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Processo nº 0812005-87.2024.8.15.0001

ID: 290786396

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812005-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO N… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos. MANOEL LUIZ DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTRATO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA”, em face de CONAFER CONFEDERACÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese,que foram identificados descontos junto ao seu benefício de previdenciário (N.B: 138.719.362-4), com a nomenclatura “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nos valores de: R$36,96 (06 descontos) e R$ 39,53 (03 descontos), desde junho de 2023. Aduz que buscou o cancelamento do contrato ilegal e a restituição dos valores irregularmentes debitados, tendo havido o contato com o banco réu, entretanto, foi informado que os descontos eram legais e não seriam cancelados, tampouco seria devolvido qualquer valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar os descontos ilegais cessando as cobranças no benefício N. B. 138.719.362-4 e para condenar a promovida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) além do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção e a condenação as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida ao autor (ID 89282870). A promovida apresentou contestação (ID 99024904), aduzindo, em suma, a inexistência de relação de consumo não devendo ser aplicado do CDC; a legalidade das contribuições assistenciais; a ausência de pretensão resistida e do interesse de agir, por não ter tido reclamação via administrativa com a ré; a inexistência de danos morais. Por fim, requer o afastamento da aplicação do CDC com a impossibilidade da aplicação da repetição do indébito e pelo princípio da eventualidade, a restituição ocorra de forma simples; o reconhecimento da tese 935 do STF; o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, ante a não tentativa de resolução do impasse por meio da via administrativa; a decretação de inexistência de danos morais, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID 101185578. Instadas as partes a especificarem as outras provas a serem produzidas, o autor requereu que a ré juntasse aos autos o contrato objeto da lide, tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, razão pela qual revela-se o interesse de agir do promovente. Importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços ( AgInt no REsp n. 2.028.764/MG ) Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte ré o reconhecimento da Tese 935, fixada pelo STF, reconhecendo a legalidade das Contribuições Sindicais, inclusive aos não sindicalizados. Da análise detida dos autos, vejo que não há qualquer prova que demonstre que a parte autora tenha, efetivamente, se associado, ônus que competia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935, cuja tese fixada foi a seguinte: Tema 935 do STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Trata-se, contudo, de situação diversa da observada nestes autos de contribuição sindical. Não há notícia de acordo ou convenção coletiva. Inclusive, vejo que a parte autora é aposentada e não foi demonstrada a existência de vínculo empregatício, apto a justificar a cobrança da contribuição questionada, supostamente decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não havendo prova do necessário consentimento, ou mesmo de acordo ou convenção coletiva, quanto aos descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser considerados indevidos. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIBUIÇÃO CONAFER, conforme documento juntado sob o ID 88918420, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Como já discorrido anteriormente é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que o autor aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 88918420. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre os litigantes, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração da ilegalidade dos descontos sub judice. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pelo demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso em análise, a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese A respeito, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Raimunda da Silva Nóbrega contra sentença que declarou nula a cobrança denominada “contribuição UNASPUB” e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Insurgência da recorrente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos afetaram sua dignidade e paz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os descontos indevidos, realizados sem autorização da parte autora, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos, embora ilícita, não causa automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e relevante na esfera pessoal do ofendido. 4. No caso, não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da recorrente, tampouco inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros impactos que justifiquem o abalo moral. 5. Meros aborrecimentos, sem demonstração de efetivo sofrimento moral, não ensejam reparação por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de prejuízo concreto à esfera moral do consumidor, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.” (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-16.2024.8.15.0141. REL. JUIZ CONVOCADO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. GABINETE 19 DES. ALUISIO BEZERRA FILHO. DATA DA JUNTADA 02/04/2025). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU NOME DO RECURSO: Apelação nº 0006427-44.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: Expedito Oliveira RECORRIDO (A): Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO REVEL. DESCONTOS CESSADOS E VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO NEGADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Descontos indevidos sem benefício previdenciário sem autorização do titular configuram prática ilícita, justificando a restituição em dobro, mas não necessariamente implicam danos morais quando não há evidências de abalo significativo à dignidade ou honra. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem todo transtorno financeiro caracteriza dano moral, sendo necessário um prejuízo que afeta a esfera psicológica ou moral do indivíduo de forma relevante . 3. Os honorários advocatícios fixados por patrimônio na origem não devem ser majorados sem justificativa plausível que contrariem as cláusulas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0006427-44.2023.8.17 .3110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL N. 0801750-56.2023.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Francisca Eugenio Pereira ADVOGADOS: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB n.º 31.379) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB n.º 28.400-A). APELADO: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. ADVOGADO: Sem representante constituído nos autos. CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário relativos à tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. Cancelamento da cobrança. Repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido. (TJPB 0801750-56.2023.8.15.0211Classe: APELAÇÃO CÍVELOrgão Julgador: 2ª Câmara CíveL. Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho. origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções EspecializadasTipo do documento: AcórdãoData de juntada: 02/10/2024) Assim sendo, a presente hipótese se enquadra como mero aborrecimento, não tendo potencial para atingir a esfera imaterial da parte autora, razão pela qual o incabível danos morais à espécie em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor sob o título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, devendo a parte ré cessar imediatamente os descontos realizados a título de tal contribuição; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0812005-87.2024.8.15.0001

ID: 290786398

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812005-87.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO

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GILBERTO AURELIANO DE LIMA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO N… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812005-87.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL LUIZ DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL S E N T E N Ç A Vistos. MANOEL LUIZ DA SILVA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONTRATO NÃO AUTORIZADO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA ANTECIPADA”, em face de CONAFER CONFEDERACÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, também qualificada no feito, alegando a parte autora, em síntese,que foram identificados descontos junto ao seu benefício de previdenciário (N.B: 138.719.362-4), com a nomenclatura “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nos valores de: R$36,96 (06 descontos) e R$ 39,53 (03 descontos), desde junho de 2023. Aduz que buscou o cancelamento do contrato ilegal e a restituição dos valores irregularmentes debitados, tendo havido o contato com o banco réu, entretanto, foi informado que os descontos eram legais e não seriam cancelados, tampouco seria devolvido qualquer valor. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar os descontos ilegais cessando as cobranças no benefício N. B. 138.719.362-4 e para condenar a promovida a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) além do pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção e a condenação as verbas sucumbenciais. Juntou documentos. A justiça gratuita foi deferida ao autor (ID 89282870). A promovida apresentou contestação (ID 99024904), aduzindo, em suma, a inexistência de relação de consumo não devendo ser aplicado do CDC; a legalidade das contribuições assistenciais; a ausência de pretensão resistida e do interesse de agir, por não ter tido reclamação via administrativa com a ré; a inexistência de danos morais. Por fim, requer o afastamento da aplicação do CDC com a impossibilidade da aplicação da repetição do indébito e pelo princípio da eventualidade, a restituição ocorra de forma simples; o reconhecimento da tese 935 do STF; o reconhecimento da falta de interesse de agir e da ausência de pretensão resistida, ante a não tentativa de resolução do impasse por meio da via administrativa; a decretação de inexistência de danos morais, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Juntou documentos. Réplica juntada sob o ID 101185578. Instadas as partes a especificarem as outras provas a serem produzidas, o autor requereu que a ré juntasse aos autos o contrato objeto da lide, tendo a parte ré silenciado a respeito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Passo ao exame do mérito: A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, por isso, reputa-se desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Sendo assim, procede-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Para a ajuizamento da presente demanda não se faz necessária a tentativa de solução pela via administrativa, razão pela qual revela-se o interesse de agir do promovente. Importante destacar que a Constituição Federal estabelece o direito à livre associação e sindicalização, estabelecendo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, inciso V da CF). Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é, à parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando à máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. A parte que é investida do ônus de ratificar a veracidade de suas afirmações assume responsabilidade processual, de modo que não é punida, por não se liberar do encargo, apenas convivendo com o eventual insucesso da empreitada, contra as suas expectativas, pelo fato de não ter conseguido produzir a prova necessária à formação do convencimento do magistrado. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços ( AgInt no REsp n. 2.028.764/MG ) Registre-se que a apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre a suplicante e o suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte ré o reconhecimento da Tese 935, fixada pelo STF, reconhecendo a legalidade das Contribuições Sindicais, inclusive aos não sindicalizados. Da análise detida dos autos, vejo que não há qualquer prova que demonstre que a parte autora tenha, efetivamente, se associado, ônus que competia à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935, cuja tese fixada foi a seguinte: Tema 935 do STF: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Trata-se, contudo, de situação diversa da observada nestes autos de contribuição sindical. Não há notícia de acordo ou convenção coletiva. Inclusive, vejo que a parte autora é aposentada e não foi demonstrada a existência de vínculo empregatício, apto a justificar a cobrança da contribuição questionada, supostamente decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, não havendo prova do necessário consentimento, ou mesmo de acordo ou convenção coletiva, quanto aos descontos comprovadamente efetuados no benefício previdenciário da parte autora, estes devem ser considerados indevidos. Dos Descontos Ilegais Conforme documentação anexada aos autos, a parte autora comprovou o desconto em seus proventos da CONTRIBUIÇÃO CONAFER, conforme documento juntado sob o ID 88918420, fato incontroverso já que a promovida reconhece a realização dos descontos. Como já discorrido anteriormente é aplicável à hipótese em estudo as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porque presentes as figuras de fornecedor e consumidor, conforme prevê o referido diploma legal: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse prisma, destaca-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, responsabilidade essa que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada a responsabilidade somente se o fornecedor comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. É o que dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Delineada a questão, passa-se à análise do inconformismo. Neste diapasão, a demandada não trouxe aos autos nenhuma prova que evidencie a relação contratual para com a parte autora, não juntou aos autos contrato em que o autor aderisse a serviço que justificasse a contribuição em tela. Assim sendo, não anexou qualquer prova da contratação do serviço, deixando de cumprir o ônus que carrega. É de bom alvitre se destacar, que a demandante apresentou histórico do INSS referente ao seu benefício onde consta os descontos em comento, cumprindo seu o ônus, conforme Id 88918420. Colaciono os seguintes julgados acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO DEVIDA –(...)– DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Dessa forma, não havendo provas que evidencie a associação firmada entre os litigantes, outra seda jurídica não se deve trilhar o pedido se não o da procedência nesse particular, com a devida declaração da ilegalidade dos descontos sub judice. Da repetição do indébito Estatui o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem incidência nas hipóteses em que o consumidor é cobrado de indébito, havendo o pagamento da dívida indevida, a justificar a ação de repetição de indébito (actio in rem verso). Em outras palavras, a mera cobrança indevida é motivo para o pagamento em dobro do que está sendo cobrado. Todavia, como se nota, para que isso ocorra, o que, obviamente, exige é o pagamento indevido. Diante do que foi apresentado no curso do processo, pode ser constatado que os descontos eram ilegais, diante da inexistência de associação pelo demandante. Portanto, evidenciados os descontos no benefício previdenciário da parte autora, revela-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Do dano moral O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. No caso em análise, a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese A respeito, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Raimunda da Silva Nóbrega contra sentença que declarou nula a cobrança denominada “contribuição UNASPUB” e determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Insurgência da recorrente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos afetaram sua dignidade e paz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber se os descontos indevidos, realizados sem autorização da parte autora, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de descontos indevidos, embora ilícita, não causa automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e relevante na esfera pessoal do ofendido. 4. No caso, não há prova de que os descontos tenham comprometido a subsistência da recorrente, tampouco inscrição em cadastros de inadimplentes ou outros impactos que justifiquem o abalo moral. 5. Meros aborrecimentos, sem demonstração de efetivo sofrimento moral, não ensejam reparação por danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Manutenção da sentença recorrida. Tese de julgamento: “1. A cobrança indevida de valores, sem comprovação de prejuízo concreto à esfera moral do consumidor, não caracteriza dano extrapatrimonial indenizável.” (TJPB. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800872-16.2024.8.15.0141. REL. JUIZ CONVOCADO JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. GABINETE 19 DES. ALUISIO BEZERRA FILHO. DATA DA JUNTADA 02/04/2025). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU NOME DO RECURSO: Apelação nº 0006427-44.2023.8 .17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: Expedito Oliveira RECORRIDO (A): Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil (CONAFER) RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO REVEL. DESCONTOS CESSADOS E VALORES RESTITUÍDOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO NEGADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. Descontos indevidos sem benefício previdenciário sem autorização do titular configuram prática ilícita, justificando a restituição em dobro, mas não necessariamente implicam danos morais quando não há evidências de abalo significativo à dignidade ou honra. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nem todo transtorno financeiro caracteriza dano moral, sendo necessário um prejuízo que afeta a esfera psicológica ou moral do indivíduo de forma relevante . 3. Os honorários advocatícios fixados por patrimônio na origem não devem ser majorados sem justificativa plausível que contrariem as cláusulas previstas pelo artigo 85 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des . Alexandre Freire Pimentel Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 0006427-44.2023.8.17 .3110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) APELAÇÃO CÍVEL N. 0801750-56.2023.8.15.0211 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Itaporanga. RELATOR: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Francisca Eugenio Pereira ADVOGADOS: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos (OAB/PB n.º 31.379) e Matheus Elpidio Sales da Silva (OAB/PB n.º 28.400-A). APELADO: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil. ADVOGADO: Sem representante constituído nos autos. CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário relativos à tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. Cancelamento da cobrança. Repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não restando comprovada a existência de solicitação da autora quanto ao serviço e de autorização para os descontos impugnados, é ilícita a cobrança da tarifa denominada de “Contribuição Conafer”. 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 3. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 4. Apelo desprovido. (TJPB 0801750-56.2023.8.15.0211Classe: APELAÇÃO CÍVELOrgão Julgador: 2ª Câmara CíveL. Relator: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho. origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções EspecializadasTipo do documento: AcórdãoData de juntada: 02/10/2024) Assim sendo, a presente hipótese se enquadra como mero aborrecimento, não tendo potencial para atingir a esfera imaterial da parte autora, razão pela qual o incabível danos morais à espécie em questão. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes os pedidos autorais, no sentido de: 1 - declarar a ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário do autor sob o título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, devendo a parte ré cessar imediatamente os descontos realizados a título de tal contribuição; 2 - Julgar procedente o pedido de restituição dos descontos pagos, em dobro, cabendo à promovente comprovar tais valores debitados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e com juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), (arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC) e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. P. R. I Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, sendo mantida a condenação da parte promovida, calcule-se o valor das custas processuais e em ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa (se o valor for a partir de R$ 10.000,00) ou inscrição no SERASAJUD (se o valor for inferior a R$ 10.000,00). Transitada em julgada, aguarde-se por 15 dias o requerimento de cumprimento de sentença. Decorrido tal prazo sem impulsionamento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA JUÍZA DE DIREITO

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Sebastiana Gomes De Carvalho x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 276311021

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800108-88.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800108-88.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800108-88.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO RÉU (S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Preliminarmente, não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No que se refere a prejudicial de mérito da prescrição, deve ser acolhida em parte. A prescrição neste caso corre pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê o prazo de 05 anos, conforme art. 27 do CDC. Deste modo, como a causa foi proposta em 19/02/2025, só é cabível a pretensão quanto aos descontos efetuados no lapso temporal compreendido em 05 anos retroativos a distribuição do processo. Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 30,36, a partir de 10/2022, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou filiou-se com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida, sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de associação, datado de 19/09/2022, e termos de autorização para os descontos, datados em 28/09/2011 e 19/09/2022. Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos, juntados nos IDs 142722892 e 142722891, não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora devidamente assinados pela autora, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte autora apenas apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, um termo de autorização datado de 2022, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, bem como a situação econômico-financeira da instituição financeira requerida e os reflexos do contrato de cartão de crédito consignado não contratado, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Anna De Lourdes Davel Teles x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 259579011

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002792-30.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNA DE LOURDES DAVEL TELES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURY ALVES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5002792-30.2025.8.08.0012 Nome: ANNA DE LOURDES DAVEL TELES Endereço: Rua Alfredo Chaves, Vila Independência, CARIACICA - ES - CEP: 29148-609 Nome: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Tocantins, 350, CONJ 101, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ANNA DE LOURDES DAVEL TELES em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista do INSS e que, a partir de abril de 2024, passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$52,61, sob a rubrica “CONTRIB. MASTER PREV”. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou autorizou tais descontos, desconhecendo completamente a origem da suposta relação jurídica. Alega que tais descontos comprometeram sua verba alimentar, violando seus direitos de personalidade e causando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados (total de R$1.036,64) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Na contestação apresentada (ID 66111426), o réu, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência, questiona a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (como extratos bancários) e aponta a carência da ação, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de resolução administrativa. Também impugna o valor atribuído à causa por considerá-lo desproporcional ao real objeto da demanda. Alega ainda que não há relação de consumo entre as partes, por se tratar de associação sem fins lucrativos, razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor não seria aplicável. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, reforça a validade da contratação eletrônica conforme legislação vigente e decisões do STJ, destacando que a autora teve acesso aos benefícios e poderia ter solicitado o cancelamento a qualquer momento, inclusive pelos canais indicados nos extratos do INSS. Diante disso, requer a improcedência total da ação, alegando inexistência de falha na prestação do serviço, de dano moral ou enriquecimento ilícito. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 64788385). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, pois o ônus da prova de demonstrar a capacidade financeira da parte impugnada cabe à parte impugnante, a teor do art. 100 do CPC, múnus do qual a ré, na hipótese, não se desincumbiu a contento. 2.2. Da Ausência de Documentos Indispensáveis No que tange à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, a mesma não merece ser acolhida, eis que a peça exordial atende satisfatoriamente aos requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, destacando-se que no âmbito dos Juizados Especiais, vige o princípio da informalidade, aplicável à petição inicial. Ademais, pela função integrante da petição inicial no processo, e por ser ela o meio desencadeador da atividade jurisdicional subsequente, seu indeferimento só é acolhido quando impossibilita a outorga da prestação jurisdicional, o que não vislumbro no presente caso. O autor procedeu com a juntada de documentos capazes de fundamentar o direito pleiteado, não só referente à negativação indevida, bem como relativo aos danos acarretados. Desta forma, rejeito esta preliminar. 2.3. Da Ausência de Pretensão Resistida A parte requerida suscita preliminar ao argumento de ausência de pretensão resistida, porém, entendo que a mesma não prospera, uma vez que a extinção do processo por carência de ação só se justifica quando a parte não tiver necessidade de vir a juízo para atingir o objetivo almejado, assim como nos casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionem qualquer utilidade, ou quando a providência almejada for inadequada, desde que verificadas de plano tais circunstâncias. Em análise do caso concreto, observo que subsiste a pretensão de restituição dos valores descontados no benefício do autor e de ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral sofridos. Com isso, entendo que o interesse de agir está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Trata-se de situação que, por si só, já é suficiente a embasar e justificar seu interesse de agir na presente lide, não havendo, portanto, no que se falar em extinção do processo por carência de ação. 2.4. Do Valor da Causa Quanto ao valor da causa, é certo que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, tendo o Código de Processo Civil fixado alguns parâmetros, dentre eles, o aplicável a esta lide, art. 292, inc. II, que estabelece que na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ademais, havendo cumulação de pedidos (art. 292, inc. VI), deverão ser somados os valores de cada um. Nestes autos, há pedidos de indenização por danos materiais (R$1.036,64) e indenização por danos morais (R$5.000,00), sendo apontado como valor da causa, R$6.036,64, respeitando, assim, o disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.5. Da Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto às preliminares de não aplicação do CDC e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, rejeito-as, vez que a relação jurídica sob análise é atinente a uma relação consumerista, e por isso, se faz imperiosa a aplicação dos consectários previstos no CDC, inclusive, a inversão do ônus da prova, por ser, segundo literal expressão da Lei, um direito básico do consumidor. 2.6. Do Mérito Superadas essas questões e adentrando ao mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, o autor demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto por oportuno que em regra a inversão deve ser realizada em momento anterior ao da sentença, todavia, no caso em análise, mesmo antes da concessão da inversão do “onus probandi”, a parte requerida produziu todas as provas necessárias para tentar demonstrar as alegações contidas na sua peça contestatória. O requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário eram indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida tenha anexado a suposta ficha de filiação (ID 66173548) entendo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Isto porque, um contrato eletrônico firmado por meio de SMS, aplicativo, selfie ou aceites genéricos não se mostra suficiente para atender ao dever de transparência e clareza das informações imposto pelo Código de Defesa do Consumidor. Tais práticas, ao invés de garantir segurança jurídica, ampliam os riscos de confusão e lesão aos direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. Nesse contexto, é imprescindível que a parte ré assuma a responsabilidade pelo risco inerente ao seu negócio e pela forma como escolheu operar e interagir, devendo arcar com as consequências de eventuais falhas em seu sistema ou modelo de atendimento. A assinatura digital exige que se demonstre o contexto em que foi realizada, especialmente quando há questionamento da parte que supostamente teria firmado o contrato. Nesse sentido, é necessário que se forneçam elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade e à autenticidade do ato, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que a prova apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição sindical são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve o desconto mensal de R$52,61 no período de janeiro/2024 à setembro/2024 (ID 63066327 – páginas 30 a 34), perfazendo a quantia de R$473,49. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$473,49 (quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos) em dobro. Por certo que a cobrança de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. 3. Dispositivo. Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$473,49 (quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jose Gomes Marques De Jesus x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 327519162

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800236-11.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800236-11.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES MARQUES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800236-11.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES MARQUES DE JESUS RÉU (S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Preliminarmente, não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No que se refere a prejudicial de mérito da prescrição, deve ser acolhida em parte. A prescrição neste caso corre pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê o prazo de 05 anos, conforme art. 27 do CDC. Deste modo, como a causa foi proposta em 12/04/2025, só é cabível a pretensão quanto aos descontos efetuados no lapso temporal compreendido em 05 anos retroativos a distribuição do processo. Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 28,24, a partir de 01/2025, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou filiou-se com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de autorização, datado de 28/09/2011 (ID 145240174) . Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora devidamente assinados pela autora, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte requerida não apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, nenhum termo de autorização, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

ID: 330981239

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES - CPF: 655.046.231-20 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, majorando-se exclusivamente o valor indenizatório fixado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário em favor de associação da qual jamais fez parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 3.000,00 – é suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, diante da gravidade da conduta e do prolongado período de descontos irregulares. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não autorizou qualquer vínculo com a associação ré, nem houve comprovação contratual dos descontos efetuados, o que enseja a configuração do dano moral in re ipsa. 4. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar justificam reparação por dano moral, ante o abalo sofrido pelo segurado. 5. Considerando-se a ausência de prova da contratação, a natureza alimentar do benefício, o lapso temporal dos descontos indevidos (desde junho de 2023) e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, entendeu-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 7. Majorados os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza alimentar da verba atingida. 2. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o relacionamento – contribuição AMBEC no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar dos descontos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da decisão; d) condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante se insurgiu exclusivamente quanto ao valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo diante da gravidade da conduta da apelada. Argumentou que a fraude perpetrada pela recorrida afetou dados pessoais do consumidor, causando prejuízos desde junho de 2023 com descontos ilegais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduziu que o valor fixado na sentença destoa da média estabelecida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, que seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria suficiente para coibir a reiteração da conduta ilícita pela apelada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se verifica dos autos. Os advogados que representavam a apelada apresentaram petição informando a renúncia ao mandato judicial, conforme documento juntado aos autos (id. 294540352). Juntaram, ainda, comunicação remetida à parte apelada comunicando o encerramento da relação contratual (id. 294540353). Certidão de isenção de custas consta em id. 294540353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge unicamente contra o valor indenizatório fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considera adequado para a extensão do dano sofrido e para o caráter pedagógico da indenização. Da renúncia ao mandato judicial Verifica-se que os advogados legalmente constituídos pelo agravante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (id. 294540352) e comunicaram tal fato à parte, conforme documento encaminhado por e-mail (id. 294540353). Sabe-se que o advogado poderá renunciar ao mantado a qualquer tempo, mas deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Entretanto, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual nas hipóteses em que o advogado demonstra a comunicação da renúncia ao mandante: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (estaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destaquei) Dessa forma, não há necessidade de intimar a parte recorrida a fim de regularizar a representação processual, vez que foi devidamente comunicada da renúncia e cientificada da necessidade de constituição de novos procuradores. Da contextualização fática Conforme se extrai dos autos, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que desde junho de 2023 vinha sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sem que jamais tivesse contratado quaisquer serviços com a apelada. Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, destacando que "a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu", e que "é de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa". (id. 294537447) Da configuração do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, sua configuração no caso concreto não foi objeto de impugnação, tendo sido reconhecida na sentença e não questionada pela parte apelada. O juízo a quo entendeu que "os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral", fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo anímico sofrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO . DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art . 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente . O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) No que tange à quantificação dos danos morais, é cediço que a indenização deve ser fixada em patamar que, considerando as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem tão inexpressiva que não atenda ao caráter pedagógico e compensatório. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, de modo que o valor arbitrado não constitua enriquecimento ilícito, mas tampouco seja irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. No caso em tela, considero que assiste razão ao apelante quando afirma que o valor fixado na sentença se mostra aquém dos parâmetros comumente adotados por este Tribunal em casos análogos, onde os valores médios se situam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A conduta perpetrada pela apelada revela-se grave, vez que se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário – verba de caráter alimentar – que perdurou por considerável lapso temporal (desde junho de 2023), sem que houvesse qualquer contratação legítima por parte do apelante. Ademais, importa ressaltar que a ausência de comprovação da contratação pela apelada sugere falha significativa em seus procedimentos internos ou até mesmo a possibilidade de fraude envolvendo dados pessoais do consumidor, o que reforça a necessidade de uma indenização com efetivo caráter pedagógico. Compulsando precedentes deste Tribunal e de outras Cortes em situações semelhantes, observa-se que os valores arbitrados costumam ser superiores ao fixado na sentença: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)(destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 2 . A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado na sentença de origem revela-se insuficiente para tal desiderato, comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO . Logo, considerando as circunstâncias do caso, razoável a majoração do dano moral fixado na origem para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 54253508220238090137, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) (destaquei) Analisando os precedentes e considerando as particularidades do caso concreto – notadamente a natureza alimentar do benefício afetado, a duração dos descontos indevidos por considerável período, a falta de diligência da apelada em comprovar a legitimidade da contratação e os parâmetros comumente adotados por este Tribunal – entendo razoável a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este patamar se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo apelante e, ao mesmo tempo, cumpre o caráter pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018454-82.2024.8.11.0003

ID: 330981249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018454-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018454-82.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES - CPF: 655.046.231-20 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, majorando-se exclusivamente o valor indenizatório fixado em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário em favor de associação da qual jamais fez parte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais – R$ 3.000,00 – é suficiente à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função pedagógica da reparação, diante da gravidade da conduta e do prolongado período de descontos irregulares. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não autorizou qualquer vínculo com a associação ré, nem houve comprovação contratual dos descontos efetuados, o que enseja a configuração do dano moral in re ipsa. 4. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefícios de natureza alimentar justificam reparação por dano moral, ante o abalo sofrido pelo segurado. 5. Considerando-se a ausência de prova da contratação, a natureza alimentar do benefício, o lapso temporal dos descontos indevidos (desde junho de 2023) e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal, entendeu-se razoável a majoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. 7. Majorados os honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A fixação de indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a natureza alimentar da verba atingida. 2. É cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais quando aquém dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses semelhantes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. X; CDC, arts. 6º, inc. VI, 14 e 42, p.u.; CC/2002, art. 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2023; TJMT, Ap. Cível nº 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos para: a) declarar inexistente o relacionamento – contribuição AMBEC no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); b) condenar a ré na restituição da importância descontada do benefício, de forma simples, a qual deverá ser corrigida com juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar dos descontos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da decisão; d) condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante se insurgiu exclusivamente quanto ao valor fixado a título de danos morais, sustentando que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é ínfimo diante da gravidade da conduta da apelada. Argumentou que a fraude perpetrada pela recorrida afetou dados pessoais do consumidor, causando prejuízos desde junho de 2023 com descontos ilegais em seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Aduziu que o valor fixado na sentença destoa da média estabelecida por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, que seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que não seria suficiente para coibir a reiteração da conduta ilícita pela apelada. Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme se verifica dos autos. Os advogados que representavam a apelada apresentaram petição informando a renúncia ao mandato judicial, conforme documento juntado aos autos (id. 294540352). Juntaram, ainda, comunicação remetida à parte apelada comunicando o encerramento da relação contratual (id. 294540353). Certidão de isenção de custas consta em id. 294540353. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto por CLAUDIO ROBERTO MOREIRA DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O apelante se insurge unicamente contra o valor indenizatório fixado a título de danos morais, requerendo sua majoração de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considera adequado para a extensão do dano sofrido e para o caráter pedagógico da indenização. Da renúncia ao mandato judicial Verifica-se que os advogados legalmente constituídos pelo agravante renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado (id. 294540352) e comunicaram tal fato à parte, conforme documento encaminhado por e-mail (id. 294540353). Sabe-se que o advogado poderá renunciar ao mantado a qualquer tempo, mas deve comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A propósito: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Entretanto, conforme o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para a regularização da representação processual nas hipóteses em que o advogado demonstra a comunicação da renúncia ao mandante: ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (estaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (destaquei) Dessa forma, não há necessidade de intimar a parte recorrida a fim de regularizar a representação processual, vez que foi devidamente comunicada da renúncia e cientificada da necessidade de constituição de novos procuradores. Da contextualização fática Conforme se extrai dos autos, o autor, ora apelante, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando que desde junho de 2023 vinha sofrendo descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em seu benefício previdenciário, sem que jamais tivesse contratado quaisquer serviços com a apelada. Na sentença, o magistrado de primeiro grau reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, destacando que "a empresa ré não centrou no processo nenhum adminículo de prova a respaldar os descontos levados a efeito junto ao benefício previdenciário do autor, ônus que era seu", e que "é de conhecimento geral que o ônus da prova da contratação e da origem do débito que motivou os descontos é da parte ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa". (id. 294537447) Da configuração do dano moral Quanto à ocorrência de dano moral, sua configuração no caso concreto não foi objeto de impugnação, tendo sido reconhecida na sentença e não questionada pela parte apelada. O juízo a quo entendeu que "os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral", fixando a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). De fato, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação do abalo anímico sofrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONEXÃO . DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO . RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Não há se falar em reunião, com viés na SÚMULA 235 do STJ - “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Ausência de documentos comprobatórios. Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art . 373, inciso II, do CPC, deixando de apresentar prova desconstitutiva do direito da parte autora. 3. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor . 4. O desconto indevido em proventos de benefício previdenciário (aposentadoria) por serviços não contratados configura, de forma excepcional, dano moral passível de indenização. 5. Não havendo prova da contratação nos termos informados pela recorrente . O dano moral resta configurado com a realização dos descontos indevidos efetuado diretamente no benefício previdenciário. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1018719-82 .2023.8.11.0015, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 22/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (destaquei) No que tange à quantificação dos danos morais, é cediço que a indenização deve ser fixada em patamar que, considerando as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, não seja tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem tão inexpressiva que não atenda ao caráter pedagógico e compensatório. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que a fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, de modo que o valor arbitrado não constitua enriquecimento ilícito, mas tampouco seja irrisório a ponto de não cumprir seu caráter pedagógico. No caso em tela, considero que assiste razão ao apelante quando afirma que o valor fixado na sentença se mostra aquém dos parâmetros comumente adotados por este Tribunal em casos análogos, onde os valores médios se situam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. A conduta perpetrada pela apelada revela-se grave, vez que se trata de descontos indevidos em benefício previdenciário – verba de caráter alimentar – que perdurou por considerável lapso temporal (desde junho de 2023), sem que houvesse qualquer contratação legítima por parte do apelante. Ademais, importa ressaltar que a ausência de comprovação da contratação pela apelada sugere falha significativa em seus procedimentos internos ou até mesmo a possibilidade de fraude envolvendo dados pessoais do consumidor, o que reforça a necessidade de uma indenização com efetivo caráter pedagógico. Compulsando precedentes deste Tribunal e de outras Cortes em situações semelhantes, observa-se que os valores arbitrados costumam ser superiores ao fixado na sentença: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)(destaquei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . INVALIDADE DOS NEGÓCIOS E DOS DÉBITOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . TERMO INICIAL DOS JUROS. VALOR A SER RESTITUÍDO. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a contratação dos serviços, conclui-se pela inexistência da suposta relação jurídica e pela ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora. 2 . A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. In casu, o valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixado na sentença de origem revela-se insuficiente para tal desiderato, comportando majoração. Inteligência da Súmula 32, do TJGO . Logo, considerando as circunstâncias do caso, razoável a majoração do dano moral fixado na origem para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Tratando-se de indenização vinculada à relação extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, consoante Súmula 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO 54253508220238090137, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2024) (destaquei) Analisando os precedentes e considerando as particularidades do caso concreto – notadamente a natureza alimentar do benefício afetado, a duração dos descontos indevidos por considerável período, a falta de diligência da apelada em comprovar a legitimidade da contratação e os parâmetros comumente adotados por este Tribunal – entendo razoável a majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este patamar se mostra adequado para compensar o dano sofrido pelo apelante e, ao mesmo tempo, cumpre o caráter pedagógico da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no que tange ao valor da indenização por danos morais, majorando-o de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maria Candida Ramos Goncalves x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 306051556

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800265-61.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA RAMOS GONCALVES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800265-61.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CANDIDA RAMO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800265-61.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CANDIDA RAMOS GONCALVES RÉU (S): CONTAG SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Além disso, conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral. Por ser a relação jurídica controvertida tipicamente de consumo, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Acerca do marco inicial para contagem do referido prazo, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Assim, considerando que os descontos ainda estão ativos, tenho como não iniciado o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), a partir de 04/2020, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou se filiou com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida, sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de associação, que informa a filiação da parte autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro do Ajuru desde 10/11/2004, datada de 06/06/2024, e termos de autorização para os descontos, datados em 06/06/2024 e outro mais pretérito, porém sem data. Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos, não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora assinado a rogo, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte autora apenas apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, um termo de autorização datado de 2024, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, bem como a situação econômico-financeira da instituição financeira requerida e os reflexos do contrato de cartão de crédito consignado não contratado, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela comarca de Limoeiro do Ajuru

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Rita Maria Adriana Ribeiro Sena x Banco Inbursa De Investimentos S.A.

ID: 298011553

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800070-07.2025.8.14.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800070-07.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA Endereço: Av. João Pessoa, 4, Santa Luzia, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1327, ANDAR 18 CONJ 181 CONJ 182 - P, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA em face do BANCO INBURSA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que o banco réu realizou um contrato de empréstimo consignado em seu nome (nº 202405211088862), sem sua anuência ou autorização prévia. Afirma que, em decorrência de tal contrato, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 135,01, o que tem comprometido sua subsistência. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade e por inobservância dos requisitos legais, pugnando pela devolução em dobro dos valores descontados, que, à época do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 1.635,06 (ID 134900769), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 134900769). O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão inicial (ID 134932167). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 139279382), alegando, em suma, a legitimidade da contratação. Argumenta que a operação se trata de uma portabilidade de dívida originária do Banco Santander, solicitada pela própria autora por meio de assinatura digital, com prova de vida e confirmação de dados. Sustenta a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos a serem indenizados, bem como a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140662028), impugnando a validade dos documentos apresentados pelo réu, destacando diversas inconsistências cadastrais e a invalidade da assinatura eletrônica, e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 139369369). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora enquadra-se como consumidora (art. 2º do CDC) e o banco réu como fornecedor (art. 3º do CDC). A controvérsia central cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. O banco réu fundamenta sua defesa na tese de que a operação foi legítima, tratando-se de portabilidade de dívida solicitada pela autora por meio de contratação digital. Apresentou, para tanto, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 202405211088862 e o "Protocolo de Assinaturas Digitais" (ID 139282143). Contudo, uma análise detida dos referidos documentos, em confronto com as alegações e provas trazidas pela autora, revela contradições e inconsistências flagrantes que minam a presunção de veracidade da contratação, senão vejamos: 1. Endereço e -mail Divergentes: O contrato apresentado pelo réu informa um endereço da autora na "Rua Verde 39, N° 548 - casa, Fortaleza/CE" e um e-mail ("ritamaria331@gmail.com") que a autora desconhece. Em contrapartida, a autora comprova residir na "Av. João Pessoa, nº 4, Santa Luzia, Goianésia do Pará/PA", endereço este que consta na procuração, na declaração de hipossuficiência e no comprovante de residência juntado aos autos (ID 134900771). A divergência de e-mail é corroborada pelo relatório de assinatura da ZapSign (ID 134900772), que indica o e-mail "pvarelafilho@gmail.com" como ponto de autenticação, e não aquele que consta na CCB. 2. Inconsistência Geográfica e Temporal: O correspondente bancário que intermediou a suposta transação está localizado em São Paulo/SP, a aproximadamente 2.492 km de distância da residência da autora, o que torna inverossímil a busca por tal serviço. Ademais, o Protocolo de Assinatura Digital (ID 139282143, pág. 9) aponta que a assinatura teria ocorrido em 27.05.2024, às 19:59:59. Contudo, o relatório de assinaturas apresentado pela ré informa que o documento for assinado em 27.05.2024, às 17:00:03 (ID 139279384 - Pág. 9). É notável a contradição e a estranheza de horários tão díspares. 3. Invalidade da Assinatura Eletrônica: A autora, em sua impugnação (ID 140662028), demonstrou que a assinatura eletrônica aposta no contrato, ao ser submetida ao Verificador de Conformidade do padrão de assinatura digital do Instituto Nacional de Tecnologia e Informação (ITI), do Governo Federal, resultou na mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida" (ID 140662028 - Pág. 4). Tal fato, não impugnado especificamente pelo réu, retira a validade jurídica da assinatura, nos termos da legislação vigente (Lei nº 14.063/2020 e Resolução CG ICP-Brasil nº 182). A mera juntada de "telas sistêmicas" ou protocolos internos, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não possui o condão de suprir a ausência de um meio técnico idôneo e seguro que ateste a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. Diante de tais inconsistências, que vão desde dados cadastrais básicos até a invalidade técnica da própria assinatura, resta claro que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da contratação, o qual lhe competia por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A instituição financeira agiu de forma negligente, deixando de adotar as cautelas mínimas para verificar a identidade da contratante e a veracidade das informações, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A alegação de que houve uma portabilidade de dívida do Banco Santander não exime o réu de sua responsabilidade, pois cabia a ele garantir a segurança e a legitimidade de todo o procedimento. A conduta do réu, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora com base em um contrato manifestamente viciado, configura ato ilícito. Comprovada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, nasce o dever de reparar os danos causados. Da Repetição do Indébito em Dobro O art. 876, do CC/02, prescreve que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou ou recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, preconiza a jurisprudência que a restituição deve ser em dobro, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. INCIDÊNCIA . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. INDÉBITO EM DOBRO . HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8 .078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3 . Em análise do link de suposta conversa telefônica anexada aos autos, não se constata a anuência da autora/apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI, por trata-se se de link inválido, em que não foi facultado o acesso deste julgador. 4. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. 5 . A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. 6. Conforme entendimento recente do STJ, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, basta que ele tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva . 7. Nos descontos indevidos na pensão por morte da apelada desde maio de 2021, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, de modo único e integral, conforme determinado na sentença. 8. Evidenciada a sucumbência recursal do apelante, impende majorar, em grau recursal, a verba honorária anteriormente fixada, de 12% (doze por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da apelada . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53904889220228090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 18/04/2024) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) No caso dos autos, tendo restado comprovado que a parte demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício, uma vez que não os autorizou, é devida a restituição em dobro dos valores pelo réu. Do Dano Moral O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A responsabilidade civil, quando fundada na teoria da responsabilização objetiva, prescinde da prova da culpa, exigindo apenas a demonstração da existência de dano ao consumidor. No que se refere ao patrimônio moral, o dano resta configurado quando há violação aos direitos da personalidade, ocasionando abalo psicológico e emocional. No caso em análise, os requeridos permitiram a realização de descontos mensais nos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria/pensão, os quais possuem natureza alimentar e são essenciais para seu sustento e de seus familiares. Além disso, a imposição de descontos indevidos, decorrentes de obrigação não contratada, diretamente sobre recursos destinados à sobrevivência, configura circunstância apta a causar abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a indispensável autorização do titular, configura dano moral indenizável. Confira-se, a seguir, os precedentes pertinentes. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a ação . Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de prova acerca de manifesta e consciente vontade da autora de integrar o quadro de associados da ré. Suposta contratação via telefone . Autora que foi induzida pela preposta da ré. Falta de informações elementares, especialmente sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé da associação ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente . Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pela autora. Danos morais que se apresentam 'in re ipsa'. Reparação estabelecida em R$ 5.000,00 em linha com o entendimento desta C . Câmara. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1150000-83 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso trata da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e da configuração do dever de indenizar por danos morais, além da repetição do indébito em dobro. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação e ensejam indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 186; CDC, art. 6º, III, art. 14. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038139620238260168 Dracena, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora; o potencial econômico do ofensor; o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que as partes requeridas reiterem na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado nº 202405211088862, supostamente firmado entre RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA e o BANCO INBURSA S.A., por ausência de manifestação de vontade da parte autora. b) DETERMINAR que o réu, BANCO INBURSA S.A., cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 107.512.550-0), referentes ao contrato declarado nulo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) CONDENAR o réu, BANCO INBURSA S.A., a restituir em dobro à autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu, BANCO INBURSA S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos físicos e via LIBRA, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 0801657-84.2023.8.20.5116

ID: 295914328

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801657-84.2023.8.20.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA AMANDA SOFIA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOFIA ARRUDA SILVA

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0801657-84.2023.8.20.5116 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON DOMINGOS DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 Preliminares Da irregularidade da procuração A ré suscitou como prejudicial de mérito irregularidade no mandato procuratório, vez que o outorgante é analfabeto e o referido instrumento não atendia as formalidades legais. É sabido que, a procuração outorgada por analfabeto deve atender aos requisitos específicos de validade inerentes aos negócios jurídicos formais fixados para pessoas analfabetas. Perlustrando os autos, verifica-se que, no id nº 132993705, a parte autora acostou instrumento de representação devidamente atestado por duas testemunhas, o que torna o presente instrumento plenamente válido, de modo que é dispensável a confecção de instrumento público de procuração, nos moldes do art. 595 do Código Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da ausência de interesse de agir Em sua contestação, alega a parte demandada suposta ausência de interesse processual da parte autora e perda do objeto, haja vista que não restou comprovada ou, ao menos, demonstrada pela autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Destarte, a parte demandada requer, com fulcro o art. 330, III, do Código de Processo Civil, que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, uma vez que ausente uma das condições da ação (art. 17, CPC). No entanto, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que a inexistência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Em verdade, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Ademais, o fato de os descontos indevidos terem sido finalizados não implica, necessariamente, na perda do objeto da demanda ou na ausência de interesse processual, uma vez que a compensação por eventuais danos ainda se torna viável através da tutela jurisdicional em benefício da autora. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. I.2 Do mérito I.2.1 Do julgamento antecipado do mérito De início, considerando que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, entendo não ser necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, entendo cabível o julgamento antecipadamente do presente feito. I.2.2 Do mérito propriamente dito Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Edmilson Domingos da Cruz em face do Banco Bradesco S/A. Na petição inicial, o autor relata que já havia contratado empréstimos anteriormente com a instituição ré. Contudo, afirma de forma categórica que jamais celebrou contrato na modalidade ora impugnada, qual seja, cartão de crédito consignado. Alega, ainda, ter sido surpreendido ao descobrir que o suposto contrato possuía natureza de empréstimo com pagamento sem termo final definido, o que lhe causou estranheza, ressaltando que não lhe foram prestados esclarecimentos adequados sobre os termos contratuais. Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da parte autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Com efeito, a responsabilidade civil tem cunho constitucional, conforme se enuncia da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X: Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil Brasileiro, por sua vez, prevê, em seus arts. 186 e 927, a obrigação de indenizar por parte daquele que cometeu um ato ilícito, senão vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo, fica obrigado a reparar o dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade do fornecedor, hipótese dos autos, é do tipo objetiva, baseada no risco do empreendimento, sendo certo que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo possui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, aplicável também ao caso a Súmula nº 479 do STJ, ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em outro aspecto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos. Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova àquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material. Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu. Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada e a verossimilhança das alegações, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto. Dadas essas premissas jurídicas, em linhas gerais, nas demandas envolvendo fato negativo que sejam cercadas pelas normas de Direito do Consumidor, ao réu cabe o ônus de demonstrar a validade do contrato/dívida de que, eventualmente, o consumidor alegue ser desconhecedor. No caso dos autos, a questão controversa diz respeito ao fato de a parte autora ter alegado que foram inseridos em seu benefício previdenciário descontos mensais a título de reserva de margem consignável, em virtude de contratação de cartão de crédito consignado, no valor de R$ 46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos), os quais, segundo argumenta, são indevidos, eis que não houve qualquer contratação ou autorização de sua parte para tanto. Efetivamente, cuidou o demandante em demonstrar não somente a existência dos descontos a título de reserva de margem consignada, como se verifica do histórico do INSS, mas também da origem de referidos descontos, o qual foi inserido pela demandada (ID Num. 107479551), como decorrência da suposta contratação de cartão consignado. Apesar de citada, e, embora tenha apresentado contestação, a ré não apresentou nos autos cópia da contratação supostamente entabulada entre autor e instituição bancária, deixando de demonstrar minimamente que houve acordo de vontades prévio a ensejar a contratação de cartões consignados e, portanto, de garantia de reserva de margem consignável. Dessa forma, com base nas premissas jurídicas supra, com relação ao valor mensal assegurado a título de reserva de margem consignável, o qual a parte autora alega nunca ter autorizado a contratação, cabia ao réu a comprovação do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que absolutamente nenhuma prova da contratação – nem mesmo digital ou online – foi juntada, de modo que não restou comprovada a sua regularidade, e, por conseguinte, a inexistência de defeito na prestação do serviço, de modo a elidir sua responsabilidade. Nesse contexto, convém pontuar, por oportuno, que as faturas emitidas por ela própria e juntadas aos autos configuram prova unilateral e, portanto, sem qualquer valor probatório, conforme se extrai dos julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art . 1.012, §§ 3º e 4º, CPC). 2. A exibição de capturas de tela ou imagens eletrônicas do sistema interno, produzidas de forma unilateral pela instituição financeira, não constitui prova suficiente para demonstrar a existência de uma relação contratual referente ao fornecimento de empréstimo consignado, quando não acompanhada de outras provas da contratação. 3. A restituição do indébito deve se dar de forma dobrada apenas após 30/03/2021, conforme decidido no EARESP n.º 676.608/RS, sendo que, em período anterior, deve ser na forma simples, merecendo reforma nesse ponto a sentença . 4. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado e a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário da consumidora é suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável, sendo adequado o quantum estabelecido na origem. 5. Considerando que a condenação não alcança montante elevado, a incidência de percentual sobre tal implicaria em verba honorária irrisória . Portanto, altera-se de ofício a base de cálculo, para que conste o valor atribuído à causa, ocasião em que se majora em 2% o percentual da verba, em atenção ao art. 85, § 11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587646-18.2023.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art . 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8 .09.0006, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o uso de telas sistêmicas como meio de prova para a elaboração de esclarecimentos periciais. Insurgência da instituição executada. Descabimento. As "telas sistêmicas" são insuficientes para comprovar a contratação, bem como os valores devidos. Trata-se de documentos unilaterais que não substituem o contrato, cuja apresentação caberia à parte executada-agravante. Os critérios para a apuração do quantum debeatur devem permanecer aqueles elencados pelo Juízo a quo, não havendo nenhuma incorreção na r. decisão agravada, que rejeitou as "telas sistêmicas" como meio de prova para o cálculo do valor devido. Precedentes . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20550117720238260000 São José do Rio Pardo, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 03/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023) É duvidosa, portanto, a ocorrência de transparência na contratação desta modalidade de empréstimo, haja vista não ser crível que o consumidor tenha consentido em contratar empréstimo impagável, ou seja, aceitar pagar parcelas consignadas em seus contracheques que não abatem o saldo devedor. A modalidade de empréstimo denominada “Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC”, ao invés de trazer benefícios aos que a utilizam, acaba por gerar transtornos graves constantes num endividamento progressivo e insolúvel, de modo que abusiva a previsão contratual de cobrança de RMC, que não permite quitação da dívida, sendo tais práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa do teor dos arts. 39, inciso V e 51, inciso VI, do CDC, os quais rechaçam a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumir em desvantagem exagerada. Com efeito, tais circunstâncias são suficientes para afastar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo defeito da contratação questionada, já que o panorama constante dos autos revela de forma segura que houve falha na prestação do serviço pela parte ré especificada, na medida em que não logrou êxito em atestar a regularidade da operação empréstimo consignado devendo, portanto, ser responsabilizado objetivamente. Dessa maneira, reconheço a inexistência de débito devendo a ré cancelar, de forma definitiva, os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da parte autora em relação à reserva de margem consignável discutida (contrato de nº 2017035875000531 9000). No tocante à devolução do valor pago indevidamente em decorrência de contrato inexistente, entendo que tal deve ser efetivada em dobro, a título de ressarcimento material, tendo em vista que, no caso vertente, restou demonstrada a cobrança indevida em relação a débito inexistente (art. 42, parágrafo único, do CDC). Na hipótese, aliás, prescinde-se da análise de ocorrência de má-fé ou dolo da empresa diante da falha na prestação de serviço, visto que, conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobra valor indevido. Nesses moldes, na situação concreta, pode-se constatar que a parte autora fez prova concreta de que, em decorrência da contratação desconstituída, vinham sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário no valor mensal de R$ 46,80 (quarenta e seis reais e oitenta centavos), já anotado à margem do seu crédito junto ao INSS, cabendo, portanto, à fase de cumprimento de sentença a apuração da quantia total descontada e de seu cálculo em dobro. Em relação ao dever de indenizar, como já discorrido, a responsabilidade da instituição financeira ora requerida é objetiva. Ademais, demostrou-se nos autos os elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: conduta antijurídica (realização de descontos sem autorização do autor); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pelo autor decorrente da falta de verba alimentar); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida, caracterizado está o dever de indenizar. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor. Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor. Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o beneficio previdenciário da parte autora. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676 .608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Dessa forma, comprovados a conduta, o nexo causal e o dano, resta, portanto, estabelecer o quantum devido. Sendo assim, levando-se em consideração a conduta da empresa ré, o bem jurídico ofendido, a extensão do dano, as condições econômicas do ofensor e o potencial inibitório do valor a ser estabelecido – já que o valor deve servir também como fator desestimulador para a reiteração de práticas ilícitas –; bem como atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim, também, de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que o valor pretendido se apresenta exorbitante. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, prima facie, REJEITO todas as preliminares arguidas pelo requerido, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme aduz o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar nulo o contrato de nº 2017035875000531 9000 celebrado em nome do autor junto ao banco réu, discutido nestes autos; b) condenar a parte requerida a restituir, em dobro, todos os valores que foram descontados do benefício do autor, em razão dos descontos do empréstimo em discussão, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (arts. 398 e 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN), a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); e c) condenar, ainda, a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), além de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (súmula 362, STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se, e, sem mais diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goianinha/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO

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