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Processo nº 0000624-85.2013.8.22.0008

ID: 262562188

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000624-85.2013.8.22.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendim…

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Nelson Willians Fratoni Rodrigues x Daniel Klipel e outros

ID: 343672734

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000624-85.2013.8.22.0008

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

DANIEL KLIPEL KATIA SILENE MARCONDES KLIPEL KLIPEL & FONSECA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 000062… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 0000624-85.2013.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: Banco Bradesco, VILA YARA s/n, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: DANIEL KLIPEL, RUA INDEPENDÊNCIA 2089, CASA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, KLIPEL & FONSECA LTDA - ME, RUA CEARÁ 2734 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, KATIA SILENE MARCONDES KLIPEL, RUA BAHIA 2356, CASA CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de notificação encaminhada pelo DETRAN/RO, a qual informa a existência do veículo marca/modelo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NEA4915/RO, Ano 2009/2009, encontra-se REMOVIDO no DETRAN/RO, do município de JI-PARANÁ desde 5/2/2025, em fase preliminar dos procedimentos administrativo para hasta pública, sem data determinada para sua realização. Explicou que o respectivo bem móvel está com restrição judicial (RENAJUD), de acordo com o processo n. 0000624-85.2013.8.22.0008. Por fim, requereu providências para a retirada do bem em depósito, com a ressalva de que há encargos financeiros sobre ele, ou a autorização para o encaminhamento do bem à leilão (ID 119607427). É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que se tratava de demanda de Execução de Título Extrajudicial ingressada por BANCO BRADESCO em face de DANIEL KLIPEL e outros. Houve decisão a qual suspendeu o curso da execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 ano, ou seja, até o dia 18/10/2023 (ID 85995388), em seguida, os autos foram arquivados a fim de aguardar a prescrição intercorrente, a qual ocorrerá dia 18/10/2028 (ID 98421603). A parte autora foi intimada acerca do ofício do DETRAN, tendo se manifestado pela não oposição quanto a realização do leilão judicial do bem (ID 121729812). Ocorre que não se trata sobre leilão judicial, mas sim, leilão elaborado pela própria autarquia, em que o dinheiro arrecadado na hasta pública não irá para o exequente, mas sim, para o DETRAN. Nesse norte, intime-se novamente o exequente para que informe se possui interesse na manutenção das restrições no veículo HONDA/CG 125 FAN ES, placa NEA4915/RO, Ano 2009/2009. Prazo: 15 dias. Após conclusos para deliberações quanto a sua destinação. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 4 de agosto de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000624-70.2017.8.22.0000

ID: 335626300

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000624-70.2017.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIMENTA BUENO RO

Decisão

Advogados:

EMANUELLE DE OLIVEIRA URIZZI BERNARDI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Pedido de Providências Processo: 0000624-70.2017.8.22.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA REQUERENTE S…

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Processo nº 0805030-23.2025.8.22.0000

ID: 329798078

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805030-23.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEILA NUNES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDERSON VIANA ALVES

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0805030-23.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0007196-95.2015.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Neila Nunes Marques Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: … 0805030-23.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0007196-95.2015.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal Agravante: Neila Nunes Marques Advogado: Clederson Viana Alves (OAB/RO 1087) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 12/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO REALIZÁVEL NO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de execução penal interposto contra decisão que indeferiu seu pedido de prisão domiciliar, determinando, em contrapartida, a realização de perícia médica para avaliar a possibilidade de tratamento das enfermidades alegadas no âmbito prisional. A agravante alega que a espera pela perícia poderia agravar seu estado de saúde e que sua condição clínica justificaria o deferimento imediato do pedido. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a agravante, apenada em regime fechado e acometida por doenças crônicas, faz jus à concessão de prisão domiciliar, com base na alegada impossibilidade de tratamento adequado na unidade prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado é medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de doença grave e de impossibilidade de tratamento médico no ambiente prisional, conforme interpretação extensiva do art. 117 da LEP e precedentes do STJ. A perícia médica realizada atesta que a apenada apresenta quadro clínico estável, sem critérios de gravidade, com doenças crônicas compensadas (hipertensão, gastrite, depressão e ansiedade), todas passíveis de tratamento ambulatorial viável no interior da unidade prisional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o deferimento da prisão domiciliar, em hipóteses semelhantes, demanda comprovação de que o estabelecimento prisional não possui condições mínimas para garantir o tratamento adequado, o que não se verifica no presente caso. A eventual reavaliação da situação poderá ser solicitada ao juízo da execução penal, caso demonstrada futura necessidade de cuidados médicos fora da unidade prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado exige prova inequívoca de que a doença grave não pode ser tratada no sistema prisional. A estabilidade clínica e a viabilidade de tratamento ambulatorial no próprio presídio afastam a excepcionalidade exigida para o deferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II; CPP, arts. 317 e 318. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 665.483/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 17.08.2021, DJe 24.08.2021; TJRO, EP 0806769-02.2023.822.0000, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, j. 17.10.2023; TJRO, EP 0000624-65.2020.822.0000, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 08.04.2020.

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