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Processo nº 1011112-51.2023.8.11.0004

ID: 337260072

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011112-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLECE DE SOUSA FREITAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011112-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Respon… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011112-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (APELANTE), WALLECE DE SOUSA FREITAS - CPF: 025.058.561-84 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse processual, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de “valor irrisório”, desde que respeitada a competência tributária de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não atendeu às condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, embora oportunizado pelo juízo. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não houver tentativa de conciliação e protesto do título, independente das disposições da legislação municipal, desde que, oportunizado prazo para a Fazenda Pública adequar o feito, esta quedar-se inerte.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 101112-51.2023.8.11.0004 promovida contra WALLACE DE SOUSA FREITAS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Aduz, também, que a Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) não estabeleceu como requisito para propositura da execução fiscal a apresentação de comprovante de protesto da CDA, não podendo ser aplicada legislação de outro ente estatal, nem servir de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (MT) contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Comarca de Barra do Garças (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 101112-51.2023.8.11.0004 promovida contra WALLECE DE SOUSA FREITAS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A respeito, a parte exequente foi intimada para adequar o feito nos termos da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça. Na ocasião, inclusive, poderia ter requerido o sobrestamento dos autos por 90 (noventa) dias, para diligenciar as providências necessárias, a fim de localizar bens passíveis de penhora, conforme previsto na referida Resolução. No entanto, manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado, razão pela qual o feito foi concluso para sentença de extinção. Irresignada, interpôs o presente apelo, objetivando a anulação do ato sentencial para garantir a retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Em suas razões recursais, sustenta que o d. Juízo a quo (i) aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado, bem como (ii) violou a sua competência tributária. Primeiramente, cumpre esclarecer, desde logo, que a sentença proferida nos autos não se sujeita à remessa necessária, porquanto não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas para sua incidência. Nos termos do art. 496, §3º, do Código de Processo Civil, é dispensada a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na demanda for inferior a 100 (cem) salários-mínimos em face da Fazenda Pública municipal. No caso concreto, inexistindo valor de condenação que atinja esse limite, não se revela cabível a aplicação automática da remessa necessária, o que obsta à sua utilização como mecanismo de reexame da decisão de primeiro grau. Assim, registre-se o julgamento ao âmbito da devolutividade do recurso interposto, conforme as razões e os fundamentos deduzidos pela parte recorrente. Pois bem. Como cediço, quando do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. Não obstante, as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: – i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, uma vez que não proíbem a distribuição de novas execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00. Portanto, afigura-se correta a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista o baixo valor e o ajuizamento sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Esse é o entendimento recente deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –VALOR IRRISÓRIO – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS – ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. 2. Não há que se falar em afronta à competência tributária do município, uma vez que, por meio do julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal, ao prever que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados, desde que observados os requisitos mencionados anteriormente. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido”. (N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Prevalece a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em consideração ao Tema 1.184 do STF, tendo em vista tratar-se de baixo valor, ajuizado sem a comprovação de que a Fazenda Pública tenha procedido à tentativa de conciliação prévia, ou inscrito o débito em protesto, o que evidencia a ausência de interesse processual. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida”. (N.U 0000624-51.2000.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública e, por consequência, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Jorge Volmer Ferreira De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 337184654

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0101342-47.2024.5.01.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO BINHOTE DE JESUS

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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MARINA ROCHA VIGNOLI COUTINHO

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MARCIO LOPES CORDERO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MIGUEL FERNANDO DECLEVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25b6ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Não há inépcia q… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25b6ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Não há inépcia quando a narrativa inicial indica de forma expressa os fatos que dão suporte ao pedido formulado. DA PRESCRIÇÃO Trata-se de execução que tem por objetivo dar cumprimento à sentença proferida nos autos de ação coletiva de nº 061800-76.1994.5.01.0037, que condenou o Banco Itaú Unibanco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos índices de reajuste previstos em convenção coletiva de 01/09/1993 a 31/08/1994. Diante da dificuldade de liquidação e execução em conjunto de todos os substituídos, em 07/11/2019, o juízo de origem extinguiu o processo coletivo, determinando que as execuções fossem distribuídas individualmente. Assim, somente a partir dessa data, deu-se início ao prazo prescricional aplicável à hipótese, qual seja, o quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal c/c Súmula 150, do STF, pois anteriormente, a execução coletiva ainda se encontrava em curso. Dessa forma, tanto na ação ordinária quanto na ação de cumprimento, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista o princípio da actio nata. Por oportuno, transcreve-se jurisprudência desse Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A prescrição para a execução individual de sentença coletiva possui o mesmo prazo prescricional do direito material, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Conforme se depreende do andamento da Ação Civil Publica 0000624-36.2011.5.01.0026, somente em 21.06.2018 foi publicada a notificação de que os beneficiados poderiam executar individualmente a sentença coletiva. Ajuizada a presente em 15.10.2019 já aqui já se afastaria o lapso prescricional. De toda forma, importante registrar também que a prescrição segue a teoria da actio nata, razão pela qual o trânsito em julgado da ação coletiva ou decisão que autoriza a pulverização das execuções individuais somente terá eficácia para iniciar o prazo prescricional para a execução individual caso haja a sua publicação em meio de grande divulgação, tal como ocorre com a propositura da ação coletiva (art. 94 do CDC). Agravo de petição da executada conhecido e não provido. (TRT-1 - AP: 0101195-46.2019.5.01.0022 RJ, Relator: Marise Costa Rodrigues, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma, DEJT 2022-03-23)." "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CF. SÚMULA 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar integralmente seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. 3) Nos presentes autos há de se considerar, ademais, não estar configurada também a prescrição quinquenal, pois enquanto a execução tramita de forma coletiva não corre a prescrição, sendo certo que ela apenas pode ser contada a partir do despacho que determina o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais.. (TRT-1 - AP: 00100126-12.2020.5.01.0032 RJ, Relator: Rogério Lucas Martins, Data de Julgamento: 19/05/2019, Sétima Turma, DEJT 2021-05-25)." Assim, incabível o pronunciamento da prescrição, pois não transcorreu o quinquênio entre aquela data (07/11/2019) e o ajuizamento da presente ação executiva individual, eis que a presente foi ajuizada em 31/10/2024. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Diante do que já abordado no tópico anterior, diante da dificuldade de liquidação e execução em conjunto de todos os substituídos, em 07/11/2019, o juízo de origem extinguiu o processo coletivo, determinando que as execuções fossem distribuídas individualmente. A execução individual, promovida por ação levada à livre distribuição, é faculdade de natureza jurisprudencial, não havendo que falar em incompetência do Juízo, nem de ilegitimidade ativa para propor a presente ação de cumprimento. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado, sendo certo que os cálculos ofertados pelo exequente, sob o Id 736eced, referem-se à pessoa estranha a lide, qual seja a Luiz Carlos Ribeiro Pereira, pelo o que devem ser desconsiderados. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários. Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários. Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em 18/12/2020, estabeleceu, com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral), os seguintes critérios para a contagem de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas assegurados judicialmente: - fase pré-processual: IPCA-E como índice de correção monetária mais juros de mora legais, previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” - fase judicial: aplicação da taxa SELIC, conglobando juros e correção monetária: “7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Destaco que, do decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em seu item 6, antes transcrito, sobressai a contagem de juros de mora também na fase pré-judicial, conforme taxa fixada no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, o qual assim estabelece: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Como decidido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação Constitucional nº 49.508, “como se extrai da própria ementa do julgado [ Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58], houve a previsão de cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Observe-se que a decisão do STF quanto à aplicação da taxa SELIC na fase processual foi regulamentada pelo disposto no art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Conforme esse regramento, a correção monetária deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem equivaler à taxa SELIC simples, com a dedução do percentual do IPCA-E já utilizado para a correção monetária. Diante do exposto, na fase pré-judicial, as contas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-e, com a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, ou seja, a TRD. No que tange à modulação dos efeitos estabelecidos nos julgamentos das ADCs 58 e 59, recentemente, em 02/12/2024, o STF decidiu, no âmbito do Tema 1361, o seguinte, in verbis: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Dessa forma, entendo que os critérios estabelecidos nos julgamentos das ADCs 58 e 59 devem ser aplicados independentemente do trânsito em julgado. É entendimento deste juízo que, vedando a legislação trabalhista o anatocismo, a taxa SELIC a ser aplicada é aquela constante das tabelas da Receita Federal, computada de forma simples, o que se coaduna com a determinação contida no acórdão proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de aplicação do disposto no art. 406 do Código Civil, sendo certo que a referência feita pelo julgado à Calculadora do Cidadão é meramente ilustrativa, sem caráter vinculativo. Assim, deve ser realizada a devida retificação para que sejam aplicados os seguintes critérios de atualização dos valores: fase pré-processual: IPCA-E como índice de correção monetária mais juros TRD. fase judicial: aplicação da taxa SELIC SIMPLES, com a dedução do percentual do IPCA-E. ACOLHO a arguição da embargante. DISPOSITIVO Isto posto, superados os óbices ao processamento do presente título executivo, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na ação de cumprimento, nos termos da fundamentação supra, e passo a determinar à parte autora que proceda a adequação dos seus cálculos de liquidação aos parâmetros aqui fixados, no prazo de 10 dias. Vindos os cálculos, intime-se a reclamada para que se manifeste acerca dos mesmos, também no prazo de 10 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação que a impugnação deve ser juridicamente fundamentada e acompanhada da indicação dos itens sobre os quais há discordância. Tudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas. Custas de R$1.080,89, pela executada, calculadas sobre o valor da causa de R$ 54.044,76. Intimem-se. E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jorge Volmer Ferreira De Oliveira x Itau Unibanco S.A.

ID: 337184677

Tribunal: TRT1 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0101342-47.2024.5.01.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO BINHOTE DE JESUS

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ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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MARINA ROCHA VIGNOLI COUTINHO

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MARCIO LOPES CORDERO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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ANA PAULA MOREIRA FRANCO

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MIGUEL FERNANDO DECLEVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25b6ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Não há inépcia q… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d25b6ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO Não há inépcia quando a narrativa inicial indica de forma expressa os fatos que dão suporte ao pedido formulado. DA PRESCRIÇÃO Trata-se de execução que tem por objetivo dar cumprimento à sentença proferida nos autos de ação coletiva de nº 061800-76.1994.5.01.0037, que condenou o Banco Itaú Unibanco ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não aplicação dos índices de reajuste previstos em convenção coletiva de 01/09/1993 a 31/08/1994. Diante da dificuldade de liquidação e execução em conjunto de todos os substituídos, em 07/11/2019, o juízo de origem extinguiu o processo coletivo, determinando que as execuções fossem distribuídas individualmente. Assim, somente a partir dessa data, deu-se início ao prazo prescricional aplicável à hipótese, qual seja, o quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal c/c Súmula 150, do STF, pois anteriormente, a execução coletiva ainda se encontrava em curso. Dessa forma, tanto na ação ordinária quanto na ação de cumprimento, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista o princípio da actio nata. Por oportuno, transcreve-se jurisprudência desse Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. A prescrição para a execução individual de sentença coletiva possui o mesmo prazo prescricional do direito material, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. Conforme se depreende do andamento da Ação Civil Publica 0000624-36.2011.5.01.0026, somente em 21.06.2018 foi publicada a notificação de que os beneficiados poderiam executar individualmente a sentença coletiva. Ajuizada a presente em 15.10.2019 já aqui já se afastaria o lapso prescricional. De toda forma, importante registrar também que a prescrição segue a teoria da actio nata, razão pela qual o trânsito em julgado da ação coletiva ou decisão que autoriza a pulverização das execuções individuais somente terá eficácia para iniciar o prazo prescricional para a execução individual caso haja a sua publicação em meio de grande divulgação, tal como ocorre com a propositura da ação coletiva (art. 94 do CDC). Agravo de petição da executada conhecido e não provido. (TRT-1 - AP: 0101195-46.2019.5.01.0022 RJ, Relator: Marise Costa Rodrigues, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma, DEJT 2022-03-23)." "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CF. SÚMULA 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar integralmente seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. 3) Nos presentes autos há de se considerar, ademais, não estar configurada também a prescrição quinquenal, pois enquanto a execução tramita de forma coletiva não corre a prescrição, sendo certo que ela apenas pode ser contada a partir do despacho que determina o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais.. (TRT-1 - AP: 00100126-12.2020.5.01.0032 RJ, Relator: Rogério Lucas Martins, Data de Julgamento: 19/05/2019, Sétima Turma, DEJT 2021-05-25)." Assim, incabível o pronunciamento da prescrição, pois não transcorreu o quinquênio entre aquela data (07/11/2019) e o ajuizamento da presente ação executiva individual, eis que a presente foi ajuizada em 31/10/2024. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Diante do que já abordado no tópico anterior, diante da dificuldade de liquidação e execução em conjunto de todos os substituídos, em 07/11/2019, o juízo de origem extinguiu o processo coletivo, determinando que as execuções fossem distribuídas individualmente. A execução individual, promovida por ação levada à livre distribuição, é faculdade de natureza jurisprudencial, não havendo que falar em incompetência do Juízo, nem de ilegitimidade ativa para propor a presente ação de cumprimento. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao executado, sendo certo que os cálculos ofertados pelo exequente, sob o Id 736eced, referem-se à pessoa estranha a lide, qual seja a Luiz Carlos Ribeiro Pereira, pelo o que devem ser desconsiderados. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários. Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS No âmbito do processo civil, o legislador infraconstitucional, ao tratar dos honorários advocatícios, determinou no artigo 85, caput, do CPC/2015, que a sentença condenará a parte vencida a pagá-los ao advogado da parte vencedora. No primeiro parágrafo desse mesmo artigo, são enumeradas as situações em que os honorários advocatícios são devidos: na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, seja ela contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/17 modificou as situações em que os honorários advocatícios são aplicáveis no processo trabalhista, tornando-os devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive permitindo a condenação recíproca desses honorários. Contudo, o legislador infraconstitucional, no processo do trabalho, foi mais restritivo, autorizando a condenação ao pagamento de honorários apenas na fase de conhecimento, mencionando unicamente a reconvenção, sem fazer referência, como ocorre no processo civil, à condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, contestada ou não, e nos recursos interpostos, de forma cumulativa. Dessa forma, não vejo uma lacuna na lei, considerando que, no processo trabalhista, a previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios se restringe exclusivamente à fase de conhecimento, não havendo obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em 18/12/2020, estabeleceu, com eficácia erga omnes e efeito vinculativo (repercussão geral), os seguintes critérios para a contagem de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas assegurados judicialmente: - fase pré-processual: IPCA-E como índice de correção monetária mais juros de mora legais, previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” - fase judicial: aplicação da taxa SELIC, conglobando juros e correção monetária: “7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Destaco que, do decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em seu item 6, antes transcrito, sobressai a contagem de juros de mora também na fase pré-judicial, conforme taxa fixada no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, o qual assim estabelece: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Como decidido pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação Constitucional nº 49.508, “como se extrai da própria ementa do julgado [ Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58], houve a previsão de cumulação do IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, o qual estabelece juros de mora equivalentes à TR acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Observe-se que a decisão do STF quanto à aplicação da taxa SELIC na fase processual foi regulamentada pelo disposto no art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Conforme esse regramento, a correção monetária deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem equivaler à taxa SELIC simples, com a dedução do percentual do IPCA-E já utilizado para a correção monetária. Diante do exposto, na fase pré-judicial, as contas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-e, com a incidência dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, ou seja, a TRD. No que tange à modulação dos efeitos estabelecidos nos julgamentos das ADCs 58 e 59, recentemente, em 02/12/2024, o STF decidiu, no âmbito do Tema 1361, o seguinte, in verbis: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Dessa forma, entendo que os critérios estabelecidos nos julgamentos das ADCs 58 e 59 devem ser aplicados independentemente do trânsito em julgado. É entendimento deste juízo que, vedando a legislação trabalhista o anatocismo, a taxa SELIC a ser aplicada é aquela constante das tabelas da Receita Federal, computada de forma simples, o que se coaduna com a determinação contida no acórdão proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de aplicação do disposto no art. 406 do Código Civil, sendo certo que a referência feita pelo julgado à Calculadora do Cidadão é meramente ilustrativa, sem caráter vinculativo. Assim, deve ser realizada a devida retificação para que sejam aplicados os seguintes critérios de atualização dos valores: fase pré-processual: IPCA-E como índice de correção monetária mais juros TRD. fase judicial: aplicação da taxa SELIC SIMPLES, com a dedução do percentual do IPCA-E. ACOLHO a arguição da embargante. DISPOSITIVO Isto posto, superados os óbices ao processamento do presente título executivo, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido contido na ação de cumprimento, nos termos da fundamentação supra, e passo a determinar à parte autora que proceda a adequação dos seus cálculos de liquidação aos parâmetros aqui fixados, no prazo de 10 dias. Vindos os cálculos, intime-se a reclamada para que se manifeste acerca dos mesmos, também no prazo de 10 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação que a impugnação deve ser juridicamente fundamentada e acompanhada da indicação dos itens sobre os quais há discordância. Tudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas. Custas de R$1.080,89, pela executada, calculadas sobre o valor da causa de R$ 54.044,76. Intimem-se. E, para constar, eu, Diego Laso Fonseca, Técnico Judiciário, digitei a presente, que vai devidamente assinada. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VOLMER FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 5009709-80.2023.4.03.6326

ID: 338644109

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009709-80.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARIA FOSSALUZA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THAIS HELENA JACOBUSSI LAMOUNIER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009709-80.2023.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009709-80.2023.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para fins de demonstração da divergência alegada é inservível a apresentação de paradigma de Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça ou outros órgãos jurisdicionais diversos daquele rol exaustivo, dada a literalidade do dispositivo mencionado (artigo 14 da Lei n. 10.259/2001), incluindo aqueles provenientes do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. DIVERGÊNCIA DE SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, nos autos do PUIL n. 825/RS, declarou que um precedente do STJ, para ser considerado jurisprudência dominante, para fins de cabimento de pedido de uniformização, deve ter sido proferido em autos de embargos de divergência, ou de outros pedidos de uniformização, ou em IAC ou em IRDR ou em sede de recursos especiais repetitivos. 2. Dentre os precedentes indicados como paradigmas, o que foi proferido em sede de embargos de divergência, trata-se de decisão monocrática. Logo, não é possível considerar que seja orientação da própria Primeira Seção do STJ. 3. Ademais, conforme indicado em contraminuta ao agravo interno, a atual jurisprudência do STJ declara a natureza genérica à GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Logo, trata-se de vantagem extensível aos aposentados e pensionistas com paridade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.597/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO NOS TERMOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial, nos embargos de divergência, deve ser comprovado no termo do art. 1.043, § 4º, do CPC, não se aceitando a mera transcrição de ementas ou a juntada de decisões monocráticas. Precedente. 2. Pacífico também nesta Corte a exigência da juntada da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma para fins de conhecimento dos embargos de divergência, bem como a impossibilidade de abertura de prazo para suprimento de tal vício. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.863.764/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. II. Na forma da jurisprudência do STJ, o Incidente de Uniformização dirigido a esta Corte Superior é cabível contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, exigindo-se a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia. Precedentes do STJ. III. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, decisão monocrática não serve como paradigma, para fins de demonstração da existência do dissídio jurisprudencial, porquanto se trata de manifestação unipessoal do relator, que não compreende o conceito de "jurisprudência dominante". Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 932/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. A Corte Especial desta Corte já decidiu que "a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ" (STJ, AgRg nos EREsp 1.743.945/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no PUIL 760/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2020; PUIL 1.395/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 26/02/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.460/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 28/3/2023, DJe de 3/4/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL INDIRETA OU POR SIMILARIDADE EM EMPRESAS INATIVAS. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. 2) MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS PARADIGMAS, SEM INDICAÇÃO DAS SEMELHAÇAS FÁTICO-JURÍDICAS COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3) TEMA 213 DA TNU NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DECORRENTE DE MERA IMPUGNAÇÃO CONTRA INFORMAÇÃO DO PPP ACERCA DA EFICÁCIA DO EPI. PRECEDENTE DA TNU QUE TAMBÉM NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILARIDADE POR AUXILIAR DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA. DEMAIS JULGADOS DA TNU QUE APENAS DETERMINAM AO MAGISTRADO QUE POSSIBILITE A JUNTADA, PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DE LAUDO PERICIAL INDIRETO OU SIMILAR, NA HIPÓTESE DE EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. 4) INVIABILIDADE, COMO PARADIGMAS, DE ACÓRDÃOS DE TURMAS RECURSAIS DA MESMA REGIÃO DE ORIGEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO; DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DA TNU COMO PARADIGMA; E DE JULGADOS DO STJ NÃO RELACIONADOS NA QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. 5) NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (PEDILEF nº 0006545-61.2019.4.03.6318, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juíza Federal Relatora: LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 13/03/2024, DJe: 18/03/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE, PARA ENQUADRAMENTO NO ITEM 2.3.3 DO QUADRO ANEXO DO DECRETO 53.831/64, DEVE HAVER EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSIDADE, RELATIVO ÀS TAREFAS DE PERFURAÇÃO OU ESCAVAÇÃO, NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. DECISÕES MONOCRÁTICAS DESTA TNU OU ACÓRDÃOS QUE NÃO ENFRENTAM A ESPECÍFICA QUESTÃO COLOCADA NO PRESENTE INCIDENTE NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS APTOS A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (PEDILEF nº 5000643-94.2019.4.04.7003, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator: PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 21/06/2021, DJe: 21/06/2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ INDICADA COMO PARADIGMA: INCABÍVEL. NÃO APRESENTADO PARADIGMA VÁLIDO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF nº 5001990-30.2017.4.04.7102/RS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator: SERGIO DE ABREU BRITO, julgado em 17-08-2018, DJe: 23-08-2018, trânsito em julgado em 26/09/2018) Além disso, deve-se observar o quanto disposto nas Questões de Ordem n. 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização: QUESTÃO DE ORDEM N. 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). QUESTÃO DE ORDEM N. 48: Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01. QUESTÃO DE ORDEM N. 53: Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ. No caso concreto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, na medida em que não apresentou paradigma válido a justificar a atuação da Turma de Uniformização. Neste sentido: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001672-71.2020.4.03.6002

ID: 334550118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001672-71.2020.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESSIONE SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001672-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: GESSIONE SILVA DOS REIS Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001672-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: GESSIONE SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001672-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: GESSIONE SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de GESSIONE SILVA DOS REIS em face de sentença (ID 292940285), proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que o condenou, incurso no artigo 334-A do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos e uma prestação de serviço comunitário pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 06.05.2019, por volta das 15h, na rodovia MS-162, em Dourados/MS, agentes do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) abordaram Gessione Silva dos Reis, que transportava mercadorias estrangeiras (eletrônicos, tabaco para narguilé e cigarros eletrônicos) ilegalmente introduzidas no país, sem o pagamento de impostos. O veículo Renault Logan conduzido por Gessione foi inspecionado e os produtos, oriundos do Paraguai, estavam sem documentação fiscal. Ele afirmou que venderia os itens em Goiânia/GO. Consta ainda que a relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 299.797,52 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), com o imposto iludido, alcançando o montante de R$ 78.659,47 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove mil e quarenta e sete centavos), quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I) A denúncia foi recebida em 07.12.2020 (ID 292939975) e a sentença publicada em 14.12.2023 (ID 292940285). Em suas razões de apelo, a defesa requer, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa devido ao indeferimento da diligência requerida, consistente na expedição de ofício à autoridade fazendária para que quantifique e qualifique os cigarros eletrônicos apreendidos em poder do apelante. No mérito, pugna a absolvição do réu por erro de tipo (CP, art. 20) e pela desclassificação do crime de contrabando para o crime de descaminho (ID 294129047). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento do recurso (ID 294413399). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001672-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: GESSIONE SILVA DOS REIS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO - SP249573-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE DOURADOS/MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de GESSIONE SILVA DOS REIS contra sentença (ID 292940285) proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que o condenou, incurso no artigo 334-A do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos e uma prestação de serviço comunitário pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A denúncia relata, em síntese, que no dia 06.05.2019, por volta das 15h, na rodovia MS-162, em Dourados/MS, agentes do Departamento de Operações de Fronteira (DOF) abordaram Gessione Silva dos Reis, que transportava mercadorias estrangeiras (eletrônicos, tabaco para narguilé e cigarros eletrônicos) ilegalmente introduzidas no país, sem o pagamento de impostos. O veículo Renault Logan conduzido por Gessione foi inspecionado e os produtos, oriundos do Paraguai, estavam sem documentação fiscal. Ele afirmou que venderia os itens em Goiânia/GO. Consta ainda que a relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 299.797,52 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos), com o imposto iludido, alcançando o montante de R$ 78.659,47 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove mil e quarenta e sete centavos). A denúncia foi recebida em 07.12.2020 (ID 292939975) e a sentença publicada em 14.12.2023 (ID 292940285). A Defesa requer, em preliminar, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa devido ao indeferimento da diligência requerida, consistente na expedição de ofício à autoridade fazendária para que quantifique e qualifique os cigarros eletrônicos apreendidos em poder do apelante. No mérito, pugna a absolvição do réu por erro de tipo (CP, art. 20) e pela desclassificação do crime de contrabando para o crime de descaminho. Passo à análise da matéria preliminar Do cerceamento de defesa A defesa pugna pela nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa diante do indeferimento da diligência requerida, consistente na expedição de ofício à autoridade fazendária para que quantifique e qualifique os cigarros eletrônicos apreendidos em poder do apelante. Sem razão. Verifica-se que a autoridade policial responsável pela apreensão não qualificou detalhadamente os produtos encontrados com o apelante, essa identificação foi realizada pela autoridade fazendária na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10109.721618/2019-71 e seus anexos (IDs 292939969 a 292939971). Destacam-se, nesse contexto: (i) a Relação de Mercadorias n. 0147800-38721/2019 (ID 292939971, pp. 66-70); (ii) o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0147800-51657/2019 (ID 292939971, pp. 72-76); (iii) a Relação de Mercadorias e o Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos. Esses documentos, anexados à denúncia e disponíveis à defesa desde o início da persecução penal, identificam de forma clara e específica cada tipo de mercadoria apreendida, seu valor de mercado e os tributos iludidos. Além disso, o artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP) permite apenas o requerimento de diligências cuja necessidade decorra da própria instrução processual, não sendo cabível solicitar diligências para apuração de fatos já esclarecidos na fase inicial da investigação, ou seja, não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. Nesse sentido anota Guilherme de Souza Nucci, in "Código de Processo Penal Comentado", Ed. RT, 5a ed., pg. 833: “Não se deve deixar para a fase final uma diligência que poderia ter sido pleiteada durante a instrução, pois o art. 499 é claro, ao referir-se à complementação da prova resultante de "circunstâncias ou de fatos apurados na instrução. Logo, requerimentos extemporâneos de prova podem ser indeferidos pelo magistrado, inclusive se for percebida a intenção de procrastinar o término do processo.” Da mesma forma, o artigo 400, § 1º, do CPP autoriza o juiz a indeferir diligências ou produção de provas manifestamente irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, o togado de origem negou a expedição de carta rogatória para a oitiva de testemunha residente na França porque a defesa não demonstrou, objetivamente, quais informações poderia prestar que não poderiam ser supridas por outro meio de prova, ou mesmo por outra testemunha arrolada, o que afasta a ilegalidade suscitada na irresignação, já que declinadas justificativas plausíveis para o indeferimento da medida. Precedentes. 3. Para se concluir que a providência em questão seria indispensável para a comprovação das teses defensivas seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (STJ, RHC 100.406/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, v.u., julgado em 21.08.2018, publicado em 29.08.2018) - destaquei. "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF. (...) (STJ, RHC 102.063/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Destaquei." O indeferimento dos pedidos de produção de prova não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa. O magistrado não está obrigado a deferir toda e qualquer prova solicitada pelas partes, sendo perfeitamente lícito o indeferimento fundamentado, nos termos do art. 400, § 1º c.c. o art. 402, ambos do Código de Processo Penal. Por fim, no que se refere ao delito de contrabando de cigarros, de acordo com posicionamento jurisprudencial, desnecessária a realização de perícia técnica nos produtos apreendidos (ou exame de corpo de delito direto), podendo ser comprovada a proibição de comercialização dos cigarros (materialidade delitiva) por outros meios. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECUROS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos constantes dos autos: Auto de Prisão em Flagrante, pelo Boletim de Ocorrência e pelo Auto de Exibição e Apreensão. 2. Registre-se que segundo a jurisprudência, é dispensável a realização de exame pericial, consistente no laudo merceológico que ateste a origem estrangeira das mercadorias para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime de contrabando ou descaminho, que pode ser apurada por outros meios de prova. Inclusive, por tais crimes não deixarem vestígios, entendo que se mostra desnecessária, portanto, a aplicação do art. 158 do CPP. 3. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autoria delitiva restou comprovada pelas declarações do acusado, bem como, pelos depoimentos das testemunhas de acusação, as quais foram uníssonas no sentido de que o réu conduzia veículo transportando cigarros de origem estrangeira sem documentação fiscal e de importação proibida no País, de modo que o acusado agiu com o dolo necessário do tipo penal. 4. No tocante à dosimetria penal, a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 5. Recurso da defesa desprovido. (g.n.) (TRF3, Processo 0000624-19.2017.4.03.6116, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, 5ª Turma, j. 12.02.2019)” E como será fundamentado a seguir, a materialidade delitiva, no caso sob análise, restou comprovada também por outros elementos. Assim, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A defesa de Gessione pugna pela desclassificação do crime de contrabando para o delito de descaminho, e pela absolvição por ausência de dolo, tendo em vista o erro de tipo. Do Pedido de desclassificação para o delito de descaminho. A defesa requer a desclassificação da conduta delitiva para o art. 334 do Código Penal (a qual trata do descaminho). Ao analisar a denúncia, observa-se que o Ministério Público Federal denunciou o acusado apenas pelo crime previsto no art. 334-A, ou seja, transporte dos cigarros eletrônicos e tabaco de narguilé. Na cota introdutória da denúncia, assim se pronunciou o MPF: “O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: 1 - Oferece denúncia, em separado, em desfavor de GESSIONE SILVA DOS REIS como incurso nas penas do art. 334-A, caput, do Código Penal; Informa que faz a imputação somente no art. 334-A, pois o transporte de produtos lícito e ilícitos se fez no mesmo contexto, de forma que o dolo era único de internalizar mercadorias no país, optando o MPF por fazer a imputação apenas do delito mais grave, embora o delito menos grave (descaminho) também tenha sido praticado e fica como imputação subsidiária.” Insta salientar, que a Relação de Mercadorias (ID 292939971, pp. 66-70) demonstra que grande parte das mercadorias apreendidas é de produtos que se enquadram no delito de descaminho. A denúncia, também, menciona o total de tributos iludidos no montante de R$ 78.659,47 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove mil e quarenta e sete centavos), destes, conforme a relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos (ID 292939968, pp. 87-88) mais R$ 70.000,00 (setenta mil reais) são oriundos das mercadorias lícitas que caracterizam o crime de descaminho, que o MPF deixou de denunciar. Frisa-se que o Ministério Público Federal, ao atuar em ação penal pública, tem o dever jurídico de promover a denúncia sempre que presentes os elementos mínimos de autoria e materialidade do crime, e assim, diante de indícios suficientes de crime, o parquet não pode deixar de denunciar, ou optar por qual crime irá denunciar. Deveria o órgão ministerial ter denunciado o réu pelos dois crimes em concurso formal, como usualmente fazem os órgãos ministeriais, mas não o fez, e isso privilegia o réu, não havendo recurso da acusação para essa alteração. Dito isso, o objeto dos presentes autos é o crime de contrabando, porque a grande quantidade de mercadorias apreendidas (produtos eletrônicos) não é "mercadoria proibida" e se enquadra, na verdade, como objeto de crime de descaminho, crime, repita-se, que não foi imputado ao réu. Quanto ao contrabando, consta na Relação de Mercadorias (ID 292939971, p. 69) que foram apreendidas mais de vinte peças de cigarros eletrônicos e em torno de cinquenta essências de narguilé. Portanto, a pretensão de desclassificação do crime de contrabando para o de descaminho não pode ser acolhida porque a importação de cigarros estrangeiros desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular introdução no país (bem como seu comércio e transporte) configura o crime de contrabando, e não o de delito de descaminho. No caso, foram apreendidas diversas mercadorias com produtos de importação proibida (tabaco para narguilé e cigarros eletrônicos advindos do Paraguai) A internação no País de cigarros de origem estrangeira é proibida e configura o crime de contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida), pois se trata de produto sem registro perante a autoridade sanitária brasileira, por pessoa não autorizada e com intuito comercial, nos termos dos preceitos constantes nos artigos 44 a 53 da Lei n. 9.532/97 (legislação tributária federal) e no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 6.759, de 05/02/2009, que dispõe sobre a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Ademais, o artigo 20 da Resolução RDC n. 90/07 da ANVISA, que regula o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco, prevê que a marca específica somente poderá ser comercializada após a publicação do deferimento da petição de Registro de Dados Cadastrais, no Diário Oficial da União. O § 1º deste dispositivo estabelece, ainda, que é proibida a importação, a exportação e a comercialização no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma desta Resolução ainda que a marca se destine à pesquisa no mercado consumidor. Por sua vez o art. 2º, da supramencionada resolução, assim dispõe: “Art 2º Para efeitos desta Resolução, entende-se por: I – Produto Fumígeno: produto manufaturado derivado do tabaco ou não, que utilize folhas ou extratos de folhas ou outras partes de plantas em sua composição, destinado a ser fumado, mascado ou inalado.” Dispõem, ainda, os artigos 46 da Lei nº 9.532/97 e 600 do Decreto nº 6.759/09 que é vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem. No particular, em relação aos cigarros eletrônicos, a comercialização e importação são proibidas no Brasil, nos Resolução n. 46 de 28 de Agosto de 2009 da ANVISA, que destaco seu art. 1º, in verbis: "Art. 1º Fica proibida a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigaretes, e-ciggy, ecigar, entre outros, especialmente os que aleguem substituição de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo e similares no hábito de fumar ou objetivem alternativa no tratamento do tabagismo. Parágrafo único. Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar." Logo, a tipicidade do delito de contrabando, nos casos que envolvem a importação de cigarros, bem como cigarros eletrônicos, não está circunscrita somente às hipóteses em que tais cigarros foram produzidos no Brasil com destinação exclusiva à exportação. A análise acerca da configuração do contrabando não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou de sua introdução no território nacional. Em outras palavras: a proibição não envolve apenas o objeto material da conduta (cigarros), impondo-se que seu ingresso ou saída do país obedeça aos trâmites legalmente previstos para sua importação ou exportação. Não basta, por isso, que os cigarros sejam de origem estrangeira e, a princípio, passíveis de ingressar regularmente no país, para se afirmar que, caso internalizados sem o pagamento dos tributos devidos, seriam objeto do delito de descaminho. Com efeito, a importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Saúde e da Anvisa, o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária, com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho, mas de verdadeiro delito de contrabando. Ademais, e pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho (HC n. 118.858/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 03.12.2013, DJe-250, Publicação 18.12.2013), entendimento que vem sendo adotado nesta Corte Regional: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCEDENTE A R$ 20.000,00. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. CIGARROS. CONTRABANDO. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. VALOR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (...) 4. Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito. A prática anterior do mesmo delito, embora sem sentença transitada em julgado, impossibilita o reconhecimento da excludente. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte revela que, sob a vigência do art. 334 do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 13.008/14, nas hipóteses em que o agente importou, exportou, transportou, manteve em depósito, vendeu, expôs à venda ou adquiriu, recebeu, ocultou ou utilizou em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, cigarros de origem estrangeira, produto de importação restrita, resta configurado o crime de contrabando por terem sido atingidos bens jurídicos de natureza diversa (erário, saúde pública, higiene, ordem econômica etc.), afastando-se, em regra, a incidência do princípio da insignificância. (...) 8. Especificamente no caso de cigarros de origem estrangeira, a ANVISA apresenta as listas das marcas de cigarros, charutos e outros produtos cadastrados na Resolução RDC nº 90/2007, cujo art. 3º estabelece que “é obrigatório o registro dos dados cadastrais de todas as marcas de produtos fumígenos derivados do tabaco fabricadas no território nacional, importadas ou exportadas”. As marcas que não constam nas referidas listas divulgadas pela ANVISA ou que tiveram seus pedidos de cadastro indeferidos não podem ser comercializadas no Brasil. Os maços de cigarros estrangeiros não tiveram sua qualidade e conformação a normas sanitárias verificadas pelas autoridades competentes, afora serem desprovidos de selo de controle de arrecadação e apresentarem inscrições em idiomas diversos do português, não possuindo os textos legais exigidos pela legislação vigente como requisito para circulação e comercialização no mercado nacional, em desconformidade com requisitos obrigatórios (Resolução ANVISA - RDC nº 335/2003 e suas alterações). (...) (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5007693-64.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 25/07/2023, Intimação via sistema DATA: 27/07/2023) - grifei" "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. BATEDOR. MATERIALIDADE. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 4. A importação de cigarros é submetida a uma extensa normatização por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que torna proibido o seu ingresso irregular no território nacional, não se tratando de irregularidade tributária, com a prática da evasão tributária, como ocorre no descaminho. 5. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a importação irregular de cigarros configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. 6. Como o contrabando tem natureza formal, consumando-se com a mera entrada ou saída do produto proibido, como no caso em exame, é irrelevante o lançamento de eventual crédito tributário. (...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000982-65.2018.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024)-grifei" Desse modo, vê-se que a internação em solo brasileiro de mercadoria proibida, cigarros estrangeiros eletrônicos e fumígenos sem registro na ANVISA, configura o crime de contrabando previsto no artigo 334-A, caput do Código Penal. Portanto, afastada a pretendida desclassificação. Observo que a materialidade do delito está amplamente demonstrada pelo Boletim Ocorrência n. 497/2019 (ID 292939968, pp. 10-11); pela Relação de Mercadorias (ID 292939968, pp. 66-70); pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (ID 292939968, pp. 72-76), pela Representação Fiscal para Fins Penais (ID 292939968, pp. 81-82), e pela Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (ID 292939968, pp. 84-89). A autoria e o dolo, igualmente, restaram comprovados. Gessione Silva dos Reis foi flagrado cometendo o tipo penal de contrabando, ao ser interceptado transportando mercadorias de procedência estrangeira (tabaco para narguilé e cigarros eletrônicos advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos Em seu interrogatório, o réu confessou a prática dos fatos imputados na denúncia, ciente da ilegalidade. Ao ser questionado, informou que: “trabalhava com um pessoal de Goiânia, eles compravam as mercadorias e uma vez por semana ia lá e buscava para eles. Levaram-no para Maracaju e disseram que o levariam para a Polícia Federal. A Polícia Federal disse que não tinha interesse e que era coisa da Receita Federal. Tiraram as coisas do carro. Viram que era só roteador, e falaram para colocar de volta no carro. Receberia R$ 1.500 pela viagem. Já tive processo de descaminho. Nunca trouxe cigarros eletrônicos. Mas dessa vez trouxe a pedido de seu primo." A defesa alega que o apelante não tinha conhecimento de que a importação de cigarros eletrônicos e de produtos fumígenos, tais como tabaco para narguilé, eram proibidos. Verifica-se que o acusado, de maneira voluntária e consciente, transportou cigarros eletrônicos de origem estrangeira e de importação proibida, bem como tabaco para narguilé, razão pela qual não que se razão pela qual não há que se falar em erro de tipo, que é falsa representação acerca de um dos elementos do tipo principal. Conclui-se que as provas reunidas são harmônicas e suficientes a demonstrar a prática delitiva pelo acusado, motivo pelo qual não prospera a tese de insuficiência de provas para a condenação. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o dolo, e ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação Gessione Silva dos Reis pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal, deve ser mantida. Da dosimetria da pena Na sentença restou consignado: “a) Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima. Pela análise dos parâmetros legais supracitados, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base. Nesses termos, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: reconheço a agravante prevista no art. 62, IV, d Código Penal, vez que o réu cometeu o crime mediante promessa de recompensa. Presente, também, a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do CP. Assim, realizo a compensação entre a agravante do crime mercenário e a atenuante da confissão. Pena intermediária: 2 anos de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição: ausentes. Pena final: 2 anos de reclusão. Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Inaplicável à hipótese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal em razão da fixação do regime aberto e porque não houve cumprimento de prisão provisória. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, visto que se encontrarem presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e prestação pecuniária (45, § 1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários-mínimos, as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução.” Na primeira fase, a sentença partiu da pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), o que confirmo. Na segunda fase, compensadas a agravante de promessa de paga e a atenuante da confissão, o que também mantenho. Sem causas de aumento e diminuição, a pena final foi fixada na pena base, de 2 (dois) anos de reclusão. O regime inicial da pena corporal deve ser o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, c.c. o art. 33, §3º, ambos do Código Penal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, fica mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito tal qual estabelecido em sentença, pois adequada ao caso concreto. Ante o exposto, REJEITO a matéria preliminar; NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela Defesa. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001672-71.2020.4.03.6002 Requerente: GESSIONE SILVA DOS REIS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Contrabando ou descaminho. Cigarros Eletrônicos, tabaco. materialidade e autoria comprovadas. cerceamento de defesa. Rejeição. Erro de tipo. Desclassificação. afastada. recurso desporvido I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados/MS, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal. O acusado foi flagrado transportando mercadorias estrangeiras (eletrônicos, tabaco para narguilé e cigarros eletrônicos) ilegalmente introduzidas no país, sem documentação fiscal e com imposto iludido estimado em R$ 78.659,47. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de diligência para detalhamento dos produtos apreendidos; e (ii) saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para o crime de descaminho, bem como se estaria ausente o dolo, por suposto erro de tipo. III. Razões de decidir 3. A pretensão de diligência foi corretamente indeferida, pois os documentos fiscais apresentados nos autos já detalhavam as mercadorias apreendidas. Não houve prejuízo à defesa, tampouco demonstração de nulidade processual. 4. A conduta caracteriza contrabando, e não descaminho, pois envolveu a importação de produtos de comercialização proibida no Brasil (cigarros eletrônicos e tabaco para narguilé), sem registro na ANVISA. 5. A alegação de erro de tipo foi rejeitada, pois o réu agiu de forma consciente e voluntária ao transportar produtos estrangeiros proibidos, evidenciando o dolo. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de diligência não configura cerceamento de defesa quando ausente prejuízo à parte e os elementos probatórios já se mostram suficientes. 2. A importação irregular de cigarros eletrônicos e produtos fumígenos proibidos configura o crime de contrabando, e não descaminho. 3. A alegação de erro de tipo exige demonstração da ausência de dolo, o que não se verifica quando há transporte consciente de mercadorias proibidas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A; CPP, arts. 400, §1º, 402, 563; Decreto nº 6.759/2009; Lei nº 9.532/1997; Resolução RDC nº 90/07 e nº 46/09 da ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 102.063/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25.06.2019; STF, HC 118.858/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 03.12.2013; TRF3, ApCrim 0000624-19.2017.4.03.6116, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, 5ª Turma, j. 12.02.2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu REJEITAR a matéria preliminar; NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela Defesa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5011477-47.2022.4.03.6303

ID: 299514951

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011477-47.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVELINA GOMES LINHARES PAULA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011477-47.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011477-47.2022.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, que o acórdão recorrido "[deixou] de observar que em virtude das condições sociais e pessoais, a autora não poderia passar por processo de reabilitação para atuar em nova função, bem como, que as patologias que lhe acometem são degenerativas, ou seja, são de difícil tratamento e melhora e com o passar do tempo vão se agravando ainda mais, não possível esperar que dentre alguns meses ou anos a autora esteja curada". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, pois, com exceção da Súmula n. 47 da TNU, trouxe como paradigmas somente julgados de Tribunais Regionais Federais, inservíveis, portanto, para justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Ressalte-se, ademais, que o artigo 14, V, “c”, do RITNU exige, para a admissão do pedido de uniformização, a demonstração da existência de similitude fática entre os casos comparados, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Da leitura dos autos, observo que o caso concreto não se adequa à situação enfrentada na Súmula n. 47 da TNU, pois não constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, mas total e temporária, inexistindo a premissa necessária para a análise das condições pessoais e sociais da parte interessada. Inexistente, portanto, a divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes da TNU, proferidos em contextos semelhantes ao destes autos: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. SÚMULA 47 - TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TEMA 272 - TNU. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À TNU. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIO, QUE NÃO SE DEU. PRECEDENTES DA TNU. QUESTÕES DE ORDEM 35 E 36 DA TNU. SÚMULAS 281 E 356 DO STF. INCIDENTE INADMITIDO. (TRF4, PUIL 0504694-36.2022.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, D.E. 23/11/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL MÉDICA. QUESTÃO DA INVALIDEZ SOCIAL OU INCAPACIDADE AMPLIADA. PRECEDENTES INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. VEDAÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AVALIAÇÃO DE ASPECTOS PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS DO SEGURADO. MEDIDA PERTINENTE SOMENTE NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A SÚMULA 47 DA TNU E COM O TEMA REPRESENTATIVO 274 DA TNU. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O TEMA REPRESENTATIVO 164 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 0065693-59.2016.4.03.6301, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator LEANDRO GONSALVES FERREIRA, D.E. 18/08/2023) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "a" e "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a" e "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003991-75.2023.4.03.6335

ID: 301138553

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003991-75.2023.4.03.6335

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA CANDIDA GOMES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003991-75.2023.4.03.6335 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003991-75.2023.4.03.6335 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa (BPC), que "este Tribunal, recentemente, entendeu que o 'valor pouco superior ao mínimo sequer cobre gastos com medicamento', já que claramente há a necessidade dos filhos comparem medicamentos para a Recorrente, bem como se mantem responsáveis pelo pagamento e contas fixas". Acrescenta que "não se pode condicionar a vida dos idosos aos filhos, visto que todos possuem vida própria e afazeres de sua responsabilidade, como também possuem filhos, casa própria e empregos que já destinam sua renda. No laudo apresentado (Id. 309470859) a nobre perita destaca que auxiliam os idosos com a compra de medicamentos e pagamento de despesas como fixas (água e energia elétrica) e no fornecimento de medicamentos. Ora, Excelências, se há ajuda fixa, é evidente que a renda auferida pelo marido da Recorrente é insuficiente para a mantença do grupo familiar (Recorrente e esposo)". DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue reiterada jurisprudência da TNU: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, deve ser descartado como paradigma válido o julgado de Turma Recursal desta mesma Região, inapto para justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Quanto ao paradigma proveniente da TNU, estabelece o artigo 14, IV, “c”, do RITNU que, para a admissão do pedido de uniformização, deve ser feito um cotejo analítico dos julgados comparados, para que se demonstre a existência de similitude fático-jurídica entre eles. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Nessa toada, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) Contudo, tal requisito não foi observado, deixando a parte recorrente de apresentar argumentos específicos que demonstrem a similitude fática entre o caso concreto e a situação retratada no paradigma, bem como os fundamentos jurídicos que o acórdão recorrido teria adotado de forma divergente da orientação paradigmática. Na verdade, o que se observa é toda uma argumentação recursal voltada à rediscussão sobre a comprovação do preenchimento do requisito econômico exigido para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), que se refere à aplicação em concreto do material fático-probatório, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame de fatos e provas, conduta vedada na uniformização de jurisprudência. Essa raciocínio é corroborado pela jurisprudência da TNU, que em casos semelhantes ao destes autos decidiu da seguinte forma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO QUE PUGNA PELA REANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS E REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 42 DESTA TNU, "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZACÃO QUE IMPLIQUE REEXAME DE MATERIA DE FATO." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502352-40.2022.4.05.8013, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/07/2024.) SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER OS REQUISITOS DA LEI Nº 8.742, DE 07.12.1993. ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO À MISERABILIDADE OU À VULNERABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF/PUIL. INCIDÊNCIA DAS QUESTÕES DE ORDEM TNU Nº 35 E 36. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000427-59.2021.4.04.7102, FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, IV, "a", "c" e "d" da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "a", "c" e "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização nacional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024127-92.2023.4.03.6303

ID: 298403471

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024127-92.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CILSON AGUIAR

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANDREIA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024127-92.2023.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024127-92.2023.4.03.6303 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega que faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, "tendo em vista a demonstração inequívoca de sua incapacidade total e permanente para o trabalho, tal como comprovado nos autos". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre acórdãos proferidos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Para fins de demonstração da divergência jurídica, portanto, são inservíveis como paradigmas acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, do RITNU, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende-se que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue jurisprudência pacífica da TNU: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, verifico que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a divergência formal, pois, com exceção da Súmula n. 47 da TNU, trouxe como paradigmas somente julgados de Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e de Turmas Recursais desta 3ª Região, inservíveis, portanto, para justificar a atuação da Turma Nacional de Uniformização. Para admissão do pedido de uniformização exige-se, ademais, a demonstração da existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) válido(s), mediante cotejo analítico dos julgados, de acordo com o artigo 14, V, “c”, do RITNU. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, além da divergência jurisprudencial formal, também a material, com comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Da leitura dos autos, observo que o caso concreto não se adequa à situação enfrentada na Súmula n. 47 da TNU, pois não constatada incapacidade para o exercício da atividade habitual nem redução da capacidade laboral, inexistindo a premissa necessária para a análise das condições pessoais e sociais da parte interessada. Inexistente, portanto, a divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes da TNU, proferidos em contextos semelhantes ao destes autos: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. SÚMULA 47 - TNU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QUESTÃO DE ORDEM 22. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TEMA 272 - TNU. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À TNU. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO, NECESSÁRIO, QUE NÃO SE DEU. PRECEDENTES DA TNU. QUESTÕES DE ORDEM 35 E 36 DA TNU. SÚMULAS 281 E 356 DO STF. INCIDENTE INADMITIDO. (TRF4, PUIL 0504694-36.2022.4.05.8300, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, D.E. 23/11/2023) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PROVA PERICIAL MÉDICA. QUESTÃO DA INVALIDEZ SOCIAL OU INCAPACIDADE AMPLIADA. PRECEDENTES INSERVÍVEIS PARA O COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. VEDAÇÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AVALIAÇÃO DE ASPECTOS PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS DO SEGURADO. MEDIDA PERTINENTE SOMENTE NO CASO DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A SÚMULA 47 DA TNU E COM O TEMA REPRESENTATIVO 274 DA TNU. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O TEMA REPRESENTATIVO 164 DA TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TRF4, PUIL 0065693-59.2016.4.03.6301, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator LEANDRO GONSALVES FERREIRA, D.E. 18/08/2023) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Ante o exposto, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "c", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014463-30.2023.4.02.5118

ID: 314643262

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014463-30.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MELLO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE KELLY CARRILHO DA PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014463-30.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ELISABETE MELLO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY CARRILHO DA PAIXAO (OAB RJ242024) ADVOGADO(A) : ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5014463-30.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ELISABETE MELLO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY CARRILHO DA PAIXAO (OAB RJ242024) ADVOGADO(A) : ISABELLE CRUZ FELIPE ALVES (OAB RJ231566) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 66, IncUniJur1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 60, DESPADEC1), em que se discute a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme a ementa da decisão monocrática referendada: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 14/07/2023) . O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADA. O INSS FIXOU A DID EM 07/07/2011 E A DII EM 27/12/2011, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE “ CARDIOMIOPATIA DILATADA ”. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NOS PRESENTES AUTOS (EXAME EM 20/03/2024; EVENTO 34) RATIFICOU A DID E A DII ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. O RECURSO NÃO APRESENTA QUALQUER LINHA ARGUMENTATIVA CONCRETA TENDENTE A IMPUGnAR A DID EM 07/07/2011 E A DII EM 27/12/2011, O QUE TORNA OS TEMAS INCONTROVERSOS. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO APÓS O REINGRESSO AO RGPS ESTÁ CORRETA. TODAVIA, NÃO ALTERA A SOLUÇÃO JURÍDICA DO CASO. DE FATO, AS ANOTAÇÕES DO CNIS (EVENTO 43, PET2, PÁGINA 3) DÃO CONTA DE QUE, PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADA DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 07/11/1986 (SEQ. 1), A AUTORA REINGRESSOU NO RGPS EM 08/11/2011, COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVA, QUANDO RECOLHEU A COMPETÊNCIA DE 10/2011 (EVENTO 43, PET2, PÁGINA 5). LOGO, NA DII (27/12/2011), A AUTORA OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA. ENTRETANTO, NÃO CUMPRIA A CARÊNCIA, EIS QUE CONTAVA SOMENTE COM DUAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIAS DE 10 E 11/2011; EVENTO 43, PET2, PÁGINA 5). NESSE SENTIDO, COMO CONSIDEROU A SENTENÇA (TEMA NÃO IMPUGNADO NO RECURSO), “ MUITO EMBORA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA POSSA SER CONSIDERADA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA (ART. 151, DA LBPS), PERCEBE-SE QUE O INÍCIO DA DOENÇA (DID) OCORREU EM JULHO/2011, CONFORME EXAME DE CINTILOGRAFIA APRESENTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA ( EVENTO 2, LAUDO1) ”. OU SEJA, A AUTORA, AO REINGRESSAR NO RGPS EM 08/11/2011, JÁ ERA PORTADORA DA CARDIOPATIA GRAVE DESDE 07/2011, QUANDO NÃO ERA SEGURADA. APLICA-SE, NO PONTO, O ART. 151 DA LEI 8.213/1991 QUE, POR SE TRATAR DE NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, DEVE SER INTERPRETADA SEM EXTENSÕES. ASSIM, PARA A DISPENSA DE CARÊNCIA, A DOENÇA (E NÃO SOMENTE A INCAPACIDADE) DEVE SER POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS (“ INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO QUE, APÓS FILIAR-SE AO RGPS, FOR ACOMETIDO DAS SEGUINTES DOENÇAS: ... CARDIOPATIA GRAVE ”). SOB A PREMISSA ADOTADA POR ESTA 5ª TURMA, DE QUE A CARÊNCIA DEVE SER IMPLEMENTADA ANTES DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, A DEMANDA TAMBÉM É IMPROCEDENTE. A COMPREENSÃO DA TURMA É NO SENTIDO DE QUE, NA DATA DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO – O INÍCIO DA INCAPACIDADE –, TODOS OS REQUISITOS DEVEM ESTAR PRESENTES, DENTRE OS QUAIS O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. ASSIM, OS RECOLHIMENTOS POSTERIORES À DII NÃO SOCORREM A AUTORA. SOBRE A CONFUSÃO QUE O RECURSO PARECE FAZER ENTRE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO, CABE DIZER O SEGUINTE. QUALIDADE DE SEGURADO É O VÍNCULO JURÍDICO QUE UNE O SEGURADO A ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO. ESSE VÍNCULO DÁ-SE COM A FILIAÇÃO (ART. 20 DO DECRETO 3.048/1999). CARÊNCIA, DE SUA VEZ, É O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PARA QUE O SEGURADO POSSA USUFRUIR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NO RGPS, OS PRAZOS DE CARÊNCIA ESTÃO PREVISTOS NO ART. 25 DA LEI 8.213/1991. NO CASO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), A CARÊNCIA PODE SER DISPENSADA CONFORME ART. 26, II, E 151 DA LEI 8.213/1991. CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE A CARÊNCIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EM OUTRAS PALAVRAS, A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DEPENDE DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMO VISTO ACIMA, EMBORA SEGURADA DO INSS NA DII, A AUTORA NÃO CUMPRIA A CARÊNCIA E, POR SER PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE ANTERIOR À REFILIAÇÃO AO RGPS, NÃO TEM DIREITO À DISPENSA DA CARÊNCIA. ASSIM, POR FALTA DE CARÊNCIA, O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. A parte autora, ora recorrente, indicou, como paradigmas, decisões dos Tribunais Regionais Federais das 3ª e 4ª Regiões. 3. Todavia, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001 e do art. 12, § 1º, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, é cabível o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões de turmas recursais ou regionais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou a entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, não são paradigmas válidos acórdãos de Tribunais Regionais Federais, conforme já decidiu a própria Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMISSÃO DE CTC. PARADIGMAS DO STF E DE TRF SÃO INVÁLIDOS , TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PREVISTO NO ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001, PRESSUPÕE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES OU DA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE A SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ OU DA PRÓPRIA TNU. EM RELAÇÃO AO PARADIGMA DO STJ, ESTE NÃO DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, JÁ QUE NÃO SE INSERE NAS MODALIDADES DE IMPUGNAÇÃO ACEITAS, CONFORME ESCLARECE A QUESTÃO DE ORDEM 5 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (TNU, PEDILEF 5000905-81.2020.4.04.7141, Relatora Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, publicação em 9/2/2024.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000251762v3&codigo_crc=0e176dc7) (grifo nosso) 4. Alegou, ainda, a parte autora, ora recorrente, que a Turma Recursal, na decisão recorrida, contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.550.991/SP (Evento 66, IncUniJur1, Página 2). 5. Todavia, a decisão paradigma indicada pela parte autora não é válida para comprovar a divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma da Questão de Ordem n. 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 5: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?seq_questao_ordem=5&PHPSESSID=pu1i3vbopsk6okvegt2855a3e0) 6. Ademais, a parte autora não juntou cópia de nenhum dos acórdãos paradigmas informados nem indicou o link da respectiva fonte, no repositório de jurisprudência, com endereço eletrônico na internet (URL), para aferição de autenticidade das decisões. 7. Nos termos do art. 14, V, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a cópia do acórdão paradigma somente é dispensável "quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização": Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; (...) (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res 586-2019.pdf) 8. Nessa linha é o entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. D IREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DA FONTE, NO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA, COM ENDEREÇO ELETRÔNICO NA INTERNET (URL), PARA OBTENÇÃO DE SEU INTEIRO TEOR. QUESTÃO DE ORDEM 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0025633-62.2016.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Caio Moyses de Lima, publicação em 20/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000224701v8&codigo_crc=a4f11ea3) (grifo nosso) 9. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, V, a e b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Gizelia Galdino De Abreu

ID: 280644987

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-41.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

GIZELIA GALDINO DE ABREU

Acórdão

Advogados:

ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA

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BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24940/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501115526 NÚMERO ÚNICO: 0000624-41.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24940/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501115526 NÚMERO ÚNICO: 0000624-41.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501105759 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501105759 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A-/SE EMBARGADO - GIZELIA GALDINO DE ABREU ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). DECISÃO EMBARGADA: SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022. (...) LEI ESTADUAL N. 365/2022. PUBLICAÇÃO EM MARÇO DE 2022 E EFEITOS RETROATIVOS INCIDENTES DESDE JANEIRO/2022. (...) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 5º, XXXVI, CF/88) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER COLMATADO. VALOR DO PISO SALARIAL DEVIDO, BEM COMO DOS REFLEXOS DESSE SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS CORRELATAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA DESDE JANEIRO/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE REDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE DEVIDA..CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADOS. VÍCIOS INOCORRENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE/RECORRENTE EM FACE DO ACÓRDÃO DE N. 202510423, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: (I) APESAR DE A DECISÃO ENTENDER QUE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL SER RETROATIVA, DESCONSIDERA O VALOR DO VENCIMENTO NELA PREVISTO, DETERMINANDO QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR VENCIMENTAL TRAZIDO EM OUTRA NORMA; (II) A DECISÃO DESCONSIDERA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA N.º 911 (RECURSO ESPECIAL N.° 1.426.210/RS); E (III) A LEI ESTADUAL PROMOVEU O CONGELAMENTO DO TRIÊNIO. AO FINAL, REQUEREU O SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS E CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS QUAIS PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, ESSA QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. 5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES.PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. 6. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES; C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. 7. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 8. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO ESTATAL, TEM-SE QUE, DE FATO, A DECISÃO OBJURGADA ENTENDE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 365/2022 TEM EFICÁCIA RETROATIVA A 1/1/2022, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO OBSTANTE, NA OPORTUNIDADE, RESTOU CLARO QUE TAL RETROATIVIDADE NÃO PODE VILIPENDIAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, GARANTIA ESSA QUE DECORRE DA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88), DE SORTE QUE, COMO REITERADO, DEVE SER GARANTIDO À RECORRIDA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL RELATIVO AO ANO DE 2022, ESSE JÁ INCORPORADO A SUA ESFERA JURÍDICA DE DIREITOS ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO DIREITO ADQUIRIDO.. VEJA-SE: 29. OCORRE QUE, COM O EVIDENTE INTUITO DE COLMATAR O DITO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE UM ARRANJO LEGISLATIVO, O RECORRENTE PUBLICOU, EM MARÇO/2022, A LEI ESTADUAL N. 365/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/2022, A QUAL TENTOU SUPLANTAR O VALOR DO REFERIDO PISO SALARIAL, ESSE JÁ ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA DESDE JANEIRO/2022, POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. EVIDENTE, POIS, QUE O RECORRENTE PODERIA ALTERAR O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, PORÉM, AINDA ASSIM, ASSISTE-LHE O DEVER DE PRESERVAR A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA E DE ADIMPLIR O PISO SALARIAL RELATIVO AO ANO DE 2022, ESSE CUJA PERCEPÇÃO JÁ HAVIA SE TORNADO DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA DESDE 1/1/2022.. 9. NA SEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE DEFENDE O EMBARGANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA N.º 911 (RECURSO ESPECIAL N.º 1.426.210/RS), VEZ QUE SE, ATÉ JANEIRO/2022, AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ERAM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, EVIDENTE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DAQUELE, POR FORÇA DA MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2022, TAMBÉM REFLETE EM TAIS VANTAGENS. ISSO TAMBÉM CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA: POR CONSEQUÊNCIA, SE DURANTE JANEIRO A MARÇO/2022, ASSISTIA À PARTE AUTORA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL RELATIVO ANO DE 2022, EVIDENTE QUE O VALOR DO NOVEL VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REFLETIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS ERAM CALCULADAS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 365/2022, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. POR OUTRO LADO, MESMO QUE, COM A VIGÊNCIA DA NORMA EM DEBATE, A GRATIFICAÇÃO CITADA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E QUE O ADICIONAL EM REFERÊNCIA TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO DESDE DEZEMBRO/2021, TAIS MODIFICAÇÕES, EMBORA POSSÍVEIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO REGIME JURÍDICO, DEVEM OBSERVAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.. 10. DE IGUAL MODO, ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE CONGELAMENTO DO VALOR DO ADICIONAL DE TRIÊNIO PELA LCE N.º 365/2022, O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM FOI CLARIVIDENTE NO SENTIDO DE QUE: DESTA FEITA, SE, EM JANEIRO/2022, A RECORRIDA, SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO AINDA VIGENTE, FAZIA JUS AO VALOR DO PISO SALARIAL DO ANO DE 2022, BEM COMO AOS REFLEXOS DAQUELE SOBRE AS VERBAS ALHURES MENCIONADAS, EVIDENTE QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE FOI INCORPORADA AO SEUS VENCIMENTOS DESDE AQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA, DE MODO QUE A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL DETERMINOU EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E SUA CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO, ASSIM COMO QUE CONGELOU O VALOR DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, EMBORA TENHA ESTABELECIDO COMO TERMO DE VIGÊNCIA O MÊS DE JANEIRO DE 2022, AINDA ASSIM, DEVE OBSERVAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO OSTENTADO PELA SERVIDORA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.. 11. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). DEMAIS DISSO, REGISTRE-SE QUE, CONFORME ENUNCIADO N.º 162 DO FONAJE, NO ÂMBITO DESTE MICROSSISTEMA ESPECIAL, NÃO HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC E, DEMAIS DISSO, A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXPOSTO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, EM NÍTIDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. 12. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE VÍCIO NAQUELE, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE.É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS. 13. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 14. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO, O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO QUE LEGITIME A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO. 15. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, COMO LEVANTADO PELO RECORRENTE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE N.º 1.502.069 (TEMA N.º 1.324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 28/09/2024, COM O SEGUINTE TEMA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO .. NÃO OBSTANTE, ESTE JUÍZO ENTENDE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 16. ADEMAIS, COMO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO STJ, A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. NESSE SENTIDO: O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA AO JULGAR A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 966 .177/RS, DE RELATORIA DO MIN LUIZ FUX, EM 7.6.2017, DESTACANDO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 1.035, § 5º, DO CPC/2015 NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA A FACULDADE DE DETERMINAR OU NÃO TAL SOBRESTAMENTO. (STJ - RESP: 1202071 SP 2010/0120652-0, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2019, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2019). 17. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO, UMA VEZ QUE O PARADIGMA APONTADO (RECURSO N.º 202401165873) E A DECISÃO EMBARGADA FORAM PROLATADAS POR ESTA 2ª TURMA RECURSAL, TENDO OCORRIDO, EM VERDADE, MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, COMO BEM APONTADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO ORA DEBATIDO, OBSERVE-SE: NESTE PONTO, RESSALVE-SE QUE, EMBORA ESTE MAGISTRADO JÁ TENHA, NESTA MESMA TEMÁTICA, DECIDIDO EM SENTIDO DIVERSO DO ORA APRESENTADO, MELHOR REVOLVENDO O CASO, ENTENDO POR MUDAR MEU POSICIONAMENTO, A FIM DE PROLATAR UMA TUTELA JURISDICIONAL MAIS JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À HIPÓTESE EM DEBATE (ART. 6º DO CPC).. 18. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 19. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. 20. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

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