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Processo nº 5333543-08.2024.8.09.0149

ID: 295219099

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333543-08.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO, qualificado e regularmente representado, na mov. 68, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Élcio Vicente da Silva, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Cartão magnético com chip e senha pessoal. Disponibilização do valor em conta. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame: Autor ajuizou ação alegando desconhecer contrato de empréstimo consignado cujas parcelas são descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Em primeira instância, seus pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, com disponibilização do valor na conta do contratante.II. Questão em discussão: Determinar se o contrato de empréstimo consignado foi legitimamente celebrado entre as partes por meio eletrônico ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega o consumidor.III. Razões de decidir: a) A utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal para contratação de empréstimo consignado substitui a assinatura manuscrita e constitui meio válido de manifestação de vontade; b) A apresentação de telas sistêmicas, acompanhadas de outros elementos probatórios, como comprovantes de operação e extratos bancários, constitui prova suficiente da relação jurídica; c) A transferência do valor contratado para a conta da parte e a ausência de questionamento imediato reforçam a legitimidade da contratação; d) O Tema 1.061 do STJ é inaplicável, pois trata especificamente de contratos com assinatura física impugnada, situação diversa da contratação eletrônica; e) Inexistindo irregularidade na contratação, não há ato ilícito apto a ensejar reparação por dano imaterial ou repetição de indébito.IV. Conclusão: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal.Anexo: Arts. 186, 187, 225, 422, 927 do Código Civil; Arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 422 do CPC; Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 30, IV, da Instrução Normativa do INSS; Tema 1.061 do STJ; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, TJGO, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464 do CPC. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões vistas na mov. 74, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De pronto, percebo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Após detida análise das razões recursais, constata-se que a parte recorrente busca a modificação da decisão impugnada, a qual reconheceu a validade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio de contrato digital, ressaltando-se que, no âmbito dos contratos eletrônicos, a verificação de autenticidade não se dá por meio de perícia grafotécnica, mas sim pela avaliação dos mecanismos de segurança envolvidos na operação, tais como a utilização de cartão com chip e senha pessoal, não se vislumbrando, no caso concreto, elementos que evidenciem a prática de ato ilícito apto a ensejar a nulidade do contrato, a repetição do indébito ou a reparação por danos morais À luz deste cenário, reverter o entendimento perfilhado no julgado combatido demandaria reexame de cláusulas contratuais e sensível incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2163004/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 04/11/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2154694/MT, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/11/2023[2]). Afora, as referidas súmulas também obstam a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1551297/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 06/06/2023[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datada assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente12/2[1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Para concluir em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal de origem, no sentido de que os meios empregados pela recorrente são suficientes para verificar a autenticidade do documento eletrônico, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [2] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AGRAVANTE. REPASSE DE VALORES À CONSUMIDORA COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.[3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT PARA INTEGRAR A LIDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Processo nº 5333543-08.2024.8.09.0149

ID: 295219096

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333543-08.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LIANDRO DIOLINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5333543-08.2024.8.09.0149COMARCA DE TRINDADERECORRENTE : JOSÉ LIANDRO DIOLINO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO JOSÉ LIANDRO DIOLINO, qualificado e regularmente representado, na mov. 68, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível, pela 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Élcio Vicente da Silva, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Contratação eletrônica. Cartão magnético com chip e senha pessoal. Disponibilização do valor em conta. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame: Autor ajuizou ação alegando desconhecer contrato de empréstimo consignado cujas parcelas são descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Em primeira instância, seus pedidos foram julgados improcedentes, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal, com disponibilização do valor na conta do contratante.II. Questão em discussão: Determinar se o contrato de empréstimo consignado foi legitimamente celebrado entre as partes por meio eletrônico ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega o consumidor.III. Razões de decidir: a) A utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal para contratação de empréstimo consignado substitui a assinatura manuscrita e constitui meio válido de manifestação de vontade; b) A apresentação de telas sistêmicas, acompanhadas de outros elementos probatórios, como comprovantes de operação e extratos bancários, constitui prova suficiente da relação jurídica; c) A transferência do valor contratado para a conta da parte e a ausência de questionamento imediato reforçam a legitimidade da contratação; d) O Tema 1.061 do STJ é inaplicável, pois trata especificamente de contratos com assinatura física impugnada, situação diversa da contratação eletrônica; e) Inexistindo irregularidade na contratação, não há ato ilícito apto a ensejar reparação por dano imaterial ou repetição de indébito.IV. Conclusão: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal.Anexo: Arts. 186, 187, 225, 422, 927 do Código Civil; Arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 422 do CPC; Art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 30, IV, da Instrução Normativa do INSS; Tema 1.061 do STJ; AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018; Apelação Cível 5702805-43.2022.8.09.0051, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, TJGO, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464 do CPC. Recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões vistas na mov. 74, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De pronto, percebo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Após detida análise das razões recursais, constata-se que a parte recorrente busca a modificação da decisão impugnada, a qual reconheceu a validade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio de contrato digital, ressaltando-se que, no âmbito dos contratos eletrônicos, a verificação de autenticidade não se dá por meio de perícia grafotécnica, mas sim pela avaliação dos mecanismos de segurança envolvidos na operação, tais como a utilização de cartão com chip e senha pessoal, não se vislumbrando, no caso concreto, elementos que evidenciem a prática de ato ilícito apto a ensejar a nulidade do contrato, a repetição do indébito ou a reparação por danos morais À luz deste cenário, reverter o entendimento perfilhado no julgado combatido demandaria reexame de cláusulas contratuais e sensível incursão no quadro fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ (cf. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2163004/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 04/11/2024[1]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2154694/MT, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 30/11/2023[2]). Afora, as referidas súmulas também obstam a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 1551297/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 06/06/2023[3]). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datada assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente12/2[1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTIVIDADE AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Para concluir em sentido contrário ao que decidiu o Tribunal de origem, no sentido de que os meios empregados pela recorrente são suficientes para verificar a autenticidade do documento eletrônico, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [2] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AGRAVANTE. REPASSE DE VALORES À CONSUMIDORA COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.[3] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT PARA INTEGRAR A LIDE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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Processo nº 5472027-74.2022.8.09.0051

ID: 291850394

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472027-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEILDA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA SANTOS

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MURILO AUGUSTO DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE LEMES MEDEIROS FREITAS

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação interposto e da remessa necessária.Conforme relatório adotado, trata-se de apelação cível interposta por Geilda Fernandes Gomes, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito, em auxílio na 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, nos autos da ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada em desproveito do Itaú Unibanco S/A, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular proferiu sentença rejeitando a preliminar de prescrição e julgando improcedentes os pedidos da autora. O juiz entendeu que a relação jurídica é de consumo, mas que a autora não se eximiu de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Considerou que o banco provou a regularidade da contratação, com a utilização de cartão com chip e senha pessoal em terminal de autoatendimento.Inconformada, a parte autora/apelante, interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) cerceamento de direito de defesa; ii) ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a perícia nas gravações dos caixas eletrônicos; iii) irregularidades no contrato apresentado, e; iv) aplicação do CDC diante da responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de inversão do ônus da prova.O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se o contrato de empréstimo consignado n. 0063654400920161124 foi legitimamente celebrado entre as partes, ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega a apelante.Pois bem.Sobre o argumento de cerceamento do direito de defesa, sabidamente o magistrado deve formar sua convicção com base na livre apreciação das provas colhidas, atribuindo juízo de valor à credibilidade dessas provas e adotando critérios racionais para o discernimento dos elementos apresentados. A propósito, no Código de Processo Civil, em seus arts. 370 e 371, prevê-se que os critérios de aferição de provas estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência e necessidade da sua produção, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Destarte, incumbe ao julgador avaliar a necessidade de instrução probatória e julgar de imediato o pedido, caso considere presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção, situação que não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a prova documental colacionada aos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado de primeiro grau, revelando-se despicienda a realização da prova pericial. Não está obrigado o julgador, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova.A irresignação da apelante limita-se à alegação de que não foi realizada perícia nos caixas eletrônicos, quando, a bem da verdade, tal prova é irrelevante diante dos documentos colacionados pela instituição financeira apelada; de sorte que eventual dilação probatória não alteraria seu convencimento acerca dos temas postos à sua apreciação.Por isso, não se há falar em cerceamento de direito de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, pois, as provas foram suficientes para a formação da livre convicção do juiz de primeiro grau.Nesse sentido é o entendimento da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente e condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se os contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente são válidos; e (ii) Saber se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé na conduta da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de realização de perícia eletrônica em contratos digitais não caracteriza cerceamento de defesa. 4. Na hipótese vertente, não restou caracterizada a abusividade ou fraude por parte da instituição financeira, uma vez que foram apresentadas de provas robustas da contratação, tais como a assinatura eletrônica, biometria facial, documentos pessoais, geolocalização e comprovantes de transferência bancária .5. Consoante a jurisprudência desta Corte, a condenação por litigância de má-fé enseja a comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo à parte contrária, elementos que restaram evidenciados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente pode ser reconhecida mediante a apresentação de provas consistentes como biometria facial e documentos associados ao contrato." "2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo causado à parte contrária. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5125687-35.2023.8.09.0044, Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, Publicado em 19/02/2025 (g) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial, se o magistrado entende que os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para o seu convencimento, como ocorre no caso em comento. 2. Os documentos apresentados pelo banco foram submetidos ao crivo do contraditório, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. 3. O banco demandado logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato, no qual verifica-se sua assinatura, bem como a prova de transferência do crédito para a conta de titularidade do consumidor, que se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração dos dados constantes na contratação formalizada, a revelar alguma necessidade de prova pericial. 4. Verifica-se, pois, a regularidade da operação em comento, diante da existência de prova da manifestação de vontade positiva do tomador do empréstimo, através da assinatura do contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque o cliente não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira à época, a fim de demonstrar algum fato divergente. 5. Sendo lícita a operação de empréstimo consignado, nesse contexto, não há se falar em reparação por quaisquer danos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5487649-33.2021.8.09.0051, Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Publicado em 02/08/2023 (g) Na mesma linha intelectiva este Tribunal uniformizou o entendimento por meio do enunciado da Súmula 28, que assim prevê: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o eu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide não configurou, no caso, cerceamento ao direito de defesa.Passando ao exame do mérito recursal, assinale-se que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os conceitos de consumidor e fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, devedor e credor de empréstimo bancário.Corrobora tal entendimento o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso, a apelante, em sua peça inaugural, afirma não ter efetuado o empréstimo consignado n. 0063654400920161124, obtemperando que não deve prevalecer o fundamento adotado na sentença vergastada, porquanto os documentos agregados aos autos não revelam a contratação do empréstimo.Não obstante a narrativa construída pela apelante (autora), da análise detida do conjunto fático e probatório denotam-se inexistentes os indícios que conduzam à conclusão de que tenha ela sido vítima de fraude.No tocante à contratação do empréstimo consignado, depreende-se que o banco réu se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo jurídico de forma satisfatória, através de prova documental que evidencia a realização do empréstimo mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, com posterior crédito do valor contratado (R$ 920,46) na conta da apelante em 29/11/2016, e saque na mesma data (mov. 13 – arq. 05).O principal argumento da apelante concentra-se na ausência de contrato formal assinado. Todavia, tal circunstância não constitui irregularidade, porquanto a contratação foi realizada eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, o que dispensa a formalização por escrito com assinatura manuscrita.O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos. O art. 422 do Código de Processo Civil estabelece que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Complementarmente, o art. 225 do Código Civil dispõe que "as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão".Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça firmam o entendimento quanto a que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Sobre o tema é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (…) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso do cartão magnético com chip e senha de exclusivo do correntista somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ. (…) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.383.273/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023). sublinhado Na mesma ratio, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade das contratações realizadas eletronicamente mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme precedentes citados na sentença: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUES COM O CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Demonstrado que se contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip, após a inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 2. No caso, não há indícios de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ele mesmo se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 3. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ‘CONSIGNADO INTELIGENTE’. USO DE CARTÃO DE CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há dialeticidade no recurso cujas razões se contrapõem aos fundamentos da sentença.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando constatada a desnecessidade de instauração da fase instrutória, dada a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito.3. A responsabilidade da instituição financeira é afastada na situação em que a contratação do empréstimo é realizada com a apresentação física do cartão e mediante uso de senha pessoal do correntista, exceto se comprovada negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu no caso.4. Demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço, rejeitam-se os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) No que concerne à aplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade"), é necessário esclarecer que tal entendimento não se aplica ao caso concreto. A tese firmada no REsp 1.846.649-MA refere-se especificamente a contratos com assinatura física cuja autenticidade é impugnada, situação diversa da presente, em que a contratação ocorreu por meio eletrônico, sem assinatura manuscrita.Em contratos eletrônicos, a constatação da autenticidade não se dá por perícia grafotécnica, mas pela análise dos elementos de segurança que cercam a transação, como o uso de cartão com chip e senha pessoal. E, nesse aspecto, o banco apelado logrou demonstrar a regularidade da operação.Merece destaque, outrossim, o fato de que o valor do empréstimo foi creditado na conta do apelante e por ele utilizado, sem questionamento imediato. O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2017, ao passo que a ação foi proposta apenas em agosto de 2022, mais de 05 (cinco) anos depois, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento da contratação.Afastada a irregularidade na celebração do ajuste, não há que se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito, nem tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, posto que os descontos realizados encontram respaldo em negócio jurídico válido e regular.No mesmo sentido, não se configura a ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação. A jurisprudência é pacífica quanto a que meros descontos decorrentes de contratação regular não geram abalo moral indenizável, inserindo-se no contexto dos dissabores cotidianos. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, ausente o primeiro pressuposto da responsabilidade civil.Forte nessas razões, portanto, tenho que a sentença a quo não merece reforma, devendo mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a parte autora litiga sob o palio da gratuidade judiciária.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N11 Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5472027-74.2022.8.09.0051

ID: 291850400

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5472027-74.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S/A

Ementa

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILI… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles DI Montezuma Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso de apelação interposto e da remessa necessária.Conforme relatório adotado, trata-se de apelação cível interposta por Geilda Fernandes Gomes, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito, em auxílio na 18ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Breno Gustavo Gonçalves dos Santos, nos autos da ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada em desproveito do Itaú Unibanco S/A, aqui apelado.Ao analisar toda a controvérsia, o magistrado singular proferiu sentença rejeitando a preliminar de prescrição e julgando improcedentes os pedidos da autora. O juiz entendeu que a relação jurídica é de consumo, mas que a autora não se eximiu de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Considerou que o banco provou a regularidade da contratação, com a utilização de cartão com chip e senha pessoal em terminal de autoatendimento.Inconformada, a parte autora/apelante, interpõe o recurso, ora em análise, para requerer a reforma da sentença, arguido as seguintes premissas: i) cerceamento de direito de defesa; ii) ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável a perícia nas gravações dos caixas eletrônicos; iii) irregularidades no contrato apresentado, e; iv) aplicação do CDC diante da responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de inversão do ônus da prova.O cerne da controvérsia cinge-se a aferir se o contrato de empréstimo consignado n. 0063654400920161124 foi legitimamente celebrado entre as partes, ou se constitui fruto de fraude ou irregularidade, como alega a apelante.Pois bem.Sobre o argumento de cerceamento do direito de defesa, sabidamente o magistrado deve formar sua convicção com base na livre apreciação das provas colhidas, atribuindo juízo de valor à credibilidade dessas provas e adotando critérios racionais para o discernimento dos elementos apresentados. A propósito, no Código de Processo Civil, em seus arts. 370 e 371, prevê-se que os critérios de aferição de provas estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento, decide sobre a conveniência e necessidade da sua produção, in verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Destarte, incumbe ao julgador avaliar a necessidade de instrução probatória e julgar de imediato o pedido, caso considere presentes elementos suficientes para a formação de sua convicção, situação que não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, a prova documental colacionada aos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado de primeiro grau, revelando-se despicienda a realização da prova pericial. Não está obrigado o julgador, em observância aos princípios de celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a exercer juízo de valor sobre a necessidade e utilidade da prova.A irresignação da apelante limita-se à alegação de que não foi realizada perícia nos caixas eletrônicos, quando, a bem da verdade, tal prova é irrelevante diante dos documentos colacionados pela instituição financeira apelada; de sorte que eventual dilação probatória não alteraria seu convencimento acerca dos temas postos à sua apreciação.Por isso, não se há falar em cerceamento de direito de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, pois, as provas foram suficientes para a formação da livre convicção do juiz de primeiro grau.Nesse sentido é o entendimento da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente e condenando a autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se os contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente são válidos; e (ii) Saber se estão presentes os elementos configuradores da litigância de má-fé na conduta da parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de realização de perícia eletrônica em contratos digitais não caracteriza cerceamento de defesa. 4. Na hipótese vertente, não restou caracterizada a abusividade ou fraude por parte da instituição financeira, uma vez que foram apresentadas de provas robustas da contratação, tais como a assinatura eletrônica, biometria facial, documentos pessoais, geolocalização e comprovantes de transferência bancária .5. Consoante a jurisprudência desta Corte, a condenação por litigância de má-fé enseja a comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo à parte contrária, elementos que restaram evidenciados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A validade de contratos de empréstimos consignados firmados eletronicamente pode ser reconhecida mediante a apresentação de provas consistentes como biometria facial e documentos associados ao contrato." "2. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual e do efetivo prejuízo causado à parte contrária. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5125687-35.2023.8.09.0044, Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, Publicado em 19/02/2025 (g) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito sem a realização de prova pericial, se o magistrado entende que os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para o seu convencimento, como ocorre no caso em comento. 2. Os documentos apresentados pelo banco foram submetidos ao crivo do contraditório, inexistindo violação ao princípio da não surpresa. 3. O banco demandado logrou comprovar o vínculo jurídico, por meio da juntada do contrato, no qual verifica-se sua assinatura, bem como a prova de transferência do crédito para a conta de titularidade do consumidor, que se limitou a alegações genéricas de ocorrência de fraude contra aposentados, sem nenhum indício concreto de incompatibilidade ou adulteração dos dados constantes na contratação formalizada, a revelar alguma necessidade de prova pericial. 4. Verifica-se, pois, a regularidade da operação em comento, diante da existência de prova da manifestação de vontade positiva do tomador do empréstimo, através da assinatura do contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque o cliente não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira à época, a fim de demonstrar algum fato divergente. 5. Sendo lícita a operação de empréstimo consignado, nesse contexto, não há se falar em reparação por quaisquer danos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5487649-33.2021.8.09.0051, Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Publicado em 02/08/2023 (g) Na mesma linha intelectiva este Tribunal uniformizou o entendimento por meio do enunciado da Súmula 28, que assim prevê: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o eu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” À luz dessas balizas, impende afastar a prefacial de nulidade da sentença, pois o julgamento antecipado da lide não configurou, no caso, cerceamento ao direito de defesa.Passando ao exame do mérito recursal, assinale-se que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que os conceitos de consumidor e fornecedor nele inscritos alcançam, respectivamente, devedor e credor de empréstimo bancário.Corrobora tal entendimento o enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.No caso, a apelante, em sua peça inaugural, afirma não ter efetuado o empréstimo consignado n. 0063654400920161124, obtemperando que não deve prevalecer o fundamento adotado na sentença vergastada, porquanto os documentos agregados aos autos não revelam a contratação do empréstimo.Não obstante a narrativa construída pela apelante (autora), da análise detida do conjunto fático e probatório denotam-se inexistentes os indícios que conduzam à conclusão de que tenha ela sido vítima de fraude.No tocante à contratação do empréstimo consignado, depreende-se que o banco réu se desincumbiu do ônus de provar a existência do vínculo jurídico de forma satisfatória, através de prova documental que evidencia a realização do empréstimo mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, com posterior crédito do valor contratado (R$ 920,46) na conta da apelante em 29/11/2016, e saque na mesma data (mov. 13 – arq. 05).O principal argumento da apelante concentra-se na ausência de contrato formal assinado. Todavia, tal circunstância não constitui irregularidade, porquanto a contratação foi realizada eletronicamente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, o que dispensa a formalização por escrito com assinatura manuscrita.O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a validade dos contratos celebrados por meios eletrônicos. O art. 422 do Código de Processo Civil estabelece que "qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Complementarmente, o art. 225 do Código Civil dispõe que "as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão".Precedentes persuasivos do Superior Tribunal de Justiça firmam o entendimento quanto a que "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Sobre o tema é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (…) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o uso do cartão magnético com chip e senha de exclusivo do correntista somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ. (…) 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.383.273/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/11/2023). sublinhado Na mesma ratio, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a validade das contratações realizadas eletronicamente mediante uso de cartão e senha pessoal, conforme precedentes citados na sentença: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SAQUES COM O CARTÃO COM CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Demonstrado que se contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético com chip, após a inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, por dano moral ou material. 2. No caso, não há indícios de ter sido o cartão da autora alvo de fraude ou ação criminosa, uma vez que ele mesmo se beneficiou do valor do empréstimo realizado junto à apelante. 3. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ‘CONSIGNADO INTELIGENTE’. USO DE CARTÃO DE CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há dialeticidade no recurso cujas razões se contrapõem aos fundamentos da sentença.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento do direito de defesa quando constatada a desnecessidade de instauração da fase instrutória, dada a suficiência das provas produzidas para o julgamento do mérito.3. A responsabilidade da instituição financeira é afastada na situação em que a contratação do empréstimo é realizada com a apresentação física do cartão e mediante uso de senha pessoal do correntista, exceto se comprovada negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu no caso.4. Demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço, rejeitam-se os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) No que concerne à aplicabilidade do Tema 1.061 do STJ ("Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade"), é necessário esclarecer que tal entendimento não se aplica ao caso concreto. A tese firmada no REsp 1.846.649-MA refere-se especificamente a contratos com assinatura física cuja autenticidade é impugnada, situação diversa da presente, em que a contratação ocorreu por meio eletrônico, sem assinatura manuscrita.Em contratos eletrônicos, a constatação da autenticidade não se dá por perícia grafotécnica, mas pela análise dos elementos de segurança que cercam a transação, como o uso de cartão com chip e senha pessoal. E, nesse aspecto, o banco apelado logrou demonstrar a regularidade da operação.Merece destaque, outrossim, o fato de que o valor do empréstimo foi creditado na conta do apelante e por ele utilizado, sem questionamento imediato. O primeiro desconto ocorreu em janeiro de 2017, ao passo que a ação foi proposta apenas em agosto de 2022, mais de 05 (cinco) anos depois, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese de desconhecimento da contratação.Afastada a irregularidade na celebração do ajuste, não há que se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito, nem tampouco em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, posto que os descontos realizados encontram respaldo em negócio jurídico válido e regular.No mesmo sentido, não se configura a ofensa a direito da personalidade apta a ensejar reparação. A jurisprudência é pacífica quanto a que meros descontos decorrentes de contratação regular não geram abalo moral indenizável, inserindo-se no contexto dos dissabores cotidianos. Inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, ausente o primeiro pressuposto da responsabilidade civil.Forte nessas razões, portanto, tenho que a sentença a quo não merece reforma, devendo mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorada a verba honorária sucumbencial, na fase recursal, para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a parte autora litiga sob o palio da gratuidade judiciária.Advirto, em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, § 2º, do CPC.A fim de evitar ainda a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N11 Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.00516ª Câmara CívelComarca de GoiâniaApelante: Geilda Fernandes GomesApelado: Itaú Unibanco S/ARelator: Péricles Di Montezuma- Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença na qual se rejeitou a preliminar de prescrição e julgou-se improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais; sob o fundamento de ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e regularidade da contratação de empréstimo consignado com uso de cartão com chip e senha pessoal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial; (ii) saber se a ausência de contrato físico compromete a validade do empréstimo consignado realizado eletronicamente; (iii) saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira por fraude ou falha na contratação; e (iv) saber se é cabível indenização por danos morais e repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A formação do convencimento do magistrado, com base em prova documental suficiente, afasta a alegação de cerceamento de defesa. Não é obrigatória a produção de prova pericial, notadamente diante da ausência de elementos de prova que indiquem fraude.4. A contratação eletrônica mediante uso de cartão com chip e senha pessoal é válida e eficaz, dispensando-se assinatura física, conforme entendimento pretoriano consolidado e previsão legal.5. A instituição financeira apresentou documentos quanto à contratação e transferência de valores à conta da parte apelante. Não se evidencia negligência ou ato ilícito apto a ensejar responsabilização.6. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta, porquanto longo o lapso entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, e ausente impugnação imediata ao débito.7. Inexistindo ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito, seja simples ou em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESES8. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1. Ausência de perícia não configura cerceamento de defesa se presente prova documental suficiente à formação do convencimento judicial. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com uso de cartão e senha pessoal é válida e eficaz. 3. Não se configura responsabilidade civil da instituição financeira se ausente prova de fraude ou de falha na contratação. 4. Inexistindo ato ilícito, são incabíveis indenização por danos morais e repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 225 e 422; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 370, 371 e 85, §11. Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/12/2018, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.383.273/AM, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 03/11/2023; TJGO, ApCiv 5740512-32.2023.8.09.0044, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 9ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024; TJGO, ApCiv 5587489-64.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17/06/2024, DJe 17/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 5472027-74.2022.8.09.0051, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Votaram, acompanhando o relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 02 de junho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 5440334-32.2021.8.09.0011

ID: 310996805

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440334-32.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VILMAR DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Grymã Guerreiro Caetano Bento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais”, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE A pretensão inicial informa que o autor, aposentado e beneficiário do INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não autorizados em seu benefício, incluindo o contrato nº 0055818567420201106, de R$ 4.000,00, firmado com o réu em 18/11/2020. Alegou que a contratação ocorreu sem o seu consentimento e sem a observância dos requisitos legais. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 25), onde patrocina que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal pela parte autora, e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente e utilizado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 99), restou assim assentada: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 102), a autora VILMAR DIAS DA SILVA sustenta que houve irregular julgamento antecipado da lide, pois era necessária a produção de prova pericial, obtempera que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que enuncia que a sentença é nula, por ofensa ao princípio da não surpresa, visto que considerou documentos unilaterais juntados pelo réu. Afirma que o contrato é inválido, por não ter sido assinado fisicamente e por indícios de fraude, que houve cerceamento de defesa, pois foi negado o direito à produção de prova pericial. Alega que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 3. MÉRITO Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. sentença não comporta reforma. Explico. Como já dito, o apelante pretende a nulidade do negócio jurídico, alegando que contrato teria sido entabulado por meio de fraude, sem sua presença e anuência. Sucede que, ao contrário do aduzido nas razões de apelo, o que se verifica é que a instituição apelada se desincumbiu correta e suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar junto à sua peça de resistência, extrato bancário que comprova a transferência da quantia contratada para uma conta de titularidade da autora (mov. 25, arq. 05, pdf). Cumpre ressaltar, que uma vez que o requerido apresentou o referido extrato, incumbia à apelante fazer sua contraprova, demonstrando, por exemplo, que a conta não é de sua titularidade, ou que nunca houve o creditamento dos supostos valores a seu favor. Na casuística, todavia, a recorrente não juntou outros extratos bancários que divergissem do colacionado pelo réu, tanto menos contestou os dados da conta bancária na qual o apelado alega ter realizado o depósito dos valores do empréstimo. Além disso, a alegação de que o recorrido deveria ter juntado as filmagens do momento da contratação, também não socorre a recorrente. Isso porque nos termos da Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada a que as instituições financeiras devem observância, as imagens da movimentação do público no interior do estabelecimento devem permanecer armazenadas por um período mínimo de trinta dias e, na espécie, o contrato fora firmado em 06/11/2020, enquanto a presente ação foi protocolizada somente em 24/08/2021, ou seja, após 01 (um) ano. Desse modo, não se pode exigir que a Instituição Bancária apresente imagens que ela não tinha obrigação de ter. Relembre-se, ademais, que o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Assim, o que se verifica é que a recorrente se limitou apenas a requerer a inversão do ônus da prova, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes a demonstrar em juízo que na data da “suposta” contratação nenhum valor sequer lhe foi transferido, ou então que tentou devolver tais valores ao Banco quando verificou o “aparecimento” do montante em sua conta. Importa destacar, neste ponto, que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Nesse delinear, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, consequentemente, não há falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…). III – Como cediço, passado mais de 30 dias, prazo mínimo exigido pela Portaria da Polícia Federal n. 3.233/2012-DG/DPF para guarda das filmagens internas de instituições financeiras, inviável o deferimento do pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança da agência onde houve a contratação do empréstimo pela autora. (…). VI – Todavia, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). VII – Restando demonstrado que a autora contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, ressaltando a anuência da consumidora. VIII – Logo, ausente a prova da fraude contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de repetição do indébito e danos morais, ante a regularidade da contratação. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Tratando-se de empréstimos realizados mediante uso de cartão com chip, mediante senha, em Caixa Eletrônico, não há falar em apresentação dos ajustes assinados pela contratante por parte da casa bancária. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Na hipótese, em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 6. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em favor do apelante, bem assim inexistindo tentativa do consumidor de devolver as quantias disponibilizadas à casa bancária, somado ao fato de que regularmente vinha pagando as parcelas ajustadas, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação. 7. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 8. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade do apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…). DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. (…). 1. Nada obstante tratar-se de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (ex-vi do artigo 373, inciso I, CPC). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 3. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque a instituição financeira ré comprovou nos autos que a dívida questionada pelo consumidor, trata-se de uma portabilidade de crédito devidamente autorizada mediante o uso do cartão magnético e senha pessoal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) REALIZADA COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXCLUSÃO DO DÉBITO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À REPARAÇÃO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato do empréstimo contestado haver sido efetuado com o cartão magnético com chip e senha do consumidor em caixa eletrônico, sem notícias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário, legitima a contratação, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado, o que revela, por consequência, a impossibilidade de ser-lhe imputado o dever de excluir o débito, de restituir os valores descontados e de indenizar o consumidor autor por supostos danos morais. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). (Grifado) Em consonância com o entendimento adotado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS, de 06/12/18., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Grifado) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (…) 5. cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). (Grifado) Com efeito, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular o contrato de empréstimo consignado em discussão, porquanto restou demonstrado que a insurgente anuiu com o negócio, e a quantia foi devidamente depositada em sua conta-corrente. Destarte, o édito singular é hígido e não comporta retoques. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o ato judicial hostilizado. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada na origem em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5440334-32.2021.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou contratação fraudulenta, sem seu consentimento. O réu comprovou a contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal e o crédito do valor em conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresentou extrato bancário comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Incumbia ao autor contraprovar essa alegação, o que não ocorreu. 4. A alegação de necessidade de prova pericial a respeito de filmagens da contratação é improcedente, considerando o prazo de armazenamento previsto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite a contratação eletrônica de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica e o crédito do valor na conta do autor. 2. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Portaria n. 3.233/2012 (Departamento de Polícia Federal). Instrução Normativa nº 28/2008 (INSS/PRES). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093; STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS; STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP.

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Processo nº 5440334-32.2021.8.09.0011

ID: 310996813

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440334-32.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VILMAR DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Grymã Guerreiro Caetano Bento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais”, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE A pretensão inicial informa que o autor, aposentado e beneficiário do INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não autorizados em seu benefício, incluindo o contrato nº 0055818567420201106, de R$ 4.000,00, firmado com o réu em 18/11/2020. Alegou que a contratação ocorreu sem o seu consentimento e sem a observância dos requisitos legais. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 25), onde patrocina que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal pela parte autora, e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente e utilizado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 99), restou assim assentada: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 102), a autora VILMAR DIAS DA SILVA sustenta que houve irregular julgamento antecipado da lide, pois era necessária a produção de prova pericial, obtempera que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que enuncia que a sentença é nula, por ofensa ao princípio da não surpresa, visto que considerou documentos unilaterais juntados pelo réu. Afirma que o contrato é inválido, por não ter sido assinado fisicamente e por indícios de fraude, que houve cerceamento de defesa, pois foi negado o direito à produção de prova pericial. Alega que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 3. MÉRITO Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. sentença não comporta reforma. Explico. Como já dito, o apelante pretende a nulidade do negócio jurídico, alegando que contrato teria sido entabulado por meio de fraude, sem sua presença e anuência. Sucede que, ao contrário do aduzido nas razões de apelo, o que se verifica é que a instituição apelada se desincumbiu correta e suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar junto à sua peça de resistência, extrato bancário que comprova a transferência da quantia contratada para uma conta de titularidade da autora (mov. 25, arq. 05, pdf). Cumpre ressaltar, que uma vez que o requerido apresentou o referido extrato, incumbia à apelante fazer sua contraprova, demonstrando, por exemplo, que a conta não é de sua titularidade, ou que nunca houve o creditamento dos supostos valores a seu favor. Na casuística, todavia, a recorrente não juntou outros extratos bancários que divergissem do colacionado pelo réu, tanto menos contestou os dados da conta bancária na qual o apelado alega ter realizado o depósito dos valores do empréstimo. Além disso, a alegação de que o recorrido deveria ter juntado as filmagens do momento da contratação, também não socorre a recorrente. Isso porque nos termos da Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada a que as instituições financeiras devem observância, as imagens da movimentação do público no interior do estabelecimento devem permanecer armazenadas por um período mínimo de trinta dias e, na espécie, o contrato fora firmado em 06/11/2020, enquanto a presente ação foi protocolizada somente em 24/08/2021, ou seja, após 01 (um) ano. Desse modo, não se pode exigir que a Instituição Bancária apresente imagens que ela não tinha obrigação de ter. Relembre-se, ademais, que o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Assim, o que se verifica é que a recorrente se limitou apenas a requerer a inversão do ônus da prova, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes a demonstrar em juízo que na data da “suposta” contratação nenhum valor sequer lhe foi transferido, ou então que tentou devolver tais valores ao Banco quando verificou o “aparecimento” do montante em sua conta. Importa destacar, neste ponto, que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Nesse delinear, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, consequentemente, não há falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…). III – Como cediço, passado mais de 30 dias, prazo mínimo exigido pela Portaria da Polícia Federal n. 3.233/2012-DG/DPF para guarda das filmagens internas de instituições financeiras, inviável o deferimento do pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança da agência onde houve a contratação do empréstimo pela autora. (…). VI – Todavia, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). VII – Restando demonstrado que a autora contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, ressaltando a anuência da consumidora. VIII – Logo, ausente a prova da fraude contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de repetição do indébito e danos morais, ante a regularidade da contratação. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Tratando-se de empréstimos realizados mediante uso de cartão com chip, mediante senha, em Caixa Eletrônico, não há falar em apresentação dos ajustes assinados pela contratante por parte da casa bancária. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Na hipótese, em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 6. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em favor do apelante, bem assim inexistindo tentativa do consumidor de devolver as quantias disponibilizadas à casa bancária, somado ao fato de que regularmente vinha pagando as parcelas ajustadas, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação. 7. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 8. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade do apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…). DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. (…). 1. Nada obstante tratar-se de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (ex-vi do artigo 373, inciso I, CPC). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 3. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque a instituição financeira ré comprovou nos autos que a dívida questionada pelo consumidor, trata-se de uma portabilidade de crédito devidamente autorizada mediante o uso do cartão magnético e senha pessoal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) REALIZADA COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXCLUSÃO DO DÉBITO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À REPARAÇÃO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato do empréstimo contestado haver sido efetuado com o cartão magnético com chip e senha do consumidor em caixa eletrônico, sem notícias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário, legitima a contratação, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado, o que revela, por consequência, a impossibilidade de ser-lhe imputado o dever de excluir o débito, de restituir os valores descontados e de indenizar o consumidor autor por supostos danos morais. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). (Grifado) Em consonância com o entendimento adotado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS, de 06/12/18., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Grifado) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (…) 5. cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). (Grifado) Com efeito, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular o contrato de empréstimo consignado em discussão, porquanto restou demonstrado que a insurgente anuiu com o negócio, e a quantia foi devidamente depositada em sua conta-corrente. Destarte, o édito singular é hígido e não comporta retoques. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o ato judicial hostilizado. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada na origem em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5440334-32.2021.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou contratação fraudulenta, sem seu consentimento. O réu comprovou a contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal e o crédito do valor em conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresentou extrato bancário comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Incumbia ao autor contraprovar essa alegação, o que não ocorreu. 4. A alegação de necessidade de prova pericial a respeito de filmagens da contratação é improcedente, considerando o prazo de armazenamento previsto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite a contratação eletrônica de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica e o crédito do valor na conta do autor. 2. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Portaria n. 3.233/2012 (Departamento de Polícia Federal). Instrução Normativa nº 28/2008 (INSS/PRES). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093; STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS; STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP.

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Processo nº 5763141-72.2023.8.09.0117

ID: 309592046

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5763141-72.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANOEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

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DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepa… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) PROCESSO N.:5763141-72.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Vicente Manoel De Campos POLO PASSIVO: Itau Unibanco S.a. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO proposto por VICENTE MANOEL DE CAMPOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega o A. que constatou, em 17/05/2023, um empréstimo consignado em sua conta bancária no valor de R$ 3.000,00, isto sem a sua solicitação ou o seu conhecimento. Após verificar o seu benefício no site "Meu INSS", verificou que o valor havia sido lançado pelo R. em 17/05/2023, isto através do contrato de empréstimo n° 56231350. Em seguida, foram creditados indevidamente e posteriormente sacados por terceiros, sem a sua participação, o que caracteriza fraude. Afirma ter tentado contato com o R. sem sucesso. Requereu, diante disto, a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada para que o réu se abstenha de descontar o valor da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Em contestação (mov. 9) a instituição financeira arguiu a incompetência do juizado especial para conhecer do processo, impugnando ainda o valor da causa, sustentando, de resto, a regularidade da contratação e a ausência de pretensão resistida, pois o A. recebeu e utilizou o valor do empréstimo. Propalou a ausência de dano moral, alegando tratar-se de mero dissabor e a falta de prequestionamento administrativo da regularidade do contrato perante o INSS. Na impugnação (mov. 13), por sua vez, o A. refuta a alegação de incompetência do juizado especial e alega litigância de má-fé por parte do R. Refutou a falta de pretensão resistida, alegando que o R. não manifestou interesse em reconhecer seu erro e não apresentou prova da regularidade do contrato. Contesta a alegação da formalização do contrato, destacando a sua condição de pessoa idosa e sem conhecimento em contratações de empréstimo na modalidade virtual. Especificação de provas (mov.14) O Itau Unibanco S.A requereu a oitiva da parte A. em sede de AIJ (mov. 17) A parte A. requereu a produção de imagens do circuito interno do banco. (mov.18) Na mov.20 foi deferido o pedido do A. para que o R. apresentasse imagens das câmeras de segurança do dia da contratação, isto para se verificar eventual terceiro envolvido no episódio. Em petição intermediária (mov. 21), o R. informa a impossibilidade de apresentar as filmagens solicitadas por não existir mais o registro dessas imagens. Foi determinada AIJ (mov.26) O termo de audiência (mov.49) relata que a conciliação foi tentada sem sucesso, a instrução foi encerrada e o caso foi encaminhado para alegações finais. Alegações remissivas ao contraditório, com o banco aduzindo que o A. utilizou o seu cartão e a sua senha pessoal para a operação, daí porque o contrato é válido e que não há responsabilidade de sua parte. O A., de outra banda, sustentou que a ação deve ser julgada totalmente procedente, pois nunca solicitou o empréstimo e foi vítima de fraude. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível Alega o R. que a demanda exige produção de prova pericial complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de fraude contratual ou discussão acerca de eventual contratação indevida de empréstimo não implica, por si só, complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. A matéria é de direito e de fato, mas está satisfatoriamente instruída com documentação idônea e com a instrução oral já realizada, não exigindo prova pericial ou técnica complexa. Assim, não se verifica qualquer ofensa ao art. 3º da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito De logo, verifica-se que assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo A. Isto porque o cerne da controvérsia reside na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, por meio do contrato nº 56231350, supostamente sem ciência ou autorização do A.. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes. In casu, o A. não demonstrou nenhum indício de que o seu cartão foi extraviado, clonado ou que terceiros tenham tido acesso indevido à sua senha pessoal. Tampouco houve registro de boletim de ocorrência imediatamente após a contratação, nem outras medidas concretas que reforçassem a tese de fraude. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987- 58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5483890-19.2019.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I- Paira no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. II- In casu, restou comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. III- Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5419512-43.2017.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento e dos descontos, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5763141-72.2023.8.09.0117

ID: 309592052

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5763141-72.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepa… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) PROCESSO N.:5763141-72.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Vicente Manoel De Campos POLO PASSIVO: Itau Unibanco S.a. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO proposto por VICENTE MANOEL DE CAMPOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega o A. que constatou, em 17/05/2023, um empréstimo consignado em sua conta bancária no valor de R$ 3.000,00, isto sem a sua solicitação ou o seu conhecimento. Após verificar o seu benefício no site "Meu INSS", verificou que o valor havia sido lançado pelo R. em 17/05/2023, isto através do contrato de empréstimo n° 56231350. Em seguida, foram creditados indevidamente e posteriormente sacados por terceiros, sem a sua participação, o que caracteriza fraude. Afirma ter tentado contato com o R. sem sucesso. Requereu, diante disto, a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada para que o réu se abstenha de descontar o valor da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Em contestação (mov. 9) a instituição financeira arguiu a incompetência do juizado especial para conhecer do processo, impugnando ainda o valor da causa, sustentando, de resto, a regularidade da contratação e a ausência de pretensão resistida, pois o A. recebeu e utilizou o valor do empréstimo. Propalou a ausência de dano moral, alegando tratar-se de mero dissabor e a falta de prequestionamento administrativo da regularidade do contrato perante o INSS. Na impugnação (mov. 13), por sua vez, o A. refuta a alegação de incompetência do juizado especial e alega litigância de má-fé por parte do R. Refutou a falta de pretensão resistida, alegando que o R. não manifestou interesse em reconhecer seu erro e não apresentou prova da regularidade do contrato. Contesta a alegação da formalização do contrato, destacando a sua condição de pessoa idosa e sem conhecimento em contratações de empréstimo na modalidade virtual. Especificação de provas (mov.14) O Itau Unibanco S.A requereu a oitiva da parte A. em sede de AIJ (mov. 17) A parte A. requereu a produção de imagens do circuito interno do banco. (mov.18) Na mov.20 foi deferido o pedido do A. para que o R. apresentasse imagens das câmeras de segurança do dia da contratação, isto para se verificar eventual terceiro envolvido no episódio. Em petição intermediária (mov. 21), o R. informa a impossibilidade de apresentar as filmagens solicitadas por não existir mais o registro dessas imagens. Foi determinada AIJ (mov.26) O termo de audiência (mov.49) relata que a conciliação foi tentada sem sucesso, a instrução foi encerrada e o caso foi encaminhado para alegações finais. Alegações remissivas ao contraditório, com o banco aduzindo que o A. utilizou o seu cartão e a sua senha pessoal para a operação, daí porque o contrato é válido e que não há responsabilidade de sua parte. O A., de outra banda, sustentou que a ação deve ser julgada totalmente procedente, pois nunca solicitou o empréstimo e foi vítima de fraude. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível Alega o R. que a demanda exige produção de prova pericial complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de fraude contratual ou discussão acerca de eventual contratação indevida de empréstimo não implica, por si só, complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. A matéria é de direito e de fato, mas está satisfatoriamente instruída com documentação idônea e com a instrução oral já realizada, não exigindo prova pericial ou técnica complexa. Assim, não se verifica qualquer ofensa ao art. 3º da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito De logo, verifica-se que assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo A. Isto porque o cerne da controvérsia reside na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, por meio do contrato nº 56231350, supostamente sem ciência ou autorização do A.. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes. In casu, o A. não demonstrou nenhum indício de que o seu cartão foi extraviado, clonado ou que terceiros tenham tido acesso indevido à sua senha pessoal. Tampouco houve registro de boletim de ocorrência imediatamente após a contratação, nem outras medidas concretas que reforçassem a tese de fraude. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987- 58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5483890-19.2019.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I- Paira no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. II- In casu, restou comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. III- Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5419512-43.2017.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento e dos descontos, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233654

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GERALDO PEDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA

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RENATO BATUÍRA RIBEIRO PINTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 5191259-91.2024.8.09.0111

ID: 315233663

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5191259-91.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5191259-91.2024.8.09.0111Polo Ativo: Nelson Geraldo PedroPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pelo CLEBER PIRES BATISTA em face da ITAÚ UNIBANCO SA, partes qualificadas na inicial.Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.É o Relatório. Decido.Do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiçaInicialmente, consigno que deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pelo autor, assim como a impugnação apresentada pela parte requerida, em vista de que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso em primeiro grau de jurisdição aos Juizados independe do pagamento de custas.Do pedido de produção de prova oralA parte requerida pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (evento 28).Contudo, a prova pretendida pelo réu consistente no depoimento pessoal da autora é inútil para o deslinde da matéria controvertida nos autos. Isso porque, em suas razões iniciais, a requerente arguiu a tese de inexistência de relação jurídica com a parte requerida, matéria estritamente contratual a ser resolvida documentalmente.Assim, indefiro o pedido de produção de referida prova. Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Das preliminaresDa inadmissibilidade do procedimento do juizado especial cível A parte requerida alegou em sua contestação a impossibilidade de ação tramitar no Juizado Especial devido a necessidade de realização de perícia técnica a fim de se demonstrar a autenticidade das transações questionadas. Contudo, quando intimada para se manifestar acerca do interesse na produção de provas não requereu a produção de prova pericial, mas sim, pugnou apenas pela realização de prova oral.Sendo assim, e considerando que o feito se encontra apto para julgamento, rejeito a preliminar em questão.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido suscita preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida; ocorre, que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debate.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do méritoA questão central a ser analisada no presente caso é a realização ou não de refinanciamentos de contrato pela parte autora.Esta alegou que após ter firmado um contrato junto ao banco requerido foram realizados 03 (três) refinanciamentos sem o seu consentimento. Relatou que ano de 2020 foi realizado um refinanciamento, para o pagamento de novas 72 parcelas, no valor de R$ 10.650,43 (dez mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos) e ainda no mesmo ano, foi realizado novamente sem o seu consentimento, mais um refinanciamento, em 67 parcelas. E por fim, no ano de 2022, foi realizado novo refinanciamento em 52 parcelas.A parte requerida, por sua vez, alegou a validade dos negócios jurídicos em questão. Informou a requerida que os contratos foram realizados no canal terminal de caixa – atendimento pessoal, com a imposição do cartão com chip e digitação de senha de caráter pessoal e intransferível e juntou aos autos documento denominado de comprovante de registro de operação.Como se vê, pelas informações apresentadas na exordial e na contestação e documentos trazidos pelas partes os contratos em discussão são os de n. 208251330, 586171563 e 0810124776. E, assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade destas contratações.Isso porque, os documentos exibidos pelo requerido demonstram que as partes celebraram os contratos em questão, por meio de cartão com Chip e senha ou cartão, senha e biometria.Não obstante a autora alegar que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nos comprovantes de registros de operação, que estestes foi realizada por meio de cartão com chip/senha.Admoeste-se que não houve impugnação sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nos documentos apresentados pelo Banco.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. A aludida negociação foi celebrada em guichê do caixa, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal e/ou biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores.O Réu apresentou documento com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha eletrônica e cartão magnético. Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora. A respeito entendimento do Tribunal de Justiça goiano:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) E SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSERÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 2. A efetivação dos contratos virtuais, em caixa eletrônico, depende do uso do cartão magnético e senha eletrônica pessoal, que correspondem à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. 3. A contundência da contraprova adicionada pela parte promovida na contestação, a desincumbiu do ônus probatório nos termos do art. 373, II, CPC, e art. 6º, VIII, CDC. 4. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Art. 85, § 11, CPC. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, § 3º, CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5061845- 56.2019.8.09.0130, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2020) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA COMPROVADA. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o banco demonstrado a existência do contrato de seguro, celebrado por meio de cartão e senha pessoal, e comprovados os pagamentos reiterados do prêmio sem oposição, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais, certo que como a contratação se deu de forma eletrônica, não existe contrato físico assinado pessoalmente pelo autor/apelante. 2. Demonstrando a instituição financeira fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), resta comprovada a legalidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem assim a descaracterização do ato ilícito, afastando, por seu turno, o dever de restituir e indenizar. 3. Em razão da confirmação da sentença, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida e os honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, do CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5065076-47.2022.8.09.0143, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) [GRIFEI]Ressalte-se ainda, que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade nas contratações e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, há de se considerar válidos os contratos discutidos na presente lide.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Sem ônus sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

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