000006895851 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6 Acórdão (cópia) 22112113464733300000006895845 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113464581200000006895872 Acórdão improcedência em face da Apollo - 0010216-42.2021.5.03.0174 - TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113464449100000006895858 Acórdão improcedência em face da Apollo - 0000344-79.2021.5.06.0251 - TRT 6 Acórdão (cópia) 22112113464296600000006895871 Acórdão improcedência em face da Apollo - 0000144-77.2021.5.06.0411 - TRT 6 Acórdão (cópia) 22112113464173600000006895870 Acórdão improcedência AP_IDPJ em face da Apollo TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113463967100000006895850 Acórdão TRT 18 - 0010533-11.2021.5.18.0081 Acórdão (cópia) 22112113463808500000006895839 Acórdão procedente em favor da Apollo - TRT 3 Acórdão (cópia) 22112113463651200000006895869 Acórdão improcedência em face da Starboards TRT 18 Acórdão (cópia) 22112113463461500000006895868 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 18 - 2ª Turma Acórdão (cópia) 22112113463261000000006895837 Acórdão improcedência em face da Apollo TRT 6-4ª Turma Acórdão (cópia) 22112113463108700000006895857 Apollo SB Holdings_RAZÕES FINAIS - 0000223-53.2021.5.19.0004 Razões Finais 22112113374251900000006895539 Apollo SB Holdings_Protestos antipreclusivos 0000223-53.2021.5.19.0004 Manifestação 22112113360554000000006895538 Intimação Intimação 22111711575601300000006895541 Despacho Despacho 22102108490130700000006895540 Juntada fato novo Manifestação 22091611390534100000006895543 Degravação do vídeo - A VENDA da Ricardo eletro. Degravação 22091611401172100000006895886 Depoimento Ricardo Nunes para o MP e PCMG Documento Diverso 22091611401172100000006895885 Relatório preliminar operação Direto com o dono - SEFAZ Documento Diverso 22091611401172100000006895887 Decisões favoráveis da Justiça do Trabalho Documento Diverso 22091611401172100000006895884 Manifestação Starboard Fato Novo Superveniente Manifestação 22062022185130800000006895536 Decisão AI Deferimento Tutela Antecipada Documento Diverso 22062022193308100000006895806 Distrato Celebrado com a MV Documento Diverso 22062022194182400000006895805 Habilitação Starboards Solicitação de Habilitação 22062022150045300000006895537 Ata da Audiência Ata da Audiência 21121609344501900000006895535 Apollo SB Holdings . Esclarecimentos quanto à representação Brasileira Manifestação 21092813335367100000006895527 Apollo SB Holdings . Declaração do Leonardo Luis do Carmo Documento Diverso 21092813342237100000006895798 Apollo SB Holdings . Decisão interlocutória sobre citação (1) Documento Diverso 21092813342237100000006895803 Apollo SB Holdings . Decisão interlocutória sobre citação (2) Documento Diverso 21092813342237200000006895804 Apollo SB Holdings . Decisão interlocutória sobre citação (3) Documento Diverso 21092813342237200000006895799 Apollo SB Holdings . Sentença de improcedência em face da Apollo - 0000324-50.2021.5.05.0014 Sentença (paradigma) 21092813342237200000006895797 Impugnação a defesa e documentos Impugnação 21091615575786300000006895519 Apollo Global Management Inc. - confissão ata audiência ação 0000183-79.2021.5.19.0260 Documento Diverso 21091615583301200000006895788 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000140-40.2021.5.06.0411 Documento Diverso 21091615583301200000006895792 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000286-30.2021.5.06.0331 Documento Diverso 21091615583301200000006895794 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000320-42.2021.5.12.0006 Documento Diverso 21091615583301200000006895795 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000351-98.2021.5.07.0039 Documento Diverso 21091615583301300000006895796 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0000432-41.2021.5.23.0091 Documento Diverso 21091615583301300000006895789 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0010166-84.2021.5.03.0022 Documento Diverso 21091615583301300000006895790 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0010393-61.2021.5.18.0053 Documento Diverso 21091615583301300000006895793 Apollo Global Management Inc. - confissão contestação ação 0010437-77.2021.5.18.0054 Documento Diverso 21091615583301300000006895791 Ata da Audiência Ata da Audiência 21082615264060600000006895534 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082017050654400000006895532 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082017022053900000006895533 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082016580764700000006895531 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082016560668200000006895530 Certidão de rastreabilidade Certidão 21082016535701600000006895529 Apollo SB Holdings_Contestação Contestação 21081316151238400000006895528 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 21071516192167900000006895526 Apollo SB Holdings L.P Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 21071414103820800000006895525 Apollo SB Holdings - Procuração Leonardo Luis Procuração 21071414112648100000006895800 Apollo SB Holdings - Procuração Plaza Advogados Procuração 21071414112648200000006895802 Apollo SB Holdings - Carta de Preposição Procuração 21071414112648100000006895801 Notificação Notificação 21062510550534400000006895524 Notificação Notificação 21062510550529600000006895523 Notificação Notificação 21062510550524300000006895522 Notificação Notificação 21062510550519400000006895521 Notificação Notificação 21062510550513100000006895520 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062213472904400000006895518 Manifestação quanto ao endereço da 1ª e 2ª corrés Manifestação 21062116092696000000006895517 Certidão de 09.04.2021 Documento Diverso 21062116094349600000006895785 Certidão de devolução de mandado de 08.04.2021 Documento Diverso 21062116094349600000006895787 Certidão de devolução de mandado de 12.04.2021 Documento Diverso 21062116094349600000006895786 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061915011902000000006895508 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061915004964200000006895516 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061915001390000000006895513 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914594187200000006895515 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914591159000000006895514 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914583772900000006895511 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914575815800000006895512 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914572108200000006895509 Certidão de rastreabilidade Certidão 21061914551451900000006895510 Habilitação Solicitação de Habilitação 21061820073573000000006895506 CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS STARBOARD Manifestação 21061819554795000000006895507 CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS STARBOARD Documento Diverso 21061820022801800000006895768 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-1-20. Documento Diverso 21061820030302700000006895775 Documento 1 - MDV - Escritura de Emissão de Debenture (JUCESP) -páginas-21-3 Documento Diverso 21061820030302800000006895779 Documento 2 - 01 Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-1-25 Documento Diverso 21061820030302800000006895776 Documento 2 - 01 Aditamento_Emissão de Dêbenture_ páginas-26-45 Documento Diverso 21061820030302800000006895770 Documento 3 - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios. Documento Diverso 21061820030302800000006895777 Documento 4 - Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças Documento Diverso 21061820030302800000006895780 Documento 5 - Termos de Cessão para quitação da dívida. Documento Diverso 21061820030302900000006895773 Documento 6 - quitação da dívida FIP Titânio XV - Ata da AGC de 06 de outubro de 2020 - Sumári Documento Diverso 21061820030302900000006895782 Procuração Procuração 21061820051671000000006895781 Procuração Procuração 21061820051671000000006895769 Carta de Preposição Carta de Preposição 21061820051671000000006895783 Contrato Social Contrato Social 21061820051671000000006895771 Contrato Social Contrato Social 21061820051671000000006895778 Contrato Social Contrato Social 21061820051671000000006895784 Contrato Social Contrato Social 21061820051671100000006895774 Contrato Social Contrato Social 21061820051671100000006895772 Emenda à inicial - Cicero José Domício da Silva Emenda à Inicial 21040113453659100000006895505 Intimação Intimação 21032609481283300000006895504 Notificação Notificação 21032609452107800000006895503 Notificação Notificação 21032609452103300000006895502 Notificação Notificação 21032609452098400000006895501 Notificação Notificação 21032609452093000000006895500 Notificação Notificação 21032609452087800000006895494 Notificação Notificação 21032609452082400000006895493 Notificação Notificação 21032609452075500000006895492 Notificação Notificação 21032609452068800000006895499 Notificação Notificação 21032609452062400000006895498 Certidão de documentos Certidão 21032406334621700000006895497 Certidão inclusão em pauta Certidão 21032406323000200000006895496 Petição inicial - Cicero José Domício da Silva Petição Inicial 21032310453357300000006895495 Procuração Procuração 21032310455274200000006895610 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21032310455274200000006895598 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21032310461938200000006895588 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21032310461938300000006895589 Debênture - Acórdão - TRT 3 - 0010669-56.2014.5.03.0150 - Caso Hospital Maria Theresa Rennó Documento Diverso 21032310464018400000006895595 Debênture - Acórdão - TRT 3 - 0010821-70.2015.5.03.0150 - Caso Hospital Maria Theresa Rennó Documento Diverso 21032310464018400000006895611 Debênture - Acórdão - TRT 3 - 0011224-39.2015.5.03.0150 - Caso Hospital Maria Theresa Rennó Documento Diverso 21032310464018500000006895612 Debênture - Acórdão - TRT 18 - 0010697-36.2013.5.18.0281 - Caso Votorantim Documento Diverso 21032310464018500000006895613 Debênture - Acórdão - TRT 18 - 0011125-18.2013.5.18.0281 - Caso Votorantim Documento Diverso 21032310464018500000006895614 Debênture - Acórdão - TRT 18 - 0011297-57.2013.5.18.0281 - Caso Votorantim Documento Diverso 21032310464018500000006895615 Debênture - Escritura de Emissão - 2019 02 05 Documento Diverso 21032310464018500000006895616 Debênture - Fundos - Starboard SSII Advisory FIC FIM - CP Documento Diverso 21032310464018500000006895617 Debênture - Fundos - Starboard SSII Advisory FIM CP Documento Diverso 21032310464018600000006895618 Debênture - Fundos - Starboard SSII FIP M Documento Diverso 21032310464018600000006895594 Debênture - Fundos - Titânio 01 FIP M Documento Diverso 21032310464018600000006895619 Debênture - Notificação de vencimento antecipado - 2020 07 15 Documento Diverso 21032310464018600000006895620 Debênture - Primeiro aditamento escritura de emissão de debênture - Cessão Titanio XV - 1 Documento Diverso 21032310464018600000006895621 Debênture - Primeiro aditamento escritura de emissão de debênture - Cessão Titanio XV - 2 Documento Diverso 21032310464018600000006895623 Debênture - Recuperação judicial - Deferimento do processamento da Recuperação Judicial Documento Diverso 21032310464018600000006895590 Debênture - Regulamento Fundo Titânio XV Documento Diverso 21032310464018700000006895624 Debênture - Relação de cotistas e gestores dos fundos Starboard Documento Diverso 21032310464018700000006895591 Debênture - Trecho da Petição Inicial - Recuperação Extrajudicial da Máquina de Vendas Documento Diverso 21032310464018700000006895592 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 1 - traduzido Documento Diverso 21032310481857500000006895593 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 1 - versão em inglês Documento Diverso 21032310481857500000006895625 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 2 - traduzido Documento Diverso 21032310481857500000006895626 Apollo Global Management Inc. - Mudança de LLC para Inc. 2 - versão em inglês Documento Diverso 21032310481857500000006895627 Apollo Global Management Inc. - Relação de subsidiárias do Grupo Apollo em paraísos fiscais Documento Diverso 21032310481857600000006895628 Apollo Global Management Inc. - Site da Apollo Global Management - Porte multibilionário Documento Diverso 21032310481857600000006895629 Apollo SB Holdings L.P. - Comprovante de inscrição e situação cadastral Documento Diverso 21032310490052200000006895630 Apollo SB Holdings L.P. - Consulta a empresas da província de Alberta, Canadá Documento Diverso 21032310490052200000006895599 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de James Edward Elworth 1 Documento Diverso 21032310490052200000006895596 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de James Edward Elworth 2 Documento Diverso 21032310490052200000006895631 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de Santiago de Lafuente Documento Diverso 21032310490052300000006895632 Apollo SB Holdings L.P. - Perfil de Trevor V. Winstead Documento Diverso 21032310490052300000006895633 Apollo SB Holdings L.P. - Procuração constando sócio Apollo SB Advisors, LLC 1 Documento Diverso 21032310490052300000006895634 Apollo SB Holdings L.P. - Procuração constando sócio Apollo SB Advisors, LLC 2 Documento Diverso 21032310490052300000006895635 Apollo SB Holdings L.P. - Site do escritório Lawson Lundell Documento Diverso 21032310490052300000006895636 Apollo SB Holdings, L.P. - Endereço Documento Diverso 21032310490052400000006895637 ES Promotora de Vendas - E-mail provando transferências fora da recuperação Documento Diverso 21032310500059900000006895622 Grupo Máquina de Vendas - 2018 08 24 - Recuperação Extrajudicial - Petição Inicial Documento Diverso 21032310503510200000006895760 Grupo Máquina de Vendas - 2019 01 10 - Recuperação Extrajudicial - Sentença Documento Diverso 21032310503510200000006895638 Grupo Máquina de Vendas - 2019 02 28 - Estatuto Social - Máquina de Vendas Documento Diverso 21032310503510300000006895639 Grupo Máquina de Vendas - 2019 03 21 - Ata AGE - RN - Cessão da debênture Documento Diverso 21032310503510300000006895640 Grupo Máquina de Vendas - 2019 03 22 - Ata AGE - RN - Bianchi e Wan Dall eleitos Diretores Documento Diverso 21032310503510300000006895641 Grupo Máquina de Vendas - 2019 03 22 - Ata RCA - MV - Pedro Bianchi eleito CEO Documento Diverso 21032310503510300000006895642 Grupo Máquina de Vendas - 2019 10 - Organograma Societário Divulgado em outubro 2019 Documento Diverso 21032310503510300000006895643 Grupo Máquina de Vendas - 2020 08 07 - Recuperação Judicial - Petição inicial Documento Diverso 21032310503510300000006895644 Grupo Máquina de Vendas - 2020 08 19 - Pedro Bianchi com e-mail da Starboard Documento Diverso 21032310503510400000006895645 Grupo Máquina de Vendas - 2020 10 13 - Trecho do PRJ confessando crise financeira Documento Diverso 21032310503510400000006895646 Grupo Máquina de Vendas - 2020 10 19 - Jucesp, sem alteração do estatuto após as renúncias Documento Diverso 21032310503510400000006895597 Grupo Máquina de Vendas - 2020 12 28 - Recuperação Extrajudicial - Movimentação processual Documento Diverso 21032310503510400000006895647 Grupo Starboard - Alega que não exerce qualquer gestão na MV Documento Diverso 21032310532085200000006895648 Grupo Starboard - CMA Parte do Relatório de Due Diligence Documento Diverso 21032310532085200000006895649 Grupo Starboard - E-mail do Departamento pessoal com cópia para Starboard Documento Diverso 21032310532085300000006895650 Grupo Starboard - Execução fiscal de mais de 300 mil Documento Diverso 21032310532085300000006895651 Grupo Starboard - Starboard Asset - Site - Grupo Econômico Documento Diverso 21032310532085300000006895652 Grupo Starboard - Starboard Restructuring Partners - Site - Parceria estratégica com Apollo Documento Diverso 21032310532085300000006895761 Grupo Starboard e Apollo - Formulário de referência CVM - Organograma Documento Diverso 21032310532085300000006895653 Grupo Starboard e Máquina de Vendas - Relação de processos trabalhistas Documento Diverso 21032310532085400000006895654 LIR Comércio - Execução fiscal - 2018 06 22 - Imóvel de Manaus - AM Documento Diverso 21032310543201200000006895655 LIR Comércio - Execução fiscal - 2020 16 04 - Despacho citando os Executivos Fiscais Documento Diverso 21032310543201200000006895656 Nordeste Participações - Estatuto Social - 2019 03 22' Documento Diverso 21032310550274700000006895657 Partners Holding Ltda. - 2017 11 22 - Contrato Social - Constituição Documento Diverso 21032310550941600000006895658 Partners Holding Ltda. - 2018 05 16 - 1 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941600000006895659 Partners Holding Ltda. - 2018 05 16 - Ata de Assembléia de sócios Documento Diverso 21032310550941600000006895660 Partners Holding Ltda. - 2018 12 10 - 2 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941600000006895661 Partners Holding Ltda. - 2019 02 26 - 3 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941700000006895662 Partners Holding Ltda. - 2019 07 03 - 4 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941700000006895663 Partners Holding Ltda. - 2019 10 01 - Ficha cadastral simplificada 2019 Documento Diverso 21032310550941700000006895664 Partners Holding Ltda. - 2020 06 15 - 5 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941800000006895665 Partners Holding Ltda. - 2020 06 17 - 6 Alteração Contratual Documento Diverso 21032310550941800000006895666 Partners Holding Ltda. - 2020 10 14 - Certidão simplificada Documento Diverso 21032310550941800000006895667 Partners Holding Ltda. - 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 21032310550941800000006895762 Partners Holding Ltda. - 2020 10 14 - Ficha cadastral simplificada Documento Diverso 21032310550941900000006895763 Pedro Daniel Magalhães - Documento comprovando honorários de Pedro Magalhães ME 1 Documento Diverso 21032310562107500000006895668 Pedro Daniel Magalhães - Documento comprovando honorários de Pedro Magalhães ME 2 Documento Diverso 21032310562107600000006895669 Pedro Daniel Magalhães - E-mail de transferência de 15 milhões para Starboard em 2019 Documento Diverso 21032310562107600000006895670 Pedro Daniel Magalhães ME. - Empresas Vinculadas Documento Diverso 21032310562107600000006895671 Pedro Daniel Magalhães ME. - Planilha - Programação de aporte mensal Documento Diverso 21032310562107600000006895672 Pedro Daniel Magalhães ME. 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 21032310562107700000006895673 Pedro Henrique Torres Bianchi - 2020 07 24 Procuração com endereço da Starboard Documento Diverso 21032310572069600000006895674 Pedro Henrique Torres Bianchi - Assina como representante de várias empresas Documento Diverso 21032310572069700000006895675 Pedro Henrique Torres Bianchi - Confessa dupla posição 1 Documento Diverso 21032310572069700000006895676 Pedro Henrique Torres Bianchi - Confessa dupla posição 2 Documento Diverso 21032310572069700000006895677 Pedro Henrique Torres Bianchi - Diretor na Starboard Créditos II S.A. após ser CEO da MV Documento Diverso 21032310572069800000006895678 Pedro Henrique Torres Bianchi - Empresas Ligadas Documento Diverso 21032310572069800000006895679 Pedro Henrique Torres Bianchi - Petição de outubro 2020 com endereço da Starboard Documento Diverso 21032310572069800000006895680 Pedro Henrique Torres Bianchi - Sócio da Kc Restructuring Partners com Warley Pimentel Documento Diverso 21032310572069800000006895681 Pedro Henrique Torres Bianchi - Sócio da PRP com Warley Pimentel Documento Diverso 21032310572069900000006895682 Rpay soluções para pagamentos Ltda. - Comprovante movimentação financeira 500 mil Documento Diverso 21032310581682400000006895683 Rpay soluções para Pagamentos Ltda. - Contrato Social de constituição Documento Diverso 21032310581682400000006895684 Rpay Soluções Para Pagamentos Ltda. - Ficha Cadastral Simplificada Documento Diverso 21032310581682500000006895602 Rpay soluções para pagamentos Ltda. - QSA Documento Diverso 21032310581682500000006895685 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Defesa confessando Grupo Documento Diverso 21032310591222300000006895686 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Manifestação Documento Diverso 21032310591222300000006895687 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Petição inicial Documento Diverso 21032310591222300000006895688 Siri Comércio e Serviços Ltda. - Ação de Exib. de docs. - Sentença Documento Diverso 21032310591222400000006895689 Starboard Asset Ltda. 2017 05 08 - 7 Alteração contratual - Constituição Documento Diverso 21032311000583400000006895601 Starboard Asset Ltda. 2017 08 09 - 8 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583400000006895690 Starboard Asset Ltda. 2017 12 28 - 9 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583400000006895691 Starboard Asset Ltda. 2018 06 18 - 10 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583500000006895603 Starboard Asset Ltda. 2020 06 17 - 11 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583500000006895692 Starboard Asset Ltda. 2020 09 08 - 12 Alteração contratual Documento Diverso 21032311000583500000006895693 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Ficha cadastral completa Documento Diverso 21032311000583600000006895600 Starboard Asset Ltda. 2020 10 14 - Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento Diverso 21032311000583600000006895694 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 1 alteração - Saem sócios, fica Partners Holding Documento Diverso 21032311010118400000006895695 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 2 alteração - Apollo se torna sócia Documento Diverso 21032311010118500000006895604 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 6 alteração - Nomeação conselheiros da Apollo Documento Diverso 21032311010118500000006895696 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - 7 alteração - Pedro Bianchi ainda membro do CA Documento Diverso 21032311010118500000006895697 Starboard Holding Ltda. - Contrato Social - Constituição da sociedade Documento Diverso 21032311010118600000006895698 Starboard Holding Ltda. - Ficha cadastral simplificada Documento Diverso 21032311010118600000006895764 Starboard Holding Ltda. 2020 10 15 - Quadro de Sócios e Administradores Documento Diverso 21032311010118600000006895765 Starboard Restructuring Partners 2020 10 14 - Ficha cadastral Documento Diverso 21032311021174500000006895699 Starboard Restructuring Partners - Contrato Social - 5 alteração contratual Documento Diverso 21032311021174600000006895700 Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda. 2020 10 14 - QSA Documento Diverso 21032311021174600000006895701 Sun Harbor Ltda. - Contrato Social - 1 Alteração Documento Diverso 21032311030327100000006895702 Vinícius de Castro Hamzi - Organograma da Controladoria da Máquina de Vendas Documento Diverso 21032311033089700000006895703 Vinícius de Castro Hamzi - Petição Inicial - Processo n. 0010235-17.2020.5.03.0131 Documento Diverso 21032311033089800000006895704 Legislação - Instrução normativa CVM n. 555 Documento Diverso 21032311042235500000006895705 Legislação - Nota Informativa SEI n 13448 2020 ME Documento Diverso 21032311042235500000006895706 Legislação - RICMS-SP - Artigo 30 a 31 Documento Diverso 21032311042235500000006895707 Notícia - Apollo - IPLD - Delaware, o paraíso fiscal dentro dos Estados Unidos Documento Diverso 21032311045698000000006895708 Notícia - 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Grupo Starboard - Valor - Starboard e Apollo querem unir MV e Via Varejo Documento Diverso 21032311045698500000006895726 Notícia - Grupo Starboard - Valor - Starboard negocia a compra - Due Diligence Documento Diverso 21032311045698600000006895727 Notícia - Grupo Starboard - Valor Econômico - Sociedade entre Starboard e Apollo Documento Diverso 21032311045698600000006895728 Notícia - Operação Direto com o Dono - EM - Fundador é preso em operação Documento Diverso 21032311045698600000006895729 Notícia - Operação Direto com o Dono - G1 - Fundador da Ricardo Eletro é preso em SP Documento Diverso 21032311045698700000006895766 Notícia - Operação Direto com o Dono - Jornal Midiamax - Fundador presta depoimento Documento Diverso 21032311045698700000006895767 Notícia - Operação Direto com o Dono - O Globo - Fundador é preso em SP Documento Diverso 21032311045698700000006895730 Notícia - Operação Direto com o Dono - O Tempo - Ricardo Nunes frente da RE Documento Diverso 21032311045698800000006895731 Notícia - Operação Direto com o Dono - UOL Economia - Fundador é denunciado Documento Diverso 21032311045698800000006895732 Tunneling - Artigo Roubando a Companhia Documento Diverso 21032311072294100000006895733 Nulidade do cartão de ponto - Atas de processos paradigmas Documento Diverso 21032311075525400000006895734 Nulidade do cartão de ponto - Manipulação do ponto Documento Diverso 21032311075525500000006895605 Nulidade do cartão de ponto - Manual Forponto Ajuda Documento Diverso 21032311075525500000006895735 Nulidade do cartão de ponto - Sentenças paradigmas reconhecendo a nulidade Documento Diverso 21032311075525500000006895736 Nulidade do cartão de ponto - Sistema fora do ar Documento Diverso 21032311075525600000006895737 Comissões e Prêmios - Aplicação de multa diária por ausência de apresentação de documentos Documento Diverso 21032311084697500000006895738 Comissões e Prêmios - Ata com aplicação das penas do artigo 400 do CPC Documento Diverso 21032311084697500000006895739 Comissões e prêmios - Ata processo paradigma - confissão preposto Documento Diverso 21032311084697600000006895740 Comissões e prêmios - Defesa da empregadora reconhecendo o pagamento das comissões sem os juros Documento Diverso 21032311084697600000006895741 Comissões e Prêmios - Laudo e esclarecimentos periciais - Ausência de documentação Documento Diverso 21032311084697700000006895742 Comissões e prêmios - Mapa vendas do vendedor Documento Diverso 21032311084697700000006895743 Comissões e prêmios - Política de comissionamento - Metas Documento Diverso 21032311084697700000006895744 Comissões e prêmios - Política de comissionamento Documento Diverso 21032311084697800000006895606 Comissões e prêmios - Relatório Analítico - Comissão por Faixa - Vendas Válidas Documento Diverso 21032311084697800000006895745 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Analítico (FOPAG) Documento Diverso 21032311084697800000006895746 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Analítico (Pedido venda) Documento Diverso 21032311084697900000006895747 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Analítico Especial Documento Diverso 21032311084697900000006895748 Comissões e prêmios - Relatório de comissão - Sintético (FOPAG) Documento Diverso 21032311084698000000006895607 Comissões e prêmios - Relatório de conferência de pedidos Documento Diverso 21032311084698000000006895749 Comissões e prêmios - Relatório MV100001 - Consulta Pedidos Documento Diverso 21032311084698000000006895750 Comissões e Prêmios - Requerimentos do perito para apresentação de documentos Documento Diverso 21032311084698100000006895751 Comissões e prêmios - Sistema IDMVLOJAS Documento Diverso 21032311084698100000006895609 Comissões e prêmios - Sistema RELOJAS Documento Diverso 21032311084698100000006895752 Comissões e prêmios - Tabela de comissões sobre serviços Documento Diverso 21032311084698200000006895753 Comissões e prêmios - Tabela de escalonamento de comissões sobre produtos Documento Diverso 21032311084698200000006895608 Comissões e prêmios - Tela do sistema SGW comprovando o estorno das comissões por cancelamento Documento Diverso 21032311084698200000006895754 Orçamento do uniforme - Masculino Documento Diverso 21032311103807600000006895755 Diferenças de feriados - Normas Aplicáveis Documento Diverso 21032311110800800000006895756 CCT 2014-2015 Documento Diverso 21032311113977500000006895757 CCT 2015-2016 Documento Diverso 21032311113977500000006895758 CCT 2016-2017 Documento Diverso 21032311113977600000006895759 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 29 de julho de 2025. Eu, ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária de 2º Grau. MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - APOLLO GLOBAL MANAGEMENT, INC.

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Processo nº 0014416-64.2023.8.17.3090

ID: 313206373

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0014416-64.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAYLSON ANDRADE SILVA SIDNEY JUSTO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JAILTON ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0014416-64.2023.8.17.3090 APELANTE: RAYLSON ANDRADE SILVA APELADO(A): ABREU E LIMA (TIMBÓ) - DELEGAC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0014416-64.2023.8.17.3090 APELANTE: RAYLSON ANDRADE SILVA APELADO(A): ABREU E LIMA (TIMBÓ) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 27ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 27ª CIRC., 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0014416-64.2023.8.17.3090 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Raylson Andrade Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Giani Mª do Monte Santos R. de Melo RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Raylson Andrade Silva contra sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista (ID 48089357) que, nos autos do processo crime nº0014416-64.2023.8.17.3090, o condenou a pena de 5 (cinco) anos, 9(nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos delitos do art. 180, §1º, c/c §2º e art. 288, ambos do Código Penal. (Receptação qualificada e associação criminosa). Em razões recursais, acostadas no ID 48089467, a defesa busca a absolvição do réu em relação ao crime associação criminosa, alegando ausência de provas suficientes de estabilidade e permanência da suposta organização. Subsidiariamente, pleiteia, a fixação das penas no mínimo legal, a exclusão da majorante no crime de receptação, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime inicial aberto e a concessão do direito de apelar em liberdade. Contrarrazões do Ministério Público (ID 48089494) pronunciando-se pelo não provimento do apelo, defendendo a suficiência do conjunto probatório para a condenação, ressaltando que o apelante confessou em juízo ter adquirido a motocicleta subtraída com conhecimento de sua origem ilícita. Quanto à associação criminosa, afirma que ficou demonstrado que o apelante integrava o grupo, exercendo função de receptador e armazenador dos veículos. No que pertine à dosimetria asseverou que a pena aplicada restou necessária e suficiente para o caso concreto. A douta Procuradoria de Justiça, na pessoa da Procuradora Dra. Giani Mª do Monte Santos R. de Melo, ofertou parecer no ID 48878322 opinando pelo desprovimento do apelo, argumentando que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por robusto conjunto probatório, incluindo auto de reconhecimento fotográfico, depoimentos e termo de restituição. Ressalta o depoimento do policial civil Emanuel Tiago da Silva, que confirmou a atuação de Raylson como receptador na associação criminosa e reitera a correção da dosimetria fixada e a adequação do regime imposto, não havendo nulidade ou excesso a ser reparado. É o relatório. À douta Revisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0014416-64.2023.8.17.3090 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Raylson Andrade Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Giani Mª do Monte Santos R. de Melo VOTO DO RELATOR O apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os respectivos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Como consignado no relatório, insurge-se o apelante contra a decisão que o condenou a 5 (cinco) anos, 9(nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, pelo cometimento do crime de receptação qualificada e associação criminosa, pugnando pela absolvição do crime de associação e, subsidiariamente, pelo redimensionamento das penas base, exclusão da majorante no crime de receptação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação do regime inicial aberto e a concessão do direito de apelar em liberdade. Segundo a denúncia (ID 48089239): “(...) No dia 21 de maio 2023, por volta das 04h, na via pública localizada à Rua Sairé, Paratibe, nesta urbe, os denunciados, após constituírem associação armada para a prática de crimes, subtraíram, mediante grave ameaça, uma motocicleta, um celular e pertences pessoais da vítima SIDNEY JUSTO MARTINS DA SILVA, consoante as provas constantes dos autos. Conforme apurado, no dia do fato, a vítima pilotava sua motocicleta modelo Honda Bros 150, placa PDX3F11, no viaduto entre os limites de Paulista e Abreu e Lima, quando avistou uma outra motocicleta transitando na contramão, seguida de um automóvel modelo Volkswagen Fox, cor vermelha. Desconfiando da situação, a vítima acelerou a motocicleta, mas foi perseguido pelos ocupantes do Fox vermelho, os quais, como apontam as provas contidas nos autos, eram: CARLOS, WALYSON, MIQUÉIAS, sendo este o motorista, e GUILHERME, cuja qualificação completa ainda não foi identificada. Nas imediações da Rua Sairé, em Arthur Lundgren, o ofendido foi interceptado e abordado por dois dos denunciados que saíram do banco traseiro do automóvel, sendo um deles WALYSON, que estava portanto, uma arma de fogo e disse: “perdeu, perdeu”. Imediatamente, a vítima saltou de sua motocicleta e saiu correndo, mas foi perseguido e detido por WALYSSON. Logo após, WALYSON mandou que a vítima desbloqueasse o aparelho celular e desligasse o sinal de internet. Depois disso, a vítima fugiu correndo e os imputados ficaram em posse da motocicleta, do capacete, do celular Moto G Power e da carteira da vítima, contendo R$ 400,00 e cartões bancários. Depois desse roubo, os denunciados foram à casa do imputado RAYLSON para deixar a motocicleta roubada da vítima SIDNEY. RAYLSON integrava a quadrilha de roubo com a função de guardar os veículos utilizados nos crimes e de revender as peças das motocicletas desmontadas. As evidências colhidas apontam ainda que, na mesma madrugada em que executaram o roubo à vítima SIDNEY, os denunciados roubaram uma outra vítima no bairro de Caetés, Abreu e Lima, identificada como FELIPE DE SOUZA CAVALCANTI. Nessa ocasião, FELIEPE foi colocado na mala do Fox vermelho e foi obrigado a transferir R$ 390,00 para o denunciado WALYSON, como atestam os comprovantes de transferência pix acostados aos autos. Iniciadas as investigações, foram identificadas as semelhanças entre a execução dos dois roubos, motivo pelo qual a vítima SIDNEY foi chamada a fazer o reconhecimento fotográfico e identificou WALYSON como um dos autores do roubo do qual foi vítima, sendo WALYSON o indivíduo que estava armado com uma pistola. Com a continuidade das investigações, a motocicleta da vítima foi recuperada no dia 24.05.2023, na Rua 108, em Caetés I, Abreu e Lima, quase em frente à casa do denunciado RAYLSON. As provas obtidas indicam que o veículo havia sido utilizado, nesse mesmo dia, durante um assalto a uma lanchonete em Abreu e Lima, crime esse praticado pelos denunciados WALYSON e CARLOS. Os policiais civis responsáveis pela apreensão conversaram com RAYLSON no local. No momento em que o denunciado abriu a porta, os policiais avistaram dentro da casa duas carenagens de motocicletas, mas não efetuaram buscas na residência, pois o denunciado não autorizou a entrada dos agentes. Indagado sobre os fatos, RAYLSON negou o envolvimento nos roubos e disse que as carenagens eram de motocicletas antigas. Os policiais civis continuaram realizando diligências no local e conversaram com vizinhos, os quais relataram existir uma movimentação intensa de motocicletas na casa de RAYLSON. Além disso, conseguiram imagens de câmeras de videomonitoramento da rua. Feita a análise das câmeras que filmavam a rua onde RAYLSON mora (Rua 108, em Caetés I, Abreu e LIma), os policiais constataram que, no dia 21.05.2023, os denunciados, inclusive RAYLSON, estavam conversando entre si, na frente da casa de RAYLSON. Instantes após, eles foram para o veículo Volkswagen Fox, cor vermelha, utilizado no roubo das vítimas SIDNEY e FELIPE, automóvel esse que estava estacionado próximo à casa de RAYLSON. Um dos denunciados, inclusive, estava usando uma capa de chuva que foi roubada da vítima FELIPE. Além disso, os policiais conseguiram as imagens capturadas no dia 24.05.23, logo após o roubo da lanchonete em Abreu e Lima. Pelas imagens, dois homens chegam na casa da RAYLSON em duas motocicletas, sendo uma delas a da vítima destes autos, SYDNEY, e a outra a que acabara de ser roubada durante o assalto à lanchonete. Em seguida, os indivíduos deixam a motocicleta do ofendido SIDNEY na frente da casa de RAYLSON e seguem na motocicleta recém-subtraída. Ao final, o conjunto probatório ofereceu elementos aptos para demonstrar que os denunciados se associaram para a prática de crimes de roubos de motocicletas, com emprego de arma de fogo, executando os crimes desde o município de Jaboatão dos Guararapes até Abreu e Lima, existindo diversos procedimentos de investigação instaurados contra o grupo. Na divisão de tarefas, WALYSSON, CARLOS e GUILHERME, praticavam os assaltos, enquanto MIQUEIAS dirigia o veículo utilizado nas abordagens. RAYLSON, tinha a função de receber as motocicletas roubadas e revendê-las ou desmontá-las para posterior comercialização das peças extraídas, distribuindo o dinheiro com os demais imputados. Em interrogatório policial, os denunciados WALYSSON e MIQUEIAS confessaram a prática do roubo, ratificando a versão apresentada sobre a participação dos demais denunciados no crime.” A Materialidade está comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 48089241, fls. 18/ 48089243, fls. 16/17) e Termo de Restituição (ID 48089241, fls. 19), assim como a autoria está comprovada pelos depoimentos das testemunhas. 1. Da absolvição do crime de associação criminosa armada A configuração do delito de associação criminosa previsto no art. 288, caput do Código Penal, a reunião estável e permanente de três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, prevê uma causa de aumento de pena quando a associação se dá com o emprego de armas. No presente caso, a defesa do apelante Raylson Andrade Silva sustenta a tese de ausência de prova de estabilidade e permanência. Entretanto, o conjunto probatório constante dos autos demonstra de forma robusta a existência de vínculo associativo duradouro, com divisão funcional de tarefas e reiteração na prática delitiva, elementos que caracterizam a associação criminosa, tendo o apelante a função de receptador dos bens subtraídos em crimes de roubo praticados por outros membros do grupo, conforme confirmado por depoimentos colhidos em juízo, notadamente o do policial civil Emanuel Tiago da Silva, que participou diretamente das investigações, afirmando que a motocicleta da vítima foi localizada nas imediações da residência de Raylson, o qual era apontado como o responsável por guardar os veículos e intermediar a venda de suas peças. Além disso, o corréu Walyson de Luna Freitas confessou sua participação no crime, relatando que conduzia o veículo utilizado na ação, enquanto Miqueias e Guilherme abordaram a vítima, sendo este último portador da arma de fogo. Informou ainda que Carlos Eduardo pilotava a motocicleta e que todos utilizavam um Fox vermelho, previamente roubado por ele, Carlos Eduardo e Guilherme, em Abreu e Lima. Segundo Walyson, após o roubo, a motocicleta foi levada ao bairro do Ibura e, no dia seguinte, repassada ao réu Raylson por R$ 1.500,00, caracterizando-o como o receptor do bem subtraído. A vítima Sidney Justo Martins da Silva, ouvida como testemunha nos autos nº 0002109-41.2023.8.17.2100, reconheceu em juízo Walyson de Luna Freitas e Carlos Eduardo da Silva Martins como os autores do roubo de sua motocicleta, celular e R$ 400,00, ocorrido por volta das 4h20 da manhã, na entrada de Paratibe, em Paulista. Relatou que os réus saíram de um Fox vermelho, do qual percebeu haver outros ocupantes, e que um dos autores estava armado. Confirmou ainda que o grupo também praticou um roubo anterior, vitimando Felipe, cujas circunstâncias eram idênticas às por ele vivenciadas. Após a ouvida das audiências de instrução e julgamento (https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br), ratifico as transcrições consignadas na sentença condenatória (ID 48089357): “O réu WALYSON DE LUNA FREITAS confessou a prática delitiva, alegando que estava dirigindo o carro e que quem desceu foi Miqueias e Guilherme e ambos abordaram a vítima. Relatou que Miqueias estava com a arma de fogo e Carlos Eduardo estava pilotando a motocicleta. Contou que os três primeiros estavam em um Fox vermelho, que ele, Carlos Eduardo e Guilherme haviam roubado em Abreu e Lima. Contou que os acusados levaram a moto para o Ibura e no outro dia, repassaram o bem roubado para Raylson pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alegou que aceitou participar do roubo porque estava devendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Carlos Eduardo. Disse que já conhecia os acusados antes. Contou que cometeram dois roubos juntos. Disse que Raylson não praticou nenhum roubo com eles e só comprou uma motocicleta de um dos assaltos. Afirmou que o veículo fox foi apreendido com Miqueias. O réu CARLOS EDUARDO DA SILVA MARTINS negou a prática delitiva, afirmando que participou do roubo à lanchonete, mas não participou do roubo ora apurado. Disse que ficou sabendo através de Walyson, que lhe contou que cometeu o assalto junto com Miqueias e Guilherme. Negou que estava pilotando a moto. Afirmou que conhecia Walyson, pois jogavam bola juntos. Aduziu que não conhecia Miqueias, que quem conhecia era Walyson e também não conhecia Raylson, mas depois o conheceu através de Walyson. Contou que foi levar a moto na casa de Raylson no dia do roubo da lanchonete. Disse que pelo que sabe, Raylson não participou do roubo, só foi o receptador da moto e a comprou por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Disse que cometeu o assalto à lanchonete com Walyson. Contou que levaram um “baculejo” e os policiais apreenderam drogas de um indivíduo do Ibura que ficou ameaçando-os de morte, cobrando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagar as drogas e para quitar essa dívida eles estavam cometendo assaltos. O réu MIQUEIAS MARCOS DA SILVA negou a prática delitiva, alegando que não cometeu o roubo narrado na denúncia. Disse que o policial o pressionou para que ele assumisse a prática do crime, alegando que os demais acusados afirmaram que ele participou do crime, então ele assumiu. Aduziu que não estava no Fox. Disse que não conhece os demais acusados. Contou que só conheceu Walyson no Cotel e nunca praticou crimes com ele. O réu RAYLSON ANDRADE SILVA negou a prática do roubo narrado na denúncia, alegando que nunca participou de nenhum assalto, mas confessou a prática da receptação, afirmando que comprou a motocicleta roubada aos acusados Walyson e a Carlos Eduardo pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com o objetivo de, posteriormente, revender o bem. Disse que tinha conhecimento de que o bem era roubado e já conhecia os acusados anteriormente. Aduziu que a moto ficou uns dias com os denunciados, antes de repassarem para ele. Disse que não conhecia Miqueias antes. Afirmou que nunca participou de nenhum roubo com os demais réus. Alegou que ele nunca entrou no Fox dos denunciados. Disse que a vítima não o reconheceu no dia em que recuperou o seu bem em sua residência nem em sede policial. Afirmou que foi a primeira vez que fez “negócio” com os acusados. A vítima SIDNEY JUSTO MARTINS DA SILVA foi inquirida na qualidade de testemunha, nos autos de nº 0002109-41.2023.8.17.2100, que tramitam perante a Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima, onde os quatro réus figuram como coautores de um roubo/receptação cometidos na mesma manhã dos fatos narrados na denúncia e sob o mesmo modus operandi, motivo pelo qual o seu depoimento foi utilizado como prova emprestada no presente processo, tendo narrado que que reconheceu os dois assaltantes que o abordaram, bem como o veículo utilizado durante a investida criminosa. Ainda em juízo, procedeu com o reconhecimento dos acusados, tendo identificado Walyson de Luna Freitas e Carlos Eduardo da Silva Martins como sendo os autores do crime de roubo narrado na denúncia. Acerca da dinâmica delitiva, relatou que foi assaltado aproximadamente às 04h20 da manhã, na entrada de Paratibe, em Paulista. Contou que saíram dois indivíduos de um Fox vermelho e o abordaram, mas percebeu que haviam mais indivíduos no interior do veículo. Na ocasião, subtraíram sua motocicleta, sua carteira, contendo cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e seu aparelho celular. Disse que um dos indivíduos que o abordou estava armado. Aduziu que conseguiu recuperar a sua moto, mas não recuperou os demais pertences. Afirmou que os réus já haviam realizado o assalto em Caetés (vítima Felipe). Em sede policial, reconheceu por foto as pessoas de Walyson de Luna Freitas e Carlos Eduardo da Silva Martins, como sendo os dois que desceram do veículo para abordá-lo. Informou que o assaltante que estava armado estava sem capacete, então viu bem o seu rosto, e o outro estava com um capacete mais aberto, que mostrava bastante a face, com a capa de chuva e com o capacete da vítima do assalto anterior. Ressaltou que também notou os traços físicos desse segundo. Afirmou que os indivíduos que o assaltaram eram os mesmos que assaltaram a testemunha Felipe, vítima do assalto anterior, pois encontrou com Felipe na Delegacia e o local onde deixaram Felipe e o abordaram, os veículos utilizados e os relatos eram condizentes com o grupo de acusados. A testemunha FELIPE DE SOUZA CAVALCANTI relatou que após ter deixado uma passageira, foi abordado por um veículo Fox, com indivíduos que mandaram ele encostar. Em seguida, desceram dois assaltantes do carro e subtraíram seu telefone, seu capacete e ordenaram que ele seguisse no sentido Cotel, sem olhar para trás, com as mãos na cabeça. Contudo, o assaltante que estava dirigindo mandou que ele entrasse no carro e os acusados desbloquearam o seu celular com o reconhecimento facial e mandaram que ele realizasse uma transferência bancária. Disse que o que estava em sua moto permaneceu acompanhando o veículo. Contou que no interior do veículo o revistaram, mandaram que ele tirasse sua capa de chuva, a sua camisa e o seu sapato, depois mandaram ele descer do veículo e o motorista mandou atirar nele, mas ele saiu correndo e pulou o portão de uma empresa. Afirmou que eram 04 indivíduos e que 03 permaneceram no carro e 01 em sua moto. Ressaltou que fez o pix para o que estava pilotando sua moto. Informou que reconheceu Walyson e Carlos Eduardo (sendo este último, o indivíduo que estava dirigindo o carro). Acrescentou que Walyson estava armado e exigiu o pix. Também reconheceu o denunciado Miqueias. A testemunha ISABELLE JOICE MARCELINO narrou em juízo que estava em seu estabelecimento trabalhando quando chegaram dois indivíduos em uma moto Bross de cor azul e assaltaram o entregador, o funcionário que estava no caixa e, em seguida, dirigiram-se até a cozinha e a assaltaram. Contou que eles subtraíram o seu notebook, o apurado da noite e a sua motocicleta. Disse que o assaltante que permaneceu ao lado de fora estava armado e eles ameaçaram atirar, caso as vítimas olhassem muito para eles. Disse que não conseguiu recuperar os seus pertences. Narrou que após o roubo, cada um fugiu pilotando uma motocicleta. Durante o reconhecimento em juízo, reconheceu o denunciado Carlos Eduardo e disse que ele estava armado durante a investida criminosa. A testemunha ADAIR FERNANDO MARCELINO afirmou que em sede policial reconheceu o indivíduo com uma tatuagem de cruz na mão, como sendo o que portava a pistola. Afirmou que reconheceu o seu rosto. Narrou que o referido indivíduo, junto a outro assaltante moreno, roubaram a lanchonete por volta de 1h/2h da madrugada. Narrou que ambos chegaram em uma moto bross azul roubada e anunciaram o assalto. Relatou que os assaltantes subtraíram o seu celular, o seu capacete, a sua carteira e os pertences da lanchonete. Além disso, subtraíram a moto de sua prima. Aduziu que assim que eles saíram, ele saiu em perseguição aos acusados em sua motocicleta (que não havia sido roubada), mas não conseguiu alcançá-los. Acrescentou que conseguiu obter a localização dos denunciados após ter rastreado o celular da lanchonete. Ao chegar no local indicado pelo GPS, visualizou a moto que eles haviam utilizado para cometer o assalto, mas não avistou a moto da sua prima. Enquanto estava no local, os vizinhos o informaram que tratava-se de uma quadrilha, na qual o dono da residência era o responsável por guardar os bens roubados e os demais, por cometer os assaltos. Não reconheceu o acusado Miqueias, mas reconheceu Carlos Eduardo e Walyson como sendo os indivíduos que praticaram o assalto e falou que Ralyson parece com o indivíduo que o policial mandou a fotografia como sendo o dono da casa onde foi localizada a motocicleta, mas como não o viu pessoalmente, não quis acusá-lo. A testemunha EMANUEL TIAGO DA SILVA, policial civil, relatou que a polícia iniciou as investigações e depois a vítima dos presentes autos compareceu à delegacia, informando que havia sido roubada por um grupo que estava em um Fox vermelho com quatro suspeitos, narrando como se deu a dinâmica delitiva. Disse que uma vítima de outro roubo semelhante, informou que durante o percurso o acusado Walyson exigiu que ela fizesse um pix para a sua conta e assim obtiveram sua qualificação e passaram a investigar, buscando qualificar o restante da quadrilha. Relatou que assim que os assaltantes deixaram a vítima do primeiro roubo, eles visualizaram a moto da vítima do presente processo (motocicleta bross azul) e cometeram o assalto. Após as diligências, conseguiram qualificar os assaltantes e o receptador. Informou que o grupo possui outros inquéritos de roubo, geralmente a motocicletas. Destacou que os agentes conseguiram apreender a moto da vítima do presente feito na frente da casa do acusado Rayson e, através de imagens, visualizaram a movimentação de Raylson e de Walyson e Carlos Eduardo, sendo esses dois últimos, os responsáveis pelo roubo da lanchonete em Olinda, com a moto da vítima de Paulista. Após esse roubo, ambos deixaram a motocicleta de Sidney na residência de Raylson. Afirmou que Miqueias foi preso dirigindo o Fox vermelho e confessou o crime. Acrescentou que os policiais já tinham notícias de que Raylson recebia motocicletas roubadas para revendê-las.” A comprovação do apelante Raylson Andrade Silva se funda em provas robustas e convergentes de que ele não apenas se associou de modo estável com outros agentes delitivos — notadamente Carlos Eduardo da Silva Martins, Walyson de Luna Freitas e Miqueias Marcos da Silva — como também desempenhava função estratégica de receptador e revendedor de bens oriundos de roubos, revelando papel funcional na associação criminosa. A residência do apelante era utilizada como ponto de apoio dos objetos provenientes dos delitos, como evidenciado nos autos dos presentes autos e no processo conexo nº 0002109-41.2023.8.17.2100. Consta ainda em desfavor do réu outro feito criminal (processo nº 0000320-32.2019.8.17.0100), no qual fora denunciado por receptar, em 2019, um veículo roubado, sendo flagrado desmontando o automóvel na residência de sua genitora, em companhia de um comparsa. Ademais, a confissão judicial do próprio réu quanto à receptação da motocicleta, associada à prova testemunhal e ao contexto fático dos autos, reforça o envolvimento estável e funcional do apelante com os demais corréus. A atuação coordenada dos agentes, o uso de arma de fogo, a repetição dos crimes e a guarda dos bens subtraídos em local vinculado ao apelante são circunstâncias que não se coadunam com um episódio único. No tocante à causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288, os autos indicam que, no momento dos fatos, um dos integrantes do grupo encontrava-se armado Dessa forma, diante da prova suficiente da existência de uma associação criminosa estável, estruturada, com divisão de tarefas e atuação reiterada, bem como da presença de arma de fogo entre seus membros, não há que se falar em absolvição do apelante, estando comprovada sua autoria no delito do art. 288, parágrafo único, do Código Penal. Passo à análise do pedido subsidiário. 2. Da Dosimetria da pena No que se refere à dosimetria da pena, inicialmente, vale frisar que o art. 180, §1º c/c §2º e o art. 288 parágrafo único, ambos do Código Penal, a que foi condenado o apelante, estabelecem, respectivamente, uma pena de reclusão entre 3 (três) e 8 (oito) anos, além de multa e 1 (um) a 3 (três) anos. Vejamos a dosimetria realizada pelo magistrado (ID 48089357): “Crime previsto no art. 180, §1º, c/c o §2º do CP. O réu agiu com culpabilidade normal a espécie. Quanto aos antecedentes, o acusado responde a vários processos e condenado nos autos do processo 0002109-41.2023.8.17.2100, contudo, ainda não há trânsito em julgado, sendo assim, não há o que falar em reincidência, porém, adoto como maus antecedentes. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, pelo que deixo de valorá-la. Poucos elementos foram coletados para aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime se confundem com os exigidos para a configuração do tipo penal, ou seja, o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com objetividade jurídica das infrações contra o patrimônio. As circunstâncias foram as próprias do tipo, também nada havendo para valorar. As consequências são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena fixando-a em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Majoro a pena em 1/2 em relação ao §2º, do art. 180 do CP, fixando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, tornando-a concreta e definitiva neste patamar em face da ausência de outras causas modificadoras. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário-mínimo, considerando a ausência de informações sobre a sua situação financeira. Em relação ao crime previsto no art. 288 do CP: O réu agiu com culpabilidade normal a espécie. Quanto aos antecedentes, o acusado responde a vários processos e condenado nos autos do processo 0002109-41.2023.8.17.2100, contudo, ainda não há trânsito em julgado, sendo assim, não há o que falar em reincidência, porém, adoto como maus antecedentes. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos suficientes para aferi-la, pelo que deixo de valorá-la. Poucos elementos foram coletados para aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime se confundem com os exigidos para a configuração do tipo penal, ou seja, o desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com objetividade jurídica das infrações contra o patrimônio. As circunstâncias foram as próprias do tipo, também nada havendo para valorar. As consequências são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Assim, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Tornando-a concreta e definitiva nesse patamar em razão da inexistência de outras causas modificadoras. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor de um trigésimo do salário-mínimo, considerando a ausência de informações sobre a sua situação financeira. Pelo concurso material de infrações, cumulo as penas aplicadas, totalizando 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa. Deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME SEMIABERTO, em local a ser definido pelo juízo das execuções. Incabível a substituição da pena (art. 44 e 77 do Código Penal), devido a quantidade da pena aplicada ser superior a 4 anos, bem como as circunstâncias judiciais não indicam a substituição. O réu não poderá apelar em liberdade, visto que respondeu preso ao processo. A necessidade da segregação se mantém, agora reforçada pela condenação, diante da ordem pública que se vê ameaçada com práticas delituosas similares a esta, encontrando-se presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva.” Verifico que ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado a quo valorou negativamente os antecedentes criminais, em virtude de condenação na ação penal nº 0002109-41.2023.8.17.2100, e fixou a penas base em 3 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão para o delito de receptação qualificada e em 1 (um) ano e 3(três) meses de reclusão para o delito de associação criminosa armada. Verifica-se, a partir de consulta ao sistema PJe de 1º grau, que a ação penal nº 0002109-41.2023.8.17.2100 — utilizada pelo juízo sentenciante como fundamento para valorar negativamente os antecedentes do apelante — refere-se a fatos ocorridos na mesma data dos ora em análise nestes autos, com trânsito em julgado em 16/10/2024. Diante disso, impõe-se o afastamento da referida valoração, porquanto os elementos constantes daquele feito não configuram antecedentes criminais em sentido técnico, tampouco se prestam à exasperação da pena-base, visto que não incidem sobre fatos anteriores ao delito em julgamento, o que inviabiliza sua utilização para fins de agravamento da reprimenda. Tal entendimento está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a valoração negativa dos antecedentes pressupõe condenação definitiva por fato anterior ao crime em análise, ainda que o trânsito em julgado da referida condenação se dê em momento posterior. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEUTRA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO TRATADO NESTES AUTOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO "DIREITO AO ESQUECIMENTO". INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSA PREVIÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel . Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2. Os maus antecedentes do paciente foram reconhecidos em virtude de condenação por fato anterior, datado de 16/10/2013, com trânsito em julgado em data posterior, ocorrido em 7/10/2019 (e-STJ, fl. 67), levando-se em conta que os fatos tratados nestes autos ocorreram em 29/9/2014 (e-STJ, fl . 9). Com efeito, não verifico ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial, pois nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC n. 607.497/SC, Rel . Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). Precedentes. 3. Ademais, quanto à pretendida aplicação do denominado "direito ao esquecimento", é certo que, em recentes julgados, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. 4. No caso concreto, não verifico a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes também por este fundamento, na medida em que a condenação considerada para o aumento da pena-base teve seu trânsito em julgado em 7/19/2019 e o fato tratado nestes autos ocorreu em 29/9/2014. Assim, em ainda não havendo decorrido lapso superior a dez anos da extinção da pena anteriormente imposta e o novo delito, deve ser mantida a avaliação negativa dos maus antecedentes, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes. 5. Mantido o desvalor dos antecedentes criminais, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. 6. Desse modo, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7.Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 924725 MS 2024/0230839-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024). Grifo nosso. No caso concreto, como os fatos descritos no processo nº 0002109-41.2023.8.17.2100 não são cronologicamente anteriores ao delito ora julgado, afasto a valoração negativa dos maus antecedentes e fixo as penas base de ambos os delitos no mínimo legal, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação qualificada e, em 1 (um) ano de reclusão para o delito de associação criminosa armada, sem a cominação de pena de multa, tendo em vista a inexistência de previsão legal. Na segunda fase da dosimetria penal, mantenho o reconhecimento da atenuante de confissão apenas em relação ao delito de receptação qualificada, contudo, deixo de reduzir a reprimenda, em razão da vedação expressamente prevista na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que impede a redução da pena aquém do patamar mínimo abstratamente cominado pelo legislador, ainda que presentes circunstâncias atenuantes. Não há atenuantes ou agravantes para serem reconhecidas em relação ao crime de associação criminosa armada. Na terceira fase da dosimetria, o juiz a quo aplicou indevidamente causa de aumento ao delito de receptação qualificada, fazendo referência ao § 2º do art. 180 do Código Penal. Contudo, referido dispositivo legal não prevê qualquer causa de aumento. Dessa forma, afasto a causa de aumento aplicada e fixo a pena para o delito do art. 180, § 1º c/c § 2º do Código Penal no patamar de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No tocante ao crime de associação criminosa armada, constata-se que, embora presentes os requisitos para aplicação da causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, o magistrado sentenciante deixou de aplicá-la. Todavia, considerando tratar-se de apelo exclusivo da defesa, incide a vedação da reformatio in pejus, motivo pelo qual deixo de aplicar a referida majorante, mantendo-se a pena do delito de associação criminosa no total de 1 (um) ano de reclusão. Considerando o concurso material de crimes, somando-se as penas aplicadas, resta a reprimenda definitiva fixada no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos. Quanto ao pleito de aplicação da detração penal pelo período de prisão preventiva, deixo a análise a cargo do juízo das execuções penais, tendo em vista a condenação penal em desfavor do réu nos autos nº 0002109-41.2023.8.17.2100 e a possibilidade de unificação das penas e fixo o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, conforme art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Consoante dispõe o art. 44, inciso III, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se aplica quando, "em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias do crime, essa substituição se mostrar inadequada". No caso concreto, a prática de crimes patrimoniais com emprego de violência e grave ameaça por parte da associação criminosa armada da qual o apelante fazia parte, conforme comprovado pelos fatos apurados nestes autos, impedem a concessão do benefício. A defesa pugna pela reconsideração da suspensão dos direitos políticos imposta ao apelante, contudo, tal pedido não merece acolhimento. Trata-se de efeito automático da condenação criminal com trânsito em julgado, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos como consequência jurídica direta da condenação penal, enquanto durarem seus efeitos. Por fim, a defesa postula o reconhecimento do direito de o apelante recorrer em liberdade. Entretanto, é importante salientar que o recurso de apelação não constitui o meio processual adequado para requerer a concessão de liberdade provisória, uma vez que a proteção à liberdade de locomoção é assegurada pela ação constitucional de habeas corpus, especialmente considerando que o apelante permaneceu sob custódia durante todo o curso do processo. Ademais, com o julgamento do recurso de apelação, resta prejudicado o pedido da liberdade provisória. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para redimensionar a pena definitiva de 5 (cinco) anos, 9(nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se a sentença condenatória nos seus demais termos. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0014416-64.2023.8.17.3090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista APELANTE: Raylson Andrade Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. Evandro Magalhães Melo REVISOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: Giani Mª do Monte Santos R. de Melo VOTO DO REVISOR Analisando os autos, em sintonia com o eminente Desembargador Relator, voto pelo provimento parcial do apelo, a fim de redimensionar a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos delituosos, a ser cumprida em regime aberto, mantida, no mais, a sentença condenatória. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Apelação Criminal nº 0014416-64.2023.8.17.3090 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Apelante: Raylson Andrade Silva Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Dra. Giani Mª do Monte Santos R. de Melo Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º C/C §2º, DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS CONCRETAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DAS PENAS BASE. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Autoria do crime de associação criminosa armada. Restou comprovada, por robusto conjunto probatório, a existência de associação estável e estruturada para a prática reiterada de crimes patrimoniais, com divisão de tarefas entre os agentes. O apelante exercia função essencial na cadeia criminosa, sendo o responsável por receptar, desmontar e revender os bens subtraídos. A materialidade e autoria do delito de associação criminosa armada restam demonstradas, sendo descabida a absolvição (art. 288, parágrafo único, do Código Penal). 2. Dosimetria e Regime de pena. 1ª fase. A valoração negativa dos antecedentes afastada. Penas base fixadas no mínimo legal - 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada, e 1 (um) ano de reclusão para o crime de associação criminosa armada. 2ª fase. Sem alterações. 3ª fase. Afastada a causa de aumento aplicada indevidamente ao crime de receptação com base no §2º do art. 180 do Código Penal, haja vista que o dispositivo não prevê majorante. Quanto à associação criminosa, embora presentes os requisitos para incidência da causa de aumento pelo emprego de arma, deixando de aplicá-la em razão da reformatio in pejus, cujo recurso é exclusivo da defesa. Pena definitiva redimensionada para 4(quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial alterado para o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. 3. Restritivas e Detração. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tem-se que os requisitos legais não estão preenchidos, eis que o apelante integra associação criminosa armada, com atuação reiterada e coordenada na prática de crimes patrimoniais mediante violência e grave ameaça. Quanto à detração penal, sua análise compete ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. 4. Suspensão dos direitos políticos. Trata-se de efeito automático da condenação penal com trânsito em julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, não comportando afastamento ou reconsideração. 5. Com o julgamento do recurso de apelação, resta prejudicado o pedido da liberdade provisória. 6. Apelo provido parcialmente para reduzir a pena. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0014416-64.2023.8.17.3090, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, tudo consoante consta do relatório, voto e notas taquigráficas, que fazem parte deste julgado. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000320-39.2015.4.03.6003

ID: 315427736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000320-39.2015.4.03.6003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO

Sentença

Advogados:

RONICLEIA LEMOS DE FREITAS

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NELMI LOURENCO GARCIA

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ARNALDO BARRENHA FILHO

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FLAVIO HENRIQUE VICENTE

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000320-39.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO, MARIA BATISTA RODRI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000320-39.2015.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO, MARIA BATISTA RODRIGUES VALIM, DORALICE DE MELO GOMES Advogado do(a) REU: FLAVIO HENRIQUE VICENTE - MS12154-A Advogado do(a) REU: ARNALDO BARRENHA FILHO - MS9260 Advogados do(a) REU: NELMI LOURENCO GARCIA - MS5970, RONICLEIA LEMOS DE FREITAS - MS10708 S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Ministério Público Federal ingressou com a presente ação civil de improbidade administrativa, com pedido liminar, em face de Adriana Paula Malafaia Godinho, Maria Batista Rodrigues Valim e Doralice de Melo Gomes, visando à condenação das requeridas pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, caput, e art. 11, caput, ambos da Lei 8.429/92. O Ministério Público Federal reporta-se à instauração de inquérito civil, que de início tinha por objetivo apurar suposto descumprimento de carga horária de médica perita do INSS e, posteriormente, à apuração de possível irregularidade do serviço de perícias do INSS no âmbito das agências da Previdência Social no município de Paranaíba, Cassilândia e Aparecida do Taboado. Menciona a realização de fiscalização por parte da Controladoria-Geral da União visando à verificação, por amostragem, quanto a cumprimento da jornada de trabalho dos médicos peritos no âmbito da gerência executiva de Campo Grande-MS, apurou que a médica perita Adriana Paula Malafaia Godinho prestava serviços na APS de Paranaíba, Aparecida do Taboado e Cassilândia, identificando-se incompatibilidade entre as diárias recebidas e os atendimentos realizados, por sobreposição de dias e horários e não preenchimento dos pressupostos exigidos para a concessão de diárias, além de descumprimento de jornada e carga horária de trabalho. As irregularidades referem-se ao período de julho/2006 a agosto/2008, período em que teria sido constatado o descumprimento da jornada de trabalho em relação às funções de Médica Perita do INSS (40 horas semanais - admissão em 21/06/2006); médica no Município de Paranaíba-MS (20 horas semanais) e Município de Carneirinho-MG (24 horas semanais, admissão em 01/04/2008); atendimentos pela Unimed (30 atendimentos no período de 01/04 a 31/05/2008, horários entre 8:00 e 17 horas); atendimentos CASSEMS (12 atendimentos nos meses de abril a julho de 2008, por inexistência de relatórios dos dias e horários dos procedimentos). Durante o período analisado pela CGU, a médica perita estava lotada na APS de Paranaíba-MS, subordinada administrativamente à chefe da agência, Maria Batista Rodrigues Valim, evidenciando a omissão desta em fiscalizar o cumprimento adequado da jornada de trabalho da médica perita. Sustenta que a servidora concorreu para que Adriana Paula Malafaia Godinho lograsse êxito em provocar dano ao erário e obtivesse enriquecimento ilícito permitindo a percepção de remuneração por 40 horas semanais. No âmbito da APS de Cassilândia-MS, o descumprimento de horários e jornada teria ocorrido com a conivência da gerente da agência Doralice de Melo Gomes. Apurou-se a existência de denúncia formulada por segurado em que se alega a ausência da médica Adriana Paula Malafaia Godinho em data agendada para perícia. Verificou-se também que no dia 13.01.2011, após realizar atendimentos pela manhã e saído para o almoço, a perita não teria retornado. Alega também que a médica faz atendimentos no Hospital de Itajá-GO e que no dia 14.01.2011 cerca de 40 pessoas teriam ficado sem atendimento em razão da ausência da perita. Consta que o horário de atendimento era feito com concordância de Doralice de Melo Gomes, gerente da agência. A Corregedoria Regional do INSS (Goiânia) informou que a frequência da servidora (médica perita) Adriana Paula teria sido registrada no período de 13 a 21 de janeiro com o código 22222 que corresponde a serviço externo, tendo a chefe da APS Doralice de Melo Gomes informado que a perita não teria registrado frequência, mas que teria comparecido à agência e realizado perícia médica e que, por não ter sido apresentada justificativa, efetuou o abono do ponto da servidora com o código 2222 Serviço Externo por não haver outro código para justificar, a não ser por falta justificada, o que não seria o caso porque a servidora teria comparecido ao trabalho. Consigna que Adriana Paula teria exercido a função de médica na Prefeitura de Paranaíba, com carga horária de 20 horas semanais, no período de 28/06/2004 a 19/09/2011, além de prestar serviços médicos em consultório particular, à CASSEMS e à UNIMED no mesmo período em que trabalhava na APS de Cassilândia. A incompatibilidade de horário de prestação de serviços teria sido aferida pela análise dos relatórios informativos do SISREF da Unimed, cujas informações apresentariam confiabilidade pelo fato de serem registradas mediante fornecimento de cartão pelo usuário. Mencionou-se a existência de escalas da Fundação Hospitalar de Costa Rica registrando plantões prestados por Adriana Paula entre janeiro de 2012 e agosto de 2014, entre 19 horas e 7 horas, ressaltando que a distância entre as cidades de Cassilândia e Costa Rica é de aproximadamente 166 quilômetros. Sustenta-se, a partir dos elementos da investigação, que o período em que ocorreram as condutas ilegais perfaz 18 (vinte e oito) meses (entre janeiro de 2010 e abril de 2012), com prejuízo mínimo de 30% nos atendimentos (estimativa conservadora). Proferida decisão (ID 23447163 - Pág. 38-44): “Diante do exposto, defiro o pedido liminar e decreto a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das demandadas, limitada aos valores estimados pelo Ministério Público Federal, a saber: a) R$ 179.799,79 para Maria Batista Rodrigues Valim; b) R$ 128.003,12 para Doralice de Melo Gomes; e c) R$ 307.802,82 para Adriana Paula Malafaia Godinho. Determino o bloqueio pelos sistemas BACEN-JUD e RENAJUD. Oficie-se aos Cartórios de Registros de Imóveis em que domiciliados os demandados ou em que se informe a existência de bens, para que anotem a indisponibilidade sobre eventuais imóveis existentes em nome dos requeridos. Após, notifiquem-se os demandados para, querendo, apresentarem defesas escritas, em quinze dias, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei 8.429/92, e intime-se a autarquia para dizer se tem interesse em atuar no feito (§3º do art. 6º da Lei 4.717/65 c.c. art. 17, §3º, da Lei 8.429/92). Intimem-se.” Notificada, a ré Adriana Paula Malafaia Godinho apresentou defesa prévia (fls. 69/87 - ID 23447163 - Pág. 87-105), alegando que provará que sempre atuou com regularidade, não fez ajustes escusos com as demais requeridas, assim como não descumpriu jornada de trabalho. Sustenta que não houve incompatibilidade de horário, esclarecendo que: no período diurno e vespertino, desde 21/06/2006 até a presente data, cumpria carga horária de 40 horas no INSS; e no período noturno de 28/06/2004 a 19/09/2011 trabalhou para o Município de Paranaíba/MS – 20 horas transformadas em 80 consultas/mês, média de 04 atendimentos por dia, no consultório após as 18h30min -; de 01/04/2008 a 11/2008 laborou para o Município de Carneirinho fazendo plantões noturnos, às sextas-feiras, no período em que o INSS a autorizou a descansar neste dia; de 2008 a 2011 trabalhou em convênio com a CASSEMS realizando em média 01 atendimento por semana, no consultório após as 18h30min; de 04/01/2010 a 01/02/2011 trabalhou em convênio com a UNIMED fazendo em média 01 atendimento por semana, no consultório após as 18h30min; de 08/02/2011 a 31/12/2011 trabalhou para o Município de Itajá/GO fazendo plantões noturnos; e de 01/2012 a 08/2014 fez plantões a partir das 19 horas na Fundação Hospitalar de Costa Rica. Informa que prestou concurso e foi lotada na APS de Paranaíba, mas passou a atender também nos municípios de Aparecida do Taboado e Cassilândia, em virtude da deficiência de médicos. Aduz que prestava esses serviços utilizando veículo particular e que o INSS lhe pagava ajuda de custo na forma de diárias, liberando-a do trabalho na sexta-feira, fato que era do conhecimento de todos. Prova disso é que a Gerência Executiva do INSS não agendava perícia para esse dia. Defende não haver incompatibilidade entre as diárias e os atendimentos realizados, em virtude dessas serem pagas de forma extemporânea e irregular. Menciona que inexiste má-fé e que os relatórios do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI não registra vários trabalhos realizados pelo servidor. Assevera que em 2008 quem gerenciava o SABI era a Diretoria Executiva de Campo Grande, o que afasta a alegação de que a chefia local teria deixado a sexta-feira livre para a ré. Afirma que Celso Corrêa de Albuquerque enviou e-mail para a Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva de Campo Grande alegando que a ré não cumpria horário porque ela se recusou a participar do esquema de Celso. Relata que a jornada de trabalho é aferida pelo Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF, o qual não é controlado pela chefia local. Ressalta que não houve incompatibilidade de horários, que não realizou os plantões contratados pelo Município de Carneirinho sozinha, sendo auxiliada pelo Dr. João Carlos, o qual recebeu os valores por meio do CPF da ré. Menciona que a incongruência entre o horário de saída de Costa Rica e chegada na APS de Cassilândia é aparente, pois não dava plantão todo dia e quando caia em dia de semana alternava as primeiras ou as últimas seis horas com os Drs. Sebastião Pereira e Marcos André dos Santos, e que em outras ocasiões trocava plantões com outros plantonistas. Alega que no dia 14/01/2011 teve sangramento anal, razão pela qual não continuou a fazer as perícias médicas, e que Sonilda Rodrigues da Silva se sentiu acuada e pressionada quando de seu depoimento, que foi deturpado. Por fim, alega prescrição como prejudicial de mérito e que mera irregularidade não se confunde com improbidade. Juntou documentos (fls. 88/136 - ID 23447163 - Pág. 88-157). Maria Batista Rodrigues Valim, em sua defesa prévia, sustenta preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que foi chefe imediato de Adriana Paula Malafaia Godinho até 22/06/2010 e que não lhe cabia fiscalizar as atividades externas de Adriana. Afirma que os agendamentos eram realizados pelo Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI, tanto na agência física quanto pelo telefone e que a central em Campo Grande/MS controlava os dias e horários de atendimentos. Menciona que a abertura do Inquérito Civil na 5ª CCR sob o nº 1.21.002.000130/2010-27 decorreu de reagendamentos feitos no Município de Cassilândia e que o atendimento realizado por Adriana nos Municípios de Aparecida do Taboado/MS e Cassilândia/MS, enquanto lotada em Paranaíba, foram autorizados pela Gerência Executiva em Mato Grosso do Sul – Serviço de Benefício de Campo Grande/MS SST-06.401. Registra que o controle de jornada, embora emitido por Paranaíba/MS também diz respeito aos dias de atendimentos nas demais unidades. No mérito defende que não há incompatibilidade entre as folhas de frequência e os registros do sistema. Aduz que os pedidos de diárias de servidores são realizados pela chefia da cidade onde houve o atendimento excepcional, submetido à análise e aprovação da Chefia Superior, razão pela qual não há qualquer participação sua nos referidos requerimentos. Afirma inexistir omissão nem condutas ímprobas de sua parte. Assevera a ausência de dolo e que os documentos demonstram que por diversas vezes buscou informações e instruções junto aos seus superiores hierárquicos sobre como proceder no caso concreto ora em análise, todavia, sem êxito. Por fim, pede a expedição de ofício Gerência Executiva em Mato Grosso do Sul – Serviço de Benefício de Campo Grande/MS para que preste esclarecimentos sobre o não agendamento de perícias às sextas-feiras (fls. 154/167 - ID 23447050 - Pág. 2-17). Juntou documentos (fls. 168/413 - ID 23447050 - Pág. 18-146, até ID 23447164 – Pág. 01-07). Às fls. 424/428 o MPF juntou documentos sobre a reinstauração do processo administrativo disciplinar em face de Adriana Paula Malafaia Godinho. Notificada, Doralice de Melo Gomes apresentou defesa prévia, alegando inexistência de ato de improbidade e que jamais participou de qualquer acordo envolvendo a carga horária da médica perita Adriana, nem foi omissa em seu dever de fiscalização. Aduz que em determinados períodos sequer estava em atividade, como por exemplo, entre 12/02/2010 e 12/08/2010, em que Aderson de Assis esteve como chefe da APS de Cassilândia/MS, ocasião em que Adriana foi lotada na APS do referido Município. Assevera que antes de Aderson também não era chefe da APS, pois estava de licença, sendo Sonilda Rodrigues da Silva a chefe, conforme Portaria nº 51, de 08/03/2010, da Superintendência Regional Norte/Centroeste em Brasília. Ressalta que os mesmos servidores que prestaram as declarações citadas na inicial pelo MPF foram chefes da APS de Cassilândia e que o ofício de 17/08/2010 refere-se a fatos ocorridos durante o período em que Aderson de Assis era o chefe da APS. Salienta que em 14/01/2011 estava de férias, ou seja, não exercia a chefia da APS na data do fato, não tendo, em consequência, como lhe ser imputada omissão. Repisa que na data do fato ocorrido em 14/01/2011 era Sonilda quem estava na chefia e na época em que a médica perita não compareceu a 30% das perícias era Aderson. Registra que apenas concordou com a realização de perícia no período matutino, durante o expediente externo, eis que a partir das 13 horas a APS funcionava apenas internamente. Por fim, consigna que não há prova do prejuízo e nem ato de improbidade (fls. 429/444 - ID 23447312 - Pág. 7-22). Juntou documentos às fls. 445/458 – ID 23447312 - Pág. 23-36. Em manifestação, o MPF rechaçou as alegações das rés, pugnou pelo recebimento da inicial e o desentranhamento da petição de fls. 463/468, bem como sua juntada na ação penal deflagrada pela denúncia protocolada sob o nº 000247, de 18/03/2015 (fls. 475/483 - ID 23447312 - Pág. 54-71). Na sequência, recebeu-se a petição inicial, foram afastadas as preliminares suscitadas, de prescrição e ilegitimidade passiva, determinando-se a citação das requeridas para oferecerem contestação (ID 23447312 - Pág. 79-85). As demandadas MARIA BATISTA RODRIGUES VALIM (ID 23447312 - Pág. 106-125), ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO (ID 23447312 - Pág. 139-155 / ID 23447313 - Pág. 1-3) e DORALICE DE MELO GOMES (ID 55455076) ofereceram suas contestações. Diante das modificações promovidas pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, o Parquet Federal sustentou o “caráter irretroativo da 14.230/2021”, bem assim a rejeição dos argumentos ventilados pelas requeridas em suas contestações (Réplica: ID 255069303). Afastou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, determinando-se vista ao MPF para ratificação ou alteração da tipificação legal da inicial, bem assim para a especificação de provas (ID 275008826), ao que o Parquet Federal requereu o prosseguimento da lide para apuração da prática da figura de improbidade talhada no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, bem assim asseverou a desnecessidade de produção de outras provas (ID 287072251). Nesse sentido, determinou-se o prosseguimento do feito para apuração das condutas descritas na petição inicial, consubstanciando a conduta talhada no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, além de determinar vista dos autos às requeridas para a especificação de provas (ID 314872879). A demandada ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO requereu o empréstimo de prova dos autos nº 0000676-34.2015.4.03.6003 (ação criminal) e a expedição de ofício ao INSS, solicitando informações (ID 318765143), ao passo que a requerida MARIA BATISTA RODRIGUES VALIM pugnou pela expedição de ofício ao INSS, para que informasse o atual estágio do PAD nº 35069.000505.2011-18, instaurado em face da requerida Adriana Paula Malafaia Godinho (ID 318777258). Assim, deferiu-se a expedição de ofício ao INSS e vista ao MPF acerca do pedido de prova emprestada (ID 322230234), ao qual não houve oposição (ID 326519650). Juntou-se os documentos remetidos pelo INSS acerca dos PADs nº 35092.000869/2018-12 e nº 35069.000505/2011-18 (ID 330969561 e seguintes), assim também se trasladou a prova oral produzida no processo nº 0000676-34.2015.4.03.6003 (ID 335299057 e seguintes), com manifestação da requerida Adriana Paula Malafaia Godinho (ID 335845217) e do MPF (ID 337042610). Por fim, não havendo outras provas a produzir, franqueou-se vista às partes para apresentação de alegações finais (ID 340153995). Alegações finais do MPF (ID 344916434) e das requeridas Maria Batista Rodrigues Valim (ID 353358380) e Adriana Paula Malafaia Godinho (ID 353678755). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminares: 2.1.1. Ilegitimidade passiva ré MARIA BATISTA RODRIGUES VALIM. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré MARIA BATISTA RODRIGUES VALIM, tendo em vista que, apesar de não ser responsável pelas atividades externas exercidas pela corré ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO, segundo o MPF, seria responsável, na qualidade de superiora hierárquica, por fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho de ADRIANA na agência do INSS de Paranaíba/MS. 2.2. Considerações iniciais sobre os atos de improbidade administrativa. A Administração Pública, em sua estrutura organizacional e no exercício de suas funções, deve se orientar, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal. Isso porque a desconsideração dos limites legais e o tratamento jurídico diferenciado, sem respaldo em princípios e valores constitucionalmente admitidos, enfraquecem a legitimidade do Estado e, consequentemente, colocam em risco a própria democracia representativa e, no limite, o Estado de Direito. A observância apenas dos procedimentos legais, contudo, é insuficiente para assegurar a coesão social, motivo pelo qual o poder constituinte originário também determinou que a Administração Pública, em suas relações jurídicas, atue segundo padrões de natureza ética, atendendo aos deveres de boa-fé e de honestidade, nos termos do princípio da moralidade administrativa. Neste sentido, foi delegada ao Poder Legislativo a tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, in verbis: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” A fim de atingir esse propósito, foi promulgada a Lei n. 8.429/92 que definiu os contornos do ato de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989/PR (Tema 1.199), afastou a aplicação automática do disposto no artigo 5, XL, da Constituição Federal às sanções por atos de improbidade administrativa, que possuem natureza civil e, portanto, observam a lei vigente na época da prática do ilícito, em respeito ao princípio tempus regit actum. Neste sentido, destacou-se que a garantia da retroatividade da lei mais benéfica, prevista no artigo 5, XL, da Constituição, constitui exceção reservada à esfera penal e se fundamenta nas peculiaridades desse ramo, que não só possibilita o cerceamento do direito fundamental à liberdade de locomoção pelo Estado, como também, em razão do princípio da intervenção mínima, lida com a repressão de ilícitos que ostentam o grau mais intenso de reprovação social. Assim, considerando a ausência de expressa disposição legal, o caráter civil das sanções aplicadas aos atos de improbidade administrativa e diante da necessidade de se assegurar segurança jurídica e estabilidade às demandas em curso, as inovações introduzidas pela Lei n. 14.230/21, em regra, devem se submeter ao princípio geral de irretroatividade das leis, previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Todavia, tendo em vista a impossibilidade de normas já revogadas produzirem efeitos nos processos em que a convicção acerca da responsabilidade do agente pelo ato ímprobo ainda não foi definitivamente formada, devido ao princípio da não ultra-atividade, concluiu-se pela aplicabilidade imediata da revogação da modalidade culposa, promovida pela nova redação do artigo 10 da Lei n. 8.429/92, com as alterações da Lei n. 14.230/21, aos feitos em tramitação, desde que já não tenha sido formada a coisa julgada material. A Lei 8.429/92 reprime os atos de improbidade administrativa nas modalidades: a) enriquecimento ilícito (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11). Assim, há uma gradação na gravidade e na amplitude dos atos, bem como dos agentes que deles participam. Os atos de improbidade do artigo 11 contemplam quaisquer formas de contrariedade àqueles princípios constantes da CF, 37, bem como às formas exemplificadas nos incisos do artigo. O texto atual, empregado pela Lei nº 14.230/2021, retirou do rol do art. 11 a qualidade de rol exemplificativo e passou a considerá-lo taxativo, de forma que, em sendo mais benéfico aos réus, deve ter a sua alteração empregada no processo. Os atos de improbidade do artigo 10 abrangem aqueles em que independentemente de o agente buscar (ou não) vantagem pessoal, ainda assim há resultado prejudicial contra a administração pública, em termos de seu patrimônio ou finalidade de seus serviços. Assim, mais do que violar a principiologia da administração pública (sem necessariamente gerar resultado danoso), nesta espécie o agente efetivamente causa dano ao erário. No caso do art. 10, as hipóteses constantes do artigo 10 também são meramente exemplificativas. Por fim, o artigo 9º abrangem aqueles que, além de violar a principiologia da administração pública e causar dano, o agente efetivamente busca se beneficiar de vantagem indevida decorrente da atuação da administração pública. Torna-se nítida aqui a maior gravidade dentre as três espécies de atos de improbidade administrativa. As hipóteses do artigo 9º, com a mesma fórmula, também são apenas exemplificativas. Necessária a demonstração das espécies de atos de improbidade administrativa, pois as sanções do artigo 12 se diferenciam por conta dessa gradação. Assim, as sanções para os atos do artigo 9º constam do inciso I e são as mais graves; as sanções para os atos do artigo 10º constam do inciso II e são intermediárias; e as sanções para os atos do artigo 11 constam do inciso III e são as menos graves. Ademais, conforme alterações promovidas pela Lei n° 14.230/2021, todas as espécies de ato de improbidade administrativa dependem da demonstração de dolo específico, considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente, e de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade, sem que o mero exercício da função pública seja suficiente para a condenação, conforme inteligência do art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. Quanto ao agente a quem se imputa o ato, a Lei 8.429/1992 estabelece duas espécies de sujeitos: os agentes públicos (artigo 2º) e os terceiros (artigo 3º). O conceito de agentes públicos contido no artigo 2º é amplo, nele se inserindo todas as pessoas físicas que exercem funções estatais e são responsáveis pelas manifestações de vontade do Estado. Independe para tanto existir remuneração ou não do agente; a função ser definitiva ou temporária; e pode até não existir vínculo formal entre o agente e o ente público. 2.3. Das condutas imputadas às rés. Consta que foi instaurado o Inquérito Civil n° 1.21.002.000130/2010-27, que de início tinha por objetivo apurar suposto descumprimento de carga horária de médica perita do INSS e, posteriormente, à apuração de possível irregularidade do serviço de perícias do INSS no âmbito das agências da Previdência Social no município de Paranaíba, Cassilândia e Aparecida do Taboado, a partir de fiscalização por parte da Controladoria-Geral da União visando à verificação, por amostragem, quanto a cumprimento da jornada de trabalho dos médicos peritos no âmbito da gerência executiva de Campo Grande-MS, onde se apurou que a médica perita Adriana Paula Malafaia Godinho prestava serviços na APS de Paranaíba, Aparecida do Taboado e Cassilândia, identificando-se incompatibilidade entre as diárias recebidas e os atendimentos realizados, por sobreposição de dias e horários e não preenchimento dos pressupostos exigidos para a concessão de diárias, além de descumprimento de jornada e carga horária de trabalho. As irregularidades então verificadas referem-se ao período de julho/2006 a agosto/2008, período em que teria sido constatado o descumprimento da jornada de trabalho em relação às funções de Médica Perita do INSS (40 horas semanais - admissão em 21/06/2006); médica no Município de Paranaíba-MS (20 horas semanais) e Município de Carneirinho-MG (24 horas semanais, admissão em 01/04/2008); atendimentos pela Unimed (30 atendimentos no período de 01/04 a 31/05/2008, horários entre 8:00 e 17 horas); atendimentos CASSEMS (12 atendimentos nos meses de abril a julho de 2008, por inexistência de relatórios dos dias e horários dos procedimentos). Ressaltou o Parquet Federal que, durante o período analisado pela CGU, a médica perita estava lotada na APS de Paranaíba-MS, subordinada administrativamente à chefe da agência, Maria Batista Rodrigues Valim, evidenciando a omissão desta em fiscalizar o cumprimento adequado da jornada de trabalho da médica perita. Sustentou que a servidora concorreu para que Adriana Paula Malafaia Godinho lograsse êxito em provocar dano ao erário e obtivesse enriquecimento ilícito permitindo a percepção de remuneração por 40 horas semanais. Já no âmbito da APS de Cassilândia-MS, o descumprimento de horários e jornada teria ocorrido com a conivência da gerente da agência Doralice de Melo Gomes. Entre as irregularidades pontuadas na exordial, consta que o horário de atendimento era feito com concordância de Doralice de Melo Gomes, gerente da agência. A Corregedoria Regional do INSS (Goiânia) informou que a frequência da servidora (médica perita) Adriana Paula teria sido registrada no período de 13 a 21 de janeiro com o código 22222 que corresponde a serviço externo, tendo a chefe da APS Doralice de Melo Gomes informado que a perita não teria registrado frequência, mas que teria comparecido à agência e realizado perícia médica e que, por não ter sido apresentada justificativa, efetuou o abono do ponto da servidora com o código 2222 Serviço Externo por não haver outro código para justificar, a não ser por falta justificada, o que não seria o caso porque a servidora teria comparecido ao trabalho. Mencionou-se que Adriana Paula teria exercido a função de médica na Prefeitura de Paranaíba, com carga horária de 20 horas semanais, no período de 28/06/2004 a 19/09/2011, além de prestar serviços médicos em consultório particular, à CASSEMS e à UNIMED no mesmo período em que trabalhava na APS de Cassilândia. A incompatibilidade de horário de prestação de serviços teria sido aferida pela análise dos relatórios informativos do SISREF da Unimed, cujas informações apresentariam confiabilidade pelo fato de serem registradas mediante fornecimento de cartão pelo usuário. Adriana Paula Malafaia Godinho, em sua defesa prévia (fls. 69/87 - ID 23447163 - Pág. 87-105), alegou que não descumpriu jornada de trabalho, que não houve incompatibilidade de horário, esclarecendo que: no período diurno e vespertino, desde 21/06/2006 até a presente data, cumpria carga horária de 40 horas no INSS; e no período noturno de 28/06/2004 a 19/09/2011 trabalhou para o Município de Paranaíba/MS – 20 horas transformadas em 80 consultas/mês, média de 04 atendimentos por dia, no consultório após as 18h30min; de 01/04/2008 a 11/2008 laborou para o Município de Carneirinho fazendo plantões noturnos, às sextas-feiras, no período em que o INSS a autorizou a descansar neste dia da semana; de 2008 a 2011 trabalhou em convênio com a CASSEMS realizando em média 01 atendimento por semana, no consultório após as 18h30min; de 04/01/2010 a 01/02/2011 trabalhou em convênio com a UNIMED fazendo em média 01 atendimento por semana, no consultório após as 18h30min. Informou que prestou concurso e foi lotada na APS de Paranaíba, mas passou a atender também nos municípios de Aparecida do Taboado e Cassilândia, em virtude da deficiência de médicos, e que prestava esses serviços utilizando veículo particular e que o INSS lhe pagava ajuda de custo na forma de diárias, liberando-a do trabalho na sexta-feira, fato que era do conhecimento de todos. Prova disso é que a Gerência Executiva do INSS não agendava perícia para esse dia. Defendeu não haver incompatibilidade entre as diárias e os atendimentos realizados, em virtude dessas serem pagas de forma extemporânea e irregular. Mencionou que inexiste má-fé e que os relatórios do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI não registra vários trabalhos realizados pelo servidor. Asseverou que em 2008 quem gerenciava o SABI era a Diretoria Executiva de Campo Grande, o que afasta a alegação de que a chefia local teria deixado a sexta-feira livre para a ré. Afirmou que Celso Corrêa de Albuquerque enviou e-mail para a Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva de Campo Grande alegando que a ré não cumpria horário porque ela se recusou a participar do esquema de Celso. Relatou que a jornada de trabalho é aferida pelo Sistema de Registro Eletrônico de Frequência – SISREF, o qual não é controlado pela chefia local. Ressaltou que não houve incompatibilidade de horários, que não realizou os plantões contratados pelo Município de Carneirinho sozinha, sendo auxiliada pelo Dr. João Carlos, o qual recebeu os valores por meio do CPF da ré. Adriana Paula Malafaia Godinho, em sua defesa prévia (fls. 69/87 - ID 23447163 - Pág. 87-105), alegou que de 01/2012 a 08/2014 fez plantões a partir das 19 horas na Fundação Hospitalar de Costa Rica. Mencionou que a incongruência entre o horário de saída de Costa Rica e chegada na APS de Cassilândia é aparente, pois não dava plantão todo dia e quando caia em dia de semana alternava as primeiras ou as últimas seis horas com os Drs. Sebastião Pereira e Marcos André dos Santos, e que em outras ocasiões trocava plantões com outros plantonistas. Ouvido em audiência (prova emprestada), o médico SEBASTIÃO PEREIRA ressaltou ser prática comum entre a classe médica, o médico plantonista estender um plantão para o médico que assumirá, a pedido deste; inclusive que já atendeu solicitação nesse sentido para a Dra. Adriana. Na mesma audiência, a testemunha de defesa JOÃO CARLOS FERRAZ DE MACEDO afirmou conhecer a ré Adriana e que a substituía nos plantões no hospital de Carneirinho. De Paranaíba a Carneirinho demora 30 minutos. Esclareceu que o depoente não assinava a realização do plantão. A testemunha de defesa ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA disse que o consultório de Adriana era em seu estabelecimento. Relatou que ela atendia a tarde e aos sábados. Ela atendia encaminhamentos de guias dos convênios, que não correspondia ao horário da consulta. A testemunha de defesa GILMAR MACHADO LIMA afirmou residir em Carneirinho/MG e em 2008 ele tinha um laboratório e era secretário da saúde. Disse que era possível a troca de plantão entre os médicos que faziam parte do quadro. Lembra que João Carlos substituía a ré Adriana. Em caso de troca de plantão, não se recorda como era feita a substituição. A testemunha de defesa MARY CLEIDE PERALTA BARBOSA afirmou que era vigilante patrimonial do INSS em Paranaíba. Relatou que a ré Adriana atendia outras agências – Aparecida do Taboado e Cassilândia. Disse que a ré Adriana assinava o ponto em Paranaíba e que a depoente a lembrava de assinar o ponto. Esclareceu que a ré Adriana trabalhava em outra agência na quarta e sexta-feira. Disse que a ré Adriana tinha consultório em Paranaíba e apenas ia para o consultório após o expediente no INSS. Afirmou que a ré Adriana era pontual. A testemunha de defesa MARY CLEIDE PERALTA BARBOSA afirmou que era vigilante patrimonial do INSS em Paranaíba. Relatou que a ré Adriana atendia outras agências – Aparecida do Taboado e Cassilândia. Disse que a ré Adriana assinava o ponto em Paranaíba e que a depoente a lembrava de assinar o ponto. Esclareceu que a ré Adriana trabalhava em outra agência na quarta e sexta-feira. Disse que a ré Adriana tinha consultório em Paranaíba e apenas ia para o consultório após o expediente no INSS. Afirmou que a ré Adriana era pontual. Interrogada na ação penal (prova emprestada), a ré ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO afirmou, com relação ao período de Paranaíba/MS, a sua agenda eletrônica da DATAPREV comprova que ela estava no local. Com relação ao período de Cassilândia/MS, disse que gosta de chegar cedo, mas a equipe era lenta. Para chegar cedo em Cassilândia, trocava plantão ou entregava parte do plantão para outro médico. Relatou que chegava antes dos servidores. Quanto à UNIMED, disse que os usuários pegavam a guia no horário comercial e ela fazia os atendimentos em outros horários. Relatou que ela não pode abrir a agenda no INSS. Em Paranaíba, abriam a agenda dela, as quartas-feiras de manhã, e, no mesmo dia, abriam a agenda dela em Cassilândia e, por isso, não havia assiduidade. Na sexta-feira, não abriam agenda para ela, mas ela deveria ficar disponível para fazer perícia hospitalar, judicial, domiciliar e em trânsito. Algumas sextas-feiras, como ela já tinha agenda dupla na quarta, ela era dispensada. Afirmou que os colegas médicos a ajudavam nos plantões. Em Paranaíba, a folha de ponto era manual. Disse que ela assinava pelos plantões, mesmo quando havia troca de médico. Relatou que cumpria o horário e atendia muitos pacientes. Recebia o dinheiro pelos plantões e repassava aos colegas. Já a folha de ponto do INSS, ela assinou de acordo com orientações; chegou a questionar o porquê deveria assinar sexta-feira. Disse que atendia duas agendas, com carga horária superior a oito horas. Isso ocorreu em período curto e não houve prejuízo ao INSS. Relatou que por exigência do INSS, mesmo sendo lotada em Paranaíba, atendia outras cidades. Apenas assinava ponto em Paranaíba e pode ser que tenha ocorrido de assinar em Paranaíba e estar em Cassilândia. Era orientação da chefia. Afirmou que batia ponto quando atendia em outra lotação, mesmo não sendo exigência. Esclareceu que recebia diária para atender em outra agência do INSS. Disse que no consultório, em 2008, atendia os pacientes do Município de Paranaíba, os usuários da UNIMED podiam pegar a guia na central da Unimed e eram atendidas em outra data. Sobre o processo administrativo, disse que “foi arquivado, pois não fez nada de errado”. Portanto, as alegações das rés foram corroboradas pela prova documental e testemunhal. Quanto aos fatos relativos ao trabalho da ré Adriana na APS de Paranaíba/MS, enquanto estava subordinada à corré MARIA BATISTA RODRIGUES VALIM, que, segundo MPF, era realizado em mesmo horário que os plantões prestados ao Município de Carneirinho/MG, tem-se que não houve a comprovação de incompatibilidade entre as jornadas de trabalho. Conforme prova documental anexada aos autos (ID 353678757), o Secretário Municipal de Saúde de Carneirinho, Sr. Gilmar Machado Lima, declarou, no ano de 2008, que Adriana não realizou, ela mesmo, todos plantões que contratou. No documento, o então Secretário de Saúde esclareceu que outros médicos, indicados por Adriana, realizaram parte dos plantões que ela contratou. Inclusive, ouvido em audiência (prova emprestada), afirmou que era prática comum a troca do plantonista, desde que o médico que assumisse fizesse parte do quadro de médicos do município, e que se recorda do Dr João Carlos já ter substituído a Dra Adriana, o qual, também ouvido em audiência (prova emprestada), corroborou o fato de já ter substituído a ré “em alguns plantões lá, de segunda e sexta, inclusive”. Sobre o trabalho da corré Adriana na UNIMED, há a declaração do diretor da referida cooperativa de que “até o final de 2012, os beneficiários retiravam suas guias para atendimento nos escritórios da Unimed nos locais onde seria atendido, e a partir daí, agendava seu atendimento. Desta forma, não havia nenhuma correspondência entre a data/horário da retirada da guia de consulta com a data/horário do atendimento efetivo.” (ID 353678755, fl. 09), o que restou corroborado pelo depoimento da testemunha Antonio Aparecido de Oliveira (prova emprestada). A respeito da carga horária de 20 horas na Prefeitura de Paranaíba, a testemunha Antonio Aparecido de Oliveira explicou ainda que o Município contratante trocou a carga horária por guias de atendimento. Por conta disto, Adriana não cumpria carga horária no Município de Paranaíba, mas atendia, no consultório, e com hora agendada, os pacientes encaminhados pelos médicos do município. No que concerne aos fatos relativos ao período em que a corré Adriana esteve lotada na APS de Cassilândia/MS, subordinada à gerente da agência, a corré DORALICE DE MELO GOMES, de igual modo, não restou caracterizado o ato ímprobo. A testemunha SEBASTIÃO PEREIRA PINTO relatou que fazia ou complementava a carga horária dos plantões que deveriam ser realizados pela ré Adriana na Fundação Hospitalar de Costa Rica, comprovando a alegação da ré Adriana no sentido de ser aparente a coincidência do horário de saída de Costa Rica e chegada na APS de Cassilândia. Com efeito, as testemunhas ouvidas confirmaram ser prática comum entre os médicos a troca de plantões ou complementação de horários. Outrossim, conforme visto, os horários lançados para o atendimento da UNIMED não correspondem, com exatidão, aos horários da consulta. No âmbito administrativo, a conduta da médica perita ADRIANA PAULA MALAFAIA GODINHO foi objeto de apuração no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.° 35069.000869/2008-12, levado a efeito pela Corregedoria Regional do INSS em Goiânia/GO, colacionado aos autos no ID 330969564. Após farta instrução, foi proferido parecer conclusivo, cujos trechos seguem transcritos: “Direcionado à servidora Perita Médica Dra. ADRIANA PAULA GOMES PEÇANHA MALAFAIA ALMEIDA, necessário deixar patente o que segue: (...) que estava cumprindo as ordens superiores; que todas as perícias em agendamentos no SABI foram concluídas; que era lotada em Paranaíba; que nesse período, além de Paranaíba, atendia em Cassilândia e Aparecida do Taboado, que nas semanas em que tinha que ir a Cassilândia, fazia jus à folga nas sextas feiras, sendo tal alegação desprovida de amparo legal; que não recebia diárias para atendimento em Aparecida do Taboado, conforme consta no depoimento do servidor Nivaldo Zuardi, que assim esclareceu: que nem sempre era possível pagar antecipadamente, face à grande restrição orçamentária, porém para não prejudicar os segurados em seus atendimentos, se justificava na Proposta de Viagem os pagamentos fora do prazo; que o servidor não é obrigado a se deslocar contra sua vontade; que sempre existe uma conscientização para executar o serviço que era atender a clientela previdenciária; (...) que os motivos dos deslocamentos nem sempre era para o atendimento do agendamento do SABI; que poderia ocorrer deslocamentos para realização de perícias domiciliares, recursais, acréscimo de 25% e perícia judicial; que as atividades executadas pela Dra. Adriana não se restringiam apenas às perícias agendadas; que ela exercia também outras atividades, quais sejam: acréscimo de 25%, perícia recursal, perícia domiciliar ou hospitalar, perícia relacionada às demandas da Ouvidoria, dentre outras; que com relação a PV 9563, mencionada nas fls. 1.497, no trecho de Paranaíba X Aparecida do Taboado X Paranaíba, o correto seria Paranaíba X Cassilândia X Paranaíba, conforme o e-mail solicitado pela APS de Cassilândia às fls. 564 – volume III, sendo que o que ocorreu foi um erro de digitação, no momento de lançar a Proposta de Viagem. Por conseguinte, provado está, de forma cristalina, que essa servidora não poderá ser responsabilizada pelo acúmulo de serviço, ou seja, duplicidade de atendimentos em dois municípios no mesmo dia (com outras atividades que não constavam no SABI), que a ela fora imposta e que fora cumprida integralmente. Por ordem superior, se ela deslocava para Cassilândia para atender no período vespertino, e no dia seguinte tinha por obrigação estar atendendo em Paranaíba no período matutino, local de sua lotação, a responsabilidade por essa situação deve ser atribuída à Instituição. Ora, considerando o dia de trânsito, cumprimento da agenda e outras atividades não inseridas no SABI e o seu retorno na quinta feira, por conseguinte, como a referida Perita Médica poderia dar assistência no período matutino na APS de Paranaíba (local de sua lotação) sem se deslocar de Cassilândia, ainda realizar outras atividades conexas em outros municípios daquela região, as quais não eram inseridas no SABI, observando, ainda, que o seu deslocamento se dava em veículo próprio, ainda, sem recebimento das devidas diárias em dia, o que não poderia ter ocorrido diante das normas em vigor, deixando consignado, que o processo vertente trata-se tão somente acerca do cumprimento ou não da jornada de trabalho, sendo a questão de acúmulo de cargo objeto de apuração em processo específico alargo da SOGP. (...) Diante do exposto, face ao que consta dos autos, dos depoimentos colhidos, dos interrogatórios, dos elementos de provas carreados ao processo, enfim, da instrução probatória levada a efeito, este Colegiado, à unanimidade de convencimento, diante de todas as razões apresentadas e comentadas, considerando que não fora praticado qualquer ato ilícito, mas sim cumpriu corretamente as ordens superiores, todavia sobre o fato de ter como compensação por deslocamentos em veículos próprios uma sexta feira, porém, entende-se como compensação uma sexta Feira o fato de não constar agenda no SABI para atendimento, mas não dispensa de comparecimento ao trabalho, visto que não está amparado em nenhum dispositivo legal, motivo pelo qual resolve manter o indiciamento da servidora Perita Médica Dra. ADRIANA PAULA GOMES PEÇANHA MALAFAIA ALMEIDA, todavia, direcionado somente ao inciso III do artigo 116, da Lei nº 8.112/90” (ID 330969564, fls. 59/60, 62) (g.n.) Submetido tal parecer à apreciação superior, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.° 35069.000869/2008-12, restou ainda afastada a aplicação do inciso III do artigo 116, da Lei nº 8.112/90: “Por outro giro a Comissão acatou em parte a defesa apresentada pela indiciada Adriana Paula Gomes Peçanha Malafaia Almeida e desconsiderou as imputações aos incisos I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; e II – ser leal às instituições que servir; mantendo o indiciamento ao inciso III – observar as normas legais e regulamentares; todos do art. 116 da Lei nº 8.112/90. Contudo, não podemos acatar essa imputação, pois a Comissão na Ultimação da Instrução (fls. 2.857/2.885 – vol. XII) mencionou a Resolução nº 43, de 14/09/2007, como se a servidora estivesse descumprindo essa regra, porém, deixou de ser específico e objetivo, não apontando qual o artigo, inciso, alínea, parágrafo (se fosse o caso), além do que, verificamos que a Resolução nº 43/INSS de 14/09/2007 disciplina o deslocamento de servidores no interesse do serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, portanto, somos pela descaracterização dessa imputação com a consequente exculpação da servidora. A indiciada Adriana Paula Gomes Peçanha Malafaia Almeida, tem o cargo de Perito Médico Previdenciário e não tem competência e nem faz parte de suas atribuições inserir dados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP, bem como não restou provado que a mesma tenha recebido diárias indevidas e para corroborar com esse entendimento transcrevemos partes da defesa (fls. 2.920/2.925 – vol. XIV): “(...) Tais serviços exigiam mais tempo para sua execução e estendiam em tempo, o serviço pericial; e no caso de Municípios distantes como Chapadão do Sul, Itarumã, Costa Rica e Lagoa Santa, era necessário dia exclusivo para atender esses municípios. Logo, a solicitação de PCDP para dias sem agenda SABI era necessário ocorrer de tempos em tempos, a fim de cumprir estes serviços. Gostaria de ressaltar que as agências do INSS não possuíam registros diários das atividades periciais e nem das atividades dos funcionários administrativos; situação que inviabiliza levantar de forma comprovatória estas atividades.”” (ID 330969564, fl. 78). Como se vê, a própria Corregedoria do INSS reconheceu que as irregularidades verificadas se deram devido à necessidade de organização das agências previdenciárias no intuito de preservar os atendimentos médicos em cidades carentes de peritos médicos. Diante da divergência de interpretações sobre as consequências práticas e efetivas das irregularidades verificadas, entendo que não há como dizer que houve dolo nas condutas em questão, mas tão somente culpa. Logo, eventuais irregularidades no cumprimento da carga horária da APS em questão não evidenciam, por si só, dolo de causar dano ao erário, mas tão somente culpa na inobservância da lei, culpa esta, diga-se, em cumprimento a determinações de serviço emanadas do próprio INSS. Desse modo, ausente comprovação da prática das condutas narradas na exordial e de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não há que se falar em ato doloso de improbidade administrativa, nos moldes do art. 1°, § 2º e § 3º, c/c art. 11, §1° e §2°, da Lei n° 8.429/1992. 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Considerando a notícia do óbito da corré DORALICE DE MELO GOMES, nos autos da ação penal nº 0000676-34.2015.4.03.6003 (certidão anexa), manifeste-se o MPF. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei n° 8.429/1992, a qual têm aplicação imediata aos processos pendentes, não mais se admite a remessa necessária nas ações de improbidade. Proceda a Secretaria, com urgência, à liberação de todos os valores e bens eventualmente bloqueados nos autos, devendo ser adotadas as providências necessárias ao cancelamento das indisponibilidades que afetem bens móveis, imóveis e valores dos réus, conforme art. 16, caput e § 8º, da Lei n° 8.429/1992. O cumprimento da decisão deverá ser precedido de extração de extratos dos sistemas CNIB, SisbaJud e Renajud, para identificação das constrições que deverão ser canceladas. Sem prejuízo do cancelamento da indisponibilidade de bens ou valores identificados pelos sistemas informativos, qualquer dos demandados poderá indicar nos autos (ID e página) eventual persistência de constrição em relação a outros bens ou valores alcançados pelo decreto de indisponibilidade, com o que serão providenciados os atos necessários ao respectivo cancelamento, independentemente de novo pronunciamento judicial. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 321433724

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

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MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

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FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469d912 proferida nos autos. ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a6625fb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id dc6a674). Representação processual regular (Id 5fbdf74, 1a84bac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bad0b75: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bad0b75: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 03f4ac0,447abc4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9170443,; Condenação no acórdão, id 8e765e4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8e765e4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d4fcb3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O banco Réu afirma que "deve ser resguardado o preceito constitucional relativo à prescrição trabalhista assentado no artigo 7º, XXIX da CR" e que "a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art.6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB)". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial aplica-se ao Processo do Trabalho inclusive quando o sindicato, na qualidade de substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima. Incidência das OJ 392 e OJ 359, ambas da SBDI I do C. TST. A ação de protesto é uma causa interruptiva da prescrição, seja bienal ou quinquenal. O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Nesse sentido, a decisão proferida no ROT 0001028-69.2018.5.09.0010, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 30/01/2025, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: "Indiscutível, pois, a possibilidade de interromper a prescrição de créditos de natureza trabalhista, bem como de fazê-lo mediante protesto judicial. Resta aferir os efeitos oriundos da interrupção da prescrição de créditos trabalhistas. A análise dessa questão não pode ignorar aspecto sensível e determinante para a exegese jurídica: o caráter constitucional da norma que estabelece os prazos prescricionais trabalhistas. A ninguém é ignorado o fato de que os prazos prescricionais aplicáveis a créditos oriundos de relações de trabalho - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato - estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX). Tais prazos são definidos em norma constitucional e, portanto, de caráter primário e imperativo, que ocupa a mais alta posição hierárquica no ordenamento jurídico, superior a todos os demais preceitos de lei, perante os quais prevalece e orienta sua interpretação. O art. 7º, XXIX, da CF/88, ademais, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena e direta, pois contém definição exata de parâmetro jurídico a ser observado (os prazos prescricionais) e apresenta todos os atributos necessários para sua imediata aplicação, já que não exige e nem necessita de complementação por outras normas legais. O contrato de trabalho é sinalagmático e de trato sucessivo, daí porque as obrigações dele resultantes são recíprocas e renovadas continuamente, de modo que a cada dia de prestação de serviço nasce para o empregado o direito a um determinado crédito (o salário daquele dia de labor). Mesmo diante de tal característica do contrato de trabalho, quis o constituinte que o prazo prescricional aplicável a créditos trabalhistas fosse, apenas, de (cinco) anos, até o limite de dois anos após o rompimento do vínculo. Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica. O prazo quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a própria finalidade do instituto da prescrição, instrumento fomentador de segurança jurídica e pacificação social, sinalizam muito claramente que o propósito do constituinte foi eximir o devedor, no curso do contrato de trabalho, do cumprimento de obrigações cuja exigibilidade tenha recaído em período anterior aos últimos 5 (cinco) anos. Tratando-se de norma constitucional (e, no caso, voltada à manutenção da segurança jurídica), é manifesta a impossibilidade de alargamento dos prazos estabelecidos no art. 7º, XXIX, da CF/88. A norma constitucional estabelece que ao empregado é possível exigir o adimplemento das obrigações contratuais descumpridas pelo empregador, entretanto, apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos, e desde que observado o biênio a partir do rompimento do contrato de trabalho. Esses prazos constitucionais (quinquenal e bienal) não podem ser elastecidos pelo protesto coletivo. Por isso mesmo, o protesto judicial deve ser utilizado, na esfera trabalhista, para salvaguarda de créditos relativos aos últimos 5 (cinco) anos e não para a ampliação do período a ser discutido em demanda proposta perante a Justiça do Trabalho. A interrupção da prescrição - isto é, a cessação da contagem do prazo prescricional e a posterior restauração dessa contagem - não constitui ferramenta hábil a impedir a incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88, nem a autorizar a ampliação do período temporal no qual pode ser exigido o cumprimento de obrigações pelo devedor perante este órgão jurisdicional. Instituto de caráter processual, relativo a jurisdição voluntária e previsto em lei ordinária - o protesto judicial interruptivo de prescrição -, muito embora tenha o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, não constitui meio autorizado e nem tem o pendor de dilatar prazo de natureza material fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal(cinco anos, observado o biênio a partir da extinção dos contratos). Com isso se pretende afirmar que a interrupção da prescrição mediante protesto judicial preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a cinco anos, mas não amplia para seis, sete ou dez anos o período no qual o devedor pode ser instado ao adimplemento de obrigações em reclamação trabalhista, pois isso caracterizaria indevida dilatação do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ainda que haja protesto interruptivo de prescrição, o autor poderá pleitear apenas as parcelas inadimplidas do período de cinco anos. Na Justiça do Trabalho, o protesto deve ser interpretado como instrumento hábil a resguardar, da fluência do prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação após o rompimento do contrato ou ainda para resguardar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, não para ampliar para além dos limites constitucionais. Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020. Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (v.g., em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta, v.g., em 2020. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 nenhuma determinação que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista (v.g., em 2020) e, nela, exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2010 a 2020) apenas porque houve protesto em 2015. A norma constitucional mencionada não permite a utilização do protesto judicial como sucedâneo do alargamento do prazo de cinco anos que podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista. Ainda que o ordenamento jurídico reconheça o protesto judicial interruptivo de prescrição, o credor trabalhista não está autorizado a utilizá-lo como meio de alargar o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e reclamar além de 5 (cinco) anos, nem possibilita o ajuizamento de demanda após dois anos do rompimento contratual. Entendimento em contrário violaria o prazo quinquenal da prescrição trabalhista, cuja natureza é constitucional. Desse modo, o protesto ajuizado interrompeu a prescrição, contudo, observando-se o limite de cinco anos como prazo máximo para pleitear verbas de natureza trabalhista. Posto isso, reforma-se a sentença, para limitar os efeitos da interrupção da prescrição, oriundos de protesto interruptivo, aos últimos 5 (cinco) anos do contrato de trabalho." Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o protesto permanece como causa interruptiva da prescrição, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nª 392 da SBDI-1, pois o artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação da Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a disciplina legal consubstanciada no artigo 202 do Código Civil acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha, cita-se decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: " (Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024); (Ag-AIRR-213-54.2021.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); (RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-779-77.2021.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e da legislação federal. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (Súmula 333). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRIELI ZIOMEK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e21a267; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 287bd3f). Representação processual regular (Id 84f217b). Preparo inexigível (Id bad0b75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "com o ajuizamento da primeira ação trabalhista (neste caso, coletiva), instaurou-se interrupção do prazo prescricional"; que "tendo a ação coletiva sido distribuída em novembro/2018, houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado das ações coletivas"; que "a prescrição quinquenal atinge apenas e tão somente as parcelas exigíveis antes de novembro/2013". Pede a reforma, "para reconhecer a interrupção do prazo prescricional por meio das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (supervisor administrativo) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (gerente assistente)e, em consequência, declarar prescritas apenas e tão somente as parcelas exigíveis anteriores a novembro/2013". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "PROTESTO JUDICIAL" do recurso do Réu nesta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos (...) Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66517880-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDOS PARCIALMENTE IDÊNTICOS. ADOÇÃO DA OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional interrompe a prescrição da ação individual, caso constatada a identidade de pedidos, estando nessa linha a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 268 daquela Corte. No caso, não cabe limitar os efeitos da propositura da ação coletiva aos trabalhadores indicados pelo empregador naquele processo, pois a relação de trabalhadores fornecida pela empresa tratava unicamente dos contratos ativos, não observando, por exemplo, os vínculos já extintos nos últimos 5 anos, justamente o caso do autor. Interpretação que atende ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988. Apelo provido para afastar a prescrição bienal, determinando-se o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.(TRT 4ª R.; ROT 0020373-37.2018..04.0761; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 22/02/2024) (grifamos) Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 766 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. A Reclamante pede a reforma, para "condenar o reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes do labor em desvio de função, pelo período imprescrito, mês a mês, até os dias de hoje, com base na fundamentação da causa de pedir, as quais deverão gerar reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, PLRe FGTS, conforme fundamentação da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O fato de o empregado realizar tarefas diversas em parte de sua jornada não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, inclusive porque constituem deveres acessórios ao contrato de trabalho, por força do princípio da boa-fé objetiva, a cooperação e colaboração do empregado para com o seu empregador. Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: (...) Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Na petição inicial, a autora alegou que a "partir do quarto mês depois que foi promovida para o cargo de Caixa (o que ocorreu poucos meses após a admissão), passou a exercer, de fato, o cargo de Gerente Assistente, apesar de ter recebido promoção formal para o cargo em questão somente ao final da contratualidade. O labor em desvio de função permaneceu após a promoção para Supervisor Administrativo, cargo que, na prática, nunca foi exercido pela reclamante." (fl 3). O contrato de trabalho esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora foi admitida na função de escriturária; em 01/01/2012, foi promovida para a função de caixa; em 01/01/2018, foi promovida para supervisora administrativa; e em 01/03/2020, alçou ao cargo de gerente assistente, função que exerceu até a rescisão contratual (fls. 574-585). Em depoimento, a autora relatou que nunca trabalhou como supervisora, não exerceu nenhuma atividade inerente a este cargo; durante o período registrado como supervisora, trabalhava no atendimento ao público, cobranças e vendas de produtos/investimentos; não atuou como caixa, mesmo tendo registro nessa função; gerente assistente não podia autorizar operações que exigissem autorização superior; competência do gerente de pessoa física e gerente geral; não assinava documentos, exceto como testemunha; conferia a abertura de contas e dava início, mas não finalizava (necessário código de gerente); não assinava cheques administrativos; não participava do comitê de crédito; encaminhava propostas de crédito com o gerente da conta, cuja assinatura/código autorizador era utilizado; a agência tinha a seguinte estrutura de cargos: escriturário, caixa, assistente de gerente, gerentes e gerente geral; a depoente atuava como assistente da gerente comercial. O preposto afirmou que a autora começou a exercer função de gerente assistente após a promoção. A testemunha Marlon, ouvido a convite da autora, disse que trabalharam juntos na agência Macedo, logo após a migração para o Bradesco, em outubro/2016 até a saída do depoente, em março/2019; a autora auxiliava nas questões sistêmicas no processo de migração (explicava o funcionamento do sistema do Bradesco) e nas vendas; o depoente era gerente exclusive; a autora não tinha subordinados; o gerente geral era Lisandro; a autora não trabalhou no caixa, desempenhava função de gerente assistente, auxiliando na parte gerencial e no atendimento aos clientes; fazia oferta de produtos e participava de reuniões de cobrança de metas; atuava na abertura de contas, coletando documentos e inserindo no sistema. As testemunhas Marcelo e Márcia Sueli trabalharam com a autora em período posterior à promoção para o cargo de gerente assistente. Marcelo, ouvida a convite da parte autora, relatou que trabalhou com autora na agência Avenida das Américas, de abril/2022 a maio/2023; o depoente era gerente e a autora gerente assistente pessoa jurídica. Márcia Sueli, ouvida a convite do réu, disse que trabalhou com a autora na agência Avenida das Américas a partir de 2022 até o desligamento da autora; a depoente era gerente administrativa; a autora era gerente assistente PJ. As atividades relatadas, por si só, não evidenciam o exercício de atribuições incompatíveis com a condição pessoal da autora e com o cargo ocupado, não havendo amparo legal, acordo entre as partes ou previsão normativa para pagamento de acúmulo de funções na forma pleiteada. Reformo para afastar a a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o fato de que o trabalho prestado em regime de sobrejornada obriga, em razão de sua condição mais gravosa, o pagamento de adicional de pelo menos 50% do valor da hora norma, na forma do que dispõe o art. 7º, XVI da CF/88" e que "por ser norma de saúde pública, irrenunciável, inderrogável, e conformar direito humano indisponível, não admite compensação por verba com finalidade distinta, caso da comissão de cargo paga ao reclamante". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (repetida nas CCTs seguintes): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo: A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula 11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinar o abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horas extras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimento pretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer, posto que referida compensação não ofende os direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão. Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo e qualquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avença coletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT 0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmo réu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgado em 24/05/2023. Reformo para determinar a dedução da gratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidas a partir de 01/09/2018." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Autora afirma que "havendo reforma quanto a interrupção de prescrição, deverá ser reformada a decisão regional nos pontos: "5.1.Horas trabalhadas em viagens e jantares", "5.2. Intervalo do artigo 384 da CLT", e "5.3. Intervalo intrajornada". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PROTESTO JUDICIAL”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a reforma, "para reformar o acórdão e majorar o quantum da indenização por danos morais". Alega que "a indenização deve ser arbitrada em valor que atenda, efetivamente, à finalidade de neutralizar e ou minimizar a dor moral sentida pela autora, considerando-se a extensão e gravidade do dano praticado, a capacidade econômica do réu e o efetivo caráter pedagógico de que deve se revestir". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Em depoimento, a autora relatou que teve afastamento do trabalho no início de 2023; por depressão e ansiedade; o gerente a ameaçava de demissão; cumpria metas que não deveria ter, por ser assistente; havia cobrança de metas diárias com exposição de resultados perante a equipe. A testemunha Marcelo, ouvida a convite da autora, relatou que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; no período de afastamento, a gerência regional ligava quase que diariamente para a agência questionando sobre o afastamento da autora; havia pressão para a autora retornar ao trabalho; o marido da autora foi até a agência reclamar para o depoente que a assessora da regional estava ligando para a autora perguntando quando ela iria retornar ao trabalho; houve visita de funcionário do réu à autora no período de afastamento, com o intuito verificar as condições de saúde da autora e quando poderia retornar ao trabalho. A testemunha Marcia Sueli disse que a autora esteve afastada do trabalho; durante o afastamento, a depoente fez contato com a autora; como gerente administrativa da agência, a depoente tinha preocupação com o bem estar da autora e fazia contato quando estava para vencer atestado, pois precisava ter respaldo para passar para o réu; não fez pressão para a autora retornar ao trabalho; todas as vezes que manteve contato com a autora, deixou claro que tinha seu emprego garantido na mesma agência ou em outra, se quisesse ter alteração do local de trabalho; não houve ameaça de demissão; a depoente e o gerente foram até a empresa do marido da autora; ligaram para o marido da autora e conversaram com ele, perguntando se queriam recebê-los pra ver como a autora estava, por estar afastada há bastante tempo; os convidaram pra ir até lá e assim fizeram; na ocasião, conversaram com a autora, que disse que pretendia pedir seu desligamento; foi uma conversa amigável, na qual ressaltaram que as portas sempre estariam abertas para a autora retornar ao trabalho; a regional pedia que deixassem claro para a autora que seriam bem recebida quando se sentisse à vontade para retornar ao trabalho. Como se vê, a prova oral confirma a alegação da parte autora de que era constantemente procurada pelos representantes do réu para retornar ao labor enquanto esteve em licença médica. Diante disso, evidente a conduta abusiva do réu e a violação da ordem psíquica da autora. Destarte, restou patente a ação lesiva, sendo devida a compensação pretendida. No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável manter o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 5.000,00. Mantenho." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2, 6 e 114; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso IV do artigo 60; §2º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Enunciados 2, 4 e 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. A Autora pede a reforma para que seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu. Sucessivamente, pede que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte reclamada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obedecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766 - beneficiário da justiça gratuita)." [sem destaques no original] Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id. d5d0338 trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 21/05/2025, de Id. dc6a674. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANDRIELI ZIOMEK

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 321433767

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469d912 proferida nos autos. ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a6625fb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id dc6a674). Representação processual regular (Id 5fbdf74, 1a84bac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bad0b75: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bad0b75: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 03f4ac0,447abc4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9170443,; Condenação no acórdão, id 8e765e4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8e765e4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d4fcb3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O banco Réu afirma que "deve ser resguardado o preceito constitucional relativo à prescrição trabalhista assentado no artigo 7º, XXIX da CR" e que "a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art.6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB)". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial aplica-se ao Processo do Trabalho inclusive quando o sindicato, na qualidade de substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima. Incidência das OJ 392 e OJ 359, ambas da SBDI I do C. TST. A ação de protesto é uma causa interruptiva da prescrição, seja bienal ou quinquenal. O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Nesse sentido, a decisão proferida no ROT 0001028-69.2018.5.09.0010, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 30/01/2025, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: "Indiscutível, pois, a possibilidade de interromper a prescrição de créditos de natureza trabalhista, bem como de fazê-lo mediante protesto judicial. Resta aferir os efeitos oriundos da interrupção da prescrição de créditos trabalhistas. A análise dessa questão não pode ignorar aspecto sensível e determinante para a exegese jurídica: o caráter constitucional da norma que estabelece os prazos prescricionais trabalhistas. A ninguém é ignorado o fato de que os prazos prescricionais aplicáveis a créditos oriundos de relações de trabalho - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato - estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX). Tais prazos são definidos em norma constitucional e, portanto, de caráter primário e imperativo, que ocupa a mais alta posição hierárquica no ordenamento jurídico, superior a todos os demais preceitos de lei, perante os quais prevalece e orienta sua interpretação. O art. 7º, XXIX, da CF/88, ademais, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena e direta, pois contém definição exata de parâmetro jurídico a ser observado (os prazos prescricionais) e apresenta todos os atributos necessários para sua imediata aplicação, já que não exige e nem necessita de complementação por outras normas legais. O contrato de trabalho é sinalagmático e de trato sucessivo, daí porque as obrigações dele resultantes são recíprocas e renovadas continuamente, de modo que a cada dia de prestação de serviço nasce para o empregado o direito a um determinado crédito (o salário daquele dia de labor). Mesmo diante de tal característica do contrato de trabalho, quis o constituinte que o prazo prescricional aplicável a créditos trabalhistas fosse, apenas, de (cinco) anos, até o limite de dois anos após o rompimento do vínculo. Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica. O prazo quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a própria finalidade do instituto da prescrição, instrumento fomentador de segurança jurídica e pacificação social, sinalizam muito claramente que o propósito do constituinte foi eximir o devedor, no curso do contrato de trabalho, do cumprimento de obrigações cuja exigibilidade tenha recaído em período anterior aos últimos 5 (cinco) anos. Tratando-se de norma constitucional (e, no caso, voltada à manutenção da segurança jurídica), é manifesta a impossibilidade de alargamento dos prazos estabelecidos no art. 7º, XXIX, da CF/88. A norma constitucional estabelece que ao empregado é possível exigir o adimplemento das obrigações contratuais descumpridas pelo empregador, entretanto, apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos, e desde que observado o biênio a partir do rompimento do contrato de trabalho. Esses prazos constitucionais (quinquenal e bienal) não podem ser elastecidos pelo protesto coletivo. Por isso mesmo, o protesto judicial deve ser utilizado, na esfera trabalhista, para salvaguarda de créditos relativos aos últimos 5 (cinco) anos e não para a ampliação do período a ser discutido em demanda proposta perante a Justiça do Trabalho. A interrupção da prescrição - isto é, a cessação da contagem do prazo prescricional e a posterior restauração dessa contagem - não constitui ferramenta hábil a impedir a incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88, nem a autorizar a ampliação do período temporal no qual pode ser exigido o cumprimento de obrigações pelo devedor perante este órgão jurisdicional. Instituto de caráter processual, relativo a jurisdição voluntária e previsto em lei ordinária - o protesto judicial interruptivo de prescrição -, muito embora tenha o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, não constitui meio autorizado e nem tem o pendor de dilatar prazo de natureza material fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal(cinco anos, observado o biênio a partir da extinção dos contratos). Com isso se pretende afirmar que a interrupção da prescrição mediante protesto judicial preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a cinco anos, mas não amplia para seis, sete ou dez anos o período no qual o devedor pode ser instado ao adimplemento de obrigações em reclamação trabalhista, pois isso caracterizaria indevida dilatação do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ainda que haja protesto interruptivo de prescrição, o autor poderá pleitear apenas as parcelas inadimplidas do período de cinco anos. Na Justiça do Trabalho, o protesto deve ser interpretado como instrumento hábil a resguardar, da fluência do prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação após o rompimento do contrato ou ainda para resguardar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, não para ampliar para além dos limites constitucionais. Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020. Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (v.g., em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta, v.g., em 2020. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 nenhuma determinação que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista (v.g., em 2020) e, nela, exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2010 a 2020) apenas porque houve protesto em 2015. A norma constitucional mencionada não permite a utilização do protesto judicial como sucedâneo do alargamento do prazo de cinco anos que podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista. Ainda que o ordenamento jurídico reconheça o protesto judicial interruptivo de prescrição, o credor trabalhista não está autorizado a utilizá-lo como meio de alargar o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e reclamar além de 5 (cinco) anos, nem possibilita o ajuizamento de demanda após dois anos do rompimento contratual. Entendimento em contrário violaria o prazo quinquenal da prescrição trabalhista, cuja natureza é constitucional. Desse modo, o protesto ajuizado interrompeu a prescrição, contudo, observando-se o limite de cinco anos como prazo máximo para pleitear verbas de natureza trabalhista. Posto isso, reforma-se a sentença, para limitar os efeitos da interrupção da prescrição, oriundos de protesto interruptivo, aos últimos 5 (cinco) anos do contrato de trabalho." Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o protesto permanece como causa interruptiva da prescrição, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nª 392 da SBDI-1, pois o artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação da Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a disciplina legal consubstanciada no artigo 202 do Código Civil acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha, cita-se decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: " (Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024); (Ag-AIRR-213-54.2021.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); (RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-779-77.2021.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e da legislação federal. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (Súmula 333). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRIELI ZIOMEK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e21a267; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 287bd3f). Representação processual regular (Id 84f217b). Preparo inexigível (Id bad0b75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "com o ajuizamento da primeira ação trabalhista (neste caso, coletiva), instaurou-se interrupção do prazo prescricional"; que "tendo a ação coletiva sido distribuída em novembro/2018, houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado das ações coletivas"; que "a prescrição quinquenal atinge apenas e tão somente as parcelas exigíveis antes de novembro/2013". Pede a reforma, "para reconhecer a interrupção do prazo prescricional por meio das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (supervisor administrativo) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (gerente assistente)e, em consequência, declarar prescritas apenas e tão somente as parcelas exigíveis anteriores a novembro/2013". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "PROTESTO JUDICIAL" do recurso do Réu nesta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos (...) Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66517880-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDOS PARCIALMENTE IDÊNTICOS. ADOÇÃO DA OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional interrompe a prescrição da ação individual, caso constatada a identidade de pedidos, estando nessa linha a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 268 daquela Corte. No caso, não cabe limitar os efeitos da propositura da ação coletiva aos trabalhadores indicados pelo empregador naquele processo, pois a relação de trabalhadores fornecida pela empresa tratava unicamente dos contratos ativos, não observando, por exemplo, os vínculos já extintos nos últimos 5 anos, justamente o caso do autor. Interpretação que atende ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988. Apelo provido para afastar a prescrição bienal, determinando-se o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.(TRT 4ª R.; ROT 0020373-37.2018..04.0761; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 22/02/2024) (grifamos) Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 766 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. A Reclamante pede a reforma, para "condenar o reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes do labor em desvio de função, pelo período imprescrito, mês a mês, até os dias de hoje, com base na fundamentação da causa de pedir, as quais deverão gerar reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, PLRe FGTS, conforme fundamentação da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O fato de o empregado realizar tarefas diversas em parte de sua jornada não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, inclusive porque constituem deveres acessórios ao contrato de trabalho, por força do princípio da boa-fé objetiva, a cooperação e colaboração do empregado para com o seu empregador. Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: (...) Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Na petição inicial, a autora alegou que a "partir do quarto mês depois que foi promovida para o cargo de Caixa (o que ocorreu poucos meses após a admissão), passou a exercer, de fato, o cargo de Gerente Assistente, apesar de ter recebido promoção formal para o cargo em questão somente ao final da contratualidade. O labor em desvio de função permaneceu após a promoção para Supervisor Administrativo, cargo que, na prática, nunca foi exercido pela reclamante." (fl 3). O contrato de trabalho esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora foi admitida na função de escriturária; em 01/01/2012, foi promovida para a função de caixa; em 01/01/2018, foi promovida para supervisora administrativa; e em 01/03/2020, alçou ao cargo de gerente assistente, função que exerceu até a rescisão contratual (fls. 574-585). Em depoimento, a autora relatou que nunca trabalhou como supervisora, não exerceu nenhuma atividade inerente a este cargo; durante o período registrado como supervisora, trabalhava no atendimento ao público, cobranças e vendas de produtos/investimentos; não atuou como caixa, mesmo tendo registro nessa função; gerente assistente não podia autorizar operações que exigissem autorização superior; competência do gerente de pessoa física e gerente geral; não assinava documentos, exceto como testemunha; conferia a abertura de contas e dava início, mas não finalizava (necessário código de gerente); não assinava cheques administrativos; não participava do comitê de crédito; encaminhava propostas de crédito com o gerente da conta, cuja assinatura/código autorizador era utilizado; a agência tinha a seguinte estrutura de cargos: escriturário, caixa, assistente de gerente, gerentes e gerente geral; a depoente atuava como assistente da gerente comercial. O preposto afirmou que a autora começou a exercer função de gerente assistente após a promoção. A testemunha Marlon, ouvido a convite da autora, disse que trabalharam juntos na agência Macedo, logo após a migração para o Bradesco, em outubro/2016 até a saída do depoente, em março/2019; a autora auxiliava nas questões sistêmicas no processo de migração (explicava o funcionamento do sistema do Bradesco) e nas vendas; o depoente era gerente exclusive; a autora não tinha subordinados; o gerente geral era Lisandro; a autora não trabalhou no caixa, desempenhava função de gerente assistente, auxiliando na parte gerencial e no atendimento aos clientes; fazia oferta de produtos e participava de reuniões de cobrança de metas; atuava na abertura de contas, coletando documentos e inserindo no sistema. As testemunhas Marcelo e Márcia Sueli trabalharam com a autora em período posterior à promoção para o cargo de gerente assistente. Marcelo, ouvida a convite da parte autora, relatou que trabalhou com autora na agência Avenida das Américas, de abril/2022 a maio/2023; o depoente era gerente e a autora gerente assistente pessoa jurídica. Márcia Sueli, ouvida a convite do réu, disse que trabalhou com a autora na agência Avenida das Américas a partir de 2022 até o desligamento da autora; a depoente era gerente administrativa; a autora era gerente assistente PJ. As atividades relatadas, por si só, não evidenciam o exercício de atribuições incompatíveis com a condição pessoal da autora e com o cargo ocupado, não havendo amparo legal, acordo entre as partes ou previsão normativa para pagamento de acúmulo de funções na forma pleiteada. Reformo para afastar a a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o fato de que o trabalho prestado em regime de sobrejornada obriga, em razão de sua condição mais gravosa, o pagamento de adicional de pelo menos 50% do valor da hora norma, na forma do que dispõe o art. 7º, XVI da CF/88" e que "por ser norma de saúde pública, irrenunciável, inderrogável, e conformar direito humano indisponível, não admite compensação por verba com finalidade distinta, caso da comissão de cargo paga ao reclamante". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (repetida nas CCTs seguintes): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo: A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula 11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinar o abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horas extras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimento pretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer, posto que referida compensação não ofende os direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão. Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo e qualquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avença coletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT 0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmo réu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgado em 24/05/2023. Reformo para determinar a dedução da gratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidas a partir de 01/09/2018." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Autora afirma que "havendo reforma quanto a interrupção de prescrição, deverá ser reformada a decisão regional nos pontos: "5.1.Horas trabalhadas em viagens e jantares", "5.2. Intervalo do artigo 384 da CLT", e "5.3. Intervalo intrajornada". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PROTESTO JUDICIAL”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a reforma, "para reformar o acórdão e majorar o quantum da indenização por danos morais". Alega que "a indenização deve ser arbitrada em valor que atenda, efetivamente, à finalidade de neutralizar e ou minimizar a dor moral sentida pela autora, considerando-se a extensão e gravidade do dano praticado, a capacidade econômica do réu e o efetivo caráter pedagógico de que deve se revestir". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Em depoimento, a autora relatou que teve afastamento do trabalho no início de 2023; por depressão e ansiedade; o gerente a ameaçava de demissão; cumpria metas que não deveria ter, por ser assistente; havia cobrança de metas diárias com exposição de resultados perante a equipe. A testemunha Marcelo, ouvida a convite da autora, relatou que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; no período de afastamento, a gerência regional ligava quase que diariamente para a agência questionando sobre o afastamento da autora; havia pressão para a autora retornar ao trabalho; o marido da autora foi até a agência reclamar para o depoente que a assessora da regional estava ligando para a autora perguntando quando ela iria retornar ao trabalho; houve visita de funcionário do réu à autora no período de afastamento, com o intuito verificar as condições de saúde da autora e quando poderia retornar ao trabalho. A testemunha Marcia Sueli disse que a autora esteve afastada do trabalho; durante o afastamento, a depoente fez contato com a autora; como gerente administrativa da agência, a depoente tinha preocupação com o bem estar da autora e fazia contato quando estava para vencer atestado, pois precisava ter respaldo para passar para o réu; não fez pressão para a autora retornar ao trabalho; todas as vezes que manteve contato com a autora, deixou claro que tinha seu emprego garantido na mesma agência ou em outra, se quisesse ter alteração do local de trabalho; não houve ameaça de demissão; a depoente e o gerente foram até a empresa do marido da autora; ligaram para o marido da autora e conversaram com ele, perguntando se queriam recebê-los pra ver como a autora estava, por estar afastada há bastante tempo; os convidaram pra ir até lá e assim fizeram; na ocasião, conversaram com a autora, que disse que pretendia pedir seu desligamento; foi uma conversa amigável, na qual ressaltaram que as portas sempre estariam abertas para a autora retornar ao trabalho; a regional pedia que deixassem claro para a autora que seriam bem recebida quando se sentisse à vontade para retornar ao trabalho. Como se vê, a prova oral confirma a alegação da parte autora de que era constantemente procurada pelos representantes do réu para retornar ao labor enquanto esteve em licença médica. Diante disso, evidente a conduta abusiva do réu e a violação da ordem psíquica da autora. Destarte, restou patente a ação lesiva, sendo devida a compensação pretendida. No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável manter o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 5.000,00. Mantenho." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2, 6 e 114; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso IV do artigo 60; §2º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Enunciados 2, 4 e 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. A Autora pede a reforma para que seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu. Sucessivamente, pede que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte reclamada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obedecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766 - beneficiário da justiça gratuita)." [sem destaques no original] Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id. d5d0338 trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 21/05/2025, de Id. dc6a674. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANDRIELI ZIOMEK

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patricia Dos Santos Ribeiro Neves

ID: 257864751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005185-66.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES

Conclusão

Advogados:

ROSINEI ARGENTON SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005185-66.2024.8.16.0160 Processo: 0005185-66.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCOS DIEGO CABREIRA RODRIGO MOREIRA DE LIMA Réu(s): PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Patricia dos Santos Ribeiro Neves e imputou-lhe a prática das infrações penais previstas nos artigos 129, § 9º (Fato 01), 329, “caput” (Fato 02) e 129, “caput” c/c. § 12 (Fato 03), todos do Código Penal. A denúncia descreve as condutas da acusada da seguinte forma: “FATO 01: Em 11 de junho de 2024, por volta das 09h30min, no estabelecimento denominado “Motel Bentevi”, situado à Avenida Antônio Volpato, nº 2.880, nesta cidade de Sarandi/PR, PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade física da vítima R.M.d.L., seu então companheiro, pessoa com quem conviveu, desferindo-lhe socos e arremessando “garrafas de vidro” contra ele, causando-lhe lesão na “mão direita” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4, pg. 1). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manifestou oposição à execução de ato legal, mediante violência, ao desferir arranhões, socos e chutes contra os guardas municipais que efetuaram a prisão dela (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.4 e depoimentos de seqs. 1.5/1.7). FATO 03: Ato contínuo, na mesma data e lugar dos “Fatos 01 e 02”, PATRÍCIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES, dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu à integridade corporal do guarda municipal Marcos Diego Cabreira, ao desferir “arranhões” e socos contra ele, causando as lesões corporais descritas no laudo pericial de seq. 50.1. O inquérito policial instaurou-se mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.3/1.9). Foi concedida liberdade à acusada mediante o pagamento de fiança (mov. 17.1), no entanto, houve a dispensa da fiança em audiência de custódia (mov. 35.1). A denúncia foi recebida em 01 de agosto de 2024 (mov. 65.1), a denunciada foi pessoalmente citada (mov. 81.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 89.1), por intermédio de advogada nomeada (mov. 15.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1). Em audiência de instrução foram ouvidas a vítima Marcos Diego Cabreira (mov. 158.1), as testemunhas Wander Henrique Silva Ramos (mov. 158.3), Junior Fernandes (mov. 158.2) e Jean Carlos Araujo de Oliveira (mov. 158.4), e o acusada foi interrogado (mov. 158.5). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva dos crimes e pleiteou condenação da acusada nos termos da Denúncia. Ainda, sugeriu a dosimetria da pena, ocasião que salientou a presença da atenuante da confissão espontânea em relação aos Fatos 01 e 02, e na terceira fase, o aumento de pena previsto no artigo 129, §12, do Código Penal, observando-se a regra do concurso de crimes do artigo 69 do Código Penal. Ainda, pleiteou a fixação do regime inicial aberto, ressaltou a inaplicabilidade da substituição da pena, e requereu pela condenação da ré em indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da prática delitiva (mov. 164.1). Os antecedentes criminais da ré foram atualizados (mov. 160.1). A Douta Defesa, por sua vez, alegou que a acusada apenas agrediu Rodrigo após ter sido agredida verbalmente e ameaçada, bem como que não há que se falar em indenização em relação a ele, pois o ofendido a ameaçou. Ainda, destacou que a conduta da acusada se deu em legítima defesa, pois foi injustamente enforcada pelo Guarda Municipal e apenas se defendeu. Outrossim, sustentou que a ré para preservar sua integridade física, agiu quando não lhe era exigível outra conduta, e requereu a exclusão da sua culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, na forma do artigo 22 do Código Penal. Por derradeiro, destacou que não há o que se falar em pagamento de indenização pelos danos, pois a ré não foi culpada, pleiteou pela indenização da acusada pelos lucros cessantes, pois ficou sem trabalhar por causa da fratura que sofreu no braço, bem como pelos danos estéticos, materiais e morais para suprir suas necessidades básicas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, e pela substituição da pena por restritiva de direitos (mov. 168.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada a representação, em que se imputa à acusada a prática, em tese, dos delitos de resistência e lesão corporal, capitulados nos artigos 129, § 9º (Fato 01), 329, “caput” (Fato 02) e 129, “caput” c/c. § 12 (Fato 03), todos do Código Penal, eis que, ao que consta, na data de 11 de junho de 2024, por volta das 09h30min, teria ofendido a integridade física do seu então companheiro R.M.d.L. ao desferir-lhe socos e arremessar garrafas de vidro. Ainda, nas mesmas circunstâncias, a ré teria se oposto à execução de ato legal, mediante violência, contra os Guardas Municipais que efetuaram sua prisão, e teria causado lesão corporal contra Marcos Diego Cabreira, ao desferir arranhões e socos contra ele. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade dos delitos restou comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3/1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 50.1) e pela prova oral colhida nos autos. No que tange à autoria, igualmente, há prova suficiente em desfavor da ré, a exigir sua condenação. Vejamos: Interrogada judicialmente, a acusada Patricia dos Santos Ribeiro Neves afirmou, em suma, que: no dia 11/06/2024, estava em um motel com Rodrigo; era namorada de Rodrigo; uma confusão começou quando Rodrigo insistiu em sair antes do horário combinado, alegando ter um compromisso às 11:00 da manhã.; explicou que para sair, ele teria que pagar o valor total do pernoite e não tinha esse valor para pagar; começaram a discutir, mas Rodrigo ameaçou matar ela, seus filhos e sua tia se não conseguisse sair a tempo; ficou brava, nervosa, começaram a discutir e lançou uma garrafa de champanhe que acabou machucando a mão dele; Rodrigo foi para a recepção do motel querendo ir embora, onde foi informado que precisava pagar para sair; a polícia foi chamada, e ela, ainda nervosa, disse que ele a tinha ameaçado e chutou a perna de Rodrigo; um policial tentou contê-la, pegando-a pelo pescoço e colocando-a contra a parede, o que a fez sentir falta de ar; empurrou o policial, arranhando-o no processo; três policiais tentaram algemá-la, e durante a ação, seu braço foi quebrado; admitiu estar alterada e agressiva devido às ameaças de Rodrigo; não fez uso de drogas, apenas bebida alcoólica; após o incidente, terminou o relacionamento com Rodrigo o relacionamento; ficou impossibilitada de trabalhar devido à lesão no braço; não possui outros processos criminais além deste (mov. 158.5). Por outro lado, o ofendido Marcos Diego Cabreira narrou que: foi acionado via central para atender a um desacordo comercial e uma briga entre um casal em um motel; ao chegar ao local, encontrou o casal fora do quarto, conversando com os funcionários do motel; durante a conversa, Patrícia agrediu seu companheiro com tapas, interveio para afastá-la; Patrícia então começou a agredi-lo com arranhões, tapas e socos; ao tentar contê-la e algemá-la, Patrícia fraturou o braço; acionou o SAMU para prestar socorro a Patrícia, que foi encaminhada ao hospital; foi encaminhado à delegacia, onde fez um laudo pericial que constatou as lesões no pescoço causadas por Patrícia; ambos, Patrícia e seu companheiro, estavam embriagados e haviam consumido bebidas alcoólicas no quarto; o casal tentou enganar os funcionários do motel enchendo as garrafas de bebida com água (mov. 158.1). Em que pese não tenha sido ouvido em Juízo, se faz necessário trazer aos autos a declaração do ofendido Rodrigo Moreira de Lima, o qual mencionou em Inquérito Policial que: “QUE presta declaração na presença de seu Advogado; que relata o noticiado que tempos atrás tinha um relacionamento sem compromisso com a pessoa de PATRÍCIA, e após algum tempo passou a se relacionar com outra pessoa, rompendo qualquer relação com a pessoa de PATRÍCIA; que na data de hoje diz o noticiado que Patrícia convidou sua pessoa para irem até um motel desta cidade onde, segundo o noticiado, Patrícia alegou que pagaria a conta; que segundo o noticiado, Patrícia foi com seu veículo até o motel e no momento que o noticiado chegou ao local com sua motocicleta, Patrícia já o aguardava no interior do quarto; que o noticiado relata que após se relacionarem, Patrícia ficou agressiva e começou a abrir várias garrafas de bebidas alcoólicas no interior do quarto e arremessar contra sua pessoa enquanto gritava dentro do quarto; que o noticiado relata que pediu para recepção abrir o portão, no entanto, como não foi atendido, retirou uma trava e saiu para o pátio do motel para evitar as agressões de Patrícia contra sua pessoa; que o noticiado relata que após a chegada de uma equipe da Guarda Municipal, Patrícia investiu novamente contra sua pessoa com socos, no entanto, foi contida pelos Agentes; o noticiado relata que Patrícia tentou resistir a prisão e investiu com agressividade, também pra cima dos Agentes da Guarda; que o noticiado relata que a princípio se negou a pagar a conta, uma vez que Patrícia tinha se comprometido com sua pessoa em pagar as despesas; o noticiado relata que ao sair desta Unidade comparecerá no motel para pagar as despesas contraídas no local” (mov. 1.11). Wander Henrique da Silva Ramos informou que: é Guarda Municipal e atendeu a ocorrência; a ocorrência foi despachada da central como uma briga dentro do motel Bentevi; ao chegar ao local, a equipe encontrou um desacordo comercial entre Patrícia e Rodrigo sobre quem deveria pagar pelo serviço do motel; durante a mediação, Patrícia se exaltou e começou a agredir Rodrigo; tentou afastá-la, mas ela passou a agredir os guardas também; Patrícia estava muito alterada, e foi necessário contê-la, momento em que houve uma fratura no braço dela; o SAMU foi acionado para prestar socorro a Patrícia, que foi encaminhada ao hospital; Rodrigo foi levado à delegacia junto com o gerente do motel; tanto Patrícia quanto Rodrigo apresentavam sinais de embriaguez e possível consumo de drogas (mov. 158.3). Junior Fernandes relatou que: é gerente do Motel Bentevi; estava acompanhando a situação por telefone e pelo sistema interno de câmeras; foi informado que o casal estava brigando dentro do quarto e que havia um desacordo sobre o pagamento; ambos alegavam que o outro era garoto de programa e que o outro deveria pagar; Patrícia estava muito agressiva e foi chamada a guarda municipal; quando a guarda chegou, Patrícia tentou agredir Rodrigo, e os guardas intervieram para separá-los; durante a contenção, Patrícia arranhou o pescoço de um guarda municipal, que tentou imobilizá-la; Patrícia estava muito agitada e, ao ser imobilizada, acabou fraturando o braço; acionou o SAMU para prestar socorro a Patrícia, que foi encaminhada ao hospital; Rodrigo foi conduzido à delegacia, onde se prontificou a pagar a conta do motel; foi à delegacia para prestar depoimento e fornecer as imagens das câmeras de segurança; Rodrigo afirmou que ele e Patrícia já se conheciam e tinham um relacionamento anterior; Patrícia sabia que ele era garoto de programa, mas no momento da confusão, ela dizia ser a garota de programa; confirmou que haviam garrafas de vidro quebradas no quarto e Rodrigo estava com a mão machucada; não viu a briga dentro do quarto, mas viu Patrícia tentando agredir Rodrigo e sendo contida pelos guardas (mov. 158.2). Jean Carlos Araujo Oliveira narrou que: conhece Patrícia há cerca de 5 a 6 anos; a descreveu como uma pessoa humilde e boa, sem histórico de envolvimento em confusões ou brigas; Patrícia tem uma boa relação com familiares, vizinhos, filhos e amigos; ela trabalha e estuda (mov. 153.4). Inicialmente, há provas contundentes que a acusada praticou o delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal. Para sua configuração o agente deve se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio, o que ocorreu no caso em tela. Conforme relatado por Marcos Diego Cabreira, no dia dos fatos sua equipe foi acionada para atender uma situação de briga no estabelecimento Motel Bentevi, e, chegando no local, viu um casal conversando com os funcionários do Motel, mas, durante a conversa, a ré partiu para cima do seu companheiro para desferir tapas, ocasião em que interveio para afastá-la. Nessa ocasião, de acordo com o Guarda Municipal, Patricia começou a agredi-lo com arranhões, tapas e socos, a fim de evitar a contenção. Da mesma forma, Wander Henrique da Silva Ramos relatou que a acusada estava alterada e, quando começou a agredir a pessoa de “Rodrigo”, precisaram contê-la, ocasião em que apresentou resistência através de agressões contra os agentes. A corroborar com o relato dos Guardas Municipais, o gerente do Motel Bentevi, Junior Fernandes esclareceu que Patricia estava muito agressiva e quando os Guardas chegaram, ela tentou agredir seu companheiro, o que fez com que os agentes tivessem que contê-la, no entanto, nessa ocasião ela arranhou o pescoço de um guarda que tentou imobilizá-la. Dito isso, restou comprovado que a acusada, com o fim de impedir sua contenção pelos Guardas Municipais, resistiu à prisão, desferindo tapas e arranhões nos agentes, sendo necessário o uso da força para contê-la e algemá-la. A esse respeito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DELITO DE RESISTÊNCIA.ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA E AS IMAGENS REGISTRADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 386, VII, do CPP. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RESISTÊNCIA A ATO LEGAL CONTRA OS POLICIAIS. NECESSIDADE DE USO DE FORÇA. CRIME CONFIGURADO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. A CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REFERIDA CONDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A PLENA CAPACIDADE DO RÉU DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEU COMPORTAMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001184-09.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 13.06.2022). Não obstante a tese defensiva de que a ofendida resistiu contra a prisão, pois teria sido empurrada e tido o ar constringido após o Guarda a pegar pelo pescoço, sua versão é isolada e vai de encontro com os demais depoentes. Destaca-se que, das provas colhidas nos autos, verificou-se que ela estava extremamente alterada pelo uso de bebida alcoólica e, quando da chegada dos Guardas Municipais, tentou agredir seu companheiro, o que fez com que eles reagissem para impedi-la de praticar a lesão, ocasião em que opôs forte resistência contra eles, configurando o delito em questão. Além disso, também restou comprovado que a ré praticou o crime de lesão corporal contra seu ex-companheiro e contra o Guarda Municipal. Segundo Rodrigo Moreira de Lima, mantinha um relacionamento com Patrícia e, no dia ela o convidou para irem ao motel. Após se relacionarem, Patrícia teria se tornado agressiva, abriu várias garrafas de bebida e as arremessou contra ele. Rodrigo conseguiu sair do quarto para evitar novas agressões, mas após a chegada da Guarda Municipal a ré investiu novamente contra ele com socos, ocasião em que foi contida pelos agentes e tentou resistir a prisão. Além disso, a vítima Marcos Diego Cabreira salientou que no momento em que tentou conter a ofendida para impedi-la de agredir novamente Rodrigo, ela desferiu arranhões tapas e socos, o que causou lesões no seu pescoço. Do mesmo modo, tanto o Guarda Municipal Wander Henrique da Silva Ramos, quanto da testemunha Junior Fernandes, a ofendida agrediu Rodrigo dentro do quarto do Motel e, em seguida, lesionou o Guarda Marcos no momento da sua contenção. Aliás, Junior acrescentou que Rodrigo estava com a mão machucada e que a acusada arranhou o pescoço do Guarda Municipal. Por fim, a ré confirmou ter agredido Rodrigo e Marcos, apesar da sua justificativa de que jogou as garrafas contra o primeiro após ter sido ameaçada de morte, e arranhou o Guarda Municipal, pois estava ficando sem ar durante a contenção. Em relação ao ofendido Rodrigo, em que pese não tenha sido anexado Laudo de Exame de Lesões Corporais, a prática da lesão corporal restou comprovada. É forçoso pontuar que a ausência do laudo pode ser suprida por outros meios de prova, isso porque, o artigo 158 do Código de Processo Penal prevê, além do exame de corpo de delito direto, o indireto, que pode ser, como por exemplo Prontuário Médico, fotografias, testemunhal, entre outros. Em relação ao tema, o doutrinador RENATO BRASILEIRO comenta, que: “[...] Para uma primeira corrente, dominante na jurisprudência, não há qualquer formalidade para a constituição do corpo de delito indireto, constituindo-se pela colheita de prova testemunhais, a qual, afirmando ter presenciado o crime ou visto os vestígios, será suficiente para suprir o exame direto, ou, ainda, pela análise de documentos que comprovem a materialidade, tais como, fotografias dos vestígios sensíveis ou o prontuário médico do atendimento da vítima no posto de saúde.[...] Na mesma linha, quando os vestígios deixados por uma lesão corporal leve desaparecerem em virtude do decurso do tempo, inviabilizando o acesso dos peritos, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, a ausência do exame de corpo de delito direto poderá ser suprida pela oitiva de testemunhas ou pela análise documental (v.g., prontuário médico).”(LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. 2. ed. rev. e atual. –Salvador: Juspodivm, 2017, p. 567.) Corroborando com tal entendimento, a jurisprudência se posiciona da seguinte forma: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9.º, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESRESPEITO A LEGALIDADE E NECESSIDADE DE FÓRMULAS POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESCIDINDIBILIDADE DE LAUDO. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES POR MEIO DE FOTOS E PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL OU PARCIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES GENÉRICAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 5. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELOS TRABALHOS REALIZADOS NO PRIMEIRO GRAU. VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003302-33.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.07.2023) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) PRATICADA CONTRA EX-CUNHADA. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. 2) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. LAUDO PRESCINDÍVEL. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM A LESÃO SOFRIDA PELA OFENDIDA. 3) MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. INAPLICABILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, CP). REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6) PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO CONHECIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA NÃO APLICADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 7) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 8) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM O LABOR REALIZADO E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA N.º 15/2019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005127-60.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 03.06.2023) E, no caso dos autos, ficou demonstrado através das testemunhas que a ofendida agrediu seu companheiro ao arremessar garrafas de bebidas contra ele, o que machucou sua mão, em especial pelo depoimento de Junior Fernandes e a confissão da acusada. Já em relação ao Guarda Municipal Marcos Diego Cabreira, além, dos depoimentos, foi juntado na mov. 50.1 o Laudo de Exame de Lesões Corporais, o qual atestou que o ofendido apresentava “Duas escoriações lineares, recobertas com crostas hemáticas seca, um ano terço médio e a outra no terço inferior da região lateral cervical direita, tendo a primeira 2 cm de extensão e a segunda 6 cm de extensão”, o que corrobora sua versão e os depoimentos colacionados. Não obstante a tese de legítima defesa aventada pelo Defensor do acusado, entendo que não merece acolhimento. Para caracterização da legítima defesa, segundo dispõe o artigo 25 do Código Penal é imprescindível a presença dos seguintes requisitos: injusta agressão atual ou iminente, utilização moderada de meios necessários, defesa de direito próprio ou de outrem e intenção defensiva. Não há prova de que nem a vítima Rodrigo, nem Marcos deram início as agressões, muito pelo contrário, o primeiro alegou que a ofendida começou as agressões ao lançar as garrafas de vidro contra ele, e o segundo salientou que apenas cumpriu seu trabalho ao conter a ré para que não agredisse seu companheiro, e foi lesionado. Em que pese a acusada tenha tido o braço quebrado, de acordo com os Guardas Municipais, sua lesão seu deu em razão da forte resistência que apresentou quando do momento da sua contenção e prisão. Ademais, não existem provas nos autos de que os agentes policiais tenham agredido intencionalmente a ré para provocar a lesão corporal. A propósito, o depoente Junior Fernandes ressaltou que no momento da sua contenção Patricia arranhou o pescoço do Guarda e continuou muito agitada, o que fez com que fraturasse o braço. Além disso, em relação ao ofendido Rodrigo é preciso salientar que ainda que ele a tenha ameaçado, para a configuração da legítima defesa, sua reação deve ser proporcional e moderada. No entanto, além de não existirem provas das ameaças supostamente sofridas pela ré, sua reação ao lançar garrafas de vidro contra seu ex-companheiro se mostrou excessiva. Isso posto, a conduta é dolosa, porquanto ficou comprovado que a ré teve a intenção de lesionar Rodrigo e Marcos, uma vez que intentou contra a integridade física do seu ex-companheiro ao jogar garrafas de vidro nele, e do guarda, mediante arranhões. O elemento subjetivo consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física do funcionário público e do ex-companheiro restou suficientemente comprovado. Ressalte-se, por fim, que a ré não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. Ademais, a denunciada é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que exigia por parte da mesmo um comportamento diverso do empreendido, restando presentes os elementos da culpabilidade. Não prospera a tese defensiva de excludente da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em relação aos crimes. Cezar Roberto Bitencourt esclarece que "após constatada a tipicidade e antijuridicidade da conduta, passar-seá à análise da culpabilidade, que, contudo, poderá, eventualmente, caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, elemento sem o qual não haverá culpabilidade. Exemplo típico dessa situação poderá ocorrer na chamada colisão de deveres, onde o agente deve optar por uma alternativa, isto é, pelo cumprimento de um dever em detrimento de outro, e a sua escolha pode não recair exatamente naquela mais adequada aos fins do Direito, mas, nas circunstâncias, por razões pessoais de tal significação, ser-lhe-ia impossível exigir um comportamento diverso, a não ser que se lhe exija um ato de heroísmo." (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 22. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2016., p.965). Verifica-se que só se aplica o conceito de inexigibilidade de conduta diversa, a fim de afastar a culpabilidade, quando, na colisão entre os bens jurídicos, o indivíduo não tem outra escolha que não agir daquela forma. A acusada certamente tinha outras possibilidades de conduta que fossem menos danosas para ela e as vítimas, tendo em vista que bastaria se abster de lesionar os ofendidos e não opor resistência aos Guardas Municipais quando na atuação do seu dever legal e profissional. Dito isso, inexistindo comprovação de que a acusada se encontrava perante situação de inexigibilidade de conduta diversa, a culpabilidade se faz presente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13 DO CP). DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I DO CP). CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1º, INCISO I DO CP). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E ESTÁ AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CRIME DE RESISTÊNCIA PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. RÉU QUE PODERIA TER AGIDO DE MANEIRA DIVERSA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO PRATICA CRIMES NÃO IDÊNTICOS. CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000320-95.2022.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024) Isso esclarecido, se impõe a condenação da acusada nos termos da Denúncia. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR a ré PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO DAS NEVES, como incursa nas sanções dos artigos 129, § 9º (Fato 01), artigo 329 (Fato 02) e artigo 129, caput, c/c § 12 (Fato 03), todos pertencentes ao Código Penal. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Do crime de lesão corporal contra o ex-convivente (artigo 129, §9º, do Código Penal) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. A ré é primária e não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 160. Trata-se de pessoa relativamente jovem, sem registro de fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade da ré. O motivo do crime foi desentendimento entre com o ex-convivente a respeito do pagamento da conta do Motel. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, agressões físicas no âmbito das relações de convivência. As consequências foram as próprias do tipo. O ofendido não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável à ré, fixo como base a pena de 03 (três) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem aplicadas. Por outro lado, diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.2. Do crime de resistência (artigo 329 do Código Penal – Fato 02) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica prevista no artigo 331 do Código Penal, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. A ré é primária e não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 160. Trata-se de pessoa relativamente jovem, sem registro de fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade da ré. O motivo foi a tentativa de evitar sua contenção e prisão em flagrante por conta da prática criminosa antecedente. As circunstâncias do delito revelam que a ré mediante violência resistiu à prisão. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, opor-se à execução de ato legal, mediante violência. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo à ré como base a pena mínima de 02 (dois) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, diante da confissão espontânea, incide a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. 3.1.3. Do crime de lesão corporal (artigo 129, caput, c.c. o §12, do Código Penal – Fato 03) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta da agente, amolda-se à descrição típica prevista no artigo 331 do Código Penal, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. A ré é primária e não possui maus antecedentes, conforme Oráculo de mov. 160. Trata-se de pessoa relativamente jovem, sem registro de fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade da ré. O motivo foi a discordância sobre a abordagem realizada pelos guardas. As circunstâncias do delito ocorreram no momento da abordagem feita pela equipe dos Guardas Municipais, em especial pela contenção do agente Marcos, quando a ofendida desferiu arranhões contra ele. As consequências foram as próprias do tipo, causar lesões corporais na vítima. O ofendido não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável à ré, fixo a pena em 03 (três) meses de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, em que pese a alegação do Ministério Público, entendo que houve a configuração da confissão espontânea, já que a ré admitiu ter arranhado o Guarda Municipal, ainda que tenha justificado que a lesão se deu como meio de defesa após ser contida. Dito isso, aplico a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, mantenho a pena no mínimo legal, em observância da Súmula 231 do STJ. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição de pena. Outrossim, presente a causa de aumento de pena insculpida no §12°, do artigo 129, do CP, porquanto a lesão foi praticada contra Agente da Guarda Municipal, no exercício de sua função. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando a reprimenda de 04 (quatro) meses de detenção. 3.1.3. Do concurso de crimes Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, procedo a somatória das penas, fixando a reprimenda em definitivo em 09 (nove) meses de detenção. 3.1.4. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses de detenção. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena: Diante da quantidade de pena aplicada e da primariedade da ré, para cumprimento da pena privativa de liberdade, fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3 - Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, pelo fato de os crimes terem sido os crimes cometidos com violência contra pessoa, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, inc. I, II e III, artigo 77, Inc. I e II, ambos do CP). 3.4 – Da reparação dos danos O agente ministerial requereu na exordial acusatória, a fixação de indenização pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. O artigo 387 do CPP, em seu inciso IV, dispõe que: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) IV - Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;(...)." Inicialmente, em relação aos Guardas Municipais, entendo que não houve demonstração de abalo psicológico em razão dos crimes. É necessário esclarecer que situações envolvendo a resistência de agentes presos em flagrante é prática corriqueira e inerente ao exercício das funções dos agentes da Segurança Pública, o que não vislumbro ocasionar abalo psicológico passível de indenização por danos morais. Por outro lado, em relação ao ofendido Rodrigo Moreira de Lima, entendo que a condenação em indenização por danos morais se impõe. Através do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é permitido ao Juízo fixar, quando da prolação da sentença, valor mínimo para reparação de danos sofridos pela vítima. Além disso, de acordo com o art. 91, inciso I, do Estatuto Repressor, trata-se de um efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Nesse eito, segundo o STJ: “Quanto ao pedido de reparação mínima de danos deve ser acolhido, nota-se que o art. 387, IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. Anota-se que o art. 387, IV do CPP não faz qualquer distinção quanto ao tipo de dano a ser indenizado, ou seja, material ou moral”. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.710 - MS (2018/0196759-9 - Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 24/05/2019). No caso em comento, o agente ministerial requereu, tanto na exordial acusatória, quanto em alegações finais, a fixação de indenização por danos morais. Pois bem. No caso em análise, como já fundamentado, a ré agrediu a vítima, seu então companheiro, tendo em vista que estava alterada pelo uso de álcool, o que causou lesões na sua mão. De mais a mais, tratando-se de efeito da condenação na esfera penal, não há necessidade de maiores complexidades de instrução, pois a prova já é derivada do próprio processo penal, por meio do qual garantiu-se o contraditório e ampla defesa as partes. A esse respeito, forçoso salientar, que: “ Já na esfera penal, a reparação de danos referida no art. 387, VI do CPP é fixada em valor mínimo, e visa justamente proporcionar um valor mínimo de reparação a qualquer vítima, valor apurável de plano e sem maiores complexidades de instrução, compatibilizando assim o intuito de reparação à vítima com a maior necessidade de celeridade do processo penal e os mais estreitos limites de cognição e produção de prova da esfera penal, sem porém excluir o objetivo da plena indenização a depender de prova profunda e exauriente que possa ser produzida na esfera civil, em momento posterior em ação própria complementar. Por isso o dispositivo da lei penal é mais singelo, ao dispor que: "Art 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (&) VI - fixará valor mínimo para a reparação dos danos, causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido." Portanto, o pedido encontra amparo em expresso dispositivo legal, e não há como excluir de sua previsão o dano moral, pois a lei não distingue a respeito. Ora, a letra da lei não excepcional e é clara a impor tal condenação para qualquer caso que a justifique (já que a letra do art 91, I do CP impõe tal condenação como efeito automático da sentença condenatória). [...] A condenação do sentenciado por um crime em reparação de danos à vítima, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória definitiva. O fato de não ter ocorrido instrução para uma suposta prova de qual seria a quantificação adequada do valor da reparação nada obsta à fixação da reparação, se o juiz arbitra e fixa em valor mínimo, moderado e proporcional ao dano, só merecendo críticas se o valor for exacerbado, sem fundamentação idônea”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.246 - MS (2017/0219684-7) (Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 03/12/2018) (suprimido). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL CAUSADO POR INFRAÇÃO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1663470/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA OBJURGADA – 2. lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do cp) – 2.1 rogativa absolutória por insuficiência DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – palavra da vítima em consonância com os demais elementos dos autos – relevante valor probatório – 2.2 tese de legítima defesa putativa – não acolhimento – inexistência de prova da ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente por parte do ofendido, a ponto de justificar a reação violenta do réu – condenação mantida – 2.3 minorante do art. 129, § 4°, do cp NÃO CARACTERIZADA – 2.4 INAPLICÁVEL A benesse do art. 129, § 5°, do cp – não preenchimento dos requisitos – 3. dano duplamente qualificado (art. 163, parágrafo único, i e iv, do cp) – 3.1 clamor desclassificatório da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões – descabimento – pretensão legítima não DEMONSTRADA – versão defensiva frágil e inverossímil – 3.2 pedido de decote das qualificadoras – inadmissibilidade – grave ameaça concomitante ao dano e prejuízo considerável constatados – 3.3 FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA ELEVAR A BASILAR E A OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO – 4. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, III, ‘A’ E ‘C’, DO CP PARA AMBOS OS INJUSTOS – REJEIÇÃO – 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP – ANSEIO DE AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS – NÃO PROVIMENTO – REQUERIMENTO EXPRESSO DO ÓRGÃO ACUSADOR – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – VALOR FIXADO PROPORCIONAL COM O DANO SOFRIDO – EXEGESE DO art. 387, IV, DO CP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005251-19.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.02.2023) No que tange ao valor a ser fixado, considerando as circunstâncias fáticas do crime, por um critério de razoabilidade e proporcionalidade, sem exceder e limitar em desigual proporção, fixo o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para a vítima. Outrossim, quanto ao pleito de indenização da acusada pelos lucros cessantes, danos estéticos, materiais e morais, pois ficou sem trabalhar por causa da fratura que sofreu no braço, entendo que não cabe deferimento. Isso porque tal análise deve ser feita pelo Juízo Civil, mediante apresentação de provas do prejuízo econômico e dano estético sofrido, o que não houve nos autos. Também não merece deferimento o pleito de condenação da ré em danos materiais, haja vista que não houve comprovação dos prejuízos financeiros sofridos pelas vítimas. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e 91, inciso I, do CP, Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima Rodrigo Moreira de Lima, a quantia de R$ R$ 700,00 (setecentos reais), incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pela média entre o INPC e IPG-DI, contados do trânsito em julgado, a ser suportado pela acusada PATRICIA DOS SANTOS RIBEIRO NEVES e indefiro a condenação da ré em danos morais contra os Guardas Municipais, danos materiais e o pleito de condenação das vítimas ao pagamento de lucros cessantes, dano estético, danos morais e materiais. 4. Considerações Finais: 4.1. Diante do regime fixado e não havendo indícios que justifiquem a decretação da prisão preventiva, mantenho a ré em liberdade. Além disso, considerando que ela compareceu em todos os atos processuais, torna-se desnecessária a continuidade da medida cautelar de comparecimento mensal, aplicada na mov. 17.1. Assim, mantenho a ré em liberdade, independentemente das medidas cautelares anteriormente impostas. 4.2. Diante do trabalho realizado pelo Defensor nomeado, Dr. ROSINEI ARGENTON SILVA - OAB/PR 101.390, arbitro honorários advocatícios em seu favor, que restam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional. Essa sentença vale como certidão para fim de recebimento do valor acima arbitrado. 4.3. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal para execução e fiscalização da pena; calcule-se as custas processuais, intimando-se a condenada para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo as vítimas. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Agnaldo Cesar Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319976756

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000809-35.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

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ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

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CELSO FERRAREZE

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA RECORRENTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA GMARPJ/vm/in D E C I S Ã O O recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte autora, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, recebeu o recurso de revista apenas em relação à “justiça gratuita” e aos “honorários advocatícios” e denegou seguimento quanto aos demais temas, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELAINIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos VI e Xdo artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que a tutela inibitória é cabível paraprevenir a prática de ato ilícito. Sustenta ser necessária a concessão da tutela nopresente caso para "resguardar seus direitos contra possíveis retaliações da Recorrida,como destituição de cargo, redução salarial, transferência, constrangimentos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Não existe, no caso, fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação, de modo a conceder-se a tutelainibitória pretendida. Não há nos autos qualquer indício de que oautor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado nocargo por ele ocupado. O deferimento da pretensão do autor iriatolher os direitos de gerência, administração e direção e ospoderes fiscalizatórios e punitivos o empregador (art. 2.º da CLT),pois qualquer atitude praticada pela ré pode gerar a interpretaçãode ato prejudicial ao autor. Salienta-se que o autor poderá buscar osinstrumentos adequados diante de qualquer ato cometido pela réque entenda decorrer de represália/retaliação ao ajuizamento dapresente demanda, sendo certo que não são suficientes, para aconcessão da medida pretendida, meras suposições. Tal entendimento não viola o art. 468 daCLT; art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF; art. 7º, incisos VI e X da CF/88, os quais tem-se como prequestionados. Mantenho." A invocação de violação ao §4º, do artigo 461 do CPC nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois o dispositivo não existe. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-4 e do TRT-3 e as delineadas no acórdão recorrido, porque,diversamente dos arestos, constatou-se no presente caso que "Não há nos autosqualquer indício de que o autor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado no cargo por eleocupado". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que recebeu a rubrica "2062 VP-GIP-TEMPODE SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNCAO" desde o início do pacto laboralaté meados do ano de 2008. Sustenta que a Recorrida alterou a forma do cálculo, fatoque gerou prejuízos ao Recorrente. Pede a reforma da decisão recorrida e acondenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Passo assim a sanar a omissãoapontada. Em que pese a alegação do autor deredução salarial e prejuízo financeiro a partir de meados de junho/2008, quando teria havido a alteração da base de cálculo dasparcelas "2062 VP-GIP-TEMPO SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEMSALÁRIO E FUNÇÃO", não é isso o que diz a documentação trazidaaos autos. Os contracheques referentes ao períodoimprescrito - 28/04/2008 até setembro/2023 (fls. 1027/1092) - nãoapontam a quitação das parcelas referidas. Resta, portanto, prejudicada a pretensão depagamento de diferenças de parcela que não foi quitada peloempregador. Tampouco se verifica na peça de ingresso(fls. 34/39) pretensão de restituição do pagamento da parcela. Mantém-se, assim, a decisão de origem emrelação ao tema. Portanto, pelo exposto, dá-se provimentoaos embargos declaratórios que foram opostos pela partereclamante para, sanando a omissão apontada, determinar que apresente fundamentação passe a integrar a decisão embargada,sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-4 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I,da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que o adicional por tempo de serviço (ATS)tem como base de cálculo o salário padrão e o complemento salarial. Sustenta que oconceito de "complemento do salário" englobaria todas as verbas de natureza salarial enão apenas o complemento devido ao cargo de diretoria. Alega que as rubricas "2049VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO", "2275 FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e "21006QUEBRA DE CAIXA" detêm natureza salarial, logo deveriam ter incidido no ATS. Pede areforma da decisão recorrida e a condenação ao pagamento das diferenças. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. A questão já foi analisada em diversasoportunidades por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento noRO 0000026-31-2023-5-09-0126, publicado em 06/06/2023, deminha Revisão e de Relatoria da Exma. Desembargadora OdeteGrasseli, a quem peço vênia para adotar os fundamentos comorazões de decidir: "O entendimento desta E. Turma éque o adicional por tempo de serviço trata-se de parcelacriada por norma interna da CEF e, por isso, sujeita-se aosseus precisos termos. Dessa maneira, deve-se observarque, segundo normativo RH 115, o adicional por tempo deserviço é calculado sobre o salário-padrão e a suacomplementação (fl. 1922): 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parceladevida aos empregados admitidos até 18.03.1997,correspondente a 1% do salário-padrão e complemento dosalário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivoexercício na CAIXA, limitado a 35%. O salário-padrão é estabelecido peloitem 3.3.1.1 do RH 115 (fl. 1922): 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente acada nível dos diversos cargos constantes dos Planos deCargos, Salários, Benefícios e Vantagens. A complementação do salário-padrão, por sua vez, corresponde à gratificação específicapaga ao "ex-Dirigente empregado, nomeado até10.09.2002", jamais recebida pelo autor (fl. 1924): 3.3.1.13 COMPLEMENTO DOSALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente àmaior gratificação de cargo em comissão da tabela daCAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até10.09.2002 Portanto, emerge inviável considerarque as rubricas 0275 "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e0049 "VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC" constituemcomplemento do salário-padrão. Não se olvida que as parcelas denatureza salarial atraem os respectivos reflexos legais, masos reflexos em parcelas previstas exclusivamente emnormas internas devem obedecer os seus ditames, sobpena de se impor à empregadora onerosidade superior aobenefício instituído, em flagrante desequilíbrio da relaçãoempregatícia. (...) Assim, são indevidas diferenças deadicional por tempo de serviço. MANTÉM-SE." Nada a deferir." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-3 (0011166-82.2019.5.03.0057, 0010441-90.2019.5.03.0058,0010995-69.2019.5.03.0011 e Tese Jurídica Prevalecente nº 14) e TRT-10 (0001417-22.2016.5.10.0002) as delineadas no acórdão recorrido, porque os arestos não versamsobre todas as rubricas postuladas no presente caso. Aplica-se o item I, da Súmula 296,do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o auxílio alimentação e cestaalimentação detém natureza salarial para os empregados admitidos antes da adesãoda CEF ao PAT, que se deu em 1991. Afirma que a natureza salarial foi alteradaunilateralmente em 2002, configurando alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor foi admitido em 26/04/1989 e ocontrato de trabalho permanece ativo. (...) No caso, quando o reclamante ingressou nareclamada em 26/04/1989 já estava em vigor a norma coletiva queestabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação, o quedeve prevalecer, não havendo que se falar de reflexos da referidaparcela, ante a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, ojulgamento do RO 0000597-48.2020.5.09.0662, publicado em 24/08/2022, de minha relatoria. Mantenho." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do TribunalSuperior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado oitem da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre afundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TSTnão consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação queinviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas transcritos nas fls. 49/52 do Recurso de Revista e as delineadas noacórdão recorrido, já que, diversamente das divergências transcritas, constatou-se que "quando o reclamante ingressou na reclamada em 26/04/1989 já estava em vigor anorma coletiva que estabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. [,,,] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Justiça gratuita A parte reclamada requer o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Analiso. Particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a parte reclamante não comprovou suas alegações. Com efeito, o contracheque trazido pelo empregador com a peça de resistência (fl. 1091) demonstra que atualmente recebe R$ 16.408,96 (08/2023), valor bruto superior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40). Ainda, a parte reclamante não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, reformo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Em suas razões recursais, a parte autora requer lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Indica, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502-23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 25/03/2024). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato de a demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Honorários de sucumbência Busca a reclamada reforma da r. sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Às ações ajuizadas após 11/11/2017 se aplicam os honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT, a saber: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Ao interpretar o tema, prevalece nessa E. 6ª Turma entendimento no seguinte sentido: a) Os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão apenas sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) Os honorários devidos ao advogado da parte autora recairão sobre o valor líquido da condenação (art. 791-A, "caput", CLT), observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Particularmente, entendo que os casos de sucumbência recíproca mereceriam tratamento diverso. Com efeito, segundo doutrina abalizada de Élisson Miessa, "A sucumbência recíproca ocorre quando o reclamante obtém procedência parcial de seus pedidos, de modo que se torna vencedor e vencido na demanda. Da mesma forma, a parte contrária será vencida e vencedora em parte dos pedidos" (MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). Nessa linha de pensamento, o artigo 791-A, caput, da CLT determina que os honorários incidirão, nestes casos, sobre o "proveito econômico obtido". "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Supracitado Professor explica, quanto ao assunto, que "...proveito econômico para o reclamado, significa aquilo que deixou de ser condenado, ou seja, a diferença entre o valor do pedido e o montante da condenação. Portanto, se o reclamante postula R$ 30.000,00 e a decisão condena a reclamada em R$ 20.000,00, estabelecendo honorários sucumbenciais de 10%, o reclamado terá de pagar R$ 2.000,00 de honorários (10% sobre R$ 20.000,00) e o reclamante R$ 1.000,00 (10% sobre R$ 10.000,00 - parte vencida)"(MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). No mesmo diapasão, é possível extrair reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, como é sabido, debruça-se há muito tempo sobre o tema dos honorários advocatícios. Como tal, merece especial destaque: (...) Portanto, vislumbro que os honorários devidos pela parte autora aos advogados da parte reclamada devem incidir sobre a diferença entre o valor inicialmente pedido e o valor efetivamente obtido. Isto porque esse é o montante que a parte ré "deixou de perder", ou seja, é o proveito econômico advindo da conclusão da demanda. Preenchido, assim, o critério legal do artigo 791-A, CLT ("Ao advogado...serão devidos honorários de sucumbência...sobre o valor...do proveito econômico obtido..."). Sob outro vértice, vale destacar, ainda, o pacificado na Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Citada Súmula apresenta clara hipótese de exceção, o que corrobora e confirma a regra. Dito de outro modo: a regra é que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Por certo, a Súmula existe para enunciar uma exceção a tal regra. Assim, em caso de reparação por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Nos demais casos, aplica-se a regra geral, acima disposta. A existência de tal enunciado sumular, com caráter de nítida exceção procedimental à fixação de honorários advocatícios, traz luz, a contrario sensu, à validade e existência da regra, aplicável aos demais casos, conforme já mencionado. Ante o exposto, sintetizo meu entendimento por meio da seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nas ações individuais ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No âmbito processual trabalhista, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido ou limitada a condenação requerida. Julgados. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora devem ser calculados apenas em relação aos pedidos totalmente indeferidos, o que não ocorreu na hipótese. No caso concreto , verifica-se que a parte Autora não sucumbiu totalmente quanto a nenhuma de suas pretensões formuladas na presente reclamação trabalhista, não podendo ser atribuída a ela quaisquer obrigações decorrentes de sucumbência para fins de condenação em verba honorária por procedência parcial a favor da Reclamada . Assim, ao condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a hipótese como sucumbência recíproca, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o art. 791-A, § 3º, da CLT, uma vez que todas as pretensões obreiras foram deferidas, ainda que parcialmente em relação a algum dos pedidos individualmente considerados. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-563-27.2018.5.21.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024) - destaque acrescido. Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, a ação foi julgada totalmente improcedente. Por conseguinte, é cabível a condenação apenas da parte autora, já que inexiste sucumbência da parte ré. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A parte recorrente sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT. Com razão. A controvérsia concernente aos efeitos da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte beneficiária da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.° 13.467/2017) constitui questão jurídica nova objeto de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114), a ser analisada pelo Tribunal Pleno do TST, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), julgada pelo STF, em 20/10/2021. Logo, reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, trazidos pela Lei nº 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. Consoante se observa, o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766. Essa sempre foi a estrutura do sistema de gratuidade no Brasil, que obrigava o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, desde que o pudesse fazer, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 5 (cinco) anos (Lei nº 1.060/1950, 12), bem como do Direito Processual Civil hodierno, que suspende a exigibilidade, a menos que o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, 98, § 3º). O que a Suprema Corte censurou, por inconstitucional, foi a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). Isso ficou muito claro no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgamento da ADI 5.766. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Na hipótese, o autor foi derrotado em parte dos pedidos, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré (CLT, 791-A, caput). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo da derrota em sua pretensão. Apenas a exigibilidade que fica suspensa pelos dois anos previstos na legislação trabalhista. Por esse motivo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, por má aplicação. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e b) violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT; e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e b) suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO CESAR DA SILVA

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Agnaldo Cesar Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319976818

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000809-35.2023.5.09.0025

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

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LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

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LUCAS GABRIEL GABARDO

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RAISSA COSTA PEREIRA

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KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

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YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

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CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

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MARINA RIBAS ZACARKIN

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JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

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ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

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CELSO FERRAREZE

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000809-35.2023.5.09.0025 AGRAVANTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA RECORRENTE: AGNALDO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA ADVOGADA: Dra. RAISSA COSTA PEREIRA ADVOGADO: Dr. YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA ADVOGADO: Dr. RICARDO VANDERLEI BEUTER ADVOGADA: Dra. MARINA RIBAS ZACARKIN ADVOGADO: Dr. DIEGO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: Dr. CELSO FERRAREZE ADVOGADO: Dr. LUCAS GABRIEL GABARDO ADVOGADO: Dr. DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL ADVOGADA: Dra. KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR ADVOGADO: Dr. CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN ADVOGADA: Dra. FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO ADVOGADA: Dra. RAFFAELA MARINA BEUTER ADVOGADO: Dr. PAULO FERNANDO SOUZA ADVOGADA: Dra. TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA GMARPJ/vm/in D E C I S Ã O O recurso de revista foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pela parte autora, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, recebeu o recurso de revista apenas em relação à “justiça gratuita” e aos “honorários advocatícios” e denegou seguimento quanto aos demais temas, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS [...] 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / TUTELAINIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER) Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; incisos VI e Xdo artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 461 do Código de Processo Civil de2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que a tutela inibitória é cabível paraprevenir a prática de ato ilícito. Sustenta ser necessária a concessão da tutela nopresente caso para "resguardar seus direitos contra possíveis retaliações da Recorrida,como destituição de cargo, redução salarial, transferência, constrangimentos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. Não existe, no caso, fundado receio de danoirreparável ou de difícil reparação, de modo a conceder-se a tutelainibitória pretendida. Não há nos autos qualquer indício de que oautor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado nocargo por ele ocupado. O deferimento da pretensão do autor iriatolher os direitos de gerência, administração e direção e ospoderes fiscalizatórios e punitivos o empregador (art. 2.º da CLT),pois qualquer atitude praticada pela ré pode gerar a interpretaçãode ato prejudicial ao autor. Salienta-se que o autor poderá buscar osinstrumentos adequados diante de qualquer ato cometido pela réque entenda decorrer de represália/retaliação ao ajuizamento dapresente demanda, sendo certo que não são suficientes, para aconcessão da medida pretendida, meras suposições. Tal entendimento não viola o art. 468 daCLT; art. 5º, caput e inciso XXXVI, da CF; art. 7º, incisos VI e X da CF/88, os quais tem-se como prequestionados. Mantenho." A invocação de violação ao §4º, do artigo 461 do CPC nãoviabiliza o Recurso de Revista, pois o dispositivo não existe. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT-4 e do TRT-3 e as delineadas no acórdão recorrido, porque,diversamente dos arestos, constatou-se no presente caso que "Não há nos autosqualquer indício de que o autor esteja sofrendo perseguição ou assédio por conta doajuizamento da presente ação, de modo a sentir-se ameaçado no cargo por eleocupado". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que recebeu a rubrica "2062 VP-GIP-TEMPODE SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEM SALÁRIO E FUNCAO" desde o início do pacto laboralaté meados do ano de 2008. Sustenta que a Recorrida alterou a forma do cálculo, fatoque gerou prejuízos ao Recorrente. Pede a reforma da decisão recorrida e acondenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Passo assim a sanar a omissãoapontada. Em que pese a alegação do autor deredução salarial e prejuízo financeiro a partir de meados de junho/2008, quando teria havido a alteração da base de cálculo dasparcelas "2062 VP-GIP-TEMPO SERVIÇO" e "2092 VP-GIP/SEMSALÁRIO E FUNÇÃO", não é isso o que diz a documentação trazidaaos autos. Os contracheques referentes ao períodoimprescrito - 28/04/2008 até setembro/2023 (fls. 1027/1092) - nãoapontam a quitação das parcelas referidas. Resta, portanto, prejudicada a pretensão depagamento de diferenças de parcela que não foi quitada peloempregador. Tampouco se verifica na peça de ingresso(fls. 34/39) pretensão de restituição do pagamento da parcela. Mantém-se, assim, a decisão de origem emrelação ao tema. Portanto, pelo exposto, dá-se provimentoaos embargos declaratórios que foram opostos pela partereclamante para, sanando a omissão apontada, determinar que apresente fundamentação passe a integrar a decisão embargada,sem atribuição de efeito modificativo ao julgado." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldurafática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob taisfundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-4 e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I,da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente afirma que o adicional por tempo de serviço (ATS)tem como base de cálculo o salário padrão e o complemento salarial. Sustenta que oconceito de "complemento do salário" englobaria todas as verbas de natureza salarial enão apenas o complemento devido ao cargo de diretoria. Alega que as rubricas "2049VP-GRAT SEM/ ADIC TEMPO SERVICO", "2275 FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e "21006QUEBRA DE CAIXA" detêm natureza salarial, logo deveriam ter incidido no ATS. Pede areforma da decisão recorrida e a condenação ao pagamento das diferenças. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão. A questão já foi analisada em diversasoportunidades por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento noRO 0000026-31-2023-5-09-0126, publicado em 06/06/2023, deminha Revisão e de Relatoria da Exma. Desembargadora OdeteGrasseli, a quem peço vênia para adotar os fundamentos comorazões de decidir: "O entendimento desta E. Turma éque o adicional por tempo de serviço trata-se de parcelacriada por norma interna da CEF e, por isso, sujeita-se aosseus precisos termos. Dessa maneira, deve-se observarque, segundo normativo RH 115, o adicional por tempo deserviço é calculado sobre o salário-padrão e a suacomplementação (fl. 1922): 3.3.1.6 ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO (rubrica 007) - denominado anuênio - parceladevida aos empregados admitidos até 18.03.1997,correspondente a 1% do salário-padrão e complemento dosalário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivoexercício na CAIXA, limitado a 35%. O salário-padrão é estabelecido peloitem 3.3.1.1 do RH 115 (fl. 1922): 3.3.1.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente acada nível dos diversos cargos constantes dos Planos deCargos, Salários, Benefícios e Vantagens. A complementação do salário-padrão, por sua vez, corresponde à gratificação específicapaga ao "ex-Dirigente empregado, nomeado até10.09.2002", jamais recebida pelo autor (fl. 1924): 3.3.1.13 COMPLEMENTO DOSALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - valor correspondente àmaior gratificação de cargo em comissão da tabela daCAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até10.09.2002 Portanto, emerge inviável considerarque as rubricas 0275 "FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA" e0049 "VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC" constituemcomplemento do salário-padrão. Não se olvida que as parcelas denatureza salarial atraem os respectivos reflexos legais, masos reflexos em parcelas previstas exclusivamente emnormas internas devem obedecer os seus ditames, sobpena de se impor à empregadora onerosidade superior aobenefício instituído, em flagrante desequilíbrio da relaçãoempregatícia. (...) Assim, são indevidas diferenças deadicional por tempo de serviço. MANTÉM-SE." Nada a deferir." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acimanegritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislaçãofederal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas do TRT-3 (0011166-82.2019.5.03.0057, 0010441-90.2019.5.03.0058,0010995-69.2019.5.03.0011 e Tese Jurídica Prevalecente nº 14) e TRT-10 (0001417-22.2016.5.10.0002) as delineadas no acórdão recorrido, porque os arestos não versamsobre todas as rubricas postuladas no presente caso. Aplica-se o item I, da Súmula 296,do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis doTrabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o auxílio alimentação e cestaalimentação detém natureza salarial para os empregados admitidos antes da adesãoda CEF ao PAT, que se deu em 1991. Afirma que a natureza salarial foi alteradaunilateralmente em 2002, configurando alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor foi admitido em 26/04/1989 e ocontrato de trabalho permanece ativo. (...) No caso, quando o reclamante ingressou nareclamada em 26/04/1989 já estava em vigor a norma coletiva queestabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação, o quedeve prevalecer, não havendo que se falar de reflexos da referidaparcela, ante a sua natureza indenizatória. Nesse sentido, ojulgamento do RO 0000597-48.2020.5.09.0662, publicado em 24/08/2022, de minha relatoria. Mantenho." A invocação genérica de contrariedade à Súmula 51 do TribunalSuperior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado oitem da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre afundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos dalegislação federal invocados e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TSTnão consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação queinviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas transcritos nas fls. 49/52 do Recurso de Revista e as delineadas noacórdão recorrido, já que, diversamente das divergências transcritas, constatou-se que "quando o reclamante ingressou na reclamada em 26/04/1989 já estava em vigor anorma coletiva que estabelecia a natureza indenizatória do auxílio alimentação". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. [,,,] CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Justiça gratuita A parte reclamada requer o afastamento do benefício da justiça gratuita concedido à parte reclamante. Analiso. Particularmente, entendo que o § 4º do artigo 790 da CLT nada dispõe acerca da forma por meio da qual a comprovação da insuficiência deve ocorrer. Nessa senda, a aplicação supletiva dos artigos 99, §3º do CPC e 1º da Lei 7115/83, na trilha do artigo 15 do CPC, permitiria decidir que é suficiente ao deferimento do pleito a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física ou pelo procurador devidamente constituído com poderes específicos. Contudo, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. 6ª Turma, conforme exarado nos autos 0000214-67.2021.5.09.0005, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 17/08/2022, no seguinte sentido: "Conforme a nova redação do § 3º, do art. 790, da CLT, dada pela referida lei: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial Ministério do Trabalho e Previdência/ Ministério da Economia Nº 12, de 17 de janeiro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2022, o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 7.087,22. Seguindo a nova redação legal, cabe ao magistrado verificar nos autos se a parte demandante se encontra recebendo salários iguais ou inferiores a 40% do limite apontado no parágrafo anterior, o que, na data do presente julgamento, totaliza R$ 2.834,89. No campo probatório, deve-se destacar que, nos termos do § 4o do art. 790, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dos parágrafos legais acima destacados, extrai-se que a parte que postula os benefícios da justiça gratuita deve demonstrar que está enquadrada no limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT, podendo esta prova ocorrer no momento do ajuizamento da demanda ou posteriormente quando for realizado o pedido de justiça gratuita. Havendo a prova deste enquadramento, presumir-se-á que não possui condições para suportar o pagamento das custas do processo. Da mesma forma, presume-se a incapacidade financeira para pagamento de custas em caso de comprovado desemprego, o qual pode ser demonstrado, em qualquer fase processual, por meio de cópia da CTPS da parte que requer a justiça gratuita. Por outro lado, se a parte que postula os benefícios da justiça gratuita receber valores salariais superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, deverá comprovar suficientemente que, apesar de não se enquadrar nos limites do § 3º, não detém condições de arcar com as custas processuais, providência probatória que está conforme o § 4º acima mencionado." Ou seja, cabe à parte postulante, quando da realização do pedido de gratuidade da justiça, o ônus de comprovar que se enquadra no limite previsto no § 3º do artigo 790 da CLT, pois é fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Comprovado, presume-se a hipossuficiência econômica. Em caso de desemprego demonstrado nos autos, o mesmo se aplica. Do contrário, caso perceba valores superiores a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, é dever do postulante o ônus de comprovar de modo suficiente que não possui capacidade econômica de arcar com as despesas processuais, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT. "Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Releva destacar que a mera declaração de hipossuficiência é insuficiente para tanto. Nesse sentido, o Processo do Trabalho possui norma específica sobre concessão de justiça gratuita, de modo que não se aplica o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ainda que mais favoráveis ao trabalhador, já que o vetor protetor do artigo 7º da Constituição Federal não pode ser encarado de maneira absoluta. Precedente nos autos 0003064-06.2021.5.09.0002, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 05/10/2022. Ademais, sublinhe-se que o artigo 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 elevou o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para R$ 7.786,02 a partir de 1º de janeiro de 2024. Por fim, na esteira do que já decidiu este E. Colegiado, "esclareça-se que, como o art. 790, § 3º, da CLT menciona "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve-se considerar o salário bruto para fins de aferição do direito à Justiça Gratuita, porquanto ausente permissivo legal para deduzir os descontos incidentes sobre o salário (v.g., empréstimo consignado, contribuição sindical, etc.) do montante a ser considerado para aplicação do disposto no referido preceito legal. Logo, importa aferir qual é o ganho mensal bruto do trabalhador, comparando-o com o limite fixado na norma (40% do teto dos benefícios do INSS), de modo que os descontos realizados a título de contribuições previdenciárias, contribuições fiscais e outros débitos de qualquer natureza não infirmam o fato de o conjunto salarial ser superior ao limite legal." (autos 0000169-91.2020.5.09.0007, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/12/2022). No caso em tela, a parte reclamante não comprovou suas alegações. Com efeito, o contracheque trazido pelo empregador com a peça de resistência (fl. 1091) demonstra que atualmente recebe R$ 16.408,96 (08/2023), valor bruto superior a 40% do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 7.786,02 = R$ 3.114,40). Ainda, a parte reclamante não comprovou, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). Frise-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, não é mais "a declaração de pobreza suficiente para tanto" (Autos nº 0000477-79.2018.5.09.0660, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Registre-se que, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma, "gastos com cartão de crédito, condomínio, luz e telefone (...) são despesas ordinárias, comuns a todos, e, por si só, não comprovam hipossuficiência de recursos" (autos 0001491-20.2019.5.09.0028, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 05/10/2022). Portanto, reformo para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Em suas razões recursais, a parte autora requer lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Indica, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502-23.2014.5.04.0016, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1000898-97.2022.5.02.0016, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 25/03/2024). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula nº 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o recurso merece ser provido, na medida em que o fato de a demanda ter sido ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e de não ter a parte autora juntado aos autos elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência econômica apresentada não é suficiente para afastar a presunção de veracidade proveniente da declaração de incapacidade econômica para demandar sem prejuízo do sustento familiar. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema, proferiu decisão nos seguintes termos: Honorários de sucumbência Busca a reclamada reforma da r. sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Às ações ajuizadas após 11/11/2017 se aplicam os honorários advocatícios previstos no artigo 791-A da CLT, a saber: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Ao interpretar o tema, prevalece nessa E. 6ª Turma entendimento no seguinte sentido: a) Os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão apenas sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes; e b) Os honorários devidos ao advogado da parte autora recairão sobre o valor líquido da condenação (art. 791-A, "caput", CLT), observados os termos da OJ nº 348 do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador. Particularmente, entendo que os casos de sucumbência recíproca mereceriam tratamento diverso. Com efeito, segundo doutrina abalizada de Élisson Miessa, "A sucumbência recíproca ocorre quando o reclamante obtém procedência parcial de seus pedidos, de modo que se torna vencedor e vencido na demanda. Da mesma forma, a parte contrária será vencida e vencedora em parte dos pedidos" (MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). Nessa linha de pensamento, o artigo 791-A, caput, da CLT determina que os honorários incidirão, nestes casos, sobre o "proveito econômico obtido". "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Supracitado Professor explica, quanto ao assunto, que "...proveito econômico para o reclamado, significa aquilo que deixou de ser condenado, ou seja, a diferença entre o valor do pedido e o montante da condenação. Portanto, se o reclamante postula R$ 30.000,00 e a decisão condena a reclamada em R$ 20.000,00, estabelecendo honorários sucumbenciais de 10%, o reclamado terá de pagar R$ 2.000,00 de honorários (10% sobre R$ 20.000,00) e o reclamante R$ 1.000,00 (10% sobre R$ 10.000,00 - parte vencida)"(MIESSA, Élisson. Curso de Direito Processual do Trabalho. Juspodvim. 2024. p. 438/439). No mesmo diapasão, é possível extrair reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, como é sabido, debruça-se há muito tempo sobre o tema dos honorários advocatícios. Como tal, merece especial destaque: (...) Portanto, vislumbro que os honorários devidos pela parte autora aos advogados da parte reclamada devem incidir sobre a diferença entre o valor inicialmente pedido e o valor efetivamente obtido. Isto porque esse é o montante que a parte ré "deixou de perder", ou seja, é o proveito econômico advindo da conclusão da demanda. Preenchido, assim, o critério legal do artigo 791-A, CLT ("Ao advogado...serão devidos honorários de sucumbência...sobre o valor...do proveito econômico obtido..."). Sob outro vértice, vale destacar, ainda, o pacificado na Súmula 326 do STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Citada Súmula apresenta clara hipótese de exceção, o que corrobora e confirma a regra. Dito de outro modo: a regra é que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Por certo, a Súmula existe para enunciar uma exceção a tal regra. Assim, em caso de reparação por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Nos demais casos, aplica-se a regra geral, acima disposta. A existência de tal enunciado sumular, com caráter de nítida exceção procedimental à fixação de honorários advocatícios, traz luz, a contrario sensu, à validade e existência da regra, aplicável aos demais casos, conforme já mencionado. Ante o exposto, sintetizo meu entendimento por meio da seguinte ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Nas ações individuais ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017 é cabível a condenação das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários devidos ao advogado da parte reclamada incidirão sobre o montante do valor postulado que foi indeferido. Isso mesmo em relação aos pleitos em que se obteve êxito parcial, já que essa é a definição de proveito econômico da parte ré. Contudo, uma vez mais, consigno que prevalece neste E. Colegiado entendimento diverso, no sentido de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Nessa linha, menciono, por exemplo, o seguinte precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No âmbito processual trabalhista, o entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca somente ocorre na hipótese em que ao menos um dos pedidos seja julgado totalmente improcedente, mas não quando a pretensão seja acolhida parcialmente, tampouco quando deferido valor abaixo do patamar pretendido ou limitada a condenação requerida. Julgados. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte Autora devem ser calculados apenas em relação aos pedidos totalmente indeferidos, o que não ocorreu na hipótese. No caso concreto , verifica-se que a parte Autora não sucumbiu totalmente quanto a nenhuma de suas pretensões formuladas na presente reclamação trabalhista, não podendo ser atribuída a ela quaisquer obrigações decorrentes de sucumbência para fins de condenação em verba honorária por procedência parcial a favor da Reclamada . Assim, ao condenar a parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a hipótese como sucumbência recíproca, o Tribunal Regional aplicou indevidamente o art. 791-A, § 3º, da CLT, uma vez que todas as pretensões obreiras foram deferidas, ainda que parcialmente em relação a algum dos pedidos individualmente considerados. Recurso de revista conhecido e provido."(RR-563-27.2018.5.21.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024) - destaque acrescido. Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, " Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido."(E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, a ação foi julgada totalmente improcedente. Por conseguinte, é cabível a condenação apenas da parte autora, já que inexiste sucumbência da parte ré. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamada no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes. A parte recorrente sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT. Com razão. A controvérsia concernente aos efeitos da condenação em honorários advocatícios de sucumbência à parte beneficiária da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei n.° 13.467/2017) constitui questão jurídica nova objeto de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-10378-28.2018.5.03.0114), a ser analisada pelo Tribunal Pleno do TST, e é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), julgada pelo STF, em 20/10/2021. Logo, reconheço a transcendência política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou “inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, trazidos pela Lei nº 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, quando obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. Consoante se observa, o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766. Essa sempre foi a estrutura do sistema de gratuidade no Brasil, que obrigava o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, desde que o pudesse fazer, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 5 (cinco) anos (Lei nº 1.060/1950, 12), bem como do Direito Processual Civil hodierno, que suspende a exigibilidade, a menos que o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, 98, § 3º). O que a Suprema Corte censurou, por inconstitucional, foi a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). Isso ficou muito claro no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao julgamento da ADI 5.766. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Na hipótese, o autor foi derrotado em parte dos pedidos, razão pela qual deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte ré (CLT, 791-A, caput). A responsabilidade decorre, unicamente, do princípio da sucumbência ou da causalidade, ou seja, do fato objetivo da derrota em sua pretensão. Apenas a exigibilidade que fica suspensa pelos dois anos previstos na legislação trabalhista. Por esse motivo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, por má aplicação. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; e II – CONHEÇO do recurso de revista, por: a) contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST e b) violação ao art. art. 791-A, § 4º, da CLT; e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e b) suspender a exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observando-se o decidido na ADI 5.766 do STF. Inalterado o valor da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257358022

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-75.2023.5.09.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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FABIO FREITAS MINARDI

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JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000316-75.2023.5.09.0084 : KENE CRISTINE TESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000316-75.2023.5.09.0084 : KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85231f proferida nos autos. 0000316-75.2023.5.09.0084 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e216d54; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 7060da0). Representação processual regular (Id 58d4a51 ). Preparo inexigível (Id 14250cf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A parte Autora defende que "é inaplicável o conteúdo da Lei n. 13.467/2017 em sua integralidade aos contratos que já estavam em curso antes de sua entrada em vigor, em 11/11/2017". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As normas de direito processual aplicam-se imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais já consolidados sob a égide da lei anterior, conforme dispõem os arts. 14 e 15 do Código de Processo Civil. Quanto às normas de direito material, quando os contratos tenham sido firmados durante a vigência da lei anterior e permaneciam ativos quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se o princípio do "tempus regit actum", ou seja, aplica-se a norma de direito material vigente ao tempo dos fatos deduzidos em juízo, aplicando-se as regras antigas até 10/11/2017 e as regras previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, sempre respeitando a coisa julgada, os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos na vigência da lei anterior. Nesse sentido, dispõe o art. 912 da CLT: "Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". O contrato de trabalho do autor esteve vigente no período de 12/02/1986 a 16/09/2021 (TRCT - fl. 43). A sentença pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 16/03/2012 (fl. 1820). Assim, correto o juízo monocrático em determinar a aplicação das regras de direito material insertas na Lei 13.467/201 a partir de 11/11/2017. A respeito, cito a jurista Vólia Bomfim Cassar: "Para as relações trabalhistas em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito intertemporal: aplicação geral e imediata (art. 2.035 do CC). Com base no segundo princípio, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depois da lei), seja para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir dali." (CASSAR, Vólia Bomfim in Comentários à Reforma Trabalhista. 2ª. ed. São Paulo: Método, 2018, p. 3)" Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, contrariedade à Súmula invocada, ou divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que "se o último ato praticado no protesto ocorreu em 02/08/2018, os prazos prescricionais iniciaram nova contagem, sendo a prescrição bienal contada até 02/08/2020 e a prescrição quinquenal até 02/08/2023"; e que "tendo a presente ação sido ajuizada dentro do prazo da prescrição quinquenal, não há que se falar em limitação de seus efeitos ao prazo de cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de emprego". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). A autora apresentou cópia dos autos da ação de protesto nº 0001999-82.2017.5.09.0012 (fls. 569-847), ajuizada em 07/11/2017 e arquivada em 02/08/2018. A matéria já foi analisada por esta 6ª Turma no ROT 0001031-33.2018.5.09.0007, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 15/02/2023, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: ...Ocorre que o protesto judicial continua sendo plenamente aplicável no Processo do Trabalho. A melhor interpretação a respeito do art. 11, § 3º, da CLT parece ser a de que o referido preceito legal não tornou incabível o protesto interruptivo de prescrição no Processo do Trabalho. (...) Logo, o protesto judicial para interrupção de prescrição continua cabível no Processo do Trabalho e o Sindicato tem legitimidade para apresentá-lo. (...) A parte reclamante colacionou cópia da petição inicial do referido protesto judicial, comprovando o ajuizamento em 16/3/2017 (fls. 54-ss), razão pela qual merece reparo a decisão de origem. (...) Para o âmbito do processo trabalhista, a Orientação Jurisprudencial 392, da SDI-1, do c. TST, assim prescreve: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Dessa forma, das normas legais e do preceito jurisprudencial acima, extrai-se que o protesto judicial tem o efeito de interromper a prescrição extintiva, quinquenal ou bienal, no âmbito do processo do trabalho. Inclusive, estabelece a OJ 359 da SDI-1 do TST, que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." Posto isso, mantém-se a r. sentença. Posto isso, reforma-se, em parte, a r. sentença para declarar que o marco prescricional são as parcelas exigíveis anteriores a 16/3/2012." Ainda, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, observa-se que o último ato do protesto ocorreu em 02/08/2018. Logo, reputa-se que a recontagem do prazo prescricional reiniciou em 03/08/2018. Assim, a partir de 03/08/2018, havia 5 anos para ajuizar a ação aproveitando-se da interrupção da prescrição em razão do referido protesto, o que foi respeitado pela autora, pois a petição inicial destes autos foi protocolada em 03/04/2023. As matérias suscitadas na ação de protesto interruptivo n° 0001999-82.2017.5.09.0012 coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados na ação de protesto n° 0001999-82.2017.5.09.0012, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Em decorrência do ajuizamento do protesto, em 13.08.2014, houve a interrupção do marco prescricional, que recomeçou a fluir da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil.Decorrido mais de 2 anos entre o último ato do processo interruptivo e o ajuizamento da presente demanda, deve ser mantida a declaração da prescrição pronunciada pela Origem. (TRT-1 -ROT: 01018386320175010025 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 28/04/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/05/2020; Lex Magister Net(repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009)" [sem destaques no original] Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Autora postula a reforma, para "afastar a jornada de 8h, com o consequente pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Independente da nomenclatura do cargo, para que o empregado bancário seja enquadrável no art. 224, § 2º da CLT deve exercer atividade de maior responsabilidade na hierarquia funcional, ter padrão desassemelhado dos vencimentos (gratificação de função não inferior a 1/3 dos seu salário) e fidúcia especial, diferenciando-o hierarquicamente dos demais funcionários que compõem o setor ou departamento. A ausência de subordinados por si só, não descaracteriza o cargo de confiança, pois o parágrafo 2º do art. 224 da CLT não exige que haja poderes de direção e de mando. O critério de ter subordinados é sinal indelével da existência de cargo de confiança, mas a ausência de subordinados, não é critério absoluto para descaracterizar a função de confiança nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT. Cabe mencionar, ainda, o entendimento pacificado na Súmula 102, I do TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." O contrato de trabalho esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). No período imprescrito, a autora exerceu as seguintes funções: GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA III e a partir de janeiro/2022, GERENTE COMERCIAL III (fls. 1106-1133). Os recibos colacionados aos autos demonstram o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por exemplo, no mês de novembro/2022, recebeu ordenado no valor de R$ 7.285,95 e "Gratif. Função Chefia" no importe de R$ 4.309,78 (fl. 1133). Em audiência, os depoimentos foram colhidos pelo sistema audiovisual PJE Mídias, sem redução a termo, conforme consignado na ata de fls. 4088/4090. A prova oral a respeito do alegado cargo de confiança, transcrita na sentença, tem o seguinte teor (fls. 4165-4166): (...) A prova produzida permite concluir que a autora detinha grau de fidúcia diferenciado que permite seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. De acordo com o relato das testemunhas, a autora gerenciava uma carteira de clientes; estava abaixo apenas do gerente geral na estrutura hierárquica da agência; contava com o auxílio de um assistente, a quem orientava a respeito das tarefas; e participava do comitê de crédito da agência. Ademais, possuía assinatura autorizada, conforme documento de fl. 1304. Tais elementos confirmam a fidúcia necessária para a configuração do cargo de confiança bancária previsto no artigo 224, § 2º da CLT, restando indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Reformo para reconhecer o enquadramento da autora no cargo de confiança do § 2º do art. 224 da CLT, com jornada de oito horas e carga semanal de 40 horas, e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos...". [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Outrossim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 9, 442 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora postula a reforma, "para o fim de que seja determinada e estipulada a condenação referente ao pagamento de horas extras, com base na jornada fixada na exordial.". Também pede a análise dos pedidos considerados prejudicados (a) inaplicabilidade da OJ 394 da SBDI-I do TST; b) Reflexos das horas extras. PLR; e c) Abatimento/Compensação). Fundamentos do acórdão recorrido: "...No caso, os controles de jornada apresentados às fls. 1158-1298 consignam marcações variáveis e anotações de horas extras. Ressalta-se que, por si só, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma "a falta de assinatura pelo empregado não os invalida, pois não se trata de exigência legal" (autos 0000772-12.2021.5.09.0014, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/11/2022), bem como que houve o adimplemento de horas extras (fl. 1109, por exemplo). Competia, pois, à parte reclamante o ônus de comprovar a não veracidade dos horários anotados em tais documentos, nos termos da Súmula 338 do C. TST e dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, através de prova robusta e inequívoca de que os horários neles consignados não refletem a jornada efetivamente realizada. Todavia, de tal ônus não se desincumbiu, tendo em vista que, diversamente do relatado em razões recursais, a prova oral não atesta a realização de jornada além daquela anotada nos cartões ponto. Em audiência, os depoimentos foram colhidos pelo sistema audiovisual PJE Mídias, sem redução a termo, conforme consignado na ata de fls. 4088/4090. A prova oral a respeito da jornada, transcrita na sentença, tem o seguinte teor (fls. 4165-4166): (...) Como se vê, a prova oral não permite desconstituir a fidedignidade dos horários consignados nos registros de jornada. Os emails de fls. 4113-4119, por si só, não comprovam a realização de labor extraordinário sem registro nos cartões de ponto. Não há prova de que a participação da autora nas referidas reuniões era obrigatória ou de que efetivamente participou de tais eventos. Note-se que nos emails de fls. 4115-4116 há indicação expressa de que se trata de convite e sequer consta a autora como destinatária. Assim, correta a sentença que considerou são considerados válidos e fidedignos os registros de jornada. Também não restou comprovada a alegada violação ao intervalo intrajornada, já que as testemunhas foram uníssonas em afirma que a autora usufruía intervalo de uma hora. Nessa linha, fidedignos os controles de jornada, é da parte reclamante o ônus (art. 818, I, CLT) de apresentar demonstrativo de diferenças, partindo-se do confronto dos cartões de ponto acostados aos autos com os respectivos recibos salariais. Todavia, a parte autora sequer apresentou demonstrativo de diferenças, conforme se verifica na impugnação aos documentos (fls. 3897-3925). Assim, indevido o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, restando prejudicada a análise das pretensões recursais a respeito da aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST, reflexos em PLR e abatimento. Nada a deferir." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, a verificação quanto à fidedignidade dos horários registrados nos cartões de ponto e a demonstração de diferenças de horas extras remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados, tampouco contrariedade à Súmula invocada. A análise dos pedidos acessórios fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto à matéria principal. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora sustenta que "as CCTs apresentadas pelo reclamado, que tratam da natureza da verba, são posteriores a admissão do reclamante, ou seja, a existência de qualquer CCT prevendo ser indenizatória a verba, o benefício do auxílio-alimentação já havia sido incorporado ao contrato de trabalho da autora, sendo pago por força da relação laboral, com natureza jurídica de salário, integrando a remuneração para todos os efeitos". Pede a reforma, com a condenação do réu a integrar os valores habitualmente pagos a este título, integrar os valores decorrentes em férias + 1/3, 13º salários, gratificação, comissão, PR, PLR, aviso prévio e FGTS, respeitando-se a prescrição trintenária das parcelas fundiárias. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Entretanto, é possível afastar a natureza salarial do auxílio alimentação, prevista no artigo 458 da CLT, desde que fique demonstrada a vinculação ao PAT ou exista expressa previsão nos instrumentos normativos. A existência de desconto no salário do empregado por conta da refeição fornecida, sob rubrica própria, também afasta a gratuidade da parcela e, por consequência, sua natureza salarial. (...) A autora foi admitida em 12/03/1990 (TRCT - fl. 1305). A norma coletiva vigente à época da admissão da autora - ACT 1989 - continha previsão de concessão de ajuda-alimentação (cláusula 14ª - fl. 2131). Assim, presume-se o pagamento do auxílio-alimentação à autora desde o início da contratualidade. Com a contestação, o réu juntou comprovantes de inscrição no PAT e pedidos de renovação a partir de 17/10/1986 (fl. 3312-3323 e 3829-3891). Assim, há prova de vinculação do empregador ao PAT desde à época da admissão da autora, o que afasta a natureza salarial da parcela. Ainda que assim não fosse, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento exposto na divergência apresentada pela Exma. Des. Revisora ODETE GRASSELLI no ROT 0001031-86.2020.5.09.0872, acórdão de minha relatoria, julgado em 25/07/2023, com os seguintes fundamentos: (...) Os bancos, por sua vez, indicam que, no fim da década de 1980 e início da década de 1990, passaram a existir normas coletivas com a previsão de pagamento do auxílio com caráter indenizatório expresso (além de aderirem ao PAT). Como constou no voto do Ex.mo. Relator, essa situação foi, por anos, tratada na forma da OJ nº 413, da SDI-I/TST. Com base em tais entendimentos, compreendia-se que a verba comprovadamente recebida no início do contrato com caráter salarial tinha essa natureza "imutável" e as normas coletivas que sobrevinham dispondo de maneira diversa não tinham a capacidade de afastar a natureza salarial inicial. Ocorre que o Tema nº 1046 do STF colocou em xeque as premissas que fundavam a OJ nº 413 da SDI-I/TST, pois atribuiu um prestígio às normas coletivas mais intenso que aquele que a jurisprudência comumente lhes dava. A reforma trabalhista reforçou ainda mais essa ideia com as novas disposições dos artigos 611-A e seguintes da CLT. Tanto é assim, que, temos julgamentos na Turma em casos como o do Itaú/Banestado, reconhecendo que, após a reforma trabalhista e o Tema nº 1046, a norma coletiva altera, sim, o caráter da parcela. No julgamento dos autos 0000452-42-2022-5-09-0655, publicado em 10/02/2023, de relatoria do Ex.mo. Desemb. Paulo Ricardo Pozzolo, pontuou-se, em caso de trabalhador que havia recebido o auxílio-alimentação desde 1988, que "é inegável que o Colegiado possui diversos precedentes enquadrando a situação dos autos (recebimento de benefícios atinentes à alimentação com posterior adesão do empregador ao PAT e sem prova de previsão de natureza indenizatória dos benefícios em normas coletivas desde admissão do trabalhador) na OJ 413 da SDI-I do C. TST". Porém, reconheceu-se que "em recente decisão, no julgamento ocorrido em 2/6/2022, o e. STF" passou a conferir a validade das normas coletivas. E, além disso, que "com a alteração legislativa, as importâncias recebidas até então passaram a não incorporar o contrato de trabalho. Precedentes: 0001024-38.2021.5.09.0071, julgamento 6 de junho de 2022, Relatora Des. Sueli Gil El Rafihi e Revisor Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos; 0000689-69.2020.5.09.0195, julgamento 7 de dezembro de 2021, Relator Des. Francisco Roberto Ermel; 0000782-89.2020.5.09.0661, julgamento 30 de março de 2021, Relatora Des. Sueli Gil El Rafihi e Revisor Arnor Lima Neto". Naquele caso, negou-se a integração da parcela recebida com caráter inicialmente salarial em 1988...". Ademais, a reforma trabalhista procedida pela Lei nº 13.467, de 2017, alterou o § 2º do artigo 457, de modo que as importâncias recebidas a título de auxílio-alimentação passaram a não incorporar o contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, por expressa determinação legal. Assim já decidiu este 6ª Turma no ROT 0000491-77.2021.5.09.0007, acórdão de relatoria da Exma. Juíza convocada SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, julgado em 05/10/2022. Assim, impõe-se o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela auxílio-refeição. Mantenho." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Autora alega que "os paradigmas tinham as mesmas atribuições e executavam as mesmas atividades"; que "merece ser conhecido e provido o recurso para se determinar a reforma do acórdão e afastar as alterações legislativas de direito material trazidas pela Lei 13.467/2017, ao caso em tela, aplicando-se a lei anterior às condições referentes a equiparação salarial"; e que "o protesto interruptivo da prescrição é plenamente aplicável ao caso dos autos na medida em que o parágrafo único do artigo 202 do CC dispõe que a interrupção da prescrição volta a ser contada do último ato do instrumento que a interrompeu". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). No período imprescrito, a autora exerceu as seguintes funções: GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA III e a partir de janeiro/2022, GERENTE COMERCIAL III (fls. 1106-1133). O TRCT juntado à fl. 1381 comprova que o último dia trabalhado pelo paradigma GILSON MAFFAZZOLLI foi 30/08/2017. Mesmo levando-se em conta a reforma da sentença para declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho (em 01/12/2022), em razão da interrupção da prescrição pela ação de protesto n° 0001999-82.2017.5.09.0012, persiste a conclusão da sentença de que o paradigma foi desligado em período declarado como prescrito, razão pela qual não há como ser acolhida a pretensão de equiparação salarial em relação a este paradigma. Quanto ao paradigma RONEI MARCOS CONTE, consta em seus demonstrativos de pagamento que a partir de outubro/2016 exerceu a função de "GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA II" (fls. 1629-1665). Assim, como bem destacado na sentença, o salário dele era inferior ao da reclamante. No período imprescrito, a autora auferiu salário de R$ 5.468,60 (fls. 1103 e seguintes) e o salário recebido pelo paradigma era de R$ 5.024,90 (fls. 1635 e seguintes), razão pela qual é indevida a equiparação quanto a este. O paradigma RICARDO CARVALHO, também tinha salário inferior ao da reclamante no período imprescrito, de R$ 4.536,93 para o mês de fevereiro de 2018 (fls. 1904), enquanto o salário da reclamante naquele mesmo mês era de R$ 5.468,60 (fls.1105), restando indevida a equiparação salarial também em relação a este paradigma. Quanto ao paradigma SÉRGIO PAMPUCH, consta em sua ficha de registro que foi admitido em 02/01/1986 (fl. 1734), de modo que possui diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos em relação à autora, que foi admitida em 12/03/1990, incidindo na hipótese prevista no art. 461, § 1º, da CLT, razão pela qual resta improcedente a pretensão de equiparação salarial quando a este paradigma. Mantenho." [sem destaques no original] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o pedido não se funda na equiparação salarial, mas sim no tratamento isonômico entre os funcionários pelo mesmo empregador"; e que "os documentos trazidos em conjunto com a petição inicial corroboram o fato de o reclamado tratar empregados de forma diferenciada e sem qualquer justificativa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "....O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). No período imprescrito, a autora exerceu as seguintes funções: GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA III e a partir de janeiro/2022, GERENTE COMERCIAL III (fls. 1106-1133). Os documentos juntados aos autos indicam que os empregados que recebiam a "verba de representação" possuem histórico funcional diverso do autor, não exerciam a mesma função e alguns sequer laboravam na mesma localidade. Senão, vejamos, por exemplo: Cleverson Jobert de Castro era Gerente de Agência, cargo nunca ocupado pela parte autora, e laborou na Unid 2013 Rua Hadoock Lobo, no Rio de Janeiro - RJ, onde nunca laborou a parte autora (fl. 49). Geizabeth Mendonça da Silva Targueta era Chefe de Serviço e Supervisora Administrativa (fls. 50 e 60), cargos nunca ocupados pela parte autora. Ademais, os demonstrativos de pagamento indicam que laborou na Unid. 3077, em Belo Horizonte - MG, onde nunca laborou a parte autora; (...) A prova dos autos demonstrou históricos funcionais diversos entre a autora e os empregados que recebiam a "verba de representação". A documentação carreada ao feito comprova que a autora trabalhou em condições, cargos, locais e períodos distintos dos paradigmas, que estavam, portanto, sujeitos a exigências diversas. A isonomia assegurada pelo art. 5º da CF é destinada aos que se encontrem em idênticas condições, o que não se constatou no caso em análise. Não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela "verba de representação" em valores diversos a gerentes de seguimentos, agências e funções distintas do autor. Assim, não faz jus a autora ao pagamento da parcela "verba de representação". Neste sentido já decidiu este Colegiado no ROT 0000732-71.2022.5.09.0668, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: (...) Sendo incontroverso que a parcela denominada "verba de representação" não foi instituída por lei, instrumento normativo ou normativo interno, mas sim instituída e paga por mera liberalidade pelo empregador, a determinados empregados que reunissem condições específicas para tanto - as quais foram devidamente explicadas na defesa-, e uma vez que a defesa nega que a Reclamante tivesse implementado tais condições, incumbia à Autora provar que fazia jus ao seu recebimento. A documentação acostada aos autos (contracheques e fichas funcionais dos empregados citados e da própria Demandante) demonstra diferenças significativas quanto ao histórico e evolução funcional, cargos, segmentos, agências e cidades da Obreira e dos paradigmas, o que confirma as diferentes condições de trabalho dos referidos empregados que receberam o benefício. (...) Outrossim, é certo que a escolha de quais atividades são elegíveis para serem beneficiados com verbas diferenciadas (não previstas em lei ou em regulamento interno) está inserida no poder potestativo do empregador e não há vedação legal ou convencional para isso, desde que não incorra nas hipóteses do artigo 461 da CLT ou implique conduta discriminatória. O que é vedado é o pagamento de salário diverso a empregados que exerçam idênticas funções em igualdades de condições (no mesmo estabelecimento comercial, com mesma produtividade, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos), o que não é o caso dos autos...". Mantenho." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora afirma que "os documentos colacionados aos autos comprovam que o programa de incentivo ao desligamento foi instituído pelo réu, bem como comprovam que o banco efetivou o pagamento da indenização para empregados dispensados sem justa causa e sem adesão a qualquer programa de desligamento ou em razão de aposentadoria". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O contrato de trabalho da autora esteve vigente 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de analisar a matéria no ROT 0001820-78.2017.5.09.0003, julgado em 26/10/2022, em que foi Relator o Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir nos presentes autos: ...A autora pugna pelo pagamento do prêmio de desligamento "(...) de 16 remunerações seja calculado pela última remuneração recomposta (salário base/ordenado, adicional por tempo de serviços e diferenças salariais pleiteadas e deferidas na presente ação), bem como, declarada a não incidência de imposto de renda, relevando a natureza indenizatória de tal verba". A reclamante foi admitida em 17/03/1983 em pelo Banco Bamerindus (fl. 303), sucedido pelo Banco HSBC, posteriormente sucedido pelo Bradesco, ora reclamado, e aderiu ao Plano de Demissão Voluntária Especial, o PDVE 2017, oferecido pelo Bradesco, sendo-lhe paga "indenização PDVE 2017" no valor de R$ 72.980,04, conforme TRCT (fls. 322 e ss.) e regulamento de fls. 1425 e ss., com o qual anuiu expressamente. Por disciplina judiciária, aplico o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000134-55.2020.5.09.0000: "PRÊMIO DESLIGAMENTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO DO ANTIGO BANCO BAMERINDUS S/A - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO PDVE 2017 INSTITUÍDO PELO SUCESSOR BANCO BRADESCO S/A - INA PLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II, DO C. TST - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INDEVIDO ABATIMENTO DE VALORES - Aos empregados que aderiram ao PDVE 2017 instituído pelo Banco Bradesco S/A é possível acumular o 'Prêmio desligamento' previsto em Regulamento do extinto Banco Bamerindus S/A, desde que preenchidos os requisitos previstos, por possuírem natureza jurídica diversa, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do C. TST e indevido qualquer abatimento de valores recebidos". No caso, o Banco Bamerindus instituiu o Programa de Desligamento de Funcionário em 20/12/1989, e nele se verifica que o benefício deveria ser pago ao empregado que preenchesse os critérios ali dispostos (fls. 430 e ss.). O regulamento do Programa de Desligamento do Bamerindus é claro ao expor no seu item 1.3 que teriam direito ao prêmio aqueles empregados que, em mútuo consentimento com o Bamerindus, tivessem interesse em antecipar seu desligamento, por aposentadoria, e que contassem com no mínimo 53 anos. Todavia, na data da dispensa (02/10/2017), a reclamante contava com 50 anos (vide fl. 23) e não se desligou por aposentadoria. Esclareço que os critérios dos itens 1.1 a 1.3. do Programa de Desligamento do Bamerindus são acumulativos, o que afasta os argumentos recursais em sentido contrário. A exceção se encontra no item 1.4, que não se aplica à autora. Logo, não preenchendo a reclamante os requisitos exigidos pelo Programa, não há falar em condenação ao pagamento de prêmio desligamento. Ademais, o fato de o réu ter pago parcela a título de incentivo aposentadoria para alguns empregados não atrai o mesmo direito à parte autora. Este Colegiado entende ser característica do prêmio a subjetividade do empregador na sua concessão. Mantenho." No caso em análise, a reclamante contava com 51 anos à época rescisão contratual (TRCT - fl. 1305) e não se desligou por aposentadoria. Assim, não preenchendo os requisitos exigidos pelo Programa de Desligamento instituído pelo réu, não faz jus ao pagamento de prêmio desligamento. Mantenho." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora postula a reforma, "para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de dano material consistente o pagamento de aluguel pela utilização do veículo do reclamante para o desempenho de atividades em prol do réu, por toda contratualidade, no valor estimado de R$ 10.000,00, ou, sucessivamente, indenização em valor a ser fixada por esse Juízo". Fundamentos do acórdão recorrido: "...A autora declarou em depoimento que recebia ressarcimento proporcional à quilometragem percorrida com o próprio veículo; que na época do HSBC, recebia ressarcimento no período do BRADESCO pelo própriogerente e a partir de 2021 passou a poder usar o UBER para realizar visitas (00:36:53). Restou comprovado que o autor utilizava veículo particular para trabalho externo em prol réu. É dever do empregador assumir as despesas com a utilização de veículo particular para o trabalho (artigo 2º, caput, da CLT). Contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar que o valor reembolsado por quilômetro rodado era insuficiente para quitar os gastos com manutenção, bem como ressarci-lo pela depreciação e desgaste do veículo. A autora não comprovou documentalmente que suportava despesas além daquelas reembolsadas pelo réu. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (...) Assim, indevida a indenização pleiteada. Neste aspecto, não merecem reparo as considerações tecidas na sentença (fl. 4170): "Em se tratando de danos materiais exige-se prova documental,já que o consumidor de serviços, peças, combustível etc. tem a possibilidade de pedir e guardar os comprovantes dos pagamentos. No presente caso a reclamante não juntou qualquer comprovante de despesa que tenha realizado com o seu veículo, ônus que a ela competia, a teor do inciso I do art. 818 da CLT, e do qual não se desincumbiu." Mantenho." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso X do artigo 7º; inciso IV do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. -violação aos Enunciados 2 e 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado pela ANAMATRA. A parte Autora defende que "a condenação de beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Requer a reforma para a exclusão da condenação ao pagamento de verba honorária. Sucessivamente, pede a redução do percentual arbitrado. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme constou na análise do recurso do réu a respeito do mesmo tema, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte autora, fixados no importe de 15% sobre valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (fl. 4173). Mantenho." [sem destaques no original] A alegação de violação a norma veiculada em Decretos não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA também não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257358077

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000316-75.2023.5.09.0084

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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FABIO FREITAS MINARDI

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JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000316-75.2023.5.09.0084 : KENE CRISTINE TESSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS 0000316-75.2023.5.09.0084 : KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d85231f proferida nos autos. 0000316-75.2023.5.09.0084 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id e216d54; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 7060da0). Representação processual regular (Id 58d4a51 ). Preparo inexigível (Id 14250cf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º; §2º do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 919 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2035 do Código Civil; artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. A parte Autora defende que "é inaplicável o conteúdo da Lei n. 13.467/2017 em sua integralidade aos contratos que já estavam em curso antes de sua entrada em vigor, em 11/11/2017". Fundamentos do acórdão recorrido: "...As normas de direito processual aplicam-se imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais já consolidados sob a égide da lei anterior, conforme dispõem os arts. 14 e 15 do Código de Processo Civil. Quanto às normas de direito material, quando os contratos tenham sido firmados durante a vigência da lei anterior e permaneciam ativos quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplica-se o princípio do "tempus regit actum", ou seja, aplica-se a norma de direito material vigente ao tempo dos fatos deduzidos em juízo, aplicando-se as regras antigas até 10/11/2017 e as regras previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, sempre respeitando a coisa julgada, os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos na vigência da lei anterior. Nesse sentido, dispõe o art. 912 da CLT: "Art. 912. Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". O contrato de trabalho do autor esteve vigente no período de 12/02/1986 a 16/09/2021 (TRCT - fl. 43). A sentença pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 16/03/2012 (fl. 1820). Assim, correto o juízo monocrático em determinar a aplicação das regras de direito material insertas na Lei 13.467/201 a partir de 11/11/2017. A respeito, cito a jurista Vólia Bomfim Cassar: "Para as relações trabalhistas em curso deve ser aplicado o segundo princípio de direito intertemporal: aplicação geral e imediata (art. 2.035 do CC). Com base no segundo princípio, conclui-se que a lei nova é aplicada imediatamente, dali para frente, seja para novos contratos (para os empregados admitidos depois da lei), seja para os contratos vigentes, em relação aos fatos ocorridos a partir dali." (CASSAR, Vólia Bomfim in Comentários à Reforma Trabalhista. 2ª. ed. São Paulo: Método, 2018, p. 3)" Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos constitucionais e legais indicados, contrariedade à Súmula invocada, ou divergência jurisprudencial. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 311 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que "se o último ato praticado no protesto ocorreu em 02/08/2018, os prazos prescricionais iniciaram nova contagem, sendo a prescrição bienal contada até 02/08/2020 e a prescrição quinquenal até 02/08/2023"; e que "tendo a presente ação sido ajuizada dentro do prazo da prescrição quinquenal, não há que se falar em limitação de seus efeitos ao prazo de cinco anos anteriores à data da extinção do contrato de emprego". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). A autora apresentou cópia dos autos da ação de protesto nº 0001999-82.2017.5.09.0012 (fls. 569-847), ajuizada em 07/11/2017 e arquivada em 02/08/2018. A matéria já foi analisada por esta 6ª Turma no ROT 0001031-33.2018.5.09.0007, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 15/02/2023, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: ...Ocorre que o protesto judicial continua sendo plenamente aplicável no Processo do Trabalho. A melhor interpretação a respeito do art. 11, § 3º, da CLT parece ser a de que o referido preceito legal não tornou incabível o protesto interruptivo de prescrição no Processo do Trabalho. (...) Logo, o protesto judicial para interrupção de prescrição continua cabível no Processo do Trabalho e o Sindicato tem legitimidade para apresentá-lo. (...) A parte reclamante colacionou cópia da petição inicial do referido protesto judicial, comprovando o ajuizamento em 16/3/2017 (fls. 54-ss), razão pela qual merece reparo a decisão de origem. (...) Para o âmbito do processo trabalhista, a Orientação Jurisprudencial 392, da SDI-1, do c. TST, assim prescreve: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Dessa forma, das normas legais e do preceito jurisprudencial acima, extrai-se que o protesto judicial tem o efeito de interromper a prescrição extintiva, quinquenal ou bienal, no âmbito do processo do trabalho. Inclusive, estabelece a OJ 359 da SDI-1 do TST, que "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'." Posto isso, mantém-se a r. sentença. Posto isso, reforma-se, em parte, a r. sentença para declarar que o marco prescricional são as parcelas exigíveis anteriores a 16/3/2012." Ainda, dispõe o parágrafo único do art. 202 do Código Civil: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". No caso, observa-se que o último ato do protesto ocorreu em 02/08/2018. Logo, reputa-se que a recontagem do prazo prescricional reiniciou em 03/08/2018. Assim, a partir de 03/08/2018, havia 5 anos para ajuizar a ação aproveitando-se da interrupção da prescrição em razão do referido protesto, o que foi respeitado pela autora, pois a petição inicial destes autos foi protocolada em 03/04/2023. As matérias suscitadas na ação de protesto interruptivo n° 0001999-82.2017.5.09.0012 coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados na ação de protesto n° 0001999-82.2017.5.09.0012, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Em decorrência do ajuizamento do protesto, em 13.08.2014, houve a interrupção do marco prescricional, que recomeçou a fluir da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo que a interromper, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil.Decorrido mais de 2 anos entre o último ato do processo interruptivo e o ajuizamento da presente demanda, deve ser mantida a declaração da prescrição pronunciada pela Origem. (TRT-1 -ROT: 01018386320175010025 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 28/04/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/05/2020; Lex Magister Net(repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009)" [sem destaques no original] Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Autora postula a reforma, para "afastar a jornada de 8h, com o consequente pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 30ª semanal". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Independente da nomenclatura do cargo, para que o empregado bancário seja enquadrável no art. 224, § 2º da CLT deve exercer atividade de maior responsabilidade na hierarquia funcional, ter padrão desassemelhado dos vencimentos (gratificação de função não inferior a 1/3 dos seu salário) e fidúcia especial, diferenciando-o hierarquicamente dos demais funcionários que compõem o setor ou departamento. A ausência de subordinados por si só, não descaracteriza o cargo de confiança, pois o parágrafo 2º do art. 224 da CLT não exige que haja poderes de direção e de mando. O critério de ter subordinados é sinal indelével da existência de cargo de confiança, mas a ausência de subordinados, não é critério absoluto para descaracterizar a função de confiança nos moldes do § 2º do art. 224 da CLT. Cabe mencionar, ainda, o entendimento pacificado na Súmula 102, I do TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos." O contrato de trabalho esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). No período imprescrito, a autora exerceu as seguintes funções: GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA III e a partir de janeiro/2022, GERENTE COMERCIAL III (fls. 1106-1133). Os recibos colacionados aos autos demonstram o pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, por exemplo, no mês de novembro/2022, recebeu ordenado no valor de R$ 7.285,95 e "Gratif. Função Chefia" no importe de R$ 4.309,78 (fl. 1133). Em audiência, os depoimentos foram colhidos pelo sistema audiovisual PJE Mídias, sem redução a termo, conforme consignado na ata de fls. 4088/4090. A prova oral a respeito do alegado cargo de confiança, transcrita na sentença, tem o seguinte teor (fls. 4165-4166): (...) A prova produzida permite concluir que a autora detinha grau de fidúcia diferenciado que permite seu enquadramento na exceção do § 2º do art. 224 da CLT. De acordo com o relato das testemunhas, a autora gerenciava uma carteira de clientes; estava abaixo apenas do gerente geral na estrutura hierárquica da agência; contava com o auxílio de um assistente, a quem orientava a respeito das tarefas; e participava do comitê de crédito da agência. Ademais, possuía assinatura autorizada, conforme documento de fl. 1304. Tais elementos confirmam a fidúcia necessária para a configuração do cargo de confiança bancária previsto no artigo 224, § 2º da CLT, restando indevido o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Reformo para reconhecer o enquadramento da autora no cargo de confiança do § 2º do art. 224 da CLT, com jornada de oito horas e carga semanal de 40 horas, e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos...". [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Outrossim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 9, 442 e 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora postula a reforma, "para o fim de que seja determinada e estipulada a condenação referente ao pagamento de horas extras, com base na jornada fixada na exordial.". Também pede a análise dos pedidos considerados prejudicados (a) inaplicabilidade da OJ 394 da SBDI-I do TST; b) Reflexos das horas extras. PLR; e c) Abatimento/Compensação). Fundamentos do acórdão recorrido: "...No caso, os controles de jornada apresentados às fls. 1158-1298 consignam marcações variáveis e anotações de horas extras. Ressalta-se que, por si só, conforme já decidiu esta E. 6ª Turma "a falta de assinatura pelo empregado não os invalida, pois não se trata de exigência legal" (autos 0000772-12.2021.5.09.0014, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 07/11/2022), bem como que houve o adimplemento de horas extras (fl. 1109, por exemplo). Competia, pois, à parte reclamante o ônus de comprovar a não veracidade dos horários anotados em tais documentos, nos termos da Súmula 338 do C. TST e dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, através de prova robusta e inequívoca de que os horários neles consignados não refletem a jornada efetivamente realizada. Todavia, de tal ônus não se desincumbiu, tendo em vista que, diversamente do relatado em razões recursais, a prova oral não atesta a realização de jornada além daquela anotada nos cartões ponto. Em audiência, os depoimentos foram colhidos pelo sistema audiovisual PJE Mídias, sem redução a termo, conforme consignado na ata de fls. 4088/4090. A prova oral a respeito da jornada, transcrita na sentença, tem o seguinte teor (fls. 4165-4166): (...) Como se vê, a prova oral não permite desconstituir a fidedignidade dos horários consignados nos registros de jornada. Os emails de fls. 4113-4119, por si só, não comprovam a realização de labor extraordinário sem registro nos cartões de ponto. Não há prova de que a participação da autora nas referidas reuniões era obrigatória ou de que efetivamente participou de tais eventos. Note-se que nos emails de fls. 4115-4116 há indicação expressa de que se trata de convite e sequer consta a autora como destinatária. Assim, correta a sentença que considerou são considerados válidos e fidedignos os registros de jornada. Também não restou comprovada a alegada violação ao intervalo intrajornada, já que as testemunhas foram uníssonas em afirma que a autora usufruía intervalo de uma hora. Nessa linha, fidedignos os controles de jornada, é da parte reclamante o ônus (art. 818, I, CLT) de apresentar demonstrativo de diferenças, partindo-se do confronto dos cartões de ponto acostados aos autos com os respectivos recibos salariais. Todavia, a parte autora sequer apresentou demonstrativo de diferenças, conforme se verifica na impugnação aos documentos (fls. 3897-3925). Assim, indevido o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, restando prejudicada a análise das pretensões recursais a respeito da aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST, reflexos em PLR e abatimento. Nada a deferir." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. No mais, a verificação quanto à fidedignidade dos horários registrados nos cartões de ponto e a demonstração de diferenças de horas extras remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados, tampouco contrariedade à Súmula invocada. A análise dos pedidos acessórios fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista quanto à matéria principal. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora sustenta que "as CCTs apresentadas pelo reclamado, que tratam da natureza da verba, são posteriores a admissão do reclamante, ou seja, a existência de qualquer CCT prevendo ser indenizatória a verba, o benefício do auxílio-alimentação já havia sido incorporado ao contrato de trabalho da autora, sendo pago por força da relação laboral, com natureza jurídica de salário, integrando a remuneração para todos os efeitos". Pede a reforma, com a condenação do réu a integrar os valores habitualmente pagos a este título, integrar os valores decorrentes em férias + 1/3, 13º salários, gratificação, comissão, PR, PLR, aviso prévio e FGTS, respeitando-se a prescrição trintenária das parcelas fundiárias. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Entretanto, é possível afastar a natureza salarial do auxílio alimentação, prevista no artigo 458 da CLT, desde que fique demonstrada a vinculação ao PAT ou exista expressa previsão nos instrumentos normativos. A existência de desconto no salário do empregado por conta da refeição fornecida, sob rubrica própria, também afasta a gratuidade da parcela e, por consequência, sua natureza salarial. (...) A autora foi admitida em 12/03/1990 (TRCT - fl. 1305). A norma coletiva vigente à época da admissão da autora - ACT 1989 - continha previsão de concessão de ajuda-alimentação (cláusula 14ª - fl. 2131). Assim, presume-se o pagamento do auxílio-alimentação à autora desde o início da contratualidade. Com a contestação, o réu juntou comprovantes de inscrição no PAT e pedidos de renovação a partir de 17/10/1986 (fl. 3312-3323 e 3829-3891). Assim, há prova de vinculação do empregador ao PAT desde à época da admissão da autora, o que afasta a natureza salarial da parcela. Ainda que assim não fosse, revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento exposto na divergência apresentada pela Exma. Des. Revisora ODETE GRASSELLI no ROT 0001031-86.2020.5.09.0872, acórdão de minha relatoria, julgado em 25/07/2023, com os seguintes fundamentos: (...) Os bancos, por sua vez, indicam que, no fim da década de 1980 e início da década de 1990, passaram a existir normas coletivas com a previsão de pagamento do auxílio com caráter indenizatório expresso (além de aderirem ao PAT). Como constou no voto do Ex.mo. Relator, essa situação foi, por anos, tratada na forma da OJ nº 413, da SDI-I/TST. Com base em tais entendimentos, compreendia-se que a verba comprovadamente recebida no início do contrato com caráter salarial tinha essa natureza "imutável" e as normas coletivas que sobrevinham dispondo de maneira diversa não tinham a capacidade de afastar a natureza salarial inicial. Ocorre que o Tema nº 1046 do STF colocou em xeque as premissas que fundavam a OJ nº 413 da SDI-I/TST, pois atribuiu um prestígio às normas coletivas mais intenso que aquele que a jurisprudência comumente lhes dava. A reforma trabalhista reforçou ainda mais essa ideia com as novas disposições dos artigos 611-A e seguintes da CLT. Tanto é assim, que, temos julgamentos na Turma em casos como o do Itaú/Banestado, reconhecendo que, após a reforma trabalhista e o Tema nº 1046, a norma coletiva altera, sim, o caráter da parcela. No julgamento dos autos 0000452-42-2022-5-09-0655, publicado em 10/02/2023, de relatoria do Ex.mo. Desemb. Paulo Ricardo Pozzolo, pontuou-se, em caso de trabalhador que havia recebido o auxílio-alimentação desde 1988, que "é inegável que o Colegiado possui diversos precedentes enquadrando a situação dos autos (recebimento de benefícios atinentes à alimentação com posterior adesão do empregador ao PAT e sem prova de previsão de natureza indenizatória dos benefícios em normas coletivas desde admissão do trabalhador) na OJ 413 da SDI-I do C. TST". Porém, reconheceu-se que "em recente decisão, no julgamento ocorrido em 2/6/2022, o e. STF" passou a conferir a validade das normas coletivas. E, além disso, que "com a alteração legislativa, as importâncias recebidas até então passaram a não incorporar o contrato de trabalho. Precedentes: 0001024-38.2021.5.09.0071, julgamento 6 de junho de 2022, Relatora Des. Sueli Gil El Rafihi e Revisor Des. Sergio Murilo Rodrigues Lemos; 0000689-69.2020.5.09.0195, julgamento 7 de dezembro de 2021, Relator Des. Francisco Roberto Ermel; 0000782-89.2020.5.09.0661, julgamento 30 de março de 2021, Relatora Des. Sueli Gil El Rafihi e Revisor Arnor Lima Neto". Naquele caso, negou-se a integração da parcela recebida com caráter inicialmente salarial em 1988...". Ademais, a reforma trabalhista procedida pela Lei nº 13.467, de 2017, alterou o § 2º do artigo 457, de modo que as importâncias recebidas a título de auxílio-alimentação passaram a não incorporar o contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, por expressa determinação legal. Assim já decidiu este 6ª Turma no ROT 0000491-77.2021.5.09.0007, acórdão de relatoria da Exma. Juíza convocada SANDRA MARA FLÜGEL ASSAD, julgado em 05/10/2022. Assim, impõe-se o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela auxílio-refeição. Mantenho." [sem destaques no original] De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST invocados. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Autora alega que "os paradigmas tinham as mesmas atribuições e executavam as mesmas atividades"; que "merece ser conhecido e provido o recurso para se determinar a reforma do acórdão e afastar as alterações legislativas de direito material trazidas pela Lei 13.467/2017, ao caso em tela, aplicando-se a lei anterior às condições referentes a equiparação salarial"; e que "o protesto interruptivo da prescrição é plenamente aplicável ao caso dos autos na medida em que o parágrafo único do artigo 202 do CC dispõe que a interrupção da prescrição volta a ser contada do último ato do instrumento que a interrompeu". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). No período imprescrito, a autora exerceu as seguintes funções: GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA III e a partir de janeiro/2022, GERENTE COMERCIAL III (fls. 1106-1133). O TRCT juntado à fl. 1381 comprova que o último dia trabalhado pelo paradigma GILSON MAFFAZZOLLI foi 30/08/2017. Mesmo levando-se em conta a reforma da sentença para declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho (em 01/12/2022), em razão da interrupção da prescrição pela ação de protesto n° 0001999-82.2017.5.09.0012, persiste a conclusão da sentença de que o paradigma foi desligado em período declarado como prescrito, razão pela qual não há como ser acolhida a pretensão de equiparação salarial em relação a este paradigma. Quanto ao paradigma RONEI MARCOS CONTE, consta em seus demonstrativos de pagamento que a partir de outubro/2016 exerceu a função de "GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA II" (fls. 1629-1665). Assim, como bem destacado na sentença, o salário dele era inferior ao da reclamante. No período imprescrito, a autora auferiu salário de R$ 5.468,60 (fls. 1103 e seguintes) e o salário recebido pelo paradigma era de R$ 5.024,90 (fls. 1635 e seguintes), razão pela qual é indevida a equiparação quanto a este. O paradigma RICARDO CARVALHO, também tinha salário inferior ao da reclamante no período imprescrito, de R$ 4.536,93 para o mês de fevereiro de 2018 (fls. 1904), enquanto o salário da reclamante naquele mesmo mês era de R$ 5.468,60 (fls.1105), restando indevida a equiparação salarial também em relação a este paradigma. Quanto ao paradigma SÉRGIO PAMPUCH, consta em sua ficha de registro que foi admitido em 02/01/1986 (fl. 1734), de modo que possui diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos em relação à autora, que foi admitida em 12/03/1990, incidindo na hipótese prevista no art. 461, § 1º, da CLT, razão pela qual resta improcedente a pretensão de equiparação salarial quando a este paradigma. Mantenho." [sem destaques no original] Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o pedido não se funda na equiparação salarial, mas sim no tratamento isonômico entre os funcionários pelo mesmo empregador"; e que "os documentos trazidos em conjunto com a petição inicial corroboram o fato de o reclamado tratar empregados de forma diferenciada e sem qualquer justificativa". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "....O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). No período imprescrito, a autora exerceu as seguintes funções: GERENTE CONTAS PESSOA JURIDICA III e a partir de janeiro/2022, GERENTE COMERCIAL III (fls. 1106-1133). Os documentos juntados aos autos indicam que os empregados que recebiam a "verba de representação" possuem histórico funcional diverso do autor, não exerciam a mesma função e alguns sequer laboravam na mesma localidade. Senão, vejamos, por exemplo: Cleverson Jobert de Castro era Gerente de Agência, cargo nunca ocupado pela parte autora, e laborou na Unid 2013 Rua Hadoock Lobo, no Rio de Janeiro - RJ, onde nunca laborou a parte autora (fl. 49). Geizabeth Mendonça da Silva Targueta era Chefe de Serviço e Supervisora Administrativa (fls. 50 e 60), cargos nunca ocupados pela parte autora. Ademais, os demonstrativos de pagamento indicam que laborou na Unid. 3077, em Belo Horizonte - MG, onde nunca laborou a parte autora; (...) A prova dos autos demonstrou históricos funcionais diversos entre a autora e os empregados que recebiam a "verba de representação". A documentação carreada ao feito comprova que a autora trabalhou em condições, cargos, locais e períodos distintos dos paradigmas, que estavam, portanto, sujeitos a exigências diversas. A isonomia assegurada pelo art. 5º da CF é destinada aos que se encontrem em idênticas condições, o que não se constatou no caso em análise. Não fere o princípio da isonomia o pagamento da parcela "verba de representação" em valores diversos a gerentes de seguimentos, agências e funções distintas do autor. Assim, não faz jus a autora ao pagamento da parcela "verba de representação". Neste sentido já decidiu este Colegiado no ROT 0000732-71.2022.5.09.0668, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: (...) Sendo incontroverso que a parcela denominada "verba de representação" não foi instituída por lei, instrumento normativo ou normativo interno, mas sim instituída e paga por mera liberalidade pelo empregador, a determinados empregados que reunissem condições específicas para tanto - as quais foram devidamente explicadas na defesa-, e uma vez que a defesa nega que a Reclamante tivesse implementado tais condições, incumbia à Autora provar que fazia jus ao seu recebimento. A documentação acostada aos autos (contracheques e fichas funcionais dos empregados citados e da própria Demandante) demonstra diferenças significativas quanto ao histórico e evolução funcional, cargos, segmentos, agências e cidades da Obreira e dos paradigmas, o que confirma as diferentes condições de trabalho dos referidos empregados que receberam o benefício. (...) Outrossim, é certo que a escolha de quais atividades são elegíveis para serem beneficiados com verbas diferenciadas (não previstas em lei ou em regulamento interno) está inserida no poder potestativo do empregador e não há vedação legal ou convencional para isso, desde que não incorra nas hipóteses do artigo 461 da CLT ou implique conduta discriminatória. O que é vedado é o pagamento de salário diverso a empregados que exerçam idênticas funções em igualdades de condições (no mesmo estabelecimento comercial, com mesma produtividade, cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos), o que não é o caso dos autos...". Mantenho." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte Autora afirma que "os documentos colacionados aos autos comprovam que o programa de incentivo ao desligamento foi instituído pelo réu, bem como comprovam que o banco efetivou o pagamento da indenização para empregados dispensados sem justa causa e sem adesão a qualquer programa de desligamento ou em razão de aposentadoria". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...O contrato de trabalho da autora esteve vigente 12/03/1990 a 01/12/2022 (TRCT - fl. 1305). Esta 6ª Turma já teve a oportunidade de analisar a matéria no ROT 0001820-78.2017.5.09.0003, julgado em 26/10/2022, em que foi Relator o Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir nos presentes autos: ...A autora pugna pelo pagamento do prêmio de desligamento "(...) de 16 remunerações seja calculado pela última remuneração recomposta (salário base/ordenado, adicional por tempo de serviços e diferenças salariais pleiteadas e deferidas na presente ação), bem como, declarada a não incidência de imposto de renda, relevando a natureza indenizatória de tal verba". A reclamante foi admitida em 17/03/1983 em pelo Banco Bamerindus (fl. 303), sucedido pelo Banco HSBC, posteriormente sucedido pelo Bradesco, ora reclamado, e aderiu ao Plano de Demissão Voluntária Especial, o PDVE 2017, oferecido pelo Bradesco, sendo-lhe paga "indenização PDVE 2017" no valor de R$ 72.980,04, conforme TRCT (fls. 322 e ss.) e regulamento de fls. 1425 e ss., com o qual anuiu expressamente. Por disciplina judiciária, aplico o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000134-55.2020.5.09.0000: "PRÊMIO DESLIGAMENTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO REGULAMENTO DO ANTIGO BANCO BAMERINDUS S/A - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DO PDVE 2017 INSTITUÍDO PELO SUCESSOR BANCO BRADESCO S/A - INA PLICABILIDADE DA SÚMULA 51, II, DO C. TST - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INDEVIDO ABATIMENTO DE VALORES - Aos empregados que aderiram ao PDVE 2017 instituído pelo Banco Bradesco S/A é possível acumular o 'Prêmio desligamento' previsto em Regulamento do extinto Banco Bamerindus S/A, desde que preenchidos os requisitos previstos, por possuírem natureza jurídica diversa, sendo inaplicável a Súmula 51, II, do C. TST e indevido qualquer abatimento de valores recebidos". No caso, o Banco Bamerindus instituiu o Programa de Desligamento de Funcionário em 20/12/1989, e nele se verifica que o benefício deveria ser pago ao empregado que preenchesse os critérios ali dispostos (fls. 430 e ss.). O regulamento do Programa de Desligamento do Bamerindus é claro ao expor no seu item 1.3 que teriam direito ao prêmio aqueles empregados que, em mútuo consentimento com o Bamerindus, tivessem interesse em antecipar seu desligamento, por aposentadoria, e que contassem com no mínimo 53 anos. Todavia, na data da dispensa (02/10/2017), a reclamante contava com 50 anos (vide fl. 23) e não se desligou por aposentadoria. Esclareço que os critérios dos itens 1.1 a 1.3. do Programa de Desligamento do Bamerindus são acumulativos, o que afasta os argumentos recursais em sentido contrário. A exceção se encontra no item 1.4, que não se aplica à autora. Logo, não preenchendo a reclamante os requisitos exigidos pelo Programa, não há falar em condenação ao pagamento de prêmio desligamento. Ademais, o fato de o réu ter pago parcela a título de incentivo aposentadoria para alguns empregados não atrai o mesmo direito à parte autora. Este Colegiado entende ser característica do prêmio a subjetividade do empregador na sua concessão. Mantenho." No caso em análise, a reclamante contava com 51 anos à época rescisão contratual (TRCT - fl. 1305) e não se desligou por aposentadoria. Assim, não preenchendo os requisitos exigidos pelo Programa de Desligamento instituído pelo réu, não faz jus ao pagamento de prêmio desligamento. Mantenho." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora postula a reforma, "para o fim de condenar o reclamado ao pagamento de dano material consistente o pagamento de aluguel pela utilização do veículo do reclamante para o desempenho de atividades em prol do réu, por toda contratualidade, no valor estimado de R$ 10.000,00, ou, sucessivamente, indenização em valor a ser fixada por esse Juízo". Fundamentos do acórdão recorrido: "...A autora declarou em depoimento que recebia ressarcimento proporcional à quilometragem percorrida com o próprio veículo; que na época do HSBC, recebia ressarcimento no período do BRADESCO pelo própriogerente e a partir de 2021 passou a poder usar o UBER para realizar visitas (00:36:53). Restou comprovado que o autor utilizava veículo particular para trabalho externo em prol réu. É dever do empregador assumir as despesas com a utilização de veículo particular para o trabalho (artigo 2º, caput, da CLT). Contudo, a autora não logrou êxito em demonstrar que o valor reembolsado por quilômetro rodado era insuficiente para quitar os gastos com manutenção, bem como ressarci-lo pela depreciação e desgaste do veículo. A autora não comprovou documentalmente que suportava despesas além daquelas reembolsadas pelo réu. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (...) Assim, indevida a indenização pleiteada. Neste aspecto, não merecem reparo as considerações tecidas na sentença (fl. 4170): "Em se tratando de danos materiais exige-se prova documental,já que o consumidor de serviços, peças, combustível etc. tem a possibilidade de pedir e guardar os comprovantes dos pagamentos. No presente caso a reclamante não juntou qualquer comprovante de despesa que tenha realizado com o seu veículo, ônus que a ela competia, a teor do inciso I do art. 818 da CLT, e do qual não se desincumbiu." Mantenho." [sem destaques no original] A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigos 2, 3 e 114; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso X do artigo 7º; inciso IV do artigo 60 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. -violação aos Enunciados 2 e 4 da 2ª. Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizado pela ANAMATRA. A parte Autora defende que "a condenação de beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento de honorários advocatícios viola os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário". Requer a reforma para a exclusão da condenação ao pagamento de verba honorária. Sucessivamente, pede a redução do percentual arbitrado. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Conforme constou na análise do recurso do réu a respeito do mesmo tema, é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte autora, fixados no importe de 15% sobre valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (fl. 4173). Mantenho." [sem destaques no original] A alegação de violação a norma veiculada em Decretos não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA também não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (hgb) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KENE CRISTINE TESSARO ZESCHAU NOSSABEIN

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