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Processo nº 0004708-06.2024.4.05.8107

ID: 298154153

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004708-06.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0004708-06.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA … PROCESSO: 0004708-06.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS RÉU(RÉ): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares 2.2.1. Ausência de interesse de agir Alegou a CEF que não haveria interesse de agir “tendo em vista ausência de contrato firmado entre as partes do processo”. No entanto, o(a) AUTOR(A) comprovou ser cliente da instituição financeira, de que modo que não subsiste a alegação da ré. Afasto a preliminar. 2.2.2. Benefícios da gratuidade judiciária O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Com efeito, não foi acostado aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as alegações de insuficiência de recursos levantadas na inicial, cuja presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, restou caracterizado o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. Rejeita-se, portanto, a impugnação. 2.2. Mérito 2.2.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC A causa de pedir mediata desta ação é contrato de conta bancária mantido entre o(a) AUTOR(A) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A demanda está embasada, portanto, em relação jurídico-material de consumo, nos termos do enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Dessa forma, incide o regime jurídico instituído pelo CDC. 2.2.2. Responsabilidade do fornecedor O art. 14, caput, do CDC estabeleceu a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destacou-se) Assim, na disciplina consumerista, para que se configure o dever de indenizar bastam as provas do(a) (i) ação ou omissão do fornecedor, (ii) dano experimentado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade a uni-los. 2.2.3. O caso dos autos: Exame dos requisitos para a configuração da responsabilidade do fornecedor O(A) AUTOR(A) narrou em petição inicial que, em 07 de dezembro de 2023, tinha R$ 3.078,97 (três mil, setenta e oito reais e noventa e sete centavos) em sua conta e sacou R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando R$ 2.678,97 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). Quase um mês depois, em 06 de janeiro de 2024, sua conta deveria ter cerca de R$ 2.694,55 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), mas ao tentar sacar dinheiro para comprar medicamentos para sua esposa, constatou que havia apenas R$ 4,55 (quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que funcionário da RÉ lhe avisou que no dia 05/01/2024 foram realizados vários saques da sua conta. Com a inicial, o(a) AUTOR(A) juntou aos autos extratos dos período de 01/12/2023 a 31/12/2023 e 01/01/2024 a 31/01/2024, referente à conta (nº 788.922.815-6) de sua titularidade, vinculada à agência nº 00613 de Iguatu (Id. 49272262). A CEF, em sua contestação, afirmou que o(a) AUTOR(A) registrou reclamação na central de atendimento, onde relatou ter sido vítima de troca de cartão em ambiente externo à CEF. Chamou atenção, ainda, ao fato de que houve intervalo de 30 (trinta) dias entre o último uso reconhecido pelo(a) AUTOR(A) e os saques questionados. Concluiu que seria uma fortuito externo, com culpa exclusiva do(a) AUTOR(A) e de terceiros. Instruiu os autos com cópia de parecer emitido pela sua área de segurança (Id. 52603208). Na réplica, o(a) AUTOR(A) reitera que se trataria de fortuito interno, não havendo a CEF tomado as providências cabíveis ante as transações suspeitas praticadas por terceiro. Sucede que a versão autoral fica enfraquecida verificar que é contraditória com aquela apresentada na contestação administrativa, vez que, perante a CEF, afirmou que fora vítima do golpe da troca de cartão. Ademais, segundo detalhamentos das transações suspeitas (Id. 52603208, pags. 07/08), todas foram concluídas com uso do cartão físico e do chip. Ou seja, além de facilitar o acesso ao cartão magnético, o(a) AUTOR(A) forneceu a senha pessoal e intransferível. No ponto, vale trazer à colação enunciado de Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Ocorre que, no caso dos autos, o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e o dano sofrido desaparece tanto pela culpa exclusiva do(a) consumidor(a), o(a) qual forneceu cartão e senha de uso pessoal e intransferível, quanto pela culpa exclusiva de terceiro, em razão da suposta conduta do agente criminoso. Assim, mesmo analisando o caso posto por esses dois prismas, resta afastada de plano a responsabilidade civil da requerida. Conforme Jurisprudência em Teses nº 162 do Superior Tribunal de Justiça: “7) A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). Com efeito, o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Caso contrário, como restou demonstrado na presente demanda, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Para o Superior Tribunal de Justiça, basta à instituição financeira comprovar que o saque foi feito com o cartão do cliente e a respectiva senha, não tendo que demonstrar que foi ele pessoalmente que efetuou a retirada, senão vejamos: “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/08/2020) Em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários.(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.954.042/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 30/5/2022)” (destacou-se) Assim, o cliente que permite que terceiro tenha acesso à senha do seu cartão não pode atribuir ao banco a responsabilidade pelos saques indevidos, motivo pelo qual é incabível o pagamento de indenização a título de danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. GABRIELA LIMA FONTENELLE CÂMARA Juíza Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002933-56.2024.4.05.8300

ID: 323192303

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002933-56.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERPA COSSART

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002933-56.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002933-56.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESTAURANTE CHINATOWN SHOPPING LTDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SERPA COSSART - PE25749 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780 SENTENÇA I a) Caso concreto e fundamentação Em apertada síntese, suscita a parte autora que recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se passou por gerente da Caixa Econômica Federal, quem lhe informou de suposta necessidade de “atualizar o acesso ao gerenciador e solicitando que executasse alguns procedimentos para isso”. Assim, o demandante foi instado a realizar 4 (quatro) transferências bancárias, no dia 09/11/2023, totalizando a quantia global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (id. 34266820). Como não havia saldo na conta corrente, os valores foram descontados da linha de crédito do cheque especial. Após perceber ter sido vítima do “golpe da falsa central”, a pessoa jurídica autora contestou as transações junto à CEF, a qual lhe respondeu que “após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada” (id. 34266822). Por conta de tais fatos, requer a parte autora a desconstituição da dívida do cheque especial, no valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da indenização por danos morais sofridos em virtude do imbróglio causado pelo banco requerido. Em contestação, a CEF sustentou que “(...) as transações contestadas foram realizadas após a validação de dispositivo (Apelido "CSFINANCEIRO") através de outro dispositivo (Apelido "CS1FIN") registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente”. Pois bem. A existência da operação de transferência é incontroversa (art. 374, inc. III, do CPC), de modo que cumpre sindicar a responsabilidade da demandada. A Lei nº 8078/90 (CDC) se aplica aos contratos bancários entre os correntistas e as instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). É certo, também, que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem). Note-se que, nos casos em que o usuário é lesado por fraudes praticadas por terceiros, como, por exemplos, nas hipóteses de violação dos sistemas informatizados (Transferência por PIX, Internet Banking etc.), desvio do cartão eletrônico ou de crédito antes do recebimento pelo usuário, cheque falsificado, cartões “clonados” etc., a atuação daqueles não afasta a responsabilidade do prestador de serviços, pois esta decorre do descumprimento de um dever contratual, isto é, gerir com segurança as operações bancárias de seus clientes. Nestas situações, o fato de terceiro se subsome ao conceito de fortuito interno, na forma da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n 1197929/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual encontra correspondência com o art. 1.036 do CPC/2015 (Recurso repetitivo), estabeleceu que as “instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Quanto à situação deste processo, impõe-se a inferência de que houve defeito na prestação de serviços, em virtude da valoração do conjunto das circunstâncias factuais vis-à-vis com os dados cognitivos disponíveis. Constitui fato notório, porque amplamente noticiado pela mídia nacional, que as fraudes referentes ao “PIX” e ao “Internet Banking” tornaram-se recorrentes, por intermédio do “furto de identidade virtual”, em decorrência dos diversos ardis utilizados por criminosos para a acessarem os dispositivos eletrônicos e consumarem as operações ilícitas de transferências de quantias. É bem verdade, também, que, em muitos casos, conforme informam as regras de experiência comum (art. 5º da Lei nº 9.099/95), as fraudes são consumadas com a participação involuntária dos correntistas, os quais fornecem os seus dados pessoais por meio de telefonemas efetuados por criminosos que se fazem passar por prepostos da instituição de crédito, ou por acessarem ligações (“Links”) veiculadas em mensagens eletrônicas (“SMS” ou “E-mail”), as quais permitem a invasão dos dispositivos eletrônicos cadastrados (Microcomputadores, celulares ou “smartphones”), mediante programas maliciosos (“Phishing”). Nessas hipóteses não há responsabilidade da instituição de crédito, uma vez que constitui dever contratual do correntista zelar para que os seus dados e informações pessoais (Cartão, login, senhas etc.), não sejam utilizados e manipulados por terceiros, isto é, incumbe-lhe o dever de guarda (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma: REsp. nº 1676090, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 03/09/2019; AINTARESP nº 1005026, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJ 06/12/2018, REsp. nº 1633785, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 30/10/2017; AIEDRESP nº 1612178, Rel. Moura Ribeiro, DJ 05/06/2017). Nada obstante isto, não se identifica que tenha havido participação ou culpa do(a) demandante na operação de transferência, conforme os elementos de prova disponíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que a singela informação expressa em tela de sistema informatizado de que a operação foi realizada por dispositivo cadastrado pelo correntista, sem outros informes ou elementos que a confirmem, não constitui causa eficiente para desonerar a instituição de crédito do ônus de provar que não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90) ou de que a culpa foi exclusiva do consumidor (inc. II, idem). De fato, a partir dos singelos informes que constam do referido documento não é lícito inferir seguramente, por exemplo, que as operações se realizaram mediante o efetivo uso da senha em poder do correntista. Vale dizer, a circunstância isolada de haver a operação com dispositivo cadastrado a partir dos dados fornecidos ao correntista, por si só, não é excludente absoluta da existência do defeito do serviço, à míngua de outros dados cognitivos, ainda que indiciários, que a confirmem. Cumpre destacar que o sistema de segurança da demandada se mostra, no mínimo, omisso, ao permitir de imediato que sejam realizadas 4 (quatro) operações bancárias simultâneas em valores jamais movimentados pelo demandante em sua conta-poupança, como se depreende do documento de id. 34266820. É ainda mais grave o fato de que sequer existia saldo na conta golpeada, o que, além de agravar os danos sofridos pela demandante em virtude da utilização de cheque especial, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal ao autorizar transferências tão vultuosas em conta corrente cujas movimentações são de baixo valor (id. 34266823) É mister atentar, a propósito deste ponto, que não existe nenhum indício de descumprimento do dever de guarda ou de subtração ou extravio de dispositivo, ao passo que a resposta da demandada não especificou nenhuma circunstância concreta nesse sentido, pois se limitou a afirmar que as operações foram efetuadas com os dados em poder da contraparte e o dispositivo cadastrado. Pelo contrário, os elementos demonstram que o demandante agiu de forma diligente na tentativa de evitar o dano, inclusive informando o código de bloqueio de operação indicado pela demandada. Em resumo, e no essencial, a demandada não cuidou de demonstrar que o evento verificou-se por culpa exclusiva do(a) demandante. Por outro lado, há prova da ilicitude da operação, constituída, por exemplo, pela reclamação administrativa e pela notícia formal do crime à autoridade policial (id. 34266819 e id. 34266822). Logo, estão presentes os pressupostos necessários à constituição da responsabilidade da demandada, a saber: a) o dano, ou seja, o desvio de dinheiro da titularidade da contraparte; b) a conduta culposa da demandada, decorrente de falha nos seus sistemas que permitiu as operações por terceiros; c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da demandada, ou seja, se houvesse atuação eficaz, a transferência não seria efetuada. b) Dano material Conforme admitido pela própria Caixa Econômica Federal em sua contestação, a quantidade total desviada da conta corrente da parte autora foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A peculiaridade do caso concreto é o fato de que os valores fraudados foram descontados do cheque especial da pessoa jurídica autora. Assim, pelas razões acima expostas, a compensação pelos danos materiais sofridos deve corresponder à desconstituição da dívida do cheque especial, no valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) Dano moral O art. 5º, inc. X, da Constituição da República, assegura o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil (2002) estabelece o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em outras palavras, dispõe de direito à indenização por dano moral toda pessoa cuja esfera individual, embora de caráter ideal ou exclusivamente imaterial, é afetada por fato contrário ao direito. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, só existem danos morais indenizáveis quando a honra objetiva da pessoa jurídica é atingida, no que diz respeito, por exemplo, à sua imagem pública, admiração, respeito, credibilidade, tráfego comercial, etc. In casu, não vislumbro a existência de danos morais indenizáveis, porquanto não há nos autos qualquer indício de abalo objetivo à honra ou à reputação da empresa. Não há registro em cadastro de inadimplência ou evidência de que a dívida junto à Caixa Econômica tenha sido divulgada publicamente a ponto de macular a sua imagem perante a sociedade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido compensatório. II À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, de modo que condeno a demandada a desconstituir a dívida do cheque especial da pessoa jurídica demandante – apenas no que diz respeito às transferências do id. 34266820 –, cujo débito corresponde ao valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), haja vista a natureza fraudulenta das transações realizadas. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0001628-85.2025.4.05.8402

ID: 320640869

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001628-85.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO

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EDYPO GUIMARAES DANTAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001628-85.2025.4.05.8402 AUTOR(A): IZAURA RAUL SILVA RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional para alcançar o encerramento dos descontos, repetição do indébito cobrados a título de cesta de serviços e tarifas em conta bancária, bem como o pagamento de compensação civil por danos morais. Ônus probatório invertido em desfavor da CEF. A parte ré não apresentou contrato. Entendo que foram dados os meios para apresentação de todas as provas relevantes para a análise do pedido, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na presente demanda, a parte autora aduz que estariam incidindo sobre sua conta bancária mantida perante a instituição financeira demandada descontos indevidos relativos à cobrança de tarifas de cesta de serviços, que alega não ter contratado. Registre-se, de início, que a CEF, na qualidade de instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ e a ADIn nº 2591. Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a instituição financeira demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Dito isto, e levando-se em conta os três elementos que configuram os pressupostos da responsabilidade civil (fato, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo), examinemos a pretensão autoral. No caso em questão, a parte autora questiona a regularidade do negócio jurídico que ensejou descontos em sua conta bancária relacionados à suposta contratação de cestas de serviços. Quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, verifica-se que seria incumbência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por versar sobre prova de fato negativo. Como se percebe dos autos, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL veio aos autos informar que não dispõe do contrato, não trazendo a comprovação da contratação. No entanto, o dever de guarda dos documentos pela instituição bancária, conforme entendimento do STJ, corresponde ao prazo prescricional (10 anos, conforme art. 205 CC): AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORTE LOCAL INDEFERINDO PLEITO DA EXEQUENTE VOLTADO À EXIBIÇÃO DE EXTRATOS PARA PERMITIR CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVENDO, DESDE LOGO, RECURSO ESPECIAL DA EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA.1. Desnecessidade da parte credora efetuar o preparo do recurso especial por ser beneficiária da gratuidade de justiça.2. Inaplicabilidade, ao caso, do óbice contido na Súmula n. 7/STJ quanto à possibilidade de exibição de documentos. Matéria a ser decidida estritamente em tese.Corte de origem que entende justa a recusa da casa bancária em apresentar ao juízo extratos de caderneta de poupança unicamente em função do lapso temporal havido entre a data do advento dos Planos Econômicos e o pleito exibitório, deixando de apontar fato concreto outro a firmar a escusabilidade do dever de guarda dos documentos.Entendimento manifestamente em contradição à orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, que consagra a obrigação da instituição financeira em manter a guarda dos documentos atinentes à escrituração das contas mantidas por seus clientes enquanto não prescritas eventuais pretensões derivadas da relação jurídica bancária. Ônus do executado exibir os documentos indispensáveis para realização de cálculos voltados a apurar o quantum da condenação, sob pena de não poder contestar as contas a serem formuladas pelo exequente. Inteligência do art. 475-B, §2º, do CPC.3. Agravo regimental desprovido, impondo-se multa em desfavor do recorrente.(AgRg no Ag n. 1.275.771/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/3/2012.) Grifos acrescidos Noutro quadrante, a cesta de serviços é um produto bancário como outro qualquer, e a contratação deste se dá, ordinariamente, por meio de contrato de adesão, havendo diversos tipos de ajustes postos à escolha do cliente, variando seus custos, conforme a quantidade de serviços disponibilizados, bem como sendo apresentadas diversas datas de opção para pagamento daqueles. Não se pode cobrar de forma automática e no modo padrão quando não se está pactuado. Como se observa nos extratos anexados (id. 66570282), ocorreram descontos referentes à CESTA DE SERVIÇOS sob a rubrica “DEB CESTA”, desde 03/2020, mas não foi demonstrada a contratação. Por conseguinte, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: Autos nº 0005254-52.2024.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESTA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR CONTRATO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Caixa contra sentença que julgou parcialmente procedente para “a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente os concernentes descontos na conta bancária da parte autora; b) condenar a Caixa a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), quantia a ser corrigida pela Taxa Selic a partir da data do desconto, observada a prescrição quinquenal; c) condenar a Caixa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela Taxa Selic, a partir da data desta sentença.”. Aduz ausência de requisitos para condenação em dobro do valor descontado e de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido. Subsidiariamente pugna pela redução do valor indenizatório. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. De acordo com a Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, conforme Jurisprudência em Teses 162, do STJ (de 29/01/2021): Julgados: AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. 11. Em julgamentos anteriormente proferidos por esta Turma Recursal, entendia-se que deveria ser comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme pacificado pelo STJ: “A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor” (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Todavia, o parâmetro foi redefinido pelo STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. 12. Aplica-se tal entendimento desde logo às demandas envolvendo o INSS, que referem-se à prestação de serviço público, diferentemente das situações de prestações de serviços privados, incidentes somente às ações ajuizadas após a publicação dos acórdãos, publicados em 30/03/2021. 13. O novo entendimento do STJ veio corrigir uma distorção de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que, em sua redação, não restringe o pagamento da repetição dobrada somente se houver comprovada má-fé. Desse modo, é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. 14. Nos termos da sentença monocrática: “No caso presente, a parte autora questiona a regularidade dos descontos realizados mensalmente em sua conta bancária (nº 001.00021019-1 – agência 3568), em valores variados, relacionados a suposta contratação de cestas de serviços, sob a rubrica de “DEB. CESTA”. Afirma desconhecer o motivo de tais descontos, pois jamais contratou serviços dessa natureza. A matéria em questão é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. De acordo com o art. 1º da referida resolução, a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, somente é possível se prevista no contrato firmado entre a entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.059/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.294/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) A Caixa não anexou aos autos qualquer prova capaz de justificar tais descontos, uma vez que o Contrato de Abertura de Contas e Adesão anexado não faz qualquer previsão ou autorização de cobrança da parte autora de valores a título de cesta de serviços (DEB CESTA), de modo que os descontos ora questionados são indevidos. Como se observa nos extratos anexados, houve o desconto referente à cesta de serviços sob a rubrica “DEB CESTA”, serviço não contratado pela parte autora. Por outro lado, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. Nesse contexto, o contrato de abertura de conta deveria prever expressamente a cobrança da tarifa DEB CESTA, com a especificação de quais serviços estariam englobados na referida cesta bancária, até para que o consumidor possa verificar se algum serviço bancário essencial, cuja cobrança é vedada pelo art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, estaria embutida indevidamente na referida rubrica. Tal dever de informação decorre igualmente do art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Desse modo, sendo irregular os descontos efetuados na conta da parte autora a título de DEB CESTA, pois realizados sem a devida contratação ou autorização do cliente, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados, que deverão ser pagos em dobro, conforme disposto no art. 42, do CDC. Neste ponto, cabe frisar que, nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A devolução em dobro do que cobrado indevidamente é medida suficiente para reparar o dano material suportado pela parte autora. O dano moral é igualmente evidente no caso, tendo em vista os transtornos provocados à parte autora pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira demandada, pois os descontos realizados causaram impacto direto na própria subsistência da parte autora. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré.”. – Trecho da Sentença (ID 9512369) 12. No caso dos autos, a autora questiona o desconto em sua conta corrente referente às rubricas Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA – Pessoa Física” (Cesta Super CAIXA) – DB CESTA, desde fevereiro de 2023 (ID 9512353, fl.4). 13. Este Colegiado tem entendido cabível a cobrança pela de serviços. Precedente desta Turma Recursal: processo nº 0506008-73.2020.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de 26/05/2021; processos nº 0000131-04.2023.4.05.8403, relator Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos D. T. de Souza, sessão de 14/08/2024. 14. No caso concreto, porém, a Caixa não comprovou a contratação de cesta de serviços (TARIFA BANCARIA CESTA) pela parte autora. Como bem registrou o magistrado sentenciante, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. 15. Destarte, há ilicitude nas taxas cobradas, pois não houve contratação pela parte autora, de maneira que não cabe a revisão da sentença recorrida. 16. Recurso improvido. Sentença mantida. 17. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator Desse modo, considerando a previsão do art. 42 do CDC, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável, entendo que é devido o ressarcimento em dobro, já que a cobrança da taxa, ao que consta dos autos, não foi autorizada pela parte autora, pelo menos a Caixa não juntou qualquer comprovante que indicasse a sua contratação. No link http://www.caixa.gov.br/voce/contas/cesta-de-servicos/Paginas/default.aspx consta que "De acordo com a Resolução CMN 4.196, de 15 de março de 2013, a Caixa oferece, além de pacotes de serviço personalizados, indicados para atender suas necessidades, as cestas de serviço padronizadas pelo Banco Central. Cesta Padrão I; Cesta Padrão II; Cesta Padrão III; Cesta Padrão IV. É facultado ao cliente optar pela utilização de serviços avulsos e pagamento de tarifas individualizadas que excedam aqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente ou optar pela adesão ou contratação específica da cesta de serviço". Logo, não sendo obrigatória a contratação pelo correntista e não sendo provada a adesão pela ré, não há que se falar em engano justificável pela Caixa, o que impõe o ressarcimento em dobro dos valores cobrados. Assim, restou caracterizado o dano material, haja vista a ocorrência de débitos na conta da parte autora. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira e previdenciária. A parte requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ou verba alimentar ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Ademais, entendo que o inciso I, § 1º do art. 113 do Código Civil (a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio), incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), deve ser compatibilizado com as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, registre-se que não há nos autos qualquer comprovação de que houve celebração do negócio jurídico. Assim, entre as garantias constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao consumidor deve, no caso específico dos autos, ser aplicada com maior intensidade essa última. Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, permanece vedada a prática abusiva do fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, resolvo o mérito desta demanda, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (contratação de cesta de serviços), devendo ser cessado definitivamente os descontos na conta bancária da parte autora; e b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a: b.1) ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), montante a ser acrescido de juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir do desconto indevido e observada a prescrição quinquenal; b.2) pagar à parte requerente a título de compensação civil por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir da data desta sentença, ante a impossibilidade de cindir esta taxa, montante a ser apurado pela ré após o trânsito em julgado, devendo haver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, depósito em conta de titularidade da parte autora ou em conta judicial. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001766-52.2025.4.05.8402

ID: 323668357

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-52.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR LINO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYPO GUIMARAES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001766-52.2025.4.05.8402 AUTOR(A): JOSIMAR LINO BEZERRA RÉU(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF, por meio da qual a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional para alcançar o encerramento dos descontos, repetição do indébito cobrados a título de cesta de serviço em conta bancária, bem como o pagamento de compensação civil por danos morais. Ônus probatório invertido em desfavor da CEF. A parte ré não apresentou contrato. Entendo que foram dados os meios para apresentação de todas as provas relevantes para a análise do pedido, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo, pois, a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita, é cediço que para a benesse mister se faz a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme orientação legal inserta no art. 98, do Código de Processo Civil: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Consoante disciplinado expressamente pelo Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira quando proferida por pessoa natural, só podendo o pleito de gratuidade judiciária ser indeferido na hipótese de existir elementos informativos nos autos evidenciando a falta de pressupostos legais, consoante se observa do art. 99, §§ 2º e 3º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção de necessidade resultante da simples declaração feita pela parte, no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo ou honorários de advogado, sem prejuízo próprio, não ostenta caráter absoluto e incontrastável. Ao invés disso, admite contraposição pela parte adversa, podendo o juiz indeferir a gratuidade judiciária, até mesmoex officio, se verificar estarem ausentes seus pressupostos. Todavia, não houve a juntada de elementos que desconstituíssem a alegação de insuficiência de recursos da parte autora, presumindo-se, portanto, verdadeira. Feito esse esclarecimento, passo a análise do mérito. Na presente demanda, a parte autora aduz que estariam incidindo sobre sua conta bancária mantida perante a instituição financeira demandada descontos indevidos relativos à cobrança de tarifas de cesta de serviços, que alega não ter contratado. Registre-se, de início, que a CEF, na qualidade de instituição financeira, submete-se as normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ e a ADIn nº 2591. Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a instituição financeira demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Dito isto, e levando-se em conta os três elementos que configuram os pressupostos da responsabilidade civil (fato, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo), examinemos a pretensão autoral. No caso em questão, a parte autora questiona a regularidade do negócio jurídico que ensejou descontos em sua conta bancária relacionados à suposta contratação de cestas de serviços. Quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, verifica-se que seria incumbência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por versar sobre prova de fato negativo. Como se percebe dos autos, a CEF não logrou evidenciar que os débitos relativos à cesta de serviços foram legalmente contratados pela parte requerente. Não obstante tenha apresentado contestação alegando a regular contratação, a parte ré não acostou qualquer elemento que demonstrasse de fato a adesão da promovente a essa cesta de serviços. Com efeito, após ser intimada para juntar contrato ou termo de filiação que legitimasse o referido desconto, a CEF quedou-se silente. Oportuno salientar que a cesta de serviços é um produto bancário como outro qualquer, e a contratação deste se dá, ordinariamente, por meio de contrato de adesão, havendo diversos tipos de ajustes postos à escolha do cliente, variando seus custos, conforme a quantidade de serviços disponibilizados, bem como sendo apresentadas diversas datas de opção para pagamento daqueles. Não se pode cobrar de forma automática e no modo padrão quando não se está pactuado. Como se observa nos extratos anexados (id. 67154338), ocorreram descontos referentes à CESTA DE SERVIÇOS sob a rubrica "DEB CESTA", desde 10/01/2020, mas não foi demonstrada a contratação. Por conseguinte, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados. Nesse sentido, acosto teor do seguinte julgado: Autos nº 0005254-52.2024.4.05.8401 EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESTA DE SERVIÇO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR CONTRATO. ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Caixa contra sentença que julgou parcialmente procedente para "a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente os concernentes descontos na conta bancária da parte autora; b) condenar a Caixa a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), quantia a ser corrigida pela Taxa Selic a partir da data do desconto, observada a prescrição quinquenal; c) condenar a Caixa a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela Taxa Selic, a partir da data desta sentença.". Aduz ausência de requisitos para condenação em dobro do valor descontado e de dano moral, pugnando pela improcedência do pedido. Subsidiariamente pugna pela redução do valor indenizatório. 2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". 3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. 4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). 6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. 7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. 8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. 9. De acordo com a Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, conforme Jurisprudência em Teses 162, do STJ (de 29/01/2021): Julgados: AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020; AgInt no REsp 1855695/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019; AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018. 11. Em julgamentos anteriormente proferidos por esta Turma Recursal, entendia-se que deveria ser comprovada a má-fé da instituição financeira, conforme pacificado pelo STJ: "A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (STJ, 4ª. T., AgRg no AREsp 557326/RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/10/2014). Todavia, o parâmetro foi redefinido pelo STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. 12. Aplica-se tal entendimento desde logo às demandas envolvendo o INSS, que referem-se à prestação de serviço público, diferentemente das situações de prestações de serviços privados, incidentes somente às ações ajuizadas após a publicação dos acórdãos, publicados em 30/03/2021. 13. O novo entendimento do STJ veio corrigir uma distorção de interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que, em sua redação, não restringe o pagamento da repetição dobrada somente se houver comprovada má-fé. Desse modo, é desnecessária a prova da má-fé subjetiva, devendo ser adotado o modelo da boa fé ou má-fé objetiva. 14. Nos termos da sentença monocrática: "No caso presente, a parte autora questiona a regularidade dos descontos realizados mensalmente em sua conta bancária (nº 001.00021019-1 -- agência 3568), em valores variados, relacionados a suposta contratação de cestas de serviços, sob a rubrica de "DEB. CESTA". Afirma desconhecer o motivo de tais descontos, pois jamais contratou serviços dessa natureza. A matéria em questão é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. De acordo com o art. 1º da referida resolução, a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras, somente é possível se prevista no contrato firmado entre a entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. No mesmo sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento no sentido de ser necessária a previsão no instrumento contratual para a cobrança de tarifas bancárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.059/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS/TARIFAS NÃO CONTRATADAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte tem considerado legítima a cobrança de tarifas/taxas bancárias, desde que previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, que haja previsão contratual e que não fique demonstrada, no caso concreto, a abusividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.832.294/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.) A Caixa não anexou aos autos qualquer prova capaz de justificar tais descontos, uma vez que o Contrato de Abertura de Contas e Adesão anexado não faz qualquer previsão ou autorização de cobrança da parte autora de valores a título de cesta de serviços (DEB CESTA), de modo que os descontos ora questionados são indevidos. Como se observa nos extratos anexados, houve o desconto referente à cesta de serviços sob a rubrica "DEB CESTA", serviço não contratado pela parte autora. Por outro lado, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. Nesse contexto, o contrato de abertura de conta deveria prever expressamente a cobrança da tarifa DEB CESTA, com a especificação de quais serviços estariam englobados na referida cesta bancária, até para que o consumidor possa verificar se algum serviço bancário essencial, cuja cobrança é vedada pelo art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, estaria embutida indevidamente na referida rubrica. Tal dever de informação decorre igualmente do art. 6º, III, do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Desse modo, sendo irregular os descontos efetuados na conta da parte autora a título de DEB CESTA, pois realizados sem a devida contratação ou autorização do cliente, é cabível a devolução dos respectivos valores debitados, que deverão ser pagos em dobro, conforme disposto no art. 42, do CDC. Neste ponto, cabe frisar que, nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A devolução em dobro do que cobrado indevidamente é medida suficiente para reparar o dano material suportado pela parte autora. O dano moral é igualmente evidente no caso, tendo em vista os transtornos provocados à parte autora pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira demandada, pois os descontos realizados causaram impacto direto na própria subsistência da parte autora. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré.". -- Trecho da Sentença (ID 9512369) 12. No caso dos autos, a autora questiona o desconto em sua conta corrente referente às rubricas Termo de Opção de Adesão e Alteração da Cesta de Serviços CAIXA -- Pessoa Física" (Cesta Super CAIXA) -- DB CESTA, desde fevereiro de 2023 (ID 9512353, fl.4). 13. Este Colegiado tem entendido cabível a cobrança pela de serviços. Precedente desta Turma Recursal: processo nº 0506008-73.2020.4.05.8401, relator Almiro José da Rocha Lemos, presentes, ainda, os juízes Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira, sessão de 26/05/2021; processos nº 0000131-04.2023.4.05.8403, relator Francisco Glauber Pessoa Alves, presentes, ainda, os juízes Carlos Wagner Dias Ferreira e José Carlos D. T. de Souza, sessão de 14/08/2024. 14. No caso concreto, porém, a Caixa não comprovou a contratação de cesta de serviços (TARIFA BANCARIA CESTA) pela parte autora. Como bem registrou o magistrado sentenciante, embora o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 preveja ser obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa daquela resolução, tal obrigatoriedade não exclui a necessidade de que a cobrança da tarifa bancária correlata seja prevista no instrumento contratual ou autorizada expressa e previamente pelo cliente ou usuário. 15. Destarte, há ilicitude nas taxas cobradas, pois não houve contratação pela parte autora, de maneira que não cabe a revisão da sentença recorrida. 16. Recurso improvido. Sentença mantida. 17. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator Desse modo, considerando a previsão do art. 42 do CDC, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito pelo dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável, entendo que é devido o ressarcimento em dobro, já que a cobrança da taxa, ao que consta dos autos, não foi autorizada pela parte autora, pelo menos a Caixa não juntou qualquer comprovante que indicasse a sua contratação. No link http://www.caixa.gov.br/voce/contas/cesta-de-servicos/Paginas/default.aspx consta que "De acordo com a Resolução CMN 4.196, de 15 de março de 2013, a Caixa oferece, além de pacotes de serviço personalizados, indicados para atender suas necessidades, as cestas de serviço padronizadas pelo Banco Central. Cesta Padrão I; Cesta Padrão II; Cesta Padrão III; Cesta Padrão IV. É facultado ao cliente optar pela utilização de serviços avulsos e pagamento de tarifas individualizadas que excedam aqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente ou optar pela adesão ou contratação específica da cesta de serviço". Logo, não sendo obrigatória a contratação pelo correntista e não sendo provada a adesão pela ré, não há que se falar em engano justificável pela Caixa, o que impõe o ressarcimento em dobro dos valores cobrados. Assim, restou caracterizado o dano material, haja vista a ocorrência de débitos na conta da parte autora. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico do postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições financeira e previdenciária. A parte requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ou verba alimentar ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Ademais, entendo que o inciso I, § 1º do art. 113 do Código Civil (a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio), incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), deve ser compatibilizado com as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, registre-se que não há nos autos qualquer comprovação de que houve celebração do negócio jurídico. Assim, entre as garantias constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao consumidor deve, no caso específico dos autos, ser aplicada com maior intensidade essa última. Logo, nos termos do art. 39, III, do CDC, permanece vedada a prática abusiva do fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela ré. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, resolvo o mérito desta demanda, pelo que JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico objeto da lide (contratação de cesta de serviços), devendo ser cessado definitivamente os descontos na conta bancária da parte autora; e b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -- CEF a: b.1) ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária à título de CESTA DE SERVIÇOS (DEB CESTA), montante a ser acrescido de juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir do desconto indevido e observada a prescrição quinquenal; b.2) pagar à parte requerente a título de compensação civil por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária pela taxa Selic, a partir da data desta sentença, ante a impossibilidade de cindir esta taxa, montante a ser apurado pela ré após o trânsito em julgado, devendo haver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, depósito em conta de titularidade da parte autora ou em conta judicial. . DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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