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"1005026-08.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 39 de 47

Ancar Ivanhoe Adm De Shopping Centers Ltda. x Rastrecall – Sp Representações Comerciais De Telecomunicações Ltda.

ID: 310023424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005076-47.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Polo Passivo:

RASTRECALL – SP REPRESENTAçõES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – … Processo 0005076-47.2024.8.26.0007 (processo principal 1005026-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - Rastrecall – Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda. - Vistos. 1) Fls. 111/114: Expeça-se ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Rastrecall - Sp Representações Comerciais de Telecomunicações Ltda., CPF/MF nº 20.216.403/0001-80, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente, comprovando-se nos autos. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) Fica desde já indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA),CETIPeCVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) No mais, aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 3) No silêncio do requerente, em caso de diligência(s) infrutífera(s), por prazo superior a 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, ficando determinada, desde já, a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1.º, do Código de Processo Civil. 4) Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, conforme formulário de folhas 115. 5) Apresente o exequente novos cálculos do valor devido, observando-se que a quantia deve ser atualizada até a data do bloqueio, abatendo-se o valor respectivo, e prosseguindo-se com a atualização do saldo remanescente até a data da juntada. Int. - ADV: EYNIE EDUARDA FRANCO OGAWA (OAB 438584/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GILMARA APARECIDA MARTINS BIDOIA MELLO (OAB 143406/SP), RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS (OAB 177881/RJ)

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C. T. S. C. x D. K. P.

ID: 290721194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-65.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. T. S. C.

Polo Passivo:

D. K. P.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GERALDI ARRUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000342-65.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 0001165-88.2015.8.26.0024) (processo principal 0001165-88.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - C.T.S.C. - D.K.P. … Processo 0000342-65.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 0001165-88.2015.8.26.0024) (processo principal 0001165-88.2015.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - C.T.S.C. - D.K.P. - Fls. 53/57: Trata-se de embargos de declaração sustentando omissão na decisão de fls. 49/50 ao argumento de que não foi apreciada a alegação de "descumprimento do prazo legal para o recolhimento das custas iniciais, que culmina na preclusão consumativa do direito processual da parte exequente". Sem razão. É verdade que o prazo para recolhimento decorreu conforme certidão de fls. 37, todavia a decisão de fls. 40 entendeu por conceder a dispensa no adiantamento das custas processuais a pedido da parte exequente, o que revelou boa-fé processual da exequente. O processo civil moderno deve guiar-se pela boa-fé processual (art. 5º CPC) e buscar-se uma decisão de mérito para um processo efetivo (art. 6º CPC). Oportuno mencionar que não se cuida de um prazo peremptório. É possível ao magistrado prorrogar o prazo, fato extremamente comum para as custas judiciais. Até para, insista-se, busca de um processo efetivo e com julgamento do mérito. Daí não haver espaço para se falar em violação de dispositivos da lei processual, notadamente o artigo 290 do CPC. Nessa linha, considerando-se que o prazo não é peremptório. Nesse sentido: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AFASTAMENTO. Sustentam os Apelantes que efetuaram o recolhimento das custas pertinentes em 08 de março de 2021, antes da sentença, embora juntadas aos autos em 15 de março de 2021. É verdade que o prazo para recolhimento decorreu em 24 de fevereiro de 2021 (fl. 177), e repito, só foram recolhidas em 08 de março de 2021 (fl. 174/175), portanto após o prazo concedido pelo juízo de primeiro grau. Todavia, as custas judiciais foram recolhidas em 08 de março de 2021, em horário anterior à disponibilização da r. sentença no sistema, o que revelou boa-fé processual dos embargantes. O processo civil moderno deve guiar-se pela boa-fé processual (art. 5º CPC) e buscar-se uma decisão de mérito para um processo efetivo (art. 6º CPC). Oportuno mencionar que não se cuidava de um prazo peremptório. Era possível ao magistrado prorrogar aquele prazo, fato extremamente comum para as custas judiciais. Até para, insista-se, busca de um processo efetivo e com julgamento do mérito. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005026-89.2020.8.26.0606; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão de fls. 49/50. Intime-se. - ADV: FAUEZ OLIVEIRA KASSAB (OAB 397672/SP), CAROLINE TEIXEIRA SAMPAIO CATELAM (OAB 306731/SP), DANILO GERALDI ARRUY (OAB 262355/SP), FERNANDO DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 254522/SP)

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Processo nº 1005026-30.2025.8.26.0084

ID: 315597253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-30.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. T. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA FISCHER ROGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.C. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indefe… Processo 1005026-30.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.S.C. - Vistos. 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, a fim de: A) incluir os menores no polo ativo da ação, uma vez que são titulares do direito aos alimentos; B) regularizar a representação processual dos filhos; C) apresentar a certidão de casamento atualizada; D) retificar o valor da causa, tendo em vista que a importância deve corresponder à soma de doze prestações mensais, nos termos do artigo 292, III, do CPC, acrescida ao valor equivalente ao acervo patrimonial que se pretende dividir, conforme dispõe o artigo 4º, § 7º da Lei n. 11.608/2003, devidamente acompanhado da tabela Fipe dos veículos. 2. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar comprovante de domicílio atualizado. 3. Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no mesmo prazo, a parte autora apresente os seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Fica desde logo facultado, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária e das despesas relativas à citação. Caso não sejam apresentados os documentos indicados ou não seja recolhida a taxa judiciária o processo será julgado extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, determino ao patrono da parte autora que efetue a inclusão dos filhos no cadastro de partes do sistema no SAJ. Ressalto, por oportuno, a necessidade de protocolizar a retificação após a informação de que "a alteração foi realizada com sucesso". 5. A petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE (OAB 246968/SP), VALQUIRIA FISCHER ROGIERI (OAB 243079/SP)

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Processo nº 1005026-45.2024.4.01.3301

ID: 278810301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-45.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005026-45.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005026-45.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, assim, determino o prosseguimento do feito e designo perícia médica nestes autos que será realizada no dia 09/07/2025, às 13:00 horas, pelo perito judicial Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, na qual o expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como os quesitos da parte autora caso estes sejam apresentados. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito. O perito deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perícia na área/especialidade - Ortopedia, tendo em vista a especialização médica, o local do exame e consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo, nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Após, vista à parte autora do laudo pericial e caso discorde deverá apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (dez) dias. Sendo o laudo negativo e decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Apresentados os laudos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Finalmente venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004869-63.2025.4.01.4004

ID: 329801050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-63.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004869-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF… PROCESSO: 1004869-63.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE MARTINS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1005026-70.2024.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 21/11/2024. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Ocorre que, na hipótese, tendo em vista o pouco lapso decorrido desde a sentença de improcedência no processo prevento e a causa de pedir controvertida no indeferimento revisional, não há que se falar em alteração do quadro clínico da parte autora, capaz de autorizar o processamento de nova demanda. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Desse modo, afastada desde o início a incapacidade laborativa, desnecessário se faz analisar a qualidade de segurado especial da parte autora. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1005026-67.2025.8.11.0045

ID: 291727885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005026-67.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO PEREIRA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SANTOS CASARIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1005026-67.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1005026-67.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: CAIO PEREIRA TEIXEIRA Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de Caio Pereira Teixeira pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º e 147, do Código Penal. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício n. 2025.5.162754/DP-LRV que informa a total impossibilidade de apresentar o preso presencialmente no Fórum para a audiência de custódia. Essa inviabilidade se deve à alta demanda e ao baixo efetivo da unidade policial, que, especialmente em plantões reduzidos, opera com apenas três policiais responsáveis por múltiplas e cumulativas tarefas essenciais. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de hoje, 05 de junho de 2025, às 18h:30min., consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzlmMzRkMmItZmFiNS00ODAyLWIyYmQtYzgyNzkwZThlNDU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1005026-23.2021.4.01.3504

ID: 330327981

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005026-23.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-23.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005026-23.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAZARO SILVA Advogado(s) do reclamante: CREGINALDO RODRIGUES LIMA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005026-64.2022.8.26.0236

ID: 293417648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005026-64.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANçA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e… Processo 1005026-64.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Eduardo França Dias - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER os períodos de 02/06/2014 a 09/12/2014, 04/05/2015 a 31/12/2015, 16/04/2007 a 31/12/2008, 01/01/2013 a 09/01/2014 como tempo de atividade especial; e b) CONDENAR o requerido a averbar administrativamente os aludidos períodos e, por conseguinte, conceder ao autor a aposentadoria cabível ou proceder à revisão da já concedida, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Os acessórios dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal e excluídos eventuais períodos posteriores em que tenha a parte requerente exercido atividade laborativa e recolhido as competentes contribuições ao Regime Geral de Previdência Social ou recebido benefício previdenciário, serão calculados da seguinte forma: as parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, serão atualizadas na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observará os índices da tabela IPCA-E e terá como base o vencimento de cada uma das parcelas; já os juros de mora, incidentes a partir da citação, devem ser calculados com base no índice de remuneração aplicado à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Sobre as parcelas em atraso posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente desde o vencimento (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, respeitada a isenção das custas processuais no que tange ao INSS (artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). O autor deverá a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, por equidade. O requerido arcará com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, sem incidência sobre as parcelas vincendas (enunciado da súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), Diante do pedido formulado na página 16, item "c" (implantação imediata) e do caráter alimentar do benefício, determino a sua eventual implantação (caso a conversão de tempo comum em tempo especial seja suficiente, nos ditames expostos na fundamentação) no prazo de 30 dias. Servirá a presente sentença como OFÍCIO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP)

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Prefeitura Municipal De Assis x Lidiane Cristina Dos Santos

ID: 319858941

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009922-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISTINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GIOVANA SANTOS CARDOSO

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009922-67.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Assis - Recorrida: Lidiane Cristina dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. ATUALIZAÇÃO ANUAL LEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE A RECEBER VENCIMENTO-BASE PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE 07/2024 E REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) APLICAÇÃO DO PISO A PROFESSORES TEMPORÁRIOS; (II) VALIDADE DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO VIA PORTARIAS DO MEC; (III) EVENTUAL VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL PELA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO.O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO E DE SUA ATUALIZAÇÃO ANUAL (ADIS 4167 E 4848).A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DA LEI, POIS HÁ PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO.A SENTENÇA APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE.A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO POR PORTARIAS DO MEC É CONSTITUCIONAL E TEM EFICÁCIA VINCULANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF.A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO.A SENTENÇA QUE ASSEGURA O PISO NACIONAL E SEUS REFLEXOS NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES NEM A AUTONOMIA MUNICIPAL, POIS APENAS GARANTE A APLICAÇÃO DE NORMA FEDERAL OBRIGATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 206, VIII; 212-A, XII; ADCT, ART. 60, VI. LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 27.04.2011; STF, ADI 4.848/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.12.2020; TJSP, RI CÍVEL 1007675-27.2024.8.26.0302, J. 28.04.2025; TJSP, RI CÍVEL 1005026-62.2024.8.26.0408, J. 06.03.2025; TJSP, RI CÍVEL 1002768-61.2024.8.26.0123, J. 24.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - Maria Giovana Santos Cardoso (OAB: 460401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005026-98.2025.8.26.0320

ID: 259547119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005026-98.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1005026-98.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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