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"1005026-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000821-27.2025.4.03.6141

ID: 314131859

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000821-27.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NÃO INFORMADO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000821-27.2025.4.03.6141 / 6ª Vara Federal de Santos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NÃO INFORMADO D E C I S Ã O C… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000821-27.2025.4.03.6141 / 6ª Vara Federal de Santos AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: NÃO INFORMADO D E C I S Ã O Cuida-se de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de notitia criminis encaminhada por Nathalia Zanicheli (id. 364195474), informando a ocorrência de fatos tipificados no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita). Segundo consta na representação veiculada por meio do canal Digi-Denúncia do MPF, o ex-marido da notificante - LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS, apresentou informações falsas, perante autoridades municipais de São Vicente/SP, com o propósito de receber valores do bolsa família (legalmente constituído) em nome do menor Luís Antônio Zanicheli, filho de ambos. O parquet federal se manifestou pelo declínio de competência para a Justiça Estadual, aduzindo que os prejuízos suportados pela conduta ilícita inicialmente narrada se restringem exclusivamente ao interesse privado: "já que atingiram tão somente o patrimônio de particular” (ids. 364195473). É a breve síntese do necessário. DECIDO. Com razão o Douto representante do Ministério Público Federal. No caso dos autos não se verifica indícios de ofensa direta, ou qualquer outro dano relevante, a bem, serviço ou interesse da União (art. 109, IV e V, da CF/88), aptos justificar a competência da Justiça Federal, tendo em vista que não houve fraude na concessão do benefício supostamente desviado, nem tampouco foi constatado o efetivo prejuízo de órgãos da Administração Pública Federal. Nesse sentido: "DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de São Carlos - SJ/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, suscitado. Cingem-se os autos na definição da competência para apuração do suposto crime previsto no artigo 168 do Código Penal. Tem-se que Fábio Luiz Risso, ora interessado, é acusado de apropriar-se de maneira continuada de valores pertencentes à vítima Anízio Paraibano da Silva, legítimo beneficiário do programa do Bolsa Família. Na ótica do Juízo suscitado, considerando que o delito tem por objeto a apropriação de valores oriundos do programa de distribuição de renda mantido pela União, a competência seria da Justiça Federal. A seu turno, o Juízo suscitante entende que a competência do feito é da Justiça Estadual, tendo em vista que não foi comprovada fraude na concessão do benefício. Nesta instância, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Estadual, ora suscitado. É o relatório. Decido. Cumpre registrar que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, razão pela qual passo ao seu exame. No caso dos autos, extrai-se da denúncia oferecida (e-STJ, fls. 116-117) que Fábio Luiz Risso, a pretexto de auxiliar a vítima Anízio Paraibano, fez o seu cadastramento no programa Bolsa Família, utilizando seus documentos, com a autorização deste. Finalizado o regular cadastramento, o cartão fora enviado para a residência da testemunha Benedita, onde o beneficiário Anízio residia de favor. Ato seguinte, dirigiu-se o acusado até a referida casa e, com o consentimento da vítima, apoderou-se do cartão e da senha, que lhe foram entregues acreditando em sua boa-fé de realizar o saque e entregar o valor à vítima. De posse dos documentos cedidos, o denunciado compareceu até a agência da Caixa Econômica Federal e realizou, em três ocasiões distintas, os saques no valor de R$87,00 cada, apropriando-se do numerário sem, porém, devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com razão o Juízo suscitante. Haveria clara situação objetiva de interesse da União se os valores do benefício fossem subtraídos mediante fraude ao sistema de cadastramento no programa federal do Bolsa Família com utilização, por exemplo, de documentos falsos para fazer jus à benesse. Ou se o numerário fosse obtido mediante ataque fraudulento ao sistema bancário da Caixa Econômica Federal, que possuiria, nesta referida hipótese, o dever de indenizar seu correntista lesado. Esse inclusive é o teor da Súmula n. 249/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A propósito: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011, grifou-se). Ocorre que, na hipótese em questão, a conjuntura é diversa. O legítimo beneficiário acreditou na boa-fé do acusado e consentiu que este, de posse de seu cartão e senha, realizasse o saque dos valores. Contudo, apropriou-se o denunciado do numerário, sem prestar contas à vítima. Não houve, portanto, lesão a patrimônio da União, pois a quantia foi devidamente transferida à conta bancária do legítimo beneficiário, saindo da esfera de disponibilidade do Ente Público. Não há também responsabilidade ou ônus indenizatório por parte da instituição bancária (empresa pública - CEF), porque não ocorreu saque fraudulento, mas sim culpa exclusiva da vítima ao confiar no acusado e entregar seu cartão e senha. Assim sendo, para fins penais, não se verifica interesse da União no feito. A respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018, grifou-se) Sobre idêntica controvérsia, cito também seguinte excerto de decisão monocrática da em. Ministra Laurita Vaz, no CC 161.392/MA, Dje: 12/2/2019: "Pela análise dos autos, a conduta supostamente praticada pela investigada tinha por escopo lesar o patrimônio da beneficiária do bolsa-família, uma vez que os valores do benefício já haviam sido transferidos para a sua titularidade quando disponibilizados para saque junto à instituição financeira, não se verificando a tentativa de atingir bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, de forma a justificar a competência da Justiça Federal ... Ante o exposto, CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Parnaíba - MA, o suscitado." Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Carlos - SP, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. (STJ - Ministro Ribeiro Dantas, Relator - CC n. 177.793, DJe de 15/04/2021.) (grifos nossos) Releva notar que se trata de incompetência absoluta, que pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer tempo. Dessa forma, verifico que a manutenção deste inquérito policial na Subseção Judiciária de Santos/SP poderá gerar futura violação à garantia constitucional do juiz natural, adotada pelo artigo 5º, LIII, da Constituição da República, posto que ninguém poderá ser processado nem julgado senão pela autoridade competente. Em face do exposto, este Juízo é incompetente para processar e julgar eventual ação penal decorrente deste inquérito policial, motivo pelo qual, determino a remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca São Vicente/SP, para as providências que se mostrarem cabíveis. Ciência ao MPF. Santos, na data da assinatura eletrônica

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1005026-08.2023.8.26.0405"

Processo nº 5000821-27.2025.4.03.6141