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Processo nº 0802049-03.2020.8.15.2001

ID: 275007590

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802049-03.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAA… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAAUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INTERDITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por pessoa interditada, representada por sua curadora e esposa, contra administradora de cartões de crédito, alegando negativação indevida após quitação de renegociação de dívida anterior, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 31.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilicitude na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de contrato de renegociação de dívida, considerando sua condição de pessoa interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º do mesmo diploma legal. 4. A administradora de cartões comprovou documentalmente que, após a quitação da renegociação firmada em 11/07/2018, o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019 e realizou novas compras que não foram pagas, justificando a negativação contestada. 5. As compras questionadas somente poderiam ser realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização de senha pessoal e intransferível, indicando que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. 6. A parte autora, embora oportunizada a manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações apresentadas pela ré, não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. 7. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É de responsabilidade do consumidor a guarda e o sigilo de cartão e senha bancários, de natureza pessoal e intransferível, não caracterizando ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativação decorrente de operações realizadas com o uso desses meios de pagamento. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ainda que este seja pessoa interditada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, 6º, VIII, 14, §3º, I e II; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 487, I, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023; TJ-PB, 0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EMANUEL DE SIQUEIRA NETO, representado por sua curadora e esposa, KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA, em face da BANESECARD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que foi interditado por decisão judicial do Primeiro Cartório Unificado de Família da Capital (processo nº 0844056-49.2016.8.15.2001), desde 08/03/2018. Informou que celebrou contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida com a empresa promovida, no valor de R$ 10.503,70 (dez mil quinhentos e três reais e setenta centavos), tendo dado entrada de R$ 300,00 (trezentos reais). As partes acordaram que o saldo devedor ficaria ajustado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), as quais foram integralmente quitadas. Relatou que, posteriormente, ao tentar realizar novo financiamento, foi informado de que não poderia fazê-lo em razão de dívida em aberto junto ao réu. Diante do desconhecimento dessa dívida e do fato de ter quitado negociação anterior, buscou o PROCON para solucionar o problema. Narrou que foi realizada audiência conciliatória em 13/09/2019, na qual não se chegou a acordo, tendo a empresa afirmado que o valor era devido. Argumentou que a compra que originou a dívida foi realizada de forma online, o que evidenciaria a ilegalidade, considerando que ele era pessoa humilde e sem conhecimento suficiente para realizá-la, sugerindo que seu cartão foi clonado. Afirmou que a negativação indevida lhe causou extremo constrangimento. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à promovida. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento de R$ 31.170,00 (trinta e um mil cento e setenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Por meio do despacho de ID 32641082, o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da demandante para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma ocasião, identificou inconsistências no polo passivo da demanda, pois os documentos mencionavam SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA como credora, mas a ação foi proposta contra BANESECARD. Constatou ausência de comprovante de quitação do contrato de consolidação de dívida, embora o autor tenha declarado seu pagamento. Diante destas circunstâncias, determinou a intimação da parte demandante para, esclarecer se existia pedido de obrigação de fazer; explicar a inconsistência quanto ao polo passivo; e apresentar comprovante de quitação do contrato, tudo sob pena de indeferimento. Em atendimento ao comando judicial, a demandante apresentou a petição ID 32828853, pela qual anexou documentos comprobatórios para demonstrar a situação financeira do autor, incluindo cópia da identidade civil e comprovação de seu benefício previdenciário. Ademais, anexou aos autos diversos documentos que, segundo a peticionante, comprovavam a quitação integral do débito ajustado entre o autor e o réu, não restando valores a serem exigidos. Argumentou que existia uma segunda transação da qual nem o autor, nem sua curadora participaram, motivo pelo qual invocou o art. 6º, III, do CDC e art. 381, IV, do CPC, bem como o art. 396 e seguintes do CPC, requerendo que o réu juntasse aos autos o contrato e o demonstrativo analítico desta negociação, considerando que o autor não poderia ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. A promovente alegou que, a BANESECARD, por meio da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA, determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando assim liame obrigacional entre as pessoas jurídicas, o que justificava a inclusão de ambas no polo passivo da demanda. Sobreveio decisão (ID 34499705), a qual acolheu a emenda e recebeu a petição inicial, concedendo justiça gratuita à parte autora. Determinou a retificação da autuação para incluir a empresa Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. no polo passivo. Ordenou o agendamento de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, seja presencial ou virtualmente conforme situação da pandemia. Determinou a citação da parte ré para participar da audiência e, não havendo acordo, contestar a ação sob pena de revelia. A ré, SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 44166245). Inicialmente, a demanda afirmou que o autor firmou contrato com a administradora em 17/01/2012, tendo aderido ao Cartão de Crédito Banese Card, e, em 2015, preencheu nova adesão. Sustentou que, em razão da inadimplência do autor, este solicitou, em 11/07/2018, a renegociação de sua dívida, sendo realizado um "Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", pelo qual ficou acordado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 20/07/2018. Argumentou que o autor omitiu que, após a quitação da renegociação firmada, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando compras junto ao comércio local, conforme histórico de faturas anexado, porém não efetuou o pagamento destas, o que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Destacou que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, conforme documento denominado "Histórico do Cartão" e gravação de desbloqueio anexados. Defendeu que não seria razoável acreditar que o autor não possuía ciência de sua condição de inadimplente, pois foi cientificado acerca da existência da dívida, recebendo tanto as faturas de cobrança como mensagens de texto em seu telefone celular, cadastrado desde 2016. Relatou que as compras em questão somente ocorrem com a apresentação do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. A contestante alegou que o autor deixou de zelar pela guarda de seu cartão e senha, descumprindo cláusulas contratuais expressamente aceitas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão. Sustentou que a negativação ocorreu em 12/09/2019, quando o autor estava efetivamente em mora com relação aos pagamentos de suas faturas. Sustentou que não existiam danos morais a serem indenizados, pois não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, já que o autor estava efetivamente inadimplente no momento da negativação. Defendeu que faltavam os elementos essenciais para configuração do dever de indenizar: ausência de culpa, inexistência de nexo de causalidade e ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de culpa e de nexo de causalidade. Solicitou a não decretação da inversão do ônus da prova. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Por meio da petição de ID 44167158, a empresa promovida informou ao juízo que, ao realizar o protocolo de sua contestação, juntamente com os documentos probatórios, enfrentou impedimentos técnicos para anexar um arquivo em formato MP3, sendo possível anexar apenas documentos em formato PDF. Devido a essa limitação, não foi possível a juntada de gravação mencionada na peça contestatória, prova esta caracterizada pela requerente como fundamental para o adequado deslinde da demanda. Ademais, informou que as gravações mencionadas na peça de defesa encontravam-se disponíveis em ambiente virtual, mediante acesso através de link https://1drv.ms/u/s!As2wlotEr4OQgk09BtXAzGCYFBoo?e=7L62Wg. Por meio da petição de ID 46551963, o promovente pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pelo réu. Em decisão de ID 66010048, o juízo verificou que a demanda envolvia direito de incapaz, situação obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Diante desta constatação foi determinada a abertura de vista dos autos ao Parquet, para manifestação e providências processuais. Em observância à determinação judicial, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito do promovido, para fosse entregue em cartório o arquivo em mídia, e em seguida, o mesmo juntado aos autos. Por meio do despacho de ID 102110556, o juízo verificou ser suficiente o acesso às gravações por meio do link mencionado ID 44167158. Na oportunidade, determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre as referidas gravações, contudo, ao ser notificado, o promovente limitou-se a acusar ciência do despacho, sem apresentar qualquer posicionamento substantivo sobre as gravações em questão (ID 104118326). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica do promovente. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a administradora de cartões demandada trouxe aos autos documentos que demonstram que o autor, após quitar a renegociação firmada em 11/07/2018, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando novas compras que não foram pagas. Foi comprovado, por meio do documento denominado "Histórico do Cartão" (ID 44166247), que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, ou seja, quase um ano após a quitação da renegociação. Além disso, a contestante juntou as alterações cadastrais realizadas pelo autor em diferentes períodos (IDs 44166659, 44166662, 44166666 e 44166669), demonstrando a manutenção e atualização da relação contratual. Merece destaque o fato de que as compras contestadas somente poderiam ser realizadas mediante a apresentação física do cartão e a utilização de senha pessoal e intransferível, o que indica que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. Importante ressaltar que, além das provas documentais, a ré mencionou a existência de gravações disponibilizadas por meio de link (conforme petição de ID 44167158), nas quais seria possível verificar que a esposa do curatelado e o próprio curatelado autorizavam os procedimentos e forneciam informações pessoais condizentes com a realidade. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações mencionadas, esta não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas apresentadas pela ré, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade das operações contestadas e a legitimidade da negativação realizada em razão da inadimplência do autor. É notoriamente reconhecido que as senhas bancárias e de cartões de crédito são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao titular do cartão zelar por sua guarda e sigilo. Dessa forma, eventual divulgação da senha a terceiros não exime o autor da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, é evidente que as compras contestadas ocorreram por meio de procedimentos que dependiam da apresentação física do cartão e da inserção de informações sigilosas de conhecimento exclusivo do titular. Diante de uma análise detalhada do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes em sua totalidade. Importante ressaltar que os serviços de cartão de crédito são ofertados pelas instituições financeiras com padrão de segurança adequado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, contudo, prevê excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior. Nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, cabe ao usuário o dever de zelo quanto à guarda do cartão e senha, adotando medidas necessárias para bloqueio imediato em caso de perda, furto ou roubo, responsabilizando-se pelas operações realizadas até que tais providências sejam efetivamente tomadas. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reafirmado que a negligência na guarda de senhas e cartões por parte do consumidor não impõe a responsabilidade da administradora por compras ou transações realizadas antes da comunicação oficial e viabilização do bloqueio. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)” (DESTACADO) No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. SAQUE REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA QUE CABE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. – No caso em análise, restou demonstrado o recebimento dos valores, bem como a realização de saques posteriores, exigindo-se, como é sabido, a utilização de cartão e senha pessoais. – É entendimento já consolidado desta Corte de Justiça a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso do cartão e senha bancários, dada a sua natureza pessoal e intransferível. – A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022).”(DESTACADO) “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. (DESTACADO) No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer defeito no serviço prestado pela administradora de cartões ré, bem como não houve comprovação de ato ilícito, ou qualquer conduta que enseje a condenação da ré por danos morais. Portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0802049-03.2020.8.15.2001

ID: 275007598

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802049-03.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER DE MELO

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAA… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAAUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INTERDITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por pessoa interditada, representada por sua curadora e esposa, contra administradora de cartões de crédito, alegando negativação indevida após quitação de renegociação de dívida anterior, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 31.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilicitude na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de contrato de renegociação de dívida, considerando sua condição de pessoa interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º do mesmo diploma legal. 4. A administradora de cartões comprovou documentalmente que, após a quitação da renegociação firmada em 11/07/2018, o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019 e realizou novas compras que não foram pagas, justificando a negativação contestada. 5. As compras questionadas somente poderiam ser realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização de senha pessoal e intransferível, indicando que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. 6. A parte autora, embora oportunizada a manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações apresentadas pela ré, não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. 7. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É de responsabilidade do consumidor a guarda e o sigilo de cartão e senha bancários, de natureza pessoal e intransferível, não caracterizando ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativação decorrente de operações realizadas com o uso desses meios de pagamento. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ainda que este seja pessoa interditada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, 6º, VIII, 14, §3º, I e II; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 487, I, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023; TJ-PB, 0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EMANUEL DE SIQUEIRA NETO, representado por sua curadora e esposa, KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA, em face da BANESECARD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que foi interditado por decisão judicial do Primeiro Cartório Unificado de Família da Capital (processo nº 0844056-49.2016.8.15.2001), desde 08/03/2018. Informou que celebrou contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida com a empresa promovida, no valor de R$ 10.503,70 (dez mil quinhentos e três reais e setenta centavos), tendo dado entrada de R$ 300,00 (trezentos reais). As partes acordaram que o saldo devedor ficaria ajustado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), as quais foram integralmente quitadas. Relatou que, posteriormente, ao tentar realizar novo financiamento, foi informado de que não poderia fazê-lo em razão de dívida em aberto junto ao réu. Diante do desconhecimento dessa dívida e do fato de ter quitado negociação anterior, buscou o PROCON para solucionar o problema. Narrou que foi realizada audiência conciliatória em 13/09/2019, na qual não se chegou a acordo, tendo a empresa afirmado que o valor era devido. Argumentou que a compra que originou a dívida foi realizada de forma online, o que evidenciaria a ilegalidade, considerando que ele era pessoa humilde e sem conhecimento suficiente para realizá-la, sugerindo que seu cartão foi clonado. Afirmou que a negativação indevida lhe causou extremo constrangimento. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à promovida. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento de R$ 31.170,00 (trinta e um mil cento e setenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Por meio do despacho de ID 32641082, o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da demandante para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma ocasião, identificou inconsistências no polo passivo da demanda, pois os documentos mencionavam SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA como credora, mas a ação foi proposta contra BANESECARD. Constatou ausência de comprovante de quitação do contrato de consolidação de dívida, embora o autor tenha declarado seu pagamento. Diante destas circunstâncias, determinou a intimação da parte demandante para, esclarecer se existia pedido de obrigação de fazer; explicar a inconsistência quanto ao polo passivo; e apresentar comprovante de quitação do contrato, tudo sob pena de indeferimento. Em atendimento ao comando judicial, a demandante apresentou a petição ID 32828853, pela qual anexou documentos comprobatórios para demonstrar a situação financeira do autor, incluindo cópia da identidade civil e comprovação de seu benefício previdenciário. Ademais, anexou aos autos diversos documentos que, segundo a peticionante, comprovavam a quitação integral do débito ajustado entre o autor e o réu, não restando valores a serem exigidos. Argumentou que existia uma segunda transação da qual nem o autor, nem sua curadora participaram, motivo pelo qual invocou o art. 6º, III, do CDC e art. 381, IV, do CPC, bem como o art. 396 e seguintes do CPC, requerendo que o réu juntasse aos autos o contrato e o demonstrativo analítico desta negociação, considerando que o autor não poderia ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. A promovente alegou que, a BANESECARD, por meio da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA, determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando assim liame obrigacional entre as pessoas jurídicas, o que justificava a inclusão de ambas no polo passivo da demanda. Sobreveio decisão (ID 34499705), a qual acolheu a emenda e recebeu a petição inicial, concedendo justiça gratuita à parte autora. Determinou a retificação da autuação para incluir a empresa Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. no polo passivo. Ordenou o agendamento de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, seja presencial ou virtualmente conforme situação da pandemia. Determinou a citação da parte ré para participar da audiência e, não havendo acordo, contestar a ação sob pena de revelia. A ré, SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 44166245). Inicialmente, a demanda afirmou que o autor firmou contrato com a administradora em 17/01/2012, tendo aderido ao Cartão de Crédito Banese Card, e, em 2015, preencheu nova adesão. Sustentou que, em razão da inadimplência do autor, este solicitou, em 11/07/2018, a renegociação de sua dívida, sendo realizado um "Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", pelo qual ficou acordado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 20/07/2018. Argumentou que o autor omitiu que, após a quitação da renegociação firmada, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando compras junto ao comércio local, conforme histórico de faturas anexado, porém não efetuou o pagamento destas, o que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Destacou que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, conforme documento denominado "Histórico do Cartão" e gravação de desbloqueio anexados. Defendeu que não seria razoável acreditar que o autor não possuía ciência de sua condição de inadimplente, pois foi cientificado acerca da existência da dívida, recebendo tanto as faturas de cobrança como mensagens de texto em seu telefone celular, cadastrado desde 2016. Relatou que as compras em questão somente ocorrem com a apresentação do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. A contestante alegou que o autor deixou de zelar pela guarda de seu cartão e senha, descumprindo cláusulas contratuais expressamente aceitas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão. Sustentou que a negativação ocorreu em 12/09/2019, quando o autor estava efetivamente em mora com relação aos pagamentos de suas faturas. Sustentou que não existiam danos morais a serem indenizados, pois não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, já que o autor estava efetivamente inadimplente no momento da negativação. Defendeu que faltavam os elementos essenciais para configuração do dever de indenizar: ausência de culpa, inexistência de nexo de causalidade e ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de culpa e de nexo de causalidade. Solicitou a não decretação da inversão do ônus da prova. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Por meio da petição de ID 44167158, a empresa promovida informou ao juízo que, ao realizar o protocolo de sua contestação, juntamente com os documentos probatórios, enfrentou impedimentos técnicos para anexar um arquivo em formato MP3, sendo possível anexar apenas documentos em formato PDF. Devido a essa limitação, não foi possível a juntada de gravação mencionada na peça contestatória, prova esta caracterizada pela requerente como fundamental para o adequado deslinde da demanda. Ademais, informou que as gravações mencionadas na peça de defesa encontravam-se disponíveis em ambiente virtual, mediante acesso através de link https://1drv.ms/u/s!As2wlotEr4OQgk09BtXAzGCYFBoo?e=7L62Wg. Por meio da petição de ID 46551963, o promovente pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pelo réu. Em decisão de ID 66010048, o juízo verificou que a demanda envolvia direito de incapaz, situação obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Diante desta constatação foi determinada a abertura de vista dos autos ao Parquet, para manifestação e providências processuais. Em observância à determinação judicial, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito do promovido, para fosse entregue em cartório o arquivo em mídia, e em seguida, o mesmo juntado aos autos. Por meio do despacho de ID 102110556, o juízo verificou ser suficiente o acesso às gravações por meio do link mencionado ID 44167158. Na oportunidade, determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre as referidas gravações, contudo, ao ser notificado, o promovente limitou-se a acusar ciência do despacho, sem apresentar qualquer posicionamento substantivo sobre as gravações em questão (ID 104118326). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica do promovente. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a administradora de cartões demandada trouxe aos autos documentos que demonstram que o autor, após quitar a renegociação firmada em 11/07/2018, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando novas compras que não foram pagas. Foi comprovado, por meio do documento denominado "Histórico do Cartão" (ID 44166247), que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, ou seja, quase um ano após a quitação da renegociação. Além disso, a contestante juntou as alterações cadastrais realizadas pelo autor em diferentes períodos (IDs 44166659, 44166662, 44166666 e 44166669), demonstrando a manutenção e atualização da relação contratual. Merece destaque o fato de que as compras contestadas somente poderiam ser realizadas mediante a apresentação física do cartão e a utilização de senha pessoal e intransferível, o que indica que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. Importante ressaltar que, além das provas documentais, a ré mencionou a existência de gravações disponibilizadas por meio de link (conforme petição de ID 44167158), nas quais seria possível verificar que a esposa do curatelado e o próprio curatelado autorizavam os procedimentos e forneciam informações pessoais condizentes com a realidade. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações mencionadas, esta não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas apresentadas pela ré, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade das operações contestadas e a legitimidade da negativação realizada em razão da inadimplência do autor. É notoriamente reconhecido que as senhas bancárias e de cartões de crédito são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao titular do cartão zelar por sua guarda e sigilo. Dessa forma, eventual divulgação da senha a terceiros não exime o autor da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, é evidente que as compras contestadas ocorreram por meio de procedimentos que dependiam da apresentação física do cartão e da inserção de informações sigilosas de conhecimento exclusivo do titular. Diante de uma análise detalhada do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes em sua totalidade. Importante ressaltar que os serviços de cartão de crédito são ofertados pelas instituições financeiras com padrão de segurança adequado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, contudo, prevê excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior. Nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, cabe ao usuário o dever de zelo quanto à guarda do cartão e senha, adotando medidas necessárias para bloqueio imediato em caso de perda, furto ou roubo, responsabilizando-se pelas operações realizadas até que tais providências sejam efetivamente tomadas. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reafirmado que a negligência na guarda de senhas e cartões por parte do consumidor não impõe a responsabilidade da administradora por compras ou transações realizadas antes da comunicação oficial e viabilização do bloqueio. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)” (DESTACADO) No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. SAQUE REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA QUE CABE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. – No caso em análise, restou demonstrado o recebimento dos valores, bem como a realização de saques posteriores, exigindo-se, como é sabido, a utilização de cartão e senha pessoais. – É entendimento já consolidado desta Corte de Justiça a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso do cartão e senha bancários, dada a sua natureza pessoal e intransferível. – A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022).”(DESTACADO) “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. (DESTACADO) No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer defeito no serviço prestado pela administradora de cartões ré, bem como não houve comprovação de ato ilícito, ou qualquer conduta que enseje a condenação da ré por danos morais. Portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0802049-03.2020.8.15.2001

ID: 275007608

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802049-03.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VALTER DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAA… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802049-03.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CURADOR: KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVAAUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA INTERDITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer ajuizada por pessoa interditada, representada por sua curadora e esposa, contra administradora de cartões de crédito, alegando negativação indevida após quitação de renegociação de dívida anterior, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 31.170,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve ilicitude na negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação de contrato de renegociação de dívida, considerando sua condição de pessoa interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme arts. 2º e 3º do CDC, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, ressalvadas as excludentes previstas no art. 14, § 3º do mesmo diploma legal. 4. A administradora de cartões comprovou documentalmente que, após a quitação da renegociação firmada em 11/07/2018, o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019 e realizou novas compras que não foram pagas, justificando a negativação contestada. 5. As compras questionadas somente poderiam ser realizadas mediante apresentação física do cartão e utilização de senha pessoal e intransferível, indicando que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. 6. A parte autora, embora oportunizada a manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações apresentadas pela ré, não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. 7. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: “1. É de responsabilidade do consumidor a guarda e o sigilo de cartão e senha bancários, de natureza pessoal e intransferível, não caracterizando ato ilícito passível de indenização por danos morais a negativação decorrente de operações realizadas com o uso desses meios de pagamento. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ainda que este seja pessoa interditada.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 4º, caput, 6º, VIII, 14, §3º, I e II; CPC, arts. 341, 355, I, 373, II, 487, I, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018; TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023; TJ-PB, 0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EMANUEL DE SIQUEIRA NETO, representado por sua curadora e esposa, KARLA VERONICA DOS SANTOS PAIVA, em face da BANESECARD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. O autor alegou, em síntese, que foi interditado por decisão judicial do Primeiro Cartório Unificado de Família da Capital (processo nº 0844056-49.2016.8.15.2001), desde 08/03/2018. Informou que celebrou contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida com a empresa promovida, no valor de R$ 10.503,70 (dez mil quinhentos e três reais e setenta centavos), tendo dado entrada de R$ 300,00 (trezentos reais). As partes acordaram que o saldo devedor ficaria ajustado em 12 parcelas de aproximadamente R$ 120,75 (cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), as quais foram integralmente quitadas. Relatou que, posteriormente, ao tentar realizar novo financiamento, foi informado de que não poderia fazê-lo em razão de dívida em aberto junto ao réu. Diante do desconhecimento dessa dívida e do fato de ter quitado negociação anterior, buscou o PROCON para solucionar o problema. Narrou que foi realizada audiência conciliatória em 13/09/2019, na qual não se chegou a acordo, tendo a empresa afirmado que o valor era devido. Argumentou que a compra que originou a dívida foi realizada de forma online, o que evidenciaria a ilegalidade, considerando que ele era pessoa humilde e sem conhecimento suficiente para realizá-la, sugerindo que seu cartão foi clonado. Afirmou que a negativação indevida lhe causou extremo constrangimento. Requereu a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à promovida. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a condenação do promovido ao pagamento de R$ 31.170,00 (trinta e um mil cento e setenta reais), a título de indenização por danos morais, devidamente acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Por meio do despacho de ID 32641082, o juízo constatou que o pedido de gratuidade da justiça foi formulado de maneira genérica pela parte autora, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Diante disso, determinou a intimação da demandante para que apresentasse documentos hábeis a demonstrar sua real impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que evidenciem sua situação econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma ocasião, identificou inconsistências no polo passivo da demanda, pois os documentos mencionavam SEAC - Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA como credora, mas a ação foi proposta contra BANESECARD. Constatou ausência de comprovante de quitação do contrato de consolidação de dívida, embora o autor tenha declarado seu pagamento. Diante destas circunstâncias, determinou a intimação da parte demandante para, esclarecer se existia pedido de obrigação de fazer; explicar a inconsistência quanto ao polo passivo; e apresentar comprovante de quitação do contrato, tudo sob pena de indeferimento. Em atendimento ao comando judicial, a demandante apresentou a petição ID 32828853, pela qual anexou documentos comprobatórios para demonstrar a situação financeira do autor, incluindo cópia da identidade civil e comprovação de seu benefício previdenciário. Ademais, anexou aos autos diversos documentos que, segundo a peticionante, comprovavam a quitação integral do débito ajustado entre o autor e o réu, não restando valores a serem exigidos. Argumentou que existia uma segunda transação da qual nem o autor, nem sua curadora participaram, motivo pelo qual invocou o art. 6º, III, do CDC e art. 381, IV, do CPC, bem como o art. 396 e seguintes do CPC, requerendo que o réu juntasse aos autos o contrato e o demonstrativo analítico desta negociação, considerando que o autor não poderia ser responsabilizado por um ato ao qual não deu causa. A promovente alegou que, a BANESECARD, por meio da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços LTDA, determinou a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, configurando assim liame obrigacional entre as pessoas jurídicas, o que justificava a inclusão de ambas no polo passivo da demanda. Sobreveio decisão (ID 34499705), a qual acolheu a emenda e recebeu a petição inicial, concedendo justiça gratuita à parte autora. Determinou a retificação da autuação para incluir a empresa Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. no polo passivo. Ordenou o agendamento de audiência de conciliação, conforme o art. 334 do CPC, seja presencial ou virtualmente conforme situação da pandemia. Determinou a citação da parte ré para participar da audiência e, não havendo acordo, contestar a ação sob pena de revelia. A ré, SEAC – Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 44166245). Inicialmente, a demanda afirmou que o autor firmou contrato com a administradora em 17/01/2012, tendo aderido ao Cartão de Crédito Banese Card, e, em 2015, preencheu nova adesão. Sustentou que, em razão da inadimplência do autor, este solicitou, em 11/07/2018, a renegociação de sua dívida, sendo realizado um "Contrato de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida(s)", pelo qual ficou acordado o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com vencimento em 20/07/2018. Argumentou que o autor omitiu que, após a quitação da renegociação firmada, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando compras junto ao comércio local, conforme histórico de faturas anexado, porém não efetuou o pagamento destas, o que ensejou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Destacou que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, conforme documento denominado "Histórico do Cartão" e gravação de desbloqueio anexados. Defendeu que não seria razoável acreditar que o autor não possuía ciência de sua condição de inadimplente, pois foi cientificado acerca da existência da dívida, recebendo tanto as faturas de cobrança como mensagens de texto em seu telefone celular, cadastrado desde 2016. Relatou que as compras em questão somente ocorrem com a apresentação do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. A contestante alegou que o autor deixou de zelar pela guarda de seu cartão e senha, descumprindo cláusulas contratuais expressamente aceitas nas Cláusulas Gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão. Sustentou que a negativação ocorreu em 12/09/2019, quando o autor estava efetivamente em mora com relação aos pagamentos de suas faturas. Sustentou que não existiam danos morais a serem indenizados, pois não houve inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, já que o autor estava efetivamente inadimplente no momento da negativação. Defendeu que faltavam os elementos essenciais para configuração do dever de indenizar: ausência de culpa, inexistência de nexo de causalidade e ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da demanda, alegando inexistência de ato ilícito, ausência de culpa e de nexo de causalidade. Solicitou a não decretação da inversão do ônus da prova. Adicionalmente, requereu a condenação do autor por litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos com o objetivo de obter enriquecimento ilícito. Por meio da petição de ID 44167158, a empresa promovida informou ao juízo que, ao realizar o protocolo de sua contestação, juntamente com os documentos probatórios, enfrentou impedimentos técnicos para anexar um arquivo em formato MP3, sendo possível anexar apenas documentos em formato PDF. Devido a essa limitação, não foi possível a juntada de gravação mencionada na peça contestatória, prova esta caracterizada pela requerente como fundamental para o adequado deslinde da demanda. Ademais, informou que as gravações mencionadas na peça de defesa encontravam-se disponíveis em ambiente virtual, mediante acesso através de link https://1drv.ms/u/s!As2wlotEr4OQgk09BtXAzGCYFBoo?e=7L62Wg. Por meio da petição de ID 46551963, o promovente pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pelo réu. Em decisão de ID 66010048, o juízo verificou que a demanda envolvia direito de incapaz, situação obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Diante desta constatação foi determinada a abertura de vista dos autos ao Parquet, para manifestação e providências processuais. Em observância à determinação judicial, o Parquet opinou pelo deferimento do pleito do promovido, para fosse entregue em cartório o arquivo em mídia, e em seguida, o mesmo juntado aos autos. Por meio do despacho de ID 102110556, o juízo verificou ser suficiente o acesso às gravações por meio do link mencionado ID 44167158. Na oportunidade, determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre as referidas gravações, contudo, ao ser notificado, o promovente limitou-se a acusar ciência do despacho, sem apresentar qualquer posicionamento substantivo sobre as gravações em questão (ID 104118326). Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Deve-se ressaltar que a relação jurídico-processual estabelecida decorre de relação jurídica de direito material de natureza consumerista. A propósito, estabelece o artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo esta a posição jurídica do promovente. Por outro lado, é induvidoso que a ré assume a função de fornecedora de serviço, pois, nos termos do artigo 3º, caput, do CDC, "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Como fornecedor de serviço, a parte promovida responde objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor. Assim, tratando-se de relação de consumo, a consequência natural é a aplicação das normas protetivas ao consumidor. Nesse sentido, estabelece o artigo 4º, caput, do Diploma Consumerista, que "a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios". Dessa forma, observa-se que as relações de consumo não se pautam, exclusivamente, em interesses econômicos, mas, também, na proteção da saúde, vida e segurança do consumidor, em todos seus aspectos, físicos e psicológicos. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a administradora de cartões demandada trouxe aos autos documentos que demonstram que o autor, após quitar a renegociação firmada em 11/07/2018, voltou a utilizar o cartão de crédito, realizando novas compras que não foram pagas. Foi comprovado, por meio do documento denominado "Histórico do Cartão" (ID 44166247), que o autor solicitou o desbloqueio de nova via do cartão em 25/05/2019, ou seja, quase um ano após a quitação da renegociação. Além disso, a contestante juntou as alterações cadastrais realizadas pelo autor em diferentes períodos (IDs 44166659, 44166662, 44166666 e 44166669), demonstrando a manutenção e atualização da relação contratual. Merece destaque o fato de que as compras contestadas somente poderiam ser realizadas mediante a apresentação física do cartão e a utilização de senha pessoal e intransferível, o que indica que foram efetuadas pelo próprio autor ou por pessoa de sua confiança e com sua autorização. Importante ressaltar que, além das provas documentais, a ré mencionou a existência de gravações disponibilizadas por meio de link (conforme petição de ID 44167158), nas quais seria possível verificar que a esposa do curatelado e o próprio curatelado autorizavam os procedimentos e forneciam informações pessoais condizentes com a realidade. Apesar de ter sido oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a contestação e sobre as gravações mencionadas, esta não o fez, deixando de impugnar especificamente as provas apresentadas pela ré, o que, nos termos do art. 341 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos não impugnados. Dessa forma, verifica-se que a ré se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando a regularidade das operações contestadas e a legitimidade da negativação realizada em razão da inadimplência do autor. É notoriamente reconhecido que as senhas bancárias e de cartões de crédito são de uso pessoal e intransferível, cabendo ao titular do cartão zelar por sua guarda e sigilo. Dessa forma, eventual divulgação da senha a terceiros não exime o autor da responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos. Portanto, é evidente que as compras contestadas ocorreram por meio de procedimentos que dependiam da apresentação física do cartão e da inserção de informações sigilosas de conhecimento exclusivo do titular. Diante de uma análise detalhada do conjunto probatório, conclui-se que os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes em sua totalidade. Importante ressaltar que os serviços de cartão de crédito são ofertados pelas instituições financeiras com padrão de segurança adequado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores, contudo, prevê excludentes de responsabilidade, tais como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, bem como caso fortuito ou força maior. Nos termos do artigo 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Portanto, cabe ao usuário o dever de zelo quanto à guarda do cartão e senha, adotando medidas necessárias para bloqueio imediato em caso de perda, furto ou roubo, responsabilizando-se pelas operações realizadas até que tais providências sejam efetivamente tomadas. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reafirmado que a negligência na guarda de senhas e cartões por parte do consumidor não impõe a responsabilidade da administradora por compras ou transações realizadas antes da comunicação oficial e viabilização do bloqueio. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)” (DESTACADO) No mesmo sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. SAQUE REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEVER DE GUARDA QUE CABE AO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ADIMPLEMENTO INTEMPESTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. – No caso em análise, restou demonstrado o recebimento dos valores, bem como a realização de saques posteriores, exigindo-se, como é sabido, a utilização de cartão e senha pessoais. – É entendimento já consolidado desta Corte de Justiça a responsabilidade do consumidor pela guarda e uso do cartão e senha bancários, dada a sua natureza pessoal e intransferível. – A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0800164-04.2022.8.15.0151, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2022).”(DESTACADO) “EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. (DESTACADO) No caso concreto, não ficou demonstrado qualquer defeito no serviço prestado pela administradora de cartões ré, bem como não houve comprovação de ato ilícito, ou qualquer conduta que enseje a condenação da ré por danos morais. Portanto, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. Diante do exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Processo nº 0801396-52.2024.8.15.0031

ID: 282751286

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801396-52.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GEOVA DA SILVA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 145,90 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 89519702, que no dia 29 de agosto de 2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 145,90, através de débito automático. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801396-52.2024.8.15.0031

ID: 282751290

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801396-52.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTEN… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801396-52.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DO CARMO ALEIXO DA SILVA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 145,90 (Cento e Quarenta e Cinco Reais e Noventa Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 89519702, que no dia 29 de agosto de 2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 145,90, através de débito automático. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0800480-18.2024.8.15.0031

ID: 319046874

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800480-18.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 2.234,06 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Seis Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada, que diante da ausência de contestação, restou decretada a sua revelia. A parte informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença de mérito, evento, 97836364, e, em sede de recurso de apelação, a sentença restou anulada, evento, 107968287, com determinação do retorno dos autos ao Juízo para novo julgamento. As partes de comum acordo remeteram os autos ao Julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca a parte autora a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 85456409, que ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 2.234,06 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para pagamento de boleto bancário. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023). Assim, no tocante à responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria e com o login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0800480-18.2024.8.15.0031

ID: 319046883

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800480-18.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDA HALIME FERNANDES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800480-18.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: NEUZA PINHEIRO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos. NEUSA PINHEIRO DE OLIVEIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 2.234,06 (Dois Mil Duzentos e Trinta e Quatro Reais e Seis Centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada, que diante da ausência de contestação, restou decretada a sua revelia. A parte informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença de mérito, evento, 97836364, e, em sede de recurso de apelação, a sentença restou anulada, evento, 107968287, com determinação do retorno dos autos ao Juízo para novo julgamento. As partes de comum acordo remeteram os autos ao Julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca a parte autora a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id, 85456409, que ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 2.234,06 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), para pagamento de boleto bancário. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023). Assim, no tocante à responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria e com o login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

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Processo nº 0801930-93.2024.8.15.0031

ID: 282751754

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801930-93.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANTONIA TAVARES FERREIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 6.630,95 (Seis mil seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida.. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Carência de ação por ausência de interesse: A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Impugnação a Justiça Gratuita. Quanto a impugnação a gratuidade processual, razão não assiste ao demandado. É que, a parte autora fez juntar declaração de pobreza afirmando ser pobre na forma da lei, nos remetendo a impossibilidade de arcar com os custos de processo, sem o prejuízo de sustento próprio e da família. Insta aclarar que o benefício da gratuidade judiciária possui, como objetivo, viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do CPC/2015), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA EM CONTRÁRIO CABÍVEL À IMPUGNANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO HÁBIL A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Mostra-se legítimo o deferimento do pedido de justiça gratuita quando não comprovado pelos elementos dos autos que o impugnado aufere renda suficiente para arcar com os encargos processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.056975-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017). A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita aos indivíduos que estejam em situação de pobreza absoluta, mas também àqueles que, embora possuam emprego, tenham efetivamente prejudicado o seu orçamento familiar, caso fossem obrigados a custear as despesas do processo. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id,91908354, que no dia 28/11/2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 6.630,95, através de débito em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Destarte, [é curioso que uma pessoa que sofre um pagamento em sua conta bancária em um valor vultuoso – R$ 6.630,95, no ano de 2022, aguarde por 02 (dois) anos para reclamar referido fato. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 0801930-93.2024.8.15.0031

ID: 282751763

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801930-93.2024.8.15.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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JUSSARA DA SILVA FERREIRA

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MATHEUS FERREIRA SILVA

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GEOVA DA SILVA MOURA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇ… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801930-93.2024.8.15.0031 [Pagamento Indevido] AUTOR: ANTONIA TAVARES FERNANDES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DE BOLETO. AUTORIZAÇÃO POR DÉBITO AUTOMÁTICO. USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. FATOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANTONIA TAVARES FERREIRA, qualificado (a), por Advogado manejou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado, pelos fatos expostos na inicial. Com a inicial, expôs a parte autora que: {…} Emérito magistrado, a promovente é Aposentada e recebe seu pagamento mensalmente. Ocorre que a autora descobriu/percebeu o desconto, pelo ora promovido, realizado em sua conta, no valor de R$ 6.630,95 (Seis mil seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos), quando foi sacar seus vencimentos. Conforme comprova o extrato anexado nos autos. Trata-se de uma cobrança, que nunca foi devida pela autora. A autora segue até a presente data sem a restituição do valor indevidamente descontado, e reforça que nunca firmou contrato algum com a empresa promovida.. ...{…} Anexou prova documental, tão somente um extrato bancário de sua conta corrente, além de documentos pessoais e comprovante de residência em nome de terceiros. Por fim, conclui pugnando pela declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita, foi determinado a citação da instituição financeira demandada que contestou os pedidos contidos na inicial, suscitou preliminares, e, no mérito, fundamentou ausência de ato ilícito praticado. Impugnação a contestação pela parte promovente, onde rechaçou os fatos expostos na contestação, pugnando pela procedência do pedido mediante o julgamento antecipado da lide. O demandado devidamente intimado informou não ter outras provas a produzir e postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório, Decido: Preliminar: Inépcia da inicial. A preliminar suscitada não merece prosperar. É que, da análise do pedido inicial bem como da prova documental encartada ao processo, verifica-se que a parte autora fez pedido e causa de pedir compatíveis com os fatos e fundamentos expostos. Ademais, a parte autora anexou com a inicial, prova documental mínima a consubstanciar os fatos alegados. Carência de ação por ausência de interesse: A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto a petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Impugnação a Justiça Gratuita. Quanto a impugnação a gratuidade processual, razão não assiste ao demandado. É que, a parte autora fez juntar declaração de pobreza afirmando ser pobre na forma da lei, nos remetendo a impossibilidade de arcar com os custos de processo, sem o prejuízo de sustento próprio e da família. Insta aclarar que o benefício da gratuidade judiciária possui, como objetivo, viabilizar o acesso à Justiça a quem não possa arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. Por sua vez, a declaração de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da isenção processual produz uma presunção iuris tantum (art. 99, § 3º, do CPC/2015), mas naturalmente passível de ser ilidida, demonstrando-se o contrário. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVA EM CONTRÁRIO CABÍVEL À IMPUGNANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO HÁBIL A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Mostra-se legítimo o deferimento do pedido de justiça gratuita quando não comprovado pelos elementos dos autos que o impugnado aufere renda suficiente para arcar com os encargos processuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.056975-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2017, publicação da súmula em 15/09/2017). A concessão da gratuidade de justiça não está adstrita aos indivíduos que estejam em situação de pobreza absoluta, mas também àqueles que, embora possuam emprego, tenham efetivamente prejudicado o seu orçamento familiar, caso fossem obrigados a custear as despesas do processo. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Assim, diante da ausência de questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. O presente caso comporta o enfrentamento da matéria nos termos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação de consumo, compreendendo-se assim análise sob à ótica consumerista. Busca o autor a declaração de inexistência de dívida bem como, repetição de indébito e reparação por danos morais. Pois bem. Após apreciar os documentos juntados aos autos, não obstante a alegação da parte autora de que sofreu desconto em sua conta bancária, de forma indevida, tais fatos não se coaduna com a prova documental encartada. Observa-se do extrato bancário anexado com a inicial, id,91908354, que no dia 28/11/2022, ocorreu um pagamento via eletrônica, no valor de R$ 6.630,95, através de débito em conta corrente para pagamento de fatura de cartão de crédito. Ocorre que, ao questionar referido pagamento realizado em conta bancária, a parte autora não demonstrou nenhuma falha na prestação dos serviços pelo demandado, sabendo-se que, para se proceder um determinado pagamento de boleto, necessário que o correntista faça uso de seu login e senha pessoal, ferramentas imprescindíveis e de uso restrito do consumidor. Destarte, [é curioso que uma pessoa que sofre um pagamento em sua conta bancária em um valor vultuoso – R$ 6.630,95, no ano de 2022, aguarde por 02 (dois) anos para reclamar referido fato. Imperioso registrar no tocante a operação bancária questionada na inicial (pagamento de boleto) de forma eletrônica, que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em ações em que se busca a reparação de danos por defeitos na prestação de serviços referentes a atividades bancárias, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. A propósito, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1005026 MS 2016/0280426-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso semelhante. Vejamos: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OPERADA POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES REALIZADOS COM CARTÃO BANCÁRIO MAGNÉTICO COM CHIP CUJA UTILIZAÇÃO REQUER A DIGITAÇÃO DA SENHA NUMÉRICA DE USO PESSOAL DA TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ainda que seja cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbe-lhe apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos constitutivos do seu direito. 2. Não se configura a responsabilidade civil da instituição financeira quando o evento danoso decorre de transações que foram realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, sem que haja prova da ocorrência de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-PB - AC: 08006308820218150391, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023)”. Assim, no tocante a responsabilidade da instituição bancária ora demandada por danos decorrentes da transação/pagamento em conta bancária da parte autora, cuja transação foi realizada mediante apresentação de cartão e senha pessoal, não restou demonstrado nos autos, o menor indício de fraude na transação operada ou falha na segurança por parte da instituição financeira, uma vez que a operação foi realizada mediante login e senha, de uso e responsabilidade do (a) consumidor (a). Segundo entendimento consolidado no STJ, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. II) - ( Resp. 1.197.929/PR, Rel. Luís Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 24.08.2011, DJe 12/9/2011). Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 479, que assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSAÇÕES DE PIX, TED E EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR APLICATIVO, COM O USO DE LOGIN E SENHA DE USO PESSOAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Efetuadas transações de PIX, TED e empréstimo pessoal, com a utilização de login e senha, pessoal e intransferível, de exclusiva detenção e conhecimento da autora, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira, notadamente quando não demonstrada falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova não é absoluta, porquanto não afasta do consumidor o ônus no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial. (TJ-PB - AC: 08055392620218150731, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não afasta a conclusão de que incumbia à parte autora apresentar elementos mínimos, ainda que indiciários, dos fatos alegados na exordial, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desvencilhou. Registre-se, por oportuno, que o (a) promovente, ao impugnar a contestação, limitou-se a ratificar os fatos já exposto na inicial. Dessa forma, no presente caso, não há como atribuir responsabilidade ao banco por ato do próprio cliente, porquanto a transação contra a qual se insurge, foi realizada com apresentação física do cartão original e biometria, além do login e uso da própria senha ( pagamento de boleto), circunstâncias essas que excluem eventual responsabilidade da instituição bancária promovida. É de se ressaltar, por fim, que a sistemática consumerista assegura a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, facilitando a obtenção da prova. Tal entendimento, contudo, não implica em ausência de ônus para o consumidor, incumbindo-lhe a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Entretanto, a benesse legal referente à disponibilização de instrumentos probatórios, não afasta o ônus do consumidor no sentido de comprovar os fatos constitutivos daquilo que é narrado na exordial, incumbindo-lhe, também, a impugnação específica das provas trazidas pelo fornecedor/prestador de serviço. Nesse entendimento, vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE REGRESSO - CEMIG - SEGURADORA SUBROGATÁRIA DOS DIREITOS CONSUMERISTAS DOS SEGURADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANO EM APARELHO ELETRÔNICO - VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO - CAUSA ALEGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Seguradora que indeniza danos materiais causados por falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos consumeristas do segurado em face da concessionária prestadora do serviço, sendo aplicável à espécie o regramento especial do CDC. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta a parte autora da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo a parte autora demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJ-MG - AC: 10000190771642001 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 12/09/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Por todo o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno o (a) demandante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do artigo 98, § 3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC). Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE. Cumpra-se com os expedientes necessários. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Alagoa Grande, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

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