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"0011206-51.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 4 de 86

Maria Angela Bucci e outros x Abengoa Bioenergia Sao Joao Ltda

ID: 257676167

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-32.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BUCCI R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA SAO JOAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011206-32.2021.5.15.0034 : MARIA ANGELA BUCCI : ABENGOA BIOENERGIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011206-32.2021.5.15.0034 : MARIA ANGELA BUCCI : ABENGOA BIOENERGIA SAO JOAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab97378 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo: 0011206-32.2021.5.15.0034 Reclamante: MARIA ANGELA BUCCI CPF 181.893.528-73 Advogado: Joaquim Valentim do Nascimento Neto - CPF: 286.786.538-76 OAB: SP198467 Endereço do advogado: Rua Dr Moacir Troncoso Peres, 904 - Centro - Vargem Grande do Sul - SP Telefone do advogado: (19) 3643-1617 Reclamada: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA CNPJ: 06.252.818/0002-69 Advogado: Marilda Izique Chebabi - CPF: 305.975.018-15 OAB: SP24902 Administrador Judicial: R4C – EMPRESARIAL - CNPJ 19.910.500/0001-99 Representante legal: Fernando Ferreira Castellani - OAB/SP 209.877 Rua Oriente, 55, 9º andar, sala 906, Edifício Hemisphere, Chácara da Barra – Campinas/SP - CEP 13740-090 Certifico que, dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, protocolizada sob o n.º 0011206-32.2021.5.15.0034, ajuizada em 04/11/2021, entre as partes supra mencionadas, consta débito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, a seguir indicado: Principal corrigido....................................... R$ 3.165,46 Juros …………………………………………….......... R$ 0,00 Total Bruto.............................................. R$ 3.165,46 em 25/09/2017 Certifico, por fim, que a certidão deverá ser instruída com cópias da sentença e da sentença de liquidação. Por não quitados os débitos, foi determinada a expedição da presente certidão. Natureza: Ação Trabalhista Fundamento legal: Recuperação Judicial Trânsito em julgado: 11/10/2023 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 – Vara Única do Fórum da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras). Era o que me cumpria certificar. Nos termos do Ofício Circular nº 05/2017, da Presidência deste Tribunal, e Ofício Circular TST.GP.JAP. Nº 018, fica dispensada a assinatura manuscrita, devendo a parte interessada imprimir e se dirigir diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial * a autenticidade do documento poderá ser consultada no seguinte endereço: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao Eu, Gabriela Aparecida Severino de Andrade Tavares, Técnico Judiciário, digitei e eu, Claudir de Oliveira Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo e DOU FÉ SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 14 de abril de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABENGOA BIOENERGIA SAO JOAO LTDA

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Maria Angela Bucci e outros x Abengoa Bioenergia Sao Joao Ltda

ID: 257676182

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-32.2021.5.15.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BUCCI R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ABENGOA BIOENERGIA SAO JOAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011206-32.2021.5.15.0034 : MARIA ANGELA BUCCI : ABENGOA BIOENERGIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011206-32.2021.5.15.0034 : MARIA ANGELA BUCCI : ABENGOA BIOENERGIA SAO JOAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab97378 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo: 0011206-32.2021.5.15.0034 Reclamante: MARIA ANGELA BUCCI CPF 181.893.528-73 Advogado: Joaquim Valentim do Nascimento Neto - CPF: 286.786.538-76 OAB: SP198467 Endereço do advogado: Rua Dr Moacir Troncoso Peres, 904 - Centro - Vargem Grande do Sul - SP Telefone do advogado: (19) 3643-1617 Reclamada: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA CNPJ: 06.252.818/0002-69 Advogado: Marilda Izique Chebabi - CPF: 305.975.018-15 OAB: SP24902 Administrador Judicial: R4C – EMPRESARIAL - CNPJ 19.910.500/0001-99 Representante legal: Fernando Ferreira Castellani - OAB/SP 209.877 Rua Oriente, 55, 9º andar, sala 906, Edifício Hemisphere, Chácara da Barra – Campinas/SP - CEP 13740-090 Certifico que, dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, protocolizada sob o n.º 0011206-32.2021.5.15.0034, ajuizada em 04/11/2021, entre as partes supra mencionadas, consta débito para habilitação junto ao Juízo da Recuperação Judicial, a seguir indicado: Principal corrigido....................................... R$ 3.165,46 Juros …………………………………………….......... R$ 0,00 Total Bruto.............................................. R$ 3.165,46 em 25/09/2017 Certifico, por fim, que a certidão deverá ser instruída com cópias da sentença e da sentença de liquidação. Por não quitados os débitos, foi determinada a expedição da presente certidão. Natureza: Ação Trabalhista Fundamento legal: Recuperação Judicial Trânsito em julgado: 11/10/2023 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 – Vara Única do Fórum da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras). Era o que me cumpria certificar. Nos termos do Ofício Circular nº 05/2017, da Presidência deste Tribunal, e Ofício Circular TST.GP.JAP. Nº 018, fica dispensada a assinatura manuscrita, devendo a parte interessada imprimir e se dirigir diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial * a autenticidade do documento poderá ser consultada no seguinte endereço: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao Eu, Gabriela Aparecida Severino de Andrade Tavares, Técnico Judiciário, digitei e eu, Claudir de Oliveira Júnior, Diretor de Secretaria, subscrevo e DOU FÉ SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 14 de abril de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANGELA BUCCI

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Processo nº 0011206-87.2020.8.26.0041

ID: 281070041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011206-87.2020.8.26.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL HENRIQUE SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS RUBENS ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Rubens Alberto (OAB 212504/SP) Processo 0011206-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL HENRIQUE SILVA MOREIRA - Vistos. Ante a ocorrência do término de cumprimento de pena…

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Processo nº 0011206-98.2021.8.26.0996

ID: 293793187

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011206-98.2021.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO ANDRE BELMIRO

Intimação

Advogados:

CAMILA DA COSTA TOZELI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011206-98.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - SILVIO ANDRE BELMIRO - Vistos. Fls. 660. Regularize-se o cálculo de penas se necessário. Após, digam às partes. - AD…

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Processo nº 0011206-96.2023.8.26.0004

ID: 280568540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-96.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS CORNACHIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ROMÃO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Humberto Romão Barros (OAB 223749/SP) Processo 0011206-96.2023.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Paula Santos Cornachioni - Aguardar-se-á pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo…

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Processo nº 0011206-04.2009.8.26.0161

ID: 309593380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-04.2009.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011206-04.2009.8.26.0161 (161.01.2009.011206) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adão Rocha - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) cientificá-lo acerca da juntada de novos documentos (fl…

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Processo nº 0011206-51.2021.4.03.6306

ID: 325575324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011206-51.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011206-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011206-51.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA - SP114875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Cascavel/Pr x Aline Costa Martinez Marcondes e outros

ID: 307057544

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011206-39.2014.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

ALINE COSTA MARTINEZ MARCONDES HELMA INES BERTOLO MARCONDES JOSE RENACIR MARCONDES RAUL VITOR MARTINEZ MARCONDES TATHIANA MARCONDES THIAGO JOSé RENACIR MARCONDES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON JOSÉ PEREIRA MOÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504…

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Mario Antonio Fernandes Da Silva x Redentora Consultoria Imobiliária Ltda.

ID: 314620654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011206-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1030889-06.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Mario Antonio Fernandes da Silva - Redentora Consultoria Imobiliária Ltda. …

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Roseline De Paula x Glacial Industria De Alimentos Congelados Ltda e outros

ID: 329563717

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011206-54.2016.5.09.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE DE PAULA

Polo Passivo:

GLACIAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA JUCELIA MOREIRA DE CARVALHO ROSANA MARQUES FONSECA

Lista de Distribuição de Revisor

Advogados:

DILMA MARIA DEZIDERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO POLAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 18/07/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do proc…

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