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Processo nº 1005026-42.2024.4.01.3302

ID: 311883854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005026-42.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005026-42.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005026-20.2025.4.01.0000

ID: 327076310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005026-20.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOGOS TELEATENDIMENTO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005026-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101310-82.2024… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005026-20.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1101310-82.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LOGOS TELEATENDIMENTO E COBRANCAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YHURY SIPAUBA CARVALHO SILVA - PI8016-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LOGOS TELEATENDIMENTO E COBRANCAS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1005026-08.2025.4.01.3302

ID: 328887733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005026-08.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005026-08.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA ROCHA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADOLFO MICLOS JUNIOR - BA57286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005026-12.2024.4.01.3506

ID: 294575604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-12.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005026-12.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA O… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005026-12.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSSARA OLIVEIRA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF JUSSARA OLIVEIRA DUARTE (991.755.091-72) DIB (data de início do benefício) 07/05/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 16.753,71 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Alexandre Vieira Silvério x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 314050319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-15.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VIEIRA SILVéRIO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE CIETA SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-15.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Silvério - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercadolivr… Processo 1005026-15.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Vieira Silvério - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. As guias foram regularizadas no sistema. Porém, na interposição do recurso, as recorrentes não recolheram as despesas correspondentes às cartas de pág. 73/74. Não cabe a intimação para complementação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, p. único, da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais, elencados no art. 2º da mesma lei. Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC. Nesse sentido: "Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido. Inviabilidade de relevação, ainda que de valor irrisório, no caso do erro ter se dado exclusivamente por culpa do contribuinte. Caráter tributário da exação. Indisponibilidade da verba, de natureza pública. Improcedência do pedido." (0000014-19.2015.8.26.9003 Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / Preparo / Deserção Relator(a):Valdir da Silva Queiroz Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Data do julgamento:09/12/2015) "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (PROCESSO 0000043-07.2017.8.26.9001 RELATOR Dr. Carlos Fantacini JULGADO EM 02.05.2018 SITUAÇÃO TRANSITADO) Julgo, pois, deserto o recurso interposto pelas requeridas. Quanto aos recolhimentos efetuados, faço constar desde logo o disposto no item 2.1.b do Comunicado CG nº 1.158/2021 (DJe 02/02/2023, pág. 20/23): "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nesses casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário." Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005026-23.2022.4.01.4301

ID: 275952591

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-23.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONOR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO PROCESSO: 1005026-23.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO PROCESSO: 1005026-23.2022.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONOR DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO DIAS DE ARRUDA - TO3470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ARAGUAÍNA, 21 de maio de 2025. KYLPATRICK FREITAS REIS 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 294487430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036939-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036939-08.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Isabella de Cássia Oleszezuki, OAB/PR 97.622. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE CESSÃO, NOTADAMENTE SE A COTA FOI CANCELADA (COTA INATIVA). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 16, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TJSP, QUE SE MANTÉM CABÍVEL NA ESPÉCIE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CORRÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO PROPOSTA PARA CONDENAR OS CORRÉUS A RECONHECEREM A AUTORA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITOS DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS E A SE ABSTEREM DE PAGAR AO CONSORCIADO CEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU E A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU É CONFIRMADA PELA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º, E PELA TEORIA DA APARÊNCIA, DADA A ATUAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO.4. A CESSÃO DE CRÉDITO É VÁLIDA, MESMO SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, POIS SE REFERE A COTAS CANCELADAS, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS É VÁLIDA E EFICAZ, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. A ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DOS CORRÉUS É NECESSÁRIA PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.795/2008, ART. 5º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11; CF, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1088436-11.2020.8.26.0100, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 25/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004387-87.2023.8.26.0405, REL. IRINEU FAVA, J. 06/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008402-65.2024.8.26.0405, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, J. 14/03/2025; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1005026-16.2024.8.11.0041

ID: 258510687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: 615.977.161-20 (APELADO), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO PRESCRITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome da autora no SCR, referente a um débito prescrito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) definir se a existência de anotações preexistentes legítimas afasta a condenação por dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo, sendo indevida a manutenção de restrição após a prescrição do débito, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4. No caso concreto, o banco manteve a inscrição do nome da autora por mais de cinco anos, tornando indevida a restrição. 5. Contudo, verificou-se a existência de anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito, oriundas de outros credores, sem comprovação de sua irregularidade, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, a existência de registros anteriores legítimos impede a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR referente a débito prescrito configura ato ilícito, salvo quando houver anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A existência de registros anteriores legítimos afasta a indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385; AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/12/2014, DJe 15/12/2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 1005026-16.2024.8.11.0041. Apelante: BANCO PAN S/A. Apelado: MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA. ______________________________________________________________ Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, de n. 1005026-16.2024, ajuizada por MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais, e assim, determinou a exclusão do nome da requerente junto ao Banco Central referente ao débito discutido nos autos. Declarou a inexigibilidade do título objeto da ação e condenou o requerido ao pagamento do quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Por consequência, condenou o Banco Pan ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformado, o Banco apelante alega que não cometeu qualquer ilicitude que pudesse justificar a reparação por dano moral. Fala que, devido a existência de anotação preexistente, deve ser aplicada ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas narrativas postula para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida para um patamar proporcional e razoável. Ao final, aduz que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 276605901. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, narrando que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pelo Banco réu, no campo “em prejuízo”, referente a um débito prescrito no valor de R$ 4.658,84, datado de 12/2018. A sentença, contra a qual se insurge a parte requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como consabido, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a manutenção indevida de restrição gera dano moral in re ipsa ao consumidor, salvo se houver demais anotações preexistentes legítimas. No caso, restou comprovado que o Banco Pan manteve indevidamente o nome da autora no SCR referente a um débito já prescrito em 12/2023, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC. Aplica-se, portanto, a Súmula 323 do STJ, que autoriza apenas a manutenção da inscrição de débitos não prescritos no cadastro por até 5 anos, “in verbis”: Súmula n. 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.) Assim, resta evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela ré ora apelante, que falhou na prestação de serviços ao manter o nome da requerente inscrito no Sistema de Informações ao Crédito – SCR, por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, no que diz respeito aos danos morais objeto de irresignação recursal, verifica-se que não restou caracterizada, no caso. É que, da análise minuciosa dos autos, máxime do documento acostado ao id. de n. 276605879 (histórico de ocorrências extraído do banco de dados do SCPC), verifica-se que, além do apontamento impugnado que, embora levado à efeito em 12/2018, tornou-se indevido somente em 12/2023 devido à prescrição, a recorrida possuía outras anotações lançadas pelo Banco Bradesco S/A, Casa Bahia, Cartão Calcard, Vuon Card e Banco CSF AS Atacadão, datadas dos meses de abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2023, respectivamente. Cumpre esclarecer que, apesar da apelada alegar que as mencionadas inscrições se encontram sub judice, ela não colacionou qualquer documento hábil, que pudesse comprovar a aludida afirmação. Desse modo, estando o nome da requerente inserido no cadastro de negativação ao crédito, em decorrência de dívida pretérita a que reconhecidamente indevida, é incabível a condenação por danos morais. A matéria se encontra sumulada pela Corte Superior: Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...]. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O usuário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014). Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005026-16.2024.8.11.0041

ID: 258510688

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005026-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005026-16.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA - CPF: 615.977.161-20 (APELADO), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO PRESCRITO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do nome da autora no SCR, referente a um débito prescrito, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) definir se a existência de anotações preexistentes legítimas afasta a condenação por dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo, sendo indevida a manutenção de restrição após a prescrição do débito, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC e da Súmula 323 do STJ. 4. No caso concreto, o banco manteve a inscrição do nome da autora por mais de cinco anos, tornando indevida a restrição. 5. Contudo, verificou-se a existência de anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito, oriundas de outros credores, sem comprovação de sua irregularidade, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. 6. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado, a existência de registros anteriores legítimos impede a configuração do dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida no SCR referente a débito prescrito configura ato ilícito, salvo quando houver anotações preexistentes legítimas nos cadastros de proteção ao crédito. 2. A existência de registros anteriores legítimos afasta a indenização por danos morais, conforme disposto na Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; STJ, Súmula 385; AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02/12/2014, DJe 15/12/2014. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 1005026-16.2024.8.11.0041. Apelante: BANCO PAN S/A. Apelado: MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA. ______________________________________________________________ Eminentes pares: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo BANCO PAN S/A, com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, de n. 1005026-16.2024, ajuizada por MARIA CREUNICE LEANDRO DE OLIVEIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais, e assim, determinou a exclusão do nome da requerente junto ao Banco Central referente ao débito discutido nos autos. Declarou a inexigibilidade do título objeto da ação e condenou o requerido ao pagamento do quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso. Por consequência, condenou o Banco Pan ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Inconformado, o Banco apelante alega que não cometeu qualquer ilicitude que pudesse justificar a reparação por dano moral. Fala que, devido a existência de anotação preexistente, deve ser aplicada ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas narrativas postula para que a condenação correspondente seja afastada ou reduzida para um patamar proporcional e razoável. Ao final, aduz que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. 276605901. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na hipótese, a requerente ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, narrando que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) pelo Banco réu, no campo “em prejuízo”, referente a um débito prescrito no valor de R$ 4.658,84, datado de 12/2018. A sentença, contra a qual se insurge a parte requerida, julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme relatório. Na ocasião, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. Pois bem. Como consabido, o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a manutenção indevida de restrição gera dano moral in re ipsa ao consumidor, salvo se houver demais anotações preexistentes legítimas. No caso, restou comprovado que o Banco Pan manteve indevidamente o nome da autora no SCR referente a um débito já prescrito em 12/2023, nos termos do art. 43, §§ 1º e 5º do CDC. Aplica-se, portanto, a Súmula 323 do STJ, que autoriza apenas a manutenção da inscrição de débitos não prescritos no cadastro por até 5 anos, “in verbis”: Súmula n. 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. (Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.) Assim, resta evidente o ato ilícito na conduta perpetrada pela ré ora apelante, que falhou na prestação de serviços ao manter o nome da requerente inscrito no Sistema de Informações ao Crédito – SCR, por mais de 05 (cinco) anos. Com efeito, no que diz respeito aos danos morais objeto de irresignação recursal, verifica-se que não restou caracterizada, no caso. É que, da análise minuciosa dos autos, máxime do documento acostado ao id. de n. 276605879 (histórico de ocorrências extraído do banco de dados do SCPC), verifica-se que, além do apontamento impugnado que, embora levado à efeito em 12/2018, tornou-se indevido somente em 12/2023 devido à prescrição, a recorrida possuía outras anotações lançadas pelo Banco Bradesco S/A, Casa Bahia, Cartão Calcard, Vuon Card e Banco CSF AS Atacadão, datadas dos meses de abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2023, respectivamente. Cumpre esclarecer que, apesar da apelada alegar que as mencionadas inscrições se encontram sub judice, ela não colacionou qualquer documento hábil, que pudesse comprovar a aludida afirmação. Desse modo, estando o nome da requerente inserido no cadastro de negativação ao crédito, em decorrência de dívida pretérita a que reconhecidamente indevida, é incabível a condenação por danos morais. A matéria se encontra sumulada pela Corte Superior: Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...]. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1450391/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O usuário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.343/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 15/12/2014). Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para, reformada a sentença, afastar a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005026-12.2025.8.26.0381

ID: 306471399

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-12.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VILLAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005026-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Villar Martins - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005026-12.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Villar Martins - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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