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Processo nº 0000624-64.2018.4.01.4200

ID: 337808612

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000624-64.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINALVA B. DA SILVA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS BARBOSA ALVES FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000624-64.2018.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 0000624-64.2018.4.01.4200

ID: 337808618

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000624-64.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSINALVA BATISTA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS BARBOSA ALVES FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000624-64.2018.4.01.4200 ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 0000624-33.2009.4.01.3504

ID: 292503731

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-33.2009.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA PEIXOTO PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0000624-33.2009.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT EXECUTAD…

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Processo nº 1023475-12.2019.4.01.9999

ID: 320044208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023475-12.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023475-12.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-94.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIR MATEUS DE OLI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023475-12.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-94.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIR MATEUS DE OLIVEIRA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023475-12.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-94.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Valdir Mateus de Oliveira Silva contra o acórdão, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. No caso, o requisito etário foi atendido e a prova material foi constituída por documentos que registram a profissão do cônjuge como lavrador: Instrumento particular de arrendamento rural para fins de exploração agrícola realizado em 1997 consta o autor com arrendador (ID 30274043 - Pág. 28); Relatório de assistência zoofitossanitária realizada em 1995 (ID 30274043 - Pág. 32); Declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Alto Araguaia – MT informa que o autor estaria associado desde 1984 realizada em 2009 (ID 30274043 - Pág. 33); Nota de entrega de produtos agrícolas (ID 30274043 - Pág. 36). 3. Os documentos apresentados configuram o início de prova material da atividade rural declarada pela parte autora em regime de economia familiar, porquanto foram corroboradas por prova testemunhal idônea produzida na origem. 4. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 5. Apelações de ambas as partes não providas. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido devidamente aplicado o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal – STF (ID 428729534). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023475-12.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-94.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão, pois o presente caso deve ser ajustado ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal – STF. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la nos seguintes termos: No voto e na ementa, onde se lê: “Conforme disposto no art. 49, inc. I, “b” da Lei 8.213/90, a aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento. Assim, a pretensão do autor de fixação da DIB na data do ajuizamento da ação não tem amparo na lei tampouco na jurisprudência e, por isso, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo.”, leia-se: “Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, "b", o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, porém, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240 (Tema 350), decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais, por isso, deve ser modificada a sentença no ponto que determinou o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo e estabelecê-lo na data do ajuizamento da ação.”. Ainda, no voto e na ementa, onde se lê: “Ante o exposto, negar provimento às apelações de ambas as partes.”, leia-se: “Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação de Valdir Mateus de Oliveira Silva. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la, integrando esta fundamentação ao acórdão embargado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023475-12.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-94.2009.8.11.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDIR MATEUS DE OLIVEIRA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDIR MATEUS DE OLIVEIRA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INTERPRETAÇÃO NOS PARÂMETROS DO RE 631.240 (TEMA 350 DO STF). AJUIZAMENTO ANTERIOR A 03/09/2014. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão, pois o presente caso deve ser ajustado ao Tema 350 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la nos seguintes termos: No voto e na ementa, onde se lê: “Conforme disposto no art. 49, inc. I, “b” da Lei 8.213/90, a aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento. Assim, a pretensão do autor de fixação da DIB na data do ajuizamento da ação não tem amparo na lei tampouco na jurisprudência e, por isso, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo.”, leia-se: “Nos termos da Lei 8.213/91, art. 49, I, "b", o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, porém, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240 (Tema 350), decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.”. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0000624-44.2016.4.01.4100

ID: 314191228

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000624-44.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CEZAR MARQUES FERRAZ APELADO: MINISTÉRIO PÚ… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CEZAR MARQUES FERRAZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0000624-44.2016.4.01.4100 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 22/07/2025, às 9h, e encerramento no dia 04/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0030836-92.2017.4.01.0000

ID: 298509457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030836-92.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RAMOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0030836-92.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-98.2017.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0030836-92.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000624-98.2017.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANIEL RAMOS GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BELMIRO GONCALVES DE CASTRO - RO2193-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DANIEL RAMOS GARCIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 0000624-63.2014.4.01.3502

ID: 295205416

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-63.2014.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOY WILDES RORIZ DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000624-63.2014.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0000624-63.2014.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMIRTO EVANGELISTA MENEZES - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOY WILDES RORIZ DA COSTA - GO14351 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 10 de junho de 2025. LILIANE ALVES DE CARVALHO 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0017773-63.2009.4.01.3400

ID: 333523505

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0017773-63.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL LOPES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTINA CRUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017773-63.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017773-63.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017773-63.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017773-63.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUVENAL LOPES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA CRISTINA CRUDI - SP159477 RELATOR(A):WILTON SOBRINHO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILTON SOBRINHO DA SILVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0017773-63.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA , Relator convocado: Trata-se de Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Juvenal Lopes de Santana, concedeu a segurança, inclusive liminarmente, para determinar o imediato restabelecimento do registro de condutor do impetrante, cassado com base na Resolução CONTRAN nº 276/08. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Presidente do CONTRAN, a incompetência absoluta da Justiça Federal, a ocorrência de decadência e a inadequação da via eleita, invocando a Súmula 266 do STF. No mérito, defende a legalidade da Resolução nº 276/08, afirmando que se trata de ato normativo legítimo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro. Após, o MPF apresentou parecer, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade coatora. É o relatório. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILTON SOBRINHO DA SILVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0017773-63.2009.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, Relator Convocado: A União sustenta a ilegitimidade passiva do Presidente do CONTRAN, sob o argumento de que a competência para negar a renovação da CNH seria do DETRAN estadual. A tese, contudo, não prospera. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido da aplicabilidade da teoria da encampação, nos casos em que a autoridade impetrada, mesmo que não tenha praticado diretamente o ato, manifesta-se sobre o mérito e está hierarquicamente vinculada àquele que o praticou, sem que haja alteração da competência constitucionalmente estabelecida. Nesse sentido, transcrevo o julgado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. IMPEDIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 276/2008. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. I - Impetrado o mandado de segurança contra ato da autoridade impetrada que, fundada em Resolução nº 276/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), negou pedido de renovação da CNH, não há que se falar em mandado de segurança contra lei em tese. Preliminar rejeitada. II - Consoante entendimento consolidado pelo STJ, 'a teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas' (REsp 890.781/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/02/2010). III - No caso dos autos, o Presidente do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), ao prestar suas informações, manifestou-se acerca do mérito da demanda, portanto, aplicável a referida teoria, em razão da presença dos requisitos autorizadores. IV - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). V - Na espécie, o impedimento de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) constitui tipo de penalidade administrativa e, assim sendo, deve ser facultado ao administrado o direito à defesa e ao contraditório antes de indeferir a renovação do documento de habilitação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VI - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada." Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da Resolução CONTRAN nº 276/2008, que instituiu a obrigatoriedade de recadastramento dos condutores habilitados na vigência do Código anterior, com prazos curtos e sob pena de necessidade de nova habilitação em caso de descumprimento. Ocorre que já se firmou, no âmbito da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução, por ofensa direta aos princípios da legalidade, da intangibilidade do ato jurídico perfeito e da reserva legal para imposição de deveres aos administrados. Nesse sentido é o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA PROMOÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NORMA QUE PREVIA A LIMITAÇÃO DOS EFEITOS TERRITORIAIS DA SENTENÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE QUALQUER CAPITAL OU DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECASTRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN 276/2008. NÃO APLICAÇÃO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA OS CIDADÃOS SEM AMPARO EM LEI. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que determinou que ela deixasse de aplicar a Resolução Contran 276/2008, que estabeleceu recadastramento dos portadores de carteiras de habilitação expedidas na vigência do Código de Trânsito anterior, sob pena de, não o fazendo, terem de posteriormente se submeter a um novo processo de habilitação, ao invés de simplesmente renovar a carteira. 2. O Ministério Público Federal, à luz do art. 129, III, da Constituição, tem legitimidade para a defesa de interesse individual coletivo, que é a hipótese dos autos, pois a exigência de recadastramento atingiria um grande número de pessoas, possivelmente da ordem de milhões, em todo o território nacional. 3. No julgamento do RE 1.101.937, sob a relatoria do Min. Alexandre de Moraes, realizado em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. 4. No julgamento do mesmo RE 1.101.937, o STF fixou a tese de que II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, em seu voto, o relator, Min. Alexandre de Moraes, aponta que Portanto, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, de capital de Estado ou no Distrito Federal. 5. A fixação antecipada da multa pelo Juízo da origem não guarda harmonia com a orientação desta Corte, no sentido de ser descabida a imposição prévia desse gravame contra a Fazenda Pública, porquanto inexistente notícia ou indicativo de que o comando judicial viria a ser desrespeitado. (AC 0000624-56.2015.4.01.3202, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), TRF1 Quinta Turma, e-DJF1 19/12/2017). 6. Embora o controle concentrado de constitucionalidade seja da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, todo e qualquer juiz é competente para controle de constitucionalidade de maneira difusa. O pedido formulado nesta ação é para não aplicação pela União da Resolução Contran 276/208, sendo a declaração de sua inconstitucionalidade a fundamentação para isso. 7. Nos termos do art. 5º, II, da Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A Resolução Contran 276/2008 viola o princípio da legalidade, pois criou para um número indeterminado de cidadãos a obrigação de se submeterem a um processo de recadastramento como condutores de veículos, em prazos exíguos, estabelecendo a grave sanção de que, em não sendo feito esse, seriam considerados não habilitados para a condução de veículos. 8. A sanção estabelecida viola o princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, na medida em que simplesmente desconsidera o reconhecimento anteriormente feito das habilidades básicas para condução de veículos, feito quando os cidadãos tiraram carteira pela 1ª vez, obrigando-os a se submeterem novamente a todo o processo originário para habilitação. 9. A finalidade de obtenção de um banco de dados moderno de todos os condutores de veículos do país é absolutamente legítima, mas, sem a previsão por lei de um recadastramento, a implementação deve se dar simplesmente à medida que as CNHs vão sendo renovadas pelos cidadãos, já que elas tem validade temporária. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para afastar a fixação prévia da multa por descumprimento da decisão judicial. (AC 0031125-86.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) Portanto, está correta a sentença de primeiro grau ao concluir que a norma em comento violou preceitos constitucionais e extrapolou os limites de competência regulamentar do CONTRAN. É o voto. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUIZ FEDERAL CONVOCADO WILTON SOBRINHO DA SILVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0017773-63.2009.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUVENAL LOPES DE SANTANA Advogado do(a) APELADO: PAULA CRISTINA CRUDI - SP159477 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CONDUTOR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 276/2008. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento do registro de condutor do impetrante, cassado com base na Resolução CONTRAN nº 276/2008. 2. A União sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Presidente do CONTRAN, a incompetência absoluta da Justiça Federal, a decadência e a inadequação da via eleita. No mérito, defende a legalidade da Resolução CONTRAN nº 276/2008. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, tendo em vista a aplicabilidade da teoria da encampação, pois a autoridade impetrada manifestou-se sobre o mérito e possui vínculo hierárquico com o agente que praticou o ato, sem alteração de competência constitucional. 4. A controvérsia recursal cinge-se à validade da Resolução CONTRAN nº 276/2008, que impôs recadastramento obrigatório para condutores habilitados sob a égide do código anterior, com sanção de reabilitação completa em caso de inobservância. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a inconstitucionalidade da norma por afronta ao princípio da legalidade, à proteção ao ato jurídico perfeito e à reserva legal, na medida em que criou obrigação e penalidade sem amparo em lei formal. 6. A sentença que concedeu a segurança está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte, sendo de rigor a sua manutenção. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação mantendo, na íntegra, a sentença de origem. Mantidos os honorários advocatícios na forma em que fixados na sentença, pois proferida antes do CPC de 2015. Brasília/DF. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA Relator convocado

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Processo nº 0000107-63.2015.4.01.3101

ID: 318915973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000107-63.2015.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000107-63.2015.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000107-63.2015.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000107-63.2015.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000107-63.2015.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A e LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO - AP3823-A POLO PASSIVO:JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ELIAS REIS DA SILVA - AP2081-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA - AP991-A RELATOR(A):MARCELO ELIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000107-63.2015.4.01.3101 RELATÓRIO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): O Ministério Público Federal (MPF) – a partir da “Operação Citrus” ref. ao IP 253/2013-SR/DPF/AP – ajuizou a presente ação penal contra Euricélia Melo Cardoso, Antônio Pereira dos Santos, José Uiperts dos Santos Filho, André Luiz Mendonça Bastos, Mário Jorge Salomão Silva, Mauro Carlos Ferreira Guimarães, Zeckeu Rodrigues de Oliveira Júnior, José Roberto Galvão, Eurípedes Lourenço de Melo, Benedito Leandro Aparecido do Espírito Santo, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, César Augusto Queiroz Nascimento, Rosemeire David dos Santos, Eduardo Lucas Leite Praça, Ivaneide da Paixão Nonato, Ricardo Menin Franco Fonseca e Onofre Marques de Melo, imputando-lhes a prática de crimes envolvendo verbas da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) nos municípios de Laranjal do Jari, referente ao Convênio TC/PAC 0035/2012, e Oiapoque, AP, relativo ao Convênio TC/PAC 0025/2012. Id. 305628122. A ação penal foi desmembrada em 3 núcleos remanescendo nestes autos a apuração relativa aos seguintes acusados/crimes – 2º NÚCLEO: “1) JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO, pela prática, por três vezes, em concurso material, (art. 69 do CP), da conduta descrita no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 171, §3º, do CP; 2) ANDRE LUIZ MENDONÇA BASTOS, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP; 3) MARIO JORGE SALOMÃO SILVA, também pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP; 4) MAURO CARLOS FERREIRA DE MAGALHAES, pela prática da conduta prevista no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 13, §2º, "b", c/c art. 30, ambos do Código Penal; 5) CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO, pela prática da conduta prevista no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 30 do CP; 6) EDUARDO LUCAS LEITE PRACA, pela prática, por três vezes, em concurso material (art. 69 do CP), da conduta prevista no art. 299 do CP e; 7) IVANEIDE DA PAIXÃO NONATO, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 13, §2º, "b", do CP. Imputou-se, ainda, a todos os acusados, a prática do delito de associação criminosa (art. 288 do CP).” Id. 305626629; Id. 305628122 pp. 60-67. A denúncia foi recebida em relação aos réus André Luiz Mendonça Bastos, Eduardo Lucas Leite Praça e Mário Jorge Salomão Silva em 27/05/2014. Id. 305628122. A denúncia foi recebida em relação aos réus José Uipertis dos Santos Filho, Mauro Carlos Ferreira de Magalhães, César Augusto Queiroz Nascimento e Ivaneide Paixão Nonato em 08/03/2017. Id. 305628134. Em 30.06.2021, o juízo acolheu parcialmente a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO, nos termos da fundamentação, como incurso, por duas vezes, nas penas do art. 171, §3º, do CP, sendo uma delas nos termos do art. 71 do CP; b) CONDENAR o réu ANDRE LUIZ MENDONCA BASTOS , nos termos da fundamentação, como incurso nas penas do art. 171, §3º, do CP; c) CONDENAR o réu MARIO JORGE SALOMO SILVA, nos termos da fundamentação, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP; d) ABSOLVER o réu MAURO CARLOS FERREIRA DE MAGALHAES, nos termos do art. 386, IV, do CPP; e) CONDENAR o réu CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67; f) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDUARDO LUCAS LEITE PRACA, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal; g) ABSOLVER a ré IVANEIDE DA PAIXAO NONATO, nos termos do art. 386, IV, do CPP”. Id. 305626629. No que se refere ao crime do art. 288 do CP, afirmou que “a instrução processual não revelou uma estabilidade para a prática de crimes envolvendo os réus. [...] Portanto, não há materialidade na imputação do crime de associação criminosa.” Id. 305626629. O juízo, em 13.08.2021, “conhe[ceu] dos embargos de declaração opostos pelo requerente JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO, pois tempestivos, e, no mérito, d[eu]-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação.” Id. 305626648. Em 01.10.2021, o juízo “conhe[ceu] dos embargos de declaração opostos pelo requerente MARIO JORGE SALOMÃO SILVA, pois tempestivos, e, no mérito, nego[u]-lhes provimento, nos termos da fundamentação.” Id. 305626678. O MPF, na apelação interposta, “requer que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, totalmente provido, para que a sentença proferida pelo Juízo a quo seja parcialmente reformada, a fim de: a) CONDENAR o réu MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 c/c art. 13, §2º, “b”, c/c art. 30, ambos do Código Penal; b) CONDENAR a ré IVANEIDE DA PAIXAO NONATO, pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 c/c art. 13, § 2º, “b”, c/c art. 30, ambos do Código Penal; c) CONDENAR os réus ANDRÉ LUIZ MENDONÇA BASTOS, CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO, EDUARDO LUCAS LEITE PRAÇA, IVANEIDE DA PAIXAO NONATO, JOSE UIPERTS DOS SANTOS FILHO, MÁRIO JORGE SALOMÃO SILVA, MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.” Id. 305626644. O acusado André Luiz Mendonça Bastos pretende: a) ABSOLVER O APELANTE DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO DESCRITO NA SENTENÇA, pois não existe prova idônea capaz de sustentar a condenação; b) cancelar a causa de aumento de pena, relativa ao §3º do art. 171 do CP visto que sequer há lastro para se comprovar a prática do delito de estelionato por parte do apelante; c) caso seja deferido o pleito constante na alínea anterior, fixar a pena definitiva do apelante em 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, ou substituir por pena restritiva de direito nos termos do art. 44 do CP. Id. 305626733. O acusado César Augusto Queiroz Nascimento “requer que seja declarada a incompetência da Justiça Federal, senão que seja anulado o processo ab initio, pelos motivos acima aventados. Na remota hipótese de entendimento diverso requer a absolvição por inexistência de tipicidade objetiva, subjetiva e nexo de causalidade. Se houve condenação, requer que seja o crime desclassificado para o crime peculato culposo, senão de estelionato (art. 171 do CP).” Id. 329319655. O acusado José Uipertis dos Santos Filho requer a reforma da sentença para: a) RECONHECER a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, via de consequência, REMETER os presentes autos à Justiça Estadual; b) ABSOLVER o réu, nos termos do art. 386, IV, CPP, uma vez que a defesa comprovou que o apelante não teve nenhuma participação nos supostos crimes apontados, provando, inclusive, que JOSÉ UIPERTIS TEVE SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS; c) ABSOLVER o recorrente, nos termos do art. 386, II, CPP, eis que a acusação não comprovou a materialidade do delito; d) ABSOLVER o acusado, ante à ausência de prova suficiente, nos termos do art. 386, VII, CPP; e) Na remota hipótese de manutenção da condenação, que seja REDIMENSIONADA A PENA-BASE, PARA QUE SEJA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, com a redução da exasperação da pena realizada em virtude da valoração negativa de uma única circunstância judicial do art. 59 do CP; f) O reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante genérica da confissão, conforme art. 65, III, “d” do CP e súmula 545, STJ. g) AFASTAR a fixação de qualquer valor pecuniário de indenização, eis que a acusação não indicou expressamente o quantum a ser indenizado quando do oferecimento da denúncia. Id. 330192129. O acusado Mário Jorge Salomão Silva “requer o conhecimento e no mérito o integral PROVIMENTO do presente RECURSO DE APELAÇÃO para o fim colimado de saneá-las, nos exatos termos: a) merece reparo a sentença, uma vez que se deixou de reconhecer a atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d”, CP, configurando uma omissão no julgado. b) deve a decisão ser reformada ainda, para além de reconhecer a causa atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d”, CP, ser reconhecido ainda a incidência da prescrição. c) deve o julgado ser reformado, para afastar em relação a pessoa do apelante, a parte da condenação que o estabelece a obrigação solidária de promover a restituição do dano, ou eventualmente, reconhecer a nulidade da sentença, promovendo-se a devolução de prazo ao embargante para apresentação de manifestação, o que resultaria no efeito exercício do contraditório e ampla defesa.” Id. 330225132. Contrarrazões apresentadas. Id. 305656692, 305626693, 305626695, 305626736, 333999154 e 373229139. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “provimento parcial do recurso da acusação, para condenar o réu MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e condenação dos réus ANDRÉ LUIZ MENDONÇA BASTOS, CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO, EDUARDO LUCAS LEITE PRAÇA, JOSÉ UIPERTS DOS SANTOS FILHO, MÁRIO JORGE SALOMÃO SILVA e MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal. Ademais, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento dos recursos de apelação dos réus CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO e JOSÉ UIPERTS DOS SANTOS FILHO e provimento parcial do recurso de apelação de MÁRIO JORGE SALOMÃO SILVA e ANDRÉ LUIZ MENDONÇA BASTOS, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, com a correspondente repercussão na dosimetria da pena.” Id. 383469141. “[O] MPF manifest[ou] desinteresse na propositura de ANPP.” Id. 418909358. Em 18.09.2024, a Quarta Turma deste TRF1 decidiu, “por unanimidade, dar provimento às apelações das defesas e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do relator.” Id. 422232315. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor: Apelações do MPF e dos acusados. Acusados condenados pela prática do crime de estelionato. Código Penal (CP), Art. 171, §3º. Fragilidade do conjunto probatório. Materialidade do delito e elemento subjetivo do tipo não demonstrados. Acusados condenados pela prática do crime de responsabilidade consistente em “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (DL 201), Art. 1º, I. Insuficiência probatória. Absolvição. CPP, Art. 386, VII. Apelações dos acusados providas. Apelação do MPF não provida. Id. 422232315. O MPF, em 23.09.2024, considerando haver obscuridade e contradição no julgamento colegiado, opôs embargos de declaração em que requer “o conhecimento dos embargos e seu provimento, para que seja promovida a anulação do acórdão proferido, com a suspensão do feito, até que sobrevenha sentença nos autos desmembrados n. 0000945-40.2014.4.01.3101, referente ao primeiro núcleo de agentes, formado pelos ex-prefeitos.” Id. 425144658. Contrarrazões id. 421574031 e 427682379. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000107-63.2015.4.01.3101 VOTO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): I “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” CPP, Art. 619. Os embargos de declaração, embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, não constituem instrumento processual idôneo para manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para apreciação de novos argumentos sobre matérias já decididas; nem, muito menos, constituem oportunidade para suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são "incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (STF. RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52). Os "[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada." (STF. Al 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009). Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF. HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 P. 95. Assim, "[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão". (STF. RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) A omissão da parte, quanto à suscitação tempestiva de questão relevante, acarreta a "[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise." (STF. RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, "não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione." (STF. HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF. HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, "[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF. RE 28490 El, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão "impertinente" (STF. Al 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), "insubsistente e despropositada". (STF. HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, "[n]ão cabem embargos de declaração 'para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto' (RTJ 152/960)." (TRF1. EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Inexiste, assim, ofensa ao disposto no Art. 489 do CPC 2015. Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria "sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão". (STF. Al 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Por outro lado, a violação a dispositivos constitucionais ou legais enseja, conforme o caso, a interposição dos recursos pertinentes (recursos extraordinário e ou especial), e, não, a oposição de embargos de declaração. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não são cabíveis 'embargos de declaração que, à guisa de omissão, têm o único propósito de questionar a matéria objeto do recurso extraordinário a ser interposto'. (EDcl na APn 201/RO, CE, Min. Luiz Fux, DJ de 20/09/2004)." (STJ. EDcl na APn 472/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe 13/12/2011.) Ademais, "[t]em-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, Al 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rei. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068)." (TRF1. EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) No mesmo sentido, reconhecendo que "a recusa do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da oposição pertinente de embargos declaratórios não impede que a matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a contrario sensu da Súmula 356." (STF. Al 439920 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 03-02-2006 P. 31.) Nesse sentido, o disposto no Art. 1.025 do CPC 2015. Além disso, o STF firmou a tese de que "[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento." (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rei. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) II A. Na espécie, não se identifica no acórdão objeto da insurgência qualquer dos vícios – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – que autorizariam o acolhimento do instrumento processual oposto, tendo constado expressamente do voto condutor, que julgou as apelações interpostas, fundamentação suficiente. Confira-se: VI A. A defesa do acusado César Augusto Queiroz Nascimento defende, ainda, a ausência, nestes autos, do autor do crime de responsabilidade, o(a) Prefeito(a), de modo que seria inadequada a condenação, por tratar-se, no seu entender, de crime de mão-própria. Nesse sentido, traz, como parte de sua argumentação, as seguintes reflexões: “[A] acusação postula a participação do acusado num crime de responsabilidade do Prefeito, ex vi art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67, MAS O PREFEITO SEQUER se encontra na sentença, tampouco o segundo co-réu, o Diretor da empresa. O prejuízo é patente, vejamos singelamente: Será que o prefeito foi condenado ou absolvido? Será que o Prefeito negou ou afirmou a participação do apelante? Será o que o Prefeito teve a punibilidade extinta por prescrição ou mesmo outra causa? Será que o tipo penal foi desclassificado para outro ou não? Em que fase está o processo do Prefeito? A tese defensiva do Prefeito imputa a responsabilidade aos demais acusados ou não? Assim, como aplicar a teoria monista? Como garantir o postulado da ampla defesa e a prerrogativa da defesa de formular reperguntas aos demais corréus? Como evitar potenciais decisões contraditórias e revelar insegurança jurídica? Enfim, ninguém sabe, não se sabe sequer o número do processo, em que fase se encontra, quais as provas juntadas etc...”. B. O Art. 1º, I, do DL 201, prevê: Art. 1º São crimes de responsabilidade DOS PREFEITOS MUNICIPAL, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; [...] §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. [Destaques aditados] “O art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 tipifica a conduta de ‘apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio’, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019).” (STJ, AgRg no AREsp 2.101.085/SC, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024.) Dito de outro modo, “[a] incidência da norma que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. [...] (Inq. Nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).” (STF, AP 372, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-063 04-04-2011.) Trata-se de crime próprio praticado por prefeitos e vereadores, mas se admite a participação de terceiro(s) nos termos do art. 29 do Código Penal (CP). Precedente: “1. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. “Operação Sanguessuga”. Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (peculato do prefeito). Crime próprio, que admite participação. Justa causa. Indicativos suficientes de participação do denunciado no direcionamento de licitação para compra de ambulância com sobrepreço. 5. Denúncia recebida. (STF. Inq 3634, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015).” C. Nesse contexto, sem a atuação delitiva/condenação do(s) então Prefeito(s), inviável a condenação do acusado nesses moldes porque se trata de crime próprio. A viabilidade da condenação dependeria da aplicação da norma de extensão prevista no art. 29, do CP – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”; entretanto, segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada no nosso ordenamento, para que o partícipe seja punido, é preciso apurar que o autor do crime praticou um fato típico e antijurídico, pelo menos, o que se revela inviável na espécie. Assim, na contramão do que considerou o MPF, ainda que o desmembramento tenha se realizado à época, conforme decisão id. 305628122 p. 60-67, “visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional” (id. 305626629), há evidente prejuízo à ampla defesa e ao contraditório quanto às condutas que traduzem crime de responsabilidade, uma vez que a Ação Penal que trata dos Prefeitos, ACR 0000945-40.2014.4.01.3101, em consulta pública realizada nesta data[1], não conta sequer com sentença proferida; ou seja, a manutenção da sentença nestes autos, poderia inaugurar, em tese, hipótese esdrúxula de particulares condenados, e prefeitos, em crimes que lhe são próprios, absolvidos, por exemplo. Sobre o tema, constou da sentença o que segue: II.2.4. Da nulidade decorrente da unidade do feito [...] A defesa do réu CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO arguiu a nulidade decorrente da decisão que determinou o desmembramento do feito. [...] De logo, esclareço que não há em nulidade processual pela separação dos processos em núcleos. O tipo penal praticado não perde sua natureza por não figurar como réu nestes autos o prefeito. Aliás, inicialmente, a denúncia foi oferecida em desfavor de todos os investigados, nestes incluídos o gestor municipal. Some-se a isto o fato de que nenhum dos processos relacionados a este encontram-se em sigilo, de modo que a defesa teve livre acesso a todos os documentos produzidos, franqueada, inclusive, a faculdade de arrolar testemunhas livremente, ainda que porventura já ouvidas nos processos conexos. Aliás o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade do desmembramento do feito em diversos núcleos. Senão, vejamos: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. A compreensão do magistrado é razoável para inúmeros casos, contudo, não para este, em virtude da peculiaridade de tratar-se, em relação a alguns dos acusados, de imputação de crime próprio. Desse modo, não subsiste a condenação de César Augusto Queiroz Nascimento pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do DL 201/67. E, pelos mesmos fundamentos, inviável a condenação dos acusados Mauro Carlos Ferreira Guimarães e Ivaneide da Paixão Nonato, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, pretendida pelo MPF na apelação. Na mesma linha, em complemento, foi o que constou do voto-vista: “No tocante ao exame do mérito, embasado no conjunto probatório dos autos, não há o que ser aditado ao voto do Relator que, examinando correta e suficientemente a materialidade e a autoria, tornou insubsistente a condenação do acusado César Augusto Queiroz Nascimento, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, à míngua de sentença condenatória do Prefeito”. Id. 424295417. C. O MPF alega hipótese de necessidade de “suspensão do processo para aguardar decisão de questão prejudicial homogênea em outro feito”, na medida em que “a decisão de fulminar a presente ação pelo fato de ainda não ter sido proferida sentença condenatória no processo conexo, que trata dos agentes com qualidade especial, mostra-se prematura[;] [i]sso porque em caso de condenação dos ex-prefeitos naquele feito, a absolvição precoce com trânsito em julgado no presente processo sedimentaria a aqui a impossibilidade de análise de mérito.” Id. 425144658. D. Sobre o assunto, colaciono julgados deste TRF1: “Em face do caráter de acessoriedade da participação, o partícipe responde pelo mesmo fato imputado ao autor do delito (CP, art. 29, caput).” (TRF1. ACR 0004716-09.2004.4.01.3802, Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Terceira Turma, e-DJF1 20/03/2018). “Em relação à partícipe, o ordenamento jurídico-penal brasileiro adotou a teoria da acessoriedade limitada, segundo o qual, para responsabilização do partícipe é necessário que o autor pratique, ao menos, fato típico e ilícito. [...] [N]ão sendo crime a conduta principal, impossível será a participação.” (TRF1. RSE 0000480-96.2018.4.01.4004, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 06/12/2019). Na mesma linha, “[a] viabilidade da condenação do acusado dependeria da aplicação da norma de extensão prevista no art. 29, do CP - "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Entretanto, sem o processamento do autor imediato da conduta delitiva, este procedimento revela-se inadequado, uma vez que, segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada no nosso ordenamento, para que o partícipe seja punido, é preciso apurar que o autor do crime praticou um fato típico e antijurídico, pelo menos.” (TRF1. ACR 0001778-12.2017.4.01.3826, Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 01/12/2021). No mesmo caminho, julgados de outra Corte Regional, TRF3: “No tocante à valoração da participação, de se mencionar a existência de praticamente um consenso doutrinário acerca do cabimento da Teoria da Acessoriedade Limitada que, em palavras outras, impõe ser "(...) preciso apurar que o autor praticou um fato típico e antijurídico, pelo menos. Se falta tipicidade ou ilicitude, não há cabimento em punir o partícipe." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais: 2010. pág.297) Significa, pois, que a mesma regra que impõe - por extensão - a punição do partícipe, sob pena de total irresponsabilidade e ainda que cometa ações fora do tipo, é aquela que, num movimento inverso, limita sua punição ante a inexistência de crime para o autor. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessória.” (TRF3. ApCrim 0000624-87.2006.4.03.6121, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, Segunda Turma, 10/01/2013). “A doutrina majoritária adota a teoria da acessoriedade limitada, que só pune a participação se o autor tiver praticado uma conduta típica e ilícita (art. 31 do CP). Para que se possa falar em partícipe, necessariamente, deve existir um autor do fato. Sem este, não há possibilidade daquele ser punido, em decorrência da acessoriedade da participação.” (TRF3. ApCrim 0013906-26.2013.4.03.6000, Desembargador Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, 12/02/2016). “Aplicável, ao caso, a Teoria da Acessoriedade Limitada: a punição do partícipe depende da comprovação do cometimento do delito pelo autor. Não tendo sido encetadas diligências pelo titular da ação penal com o fito de apurar a autoria direta do crime de contrabando narrado na inicial acusatória, a manutenção da rejeição da denúncia é de rigor.” (TRF3. RSE 0000461-75.2018.4.03.6125, Desembargador Federal PAULO FONTES, Quinta Turma, 18/11/2020) No mesmo sentido, quanto ao crime de sonegação fiscal: TRF3. ApCrim 0004249-98.2007.4.03.6120, Desembargador Federal PAULO FONTES, Quinta Turma, 27/09/2017. Ainda, adotando a mesma teoria, mas com distinção da compreensão quanto à necessidade de condenação do partícipe: “Segundo a dominante teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe exige que a conduta do autor seja típica e antijurídica. In casu, a autoria, ao contrário da defesa, embora não seja certa, visto que o administrador da empresa não foi denunciado nestes autos, não é totalmente desconhecida. A tipicidade, por outro lado, é inequívoca. Ademais, eventuais causas de exclusão da ilicitude, por serem objetivamente verificáveis, poderiam ter sido deduzidas pela partícipe.” (TRF2. ACR 8719 2001.50.01.007215-9, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, Primeira Turma Especializada, 05/12/2011). E, por fim: “A doutrina majoritária adota a teoria da acessoriedade limitada, que só pune a participação se o autor tiver praticado uma conduta típica e ilícita (art. 31 do CP). A conduta do Prefeito foi considerada típica e antijurídica na sentença, sendo consignada a ocorrência de um crime de responsabilidade com relação ao autor do fato, não havendo impedimento à coautoria ou participação. A morte do autor só tem o condão de extinguir a punibilidade dele, e seus efeitos não se estendem com relação aos outros Réus, sejam eles coautores ou partícipes.” (TRF5. ACR 11772 2009.83.03.001130-1, Desembargador Federal CID MARCONI, Terceira Turma, 12/07/2016). No geral, pelo que se observa, é uníssona, a adoção da teoria da acessoriedade limitada, que pressupõe, para responsabilização do partícipe, que ele pratique, ao menos, fato típico e ilícito. O que desperta atenção é, talvez, a compreensão do momento em que se pode concluir pela existência dessas premissas – fato típico e ilícito – haja vista a necessidade, ou não, de regular processamento da ação penal, com advento de sentença judicial contra o autor principal, ou a conformação do julgador com a descrição dos fatos pelo titular da ação penal, ainda que eventualmente não haja oferecimento de denúncia contra ele. O assunto ganha contornos especiais, como no caso, quando praticado crime próprio, que exige condições especiais do sujeito ativo pelo partícipe. Em casos tais, s.m.j., o entendimento exposto no acórdão é o que deve prevalecer. Nesses termos, entendo que estes embargos visam tão somente a rediscutir o mérito do(s) acórdão(s). A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. (TRF1. EDAC 0009584-23.2014.4.01.3400, Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 16/06/2023.) III Em consonância com a fundamentação acima, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000107-63.2015.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000107-63.2015.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A e LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO - AP3823-A POLO PASSIVO:JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ELIAS REIS DA SILVA - AP2081-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA - AP991-A EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do TRF da 1a Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator em auxílio

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Processo nº 0000107-63.2015.4.01.3101

ID: 318915979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000107-63.2015.4.01.3101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000107-63.2015.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000107-63.2015.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000107-63.2015.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000107-63.2015.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A e LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO - AP3823-A POLO PASSIVO:JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ELIAS REIS DA SILVA - AP2081-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA - AP991-A RELATOR(A):MARCELO ELIAS VIEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000107-63.2015.4.01.3101 RELATÓRIO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): O Ministério Público Federal (MPF) – a partir da “Operação Citrus” ref. ao IP 253/2013-SR/DPF/AP – ajuizou a presente ação penal contra Euricélia Melo Cardoso, Antônio Pereira dos Santos, José Uiperts dos Santos Filho, André Luiz Mendonça Bastos, Mário Jorge Salomão Silva, Mauro Carlos Ferreira Guimarães, Zeckeu Rodrigues de Oliveira Júnior, José Roberto Galvão, Eurípedes Lourenço de Melo, Benedito Leandro Aparecido do Espírito Santo, Raimundo Aguinaldo Chagas da Rocha, César Augusto Queiroz Nascimento, Rosemeire David dos Santos, Eduardo Lucas Leite Praça, Ivaneide da Paixão Nonato, Ricardo Menin Franco Fonseca e Onofre Marques de Melo, imputando-lhes a prática de crimes envolvendo verbas da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) nos municípios de Laranjal do Jari, referente ao Convênio TC/PAC 0035/2012, e Oiapoque, AP, relativo ao Convênio TC/PAC 0025/2012. Id. 305628122. A ação penal foi desmembrada em 3 núcleos remanescendo nestes autos a apuração relativa aos seguintes acusados/crimes – 2º NÚCLEO: “1) JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO, pela prática, por três vezes, em concurso material, (art. 69 do CP), da conduta descrita no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 171, §3º, do CP; 2) ANDRE LUIZ MENDONÇA BASTOS, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP; 3) MARIO JORGE SALOMÃO SILVA, também pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP; 4) MAURO CARLOS FERREIRA DE MAGALHAES, pela prática da conduta prevista no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 13, §2º, "b", c/c art. 30, ambos do Código Penal; 5) CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO, pela prática da conduta prevista no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 30 do CP; 6) EDUARDO LUCAS LEITE PRACA, pela prática, por três vezes, em concurso material (art. 69 do CP), da conduta prevista no art. 299 do CP e; 7) IVANEIDE DA PAIXÃO NONATO, pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67 c/c art. 13, §2º, "b", do CP. Imputou-se, ainda, a todos os acusados, a prática do delito de associação criminosa (art. 288 do CP).” Id. 305626629; Id. 305628122 pp. 60-67. A denúncia foi recebida em relação aos réus André Luiz Mendonça Bastos, Eduardo Lucas Leite Praça e Mário Jorge Salomão Silva em 27/05/2014. Id. 305628122. A denúncia foi recebida em relação aos réus José Uipertis dos Santos Filho, Mauro Carlos Ferreira de Magalhães, César Augusto Queiroz Nascimento e Ivaneide Paixão Nonato em 08/03/2017. Id. 305628134. Em 30.06.2021, o juízo acolheu parcialmente a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO, nos termos da fundamentação, como incurso, por duas vezes, nas penas do art. 171, §3º, do CP, sendo uma delas nos termos do art. 71 do CP; b) CONDENAR o réu ANDRE LUIZ MENDONCA BASTOS , nos termos da fundamentação, como incurso nas penas do art. 171, §3º, do CP; c) CONDENAR o réu MARIO JORGE SALOMO SILVA, nos termos da fundamentação, pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do CP; d) ABSOLVER o réu MAURO CARLOS FERREIRA DE MAGALHAES, nos termos do art. 386, IV, do CPP; e) CONDENAR o réu CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do DL 201/67; f) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu EDUARDO LUCAS LEITE PRACA, nos termos do art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, e art. 110, todos Código Penal e do art. 61 Código de Processo Penal; g) ABSOLVER a ré IVANEIDE DA PAIXAO NONATO, nos termos do art. 386, IV, do CPP”. Id. 305626629. No que se refere ao crime do art. 288 do CP, afirmou que “a instrução processual não revelou uma estabilidade para a prática de crimes envolvendo os réus. [...] Portanto, não há materialidade na imputação do crime de associação criminosa.” Id. 305626629. O juízo, em 13.08.2021, “conhe[ceu] dos embargos de declaração opostos pelo requerente JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO, pois tempestivos, e, no mérito, d[eu]-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação.” Id. 305626648. Em 01.10.2021, o juízo “conhe[ceu] dos embargos de declaração opostos pelo requerente MARIO JORGE SALOMÃO SILVA, pois tempestivos, e, no mérito, nego[u]-lhes provimento, nos termos da fundamentação.” Id. 305626678. O MPF, na apelação interposta, “requer que o presente recurso seja conhecido e, no mérito, totalmente provido, para que a sentença proferida pelo Juízo a quo seja parcialmente reformada, a fim de: a) CONDENAR o réu MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 c/c art. 13, §2º, “b”, c/c art. 30, ambos do Código Penal; b) CONDENAR a ré IVANEIDE DA PAIXAO NONATO, pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 c/c art. 13, § 2º, “b”, c/c art. 30, ambos do Código Penal; c) CONDENAR os réus ANDRÉ LUIZ MENDONÇA BASTOS, CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO, EDUARDO LUCAS LEITE PRAÇA, IVANEIDE DA PAIXAO NONATO, JOSE UIPERTS DOS SANTOS FILHO, MÁRIO JORGE SALOMÃO SILVA, MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES, pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.” Id. 305626644. O acusado André Luiz Mendonça Bastos pretende: a) ABSOLVER O APELANTE DA CONDENAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO DESCRITO NA SENTENÇA, pois não existe prova idônea capaz de sustentar a condenação; b) cancelar a causa de aumento de pena, relativa ao §3º do art. 171 do CP visto que sequer há lastro para se comprovar a prática do delito de estelionato por parte do apelante; c) caso seja deferido o pleito constante na alínea anterior, fixar a pena definitiva do apelante em 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, ou substituir por pena restritiva de direito nos termos do art. 44 do CP. Id. 305626733. O acusado César Augusto Queiroz Nascimento “requer que seja declarada a incompetência da Justiça Federal, senão que seja anulado o processo ab initio, pelos motivos acima aventados. Na remota hipótese de entendimento diverso requer a absolvição por inexistência de tipicidade objetiva, subjetiva e nexo de causalidade. Se houve condenação, requer que seja o crime desclassificado para o crime peculato culposo, senão de estelionato (art. 171 do CP).” Id. 329319655. O acusado José Uipertis dos Santos Filho requer a reforma da sentença para: a) RECONHECER a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, via de consequência, REMETER os presentes autos à Justiça Estadual; b) ABSOLVER o réu, nos termos do art. 386, IV, CPP, uma vez que a defesa comprovou que o apelante não teve nenhuma participação nos supostos crimes apontados, provando, inclusive, que JOSÉ UIPERTIS TEVE SUAS ASSINATURAS FALSIFICADAS; c) ABSOLVER o recorrente, nos termos do art. 386, II, CPP, eis que a acusação não comprovou a materialidade do delito; d) ABSOLVER o acusado, ante à ausência de prova suficiente, nos termos do art. 386, VII, CPP; e) Na remota hipótese de manutenção da condenação, que seja REDIMENSIONADA A PENA-BASE, PARA QUE SEJA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, com a redução da exasperação da pena realizada em virtude da valoração negativa de uma única circunstância judicial do art. 59 do CP; f) O reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante genérica da confissão, conforme art. 65, III, “d” do CP e súmula 545, STJ. g) AFASTAR a fixação de qualquer valor pecuniário de indenização, eis que a acusação não indicou expressamente o quantum a ser indenizado quando do oferecimento da denúncia. Id. 330192129. O acusado Mário Jorge Salomão Silva “requer o conhecimento e no mérito o integral PROVIMENTO do presente RECURSO DE APELAÇÃO para o fim colimado de saneá-las, nos exatos termos: a) merece reparo a sentença, uma vez que se deixou de reconhecer a atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d”, CP, configurando uma omissão no julgado. b) deve a decisão ser reformada ainda, para além de reconhecer a causa atenuante genérica prevista no art. 65, III, “d”, CP, ser reconhecido ainda a incidência da prescrição. c) deve o julgado ser reformado, para afastar em relação a pessoa do apelante, a parte da condenação que o estabelece a obrigação solidária de promover a restituição do dano, ou eventualmente, reconhecer a nulidade da sentença, promovendo-se a devolução de prazo ao embargante para apresentação de manifestação, o que resultaria no efeito exercício do contraditório e ampla defesa.” Id. 330225132. Contrarrazões apresentadas. Id. 305656692, 305626693, 305626695, 305626736, 333999154 e 373229139. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pelo “provimento parcial do recurso da acusação, para condenar o réu MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES pela prática, por duas vezes, em concurso material, do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67 e condenação dos réus ANDRÉ LUIZ MENDONÇA BASTOS, CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO, EDUARDO LUCAS LEITE PRAÇA, JOSÉ UIPERTS DOS SANTOS FILHO, MÁRIO JORGE SALOMÃO SILVA e MAURO CARLOS FERREIRA GUIMARÃES pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal. Ademais, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento dos recursos de apelação dos réus CÉSAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO e JOSÉ UIPERTS DOS SANTOS FILHO e provimento parcial do recurso de apelação de MÁRIO JORGE SALOMÃO SILVA e ANDRÉ LUIZ MENDONÇA BASTOS, apenas para reconhecer a incidência da atenuante da confissão, com a correspondente repercussão na dosimetria da pena.” Id. 383469141. “[O] MPF manifest[ou] desinteresse na propositura de ANPP.” Id. 418909358. Em 18.09.2024, a Quarta Turma deste TRF1 decidiu, “por unanimidade, dar provimento às apelações das defesas e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do relator.” Id. 422232315. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor: Apelações do MPF e dos acusados. Acusados condenados pela prática do crime de estelionato. Código Penal (CP), Art. 171, §3º. Fragilidade do conjunto probatório. Materialidade do delito e elemento subjetivo do tipo não demonstrados. Acusados condenados pela prática do crime de responsabilidade consistente em “apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”. Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (DL 201), Art. 1º, I. Insuficiência probatória. Absolvição. CPP, Art. 386, VII. Apelações dos acusados providas. Apelação do MPF não provida. Id. 422232315. O MPF, em 23.09.2024, considerando haver obscuridade e contradição no julgamento colegiado, opôs embargos de declaração em que requer “o conhecimento dos embargos e seu provimento, para que seja promovida a anulação do acórdão proferido, com a suspensão do feito, até que sobrevenha sentença nos autos desmembrados n. 0000945-40.2014.4.01.3101, referente ao primeiro núcleo de agentes, formado pelos ex-prefeitos.” Id. 425144658. Contrarrazões id. 421574031 e 427682379. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 0000107-63.2015.4.01.3101 VOTO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator em auxílio): I “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” CPP, Art. 619. Os embargos de declaração, embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, não constituem instrumento processual idôneo para manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; não substituem o recurso cabível; não constituem oportunidade para apreciação de novos argumentos sobre matérias já decididas; nem, muito menos, constituem oportunidade para suscitar fundamentação que deveria ter sido apresentada antes e não o foi. Dessa forma, são "incabíveis os embargos de declaração, quando [...] tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (STF. RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2004, DJ 27-08-2004 P. 52). Os "[e]mbargos declaratórios não se prestam a submeter à reapreciação os fundamentos da decisão embargada." (STF. Al 458072 ED/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe-195 16-10-2009). Em idêntica direção, dentre outros precedentes: STF. HC 86579 ED/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe-036 29-02-2008; RE 230581 AgR-ED/MG, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJe-157 07-12-2007 P. 95. Assim, "[é] de se rejeitar embargos de declaração que procuram [...] o reexame da fundamentação do acórdão". (STF. RHC 88682 ED/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, DJe-162 29-08-2008.) A omissão da parte, quanto à suscitação tempestiva de questão relevante, acarreta a "[i]mpossibilidade de suprir per saltum tal análise." (STF. RE 524515 ED, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe-096 28-05-2010.) Em suma, "não é omissa a sentença [ou acórdão] que explicita as premissas de fato e de direito da decisão e, ao fazê-lo, afirma tese jurídica contrária à aventada pela parte, ainda que não a mencione." (STF. HC 70179, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/03/1994, DJ 24-06-1994 P. 16635.) No mesmo sentido: STF. HC 74892, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/04/1997, DJ 01/08/1997. Ademais, e, "[u]ma vez que não julgue extra ou ultra petita, não é o juiz obrigado a rastrear a questão jurídica pelo roteiro das partes." (STF. RE 28490 El, Rel. Min. OROZIMBO NONATO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/1958, DJ 31-12-1958 P. 23564.) Essas lições não foram superadas pelo advento do CPC 2015. O Novo CPC não impõe ao juiz a análise de questão "impertinente" (STF. Al 231917 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/1998, DJ 05-02-1999 P. 22), "insubsistente e despropositada". (STF. HC 102930, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe-097 24-05-2011.) Por isso, "[n]ão cabem embargos de declaração 'para obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado reputou impertinente ao caso concreto' (RTJ 152/960)." (TRF1. EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) Inexiste, assim, ofensa ao disposto no Art. 489 do CPC 2015. Em consequência, para haver omissão, é necessário que a questão suscitada pelo embargante tenha sido objeto de seu recurso e que seja relevante à decisão da causa. Pretender que o juiz esteja obrigado a analisar questões carentes de relevância implicaria subverter a natureza pública do processo. Sendo questão irrelevante ou impertinente, descabe emitir qualquer manifestação sobre ela. A ausência de manifestação judicial sobre matéria "sem nenhuma pertinência ao tema em debate não caracteriza omissão". (STF. Al 160433 AgR-ED, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/04/1996, DJ 20-09-1996 P. 34542.) Por outro lado, a violação a dispositivos constitucionais ou legais enseja, conforme o caso, a interposição dos recursos pertinentes (recursos extraordinário e ou especial), e, não, a oposição de embargos de declaração. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, não são cabíveis 'embargos de declaração que, à guisa de omissão, têm o único propósito de questionar a matéria objeto do recurso extraordinário a ser interposto'. (EDcl na APn 201/RO, CE, Min. Luiz Fux, DJ de 20/09/2004)." (STJ. EDcl na APn 472/ES, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe 13/12/2011.) Ademais, "[t]em-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (cf. STF, Al 648.760 AgR/SP, Primeira Turma, Rei. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/2007, p. 068)." (TRF1. EDAC 0025521-64.2000.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, e-DJF1 de 14/10/2016.) No mesmo sentido, reconhecendo que "a recusa do órgão julgador em suprir omissão apontada pela parte através da oposição pertinente de embargos declaratórios não impede que a matéria omitida seja examinada pelo STF, como decorre a contrario sensu da Súmula 356." (STF. Al 439920 ED, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 06/12/2005, DJ 03-02-2006 P. 31.) Nesse sentido, o disposto no Art. 1.025 do CPC 2015. Além disso, o STF firmou a tese de que "[o]s embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento." (STF, RE 194662 ED-ED-EDv, Rei. p/ Acórdão RISTF Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 03-08-2015.) II A. Na espécie, não se identifica no acórdão objeto da insurgência qualquer dos vícios – ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão – que autorizariam o acolhimento do instrumento processual oposto, tendo constado expressamente do voto condutor, que julgou as apelações interpostas, fundamentação suficiente. Confira-se: VI A. A defesa do acusado César Augusto Queiroz Nascimento defende, ainda, a ausência, nestes autos, do autor do crime de responsabilidade, o(a) Prefeito(a), de modo que seria inadequada a condenação, por tratar-se, no seu entender, de crime de mão-própria. Nesse sentido, traz, como parte de sua argumentação, as seguintes reflexões: “[A] acusação postula a participação do acusado num crime de responsabilidade do Prefeito, ex vi art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67, MAS O PREFEITO SEQUER se encontra na sentença, tampouco o segundo co-réu, o Diretor da empresa. O prejuízo é patente, vejamos singelamente: Será que o prefeito foi condenado ou absolvido? Será que o Prefeito negou ou afirmou a participação do apelante? Será o que o Prefeito teve a punibilidade extinta por prescrição ou mesmo outra causa? Será que o tipo penal foi desclassificado para outro ou não? Em que fase está o processo do Prefeito? A tese defensiva do Prefeito imputa a responsabilidade aos demais acusados ou não? Assim, como aplicar a teoria monista? Como garantir o postulado da ampla defesa e a prerrogativa da defesa de formular reperguntas aos demais corréus? Como evitar potenciais decisões contraditórias e revelar insegurança jurídica? Enfim, ninguém sabe, não se sabe sequer o número do processo, em que fase se encontra, quais as provas juntadas etc...”. B. O Art. 1º, I, do DL 201, prevê: Art. 1º São crimes de responsabilidade DOS PREFEITOS MUNICIPAL, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; [...] §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. [Destaques aditados] “O art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 tipifica a conduta de ‘apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio’, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019).” (STJ, AgRg no AREsp 2.101.085/SC, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024.) Dito de outro modo, “[a] incidência da norma que se extrai do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 depende da presença de um claro elemento subjetivo do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais. [...] (Inq. Nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10).” (STF, AP 372, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2010, DJe-063 04-04-2011.) Trata-se de crime próprio praticado por prefeitos e vereadores, mas se admite a participação de terceiro(s) nos termos do art. 29 do Código Penal (CP). Precedente: “1. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. “Operação Sanguessuga”. Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 (peculato do prefeito). Crime próprio, que admite participação. Justa causa. Indicativos suficientes de participação do denunciado no direcionamento de licitação para compra de ambulância com sobrepreço. 5. Denúncia recebida. (STF. Inq 3634, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015).” C. Nesse contexto, sem a atuação delitiva/condenação do(s) então Prefeito(s), inviável a condenação do acusado nesses moldes porque se trata de crime próprio. A viabilidade da condenação dependeria da aplicação da norma de extensão prevista no art. 29, do CP – “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”; entretanto, segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada no nosso ordenamento, para que o partícipe seja punido, é preciso apurar que o autor do crime praticou um fato típico e antijurídico, pelo menos, o que se revela inviável na espécie. Assim, na contramão do que considerou o MPF, ainda que o desmembramento tenha se realizado à época, conforme decisão id. 305628122 p. 60-67, “visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional” (id. 305626629), há evidente prejuízo à ampla defesa e ao contraditório quanto às condutas que traduzem crime de responsabilidade, uma vez que a Ação Penal que trata dos Prefeitos, ACR 0000945-40.2014.4.01.3101, em consulta pública realizada nesta data[1], não conta sequer com sentença proferida; ou seja, a manutenção da sentença nestes autos, poderia inaugurar, em tese, hipótese esdrúxula de particulares condenados, e prefeitos, em crimes que lhe são próprios, absolvidos, por exemplo. Sobre o tema, constou da sentença o que segue: II.2.4. Da nulidade decorrente da unidade do feito [...] A defesa do réu CESAR AUGUSTO QUEIROZ NASCIMENTO arguiu a nulidade decorrente da decisão que determinou o desmembramento do feito. [...] De logo, esclareço que não há em nulidade processual pela separação dos processos em núcleos. O tipo penal praticado não perde sua natureza por não figurar como réu nestes autos o prefeito. Aliás, inicialmente, a denúncia foi oferecida em desfavor de todos os investigados, nestes incluídos o gestor municipal. Some-se a isto o fato de que nenhum dos processos relacionados a este encontram-se em sigilo, de modo que a defesa teve livre acesso a todos os documentos produzidos, franqueada, inclusive, a faculdade de arrolar testemunhas livremente, ainda que porventura já ouvidas nos processos conexos. Aliás o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade do desmembramento do feito em diversos núcleos. Senão, vejamos: Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. A compreensão do magistrado é razoável para inúmeros casos, contudo, não para este, em virtude da peculiaridade de tratar-se, em relação a alguns dos acusados, de imputação de crime próprio. Desse modo, não subsiste a condenação de César Augusto Queiroz Nascimento pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do DL 201/67. E, pelos mesmos fundamentos, inviável a condenação dos acusados Mauro Carlos Ferreira Guimarães e Ivaneide da Paixão Nonato, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, pretendida pelo MPF na apelação. Na mesma linha, em complemento, foi o que constou do voto-vista: “No tocante ao exame do mérito, embasado no conjunto probatório dos autos, não há o que ser aditado ao voto do Relator que, examinando correta e suficientemente a materialidade e a autoria, tornou insubsistente a condenação do acusado César Augusto Queiroz Nascimento, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, à míngua de sentença condenatória do Prefeito”. Id. 424295417. C. O MPF alega hipótese de necessidade de “suspensão do processo para aguardar decisão de questão prejudicial homogênea em outro feito”, na medida em que “a decisão de fulminar a presente ação pelo fato de ainda não ter sido proferida sentença condenatória no processo conexo, que trata dos agentes com qualidade especial, mostra-se prematura[;] [i]sso porque em caso de condenação dos ex-prefeitos naquele feito, a absolvição precoce com trânsito em julgado no presente processo sedimentaria a aqui a impossibilidade de análise de mérito.” Id. 425144658. D. Sobre o assunto, colaciono julgados deste TRF1: “Em face do caráter de acessoriedade da participação, o partícipe responde pelo mesmo fato imputado ao autor do delito (CP, art. 29, caput).” (TRF1. ACR 0004716-09.2004.4.01.3802, Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, Terceira Turma, e-DJF1 20/03/2018). “Em relação à partícipe, o ordenamento jurídico-penal brasileiro adotou a teoria da acessoriedade limitada, segundo o qual, para responsabilização do partícipe é necessário que o autor pratique, ao menos, fato típico e ilícito. [...] [N]ão sendo crime a conduta principal, impossível será a participação.” (TRF1. RSE 0000480-96.2018.4.01.4004, Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 06/12/2019). Na mesma linha, “[a] viabilidade da condenação do acusado dependeria da aplicação da norma de extensão prevista no art. 29, do CP - "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Entretanto, sem o processamento do autor imediato da conduta delitiva, este procedimento revela-se inadequado, uma vez que, segundo a teoria da acessoriedade limitada, adotada no nosso ordenamento, para que o partícipe seja punido, é preciso apurar que o autor do crime praticou um fato típico e antijurídico, pelo menos.” (TRF1. ACR 0001778-12.2017.4.01.3826, Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 01/12/2021). No mesmo caminho, julgados de outra Corte Regional, TRF3: “No tocante à valoração da participação, de se mencionar a existência de praticamente um consenso doutrinário acerca do cabimento da Teoria da Acessoriedade Limitada que, em palavras outras, impõe ser "(...) preciso apurar que o autor praticou um fato típico e antijurídico, pelo menos. Se falta tipicidade ou ilicitude, não há cabimento em punir o partícipe." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais: 2010. pág.297) Significa, pois, que a mesma regra que impõe - por extensão - a punição do partícipe, sob pena de total irresponsabilidade e ainda que cometa ações fora do tipo, é aquela que, num movimento inverso, limita sua punição ante a inexistência de crime para o autor. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessória.” (TRF3. ApCrim 0000624-87.2006.4.03.6121, Desembargadora Federal CECILIA MELLO, Segunda Turma, 10/01/2013). “A doutrina majoritária adota a teoria da acessoriedade limitada, que só pune a participação se o autor tiver praticado uma conduta típica e ilícita (art. 31 do CP). Para que se possa falar em partícipe, necessariamente, deve existir um autor do fato. Sem este, não há possibilidade daquele ser punido, em decorrência da acessoriedade da participação.” (TRF3. ApCrim 0013906-26.2013.4.03.6000, Desembargador Federal José Lunardelli, Décima Primeira Turma, 12/02/2016). “Aplicável, ao caso, a Teoria da Acessoriedade Limitada: a punição do partícipe depende da comprovação do cometimento do delito pelo autor. Não tendo sido encetadas diligências pelo titular da ação penal com o fito de apurar a autoria direta do crime de contrabando narrado na inicial acusatória, a manutenção da rejeição da denúncia é de rigor.” (TRF3. RSE 0000461-75.2018.4.03.6125, Desembargador Federal PAULO FONTES, Quinta Turma, 18/11/2020) No mesmo sentido, quanto ao crime de sonegação fiscal: TRF3. ApCrim 0004249-98.2007.4.03.6120, Desembargador Federal PAULO FONTES, Quinta Turma, 27/09/2017. Ainda, adotando a mesma teoria, mas com distinção da compreensão quanto à necessidade de condenação do partícipe: “Segundo a dominante teoria da acessoriedade limitada, a punição do partícipe exige que a conduta do autor seja típica e antijurídica. In casu, a autoria, ao contrário da defesa, embora não seja certa, visto que o administrador da empresa não foi denunciado nestes autos, não é totalmente desconhecida. A tipicidade, por outro lado, é inequívoca. Ademais, eventuais causas de exclusão da ilicitude, por serem objetivamente verificáveis, poderiam ter sido deduzidas pela partícipe.” (TRF2. ACR 8719 2001.50.01.007215-9, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, Primeira Turma Especializada, 05/12/2011). E, por fim: “A doutrina majoritária adota a teoria da acessoriedade limitada, que só pune a participação se o autor tiver praticado uma conduta típica e ilícita (art. 31 do CP). A conduta do Prefeito foi considerada típica e antijurídica na sentença, sendo consignada a ocorrência de um crime de responsabilidade com relação ao autor do fato, não havendo impedimento à coautoria ou participação. A morte do autor só tem o condão de extinguir a punibilidade dele, e seus efeitos não se estendem com relação aos outros Réus, sejam eles coautores ou partícipes.” (TRF5. ACR 11772 2009.83.03.001130-1, Desembargador Federal CID MARCONI, Terceira Turma, 12/07/2016). No geral, pelo que se observa, é uníssona, a adoção da teoria da acessoriedade limitada, que pressupõe, para responsabilização do partícipe, que ele pratique, ao menos, fato típico e ilícito. O que desperta atenção é, talvez, a compreensão do momento em que se pode concluir pela existência dessas premissas – fato típico e ilícito – haja vista a necessidade, ou não, de regular processamento da ação penal, com advento de sentença judicial contra o autor principal, ou a conformação do julgador com a descrição dos fatos pelo titular da ação penal, ainda que eventualmente não haja oferecimento de denúncia contra ele. O assunto ganha contornos especiais, como no caso, quando praticado crime próprio, que exige condições especiais do sujeito ativo pelo partícipe. Em casos tais, s.m.j., o entendimento exposto no acórdão é o que deve prevalecer. Nesses termos, entendo que estes embargos visam tão somente a rediscutir o mérito do(s) acórdão(s). A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. (TRF1. EDAC 0009584-23.2014.4.01.3400, Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 16/06/2023.) III Em consonância com a fundamentação acima, voto pela rejeição dos embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000107-63.2015.4.01.3101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000107-63.2015.4.01.3101 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A e LANA MICHELE SALGADO MONTEIRO - AP3823-A POLO PASSIVO:JOSE UIPERTIS DOS SANTOS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA13933-A, ELIAS REIS DA SILVA - AP2081-A, ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA - SP146230-A, CRISTILENE TELES FIGUEIREDO MARINHO - AP2572-A, MAURICIO SILVA PEREIRA - AP979-A e MARIZETE PICANCO DE ALMEIDA - AP991-A EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Decide a Quarta Turma do TRF da 1a Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator em auxílio

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