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Processo nº 0004920-79.2011.8.06.0166

ID: 321523511

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-79.2011.8.06.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FELICIANO LYRA MOURA

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SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obr… SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Processo nº: 0004920-79.2011.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$ 50.000,00 Requerente: BEATRIZ ALMEIDA (CPF: 004.773.243-12) Advogado(a): MARIA DO SOCORRO SILVEIRA RIBEIRO (OAB: 7268/CE) Requeridos: ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TIM S A (CNPJ: 02.421.421/0001-11) Advogado(a): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB: 20335/PE) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO MULTISEGMENTOS CREDITSTORE BANCO DO BRASIL S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CNPJ: 33.041.260/0652-90) Advogado(a): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB: 33668/PE) ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB: 29442/BA) TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO SA FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) Advogado(a): ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA (OAB: 8113/CE) SPC BRASIL S/A TECNOLOGIA DE DADOS RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível, com pedido de Obrigação de Fazer/Não Fazer, ajuizada por BEATRIZ ALMEIDA em face de ORGANIZACAO FARMACEUTICA DROGAO LTDA e outros, visando, em síntese, a desconstituição de débitos e a exclusão de negativações, com pedido implícito de reparação por danos morais. A petição inicial foi protocolada em 05/05/2011 e o processo distribuído em 11/05/2011. Devidamente citados, os requeridos apresentaram suas contestações, arguindo preliminares e defendendo-se no mérito. Dentre as defesas, destacam-se as arguições de ilegitimidade passiva, prescrição da pretensão autoral e coisa julgada material. Em 07/12/2018, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme certificação de 14/12/2018 (Id. 108008739, pág. 8). A ré TIM S.A., em petição de 06/05/2020, alegou a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que a negativação indevida teria ocorrido em junho de 2007, enquanto a ação foi ajuizada em maio de 2011, extrapolando o prazo prescricional aplicável. A mesma ré também suscitou a existência de coisa julgada material, indicando a tramitação de cinco outros processos idênticos movidos pela mesma autora, já transitados em julgado e com acordo homologado (Id. 108005897, pág. 1-3; Id. 108005906, pág. 1-2). Em 11/01/2021, o processo foi redistribuído para esta 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu, em razão de declínio de competência (Id. 108008739, pág. 11). Após despacho que intimou a parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo ofertada pela TIM S.A. (Id. 108005921, pág. 1), o Oficial de Justiça certificou, em 13/04/2022, que a autora "não mais reside no endereço indicado no mandado", resultando em intimação negativa (Id. 108008728, pág. 1). Diante da certidão de não localização da autora, a ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) apresentou petição em 15/03/2023, arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que as negativações não foram realizadas por ela, mas por outra entidade. Adicionalmente, a CDL Fortaleza requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com base na não atualização do endereço da autora, nos termos dos artigos 77, inciso VII, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Id. 108008736, pág. 1-3). As rés TIM S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A. (anteriormente VIA S.A.) reiteraram seus pedidos de julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de provas adicionais (Id. 108008735, pág. 1; Id. 108005924, pág. 1; Id. 108008738, pág. 1). Por fim, em 13/07/2023, foi proferido despacho determinando que os autos seguissem conclusos para sentença (Id. 108008737, pág. 1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme reiteradamente solicitado pelas partes rés (art. 355, I, do CPC). I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA (CDL Fortaleza) A ré CDL Fortaleza arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que as negativações que motivaram a presente ação não foram realizadas por ela, mas sim pela Associação Comercial de São Paulo. Compulsando os autos, verifica-se que a própria parte autora, em sua consulta de balcão (fls. 19/21 dos autos originais, conforme referência em Id. 108008736, pág. 2), indicou que as inclusões cadastrais questionadas foram realizadas junto ao banco de dados da Associação Comercial de São Paulo, e não da CDL de Fortaleza. A legitimidade passiva ad causam é condição da ação e consiste na pertinência subjetiva da demanda, ou seja, na correspondência entre a parte demandada e a titular do direito material resistido. No caso em tela, a prova documental apresentada pela própria autora demonstra que a CDL Fortaleza não foi a responsável pela inclusão do nome da requerente nos cadastros de restrição ao crédito. Desse modo, resta configurada a ilegitimidade passiva da CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA. II. Da Inércia e Não Localização da Parte Autora (Matéria de Ordem Pública) Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a parte autora não foi localizada para ser intimada, conforme certidão do Oficial de Justiça de 13/04/2022 (Id. 108008728, pág. 1), que atestou que a requerente "não mais reside no endereço indicado no mandado". O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter seus dados cadastrais atualizados perante o Poder Judiciário. O artigo 77, inciso VII, do CPC, é claro ao dispor que são deveres das partes "informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário". A inobservância desse dever acarreta sérias consequências processuais, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a desídia da parte em manter seu endereço atualizado, inviabilizando a prática de atos processuais essenciais, configura abandono da causa, tornando o prosseguimento do feito inviável. No presente caso, a autora, beneficiária da justiça gratuita, não foi localizada para ser intimada sobre a proposta de acordo e, posteriormente, sobre a própria certidão de não localização. Sua inércia em regularizar sua situação cadastral, após a tentativa de intimação por Oficial de Justiça, impede o regular andamento do processo e a efetivação da prestação jurisdicional. Tal conduta configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte autora é medida que se impõe, sendo prejudicial à análise das demais matérias de mérito e preliminares arguidas pelos requeridos, como a prescrição e a coisa julgada material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelos seguintes motivos: 1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 2. Extingo o processo sem resolução do mérito em relação aos demais requeridos, em virtude da inércia da parte autora em manter seu endereço atualizado e da consequente impossibilidade de sua intimação pessoal, o que configura abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. Custas processuais pela parte autora, observada a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 27 de junho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Wollstein & Cota Ltda x Anderson Da Silva De Morais

ID: 262945595

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004920-97.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WOLLSTEIN & COTA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

EVANDRO WAYHS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004920-97.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput § 3º e § 5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários, nos termos do artigo 854 do CPC, necessariamente nesta ordem, independente da forma em que pleiteado o bloqueio de valores. 5.1. Realizado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do BACEN servirá como Termo de Penhora, intimando-se, a seguir, a parte executada, para os devidos fins. 5.2. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias, conforme for pleiteado, nos mesmos moldes do item supra. 5.3. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Não sendo localizados ativos suficientes para bloqueio e havendo requerimento neste sentido, defiro, desde já, a consulta e o bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 7. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para suportar o valor da execução, e havendo requerimento do credor, requisite-se as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo(s) executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 7.1. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 8. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário/parcelamento do débito, defiro eventual pedido de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, constando a data do pedido como vencimento da dívida. 9. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens do executado, se for interesse do credor, com a 2ª via do mandado, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios, intimando-se, a seguir, a parte executada dessa penhora, para os devidos fins. 10. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 11. Outrossim, em que pese a existência de previsão legal autorizando a citação por meio eletrônico, certo é que a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se trata do meio mais seguro para a identificação da parte a ser citada, devendo, portanto, ser utilizado de forma excepcional, na hipótese de todas as outras diligências restarem infrutíferas, sob pena de incorrer em nulidades processuais. 12. Tal assertiva se robustece à medida que não há garantia de que a confirmação de recebimento tenha sido disparada pelo real destinatário, tampouco que este tenha efetivamente aberto o arquivo e tomado conhecimento de seu teor. 13. Dessa forma, os atos realizados por intermédio do WhatsApp podem não se revestir da segurança e confiabilidade que exigem os procedimentos judiciais, sobretudo em se tratando do ato citatório, que é pessoal, conforme dispõe artigo 242 do CPC. 14. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná-TJPR não viabilizou os meios necessários ao cumprimento dessa medida, notadamente no que tange à disponibilização de aparelho de celular, chip com plano de internet móvel ou wi-fi, o que aos poucos certamente será implementado. 15. A ausência do aparelho celular obriga os oficiais de justiça a utilizarem dos seus próprios aparelhos celulares, o que data venia, não é sua obrigação, pois compete aos empregadores e instituições públicas ou privadas oferecerem aos seus funcionários ou servidores todas as ferramentas necessárias para o bom desempenho de suas atividades. 16. Por outro lado, diante da redução do quadro de Oficiais de Justiça que atuam nesta Comarca, os quais estão sobrecarregados e vêm sofrendo com o excesso de trabalho, não se revela prudente atribuir-lhes mais esta função, notadamente porque as diligências citatórias por essa via, ainda que por intermédio dos Oficiais de Justiça, não têm se mostrado efetivas. 17. Isso porque, diante da desconfiança da maioria dos demandados, não se tem logrado êxito em atender aos requisitos da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 18. Os Oficiais de Justiça relatam que a parte, muitas vezes, simplesmente se recusa a receber a citação; que às vezes atende e, ao saber que se trata de citação, desliga o telefone; outras vezes questiona a legitimidade do Oficial de Justiça, alegando que se trata de golpe, chegando a perguntar "de qual presídio está falando", além de outros obstáculos do tipo, resultando na impossibilidade da citação e importante perda de tempo do Oficial de Justiça. 19. Por esses motivos, INDEFIRO por ora o pedido. 20. Considerando a ressalva acima, expeça-se o competente mandado. 21. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 0015991-56.2012.8.08.0047

ID: 329236906

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015991-56.2012.8.08.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0015991-56.2012.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: UTIL NANUQUE ALIMENTACAO ESPECIALIZADA LTDA - EPP, CINTIANE HALENE RIBEIRO BORGES RODRIGUES, ELIANE RESENDE RODRIGUES REQUERIDO: JACINTO FRANCISCO SOBREIRA, JOAO BATISTA REZENDE RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REQUERIDO: THYAGO ORNELAS LIMA REIS - ES39389 Advogados do(a) EXECUTADO: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148, PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672, TADEU BARBERINO RIOS - MG81490 Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148 Advogado do(a) REQUERIDO: PABLO FERRAZ MIRANDA - MG78148 DECISÃO/MANDADO Trata-se de “Cumprimento de Sentença” ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A. Por meio da decisão ID nº 54928820, fora deferida a consulta ao sistema Sisbajud, sendo bloqueado numerário em conta de aplicação financeira. Em petição ID nº56621768 a parte executada se insurgiu em relação ao referido bloqueio, ao argumento de que os valores bloqueados são de conta poupança inferiores ao mínimo legal e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis. A parte exequente devidamente intimada manteve-se silente, conforme certidão do Pje. Pois bem. A execução forçada, de uma forma geral, tem por finalidade precípua a excussão de bens do devedor para a plena satisfação do crédito em razão do qual o direito de ação foi invocado. Com efeito, a quantia depositada em conta bancária decorrente de vencimentos é protegida, em geral, pela regra de impenhorabilidade, conforme dispõe o art. 833, incisos IV, X §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . No caso dos autos, os executados Eliane Resende Rodrigues e João Batista Rezende Rodrigues, se incumbiram em comprovar suas alegações, ou seja, provar que a verbas bloqueadas estão em conta bancária sendo o valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV e X do CPC. Neste sentido, colaciono os seguintes Julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES . ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHES CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES RECENTES E REITERADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 0004920-59.2024.8 .16.0000 Curitiba, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. DESCABIMENTO . IMPENHORABILIDADE. 1-Valores recebidos a título de trabalho autônomo e investimento financeiro. 2- Inteligência do artigo 833, IV e X do CPC. 3- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável . 4- Garantia do mínimo existencial. 5- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 6- Decisão reformada. Recurso provido .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30070482220248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 18/11/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APOSENTADORIA - ARTIGO 833, IV, DO CPC - FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA - POSSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Conforme disposto pelo art. 833, IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no § 2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes . O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). Não restando demonstrado nos autos que a penhora de percentual da aposentadoria não acarretaria em prejuízo à subsistência da executada, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de penhora. O art . 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude" (AgInt no AREsp 1738245/RS). V.V .: - "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF) - "É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em per centual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família" (Tema 79 - TJMG) - "A execução é realizada, invariavelmente, no interesse do credor" (STJ - REsp: 1592547/PR) .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17086353520248130000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 15/05/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Posto isso, no caso dos autos, verifico que há comprovação dos valores aferidos pelos executados Eliane Resende Rodrigues e João Batista Rezende Rodrigues,, ao passo que a quantia bloqueada é decorrente de conta poupança menor que 40 (quarenta) salários mínimos, o que enseja o desbloqueio, nos termos do §2º, do art. 833, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONTRITAS em nome de Eliane Resende Rodrigues e João Batista Rezende Rodrigues, até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. Expeça-se o competente alvará. Certifique-se quanto ao montante remanescente à disposição do Juízo. Diante da alegação de excesso de penhora, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito conforme sentença transitado em julgado e manifestar-se acerca da impugnação ID nº56621768, sob pena de arquivamento 921, inciso III do CPC. Com a juntada, intime-se o executado em igual prazo. Serve a presente decisão como alvará. Intimem-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andressa Dos Santos França Bruno e outros

ID: 300994279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-36.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRESSA DOS SANTOS FRANçA BRUNO RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI

Conclusão

Advogados:

ERIK DE MELO ORLANDINE

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DANIELLA MORATELLI BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001062-36.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI, mediante a qual requer o processamento desta relação jurídico-processual visando à condenação dos supracitados denunciados pela prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006. Os Denunciados foram pessoalmente notificados e, por intermédio de seu Advogado constituído, apresentaram suas respectivas Defesas Prévias. Na referida manifestação ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO sustentou que inexiste justa causa à deflagração da Ação Penal em relação a si, uma vez que não foram apresentadas provas de que tinha conhecimento da prática delitiva desempenhada pelo Réu ou a respeito de sua participação na referida atividade ilícita. Decido. 2. Juízo de admissibilidade da inicial acusatória Rejeito a arguição de inexistência de justa causa à deflagração da Ação Penal, formulada por ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO. Em verdade, a referida afirmação se fundamenta na inexistência de provas suficientes ou robustas a respeito da prática delitiva imputada, o que, evidentemente, não é matéria a ser apreciada como ausência de justa causa, reclamando processamento da relação processual para etapa seguinte, permitindo que a questão trazida seja esclarecida por ocasião da instrução processual. Aliás, segundo o magistério de Renato Brasileiro de Lima, “a expressão justa causa deve ser entendida como lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar” (In Manual de Processo Penal. 9ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 1179). À sombra desse raciocínio, revela-se improcedente o fundamento aduzido porquanto à adequada colmatação da justa causa não se exige a presença de provas robustas, tais como aquelas exigíveis para a prolação de édito condenatório, mas sim um suporte probatório mínimo, vocacionado à indicação da materialidade (alteração do plano fenomênico) e indícios suficientes de autoria (indicativos de vinculação subjetiva do imputado ao fato). A justa causa, no caso em apreço, dimana do das declarações prestadas pelos policiais ALEXANDRE HENRIQUE DE LIMA MIRANDA DE SOUZA e ROGER EDUARDO GVIZDALA SALDANHA e pelas declarações prestadas por LUCIANO SOARES RAIMUNDO, segundo o qual adquiriu de RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI uma porção de “crack”. Também se depreende prova de materialidade e indícios suficientes de autoria do Auto de Exibição e Apreensão veiculado ao sequencial de nº 1.8, dos registros de imagem veiculados aos sequenciais de nº 1.22 a 1.27, do Laudo Toxicológico Provisório e dos registros visuais coligidos aos sequenciais de nº 1.22 a 1.27. É dizer, pois, que existem indicativos suficientes a respeito do conhecimento e participação da Denunciada na referida prática ilícita, na medida em que já era de conhecimento dos agentes policiais a constante movimentação de usuários na residência, e a Denunciada se encontrava no local quando supostamente realizada a venda de droga para LUCIANO SOARES RAIMUNDO. Não obstante, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO possui três condenações anteriores (ações penais de nº 0004920-85.2019.8.16.0048, 0001842-49.2020.8.16.0048 e 0000014- 81.2021.8.16.0048), todas pela prática de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, enquanto RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI ostenta condenação anterior nos autos de nº. 0001510- 82.2020.8.16.0048, também pela prática de crime previsto na Lei nº 11.343/2006. Por outro lado, a procedência dos fatos imputados ou a verossimilhança das declarações são classificadas como matérias inerentes ao mérito da causa, inexistindo relação com a questão preliminar suscitada. Assim, afigura-se impositiva a rejeição da preliminar arguida. Outrossim, bem examinados os presentes autos, verifico que a Denúncia preenche os requisitos indicados no artigo 41 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, porquanto descreve os fatos e suas circunstâncias (narrativa fática extraída da exordial, donde verificável a indicação de data, local, conduta, elemento subjetivo, nexo causal), classifica o crime (indicação havida ao fim da peça acusatória), indica o rol de testemunhas/informantes, e a qualificação dos Denunciados, oferecendo, pois, condições para o exercício da ampla defesa. É dizer, ademais, que os requisitos legais exigíveis à persecução penal em juízo, denúncia apta, pressupostos id est processuais e condições da ação e justa causa acham-se adequadamente colmatados. Legitimidade ativa ad causam (Ministério Público como dominus litis da ação penal pública) deriva, inclusive, dos comandos veiculados nos artigos 129, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Legitimidade passiva ad causam deriva da imputação dos fatos aos Denunciados, agentes que supostamente praticaram os fatos descritos na exordial acusatória, ostentando presumida imputabilidade (artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contrario sensu) como elemento integrante da culpabilidade sob o conceito analítico tripartido de crime. Presentes outrossim o interesse de agir, in casu, punibilidade concreta, possibilidade jurídica/tipicidade aparente, e a justa causa para ação penal, verificada, notadamente, através do Laudo Toxicológico Preliminar. Ademais, prescindível qualquer outra condição de procedibilidade porquanto o fato diz respeito a infração penal que se processa mediante ação penal pública incondicionada. Inexistem in casu quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Aliás, inexiste in casu qualquer prova apta à demonstração de manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como inexiste hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelos Denunciados não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Nesse sentido, recebo integralmente a Denúncia, registrando que tal significa tão só um juízo prévio de procedibilidade da ação penal, não implicando consideração afeta à culpabilidade dos Denunciados. 3. Reavaliação das prisões preventivas Promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta aos Réus nesta Ação Penal, e o faço com fundamento nos arts. 316, parágrafo único, e 282, §5º, ambos do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, conforme exposto alhures já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisão de recebimento da inicial acusatória, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial dos Réu dimanas da suposta prática de crime de tráfico de drogas em concurso de pessoas, após condenações pretéritas e durante cumprimento de pena. Consoante extraível dos supracitados elementos de informação supracitados, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI supostamente praticaram crime com elevada gravidade concreta, uma vez que, em tese, guardavam substâncias proscritas no território nacional para comercializá-las em sua residência. Consoante exposto alhures, aliás, RAFAEL MARCOS supostamente vendeu uma porção de “crack” para LUCIANO SOARES RAIMUNDO pelo valor de R$40,00, e no interior da residência dos Flagranteados foram encontradas 20 embalagens zip-lock, rolo de papel alumínio (material no qual também embalada a porção de “crack” apreendida com LUCIANO SOARES RAIMUNDO), uma tesoura e uma faca com resquícios de maconha, uma porção de maconha acondicionada em plástico transparente. Registre-se, ademais, que os agentes policiais relataram que receberam diversas denúncias anônimas a respeito da ocorrência de comercialização de drogas no aludido endereço, enquanto a pessoa de LUCIANO SOARES RAIMUNDO, abordado logo após supostamente adquirir drogas no local, afirmou que avençou a compra através do telefone. Não obstante, ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO, companheira de RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI, achava-se em cumprimento de pena no momento dos fatos (autos de nº 4000063- 20.2022.8.16.0048), pois registra três condenações penais anteriores, cujas penas totalizam 21 anos de reclusão. Na Ação Penal de nº 0004920-85.2019.8.16.0048 a Flagranteada foi condenada pela prática de tráfico de drogas, enquanto na Ação Penal de nº. 0001842-49.2020.8.16.0048 a Flagranteada foi condenada pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas e na Ação Penal de nº 0000014-81.2021.8.16.0048 restou também condenada pela prática de tráfico de drogas. Tem-se, pois, nova suposta prática de crime de tráfico de drogas em concurso de pessoas durante o curso de execução penal em regime semiaberto, originada a partir de três condenações anteriores por crimes de igual natureza. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública. A prática de crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo e durante cumprimento de pena em regime semiaberto, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, inexistindo qualquer alteração processual que autorize a substituição da cautelar, mantenho as prisões preventivas de ANDRESSA DOS SANTOS FRANÇA BRUNO e RAFAEL MARCOS DA SILVA BAZOTI. Registre-se a presente reavaliação a fim de se evitar indevido lançamento de pendência nos presentes autos. 4. Diligências instrutórias Porquanto ausentes quaisquer das hipóteses prescritas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, com fulcro no art. 56 da Lei nº 11.343/2006, designo o dia 25 de julho de 2025, às 15h10min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino, portanto, o cumprimento das seguintes diligências: 1) Certifiquem-se os antecedentes criminais dos Acusados perante a Justiça Federal e Justiça Eleitoral, mediante pesquisa no sistema eletrônico de informações disponível em Secretaria. 2) Promova-se a juntada de relatório atualizado de informações dos Réus, extraível do sistema Oráculo, o qual abrange todas as informações disponíveis nos Sistemas Informatizados do Tribunal de Justiça (Projudi, SICC, SIJEC), dispensando-se o fornecimento de certidões de antecedentes entre os Ofícios Criminais, as Varas de Execuções Penais e de Penas e Medidas Alternativas e os Juizados Especiais Criminais do Estado do Paraná, nos termos do artigo 589 do Código de Normas da Colenda Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3) Comunique-se o presente recebimento de Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, na forma do artigo 602, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4) Promova-se a intimação pessoal dos Réus para ciência do dia e horário aprazados. 4.1) Caso os Réus se encontrem custodiados à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 5) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas, arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 6) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 6.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 7) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 8) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 9) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 9.1) Faculto ao advogado dos réus e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 10) Requisite-se à Autoridade Policial, pelo meio mais célere, a juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, salientando se tratar de feito com réu preso. 11) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa constituída. 12) Ficam as partes advertidas da provável aplicação do art. 57 da Lei nº 11.343/2006, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 13) Eventual ausência injustificada dos Réus na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Gustavo Venske e outros x Construtora Pacific Ltda

ID: 295621302

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-59.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VENSKE HENRIQUE PAULO KALINOWSKI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PACIFIC LTDA

Conclusão

Advogados:

JANAINA PAVALECINI

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ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO

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FERNANDO AUGUSTO SPERB

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ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

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PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO

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JANAINA GONCALVES MOTA

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VITOR HENRIQUE MAINARDES

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ALCEU CONCEICAO MACHADO FILHO

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Processo: 0004920-59.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUSTAVO VENSKE HENRIQUE … Processo: 0004920-59.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GUSTAVO VENSKE HENRIQUE PAULO KALINOWSKI Réu(s): Construtora Pacific Ltda DECISÃO I. Como consta da exordial, foi requerida a do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em face da parte ré. A jurisprudência do STJ se consolidou “no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas” (REsp n. 1.286.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). Desta feita, necessária é a análise do pleito, antes de se prosseguir com o trâmite processual. II. In casu, discute-se ação de indenização por danos morais, supostamente ocorridos em razão de danos sofridos aos imóveis dos autores localizados na Rua Manoel Eufrásio n° 212 e 226, respectivamente, no bairro Juvevê, na cidade de Curitiba/PR, em razão de construção de edifício “Forma 196” nas proximidades pela ré. Trata-se de situação na qual inexiste relação de consumo típica, pretendendo-se a aplicação do CDC por equiparação, na forma do art. 17 do CDC. Por sua vez, a ré afirma não se tratar de situação de acidente de consumo, mas de mera relação de vizinhança, afastando a incidência da legislação consumerista. III. Reputo caracterizada a situação de consumidor por equiparação e, por consequência, aplicável o CDC. É incontroverso que a ré, na qualidade de construtora no exercício de sua atividade econômica típica, desenvolveu empreendimento imobiliário de grande porte em local vizinho ao endereço dos autores. Trata-se de situação fundamentalmente distinta da construção com destinatário final do proprietário/construtor, envolvendo de forma clara a prestação de serviços de escala considerável. Nos termos do art. 12 do CPC, “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos” sendo que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (art. 17). Desta forma, há previsão expressa em lei acerca da responsabilidade objetiva do construtor em específico, além da aplicação da mesma responsabilidade a eventuais Bystanders afetados por eventual fato de seu serviço/produto. Neste sentido já se posicionou o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – AVARIAS PROVOCADAS NO IMÓVEL DOS AUTORES PELA OBRA VIZINHA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – AUTORES CONSIDERADOS CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO – EXEGESE DOS ARTS. 17 E 29 DO CDC – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICOS FRENTE À RÉ, QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A SUA OBRA NÃO PROVOCOU AS PATOLOGIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL VIZINHO, ATÉ PORQUE, COMO FORNECEDORA, DEVE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAQUELE QUE EXECUTA QUALQUER OBRA QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DO IMÓVEL VIZINHO – ARTS. 1.299 E 1 .311, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC – INCONTROVÉRSIA ACERCA DE DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO EXECUTADA PELA RÉ, QUE SE INSURGE QUANTO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS – PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL QUE APONTAM CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS VERIFICADOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES COM A EXECUÇÃO DA OBRA, CONSIDERANDO os trabalhos de movimentação de solo e fundações realizados PELA construtora E a ausência de isolamento por rufos nos muros que separam os terrenos – DEVER DE INDENIZAR – (3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PROVA TÉCNICA QUE ATESTA QUE OS VALORES DESPENDIDOS E COMPROVADOS PELOS AUTORES SÃO CONDIZENTES E COMPATÍVEIS COM AS OBRAS PARA REPARO DOS DANOS – (4) DANOS MORAIS VERIFICADOS – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, SOPESANDO A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA – (5) PRETENSÃO DA CONSTRUTORA/RÉ PARA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54 DO STJ – (6) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA – VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL QUE NÃO AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 326 DO STJ – (7) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PR 0000997-32 .2018.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 04/04/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) – grifei. Não bastasse a absoluta hipossuficiência técnica e econômica dos autores frente à ré, percebe-se ainda especial dificuldade probatória, eis que os documentos próprios à prestação do serviço são exclusivos da ré. Desta feita, mais que justificável a aplicação do CDC ao caso em tela. IV. Dispõe o art. 6º, VIII do CPC que figura entre os direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Afasto a inversão do ônus da prova, especificamente, no que toca a ocorrência de danos morais. Entendimento contrário repercutiria em imputar à requerida comprovar fato negativo, no sentido de que os fatos ocorridos não ocasionaram danos morais à autora – apesar de naturalmente incorpóreos e fora de qualquer esfera probatória ao alcance do réu. Eventuais prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo consumidor lhe são próprios e estão limitados à sua vida privada e alcance, inclusive eventuais circunstâncias excepcionais que demonstram terem sido ultrapassados os limites do mero dissabor. Corroborando tal entendimento, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0061626-38.2019.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04 .2020) Afasto a inversão do ônus da prova, ainda, nas situações de evidente inércia/falta de cooperação dos autores quando necessária sua participação na produção probatória. Feitas tais ressalvas, é de se reconhecer que a inexistência de falha na prestação de serviço, o correto tratamento dos autores, a reparação de eventuais prejuízos ocasionados e, finalmente, a própria ocorrência de culpa exclusiva dos autores/terceiros diz respeito a matérias ao pleno alcance da ré, capaz de demonstrar a lisura da sua conduta, além de ter maior capacidade de produzir as provas próprias para tanto. V. Nestes termos, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, excepcionando seus efeitos apenas no que toca: 1) a ocorrência dos danos morais; 2) na hipótese de inércia/recusa dos autores de permitir a produção de eventual prova necessária. VI. Intimem-se as partes, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. VII. Transcorrido in albis o prazo recursal OU sendo indeferido efeito suspensivo a eventual recurso, intimem-se as partes a fim de indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. VIII. Na hipótese de ser solicitada prova pericial, deverá ser indicado pelas partes o objeto e a natureza da prova a ser produzida (médica, contábil, etc.). IX. Poderão os envolvidos, ainda, indicar interesse em designação de audiência de conciliação ou apresentar propostas concretas de transação junto aos autos. X. Consigno às partes a possibilidade de se apresentar delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º). XI. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. XII. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Celma Aparecida Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 291272577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004920-56.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004920-56.2024.8.16.0098 Processo: 0004920-56.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$62.370,60 Autor(s): CELMA APARECIDA DA SILVA Réu(s): BANCO J. SAFRA S.A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por CELMA APARECIDA DA SILVA, em face de BANCO J. SAFRA S/A., ambos devidamente qualificados. Narra a autora que é beneficiária do INSS e que verificou a existência de empréstimo consignado junto ao Requerido, sendo contrato n 000023221747, no valor de R$ 21.185,30, com parcelas/descontos no valor de R$ 424,43. Verbera que desconhece a validade dos descontos, uma vez que jamais solicitou o referido empréstimo consignado com o Banco Réu, que o fez de forma unilateral e sem o seu consentimento. Dessa forma, ajuizou a presente ação pedindo a declaração da inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos em mov. 1.2 a 1.10. Despacho inicial em mov. 7.1, concedendo a justiça gratuita à autora e determinando a citação do Requerido. Contestação do Requerido em mov. 14.1, em que, preliminarmente, alegou prescrição; ausência de interesse de agir; ilegitimidade passiva; impugnação a justiça gratuita e demandismo do advogado. No mérito, alegou que a contratação decorreu de manifestação de vontade livre e consciente da autora, razão pela qual não há que se falar em cobrança indevida. Alega, ainda, que inexiste qualquer prova de que a parte Autora tenha sofrido dano de ordem moral pleiteando pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos em mov. 14.2 a 14.13. Impugnação à contestação em mov. 18.1. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Sustenta a parte requerida, a prescrição da pretensão movida pela parte autora, em razão de que superado o prazo de 03 (três) anos para o ingresso da ação, entretanto, a preliminar não merece guarida. Isso porque, o início do prazo prescricional passa a contar do vencimento da última parcela do contrato firmado. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE 1.2. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. PRELIMARES REJEITADAS. 1.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. 2. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PREVISTO NA LEI Nº 13.172/15. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. 2.1. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELA PARTE CONTRATANTE. 2.2. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055738- 07.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 27.07.2024) Por sua vez, o prazo prescricional em se tratando de ação pautada em relação consumerista, aplica-se o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciandose a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O documento juntado no evento 1.7 aponta a ocorrência de descontos até 11/2028, sendo que a ação foi proposta em 2024, sem sequer ter tido início o curso do prazo prescricional, portanto. Assim, afasto a preliminar aventada pela parte ré de prescrição. DA PRESCRIÇÃO PELO INSTITUTO DA SUPRESSIO: O prazo prescricional serve para definir um limite de tempo para que uma pessoa possa exercer um direito ou tomar medidas para defender seus interesses em um processo judicial. Após o término desse prazo, a pessoa perde o direito de ação, ou seja, não pode mais buscar o poder judiciário para defender ou realizar seu direito. Enquanto haver prazo para apresentação de petição em juízo, não pode o Judiciário excluir o direito da parte. Existem alguns institutos que são caros para o ordenamento jurídico, dentre eles, há o direito de acesso à justiça prevista no artigo 5°, XXXV da CF. Assim, não há irregularidade ou ilegalidade quanto ao uso do direito de ação até o último dia do prazo prescricional. O instituto da “Supressio” pode ser utilizado para análise de fixação de dano moral pleiteado pelo autor mas não pode excluir o direito de ação do autor que está previsto constitucionalmente. Assim, INDEFIRO a tese apresentada. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: A preliminar de ausência de interesse não merece procedência. Somente tem interesse de agir aquele que ajuíza demanda útil ou necessária e aquele que o faz utilizando-se do meio adequado. Assim, essa condição assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função dispensável para manter a paz e ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Na hipótese em demanda, o pedido formulado pela parte Autora é necessário, ou seja, útil, uma vez que, se verdadeiro o fato ocorrido, caberá verificar eventuais danos ocorridos e a respectiva indenização. Ainda, a ação pleiteada é adequada, posto que o provimento pedido é compatível com a pretensão solicitada. Se efetivamente ocorreu ou não o fato descrito na inicial, ou seja, a comprovação das alegações, é matéria atinente ao mérito do processo, que levará à procedência ou não da demanda. Ademais, não existe obrigatoriedade de solução do conflito na área administrativa ou prévia ao ajuizamento da ação. Desta forma, INDEFIRO a preliminar levantada. DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM OBJETO ESPECÍFICO: Há um princípio jurídico no nosso ordenamento de que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art.5°, II da CF). II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Não há previsão legal da exigência apontada pelo procurador da parte requerida. Deste modo, INDEFIRO o requerimento formulado pela ré para apresentação ode procuração atualizada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: A parte requerida alega que ação foi ajuizada contra o Banco J. Safra S/A quando na verdade deveria ajuizar ação contra BANCO SAFRA S/A, inscrita em CNPJ diverso. Dadas as características dos grandes conglomerados econômicos, integrando formalmente ou não grupo de sociedades, apresentam-se eles ao público e a clientela como empresa única, frequentemente sob denominação similar ou abreviada. Em tais condições, a diferenciação entre as pessoas jurídicas, conquanto inegável do ponto de vista técnico-jurídico, tem de ser desconsiderada nas relações com pessoas às quais tal diversidade não se dá a conhecer. Assim, é aplicável a teoria da aparência para reconhecer-se a legitimidade passiva de empresa, diversa da que contratou, mas do mesmo grupo econômico. INDEFIRO o pedido de ilegitimidade passiva e de retificação. DA JUSTIÇA GRATUITA: Em que pese a impugnação da concessão da justiça gratuita concedida à Autora, o Código de Processo Civil assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a simples afirmação de que a parte possui condições para pagamento das custas e despesas processuais não basta para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, verifica-se que inexistem outros elementos nos autos que possam justificar a revogação da concessão. Em tempo, esclareço que o Código de Processo Civil apenas suspende a exigibilidade das custas, nos termos do art. 3º. Mantenho, pois, a assistência judiciária gratuita da parte autora. DAS AÇÕES EM MASSA – litigância de má-fé: Alega a parte requerida que os patronos da parte autora agem de má-fé, ante a existência de ações “em lote” contra a instituição. Pois bem. É notório que a massificação dos contratos para abarcar uma “quantidade enorme” de clientes acaba gerando uma “massa enorme” de consumidores insatisfeitos com a prestação do serviço e, de consequência, uma “quantidade enorme” (lote) de ações judiciais. A dogmática jurídica, não de hoje, já vem tratando do tema. De fato, não podemos mais admitir, de forma acrítica, a estrutura contratual do século XIX, uma vez que a implementação da contratação na sociedade massificada se dá por intermédio do contrato de adesão, ao qual as condições gerais de contratação normalmente são integradas. Diante disso, é certo que está havendo, na realidade fática do mundo pós-industrial, uma reformulação da teoria contratual, o que, para alguns, representaria até mesmo o surgimento de uma nova teoria contratual. Em todo caso, apesar das inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, a legislação disponível no Brasil ainda demanda reformas. É necessária uma melhor regulação das condições gerais de contratação no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a exemplo do que ocorreu em muitos países europeus, como a Alemanha, que contam com disposições legislativas muito mais sólidas e avançadas para o tratamento da matéria. Por conseguinte, tal reforma, nos moldes das legislações europeias, além de garantir maior previsibilidade na solução de problemas atinentes aos contratos de adesão e condições gerais de contratação, também facilitaria o trabalho dos magistrados, trazendo mais regras para a solução dos litígios, o que aumentaria a segurança jurídica. No caso dos autos, haverá pertinência na pretensão deduzida caso haja causa inicial originária para fundamentar a demanda. Se há no mercado de consumo a disponibilização massiva de contratos de empréstimo, por óbvio que haverá dentre os consumidores, pessoas insatisfeitas com a prestação do serviço/produto ofertado, criando assim, uma leva de ações judiciais contra os fornecedores deste tipo de produto/serviço. O argumento lançado pelo procurador do requerido não é contra o direito pleiteado, mas pelo fato do procurador do autor estar ingressando em juízo com várias ações “em lote”. Isso geraria um prejuízo para os que realmente precisam da justiça, segundo seu argumento. Pela mesma ótica, poderíamos inverter os fatores. Explico: o “demandismo” somente existe porque há massificação dos contratos de mutuo e, portanto, a parte interessada não vê outra alternativa senão ingressar em juízo para ver sua pretensão analisada pelo Judiciário. Trata-se de um exercício constitucional assegurado pelo artigo 5°, XXXV da CF. Não há como aplicar litigância de má-fé a quem exerce direito constitucional de acesso à justiça. Como se não bastasse, o fato do procurador da autora estar ingressando com uma quantidade expressiva de ações não implica em reconhecimento de irregularidade ou ilegalidade. A quantidade não é presunção de irregularidade. Deve haver prova para que se reconheça atitude abusiva, o que não é o caso. Assim, INDEFIRO a tese e passo a analisar a presente demanda. QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Em análise aos fatos, verifica-se que a parte Autora supostamente foi vítima de práticas abusivas pelo Requerido. Ressalvo que mesmo alegando que não utilizou dos serviços da referida empresa pode ser considerado consumidor por equiparação, de acordo com o artigo 17, do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O Código também determina que se equipara a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no capítulo V do CDC, dentre as quais se inclui as práticas abusivas (seção IV do referido capítulo); é o que diz o artigo 29, do CDC: Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. A parte Autora narra que sofreu práticas abusivas ao sofrer descontos em sua folha de pagamento sem ao menos ter celebrado qualquer negócio jurídico com o Requerido. Evidente, portanto, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. A parte Requerida, por sua vez, oferece ao mercado de consumo seus serviços mediante remuneração, amoldando-se na figura de fornecedor. A saber: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Do exposto, verifica-se que a relação jurídica formada entre a parte Autora e o Requerido evidencia uma relação de consumo. Diante de tais circunstâncias, faz-se necessário utilizar mecanismos que favoreçam o consumidor, levando equilíbrio e igualdade material à relação. Estabelecida a premissa de que incidem, in casu, as regras consumeristas, dúvida não há acerca da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC, 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência da parte Autora diante do Requerido, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII do CDC. SANEAMENTO: A ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Outrossim, foram observados os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito. A demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte Autora encontra-se devidamente representada para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida, razão pela qual declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Entendo como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura da autora no contrato firmado entre as partes (ônus da parte requerida pela inversão ocorrida - Observância ao tema 1061 do STJ); b) A ocorrência de danos morais, bem como o seu quantum (ônus da autora). DEFERIMENTO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, apresentando razões para sua realização, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

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Processo nº 5623511-09.2024.8.09.0006

ID: 293053796

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Municipal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALCI BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE MAIRA DA SILVA RIOS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006Requerente… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5623511-09.2024.8.09.0006Requerente: Dalci BarbosaRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOTrata-se de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva formulada por DALCI BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ambos qualificados nos autos.Remetidos os autos à contadoria, foi realizada atualização do débito (mov. 11).Intimadas as partes a se manifestarem, a parte exequente impugnou os cálculos afirmando que por se tratar de verba de natureza alimentar não deveria incidir descontos (mov. 15). O Município de Anápolis, por outro lado, permaneceu inerte (mov. 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tratam-se os autos de liquidação imprópria de coisa julgada coletiva para apurar o valor devido à parte exequente, em relação às diferenças salariais referentes ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do ano de 2016, decorrentes da condenação do Município de Anápolis nos autos da ação civil pública nº 5137907-24.2019.8.09.0006.Inicialmente, é importante consignar que as diferenças salariais decorrentes da condenação do Município de Anápolis na ação civil pública não assumem caráter indenizatório, notadamente pelo fato de que se referem à diferença remuneratória do piso salarial nacional, ou seja, trata-se de verba de caráter salarial, preservando, portanto, a sua natureza de vencimentos.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial sobre o tema:CUMPRIMENTO SENTENÇA – EXECUÇÃO EXTINTA COM DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE -– Verba remuneratória Possibilidade - Incidência dos descontos de IR sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos. Trata-se de desconto obrigatório que deve incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência Precedentes jurisprudenciais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00049202320218260053 SP 0004920-23.2021.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 29/06/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2022) (grifo nosso).Nesse contexto, ainda que a quitação da verba devida seja feita de forma extemporânea, em sede de cumprimento de sentença, não há como afastar a nítida natureza remuneratória deste pagamento, o que faz com que seja devida a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, dado o caráter remuneratório da verba.Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra a decisão que determinou a confecção de nova planilha de cálculo com especificações dos descontos de IR, SPPREV e IAMSPE sobre o valor corrigido - Descontos das contribuições ao IR, SPPREV (IPESP) e IAMSPE - Verba remuneratória – Possibilidade - Incidência dos descontos das contribuições previdenciária, IR e demais obrigações legais sobre o crédito exequendo por se tratar de verba de natureza remuneratória - Diferenças salariais pagas extemporaneamente pelo ente público em decorrência de decisão judicial que não assumem caráter indenizatório, preservando, sim, sua natureza de vencimentos – Contribuição previdenciária, IR e demais descontos obrigatórios que deverão incidir sobre a verba remuneratória apurada mês a mês, e não sobre o total acumulado, devendo observar-se, ainda, as leis em vigor ao tempo de cada mês de competência – Precedentes jurisprudenciais - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20307386820228260000 SP 2030738-68.2022.8.26.0000, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) (grifo nosso).Dessa maneira, não há que se falar em afastamento dos descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, inseridos nos cálculos pela contadoria, pois, considerando a natureza vencimental da verba em questão, tais descontos são devidos e devem ser aplicados para fins do cumprimento de sentença.Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte exequente na mov. 15 e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial na mov. 11 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.Considerando a inércia da parte executada, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do débito conforme cálculos atualizados, decotando-se os valores cabíveis à advogada da exequente a título de honorários contratuais, na proporção estabelecida no contrato de honorários juntado aos autos.Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 973, com base no enunciado da Súmula 345 (STJ. Corte Especial. REsp 1.648.238-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 628), CONDENO a Fazenda Pública Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do cumprimento de sentença.EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor em proveito da advogada Exequente, relativo aos honorários sucumbenciais e contratuais decotados, podendo a advogada ou beneficiário promover o protocolamento junto ao Município de Anápolis-GO, ficando fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação da obrigação, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Diante da implementação da Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s, DETERMINO a remessa dos autos à referida Central para a expedição das requisições de pequeno valor (RPV’s).DELEGO ao Juiz do NAJ a assinatura das referidas requisições.Promovam as diligências necessárias.Fica o beneficiário do crédito ciente de que no prazo de 15 (quinze) dias, deverá comprovar nos autos o protocolamento da RPV junto ao Município para se garantir a avaliação do prazo de adimplemento para possibilitar posterior sequestro de numerário, sob pena de presunção de pagamento com suficiência para possibilitar extinção da execução. Havendo dados não informados pelas partes exequentes (CPF, PIS, etc.), deverão estas ser intimadas para, em 10 (dez) dias, prestá-las, sob pena de não expedição da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório. Com a expedição das Requisições de Pequeno Valor, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

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Processo nº 0004920-48.2016.4.01.3603

ID: 322683803

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0004920-48.2016.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004920-48.2016.4.01.3603 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004920-48.2016.4.01.3603 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGENES DAMIANI DAMIAN GUIRADO PRATES - MT12434/O, MARIA AUGUSTA CAPALBO PEREIRA - MS17158 e ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS PE NO CHAO S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A., em face da Associação dos Trabalhadores Pé no Chão, com o objetivo de obter tutela jurisdicional para impedir a prática de atos de turbação e esbulho possessório na Rodovia Federal BR-163/MT, sob concessão da parte autora. A parte autora relatou que, segundo informações veiculadas pela imprensa local e comunicados assinados por membros da associação ré, haveria bloqueio programado para o dia 03 de outubro de 2016, a partir das 6h da manhã, nos trechos da rodovia localizados no Município de Sorriso/MT, especificamente nos sentidos Sorriso/Sinop e Sorriso/Lucas do Rio Verde. Sustentou que tais ações derivariam de irresignação da associação ré com decisão judicial desfavorável proferida em outra demanda possessória movida por terceiro (Maristela Lagemann Fedrizzi). A autora alegou possuir posse legítima e qualificada da faixa de domínio da BR-163/MT, por força de contrato de concessão firmado com a União, cabendo-lhe a responsabilidade de manter a integridade da infraestrutura e evitar sua ocupação indevida. Invocou ainda a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, diante do possível interesse da União e da ANTT. O Juízo plantonista deferiu tutela de urgência, determinando que os réus e quaisquer terceiros se abstivessem de obstruir o funcionamento da rodovia BR-163, advertindo quanto às consequências legais do descumprimento. A Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos declarando ausência de interesse jurídico da União na lide, informando que não houve bloqueio da rodovia e que a situação já se encontrava resolvida administrativamente, o que, segundo a manifestação, levaria à perda superveniente de objeto da ação. Em seguida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, por meio da Procuradoria-Geral Federal, apresentou manifestação requerendo seu ingresso no feito como assistente simples da parte autora, argumentando haver interesse jurídico em razão de suas atribuições legais relativas à manutenção da qualidade e regularidade dos serviços públicos prestados mediante concessão. O juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar se ainda havia interesse no prosseguimento da ação. Em resposta, a Concessionária Rota do Oeste confirmou expressamente seu interesse na continuidade do feito, reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o de ratificação da tutela provisória, e sustentando que a obtenção de sentença definitiva evitaria a multiplicação de novas demandas judiciais a cada nova ameaça de turbação. O juiz admitiu a ANTT como assistente da parte autora, determinando a citação da parte ré. Após a apresentação de contestação, foi aberta vista sucessiva às partes para especificação de provas. A contestação foi apresentada pela Associação dos Trabalhadores Pé no Chão, que negou a existência de ameaça concreta à posse da autora. Sustentou que as notícias divulgadas à época se originaram de forma distorcida, e que as famílias estão ocupando pacificamente a Gleba Poranga, no Município de Sorriso/MT, há mais de três anos, com apoio do INCRA e da Prefeitura para eventual regularização fundiária. Alegou não haver motivo para bloqueio da rodovia e requereu a improcedência da ação, com condenação da parte autora nas custas e honorários. Por fim, a Concessionária Rota do Oeste informou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I do CPC, por considerar que os documentos constantes dos autos são suficientes para julgamento. Intimada para especificar provas, a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1 – Preliminar: competência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação está firmada com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que o objeto da lide envolve bem público federal (Rodovia BR-163), administrado por meio de concessão outorgada pela União, com atuação direta da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo ingresso como assistente simples. Nos termos da Súmula 150 do STJ, é da Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência ou não de interesse jurídico da União ou de suas autarquias em feitos como o presente. A atuação da ANTT, ao solicitar expressamente seu ingresso, confirma o interesse público e institucional na causa. A manifestação da ANTT encontra respaldo no art. 11, incisos III e VII da Lei nº 10.233/2001, segundo os quais é dever da autarquia proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade do serviço concedido e mitigar os prejuízos socioeconômicos oriundos de interrupções no tráfego viário. 2 – Mérito a) Julgamento Antecipado da Lide A parte autora expressamente se manifestou no sentido de não haver necessidade de produção probatória. A parte ré, por sua vez, intimada para se manifestar a respeito, manteve-se inerte. Assim, considerando a desnecessidade de dilação probatória, bem como a suficiência das provas acostadas aos autos, promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355 do CPC. b) Interdito Proibitório e Proteção Possessória Preventiva O ordenamento jurídico brasileiro assegura ao possuidor a possibilidade de resguardar sua posse contra ameaça iminente de turbação ou esbulho, conforme previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Trata-se de ação de natureza eminentemente possessória, fundada não na propriedade, mas no exercício da posse direta ou indireta, exigindo-se apenas a demonstração da posse legítima e da existência de fundado receio de ameaça à sua integridade. A tutela jurisdicional preventiva, nesses casos, visa assegurar o exercício pacífico da posse e prevenir atos que, se concretizados, poderiam comprometer a integridade do bem ou a funcionalidade do serviço que sobre ele se exerce, especialmente quando relacionado a bens públicos afetados a serviços de interesse coletivo. c) Legitimidade Possessória da Parte Autora A parte autora é concessionária de serviço público federal, responsável pela administração, conservação e operação da Rodovia BR-163, com base em contrato firmado com a União, sob regência das Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001. Nesse contexto, a autora exerce a posse indireta qualificada sobre a faixa de domínio da rodovia, derivada do contrato administrativo e dos deveres legais a ela atribuídos. Com efeito, o art. 1.210 do Código Civil prevê que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a concessionária detém posse legítima e jurídica sobre o bem público concedido, ainda que a titularidade permaneça com a União, pois o exercício da concessão, por delegação legal, transfere à concessionária o encargo de proteger a integridade da infraestrutura viária, o que naturalmente abrange o poder-dever de defesa possessória judicial. No caso concreto, foram anexados documentos demonstrando a existência de cláusulas contratuais que atribuem à autora a responsabilidade de manter a rodovia em funcionamento regular, com segurança e fluidez, além da obrigação de adotar medidas judiciais e extrajudiciais para prevenir ocupações e intervenções indevidas na faixa de domínio. d) Ameaça Concreta e Fundado Receio O elemento subjetivo necessário à procedência do interdito proibitório — o fundado receio de turbação — foi adequadamente demonstrado nos autos. A autora trouxe documento oficial expedido por representante da associação ré, no qual se anunciava expressamente a intenção de bloquear a BR-163 no dia 03/10/2016, às 6h da manhã, em local situado no Município de Sorriso/MT. A comunicação é clara, objetiva e emanada de autoridade representativa da entidade ré. O conteúdo do documento revela não apenas potencial risco, mas ameaça concreta, atual e iminente, com data e horário marcados. Essa circunstância atende aos requisitos do artigo 567 do CPC. A defesa apresentada limita-se a negar genericamente a existência da ameaça e a atribuir à imprensa a difusão de “notícias sensacionalistas”, sem, contudo, apresentar contraprova específica ou qualquer evidência concreta que desqualifique o documento apresentado pela parte autora. A alegação de que os membros da associação residem há anos na Gleba Poranga e que não possuem intenção de intervir na rodovia não se mostra suficiente para infirmar o conteúdo inequívoco do comunicado oficial divulgado pela própria associação, elemento apto a configurar o justo receio necessário à concessão da tutela inibitória possessória. Assim, verificados os requisitos legais do interdito proibitório — posse legítima da parte autora e fundado receio de turbação iminente — e reconhecida a regularidade da tramitação processual, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, com a procedência do pedido. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à parte ré, seus associados e qualquer outro envolvido, que se abstenham de praticar qualquer ato de turbação da posse da parte autora sobre a faixa de domínio da BR-163, especialmente por meio de bloqueios, interrupções ou manifestações que impeçam o tráfego regular na rodovia. Confirmo a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 0004920-69.2025.4.05.8308

ID: 335910687

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004920-69.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE DA SILVA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0004920-69.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE DA SILVA ALEXANDRE Advogado do(a) AUTOR: TULIO HOSTILHO NUNES MAGALHAES - PE45611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas ou qualquer outro elemento, nos termos da Portaria Conjunta firmada entre INSS, OAB e Justiça, que autorizada a formação unilateral da prova, de forma concentrada. Medida que favorece à celeridade e à economia processual. Registro que a Colheita de Provas da Qualidade de Segurado Especial, deve observar o disposto nas portarias, cujos links seguem adiante: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf), no que couber. Considerando que por razões de segurança processual, bem como do sistema judicial, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova da instrução concentrada (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. Fica a parte autora ciente de que as provas (os depoimentos, as declarações...) devem ser realizados de forma clara e audível, sob pena de repetição de prova. Registre-se que os vídeos devem conter questionário com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, respondendo as perguntas constantes nos anexos da portaria, sem prejuízo de outras informações que as partes entendam pertinentes. A apresentação de vídeo sem depoimento poderá resultar na necessidade de audiência de instrução. DETERMINO a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora. Para isso, o Núcleo de Perícias deverá A) NOMEAR perito para realizar o exame técnico necessário, o qual ficará desde já ciente de que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização do exame clínico; B) DESIGNAR data/hora/local; C) INTIMAR as partes da realização do ato. Ficará facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. A parte autora deve apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Fica a parte autora advertida de que sua falta ao exame pericial importará a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV e § 3º do CPC). Quanto aos honorários do perito médico judicial, considerando o teor da Resolução 305/2014 do CJF e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, que dispõe sobre a fixação dos valores e dos procedimentos necessários para o pagamento dos honorários periciais, ARBITRO o valor das perícias judiciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais) à luz do princípio da razoabilidade e tendo em conta a necessária e devida adequação da remuneração profissional dos peritos. INDICO, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) O Sr. Perito examinou documentação que identifique a pessoa que se apresenta ao exame pericial como sendo verdadeiramente o descrito nos autos do processo? O documento é válido (RG, CPF, CTPS, CNH, etc.)? Contém foto? Possui rasuras? 2) O Sr. Perito, em alguma oportunidade atuou como médico assistente do(a) periciando(a)? Existe alguma relação de afinidade ou parentesco entre o Sr. Perito e o(a) periciando(a)? 3) O Sr. Perito colheu dados do histórico do(a) periciando(a)? Procurou determinar a veracidade destes com solicitação de documentos tais como laudos médicos, relatórios de hospitalização, ou outros? Os laudos apresentados são compatíveis com o estado atual do examinado? Quando foram realizados? Qual a conclusão desses laudos? 4) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 5) O(a) periciando(a) é portador(a) de outras doenças ou lesões não citadas no item anterior (descrever doença e especificar a CID)? Desde quando? 6) Em caso de doença contagiosa, no estágio em que se encontra, há perigo de contágio no ambiente de trabalho do periciando? 7) A enfermidade constatada no(a) periciando(a) é controlável por medicamento ou intervenção cirúrgica? Caso afirmativo, tais medicamentos e/ou tratamentos são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS? 8) A patologia o impede ou o impediu de exercer a sua atividade laborativa habitual? Como? 9) Qual o trabalho exercido pelo periciando quando da constatação de sua incapacidade? 10) Em caso da verificação de incapacidade apenas durante a ocorrência de crises dolorosas, é possível estipular o prazo de duração das referidas crises? Se possível, quanto tempo? 11) A incapacidade é total (abrangendo qualquer atividade laborativa) ou parcial (abrangendo apenas algumas atividades laborativas, especificamente aquela exercida pelo(a) periciando(a))? 12) Acaso não exista incapacidade laborativa no momento atual, o(a) periciando(a) já esteve, NO PASSADO, incapacitado(a) para exercer sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual foi o período de duração da incapacidade? 13) A incapacidade é temporária ou permanente? Em sendo temporária, o período de incapacidade laborativa é superior a quinze dias? 14) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual é o período mínimo necessário para a sua recuperação? 15) Caso o periciando tenha sofrido acidente de qualquer natureza, informe se apresenta sequelas permanentes? Em caso afirmativo, essas sequelas importam em limitação à atividade laboral (entendido limitação como a redução da capacidade laboral, sem que chegue a ser impeditiva da atividade)? 16) Qual é a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) (caso não seja possível indicar as datas exatas, devem ser indicadas as datas prováveis)? Com que elementos o perito chegou a tal conclusão? 17) Acaso o(a) periciando(a) esteja permanentemente incapacitado(a) para a sua atividade habitual, é passível de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional? Que tipo de atividade pode ser exercida pelo(a) periciando(a)? 18) O(A) periciando(a) está incapacitado(a) para a vida cotidiana de modo a depender da assistência permanente de outra pessoa para exercer as atividades normais do dia-a-dia (vestir-se, alimentar-se, andar sem auxílio de terceiros e fazer sua higiene pessoal)? 19) Os males que acometem o(a) periciando(a) tem origem em acidentes de trabalho ou são decorrentes de agravo de doença em decorrência das condições de execução do trabalho (explicar eventual nexo entre o agravamento da doença e o trabalho do(a) periciando(a))? 20) O quadro do periciando é progressivo, regressivo ou estável? A incapacidade decorreu de progressão ou agravamento de doença ou lesão do qual o periciando já era portador? Se sim, quando? 21) Qual(s) o(s) exame(s) realizado(s) para se chegar às conclusões do parecer pericial? 22) Ao exame clínico, O Sr. Perito procurou diferenciar dados apenas subjetivos (demonstrados pelo(a) periciando(a)) de dados objetivos (de observação do Examinador, não examinado-dependentes)? 23) O Sr. Perito notou a ocorrência de hipotrofias e/ou assimetrias de grupos musculares pertinentes à região acometida, no caso de relato de períodos extensos de imobilidade ou de limitação de mobilidade de membros ou segmentos corporais? 24) O Sr. Perito percebeu se ao término do exame, ao se dirigir à saída da sala, ou anteriormente, quando da permanência na sala de espera, o(a) periciando(a) mantém as mesmas atitudes assumidas durante o exame? 25) O Sr. Perito nota ou notou evidências de trabalho laboral recente ou em atividade, como mãos calejadas, espessamento palmar, deposição de materiais sob as unhas? 26) Caso haja uso de órteses (muletas, coletes, talas removíveis, etc), existem sinais de uso continuado delas, tais como marcas cutâneas, calos de apoio, alterações de pigmentação, etc? 27) Caso exista incapacidade laborativa, o(a) periciando(a) efetivamente vem se submetendo a tratamento médico, com observação das orientações e uso de medicações prescritas? 28) Em sendo constatada incapacidade permanente, qual é a data em que a incapacidade se tornou definitiva (caso não seja possível indicar a data exata, deve ser indicada a data provável)? 29) Preste o Sr. Médico Perito outras informações que considerar úteis ao esclarecimento da demanda. AUTORIZO o médico perito, caso entenda necessário, a gravar o ato pericial, devendo o arquivo ser custodiado em arquivo próprio por pelo menos 01 (um) ano. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE o réu, na pessoa do seu representante legal, para responder a presente ação especial no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando de que deverá trazer, junto à peça contestatória, o processo administrativo completo e toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, ou ainda, apresente proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 10(dez) dias. Não havendo acordo e sendo caso de indeferimento da qualidade do segurado, deverá o INSS impugnar especificamente o requisito, com a apresentação das respectivas provas. Registrando-se que a Colheita de Provas da Qualidade de Segurado Especial, deve observar o disposto na portaria n 14/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf), que Regulamentou a Produção de Prova Concentrada. Expedientes necessários. Petrolina (PE), datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0004920-09.2025.8.17.2001

ID: 275752719

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004920-09.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES LORENZI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004920-09.2025.8.17.2001 REQUERENTE: JOSE LOPES LORENZI REQUERIDO(A): XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204009244, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos e examinados etc. JOSÉ LOPES LORENZI, devidamente qualificado na inicial e por meio de advogado regulamente constituído, ingressou com a presente Habilitação de Créditos Extraconcursal contra a XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S.A, também qualificada, pleiteando a habilitação de seu crédito extraconcursal na relação de credores. Alega a parte habilitante que é credora da empresa XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, cujo valor pertencente ao credor, referente aos honorários advocatícios, é de R$ 2.836,67 (dois mil e oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme consta da Certidão de Habilitação de Crédito anexa do crédito da Requerente a qual ora representa o título de crédito, oriundo da Justiça do trabalho, decorrente de Ação Trabalhista ajuizada na Vara do Trabalho de Cajamar/SP, em face da referida empresa. Alega ainda que, em que pese o crédito do autor ter sido constituído em data posterior ao deferimento da Recuperação Judicial da requerida, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no conflito negativo de competência suscitado nos autos nº 1002152-14.2018.5.02.0221 (CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 203050/SP (2024/0050135-4), decidiu que, mesmo na hipótese de crédito extraconcursal, que a competência para processar e julgar a habilitação de crédito é do juízo universal, neste caso, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Recife-PE. Assim, retorna a essa justiça especializada para que possa ser dado deslinde ao seu crédito devido, requerendo a procedência da presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Com a inicial, instruindo-a, vieram os documentos, ID 192917860. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que emende a inicial, de modo, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a acostar comprovante de residência; e acostar declaração de pobreza, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita sob pena de indeferimento e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial, independente de nova intimação, id 194522184. Petição da parte autora de emenda à inicial, alterando seu endereço e acostando comprovante de residência, requerendo ainda a isenção das custas processuais e a dispensa de apresentação da declaração de hipossuficiência nos termos da Lei 15.109/2025 que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, id 198248720. Acostou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que esclareça o que se deseja com a presente ação, se é a habilitação do seu crédito, ou se o que se pretende é o cumprimento/execução da sentença que foi proferida na justiça do trabalho e que deseja que seja cumprida no juízo do Recuperação Judicial. Caso seja mantida a Classe Processual e a Ação proposta como sendo Habilitação de Crédito, deve a parte autora cumprir com o item 2 da decisão de id 194522184, de modo a acostar declaração de pobreza, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita sob pena de indeferimento e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da exordial. Petição da parte autora requerendo a habilitação do seu credito extraconcusal, e acostando o comprovante do pagamento das custas processuais, id 202678531. Acostou comprovante do pagamento das custas processuais e decisão do Conflito de Competência. Relatados. Passo a decidir. Pois bem. Da análise dos autos e em pesquisa ao sistema Pje, verifica-se que a presente demanda é uma reprodução do processo nº 0036552-92.2021.8.17.2001, ou seja, ação idêntica à presente, ajuizada em 25/05/2021 neste juízo, a qual teve sentença transitada em julgado. Naqueles autos, buscava habilitar seu credito, tendo o pleito sido inacolhido por se tratar de crédito extraconcursal. Agora vem, novamente, requerer habilitação, informando desde já que se trata de crédito extraconcursal e que retorna ao Juízo recuperacional por determinação do STJ que atribuiu a competência no Conflito de Competência nº 212779 - PE (2025/0134481-1). Pois bem. Na decisão do conflito do STJ (id 202682739) em seu dispositivo constou, in verbis: “Essa compreensão, sem dúvida, fundamenta-se na ideia de que o juízo da recuperação é o mais próximo da realidade fática e jurídica das empresas com dificuldades financeiras, tendo, por isso, maiores e melhores condições de assimilar, aquilatar e definir se eventuais medidas judiciais proferidas em juízos diversos e incidentes sobre o acervo patrimonial de tais sociedades, podem ou não comprometer o sucesso do plano de reerguimento.”; “...Até mesmo em relação a créditos reputados extraconcursais, tem entendido este Tribunal que cabe ao Juízo Recuperacional exercer o controle dos atos de constrição ou expropriação do patrimônio da recuperanda”; “Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15, c.4.c. Súmula n.º 568/STJ, conheço do presente incidente e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE para processar e julgar a Habilitação de Crédito formulada pelo ora suscitante em face de Xinguara Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial.” Ora, não se pode resumir o dispositivo da decisão dissociado da fundamentação da decisão Superior. Depreende-se da leitura da decisão proferida pelo STJ, que aquela Corte Até mesmo em relação a créditos reputados extraconcursais, tem entendido este Tribunal que cabe ao Juízo Recuperacional exercer o controle dos atos de constrição ou expropriação do patrimônio da recuperanda.” O que se extrai da decisão é que compete ao juízo universal exercer o controle sobre atos de constrição patrimonial ou expropriação do patrimônio. Dito de outra forma. Os atos executórios constritivos sobre a Recuperanda ficam sob o crivo do Juízo Universal, a quem compete deliberar acerca da imprescindibilidade dos bens da Recuperanda para o sucesso do plano de soerguimento da empresa, bem como sobre a efetiva existência de recursos para o pagamento dos credores surgidos após o processamento da recuperação judicial. No julgado colacionado naquela decisão do STJ, constou: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício. 3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa devedora. 4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art. 155-A do CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial". (AgRg no CC 129.622/ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24/09/2014, DJe 29/09/2014). 5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa em recuperação judicial. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. (EDcl nos EDcl no CC 128.618/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe de 16/03/2015). Assim, diversamente do que acredita o autor, dando interpretação distorcida da decisão Superior, o que ela na verdade determina é tão somente que, uma vez realizados atos expropriatórios no processo de execução da vara trabalhista, deverá ser comunicado pelo juízo trabalhista ao juízo Recuperacional (o que não se confunde com a presente Ação de Habilitação de crédito) a quem competirá dizer se o bem/valor pode ser utilizado para a satisfação do crédito perseguido ou se não pode incidir constrição sobre o mesmo, posto que essencial ao soerguimento da empresa. A previsão de competência do Juízo Universal para controle dos atos executórios contra devedor em recuperação judicial não prorroga a competência para processamento de execução de sentença trabalhista em favor do Juízo da Recuperação, sob pena de infringir as regras da CLT, que estabelece competência da própria Justiça do Trabalho para executar as sentenças proferidas naquela Justiça Especializada, senão vejamos: Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio. (...) Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Inquestionavelmente, este processo padece do vício da coisa julgada. Tal figura ocorre quando, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, repete-se aquela que esteja transitada em julgado. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos. Exatamente esta a situação dos autos. A coisa julgada, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, será conhecida de ofício em qualquer tempo enquanto não for proferida a sentença de mérito. Em face do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, com fulcro nos artigos 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015. Custas pagas pela parte autora (id 202682732). Sem honorários. Sem sucumbência, face a ausência de citação da parte ré. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Recife, 14 de maio de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 20 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

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