Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000624-74.2023.8.26.0218" – Página 1 de 4

Instituto Nacional Do Seguro Social x Nubia Aparecida Carvalho

ID: 309937002

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-68.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NUBIA APARECIDA CARVALHO

80

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 0000624-22.2018.4.01.3826

ID: 336245927

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000624-22.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000624-22.2018.4.01.3826/MG INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Já decorrido o prazo solicitado na petição de evento 196, intime-se o Banco do Brasil S/A para que …

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Processo nº 0000624-68.2019.4.01.9199

ID: 278852652

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-68.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA APARECIDA CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000624-68.2019.4.01.9199/MG RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NUBIA APARECIDA CARVALHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 0000624-27.2005.4.01.3810

ID: 278747771

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000624-27.2005.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR FOCO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ALVES DE FREITAS VALENTIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PAIVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELIA LEICO KONNO CARROZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WITER CARROZZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000624-27.2005.4.01.3810/MG EXECUTADO : FOCO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELLI MOREIRA CESAR (OAB MG102104) ADVOGADO(A) : WITER CARROZZA JUNIOR (OAB MG0…

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Processo nº 1001636-49.2020.4.01.3805

ID: 299605351

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001636-49.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE OLIVEIRA CINTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FRANCISCO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001636-49.2020.4.01.3805/MG RECORRIDO : JOAO DE OLIVEIRA CINTRA ADVOGADO(A) : MATEUS FRANCISCO RODRIGUES (OAB MG145908) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização …

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Processo nº 1026365-57.2020.4.01.3800

ID: 275683119

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026365-57.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON DE PAULA MENDANHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1026365-57.2020.4.01.3800/MG RECORRIDO : GERSON DE PAULA MENDANHA ADVOGADO(A) : MOISES RODRIGUES DE PAULA (OAB MG080769) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização …

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Processo nº 0000624-62.2007.4.01.3808

ID: 335634173

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-62.2007.4.01.3808

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BORGES

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Apelação Cível Nº 0000624-62.2007.4.01.3808/MG APELANTE : GERALDO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO BORGES (OAB MG082106) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta em d… Apelação Cível Nº 0000624-62.2007.4.01.3808/MG APELANTE : GERALDO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO BORGES (OAB MG082106) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta em demanda que tem por objeto a cobrança dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, incidentes sobre os saldos de caderneta de poupança. O STF, no julgamento do RE 632.212/SP em sessão virtual de 17-6-25, decidiu que o direito a diferenças de correção monetária em depósitos de cadernetas de poupança durante o Plano Collor II está condicionado à adesão ao acordo coletivo, homologado na ADPF 165 em março de 2018. Foi privilegiada a resolução consensual das demandas judiciais que, caso realizada, garantirá aos autores o recebimento da indenização de forma mais facilitada. O acordo foi validado para os processos pendentes, sendo estabelecido o prazo de 24 meses para adesão, contado da publicação da ata de julgamento. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese no Tema 285: "1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." 2. O autor não se manifestou sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa, mesmo depois da intimação pessoal. 3. Considerando que o prazo para adesão é de 2 anos e que há proposta de acordo nos autos, determino o sobrestamento do feito até manifestação da parte autora. I. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 0000624-75.2015.4.01.3810

ID: 309001780

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-75.2015.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000624-75.2015.4.01.3810/MG EXEQUENTE : ANTONIA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG105942) ATO ORDINATÓRIO De ordem, I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000624-75.2015.4.01.3810/MG EXEQUENTE : ANTONIA COSTA VIEIRA ADVOGADO(A) : WALDIR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB MG105942) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 0014782-40.2007.4.01.3803

ID: 341296904

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014782-40.2007.4.01.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDO FRANCO MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIMAR PEDRO GUIMARAES

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RECURSO CÍVEL Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RECORRIDO : HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A) : VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização naciona… RECURSO CÍVEL Nº 0014782-40.2007.4.01.3803/MG RECORRIDO : HILDO FRANCO MUNIZ ADVOGADO(A) : VALDIMAR PEDRO GUIMARAES (OAB MG036006) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Evento 106) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “a” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 97): "Constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela recorrente e o prejuízo sofrido pela parte autora, fica mantida a indenização estabelecida na sentença. Ainda que a parte ré tenha sido condenada em outra demanda com a mesma causa de pedir, mas pedidos diversos (dano moral decorrente do bloqueio de conta mantida no Banco Bradesco), a quantia arbitrada pelo juiz do juizado constitui valor razoável que atende aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, de modo que não é cabível sua redução/exclusão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação." 3. Art. 14, inciso V, "a": porque o paradigma do STJ indicado não é válido, nos termos da Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 4. Art. 14, inciso V, "d": porque o juízo de valor firmado pela Turma Recursal quanto à configuração ou não do dano moral não pode ser revisto em sede de incidente de uniformização, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula n. 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Intimem-se.

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Processo nº 1002385-38.2023.4.06.3800

ID: 277576678

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002385-38.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA MARQUES DA SILVA

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FREDERICO GUILHERME SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002385-38.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOAO MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MARQUES DA SILVA (OAB MG181616) ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002385-38.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : JOAO MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA MARQUES DA SILVA (OAB MG181616) ADVOGADO(A) : FREDERICO GUILHERME SILVA (OAB MG207351) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOÃO MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (evento 117), com fundamento no art. 14, V, “b”, “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). 2. Colho do(s) acórdão(s) recorrido(s) (evento 113): (…) 2 - No caso vertente, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício requerido, uma vez que a perícia médica judicial concluiu que, apesar de ter sido acometido por episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), cegueira em um olho (CID H54.4) e alterações na retina (CID H35.9), não se encontra incapacitada para o exercício da atividade laboral habitualmente exercida. 3 - Não há nos autos provas suficientes para contrariar o laudo oficial, que se mostra coerente e consistente, tendo o profissional analisado a evolução do quadro clínico da parte autora e exarado sua manifestação com base nos exames e demais documentos médicos juntados aos autos, sendo, ademais, desnecessária a realização de nova perícia médica ou de esclarecimento à perícia realizada nos autos. (...) 3 . Inciso V, “b”: pois cabia à parte a juntada de cópia do(s) acórdão(s) paradigma(s). Nos termos da previsão regimental, sua juntada só é dispensável quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso representativo de controvérsia pela TNU. Relativamente ao paradigma do STJ, não foi observada a Questão de Ordem nº 5 da TNU: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310) 4. Inciso V, “c”: porque o(a) recorrente não demonstrou a similitude entre a situação fática e a solução jurídica adotada entre outro acórdão. Conforme a jurisprudência da TNU, “ a petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 24/10/14). 5 . Inciso V, “d” : A Turma Recursal, de posse do conjunto probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se encontra incapacitado para o exercício da atividade laboral exercida habitualmente. Por se tratar de matéria de fato, incide o óbice previsto na Súmula nº 42 da TNU. Intimem.

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