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Processo nº 5856118-87.2023.8.09.0051

ID: 303279266

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856118-87.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A - LATAM AIRLINES BRASIL

Relatório e Voto

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Repr… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presente: Adv. Rogério Nakae da Silva Júnior, pelos apelantes. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de Apelação Cível (mov. 71) interposto por ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) e AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor), neste ato, representados por seus genitores, Thiago dos Santos Freire e Yang Hua, contra sentença (mov. 64) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL e DECOLAR.COM LTDA. Sentença (mov. 64): “[…] Ante o exposto e acolhendo a manifestação do Ministério Público, reconheço a ilegitimidade passiva da segunda requerida (Decolar.Com Ltda.) e declaro extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela, tudo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido com relação a primeira requerida. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, desde já, fixo em R$ 3.906,00, nos termos do item "11.2.6" da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO, tudo com fulcro no art. 85, § 8º-A, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, pois são beneficiários da gratuidade da justiça. [...]” AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO INVÁLIDA AFASTADA. A princípio, cumpre ressaltar que a relação jurídica em comento, na qual se discute a existência ou não de defeito nos serviços prestados pela companhia aérea, é típica de consumo, enquadrando-se as partes litigantes nas figuras de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação aos defeitos relacionados à prestação de serviços, o Estatuto Consumerista dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, tem-se que a responsabilidade da apelante deve ser apurada de forma objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal com o dano alegado, sem a necessidade de demonstração de culpa, salvo se caracterizada hipótese excludente de responsabilidade. No caso em apreço, é fato incontroverso que os apelantes contrataram os serviços da apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, qual seja, o voo de Goiânia com destino final a cidade de São Paulo-SP, com saída programada para o dia 02/11/2023 às 11h00min, e chegada prevista às 12h40min, situação comprovada com os documentos acostados junto a exordial (mov. 01, arquivo 14). Os apelantes relatam que no dia 02/11/2023, durante o momento que estavam tomando café, verificaram que receberam um e-mail às 03h40 da manhã da empresa DECOLAR. COM LTDA. informando que o voo havia sido cancelado. Analisando os documentos juntados na inicial, o e-mail enviado pela empresa DECOLAR. COM LTDA. não consta o motivo do cancelamento do voo pela companhia aérea. Em sede de contestação, a apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL argumentou que “infelizmente, a realidade do evento que motivou a presente demanda possui origem na impossibilidade de decolagem do voo programado para o destino final dos Requerentes, devido ao imprevisto ocorrido, frise-se que o fato é totalmente NÃO programado, acarretando em pequena alteração da programação aérea prevista”. Ou seja, não apresentou prova mínima de que o cancelamento do voo tenha decorrido de caso fortuito/força maior. Nessa perspectiva, cumpre destacar que a ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REPARAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS E EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. I. Relação jurídica regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, posto que se encontram presentes as figuras do consumidor e do fornecedor de serviços. II. Nos termos do artigo 14 do Código de Processo Civil, a responsabilidade do fornecedor de serviços e/ou produtos possui natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa. III. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, dessa forma não se esgota com a simples prestação da obrigação principal, devendo a companhia aérea transportar seus passageiros nos termos avençados contratualmente. Impõe-se a prestação de assistência aos usuários do serviço quando da ocorrência de atrasos ou cancelamentos de voos. IV. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não são considerados hipóteses de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade, motivo pelo qual a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/04/2024, DJe de 25/04/2024) Assim, é indubitável que, no caso concreto, a falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, ou seja, o cancelamento do voo por motivos técnicos operacionais, configura fortuito interno. Desse modo, a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores, não podendo se eximir do dever de reparação. Posto isso, no tocante à reparação por danos morais pleiteada, ressalta-se o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.” (STJ, REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). Sendo assim, faz-se necessária a observância de alguns fatores para a caracterização de danos morais, tais quais: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Constata-se que o presente caso não se refere a meros aborrecimentos resultantes de um simples atraso de voo, mas sim a efetivos danos e desconfortos decorrentes do cancelamento do voo contratado. Tais danos incluem o pagamento de meia diária para que os autores permanecessem no hotel que estavam hospedados até as 17 h, tendo em vista que só foi possível serem realocados no voo que saía às 19:20 h, ou seja, um atraso total da viagem superior a 07 horas, que ultrapassou o limite razoável. Ainda, é importante considerar os desconfortos adicionais enfrentados pelos requerentes, uma vez que, à época dos fatos, um deles, ANTÔNIO YANG DOS SANTOS FREIRE, contava apenas 1 ano de idade, enquanto sua irmã, AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE, tinha apenas 5 anos (mov. 1, arquivo 05). Com efeito, o cancelamento do voo e nos demais desdobramentos mencionados, configura causa suficiente para gerar perturbação e angústia, caracterizando, portanto, ofensa ao direito da personalidade. A inesperada impossibilidade de alcançar o destino pretendido, nos termos pretendidos, acarreta contrariedades de diversas ordens, não sendo razoável exigir que o indivíduo suporte tal evento como se fosse uma vicissitude corriqueira ou reduzir suas consequências a mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Assim, tem-se que a falha na prestação dos serviços pela parte ré/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, conforme delineado, gerou abalos psíquicos, aflição e angústia aos apelantes, superando, portanto, as meras situações de dissabores e aborrecimentos. Evidente, portanto, que a conduta da demandada/apelada vulnerou o direito da personalidade dos apelantes, uma vez que ultrapassou os percalços normais da convivência social, em conformidade com o disposto no art. 12 do Código Civil, ensejando, destarte, a reparação pelos danos morais experimentados pelos autores/apelantes. Em abono, a jurisprudência: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Destarte, considerando os aspectos do caso concreto, embora os autores/apelantes tenham pleiteado a condenação da apelada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, entendo que o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor é adequado e suficiente, preservando a dupla finalidade da condenação, quais sejam, a de punir o ato ilícito cometido (falha na prestação do serviço) e reparar os transtornos experimentados pelas vítimas. Tal quantia é compatível com as peculiaridades do presente caso, uma vez que, além do cenário anteriormente exposto, não foram apresentadas circunstâncias adicionais que justifiquem uma majoração desse valor, como, por exemplo, a perda de compromissos significativos. Os artigos 405 e 406 do Código Civil determinam que os juros de mora devem ser aplicados a partir do momento em que a ré é citada no processo, com base na Taxa Selic, descontando-se o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389, que é o IPCA. Paralelamente, a Súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária, em casos de indenização por danos morais, deve ser calculada a partir do momento em que a indenização é arbitrada. Assim, no caso, será aplicada a Taxa Selic a partir da citação da ré, com a ressalva de que, entre a citação e o arbitramento da indenização, haverá dedução da correção monetária com base no IPCA. Consequentemente, com o desfecho dado ao recurso de apelação, que reforma a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em desfavor da requerida, inverto os ônus sucumbenciais em favor da parte autora, fixando a verba honorária em 20% sobre o valor da condenação deferida em segunda instância. DISPOSITIVO Ante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença recorrida, condenar a requerida/apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo 50% deste valor destinado para cada autor/apelante, quantia sobre a qual incidirá a Taxa Selic a partir da citação da 1ª ré/apelada (TAM), ressalvando-se que, no intervalo entre a citação e o arbitramento da indenização, será realizada a dedução da correção monetária com base no IPCA. Inverto os ônus sucumbenciais condenando a requerida, TAM LINHAS AÉREAS S/A – LATAM AIRLINES BRASIL, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor fixado na sentença. No mais, mantenho o reconhecimento da ilegitimidade passiva da 2ª ré/apelada (DECOLAR. COM LTDA). É o voto. Goiânia, 17 de junho de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5856118-87.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTES: ANTONIO YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) AYLA MARIA YANG DOS SANTOS FREIRE (menor) Representados por seus genitores: Thiago dos Santos Freire e Yang Hua APELADOS: TAM LINHAS AEREAS S/A LATAM AIRLINES BRASIL DECOLAR. COM LTDA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da companhia aérea, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o cancelamento do voo contratado configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se os danos alegados pelos autores ultrapassam os meros aborrecimentos; (iii) fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a este comprovar a ocorrência de excludentes, o que não se verificou no caso concreto. 5. O cancelamento do voo contratado, sem justificativa plausível e em prazo razoável, configura falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos efetivos aos consumidores. 6. O atraso de mais de sete horas, agravado pela presença de crianças entre os passageiros, extrapola o limite do mero aborrecimento, configurando violação à dignidade dos autores e ensejando reparação por danos morais. 7. O montante fixado para indenização, no valor de R$ 2.500,00 para cada autor, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivos operacionais, sem adequada justificativa e assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. 2. A reparação por danos morais decorre da violação à dignidade do consumidor, quando demonstrado que os prejuízos ultrapassam os meros aborrecimentos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019; TJGO, Apelação Cível 5492642-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Alice Teles de Oliveira, j. 25/04/2024.

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