Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000624-74.2023.8.26.0218"

Wilson Da Silva Teixeira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 258260230

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-98.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO LIN GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Daniel Campos Marins x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro Detran Rj e outros

ID: 256284462

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-52.2016.8.19.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMPOS MARINS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERESA PEDREIRO CARDOZO

Apelação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Wilson Da Silva Teixeira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 314696931

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-98.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO LIN GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUST…

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Wilson Da Silva Teixeira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 334864215

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-98.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LEONARDO LIN GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000624-98.2024.8.19.0003 Assunto… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000624-98.2024.8.19.0003 Assunto: Ação Anulatória / Atos executórios / Objetos de cartas precatórias/de ordem / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0000624-98.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00303572 APTE: WILSON DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO: LEONARDO LIN GONÇALVES OAB/RJ-125482 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO OAB/TJ-000001 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.356/2010. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. Autor que ajuíza ação anulatória, com fundamento em vício insanável, alegando error in procedendo consistente na ausência de observância do Decreto Estadual nº 42.356/2010, durante o julgamento da Ação Civil Pública nº 0010647-31.2009.8.19.0003, que resultou na condenação à demolição de imóvel e à reparação de danos ambientais. Querela nullitatis insanabilis que constitui remédio jurídico de natureza excepcional, cabível apenas nos casos de inexistência da relação processual, como ausência ou nulidade de citação, não integração de litisconsorte passivo necessário, sentença proferida por juízo absolutamente incompetente ou fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional. Alegação que não configura vício de existência do processo, mas mera irresignação com o conteúdo do julgado. Descabimento da utilização da querela como sucedâneo recursal ou via para rediscutir a justiça da decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Inexistência de vício de formação da relação processual que obste a eficácia da sentença. Inadequação da via eleita evidenciada. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Patricia Gorete De Barros

ID: 303553076

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013831-42.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA GORETE DE BARROS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013831-42.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013831-42.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 6. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (V.CIVEL) Ação: 0816144-41.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00133857 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: PATRICIA GORETE DE BARROS ADVOGADO: FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS OAB/RJ-131950 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0013831-42.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. AGRAVADA: PATRÍCIA GORETE DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra despacho que determinou a intimação da ré para cumprir a tutela antecipada deferida, sob pena de majoração da multa diária. 2. Entretanto, após a interposição deste recurso, o Juízo a quo proferiu sentença de procedência dos pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos da sentença acostada ao ID 195803292 dos autos originários (Processo n.º 0816144-41.2024.8.19.0205). 3. Diante desse novo panorama, reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Recurso não conhecido por ausência superveniente do interesse recursal. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o pronunciamento do Juízo de Direito do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível), proferido no ID 135265796 dos autos originários, nos seguintes termos: Intime-se a parte ré, na pessoa do seu Diretor, para que dê imediato cumprimento à decisão de tutela antecipada, sob pena de majoração da multa. Cumpra-se através de OJA de plantão. A agravante, às fls. 02-10 (02), alegou ter dado "perfeito cumprimento" à obrigação imposta, realizando o agendamento dos exames requeridos pela agravada. Sustentou que a decisão não determinou que os procedimentos fossem realizados no domicílio da recorrida, motivo pelo qual o agendamento foi feito em unidade credenciada próxima à residência da autora. Porém, ela não compareceu na data e horário aprazados. Requereu o deferimento de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos do decisum combatido. Efeito suspensivo indeferido, nos termos da decisão de fls. 15-18 (015). A agravada não ofertou contrarrazões, conforme certificado a fls. 29 (029). RELATADOS. DECIDE-SE. O recurso não será conhecido por ausência superveniente de interesse processual. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra despacho que determinou a intimação da ré para cumprir a tutela antecipada deferida, sob pena de majoração da multa diária. Entretanto, após a interposição deste recurso, o Juízo a quo proferiu sentença de procedência dos pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos da sentença acostada ao ID 195803292 dos autos originários (Processo n.º 0816144-41.2024.8.19.0205). A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Neste sentido confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. 2. Recurso especial não conhecido. 2 Não é outro o entendimento esposado por esta Corte. Vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III DO NCPC. 1. Superveniência de sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, com a determinação de cancelamento da distribuição, sem que houvesse sido cientificado anteriormente do agravo. 2. Ausência de recurso da parte autora. 3. Perda do objeto do recurso. 4. Recurso prejudicado. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Sentença concedendo a segurança. Uma vez proferida a sentença, tem-se a perda de objeto do presente recurso. Recurso prejudicado. 5 SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 6 Por tais fundamentos, não se conhece o recurso por ausência superveniente do interesse recursal, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 BRASIL. STJ. AgInt no REsp 1587662/DF. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/02/2017 2 BRASIL. STJ. REsp 1326361/RJ. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 22/11/2016 3 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0041258-97.2014.8.19.0000. Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 02/03/2017 4 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0020238-79.2016.8.19.0000. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 22/02/2017 5 BRASIL. TJRJ. Processo nº 0014725-33.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 02/06/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL. 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0000624-54.2017.8.19.0000. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Julgamento: 22/02/2017 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Cesar Fernandes Da Silva x Lisane Alice Durra

ID: 313516448

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038520-53.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

LISANE ALICE DURRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEVI FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038520-53.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038520-53.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0130227-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00410260 AGTE: CESAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: LEVI FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/PA-023847 AGDO: LISANE ALICE DURRA ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA OAB/RJ-058969 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0038520-53.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CESAR FERNANDES DA SILVA AGRAVADA: LISANE ALICE DURRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra a decisão que manteve a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao ora agravante. 2. Entretanto, no dia 29/05/2025, o Juízo a quo, às fls. 174-176 (000174) dos autos originários n.º 0130227-70.2023.8.19.0001, julgou extinto o processo, na forma dos artigos 290 c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Diante desse novo panorama, reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Recurso não conhecido por ausência superveniente do interesse recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra a decisão do Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, que a fls. 03 (Anexos 1 - 000003) destes autos, manteve a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao ora agravante. Alegou o agravante, às folhas 02-10 (000002), que estava e continua falido, passando por dificuldades financeiras, tendo como seu único meio de subsistência seus proventos de aposentadoria, não podendo suportar, pois, as condições financeiras de um ano e seis meses não melhoraram e só pioram com o aumento do custo de vida. Sustentou após a revogação do benefício, apresentou novos documentos, nos termos da lei que garante a gratuidade em qualquer tempo, que comprovaram cabalmente que sua situação financeira não havia mudado para melhor e sim para pior, diante do agravamento de suas condições financeiras, de maneira que não está conseguindo honrar seus compromissos, se tornando impossível o pagamento das custas processuais. Aduziu que Juízo a quo foi totalmente genérico em sua decisão, pois apenas aduziu que seus rendimentos não condizem com a hipossuficiência, já que deixou de analisar os demais documentos que demonstram que apesar do valor bruto ser elevado, o líquido corresponde a cerca de três salários mínimos, Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão do juízo a quo, deferindo-se o benefício da gratuidade de justiça. Efeito suspensivo indeferido às fls. 16-17 (000016). Contrarrazões da agravada às fls. 21-24 (000021). EXAMINADOS. DECIDE-SE. O recurso não será conhecido por ausência superveniente de interesse processual. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra a decisão que manteve a decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida ao ora agravante. Entretanto, no dia 29/05/2025 o Juízo a quo, às fls. 174-176 (000174) dos autos originários n.º 0130227-70.2023.8.19.0001, julgou extinto o processo, na forma dos artigos 290 c/c 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo do decisum: A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Neste sentido confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. 2. Recurso especial não conhecido. 2 Não é outro o entendimento esposado por esta Corte. Vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III DO NCPC. 1. Superveniência de sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, com a determinação de cancelamento da distribuição, sem que houvesse sido cientificado anteriormente do agravo. 2. Ausência de recurso da parte autora. 3. Perda do objeto do recurso. 4. Recurso prejudicado. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Sentença concedendo a segurança. Uma vez proferida a sentença, tem-se a perda de objeto do presente recurso. Recurso prejudicado. 5 SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 6 Por tais fundamentos, não se conhece o recurso por ausência superveniente do interesse recursal. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 BRASIL. STJ. AgInt no REsp 1587662/DF. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/02/2017 2 BRASIL. STJ. REsp 1326361/RJ. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 22/11/2016 3 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0041258-97.2014.8.19.0000. Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 02/03/2017 4 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0020238-79.2016.8.19.0000. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 22/02/2017 5 BRASIL. TJRJ. Processo nº 0014725-33.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 02/06/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL. 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0000624-54.2017.8.19.0000. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Julgamento: 22/02/2017 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Luana Cabral Da Silva Barcelos x Unimed Campos Dos Goytacazes

ID: 328781785

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044346-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CABRAL DA SILVA BARCELOS

Polo Passivo:

UNIMED CAMPOS DOS GOYTACAZES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEANDRO ZANDONADI BRANDAO

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DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044346-60.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044346-60.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0057455-41.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00476796 AGTE: LUANA CABRAL DA SILVA BARCELOS ADVOGADO: DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-240916 AGDO: UNIMED CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDAO OAB/RJ-151361 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0044346-60.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: LUANA CABRAL DA SILVA BARCELOS AGRAVADA: UNIMED CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra a decisão do Juízo do Plantão Judiciário que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse fornecido à agravante o medicamento Enoxaparina. 2. Ocorre que após a interposição deste recurso, o Juízo natural, primeiramente, deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos de fls. 62-64 (062) do processo n.º 0057455-41.2025.8.19.0001; e, em seguida, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, conforme fls. 291-295 (0291) dos autos originários. 3. Diante desse novo panorama, reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes do STJ e do TJRJ. 4. Recurso não conhecido por ausência superveniente do interesse recursal. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo do Plantão Judiciário, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, no sentido de compelir a ré a fornecer à autora a medicação Enoxaparina 60mg/dia, sendo 30 ampolas por mês, de forma contínua até seis semanas após o parto, conforme prescrição médica apresentada. A agravante alegou que passa por gestação de alto risco, sendo portadora de evento tromboembólico (CID 10 044), sob risco iminente de trombose venosa profunda, embolia pulmonar e morte súbita fetal ou materna. Por esse motivo, foi prescrito pelo médico assistente o uso do medicamento Enoxaparina. Afirmou que ao buscar o medicamento em rede particular, foi surpreendida com a informação de sua indisponibilidade imediata, restando impossibilitada de iniciar o tratamento. Desse modo, buscou que o fármaco fosse fornecido por seu plano de saúde, o que restou negado por ausência de previsão contratual para medicamento de uso ambulatorial. Aduziu que a medicação tem alto custo, de R$ 514,00 por unidade, o que torna inviável sua aquisição pela autora de forma particular. Decisão às fls. 43-56 (043) deferindo a antecipação da tutela recursal. Agravo interno da operadora às fls. 71-84 (071), sustentando, em apertada síntese, que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, portanto, excluído de cobertura contratual. Despacho deste Relator a fls. 163 (0163) determinando que as partes se manifestassem acerca de eventual perda de objeto do recurso em razão do deferimento do pedido de tutela antecipada pelo Juízo a quo. Manifestação da agravada às fls. 166-167 (0166). RELATADOS. DECIDE-SE O recurso não será conhecido por ausência superveniente de interesse processual. O agravo de instrumento em exame foi assestado contra a decisão do Juízo do Plantão Judiciário que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse fornecido à agravante o medicamento Enoxaparina. Entretanto, após a interposição deste recurso, o Juízo natural, primeiramente, deferiu o pedido de tutela antecipada, nos termos de fls. 62-64 (062) do processo n.º 0057455-41.2025.8.19.0001; e, em seguida, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, conforme fls. 291-295 (0291) dos autos originários. A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Neste sentido confiram-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. 1 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. 2. Recurso especial não conhecido. 2 Não é outro o entendimento esposado por esta Corte. Vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III DO NCPC. 1. Superveniência de sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, com a determinação de cancelamento da distribuição, sem que houvesse sido cientificado anteriormente do agravo. 2. Ausência de recurso da parte autora. 3. Perda do objeto do recurso. 4. Recurso prejudicado. 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Sentença concedendo a segurança. Uma vez proferida a sentença, tem-se a perda de objeto do presente recurso. Recurso prejudicado. 5 SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 6 Por tais fundamentos, não se conhece o recurso por ausência superveniente do interesse recursal, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 BRASIL. STJ. AgInt no REsp 1587662/DF. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/02/2017 2 BRASIL. STJ. REsp 1326361/RJ. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 22/11/2016 3 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0041258-97.2014.8.19.0000. Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 02/03/2017 4 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0020238-79.2016.8.19.0000. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 22/02/2017 5 BRASIL. TJRJ. Processo nº 0014725-33.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 02/06/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL. 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0000624-54.2017.8.19.0000. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Julgamento: 22/02/2017 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Carlos Jose De Paula Pinto x Bv Financeira S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 298246910

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026485-61.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DE PAULA PINTO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026485-61.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026485-61.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0957754-27.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00274706 AGTE: CARLOS JOSE DE PAULA PINTO ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0026485-61.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ DE PAULA PINTO AGRAVADO: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. 2. Não basta a afirmação de hipossuficiência, pois somente será concedida a gratuidade de justiça àquela parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil atual. 3. A gratuidade somente deve ser concedida àquele que detenha situação de verdadeira miserabilidade jurídica, não sendo admissível que se estenda para alcançar situação de mera dificuldade em realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Após a interposição deste recurso, o Juízo a quo extinguiu o feito. 5. Diante desse novo panorama, reconhece-se a perda superveniente do objeto recursal. Precedentes do STJ e do TJRJ. 6. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos do feito originário (processo n.º 0957754-27.2024.8.19.0001), indeferiu a gratuidade de justiça ao recorrente. O agravante sustentou o descabimento da comprovação do seu estado financeiro, diante da afirmação de pobreza acostada aos autos e da inexistência de elementos que denotem riqueza no feito originário. O efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 13-14 (013). RELATADOS. DECIDE-SE. Conhece-se o recurso, pois tempestivo, concedendo-se a gratuidade de justiça apenas para a sua interposição, em prestígio ao princípio do acesso à Justiça, presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é exigida pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.1 Nesse sentido, atente-se ao verbete 39 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Nessa toada, não basta a afirmação de hipossuficiência apresentada, sendo necessária a comprovação de que a parte requerente não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e taxa judiciária sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Na espécie, apesar de instado a apresentar extratos bancários e declarações de Imposto de Renda ao Juízo a quo, o agravante optou por quedar-se inerte e se insurgir contra o indeferimento da benesse nesta instância recursal. Deveras, a gratuidade somente deve ser concedida àquele que detenha situação de verdadeira miserabilidade jurídica, não sendo admissível que se estenda para alcançar situação de mera dificuldade em realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesse sentido confiram-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. O direito à gratuidade de justiça é garantia constitucional reservada àqueles que efetivamente necessitem, que não possuem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não basta a mera afirmação de pobreza, devendo haver prova da insuficiência de recursos. Aplicação do artigo 99, §2º da atual lei processual e do verbete sumular n° 39, deste Tribunal, segundo qual, ¿é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.. Alegação de hipossuficiência que não se coaduna com os documentos acostados na inicial, que evidenciam que o autor aufere renda mensal bruta em valor superior a R$6.000,00 (seis mil reais), o que não se traduz em miserabilidade. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, na forma do artigo 932, inciso IV, alínea a, do CPC/2015. 2 Agravo de instrumento. Impugnação ao indeferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau. Vê-se, no entanto, às fls. 17 dos autos principais, através de seu contracheque, que o autor é agente de combate a endemias, percebendo em média R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e ainda que se considerem os descontos obrigatórios e à título de empréstimos, percebe líquido quantia de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o que por certo demonstra que o autor se encontra em patamar muito superior à média do trabalhador brasileiro, assim sendo, inadmissível que arcar com as custas judiciais lhe prejudiquem o sustento. Vê-se dos autos elementos instrutórios aptos a coadjuvar a decisão. Jurisdicionado que não demonstra a condição de pessoa juridicamente necessitada. A propositura de uma ação tem profundas implicações de ordem pessoal e econômica, devendo constituir uma opção feita a partir de um processo de reflexão, em que sejam considerados, de modo racional, os prós e contras que podem advir da instauração do processo judicial. A jurisprudência amplamente dominante vem afastando a aplicação irrestrita da mera declaração de miserabilidade jurídica, analisando outras circunstâncias sociais que eventualmente indiquem, como no caso concreto, que o beneficiário possui condições de custear as despesas processuais. Os que podem pagar pelos serviços judiciários devem fazê-lo, para que aos hipossuficientes também seja garantido o acesso à Justiça. Eis a razão do benefício ser reservado aos que realmente comprovem dele a necessidade, o que, até aqui, não fez a agravante. Recurso CONHECIDO e NEGADO PROVIMENTO. 3 Ademais, após a interposição deste recurso, o Juízo a quo extinguiu o feito, nos termos da sentença acostada ao ID 198813252 dos autos originários (Processo n.º 0957754-27.2024.8.19.0001). A prolação de sentença na ação originária revela a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento. Tal entendimento encontra conforto nos seguintes arestos do do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes" (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). 2. Agravo interno não provido. 4 DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que resta prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, tendo em vista ser esta de cognição exauriente. 2. Recurso especial não conhecido. 5 Não é outro o entendimento esposado por esta Corte. Vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, III DO NCPC. 1. Superveniência de sentença de extinção proferida pelo Juízo a quo, com a determinação de cancelamento da distribuição, sem que houvesse sido cientificado anteriormente do agravo. 2. Ausência de recurso da parte autora. 3. Perda do objeto do recurso. 4. Recurso prejudicado. 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. Sentença concedendo a segurança. Uma vez proferida a sentença, tem-se a perda de objeto do presente recurso. Recurso prejudicado. 8 SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 9 Por tais fundamentos, não se conhece o recurso por ausência superveniente do interesse recursal, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos 2 BRASIL. TJ-RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0002104-33.2018.8.19.0000. Des. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA. OITAVA CAMARA CIVEL. Julgamento: 25/01/2018. 3 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0053073-86.2017.8.19.0000. DES. MURILO ANDRÉ KIELING CADORNA PEREIRA. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 22/11/2017. 4 BRASIL. STJ. AgInt no REsp 1587662/DF. Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/02/2017 5 BRASIL. STJ. REsp 1326361/RJ. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 22/11/2016 6 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0041258-97.2014.8.19.0000. Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA. DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 02/03/2017 7 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0020238-79.2016.8.19.0000. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 22/02/2017 8 BRASIL. TJRJ. Processo nº 0014725-33.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RICARDO COUTO - Julgamento: 02/06/2016 - SETIMA CAMARA CIVEL. 9 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0000624-54.2017.8.19.0000. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR - Julgamento: 22/02/2017 --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Maria Elizabete Santos Fernandes x Centrape Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 336870070

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011367-85.2019.8.19.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA

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Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por MARIA ELIZABETE SANTOS FERNANDES em face de CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS… Trata-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por MARIA ELIZABETE SANTOS FERNANDES em face de CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Na inicial, narra a autora, em síntese, que, por ser aposentada, recebe benefício previdenciário do INSS e, em julho de 2018, foi surpreendida ao constatar em seu extrato de pagamento um desconto mensal no valor de R$ 19,08, sob a rubrica Contribuição Centrape , efetuado pela parte ré. Sustenta que jamais celebrou qualquer contrato ou autorizou a referida dedução, e que, após apuração, verificou que os descontos indevidos vinham ocorrendo desde a competência de fevereiro de 2017. Alega ter contatado a ré para solicitar o cancelamento e a devolução dos valores, sem obter êxito. Informa que ajuizou demanda anterior perante o 2º Juizado Especial Cível de São Gonçalo (processo nº 0000624-16.2019.8.19.0087), a qual foi extinta sem resolução do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica, ante a alegação de fraude na assinatura do suposto contrato. Requer, em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato e a abstenção de novos descontos. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, a condenação da ré a devolver em dobro todos os valores descontados, totalizando R$ 416,02, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A petição inicial (ID 3) veio instruída com os seguintes documentos e respectivos indexadores: Documento de Identificação (ID 15); Comprovante de Residência (ID 16); Procuração (ID 17); Declaração de Hipossuficiência (ID 18); Comprovante da Receita Federal (ID 19); Comprovante de Rendimentos (ID 20); Andamento Processual do feito anterior (ID 22); Sentença de extinção do processo no JEC (ID 30); Homologação da sentença (ID 32); Certidão de trânsito em julgado (ID 34); Históricos de Créditos do INSS demonstrando os descontos de janeiro de 2017 a dezembro de 2018 (IDs 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 59, 60); e Reportagem sobre fraudes envolvendo a ré (ID 61). Decisão (ID 70), proferida em 15/07/2019, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada (ID 75), a ré apresentou contestação no ID 77, na qual alega, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando que a autora, de livre e espontânea vontade, tornou-se sua associada, assinando a Ficha de Inscrição e o Termo de Autorização para os descontos. Sustenta o exercício regular de direito e a inexistência de ato ilícito, impugnando os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os seguintes documentos e respectivos indexadores: Documentos de Representação (ID 90); Ficha de Inscrição (ID 110); e Autorização de Desconto (ID 112). Réplica no ID 122, na qual a autora reitera os argumentos da inicial e impugna expressamente os documentos e as assinaturas apresentadas pela ré, afirmando não serem suas. Decisão (ID 127), proferida em 15/05/2020, saneou o feito, fixou como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos de IDs 110 e 112, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica e inverteu o ônus da prova em favor da autora. Decisão (ID 159), proferida em 28/05/2021, homologou os honorários periciais. Instada a apresentar os documentos originais para a perícia (ID 169), a ré informou no ID 172 que a via original dos documentos não foi localizada. Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado no ID 183. A ré manifestou discordância no ID 206 , e a autora, concordância no ID 210. O perito apresentou esclarecimentos no ID 216, ratificando as conclusões do laudo. Decisão (ID 234), proferida em 26/04/2024, homologou o laudo pericial. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 121 e 122). Decorrida a fase instrutória, os autos foram remetidos ao Grupo de Sentença por meio da decisão de ID 246. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa. A causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do juízo. A relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivos, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90. Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90. No caso dos autos, narra a autora que, sem sua autorização, vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário valores referentes a uma suposta filiação à entidade CENTRAPE, a qual ele afirma jamais ter contratado ou permitido qualquer vínculo. Em sua defesa, a ré anexou ao processo documentos, como uma ficha de inscrição e uma autorização de descontos, suspostamente assinados pela autora, a fim de comprovar a regularidade das cobranças. Diante da controvérsia sobre a autenticidade das assinaturas nesses documentos, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, que concluiu que os documentos apresentados (ficha de inscrição e uma autorização de descontos) não foram firmados pela autora. A propósito, relevante transcrever as conclusões obtidas pelo i. perito, in litteris (fl. 195): Confrontada a escrita questionada com os padrões gráficos ofertados para exame grafotécnico, identificou o perito DIVERGÊNCIAS GENÉTICAS que afastam a autenticidade das assinaturas nos documentos questionados. Portanto, o perito atesta, com base nas evidências técnicas estampadas no item X deste laudo que as assinaturas que constam dos documentos de fls. 111 e 113 não são autênticas, ou seja, não foram produzidas pelo punho escritor de Maria Elizabete Santos Fernandes. A prova técnica, portanto, elidiu por completo as alegações da ré, demonstrando que os documentos apresentados para justificar a legalidade dos descontos são inautênticos e, portanto, insuficientes para validar a contratação ou a autorização alegada. Demonstrada a falha na prestação do serviço, resta incontroverso que os descontos realizados foram indevidos e devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável . Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Relação de consumo. Fraude em assinatura. Contratação de seguro com desconto em folha previdenciária. Dano moral. Perícia grafotécnica. Sentença que afasta a responsabilidade da seguradora e condena entidade sindical a devolver os valores cobrados em dobro, sem reconhecer o dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito. Perícia grafotécnica que constatou a fraude na assinatura da autora. Fortuito interno. Dano moral caracterizado ante a violação da integridade psicofísica da autora e a exposição de seus dados pessoais, gerando insegurança. Arbitramento em R$5.000,00. Sentença que se reforma para julgar totalmente procedentes os pedidos em face da ré CENTRAPE. PROVIMENTO DO RECURSO. (0048490-28.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des (a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 12/07/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE MENSALIDADE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA: CENTRAPE. DEMANDANTE QUE ADUZ NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIR, EM DOBRO, AS PARCELAS DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO: VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADA. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 343, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00558550320178190021 202200162854, Relator: Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Data de Julgamento: 15/02/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) Quanto aos danos morais, estes são manifestos e decorrem das condutas reprováveis da parte ré, que repercutiram na esfera psicológica da autora. Com efeito, não foi a parte autora que firmou a autorização de desconto indicada na inicial com o réu, o qual, mesmo assim, com o objetivo de auferir vantagem patrimonial em detrimento alheio, lançou mão de proceder aos descontos em seu já modesto benefício previdenciário. Além disso, a condenação por danos morais deve assumir uma feição diferenciada, em razão do seu caráter nitidamente punitivo-pedagógico, com a finalidade de coibir futuras práticas abusivas a que os consumidores eventualmente estejam sujeitos. Desta forma, no intuito de punir e educar a parte ré, para que repense o trato com seus clientes e as suas atividades como um todo, há que se atribuir à indenização ora postulada o caráter punitivo pedagógico que, usualmente, a ela não está atrelado. Os danos morais serão arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para não gerar um enriquecimento sem causa em prol da parte autora. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato que deu origem aos descontos sob a rubrica Contribuição Centrape , bem como a inexigibilidade dos débitos a ele vinculados; b) CONDENAR a ré, CENTRAPE CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor a ser restituído incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ) (art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC?IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.; c) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidirá atualização monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, CC, Lei nº 14.905/2024) e juros de mora legais (SELIC?IPCA, de forma não negativa, art. 406, §§ 1º e 3º, CC, Lei nº 14.905/2024) sobre o montante atualizado, a contar da citação (art. 405, CC), observada a metodologia a ser definida pelo CMN (art. 406, § 2º, CC) ou, na sua ausência/inviabilidade, juros de 1% a.m.; Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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