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Gabriella Raissa Rigolino x Copel Distribuição S.A.

ID: 258240962

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000624-03.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RAISSA RIGOLINO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000624-03.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): GABRIELLA RAISSA RIGOLINO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I - RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de reparação de indenização por danos morais, na qual alega-se, em síntese: a) que a ré detém a concessão do fornecimento de energia elétrica para o Município de Maringá, serviço essencial prestado exclusivamente por ela; b) que em abril de 2022 seu imóvel sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, permanecendo dias sem a regular prestação dos serviços pela ré; c) que sendo a ré concessionária de serviço público, e embora de natureza privada, integrante da administração pública indireta, deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos que causar, relacionados à sua atividade. 3. Com base em tais argumentos, requer-se provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 4. Frustrada a solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pelo autor, seguindo a ação seus ulteriores termos. 5. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, para a formação do convencimento judicial. 6. Introdutoriamente transcreve-se a seguinte definição de serviço público, dada pelo célebre administrativista Helly Lopes Meirelles: “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, 1998. 23.ª ed., p. 285) 7. O serviço prestado pela ré, dadas suas peculiaridades, especialmente sua essencialidade e generalidade, é serviço público e, como tal, de responsabilidade do Estado, que pode então explorá-lo pessoalmente ou sob o regime de concessão ou permissão. 8. Assim dispõe o artigo 175, I, da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” 9. A Lei n.º 8.987/95, que a nível infraconstitucional disciplina o regime das concessões e permissões de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6.º os parâmetros para a prestação do serviço: “Art. 6.º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2.º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” (Grifou-se.) 10. Quanto à responsabilidade do prestador de serviços públicos, essa é objetiva, ou seja, deve o prestador responder pelos danos que venha a causar a terceiros, independentemente de culpa. É o que dispõe o artigo 37, § 6.º, da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...); § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7.º (...).” (Grifou-se.) 11. Não bastasse a força que emana do comando constitucional, também a nível infraconstitucional a legislação reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre a ré e seus usuários é de consumo, sendo-lhe aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que prevê sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é objetiva. Confira-se os seguintes dispositivos extraídos do referido “codex”: “Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II -x o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Grifou-se.) “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (Grifou-se.) 12. Não obstante, e embora nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, tenham excepcionado expressamente o caso fortuito e a força maior, e embora certa divergência na doutrina e na jurisprudência, parece prevalecer o entendimento de que o artigo 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outras causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor, notadamente quando o dano causado decorra de caso fortuito ou força maior, porque nestas hipóteses não haveria nexo de causalidade entre o serviço prestado (ou interrompido, como é o caso) e o dano. 13. Parece-me melhor, sim, adotar-se a distinção, para efeitos de responsabilidade, entre os assim denominados fortuitos interno e externo. O Prof. Sérgio Cavalieri Filho, em festejada obra, enquanto tratava da responsabilidade extracontratual subjetiva, e ao se referir à responsabilidade contratual objetiva, fez a seguinte observação: “16.3. Caso Fortuito e Força Maior (...) Mas convém registrar, desde logo, que na responsabilidade objetiva (sem culpa) fundada no risco da atividade, em algumas hipóteses o caso fortuito não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito (item 36). Veremos que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do transportador (item 93.1), nem a do Estado (item 74.1.2) e nem, ainda, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (itens 133.7 e 138).” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Atlas, 2012. 10.ª ed., p. 73) 14. Mais tarde o mesmo doutrinador, ao tratar da responsabilidade do transportador, cujos ensinamentos, contudo, são perfeitamente aplicáveis às concessionárias de serviços públicos e fornecedores de serviços em geral, assim destaca: “Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit., p. 314-315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior, ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha por causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3.º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.” (Ob.cit., p. 334) 15. Situada a questão a nível legislativo e doutrinário, mas ainda antes de adentrar na análise dos fatos propriamente ditos, entendo oportuno transcrever decisão proferida pela Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 1676846-4 e 1676133-2, e que, embora versem sobre interrupção no fornecimento de água, e não de luz, parecem-me absolutamente aplicáveis ao caso em mesa (“ubi eadem ratio, ibi idem jus”): “INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem foruito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (Grifou-se e sublinhou-se.) 16. Feitas estas considerações, a primeira pergunta a ser respondida é se o temporal que causou a interrupção no serviço da ré, de que trata a presente ação, deve ser considerado fortuito interno ou externo. 17. Fenômenos naturais, como chuva e vento, estão a meu ver ligadas à atividade da ré, sobretudo porque optou ela pela transmissão de energia através de cabeamento aéreo, por meio de postes de transmissão enfronhados entre a arborização urbana, quando poderia ter optado pelo cabeamento subterrâneo, o que, ao menos em grande parte, evitaria a interrupção do serviço em decorrência de intempéries. Assim, não obstante a excepcionalidade do vendaval, certamente um dos piores que já atingiu o município, não há como considerá-lo fortuito externo. Ainda que fosse imprevisível o vendaval e inevitáveis os estragos que ele causou nas redes de transmissão, tratando-se de acontecimento relacionado à atividade da ré, a princípio teria ela que responder pelos danos causados a consumidores e terceiros, que do evento natural decorreram. 18. Contudo, e na linha do julgado transcrito no item 16, retro, não basta que seja identificada a existência de um fortuito interno para que se reconheça, automaticamente, a responsabilidade civil do fornecedor. É necessário, ainda, que se demonstre que ele não adotou as medidas que dele razoavelmente seriam esperadas para minorar as consequências do fortuito. E aqui entendo pertinente trazer matéria sobre o vendaval, veiculada em 23/04/2022, site da Agência de Notícias do Paraná, órgão oficial de comunicação do Estado, vinculada à Secretaria de Comunicação Social e da Cultura: “Após fortes chuvas, mil equipes da Copel trabalham em todo o Estado para recompor rede de energia Cerca de 1.000 profissionais da Copel estão trabalhando em todo Paraná para recompor a rede de energia elétrica danificada pelas fortes chuvas que atingiram o Estado no fim da tarde de sexta-feira (22) e se intensificaram durante a madrugada deste sábado (23). As regiões mais atingidas foram o Noroeste, com 156,8 mil clientes desligados, e o Oeste, com 29,5 mil desligados, conforme atualização das 12h. Até este mesmo horário, 221,7 mil clientes estavam sem energia em todo o Estado. Por volta das 5h45, auge do temporal, esse número chegou a 473 mil. Entre as cidades com maior número de clientes sem energia, está Maringá, com 54 mil clientes desligados. A ventania derrubou diversas árvores em cima da rede de energia da cidade. Paiçandu e Mandaguaçu estão com cerca de 28 mil e 13 mil unidades consumidoras desligadas, respectivamente (dados das 12h).” (https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Apos-fortes-chuvas-mil-equipes-da-Copel-trabalham-em-todo-o-Estado-para-recompor-rede-de) 19. Para se ter uma noção ainda maior da força do temporal que atingiu o Estado do Paraná, e, em especial o Município de Maringá, veja-se reportagem veiculada no Bom Dia Paraná, programa de notícias pela RPC (Rede Paranaense de Comunicação), afiliada do Grupo Globo de Comunicação, no dia 23/04/2022: (https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-sem-luz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml) 20. Evidente que, não havendo norma que estabeleça o que deveria ser considerado “prazo superior ao razoável” para o restabelecimento do serviço, a questão comporta boa dose de subjetivismo. Contudo, não me parece de forma alguma que, considerando a magnitude e excepcionalidade do evento natural, e sopesados os esforços empreendidos pela ré, mencionados na matéria transcrita no item 18, retro, para restabelecimento do serviço, se possa concluir que o tempo por ela despendido para isso tenha extrapolado o que possa ser considerado razoável, inexistindo assim ilícito passível de reparação, sendo a improcedência da pretensão apresentada nos presentes autos, assim, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 22. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 23. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Rosane Maria Hecker Knebel x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 255697040

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006306-56.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA HECKER KNEBEL

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ERMES DE OLIVEIRA GONÇALVES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006306-56.2023.8.16.0131 Processo: 0006306-56.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.910,21 Autor(s): Rosane Maria Hecker Knebel Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação revisional proposta por ROSANE MARIA ECHER KNEBEL em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Inicialmente, afirma a parte autora que celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais e que verificou a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Assim, defende que os contratos estão maculados com diversas ilegalidades, especificamente no que tange a aplicação da taxa de juros, requerendo a parte autora a revisão dos contratos. Postulou ao final, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela procedência do ação com a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, a aplicação da taxa média de mercado, descaracterização da mora e a restituição dos valores. Juntou documentos (evs. 1.2/1.39) Decisão indeferindo os benefícios da assistência judiciaria gratuita (ev. 26). Em contestação, alegou a parte ré, preliminarmente o perfil da demanda. No mérito, afirma que em se tratando de empréstimos, a taxa de juros é fixada em todos os contratos e as parcelas mensais tem valor fixo e previamente conhecido pelo contratante e que o valor da taxa de juros foram calculadas de acordo com o grau do risco do crédito. Aduz que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não pode ser instrumento balizador de caracterização de abusividade. Alega a boa-fé na cobrança realizada, ressaltando a impossibilidade na restituição dos valores pagos. Por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos do mov. 41.2 ao mov. 41.50. Impugnação à contestação (ev. 45). Decisão anunciando o julgamento antecipado da demanda (ev. 52). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente Do não recebimento da petição inicial Compulsando os autos, verifico que após a decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita a autora (ev. 26) houve a juntada do Acordão alterando a decisão e concedendo o benefício (ev. 36), e logo em seguida já houve a apresentação de contestação. Posteriormente, o feito prosseguiu normalmente, contudo não houve o recebimento da petição inicial até o presente momento. Em que pese não tenha sido proferida decisão inicial e determinação de citação nos autos, verifico que as manifestações nos autos importam em reconhecimento inequívoco do conteúdo da inicial, eis que o comparecimento espontâneo do requerido nos autos com a apresentação de contestação, supre qualquer nulidade de citação nos termos do art. 239, §1º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES APTAS A INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO QUANTO AO CONTEÚDO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 239, § 1º DO CPC QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STJ. CONSEQUENTEMENTE, INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080942-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024) No presente caso, verifico que não houve prejuízo às partes, não sendo necessária a repetição dos atos processuais. Deste modo, ratifico os atos praticados, com fulcro no princípio do aproveitamento dos atos processuais, eis que não vislumbro nenhuma nulidade processual, motivo pelo qual passo a proferir a sentença de mérito. MÉRITO 2.1. Da possibilidade de revisão contratual – princípio do pacta sunt servanda: Como sabido, a partir da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) não pode ser considerada como absoluto, uma vez que eventual abusividade ou desproporcionalidade da obrigação ao longo da execução do contrato permite a respectiva revisão, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e coibir eventual enriquecimento ilícito por quaisquer das partes contratantes. Afinal, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente possível a alteração dos contratos firmados com instituição financeira ou equiparada a esta, desde a origem, ainda que novada ou, mesmo, quitada. Esse entendimento, diga-se de passagem, decorre logicamente do disposto no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desta maneira, a mera pretensão revisional não importa em acolhimento de todos os argumentos apresentados pelo consumidor, mas comporta análise sob o prisma da legislação consumerista como forma de tentar o equilíbrio de relação contratual. 2.3 Dos juros remuneratórios: Os juros são classificados em compensatórios e moratórios, sendo estes os que constituem indenização prefixada pelo atraso no cumprimento da obrigação, enquanto aqueles visam à remuneração pelo uso do capital alheio. O Superior Tribunal de Justiça, sumulou que: Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Em relação a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, firmou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado, posicionamento também utilizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. [...]. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESPP 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À UMA VEZ E MEIA DA TAXA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0005151-94.2020.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – J. 05.06.2023) (grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A LEGALIDADE. TESE ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDERAM A MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, é abusiva a taxa de juros que seja superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no momento da contratação. [...]. (TJPR – 4ª C. Cível – 0003249-92.2018.8.16.0167 – Terra Rica – Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES – J. 11.05.2021) (grifos não originais). No caso dos autos, as partes celebraram 13 (treze) contratos, sendo 11 (onze) deles de refinanciamento de débito anterior e 2 (dois) relacionados a operações de empréstimo pessoal não consignado. Com relação aos contratos de refinanciamento, esses foram firmados e fixados a taxa mensal e anual de: Contrato nº 032800025653, firmado em 15/06/2020, com taxa mensal de 22% e anual de com 987,22%; Contrato nº 033290016804, firmado em 03/04/2019, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%. Contrato nº 033290017406 – firmado em 20/08/2019, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290018187 – firmado em 22/01/2020, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290020102 – firmado em 05/11/2020, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº º 033290021142 – firmado em 08/03/2021, com taxa mensal de 20% e anual de 791,61%; Contrato nº 033290022568 – firmado em 21/07/2021, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290024035 – firmado em 08/12/2021, com taxa mensal de 19,97% e anual de 789,17%; Contrato nº 033290024774 – firmado em 02/03/2022, com taxa mensal de 21,89 % e anual de 975,06%; Contrato nº 033290026451 – firmado em 04/07/2022, com taxa mensal de 19,92 % e anual de 784,41 %; Contrato nº º 033290031591 – firmado em 30/05/2023, com taxa mensal de 19,69 % e anual de 763,19 %; Para operações equivalentes, as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, visualizadas através do Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, nos períodos das contratações eram, respectivamente, de: Desse modo, as taxas praticadas pela instituição financeira são abusivas, pois estabelecida em patamar muito superior ao aplicado pelo mercado à época, correspondendo na maioria das vezes a mais que o triplo da média de mercado. Nas situações de refinanciamento de dívida anterior a série comumente aplicada para consulta da taxa média de mercado para os contratos de composição de dívidas é a série 20743, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO ADEQUADAMENTE IMPUGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADO À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. CONTARTOS CELEBRADOS PARA REFINANCIAMENTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ANTERIORES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVE UTILIZAR COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA DO BACEN PARA CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (SÉRIE 20743). ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0005270-16.2022.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 05.06.2023) (grifos não originais). Já com relações aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, esses foram firmados e fixados a taxa anual e mensal de: Contrato nº 033290016354, firmado em 05/12/2018, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Contrato nº 033290017703 – firmado em 22/10/2019, com taxa mensal de 22% e anual de 987,22%; Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais – SGS, constata que: Verifica-se da consulta, que as taxas adotadas superam o dobro dos diferenciais divulgados pela BACEN, sendo, portanto, possível sua limitação as taxas divulgadas pelo mercado à época da contratação. Sobre o tema, já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PLEITO PELA LIMITAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) EMPRÉSTIMO PESSOAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACT SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE SUPERAM ENTRE SETE A DEZ VEZES A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO PERÍODO. REFERÊNCIA NA TABELA DO BACEN PARA EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. [...] (TJPR – 14ª C. Cível – 0000624-46.2021.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz – j. 05.06.2023) (grifos não originais). Portanto, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nos períodos dos contratos acima mencionados. 2.3 Da descaracterização da mora: Aponta a autora que, ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos, deve ser também declarada a descaracterização da mora do contratante. Resta consagrado na jurisprudência o entendimento de que os efeitos da mora apenas são afastados nos casos em que ocorre a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Nesse sentido, cumpre trazer a orientação do Superior Tribunal de Justiça, através do Informativo nº 0373, que teve o REsp nº 1.061.530/RS representativo de controvérsia, referente ação revisional de contrato bancário, nos seguintes termos: RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. [...]. Quanto à configuração da mora: 1) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) Não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]. (REsp 1.061.530-RS, Rel. Min.: Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) (grifos não originais). No mesmo sentido é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA PELO RECURSO CABÍVEL ( CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUE SUPERAM E MUITO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ALTERAÇÃO. PRECEDENTE MANDATÓRIO (EARESP 676.608 /RS). MODULAÇÃO. DESCONTOS POSTERIORES A 30.04.2021. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO (TC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA EFETUADA NO SEGUNDO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00035475820228160098 Jacarezinho, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) (Grifo nosso) Dessa forma, considerando que foram afastados encargos no período de normalidade (juros remuneratórios cobrados em excesso) nos contratos de empréstimos pessoais e refinanciamentos ora revisados, resta descaracterizada a mora nas operações discutidas nos autos. Todavia, não se pode olvidar que a maioria dos contratos foram devidamente liquidados, com exceção ao contrato 033290031591, conforme informado pela ré, em sede de contestação (ev. 41). 2.4 Da repetição do indébito: Requer a parte autora a restituição dos valores cobrados em excesso. Assim, diante da cobrança abusiva, necessária a restituição dos valores cobrados indevidamente. Esse é o teor do art. 876 do Código Civil, segundo o qual: “aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. A razão principal da repetição, aqui, é a ausência de existência jurídica da obrigação de pagar, diante da abusividade da cobrança, conforme bem salienta o doutrinador Gustavo Tepedino: “Apresentam-se como requisitos para a configuração do pagamento indevido [...] A ausência de causa jurídica que justifique o pagamento realizado [...] quando a obrigação nunca existiu, embora o devedor acreditasse na sua existência” (in: Código Civil Interpretado. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar. 2006. P. 876). Portanto, com a determinação de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, impõe-se a devolução destes valores cobrados indevidamente, de forma simples, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios referente aos contratos de empréstimo pessoal não consignado e os de refinanciamento à taxa média de mercado, divulgadas pelo BACEN, praticadas nas operações da mesma espécie, salvo nos períodos em que não houve divulgação da taxa ou se a taxa for mais vantajosa para a autora, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça; b) RECONHECER a descaracterização da mora; c) DETERMINAR a repetição do indébito, com a devolução pelo réu dos valores cobrados a maior e indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescidos de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a partir da citação. O cálculo contábil sobre os contratos discutidos na espécie, a fim de apurar o quantum debeatur, nos moldes da decisão acima proferida, deverá ser obtido em liquidação de sentença, por perito, nos termos do art. 491, §1º e 509, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, local de prestação dos serviços e zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000624-32.2010.8.18.0031

ID: 330651304

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000624-32.2010.8.18.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAMINIANO ARAUJO MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000624-32.2010.8.18.0031 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS Adv… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) No 0000624-32.2010.8.18.0031 RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FAMINIANO ARAUJO MACHADO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS contra decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), rejeitando a tese defensiva de absolvição sumária pela ocorrência de legítima defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, de forma inequívoca, os requisitos da legítima defesa que autorizariam a absolvição sumária do recorrente, em oposição à decisão de pronúncia fundada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio. III. Razões de decidir 3. A absolvição sumária por legítima defesa somente é admissível quando demonstrada de forma incontroversa a incidência da excludente de ilicitude, o que não se verifica no caso. 4. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como divergência nas versões dos fatos, impõe-se a pronúncia, de modo a garantir ao Tribunal do Júri o julgamento da causa, nos termos do art. 413 do CPP. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão de pronúncia. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS, contra a decisão de ID n. 24537112, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, a fim de que seja submetidos a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. A denúncia (ID n. 24536962, págs. 7 a 11) narra na origem que: “1) - Consta no incluso Inquérito Policial que no dia 16.02.10, por volta das 18h, o indiciado saiu de sua residencia em sua bicicleta para comprar páo e leite, quando fora abordado pela pessoa da vítima, a qual se encontrava em visível etado de embriaguez. E segundo o mesmo, este para evitar qualquer atrito, saiu de perto da vítima, porém foi seguido pela mesma até um jogo de dominó. 2) - Lá iniciaram uma discussão e o indiciado armou-se com uma faca e deflagrou um golpe na vítima, o qual causou lesões que levaram-na a óbito. 3) - In fine cabível mencionar que, apesar do extenso lapso temporal, o MP requisitou diligências a autoridde policial, as quais não foram cumpridas em sua totalidade, sem no entanto, terem motivação plausível para tanto.” O Ministério Público então concluiu a denúncia imputando ao recorrente o cometimento do crime previsto no artigo 121, caput do Código Penal. Na sequência dos atos processuais normais, o recorrente foi então pronunciado, onde lhe foi imputado o crime de homicídio no Art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, conforme consta da decisão acostada em ID n. 24537112, determinando que o feito fosse conduzido pelo competente Tribunal Popular do Júri. Inconformada com a decisão de pronúncia, a defesa do recorrente RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS interpôs o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ID n. 24537215), requerendo o provimento do presente recurso, para que seja reformada a respeitável sentença de pronúncia, ABSOLVENDO o recorrente por haver agido em legítima defesa. Nas CONTRARRAZÕES (ID n. 24537219), o Ministério Público aguarda que seja mantida a r. decisão de pronúncia quanto à pronúncia de RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS na forma do art. 121, caput, do Código Penal, negando-se provimento ao recurso interposto. O magistrado a quo, exercendo o juízo de retratação (ID n. 24537221), manteve a decisão questionada pelos seus próprios fundamentos, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. Enfim, o Ministério Público Superior, na qualidade de custus legis, apresentou seu parecer (ID n. 24944441), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso em tela, para que a sentença guerreada seja mantida em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Passo de imediato e da forma mais direta possível a tratar dos tópicos pertinentes à apreciação do presente feito. O Recurso em Sentido Estrito interposto cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica). Portanto, deve ser conhecido o recurso. Passo a tratar da tese de mérito para, ao final, manifestar o voto. - DA ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA A defesa técnica do recorrente aduz que este agiu em legítima defesa. A argumentação defensiva trilha a senda de que o recorrente teria reagido a uma suposta agressão injusta por parte da vítima Francisco das Chagas Pereira. Aduz com base no depoimento do recorrente que este teria agido sob escusa legítima, absolutamente inevitável, ante a situação posta, por ser uma pessoa idosa e que usou o meio de acordo com a necessidade da situação, do caso concreto. A razão não acompanha a pretensão do recorrente. No que tange à alegada excludente de ilicitude, importa colacionar os dispositivos legais do Código Penal que tratam da matéria, in verbis: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Já o art. 25 do Código Penal, define a legítima defesa: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Em comentário ao citado dispositivo, com muita propriedade ensina Celso Delmanto: “Requisitos da legítima defesa: a. agressão injusta, atual (presente) ou iminente (prestes a acontecer); b. preservação de direito (qualquer bem jurídico), próprio ou de outrem; c. repelida por meios necessários, usados moderadamente.” (Código Penal Comentado, Legislação Complementar, 7ª Edição, revista, atualizada e ampliada, pág. 97, Editora Renovar, 2007) Cabe frisar que é pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência pátria de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja nenhuma dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. É, pois, cediço que a excludente da legítima defesa só pode ser acolhida por meio desta via recursal quando todas as provas contidas nos autos apontam neste sentido. Não é o que ocorre no caso em estudo. Dos autos e da narrativa das testemunhas temos que foi afirmado que o réu desferiu o golpe que vitimou Francisco das Chagas Pereira e que o réu afirmou que matou a vítima, quando do seu interrogatório No caso específico temos que o magistrado a quo faz referência expressa a materialidade e autoria e aponta o porquê da procedência da decisão de pronúncia em grifo nosso: “Em sede de instrução foram ouvidos as testemunhas, em síntese, foi afirmado que o réu desferiu o golpe que vitimou Francisco das Chagas Pereira. O réu em seu interrogatório afirmou que matou a vítima. Informou que estava jogando dominó e que avisaram o réu que a vítima estava armada, dado este não comprovado em audiência por meio de testemunha em razão das testemunhas que presenciaram o fato estarem falecidas. É curial que o decreto de pronúncia deve conter a opinião do juiz togado, sem o que ficaria injustificada a sua decisão, o magistrado sempre se manifesta sobre a existência de uma infração penal, sobre os indícios suficientes de autoria, sobre as circunstâncias, opinando inevitavelmente sobre a controvérsia, sendo-lhe vedado dizer aos jurados sorteados para o julgamento como devem julgar, influindo diretamente no julgamento. Assim, admitida a certeza do crime, com a juntada dos laudos, no que diz respeito à autoria, contenta-se a lei tão-só com a ocorrência de indícios suficientes para a decretação da pronúncia, já que não se exige o mesmo rigor e o mesmo peso de provas do rito ordinário, que se tem como imprescindível para um juízo condenatório definitivo. Frise-se que, existem indícios suficientes da autoria, em princípio, estão evidenciados pelas provas oral e documental, e assim, havendo indícios da autoria, a pronúncia se impõe, já que o momento processual adequado para se aferir o valor dos depoimentos, tratando-se de feito da competência do Júri, é o do ajuizamento perante o Tribunal Popular, uma vez não demonstrada, desde logo, a desvalia dos mesmos, de maneira incontroversa, pois se dúvida existe, cabe ao Júri dirimi-la. A par das circunstâncias serem conflitantes a prova dos autos acerca da conduta do acusado, por si só, justifica a pronúncia nos termos do art. 413 do CPP, pois somente ao Júri cabe analisar as provas após amplo debate, para então acolhê-las ou rejeitá-las. Excede, portanto, os limites que devem balizá-las, a pronúncia que enfrenta o assunto. Como decisão sobre a admissibilidade da acusação, a pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação, a pronúncia não deve descer ao exame analítico da prova como se fosse um juízo de condenação em que se busca a certeza, assim a impossibilidade da absolvição ou impronúncia. Considerando o princípio norteador do presente momento da persecução penal, o encerramento do sumário de culpa, que é o da prevalência do interesse público, só é cabível, excepcionalmente, quando demonstrada, estreme de dúvidas, hipóteses de prova da inexistência do fato, não serem eles autores ou partícipes dos fatos, a situação não constituir infração penal e demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ou a ocorrência de crime diverso do previsto no art. 74,§1º,do CPP, o que não verifico na espécie. Em face de todo o exposto, o único caminho é a pronúncia dos acusados. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL e, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado RAIMUNDO NONATO GOMES DO SANTOS, já qualificado nos presentes autos, imputando-lhes o crime de homicídio no Art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro, para que se submeta a julgamento pelo Tribunal do Júri.” O membro do ministério público de segundo grau, em seu parecer, traz posicionamento que encontra ressonância com o expressado até aqui. Trago excertos da bem fundamentada peça opinativa que, ao final manifesta-se pela manutenção da decisão de pronúncia (eventuais destaques de nossa lavra): “Quanto à autoria, seus indícios estão amplamente demonstrados pelas diversas oitivas testemunhais, colhidas tanto em fase de inquérito policial quando em juízo, todas firmes e uníssonas na elucidação do caso, além de outros indícios de autoria devidamente demonstrados. Nesse sentido, longe de serem insuficientes, as provas colacionadas mostram claramente a veracidade dos fatos denunciados. Vale ressaltar que mesmo que houvessem maiores dúvidas quanto a materialidade e aos indícios de autoria do fato criminoso, o que no presente caso não há, ainda assim estaria correta a sentença de pronúncia em questão, tendo em vista que, nessa fase processual, a possível existência de dúvidas deve necessariamente ser resolvida em favor da sociedade, em observância ao princípio in dúbio pro societate. Assim, resta claro a existência dos requisitos que autorizam a pronúncia do recorrente pelo crime de homicídio simples, uma vez que nesta fase do processo, segundo o art. 413, §1º do Código de Processo Penal, o juiz monocrático deve se limitar tão somente à averiguação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, ambos requisitos mínimos para a pronúncia do acusado, não se exigindo um juízo de certeza absoluto, sobretudo pelo já citado princípio in dubio pro societate. (...) Nesse sentido, não há o que se falar em legítima defesa no presente caso, pois muito embora o recorrente alegue que agiu para se proteger, as referidas alegações não justificam o animus necandi. Vejamos o que diz o Art. 25 do Código Penal: “Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. (grifo nosso) Para a verificação da legítima defesa no caso concreto, imprescindível estarem presentes todos os requisitos do artigo acima transcrito. A ausência de qualquer um afasta a ocorrência da legítima defesa. Além disso, ainda que se admitisse a injusta agressão por parte da vítima, o requisito do uso moderado dos meios necessários não foi comprovado. No caso em questão, a prática do crime se deu após uma discussão, o que demonstra a ausência de proporcionalidade e o uso moderado dos meios por parte do recorrente. Outrossim, ressalta-se que questões acerca da existência ou não de legítima defesa devem ser analisadas pelo corpo de jurados, devendo ser analisadas em momento anterior, por ocasião da pronúncia, apenas em casos em que houver provas irrefutáveis da sua ocorrência, o que não ocorre no caso sob análise. (grifo nosso). Tais elementos indicam que há a possibilidade de que o crime tenha ocorrido de forma diversa à que foi narrada pelo recorrente. Há elementos, portanto, que apontam para a não incidência da excludente de ilicitude pretendida, o que atrai a competência natural do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. Logo, não se encontram uníssonas as evidências dos autos em torno do que alega o recorrente. Tem-se na jurisprudência pátria julgados nesse mesmo sentido, como o colacionados abaixo do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos em grifo nosso: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2. A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) (...) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) De mais a mais, discussões que exijam uma análise que vá além do que é trazido até o momento só podem ser realizadas pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural da causa. Não restando mais teses defensivas a apreciar, passo a manifestar o voto. Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO bem como pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto por RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS, mantendo neste caso a decisão de pronúncia em todos os seus termos. Consonância com o parecer ministerial superior É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

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Processo nº 0000624-06.2008.8.24.0073

ID: 336927115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000624-06.2008.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTA PAPEIS E TUBOS DE PAPELAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOISA BREHMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000624-06.2008.8.24.0073/SC APELADO : ALTA PAPEIS E TUBOS DE PAPELAO EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASC… Apelação Nº 0000624-06.2008.8.24.0073/SC APELADO : ALTA PAPEIS E TUBOS DE PAPELAO EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA (OAB SC016833) ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : ELOISA BREHMER (OAB SC036351) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação apresentada pelo Estado de Santa Catarina em relação à sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente. Refuta sua inércia e a configuração do lapso extintivo, tendo em vista que sempre deu impulso ao feito. A paralisação do feito entre 2020 a 2024 se deve exclusivamente a " falha no mecanismo judiciário ", de forma que não pode trazer prejuízos ao Fisco. Quer a continuidade do feito, afastando-se a causa extintiva, e o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados ( evento 111, DOC1 ). Em contrarrazões, a parte executada sustentou que a ausência de impulso ao feito se deu em razão da omissão do Fisco e que a impugnação genérica às razões de decidir configura violação ao princípio da dialeticiade. Ainda, o Fisco foi intimado para impulsionar o feito em 2018, mas apenas se manifestou quando intimado acerca da ocorrência da prescrição intercorrente em 2024, de sorte que verificado o decurso do lapso prescricional. Quer a manutenção da sentença ( evento 118, DOC1 ). Os autos não foram encaminhados para a Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189 do STJ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prescrição intercorrente é instituto jurídico criado para sancionar a negligência do titular do direito, repelindo a tramitação indefinida dos feitos que vai contra a ideia de segurança jurídica, disciplinado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5 o - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Quanto à contagem do lapso extintivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses nos Temas 566 ao 571: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifou-se). Em suma, o início do prazo de um ano de suspensão do processo se inicia, automaticamente, após a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte executada ou da ausência de bens penhoráveis, sendo dispensável pedido do credor para tanto ou mesmo decisão declarando a suspensão da execução. É que, apesar de o item 4.1 do julgado vinculante citar o dever de o magistrado declarar a suspensão, prepondera que é " indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege . Transcorrido o prazo de um ano, a prescrição volta a correr (como está, aliás, na súmula 314 do STJ), o que também independe de manifestação do credor ou do juiz. Somente com a realização de penhora ou citação do devedor (caso esta ainda não tenha ocorrido) há interrupção do prazo extintivo. É irrelevante, dessa forma, as manifestações do credor nesse interregno caso não tenham em mira a efetivação daquelas causas interruptivas. Deve ser considerada, ainda, que eventual demora inerente ao mecanismo da Justiça não pode vir em prejuízo do Fisco, como garante a súmula 106 do STJ. 2. Neste caso, a ação foi ajuizada em 2008 ( evento 64, DOC1 ). Cientificado da falta de êxito da penhora via BacenJud ( evento 64, DOC92 ) e apensando os autos à outra execução fiscal ( evento 64, DESP99 ), o Fisco foi intimado, mediante carga dos autos ( evento 64, DOC102 ), em 16-3-2018, para dar andamento ao feito sob pena de arquivamento, mas se manteve inerte ( evento 64, CERT103 ) – de sorte que o lapso extintivo se operou em 16-3-2024. Não tendo havido impulso ao feito nesse interregno, e tendo a Fazenda sido intimada acerca da prescrição intercorrente ( evento 94, DOC1 ), sem que tenha apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva, correta a sentença de extinção proferida em 26-3-2025 ( evento 106, DOC1 ). Afinal, o processo permaneceu paralisado todos esses anos por culpa exclusiva do Fisco, que se manteve inerte em dar continuidade à execução indicando bens capazes de garantir a dívida, ônus que lhe competia – o que afasta a atribuição de demora exclusiva do Judiciário e, consequentemente, a aplicação da súmula 106 do STJ. Além disso, de acordo com item 4.1 do Tema 566 antes citado, é dispensável a intimação do credor quanto ao início do prazo de suspensão, sendo suficiente para tanto sua intimação quanto à inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor – o que neste caso se efetivou por meio do ato de evento 64, DOC102 , quando foi intimado para dar andamento ao feito. 3. Assim, decorridos mais de 6 anos sem que houvesse demora imputável exclusivamente ao Judiciário na efetivação das medidas de localização do executado ou de seus bens, é inafastável a prescrição intercorrente, na linha do entendimento do STJ acima transcrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso.

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Processo nº 0000624-65.2023.8.17.2630

ID: 339333780

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Gameleira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-65.2023.8.17.2630

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO INACIO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Gameleira Rua José Barradas, 81, Centro, GAMELEIRA - PE - CEP: 55294-530 - F:(81) 36792921 Processo nº 0000624-65.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Gameleira Rua José Barradas, 81, Centro, GAMELEIRA - PE - CEP: 55294-530 - F:(81) 36792921 Processo nº 0000624-65.2023.8.17.2630 AUTOR(A): CLAUDIO INACIO DE BARROS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CLAUDIO INÁCIO DE BARROS em face do BANCO BMG S.A. Em síntese, sustenta a parte Requerente é titular do benefício previdenciário e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), alega que tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado que o autor diz não ter solicitado, e aduz ainda que embora tenha solicitado um empréstimo consignado, contratou na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC no importe de R$1.098,00 (um mil e noventa e oito reais) atravessado pela parte requerida como condição para obtenção do valor pretendido a título de empréstimo. Ademais, informa que a parte autora nunca usou o referido cartão, na medida em que todos os meses são cobradas apenas a taxa mínima. Por tudo isso, pleiteia: 1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2) a suspensão imediata dos descontos; 3) a repetição do indébito em dobro; 4) indenização por dano moral. Por sua vez, o Banco BMG rechaçou a pretensão autoral, suscitando, preliminarmente, a carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, afirma que a conta corrente foi regularmente contratada pela parte autora, sendo as cobranças regulares por decorrerem de contrato entabulado entre as partes. Ademais o demandado apresentou recibo de transferência do valor contratado para conta do autor (ID 180506462). Juntou faturas (ID 180506461) e o contrato assinado pelo Requerente (ID 180506460), juntamente com cópia dos documentos pessoais. Por fim requereu a improcedência da ação, e a extinção do feito sem resolução do mérito. Houve réplica (ID 191546908). Petição do autor, alegando não haver mais provas a produzir, requerendo julgamento antecipado do feito (ID 200612163). É o que havia de importante a relatar. Decido. Em relação a preliminar de carência de ação suscitada pelo banco demandado, entendo ser improcedente, vez que a lei não exige que a parte tente obrigatoriamente solucionar o seu litígio com a outra parte antes de ingressar com a ação judicial, sendo certo que o art. 5º, XXXV, da CF estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ou do acesso à justiça, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Também não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, notadamente porque a petição inicial possui pedidos compatíveis entre si e articulados em consonância com a causa de pedir. De saída, importa esclarecer que a Lei n. 8.213/1991, com redação da pela Lei nº 13.172/2015, autoriza a realização de descontos no benefício previdenciário, assim dispondo: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015). Ainda sobre o tema, destaco a Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008 (disponível em: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-PRES/2008/28.htm), com redação dada pela Instrução Normativa nº 80/2015, que prevê que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo e cartão de crédito concedido por instituições financeiras desde que: 1) o empréstimo seja realizado com instituição financeira; 2) mediante contrato firmado e assinado com apresentação de documento de identidade, CNH, e CPF, junto com a autorização de consignação assinada, e 3) a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação. No que pertine ao percentual dos descontos, dispõe o art. 1º da Instrução Normativa INSS/PREV n. 28/2008: “§1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito”. A partir dos dispositivos legais e regulamentares destacados acima, não há qualquer irregularidade na realização de contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira, desde que limitada a consignação a 5% do valor do benefício e mediante contrato escrito e assinado com apresentação de documento de identificação e CPF, além de autorização expressa para realização dos descontos. Desta forma, verifica-se que o Estado autorizou, mediante Lei Federal n. 8.213/1991, com redação da pela Lei Federal nº 13.172/2015, a realização do negócio jurídico de cartão de crédito consignado, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social expedido a Instrução Normativa INSS/PREV n. 28/2008 (com várias alterações), para regulamentá-la. Ainda com relação aos contratos de cartão de crédito consignado, o INSS expediu, em 8/11/2017, a Portaria nº 1.959/2017 (disponível em: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Portaria-n-1959-de-08.11.2017-Altera-a-taxa-de-juros-para-operacoes-de-emprestimo.pdf), que regulamentou os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, reduzindo o teto máximo de juros ao mês, fixando o percentual de 2,08%, para as operações de empréstimos consignados, e 3%, para operações realizadas por meio de cartão de crédito, além de reduzir o limite do cartão de crédito para o correspondente a 1,40 (uma vírgula quarenta vezes) o valor do benefício previdenciário. Neste ponto, importa destacar que o percentual de juros por mês incidentes nas operações de cartão de crédito consignado é muito inferior aos praticados pelas instituições financeiras em operações de cartão de crédito sem desconto consignado, o que representa grande vantagem aos que aderem àquela modalidade de cartão de crédito. Feitos tais apontamentos, passo à análise dos requisitos da celebração do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos. Segundo dispõe o art. 104 do Código Civil, aplicável também aos negócios jurídicos subordinados ao Código de Defesa do Consumidor: “A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Conforme se verifica na prova colacionada aos autos, tenho que os agentes do negócio jurídico em exame eram capazes ao tempo de sua celebração e o negócio jurídico tinha como objeto a concessão de cartão de crédito consignado disciplinado pela Lei n. 8.213/1991, o que demonstra se tratar de objeto lícito, possível e determinado. Tenho como incontroverso que a parte autora recebeu o valor do empréstimo. Diante disso, reputo que o negócio jurídico, em princípio, é válido, visto que preenchidos todos os requisitos de sua validade, pelo que entendo que tal presunção de validade somente é afastada quando demonstrada a ocorrência de vício que acarrete a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. A sistemática processual vigente (art. 373, NOVO CPC) atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu o de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, admitindo-se, todavia, a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, nos termos do §1º do art. 373 do NOVO CPC, ou quando for verossímil a alegação autoral ou quando encontrar-se este em situação de hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Considerando o que consta nos autos, tenho que a parte autora não conseguiu se desincumbir do encargo probatório, no sentido de demonstrar a ocorrência de qualquer vício de consentimento ou qualquer outro que importe na nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico em questão. Por tudo isso, resta bastante evidente, para este Juízo, que a parte autora, efetivamente contratou os serviços do banco demandado com o empréstimo na modalidade cartão consignado, não existindo nos autos qualquer prova que importe a anulação do contrato firmado entre as partes, não há como prosperar a tese autoral. Ademais, o réu apresentou realização de 1 (um) saque pelo autor, os quais totalizam o importe de R$ 1.112,00, através de OP em sua conta bancária 13000-072-3, agência 2279, demonstrando que houve efetiva utilização do cartão de crédito (ID 200479265), O que contradiz o autor, quando na exordial (ID 145944774), alega que nunca utilizou o cartão. Consigne-se, ainda, que não me parece crível que uma pessoa que não desejasse a celebração de questionado negócio jurídico, depois venha questionar as tarifas cobradas em decorrência do referido negócio e após efetiva prestação de serviços atinentes ao mesmo. Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência do TJPE senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTORIZADO PELO AUTOR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação. Hipótese em que atendido o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus de sucumbência invertido. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Nº 70079047858, 12ª Câmara Cível, Relatora: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/03/2019). Posto isto, nego provimento ao inominado para manter íntegra a decisão guerreada, condenando a recorrente a arcar com verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários em dois mil reais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. É como voto. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. 2019-07-09, 20:42:49 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. Recife, Sala das Sessões, 10 de julho de 2019. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Membro Titular Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA JOSE JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONCA JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO RECIFE, 10 de julho de 2019 Magistrado (RECURSO INOMINADO 0038860-33.2018.8.17.8201, Rel. 1º Gabinete da Quarta Turma Recursal - JECRC, julgado em 10/07/2019, DJe).” Por tudo que se tem nos autos, tenho que não houve ilegalidade, nem tampouco prática abusiva por parte do banco demandado, razão pela qual entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar. Ora, para se propor ação deve-se ter o mínimo de provas do que se alega e não apenas juntar documentos genéricos para que o juízo faça o ônus que é da parte autora. Ademais, observa-se que estes tipos de ações, em grande maioria, são oriundas de um mesmo escritório, as quais compõe o acervo da Comarca em demandas de analfabetos/semianalfabetos, beneficiários do INSS (aposentados, pensionistas ou beneficiários), com empréstimos consignados (cartão de crédito consignado e RMC) ou tarifas bancárias, beneficiários da gratuidade de justiça, com petições iniciais padronizadas com pedido de superação da fase conciliatória, ausente busca prévia pela cópia do contrato, entre outros pontos identificadores. Com a devida vênia se destaca várias demandas com este perfil, requerendo a atenção e prestação jurisdicional da Comarca de Gameleira-PE, pois o patrono da parte autora demonstra um padrão de atuação, sobre o qual há indícios de captação irregular dos clientes, além de exercício abusivo do direito de litigar, tendo em vista a quantidade demanda que possui na comarca, sempre com o mesmo padrão. Portanto, o Magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), as partes e seus procuradores devem observar seus deveres (art. 77, II do CPC/2015) e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Observa-se, atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que através da Recomendação nº 127 de 15/02/2022, ora se transcreve: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Mais recentemente o CNJ editou a Portaria Nº 250 de 25/07/2022 que busca, novamente, regular o atuar do Poder Judiciário frente à judicialização predatória criando grupo de trabalho para sua análise e combate. In casu observa-se a ocorrência dos elementos caracterizadores do litígio agressor, com um atuar indicativo de captação ilícita de clientela, abuso do direito de litigar, em demandas que possuem as mesmas características, quais sejam: 1) Parte autora analfabeta ou semianalfabeta; 2) parte autora titular de benefício previdenciário; 3) Empréstimos consignados ou suposta contratação indevida; 4) empréstimos realizados em correspondentes bancários; 5) ausência de contrato ou de extratos bancários juntados; 6) assunção do empréstimo com recebimento dos valores; 7) petição inicial padrão com alteração apenas dos dados pessoais; 8) Procuração particular com repetição das testemunha, ou sem testemunhas; 9) pedido de superação da fase conciliatória; 10) poderes de quitação conferidos aos patronos; 11) compensação de eventuais valores recebidos com os valores impostos a título de danos morais, 12) pedido de expedição de alvará em nome dos patronos, entre outros. Observa-se nestas demandas a falta de litígio real entre as partes, que carecem de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual. Tendo em vista que não existe direito absoluto, é importante rememorar que o direito ao acesso à justiça (inafastabilidade de jurisdição) se condiciona aos requisitos previstos em Lei, ao preenchimento de certos requisitos e, assim como as condições da ação a boa-fé objetiva deve ser elencada como pressuposto de validade processual a ser exigido para o correto processamento do feito. Diante de todo o exposto, concluiu-se a existência de indícios de irregularidades no atuar do patrono da parte autora a caracterizar como litígio agressivo/demanda predatória, seja pela padronização da petição inicial, parte similitude das condições da parte autora, repetição de causa de pedir, abusividade na gratuidade de justiça, entre outros elementos, a indicarem o afastamento da boa-fé processual. Dessa forma, determino que oficie-se a OAB/PE informando da conduta do causídico, com cópia das procurações e determinações deste juízo, para as providências cabíveis. No que concerne à litigância de má-fé, a seu turno, de ofício a reconheço, a pretensão contra texto expresso de lei (matéria prescrita), bem como usa do processo para conseguir objetivo ilegal (pleito indenizatório sem qualquer fundamento que o justifique, portanto, ilegal). Nesse sentido, imponho arte autora, a multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por até cinco anos em razão da gratuidade da justiça concedida. Condeno a parte autora na multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gameleira, data da validação. Paulo Ricardo Cassaro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000624-65.2023.8.17.2630

ID: 339333795

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Gameleira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000624-65.2023.8.17.2630

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Gameleira Rua José Barradas, 81, Centro, GAMELEIRA - PE - CEP: 55294-530 - F:(81) 36792921 Processo nº 0000624-65.2023.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Gameleira Rua José Barradas, 81, Centro, GAMELEIRA - PE - CEP: 55294-530 - F:(81) 36792921 Processo nº 0000624-65.2023.8.17.2630 AUTOR(A): CLAUDIO INACIO DE BARROS RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CLAUDIO INÁCIO DE BARROS em face do BANCO BMG S.A. Em síntese, sustenta a parte Requerente é titular do benefício previdenciário e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social (doc. em anexo), alega que tal benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado que o autor diz não ter solicitado, e aduz ainda que embora tenha solicitado um empréstimo consignado, contratou na verdade um cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC no importe de R$1.098,00 (um mil e noventa e oito reais) atravessado pela parte requerida como condição para obtenção do valor pretendido a título de empréstimo. Ademais, informa que a parte autora nunca usou o referido cartão, na medida em que todos os meses são cobradas apenas a taxa mínima. Por tudo isso, pleiteia: 1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2) a suspensão imediata dos descontos; 3) a repetição do indébito em dobro; 4) indenização por dano moral. Por sua vez, o Banco BMG rechaçou a pretensão autoral, suscitando, preliminarmente, a carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, afirma que a conta corrente foi regularmente contratada pela parte autora, sendo as cobranças regulares por decorrerem de contrato entabulado entre as partes. Ademais o demandado apresentou recibo de transferência do valor contratado para conta do autor (ID 180506462). Juntou faturas (ID 180506461) e o contrato assinado pelo Requerente (ID 180506460), juntamente com cópia dos documentos pessoais. Por fim requereu a improcedência da ação, e a extinção do feito sem resolução do mérito. Houve réplica (ID 191546908). Petição do autor, alegando não haver mais provas a produzir, requerendo julgamento antecipado do feito (ID 200612163). É o que havia de importante a relatar. Decido. Em relação a preliminar de carência de ação suscitada pelo banco demandado, entendo ser improcedente, vez que a lei não exige que a parte tente obrigatoriamente solucionar o seu litígio com a outra parte antes de ingressar com a ação judicial, sendo certo que o art. 5º, XXXV, da CF estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, consagrando o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ou do acesso à justiça, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Também não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, notadamente porque a petição inicial possui pedidos compatíveis entre si e articulados em consonância com a causa de pedir. De saída, importa esclarecer que a Lei n. 8.213/1991, com redação da pela Lei nº 13.172/2015, autoriza a realização de descontos no benefício previdenciário, assim dispondo: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015). Ainda sobre o tema, destaco a Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008 (disponível em: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/INSS-PRES/2008/28.htm), com redação dada pela Instrução Normativa nº 80/2015, que prevê que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo e cartão de crédito concedido por instituições financeiras desde que: 1) o empréstimo seja realizado com instituição financeira; 2) mediante contrato firmado e assinado com apresentação de documento de identidade, CNH, e CPF, junto com a autorização de consignação assinada, e 3) a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação. No que pertine ao percentual dos descontos, dispõe o art. 1º da Instrução Normativa INSS/PREV n. 28/2008: “§1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) I - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito”. A partir dos dispositivos legais e regulamentares destacados acima, não há qualquer irregularidade na realização de contrato de cartão de crédito consignado com instituição financeira, desde que limitada a consignação a 5% do valor do benefício e mediante contrato escrito e assinado com apresentação de documento de identificação e CPF, além de autorização expressa para realização dos descontos. Desta forma, verifica-se que o Estado autorizou, mediante Lei Federal n. 8.213/1991, com redação da pela Lei Federal nº 13.172/2015, a realização do negócio jurídico de cartão de crédito consignado, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social expedido a Instrução Normativa INSS/PREV n. 28/2008 (com várias alterações), para regulamentá-la. Ainda com relação aos contratos de cartão de crédito consignado, o INSS expediu, em 8/11/2017, a Portaria nº 1.959/2017 (disponível em: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/11/Portaria-n-1959-de-08.11.2017-Altera-a-taxa-de-juros-para-operacoes-de-emprestimo.pdf), que regulamentou os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, reduzindo o teto máximo de juros ao mês, fixando o percentual de 2,08%, para as operações de empréstimos consignados, e 3%, para operações realizadas por meio de cartão de crédito, além de reduzir o limite do cartão de crédito para o correspondente a 1,40 (uma vírgula quarenta vezes) o valor do benefício previdenciário. Neste ponto, importa destacar que o percentual de juros por mês incidentes nas operações de cartão de crédito consignado é muito inferior aos praticados pelas instituições financeiras em operações de cartão de crédito sem desconto consignado, o que representa grande vantagem aos que aderem àquela modalidade de cartão de crédito. Feitos tais apontamentos, passo à análise dos requisitos da celebração do contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos. Segundo dispõe o art. 104 do Código Civil, aplicável também aos negócios jurídicos subordinados ao Código de Defesa do Consumidor: “A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Conforme se verifica na prova colacionada aos autos, tenho que os agentes do negócio jurídico em exame eram capazes ao tempo de sua celebração e o negócio jurídico tinha como objeto a concessão de cartão de crédito consignado disciplinado pela Lei n. 8.213/1991, o que demonstra se tratar de objeto lícito, possível e determinado. Tenho como incontroverso que a parte autora recebeu o valor do empréstimo. Diante disso, reputo que o negócio jurídico, em princípio, é válido, visto que preenchidos todos os requisitos de sua validade, pelo que entendo que tal presunção de validade somente é afastada quando demonstrada a ocorrência de vício que acarrete a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. A sistemática processual vigente (art. 373, NOVO CPC) atribui à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que ao réu o de provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor, admitindo-se, todavia, a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, nos termos do §1º do art. 373 do NOVO CPC, ou quando for verossímil a alegação autoral ou quando encontrar-se este em situação de hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Considerando o que consta nos autos, tenho que a parte autora não conseguiu se desincumbir do encargo probatório, no sentido de demonstrar a ocorrência de qualquer vício de consentimento ou qualquer outro que importe na nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico em questão. Por tudo isso, resta bastante evidente, para este Juízo, que a parte autora, efetivamente contratou os serviços do banco demandado com o empréstimo na modalidade cartão consignado, não existindo nos autos qualquer prova que importe a anulação do contrato firmado entre as partes, não há como prosperar a tese autoral. Ademais, o réu apresentou realização de 1 (um) saque pelo autor, os quais totalizam o importe de R$ 1.112,00, através de OP em sua conta bancária 13000-072-3, agência 2279, demonstrando que houve efetiva utilização do cartão de crédito (ID 200479265), O que contradiz o autor, quando na exordial (ID 145944774), alega que nunca utilizou o cartão. Consigne-se, ainda, que não me parece crível que uma pessoa que não desejasse a celebração de questionado negócio jurídico, depois venha questionar as tarifas cobradas em decorrência do referido negócio e após efetiva prestação de serviços atinentes ao mesmo. Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência do TJPE senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO AUTORIZADO PELO AUTOR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. Demonstrada a contratação de cartão de crédito consignado e a fruição dos valores disponibilizados, bem como ausente qualquer vício de consentimento ou abuso de direito na conduta da instituição bancária, não há falar em inexigibilidade da dívida, impondo-se a improcedência da ação. Hipótese em que atendido o dever de informação pela instituição bancária demandada, não se verificando a vedada prática contida no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ônus de sucumbência invertido. APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Nº 70079047858, 12ª Câmara Cível, Relatora: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/03/2019). Posto isto, nego provimento ao inominado para manter íntegra a decisão guerreada, condenando a recorrente a arcar com verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários em dois mil reais, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. É como voto. Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. 2019-07-09, 20:42:49 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. Recife, Sala das Sessões, 10 de julho de 2019. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Membro Titular Ementa: Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA JOSE JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONCA JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO RECIFE, 10 de julho de 2019 Magistrado (RECURSO INOMINADO 0038860-33.2018.8.17.8201, Rel. 1º Gabinete da Quarta Turma Recursal - JECRC, julgado em 10/07/2019, DJe).” Por tudo que se tem nos autos, tenho que não houve ilegalidade, nem tampouco prática abusiva por parte do banco demandado, razão pela qual entendo que os pedidos autorais não merecem prosperar. Ora, para se propor ação deve-se ter o mínimo de provas do que se alega e não apenas juntar documentos genéricos para que o juízo faça o ônus que é da parte autora. Ademais, observa-se que estes tipos de ações, em grande maioria, são oriundas de um mesmo escritório, as quais compõe o acervo da Comarca em demandas de analfabetos/semianalfabetos, beneficiários do INSS (aposentados, pensionistas ou beneficiários), com empréstimos consignados (cartão de crédito consignado e RMC) ou tarifas bancárias, beneficiários da gratuidade de justiça, com petições iniciais padronizadas com pedido de superação da fase conciliatória, ausente busca prévia pela cópia do contrato, entre outros pontos identificadores. Com a devida vênia se destaca várias demandas com este perfil, requerendo a atenção e prestação jurisdicional da Comarca de Gameleira-PE, pois o patrono da parte autora demonstra um padrão de atuação, sobre o qual há indícios de captação irregular dos clientes, além de exercício abusivo do direito de litigar, tendo em vista a quantidade demanda que possui na comarca, sempre com o mesmo padrão. Portanto, o Magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), as partes e seus procuradores devem observar seus deveres (art. 77, II do CPC/2015) e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). Observa-se, atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que através da Recomendação nº 127 de 15/02/2022, ora se transcreve: Art. 1º Recomendar aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão. Art. 2º Para os fins desta recomendação, entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão. Art. 3º Com o objetivo de evitar os efeitos danosos da judicialização predatória na liberdade de expressão, recomenda-se que os tribunais adotem, quanto ao tema, medidas destinadas, exemplificativamente, a agilizar a análise da ocorrência de prevenção processual, da necessidade de agrupamento de ações, bem como da eventual má-fé dos demandantes, a fim de que o demandado, autor da manifestação, possa efetivamente defender-se judicialmente. Mais recentemente o CNJ editou a Portaria Nº 250 de 25/07/2022 que busca, novamente, regular o atuar do Poder Judiciário frente à judicialização predatória criando grupo de trabalho para sua análise e combate. In casu observa-se a ocorrência dos elementos caracterizadores do litígio agressor, com um atuar indicativo de captação ilícita de clientela, abuso do direito de litigar, em demandas que possuem as mesmas características, quais sejam: 1) Parte autora analfabeta ou semianalfabeta; 2) parte autora titular de benefício previdenciário; 3) Empréstimos consignados ou suposta contratação indevida; 4) empréstimos realizados em correspondentes bancários; 5) ausência de contrato ou de extratos bancários juntados; 6) assunção do empréstimo com recebimento dos valores; 7) petição inicial padrão com alteração apenas dos dados pessoais; 8) Procuração particular com repetição das testemunha, ou sem testemunhas; 9) pedido de superação da fase conciliatória; 10) poderes de quitação conferidos aos patronos; 11) compensação de eventuais valores recebidos com os valores impostos a título de danos morais, 12) pedido de expedição de alvará em nome dos patronos, entre outros. Observa-se nestas demandas a falta de litígio real entre as partes, que carecem de pressupostos processuais mínimos, dentre eles a adequada representação processual, a vontade manifesta de litigar, o interesse processual, a individualização do caso concreto, a higidez da documentação e a devida observância da boa-fé processual. Tendo em vista que não existe direito absoluto, é importante rememorar que o direito ao acesso à justiça (inafastabilidade de jurisdição) se condiciona aos requisitos previstos em Lei, ao preenchimento de certos requisitos e, assim como as condições da ação a boa-fé objetiva deve ser elencada como pressuposto de validade processual a ser exigido para o correto processamento do feito. Diante de todo o exposto, concluiu-se a existência de indícios de irregularidades no atuar do patrono da parte autora a caracterizar como litígio agressivo/demanda predatória, seja pela padronização da petição inicial, parte similitude das condições da parte autora, repetição de causa de pedir, abusividade na gratuidade de justiça, entre outros elementos, a indicarem o afastamento da boa-fé processual. Dessa forma, determino que oficie-se a OAB/PE informando da conduta do causídico, com cópia das procurações e determinações deste juízo, para as providências cabíveis. No que concerne à litigância de má-fé, a seu turno, de ofício a reconheço, a pretensão contra texto expresso de lei (matéria prescrita), bem como usa do processo para conseguir objetivo ilegal (pleito indenizatório sem qualquer fundamento que o justifique, portanto, ilegal). Nesse sentido, imponho arte autora, a multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por até cinco anos em razão da gratuidade da justiça concedida. Condeno a parte autora na multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gameleira, data da validação. Paulo Ricardo Cassaro dos Santos Juiz de Direito

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Ana Cristina Andrade De Jesus e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 277224106

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-87.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS DANIELY MARTINS RODRIGUES GEIZA ROSE GAMA DOS REIS TAVARES MARIANA REZENDE DORIA RANIELA DA CONCEICAO ALVES RAQUEL SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDCARLOS DO BOMFIM SANTOS NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILENILSON SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000624-87.2024.5.20.0014 RECORRENTE: ANA CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000624-87.2024.5.20.0014 RECORRENTE: ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS E OUTROS (4) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000624-87.2024.5.20.0014 (RORSum) RECORRENTES: ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS, DANIELY MARTINS RODRIGUES, GEIZA ROSE GAMA DOS REIS TAVARES, RANIELA DA CONCEICAO ALVES E RAQUEL SILVA ALMEIDA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL HOSPITALAR INFECTADO - NR 15, ANEXO XIV. A jurisprudência do C. TST, acerca das normas contidas no Anexo 14 da NR-15/TEM, prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente, habitual ou intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como o manuseio dos utensílios utilizados por estes pacientes, sem a prévia esterilização, seja em leitos de isolamento ou outros leitos localizados na unidade de tratamento, aliado a EPI´s não adequados, são classificadas como de grau máximo de insalubridade. Assim, as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Reforma-se a sentença para reconhecer o direito obreiro ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário das reclamantes conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, sendo dispensado o relatório, com fulcro no art. 852, inciso I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamantes é tempestivo, visto que a sentença foi considerada publicada, no DEJT, em 18/03/2025, e o recurso foi interposto em 28/03/2025, dentro do prazo. Representação processual regular. Preparo inexigível (as reclamantes tiveram dispensadas as custas, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita). Presentes também demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como a legitimidade, a capacidade, o interesse, a recorribilidade e a adequação, devendo, por isso, ser conhecido, assim como as contrarrazões (Id. 610978c) da reclamada. 2 - MÉRITO RECURSO DAS RECLAMANTES 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurgem-se as reclamantes diante da sentença que julgou improcedente os pleitos de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, contrariamente à conclusão do laudo da Perita Judicial. Asseveram que o laudo pericial atestou que as recorrentes mantêm contato com pacientes em isolamento, aumentando veementemente o risco de contaminação em suas atividades diárias. Ressaltam que a Expert descreve ao longo de seu laudo pericial os locais do hospital onde há pacientes em isolamento, assim como descreve características do local periciado. Aludem que a Perita é profissional experiente e com diversos trabalhos realizados no âmbito deste Egrégio Tribunal, a qual descreveu de forma minuciosa as atividades desenvolvidas por cada reclamante/recorrente no ambiente de trabalho, bem como os setores da recorrida em que cada uma exerce as atividades. Frisam que a Srª. Perita agiu com zelo ao detalhar as atividades desempenhadas por cada reclamante, bem como para ratificar no próprio laudo pericial, seu entendimento quanto à exposição do grau de insalubridade em que estavam sujeitas as recorrentes. Ressaltam que, outrossim os D. Julgadores entendam que o contato das recorridas com os agentes insalubres ocorreu de forma não habitual, deve ser assegurado a elas o pagamento do respectivo adicional de insalubridade em grau máximo. Arrematam que muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo da Expert, certo é que decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões da Perita, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Requerem inicialmente que esse Egrégio Tribunal receba o presente recurso ordinário, dando por fim provimento ao mesmo para reformar a r. sentença, a fim de que seja reconhecido o direito das recorrentes ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da fundamentação supra, condenando ainda a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Salientam que "a simples permanência em ambiente contaminado basta para que ocorra eventual contaminação, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar por meio aéreo, prescindindo de contato físico com materiais ou compostos orgânicos infectados". Buscam a reforma da decisão no que tange à validade do laudo pericial, aliado ao fato de que as recorrentes apresentam robustos argumentos para demonstrar o teor de sua coerência entre ele e as resposta para todos os quesitos inicialmente formulados pelas partes. Pedem a reforma da decisão, acolhendo na integralidade o pleito, condenando a recorrida ao pagamento de valores retroativos relacionados às diferenças entre o percentual de 20%, para adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a implantação deste grau após o trânsito em julgado da ação, nos moldes dos pedidos da reclamação trabalhista. Em contrarrazões, alega a reclamada que onde as reclamantes exercem suas funções, os dados epidemiológicos, que alimentam bases de dados do Ministério da Saúde e da Educação, demonstram que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas exigem isolamento/materiais não esterilizados e que seu uso é meramente eventual, apresentando tabelas com números de pacientes atendidos por unidade, dentro da reclamada, apontando que não há permanência e muito menos intermitência dos contatos, pugnando pela manutenção da sentença. Com razão as reclamantes. Transcreve-se o capítulo da sentença (Id. 2a8c98b), ora impugnada: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As autoras são técnicas de enfermagem concursados pela EBSERH e, em síntese, alegam que fazem jus ao adicional de insalubridade de 40% ao invés do atual de 20% que recebem. Ponderou o perito que: "Por todo o exposto no desenvolvimento do presente laudo, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, as informações dos autos e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: * Foram apuradas atividades laborais insalubres em grau máximo (40%), desenvolvidas pelas Reclamantes, durante todo seus pactos laborais com a Reclamada. (fls. 1200)" Divirjo parcialmente das conclusões do ilustre perito. Ocorre que o Anexo 14 da NR 15 traz duas hipóteses de enquadramento: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)" Observa-se que em regra geral os trabalhadores de hospital estão sujeitos ao enquadramento do adicional em grau médio, sendo o grau máximo devido apenas aos profissionais que atuem de forma "permanente" com pacientes em isolamento. Em análise às fls. 1191 a 1194, analisando as atividades das reclamantes, concluo que as autoras trabalham com diferentes tipos de pacientes, como em um fluxo normal de hospital. Por esta razão, não estavam atrelados exclusivamente e de forma permanente a um setor de isolamento. Logo, o pagamento do adicional de 20% é o enquadramento jurídico correto. A exceção deve ser feita apenas em relação ao período da pandemia. Neste aspecto, a pandemia consistiu na proliferação de doença infectocontagiosa, com alta virulência e alta letalidade que surpreendeu o mundo sem medicação eficaz à época para prevenir ou combater a doença. Em que pese os EPIs usados pudessem minimizar o contágio, não eram 100% eficazes em evitar a transmissão. Nesse sentido, à época noticiaram-se vários casos de mortes de profissionais de saúde em razão da COVID. A doença ainda exigia completo isolamento dos pacientes e as enfermarias se transformaram em verdadeiras salas de isolamento. Portanto, apenas durante a pandemia do COVID é possível enquadrar os autores como profissionais em contato permanente com pacientes em isolamento. Nesse aspecto, a situação de emergência em razão da pandemia durou de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022, conforme a Portaria GM/MS 913/2022. Logo, apenas neste período defiro o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base. No entanto, observa-se que a reclamante Ana Cristina Andrade de Jesus foi admitida pela reclamada em 08.08.2023, Danielly Martins Rodrigues foi admitida em 07.07.2023, Geiza Rose Gama dos Reis Tavares, foi admitida em 01.09.2022, Raniela da Conceição Alves foi admitida em 01.09.2022 e Raquel Silva Almeida em 05/12/2023, ou seja, em momento posterior ao término do período excepcional que justifica o referido adicional. Não estando as autoras englobada na situação de exceção normativa que previa o pagamento do adicional de insalubridade, resta inviável o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%)." A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser realizadas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, com registro no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 do Diploma Consolidado. Estabelece a NR-15, quais são as atividades e operações que podem ser consideradas insalubres, destacando-se 3 (três) grandes grupos: a) as atividades ou operações acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12; b) as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14; c) aquelas atividades ou operações comprovadas através de laudos periciais de inspeção no local de trabalho, constantes dos Anexos nº 7, 8, 9 e 10. Frise-se que o Anexo 14 trata das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, descrevendo quando é cabível o adicional de insalubridade, seja no grau máximo ou médio: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (destaques nossos) Quanto ao grau do adicional de insalubridade ser máximo, em se tratando de trabalhador no ambiente hospitalar, deve-se perquirir se as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadram nas hipóteses do Anexo 14, NR-15, da portaria MTB Nº 3.214, que prevê o trabalho ou operação em contato permanente ou intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assevere-se que a prova pericial é instrumento para auxiliar o Juízo com relação a conhecimentos técnicos de que não detém o Magistrado, quando da apuração dos fatos litigiosos. Pondere-se que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479 do CPC), diante da existência de outros elementos nos autos, igualmente convincentes e/ou técnicos, capazes de lhes retirar a sua força probante. Assim opina a Perita do Juízo, em seu laudo pericial (Id. d2a0332), inclusive nas respostas aos quesitos formulados pelas partes: "2.4 Local e Data da Realização da Perícia A perícia foi realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Hospital Universitário de Lagarto, localizado na Av. Brasília, Santa Terezinha, Lagarto/SE. [...] 4 DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO DAS RECLAMANTES "O HUL-UFS faz parte da Rede Hospitalar Ebserh. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada em 2011 e atualmente administra 41 hospitais universitários federais. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas. Devido a essa natureza educacional, os hospitais universitários são campos de formação de profissionais de saúde. Com isso, a Rede Hospitalar Ebserh atua de forma complementar ao SUS, não sendo responsável pela totalidade dos atendimentos de saúde do país." (Fonte:https://www.ufs.br/conteudo/71560-hospital-universitario-de-lagarto-conquista-1-lugar-no-ranking-de-transparencia-ativa-da-cgu). Conforme foi constatado, a unidade funciona na modalidade "porta aberta", ou seja, recebe todo o perfil de paciente em seu pronto socorro. Foram apurados 7 leitos isolados no Hospital, sendo eles dois na UTI (501A e 502A), dois na Clínica Médica (213A e 214A), um na Pediatria (303A), um na Ala Amarela (142F) e um leito isolado avulso que, de acordo com o relato dos representantes da Reclamada, normalmente é utilizado para a Clínica Cirúrgica e Ala Azul (Imagem 1). [...] 4.1 Eixo Crítico - Ala Amarela e Ala Vermelha Neste setor são assistidos pacientes críticos (Urgência e Emergência), possuindo a Ala Amarela 10 leitos comuns e 1 isolamento (142F), e a Ala Vermelha 3 leitos. 4.2 Clínica Médica Setor responsável pelo tratamento do paciente sem cirurgia, possuindo dois leitos isolados (213 A e 214 A). 4.3 Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Este setor presta assistência a pacientes críticos, possuindo 12 leitos sendo dois isolamentos. 4.4 Ala Azul Este setor faz parte do Pronto Socorro, que é a porta de entrada do paciente. Neste setor, é realizada a triagem para avaliação de risco, sem haver a realização de exames para a detecção de doenças infectocontagiosas antes do atendimento. Na Ala azul existem 24 poltronas, entretanto, estas podem ser trocadas por leitos. Foi contatado leito isolado avulso (Imagem 1) que pode ser utilizado por pacientes desta Ala que necessitem de isolamento. 4.5 Clínica Cirúrgica Setor que abriga pacientes pré e pós-operatórios, contando com 20 leitos, sendo os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas direcionados para o leito 303A, compartilhado com a pediatria. Na etapa de vistoria do local, foi constatado que além do leito 303 A, existe um leito avulso, conforme imagem 1, onde também é realizado o isolamento de paciente deste setor. 5 DOS RISCOS OCUPACIONAIS A NR 15, em seu Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Têm direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que executam trabalho ou operações, em contato permanente com: * "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (grifos nossos) carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização)". Conforme consta no Anexo III, observa-se que é comum haver mais pacientes com necessidade de isolamento do que o número de leitos isolados disponíveis. No dia da diligência, havia 9 pacientes com necessidade de isolamento, sendo 7 confirmados com doenças infectocontagiosas, estando 3 pacientes na UTI, 1 na observação (Ala Azul) e 4 na Clínica Médica e 1 na Pediatria. Foi também constatado que há o isolamento reverso, que em virtude da condição de fragilidade da saúde do paciente, realiza-se essa modalidade para que este não se contamine com patógenos. Os setores Clínica Médica, Eixo Crítico, Clínica Cirúrgica e UTI possuem leito isolado, sendo apurado que as Reclamantes, ocupando o cargo de técnicas de enfermagem destes setores, prestaram/prestam assistência direta e de forma permanente a pacientes em isolamento, desenvolvendo atividades insalubres em grau máximo (40%). A Ala azul faz parte do pronto socorro, sendo a porta de entrada do hospital, não havendo exames prévios para detecção de doenças infectocontagiosas antes do atendimento do paciente, o que enseja o desenvolvimento de atividades insalubres em grau máximo (40%) pelas Reclamantes. 6 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL De acordo com a NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: "Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho". [...] Foi constatado que as Reclamantes recebem capote, gorro, luvas de procedimento e estéril por livre demanda, disponíveis no setor, e os EPI's máscara N95 e óculos, são liberados mediante solicitação no sistema e recebimento no setor hotelaria. Medidas de segurança como a utilização de EPI's apenas diminuem a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do trabalhador, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. A efetiva neutralização da insalubridade por agentes biológicos é improvável de ser alcançada, haja vista a multiplicidade de meios pelos quais as doenças podem ser transmitidas, bem como a sobrevivência dos patógenos no meio ambiente. [...] 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto no desenvolvimento do presente laudo, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, as informações dos autos e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: Foram apuradas atividades laborais insalubres em grau máximo (40%), desenvolvidas pelas Reclamantes, durante todo seus pactos laborais com a Reclamada. É o nosso Parecer, s.m.j., e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Engenheira de Segurança do Trabalho CREA-SE nº 2711115976 Perita Nomeada Aracaju, 6 de dezembro de 2024" [...] ANEXO I - QUESITOS DAS RECLAMANTES 1. Nos setores onde as Reclamantes laboram há uma sala (local) para isolamento de pacientes? Caso positivo, as Reclamantes mantêm contato com estes enfermos? Resposta: Sim. Sim. 2. Informe a Srª. Perita as funções exercidas pelas Reclamantes em seus locais de trabalho, ao longo da contratualidade; Resposta: Resposta a este quesito no item 3 do presente laudo. 3. No exercício de suas funções, as Reclamantes mantêm contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? Resposta: Sim. 4. No momento da admissão dos pacientes, as Reclamantes têm conhecimento prévio acerca das patologias destes? Resposta: Em especial, no Eixo Crítico e Ala azul, não. 5. Apresente a Srª. Perita o tempo de permanência das Reclamantes nos setores de trabalho Resposta: Durante todo os seus expedientes de trabalho. 6. No desempenho de suas funções, as Reclamantes estão exposta a sangue, fluidos corporais ou outros agentes biológicos nocivos à sua saúde? Resposta: Sim. 7.Informe a Srª. Perita, se eventual entrega de equipamentos de proteção individual são capazes de neutralizar a exposição das Reclamantes aos agentes infecciosos no exercício das funções. Resposta: Resposta a este quesito no item 6 do presente laudo. 8. As Reclamantes estão expostas a riscos de contaminação com agentes biológicos que podem ser causados por acidentes no manuseio de objeto perfuro-cortante não esterilizado na prática de curativos, aplicação de injetáveis ou procedimentos similares? Resposta: Sim. 9. Inerente à pandemia do Covid 19, e observando que os casos desta doença permanecem no Estado, pode-se afirmar que, no exercício das funções, as Reclamantes estão expostas a pacientes portadores desta patologia? Resposta: Conforme consta no Anexo III do presente laudo, não foram apurados pacientes portadores de COVID 19 no dia da diligência. [...] 16. O reclamante atua de forma permanente em leito de isolamento por doenças infectocontagiosas conforme determina a NR 15, anexo 14, do MTE? Reposta: Não. Entretanto, conforme consta no ANEXO III, no hospital há o atendimento a paciente com doença infectocontagiosa, mesmo fora de leitos isolados, o que não elimina a exposição do obreiro ao agente insalubre. 17. Quais foram os leitos de isolamento por doenças infectocontagiosas que o reclamante laborou ao longo da análise realizada? Resposta: Os leitos do Hospital Universitário de Lagarto. 18. É possível elaborar um Laudo Pericial, relacionado a definição de contato permanente, sem análise previa de informações relacionadas as estatísticas Epidemiológicas do ambiente? Resposta: Sim. 19. Caso a resposta acima for Sim, esse laudo pericial não seria pautado na probabilidade de exposição? a probabilidade de exposição a doenças infectocontagiosas dá direito ao adicional de insalubridade de grau máximo segundo a norma regulamentadora 15, anexo 14? Reposta: Prejudicada. Pelo Anexo 14 da NR 15, a análise de agentes biológicos é feita de forma qualitativa, não sendo englobada a hipótese de análises estatísticas. 20. A reclamante desenvolve atividades em contato permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados? Resposta: Sim. 21. De acordo com as disposições contidas na NR-15, a insalubridade em grau máximo é atribuída aos "trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". A reclamante estava exposta a tal condição? Se sim, especificar a frequência das exposições da reclamante, exclusivamente por pacientes que necessitam de isolamento por doenças infectocontagiosas confirmadas ou também por pacientes com suspeita e /ou outros pacientes em geral? Resposta: Sim. Durante todo seu expediente de trabalho. 22. Ainda quanto ao(s) leito(s) destinado(s) ao isolamento (bloqueio), há possibilidade de ocupação desse leito por paciente em função de sua debilidade, ou seja, para preservar exclusivamente a condição de saúde do paciente? Se sim, favor exemplificar. Resposta: Sim, por exemplo, em casos de pacientes imunodeprimidos. [...] 26. Queira o Sr. Perito informar se há atividades em que a Reclamante manuseia objetos que não se enquadram como veiculadores de secreção do paciente, tais como: prontuários, receitas e documentos em geral, podem ser considerados contato permanente, podendo gerar direito a percepção de adicional de insalubridade? Resposta: Sim. [...] 28. Quais o(s) local (is) do Hospital Universitário é ou são considerado(s) unidade(s) de referência em atendimentos de pacientes exclusivamente acometidos por doenças infectocontagiosas? Resposta: Conforme consta no Anexo III do presente laudo, mesmo o hospital não sendo referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, há o atendimento a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em leitos comuns e isolados. 29. O Sr. Perito confirma que a diferença da insalubridade em grau máximo para grau médio é o contato PERMANENTE COM PACIENTE EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTO- CONTAGIOSA, bem como, com o objeto de seu uso, não previamente esterilizado? Resposta: Não, o Anexo 14 da NR 15 apresenta um rol de atividades insalubres mediante agentes biológicos, as quais não se restringem ao atendimento a pacientes. [...] 32. Como entende que um hospital que não é referência em isolamento permanente de doença infectocontagiosas, sem credenciamento do Ministério da Saúde, que só faz tratamentos eletivos, tem no seu rol clinico isolamento infectocontagioso rotineiro, permanente e não eventual. Resposta: Prejudicada. A afirmação não é verídica, visto que o hospital atua na modalidade porta aberta, realizando procedimentos eletivos, de urgência e emergência. [...] 35. O Senhor perito entende que há dois requisitos cumulativos para a qualificação gru máximo de insalubridade: 7.1 - contato permanente; 7.2 - contato em isolamento com paciente em com doença infectocontagiosa e seus materiais de uso? O Senhor Perito se utilizou dos números de relatório de gestão de procedimentos médicos castrados no Ministério da Saúde?! Resposta: Não. Visto que a unidade atende pacientes com doenças infectocontagiosas também em leitos comuns. Não. 36. O Senhor perito tem conhecimento que o HU é um hospital de procedimento eletivo, com marcação de consulta e cirurgia com horário e data marcada? Resposta: Prejudicada. A afirmação não é verídica, visto que o hospital atua na modalidade porta aberta, realizando procedimentos eletivos, de urgência e emergência. [...] 40. No setor de trabalho da Reclamante há disponibilização de EPIs? Resposta: Sim. 41. A Reclamante exerce as atividades inerentes à função para a qual foi contratado, de forma PERMANENTE, junto a pacientes colocados em isolamento por doenças infectocontagiosas? Resposta: Sim. [...] 43. Qual a diferença entre um hospital universitário e um hospital comum? O hospital em questão atende todos os casos de pacientes? Resposta: A diferença é que os hospitais universitários são centros de formação de recursos humanos e de desenvolvimento de tecnologia para a área de saúde. Além da efetiva prestação de serviços à população, possibilitando o aprimoramento constante do atendimento e a elaboração de protocolos técnicos para as diversas patologias. Sim. 44. Todas as doenças infectocontagiosas necessitam de isolamento? Resposta: Sim. [...] 46. O Hospital Universitário realiza procedimentos eletivos e agendados? Resposta: Sim. 47. Em um hospital com esse perfil, qual a regra de utilização de um quarto de isolamento? Resposta: Pacientes com doenças infectocontagiosas. [...]" Extrai-se do laudo pericial e das respostas aos quesitos as seguintes declarações da Perita: a) a unidade funciona na modalidade "porta aberta", ou seja, recebe todo o perfil de paciente em seu pronto socorro, realizando procedimentos eletivos, de urgência e emergência; b) foram apurados 7 leitos isolados no Hospital, sendo dois na UTI (501A e 502A), dois na Clínica Médica (213A e 214A), um na Pediatria (303A), um na Ala Amarela (142F) e um leito isolado avulso que, de acordo com o relato dos representantes da reclamada, normalmente é utilizado para a Clínica Cirúrgica e Ala Azul (Imagem 1); c) no dia da diligência, havia 9 pacientes com necessidade de isolamento, sendo 7 confirmados com doenças infectocontagiosas, estando 3 pacientes na UTI, 1 na observação (Ala Azul) e 4 na Clínica Médica e 1 na Pediatria; d) os setores Clínica Médica, Eixo Crítico, Clínica Cirúrgica e UTI possuem leito isolado, sendo apurado que as reclamantes, ocupando o cargo de técnicas de enfermagem destes setores, prestaram/prestam assistência direta e de forma permanente a pacientes em isolamento, desenvolvendo atividades insalubres em grau máximo (40%); e) a Ala azul faz parte do pronto socorro, sendo a porta de entrada do hospital, não havendo exames prévios para detecção de doenças infectocontagiosas antes do atendimento do paciente, o que enseja o desenvolvimento de atividades insalubres em grau máximo (40%) pelas reclamantes; f) nas respostas aos quesitos, afirma a Perita que as reclamantes exercem as atividades inerentes à função de forma permanente, junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tanto os colocados em leito de isolamento, quanto aqueles atendidos fora dos leitos, inclusive em contato com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; g) na conclusão, assim arrematou a Perita: "8 CONCLUSÃO Por todo o exposto no desenvolvimento do presente laudo, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, as informações dos autos e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: Foram apuradas atividades laborais insalubres em grau máximo (40%), desenvolvidas pelas Reclamantes, durante todo seus pactos laborais com a Reclamada. É o nosso Parecer, s.m.j., e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Engenheira de Segurança do Trabalho CREA-SE nº 2711115976 Perita Nomeada Aracaju, 6 de dezembro de 2024"(destaque nosso) Quanto aos EPI´s, afirmou a Perita, estes apenas diminuem a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do trabalhador, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Assim, a partir da análise do laudo pericial (Id. d2a0332) produzido por Expert do Juízo, e diante da ausência de prova contumaz que afaste a conclusão da Perita, entendo que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde suas admissões, refutando o argumento da reclamada quanto ao baixo índice quantitativo de pacientes infectados com doenças contagiosas, uma vez que a insalubridade em grau máximo exige que a avaliação do ambiente seja realizada de forma qualitativa e não quantitativa. Desse modo, reforma-se a sentença para reconhecer o direito das reclamantes ao adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo, por entender que as autoras estão expostas, durante o labor diário, a agentes biológicos insalubres de grau máximo, em razão do labor com pacientes portando doenças infectocontagiosas, independentemente do quantitativo de pessoas, determinando-se à reclamada que pague às reclamantes: a) o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, implementando tal obrigação nos contracheques das reclamantes, sob pena de multa diária de R$100,00, acaso não cumprida a obrigação de fazer, no prazo e modo estipulados, até o limite de R$10.000,00 por reclamante, a ser revertida para cada autora, independentemente de nova intimação; b) as diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando o início do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado, entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo, e seus reflexos em FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário, devendo as diferenças dos valores de FGTS serem depositadas nas contas vinculadas das reclamantes, visto que os contratos ainda se encontram em vigor. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMANTES Diante da inversão do ônus e sucumbência da reclamada, pugnam as reclamantes, na exordial, pela reforma da sentença e condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%. Com parcial razão. Reconhece-se que os advogados das reclamantes fazem jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitramos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, diante do grau de zelo dos advogados das autoras, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo dedicado ao serviço, nos termos do art. 791-A e §2º da CLT. 2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o reconhecimento do direito obreiro ao adicional de insalubridade, a partir do laudo pericial da Expert do Juízo, e diante da inversão do ônus de sucumbência, deverá a reclamada pagar honorários periciais, com fulcro no art. 790-B da CLT, os quais são arbitrados pelo Magistrado, com supedâneo no grau de dificuldade da perícia, zelo do profissional, local de desenvolvimento do trabalho, tempo despendido e as particularidades envolvidas. Ressalte-se que no caso em questão, a Perita do Juízo apresentou trabalho de qualidade, com conclusões fundamentadas e respostas detalhadas aos quesitos formulados, e por envolver 5 (cinco) trabalhadoras, arbitro, a título de honorários periciais, o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), até porque compatível com casos similares julgados por este E. Regional, os quais deverão ser remunerados pela reclamada. Reforma-se a sentença para reconhecer o dever da reclamada em pagar honorários periciais à Perita, no valor de R$1.500,00. 2.4 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Assinale-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados os seguintes índices: a) IPCA-E mais juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial; b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Por sua vez, em 30/8/2024 houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." E "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, determina-se que no procedimento de liquidação do julgado, sejam considerados os seguintes critérios: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da Taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Conclusão do recurso Isso posto, conhece-se do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, dá-se parcial provimento para reformar a sentença nos seguintes termos: a) reconhece-se o direito das reclamantes ao adicional de insalubridade em 40% sobre o salário mínimo; b) condena-se a reclamada a pagar as seguintes obrigações: b1) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e reflexos nas demais verbas habituais, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, incluindo-se nos contracheques os novos valores, sob pena de multa diária de R$100,00, no prazo e modo estipulados, até o limite de R$10.000,00, por obreira, a ser revertida para cada autora, independentemente de nova intimação; b2) diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando o início do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado, entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo, e seus reflexos em FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário, devendo as diferenças dos valores de FGTS serem depositadas nas contas vinculadas das reclamantes, visto que os contratos ainda se encontram em vigor; c) honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual de 10% sobre o valor da condenação; d) honorários periciais à Perita, arbitrados em R$1.500,00; e) adote-se os seguintes critérios de liquidação do julgado: e1) fase pré-judicial (até 01/09/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); e2) fase judicial (do ajuizamento em 02/09/2024, até 29/08/2024, inclusive): aplicação da Taxa SELIC, exclusivamente; e3) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS PERANTE A VARA. Arbitra-se a condenação da reclamada em R$ 27.556,41. Custas processuais de R$551,13, isentas, em razão de ser Fazenda Pública. Encargos previdenciários pelas partes, observando-se a orientação da Súmula nº 368 do C. TST. Honorários Periciais pela reclamada no valor de R$1.500,00. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, pela reclamada, em favor dos advogados das reclamantes, no percentual de 10% do valor total da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reformar a sentença nos seguintes termos: a) reconhecer o direito das reclamantes ao adicional de insalubridade em 40% sobre o salário mínimo; b) condenar a reclamada a pagar as seguintes obrigações: b1) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e reflexos nas demais verbas habituais, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, incluindo-se nos contracheques os novos valores, sob pena de multa diária de R$100,00, no prazo e modo estipulados, até o limite de R$10.000,00, por obreira, a ser revertida para cada autora, independentemente de nova intimação;b2) diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando o início do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado, entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo, e seus reflexos em FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário, devendo as diferenças dos valores de FGTS serem depositadas nas contas vinculadas das reclamantes, visto que os contratos ainda se encontram em vigor; c) honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual de 10% sobre o valor da condenação; d) honorários periciais arbitrados em R$1.500,00; e) adotar os seguintes critérios de liquidação do julgado: e1) fase pré-judicial (até 01/09/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); e2) fase judicial (do ajuizamento em 02/09/2024, até 29/08/2024, inclusive): aplicação da Taxa SELIC, exclusivamente; e3) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS PERANTE A VARA. Arbitrar a condenação da reclamada em R$ 27.556,41. Custas processuais de R$551,13, isentas, em razão de ser Fazenda Pública. Encargos previdenciários pelas partes, observando-se a orientação da Súmula nº 368 do C. TST. Honorários Periciais pela reclamada no valor de R$1.500,00. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, pela reclamada, em favor dos advogados das reclamantes, no percentual de 10% do valor total da condenação. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS

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Ana Cristina Andrade De Jesus e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 277224190

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000624-87.2024.5.20.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS DANIELY MARTINS RODRIGUES GEIZA ROSE GAMA DOS REIS TAVARES MARIANA REZENDE DORIA RANIELA DA CONCEICAO ALVES RAQUEL SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Acórdão

Advogados:

MARINA PEREIRA CORREIA DAS NEVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDCARLOS DO BOMFIM SANTOS NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILENILSON SILVA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000624-87.2024.5.20.0014 RECORRENTE: ANA CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000624-87.2024.5.20.0014 RECORRENTE: ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS E OUTROS (4) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000624-87.2024.5.20.0014 (RORSum) RECORRENTES: ANA CRISTINA ANDRADE DE JESUS, DANIELY MARTINS RODRIGUES, GEIZA ROSE GAMA DOS REIS TAVARES, RANIELA DA CONCEICAO ALVES E RAQUEL SILVA ALMEIDA RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: DES. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONTATO PERMANENTE COM MATERIAL HOSPITALAR INFECTADO - NR 15, ANEXO XIV. A jurisprudência do C. TST, acerca das normas contidas no Anexo 14 da NR-15/TEM, prevê que as atividades laborais exercidas em contato permanente, habitual ou intermitente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, bem como o manuseio dos utensílios utilizados por estes pacientes, sem a prévia esterilização, seja em leitos de isolamento ou outros leitos localizados na unidade de tratamento, aliado a EPI´s não adequados, são classificadas como de grau máximo de insalubridade. Assim, as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Reforma-se a sentença para reconhecer o direito obreiro ao adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário das reclamantes conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, sendo dispensado o relatório, com fulcro no art. 852, inciso I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário das reclamantes é tempestivo, visto que a sentença foi considerada publicada, no DEJT, em 18/03/2025, e o recurso foi interposto em 28/03/2025, dentro do prazo. Representação processual regular. Preparo inexigível (as reclamantes tiveram dispensadas as custas, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita). Presentes também demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, tais como a legitimidade, a capacidade, o interesse, a recorribilidade e a adequação, devendo, por isso, ser conhecido, assim como as contrarrazões (Id. 610978c) da reclamada. 2 - MÉRITO RECURSO DAS RECLAMANTES 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurgem-se as reclamantes diante da sentença que julgou improcedente os pleitos de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, contrariamente à conclusão do laudo da Perita Judicial. Asseveram que o laudo pericial atestou que as recorrentes mantêm contato com pacientes em isolamento, aumentando veementemente o risco de contaminação em suas atividades diárias. Ressaltam que a Expert descreve ao longo de seu laudo pericial os locais do hospital onde há pacientes em isolamento, assim como descreve características do local periciado. Aludem que a Perita é profissional experiente e com diversos trabalhos realizados no âmbito deste Egrégio Tribunal, a qual descreveu de forma minuciosa as atividades desenvolvidas por cada reclamante/recorrente no ambiente de trabalho, bem como os setores da recorrida em que cada uma exerce as atividades. Frisam que a Srª. Perita agiu com zelo ao detalhar as atividades desempenhadas por cada reclamante, bem como para ratificar no próprio laudo pericial, seu entendimento quanto à exposição do grau de insalubridade em que estavam sujeitas as recorrentes. Ressaltam que, outrossim os D. Julgadores entendam que o contato das recorridas com os agentes insalubres ocorreu de forma não habitual, deve ser assegurado a elas o pagamento do respectivo adicional de insalubridade em grau máximo. Arrematam que muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo da Expert, certo é que decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões da Perita, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Requerem inicialmente que esse Egrégio Tribunal receba o presente recurso ordinário, dando por fim provimento ao mesmo para reformar a r. sentença, a fim de que seja reconhecido o direito das recorrentes ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da fundamentação supra, condenando ainda a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Salientam que "a simples permanência em ambiente contaminado basta para que ocorra eventual contaminação, pois o contágio por agentes biológicos pode se operar por meio aéreo, prescindindo de contato físico com materiais ou compostos orgânicos infectados". Buscam a reforma da decisão no que tange à validade do laudo pericial, aliado ao fato de que as recorrentes apresentam robustos argumentos para demonstrar o teor de sua coerência entre ele e as resposta para todos os quesitos inicialmente formulados pelas partes. Pedem a reforma da decisão, acolhendo na integralidade o pleito, condenando a recorrida ao pagamento de valores retroativos relacionados às diferenças entre o percentual de 20%, para adicional de insalubridade em grau máximo, bem como a implantação deste grau após o trânsito em julgado da ação, nos moldes dos pedidos da reclamação trabalhista. Em contrarrazões, alega a reclamada que onde as reclamantes exercem suas funções, os dados epidemiológicos, que alimentam bases de dados do Ministério da Saúde e da Educação, demonstram que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas exigem isolamento/materiais não esterilizados e que seu uso é meramente eventual, apresentando tabelas com números de pacientes atendidos por unidade, dentro da reclamada, apontando que não há permanência e muito menos intermitência dos contatos, pugnando pela manutenção da sentença. Com razão as reclamantes. Transcreve-se o capítulo da sentença (Id. 2a8c98b), ora impugnada: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. As autoras são técnicas de enfermagem concursados pela EBSERH e, em síntese, alegam que fazem jus ao adicional de insalubridade de 40% ao invés do atual de 20% que recebem. Ponderou o perito que: "Por todo o exposto no desenvolvimento do presente laudo, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, as informações dos autos e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: * Foram apuradas atividades laborais insalubres em grau máximo (40%), desenvolvidas pelas Reclamantes, durante todo seus pactos laborais com a Reclamada. (fls. 1200)" Divirjo parcialmente das conclusões do ilustre perito. Ocorre que o Anexo 14 da NR 15 traz duas hipóteses de enquadramento: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados" "Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)" Observa-se que em regra geral os trabalhadores de hospital estão sujeitos ao enquadramento do adicional em grau médio, sendo o grau máximo devido apenas aos profissionais que atuem de forma "permanente" com pacientes em isolamento. Em análise às fls. 1191 a 1194, analisando as atividades das reclamantes, concluo que as autoras trabalham com diferentes tipos de pacientes, como em um fluxo normal de hospital. Por esta razão, não estavam atrelados exclusivamente e de forma permanente a um setor de isolamento. Logo, o pagamento do adicional de 20% é o enquadramento jurídico correto. A exceção deve ser feita apenas em relação ao período da pandemia. Neste aspecto, a pandemia consistiu na proliferação de doença infectocontagiosa, com alta virulência e alta letalidade que surpreendeu o mundo sem medicação eficaz à época para prevenir ou combater a doença. Em que pese os EPIs usados pudessem minimizar o contágio, não eram 100% eficazes em evitar a transmissão. Nesse sentido, à época noticiaram-se vários casos de mortes de profissionais de saúde em razão da COVID. A doença ainda exigia completo isolamento dos pacientes e as enfermarias se transformaram em verdadeiras salas de isolamento. Portanto, apenas durante a pandemia do COVID é possível enquadrar os autores como profissionais em contato permanente com pacientes em isolamento. Nesse aspecto, a situação de emergência em razão da pandemia durou de fevereiro de 2020 até 22 de abril de 2022, conforme a Portaria GM/MS 913/2022. Logo, apenas neste período defiro o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base. No entanto, observa-se que a reclamante Ana Cristina Andrade de Jesus foi admitida pela reclamada em 08.08.2023, Danielly Martins Rodrigues foi admitida em 07.07.2023, Geiza Rose Gama dos Reis Tavares, foi admitida em 01.09.2022, Raniela da Conceição Alves foi admitida em 01.09.2022 e Raquel Silva Almeida em 05/12/2023, ou seja, em momento posterior ao término do período excepcional que justifica o referido adicional. Não estando as autoras englobada na situação de exceção normativa que previa o pagamento do adicional de insalubridade, resta inviável o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%)." A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, devem ser realizadas por meio de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, com registro no Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 195 do Diploma Consolidado. Estabelece a NR-15, quais são as atividades e operações que podem ser consideradas insalubres, destacando-se 3 (três) grandes grupos: a) as atividades ou operações acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12; b) as atividades mencionadas nos Anexos 6, 13 e 14; c) aquelas atividades ou operações comprovadas através de laudos periciais de inspeção no local de trabalho, constantes dos Anexos nº 7, 8, 9 e 10. Frise-se que o Anexo 14 trata das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, descrevendo quando é cabível o adicional de insalubridade, seja no grau máximo ou médio: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (destaques nossos) Quanto ao grau do adicional de insalubridade ser máximo, em se tratando de trabalhador no ambiente hospitalar, deve-se perquirir se as atividades desempenhadas pela reclamante se enquadram nas hipóteses do Anexo 14, NR-15, da portaria MTB Nº 3.214, que prevê o trabalho ou operação em contato permanente ou intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Assevere-se que a prova pericial é instrumento para auxiliar o Juízo com relação a conhecimentos técnicos de que não detém o Magistrado, quando da apuração dos fatos litigiosos. Pondere-se que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 479 do CPC), diante da existência de outros elementos nos autos, igualmente convincentes e/ou técnicos, capazes de lhes retirar a sua força probante. Assim opina a Perita do Juízo, em seu laudo pericial (Id. d2a0332), inclusive nas respostas aos quesitos formulados pelas partes: "2.4 Local e Data da Realização da Perícia A perícia foi realizada no dia 28 de novembro de 2024, no Hospital Universitário de Lagarto, localizado na Av. Brasília, Santa Terezinha, Lagarto/SE. [...] 4 DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO DAS RECLAMANTES "O HUL-UFS faz parte da Rede Hospitalar Ebserh. Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) foi criada em 2011 e atualmente administra 41 hospitais universitários federais. Como hospitais vinculados a universidades federais, essas unidades têm características específicas: atendem pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e apoiam a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas. Devido a essa natureza educacional, os hospitais universitários são campos de formação de profissionais de saúde. Com isso, a Rede Hospitalar Ebserh atua de forma complementar ao SUS, não sendo responsável pela totalidade dos atendimentos de saúde do país." (Fonte:https://www.ufs.br/conteudo/71560-hospital-universitario-de-lagarto-conquista-1-lugar-no-ranking-de-transparencia-ativa-da-cgu). Conforme foi constatado, a unidade funciona na modalidade "porta aberta", ou seja, recebe todo o perfil de paciente em seu pronto socorro. Foram apurados 7 leitos isolados no Hospital, sendo eles dois na UTI (501A e 502A), dois na Clínica Médica (213A e 214A), um na Pediatria (303A), um na Ala Amarela (142F) e um leito isolado avulso que, de acordo com o relato dos representantes da Reclamada, normalmente é utilizado para a Clínica Cirúrgica e Ala Azul (Imagem 1). [...] 4.1 Eixo Crítico - Ala Amarela e Ala Vermelha Neste setor são assistidos pacientes críticos (Urgência e Emergência), possuindo a Ala Amarela 10 leitos comuns e 1 isolamento (142F), e a Ala Vermelha 3 leitos. 4.2 Clínica Médica Setor responsável pelo tratamento do paciente sem cirurgia, possuindo dois leitos isolados (213 A e 214 A). 4.3 Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Este setor presta assistência a pacientes críticos, possuindo 12 leitos sendo dois isolamentos. 4.4 Ala Azul Este setor faz parte do Pronto Socorro, que é a porta de entrada do paciente. Neste setor, é realizada a triagem para avaliação de risco, sem haver a realização de exames para a detecção de doenças infectocontagiosas antes do atendimento. Na Ala azul existem 24 poltronas, entretanto, estas podem ser trocadas por leitos. Foi contatado leito isolado avulso (Imagem 1) que pode ser utilizado por pacientes desta Ala que necessitem de isolamento. 4.5 Clínica Cirúrgica Setor que abriga pacientes pré e pós-operatórios, contando com 20 leitos, sendo os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas direcionados para o leito 303A, compartilhado com a pediatria. Na etapa de vistoria do local, foi constatado que além do leito 303 A, existe um leito avulso, conforme imagem 1, onde também é realizado o isolamento de paciente deste setor. 5 DOS RISCOS OCUPACIONAIS A NR 15, em seu Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Têm direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que executam trabalho ou operações, em contato permanente com: * "pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (grifos nossos) carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização)". Conforme consta no Anexo III, observa-se que é comum haver mais pacientes com necessidade de isolamento do que o número de leitos isolados disponíveis. No dia da diligência, havia 9 pacientes com necessidade de isolamento, sendo 7 confirmados com doenças infectocontagiosas, estando 3 pacientes na UTI, 1 na observação (Ala Azul) e 4 na Clínica Médica e 1 na Pediatria. Foi também constatado que há o isolamento reverso, que em virtude da condição de fragilidade da saúde do paciente, realiza-se essa modalidade para que este não se contamine com patógenos. Os setores Clínica Médica, Eixo Crítico, Clínica Cirúrgica e UTI possuem leito isolado, sendo apurado que as Reclamantes, ocupando o cargo de técnicas de enfermagem destes setores, prestaram/prestam assistência direta e de forma permanente a pacientes em isolamento, desenvolvendo atividades insalubres em grau máximo (40%). A Ala azul faz parte do pronto socorro, sendo a porta de entrada do hospital, não havendo exames prévios para detecção de doenças infectocontagiosas antes do atendimento do paciente, o que enseja o desenvolvimento de atividades insalubres em grau máximo (40%) pelas Reclamantes. 6 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL De acordo com a NR 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: "Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho". [...] Foi constatado que as Reclamantes recebem capote, gorro, luvas de procedimento e estéril por livre demanda, disponíveis no setor, e os EPI's máscara N95 e óculos, são liberados mediante solicitação no sistema e recebimento no setor hotelaria. Medidas de segurança como a utilização de EPI's apenas diminuem a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do trabalhador, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. A efetiva neutralização da insalubridade por agentes biológicos é improvável de ser alcançada, haja vista a multiplicidade de meios pelos quais as doenças podem ser transmitidas, bem como a sobrevivência dos patógenos no meio ambiente. [...] 8 CONCLUSÃO Por todo o exposto no desenvolvimento do presente laudo, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, as informações dos autos e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: Foram apuradas atividades laborais insalubres em grau máximo (40%), desenvolvidas pelas Reclamantes, durante todo seus pactos laborais com a Reclamada. É o nosso Parecer, s.m.j., e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Engenheira de Segurança do Trabalho CREA-SE nº 2711115976 Perita Nomeada Aracaju, 6 de dezembro de 2024" [...] ANEXO I - QUESITOS DAS RECLAMANTES 1. Nos setores onde as Reclamantes laboram há uma sala (local) para isolamento de pacientes? Caso positivo, as Reclamantes mantêm contato com estes enfermos? Resposta: Sim. Sim. 2. Informe a Srª. Perita as funções exercidas pelas Reclamantes em seus locais de trabalho, ao longo da contratualidade; Resposta: Resposta a este quesito no item 3 do presente laudo. 3. No exercício de suas funções, as Reclamantes mantêm contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas? Resposta: Sim. 4. No momento da admissão dos pacientes, as Reclamantes têm conhecimento prévio acerca das patologias destes? Resposta: Em especial, no Eixo Crítico e Ala azul, não. 5. Apresente a Srª. Perita o tempo de permanência das Reclamantes nos setores de trabalho Resposta: Durante todo os seus expedientes de trabalho. 6. No desempenho de suas funções, as Reclamantes estão exposta a sangue, fluidos corporais ou outros agentes biológicos nocivos à sua saúde? Resposta: Sim. 7.Informe a Srª. Perita, se eventual entrega de equipamentos de proteção individual são capazes de neutralizar a exposição das Reclamantes aos agentes infecciosos no exercício das funções. Resposta: Resposta a este quesito no item 6 do presente laudo. 8. As Reclamantes estão expostas a riscos de contaminação com agentes biológicos que podem ser causados por acidentes no manuseio de objeto perfuro-cortante não esterilizado na prática de curativos, aplicação de injetáveis ou procedimentos similares? Resposta: Sim. 9. Inerente à pandemia do Covid 19, e observando que os casos desta doença permanecem no Estado, pode-se afirmar que, no exercício das funções, as Reclamantes estão expostas a pacientes portadores desta patologia? Resposta: Conforme consta no Anexo III do presente laudo, não foram apurados pacientes portadores de COVID 19 no dia da diligência. [...] 16. O reclamante atua de forma permanente em leito de isolamento por doenças infectocontagiosas conforme determina a NR 15, anexo 14, do MTE? Reposta: Não. Entretanto, conforme consta no ANEXO III, no hospital há o atendimento a paciente com doença infectocontagiosa, mesmo fora de leitos isolados, o que não elimina a exposição do obreiro ao agente insalubre. 17. Quais foram os leitos de isolamento por doenças infectocontagiosas que o reclamante laborou ao longo da análise realizada? Resposta: Os leitos do Hospital Universitário de Lagarto. 18. É possível elaborar um Laudo Pericial, relacionado a definição de contato permanente, sem análise previa de informações relacionadas as estatísticas Epidemiológicas do ambiente? Resposta: Sim. 19. Caso a resposta acima for Sim, esse laudo pericial não seria pautado na probabilidade de exposição? a probabilidade de exposição a doenças infectocontagiosas dá direito ao adicional de insalubridade de grau máximo segundo a norma regulamentadora 15, anexo 14? Reposta: Prejudicada. Pelo Anexo 14 da NR 15, a análise de agentes biológicos é feita de forma qualitativa, não sendo englobada a hipótese de análises estatísticas. 20. A reclamante desenvolve atividades em contato permanente, ou seja, durante toda a jornada de trabalho, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados? Resposta: Sim. 21. De acordo com as disposições contidas na NR-15, a insalubridade em grau máximo é atribuída aos "trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". A reclamante estava exposta a tal condição? Se sim, especificar a frequência das exposições da reclamante, exclusivamente por pacientes que necessitam de isolamento por doenças infectocontagiosas confirmadas ou também por pacientes com suspeita e /ou outros pacientes em geral? Resposta: Sim. Durante todo seu expediente de trabalho. 22. Ainda quanto ao(s) leito(s) destinado(s) ao isolamento (bloqueio), há possibilidade de ocupação desse leito por paciente em função de sua debilidade, ou seja, para preservar exclusivamente a condição de saúde do paciente? Se sim, favor exemplificar. Resposta: Sim, por exemplo, em casos de pacientes imunodeprimidos. [...] 26. Queira o Sr. Perito informar se há atividades em que a Reclamante manuseia objetos que não se enquadram como veiculadores de secreção do paciente, tais como: prontuários, receitas e documentos em geral, podem ser considerados contato permanente, podendo gerar direito a percepção de adicional de insalubridade? Resposta: Sim. [...] 28. Quais o(s) local (is) do Hospital Universitário é ou são considerado(s) unidade(s) de referência em atendimentos de pacientes exclusivamente acometidos por doenças infectocontagiosas? Resposta: Conforme consta no Anexo III do presente laudo, mesmo o hospital não sendo referência em tratamento de doenças infectocontagiosas, há o atendimento a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em leitos comuns e isolados. 29. O Sr. Perito confirma que a diferença da insalubridade em grau máximo para grau médio é o contato PERMANENTE COM PACIENTE EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTO- CONTAGIOSA, bem como, com o objeto de seu uso, não previamente esterilizado? Resposta: Não, o Anexo 14 da NR 15 apresenta um rol de atividades insalubres mediante agentes biológicos, as quais não se restringem ao atendimento a pacientes. [...] 32. Como entende que um hospital que não é referência em isolamento permanente de doença infectocontagiosas, sem credenciamento do Ministério da Saúde, que só faz tratamentos eletivos, tem no seu rol clinico isolamento infectocontagioso rotineiro, permanente e não eventual. Resposta: Prejudicada. A afirmação não é verídica, visto que o hospital atua na modalidade porta aberta, realizando procedimentos eletivos, de urgência e emergência. [...] 35. O Senhor perito entende que há dois requisitos cumulativos para a qualificação gru máximo de insalubridade: 7.1 - contato permanente; 7.2 - contato em isolamento com paciente em com doença infectocontagiosa e seus materiais de uso? O Senhor Perito se utilizou dos números de relatório de gestão de procedimentos médicos castrados no Ministério da Saúde?! Resposta: Não. Visto que a unidade atende pacientes com doenças infectocontagiosas também em leitos comuns. Não. 36. O Senhor perito tem conhecimento que o HU é um hospital de procedimento eletivo, com marcação de consulta e cirurgia com horário e data marcada? Resposta: Prejudicada. A afirmação não é verídica, visto que o hospital atua na modalidade porta aberta, realizando procedimentos eletivos, de urgência e emergência. [...] 40. No setor de trabalho da Reclamante há disponibilização de EPIs? Resposta: Sim. 41. A Reclamante exerce as atividades inerentes à função para a qual foi contratado, de forma PERMANENTE, junto a pacientes colocados em isolamento por doenças infectocontagiosas? Resposta: Sim. [...] 43. Qual a diferença entre um hospital universitário e um hospital comum? O hospital em questão atende todos os casos de pacientes? Resposta: A diferença é que os hospitais universitários são centros de formação de recursos humanos e de desenvolvimento de tecnologia para a área de saúde. Além da efetiva prestação de serviços à população, possibilitando o aprimoramento constante do atendimento e a elaboração de protocolos técnicos para as diversas patologias. Sim. 44. Todas as doenças infectocontagiosas necessitam de isolamento? Resposta: Sim. [...] 46. O Hospital Universitário realiza procedimentos eletivos e agendados? Resposta: Sim. 47. Em um hospital com esse perfil, qual a regra de utilização de um quarto de isolamento? Resposta: Pacientes com doenças infectocontagiosas. [...]" Extrai-se do laudo pericial e das respostas aos quesitos as seguintes declarações da Perita: a) a unidade funciona na modalidade "porta aberta", ou seja, recebe todo o perfil de paciente em seu pronto socorro, realizando procedimentos eletivos, de urgência e emergência; b) foram apurados 7 leitos isolados no Hospital, sendo dois na UTI (501A e 502A), dois na Clínica Médica (213A e 214A), um na Pediatria (303A), um na Ala Amarela (142F) e um leito isolado avulso que, de acordo com o relato dos representantes da reclamada, normalmente é utilizado para a Clínica Cirúrgica e Ala Azul (Imagem 1); c) no dia da diligência, havia 9 pacientes com necessidade de isolamento, sendo 7 confirmados com doenças infectocontagiosas, estando 3 pacientes na UTI, 1 na observação (Ala Azul) e 4 na Clínica Médica e 1 na Pediatria; d) os setores Clínica Médica, Eixo Crítico, Clínica Cirúrgica e UTI possuem leito isolado, sendo apurado que as reclamantes, ocupando o cargo de técnicas de enfermagem destes setores, prestaram/prestam assistência direta e de forma permanente a pacientes em isolamento, desenvolvendo atividades insalubres em grau máximo (40%); e) a Ala azul faz parte do pronto socorro, sendo a porta de entrada do hospital, não havendo exames prévios para detecção de doenças infectocontagiosas antes do atendimento do paciente, o que enseja o desenvolvimento de atividades insalubres em grau máximo (40%) pelas reclamantes; f) nas respostas aos quesitos, afirma a Perita que as reclamantes exercem as atividades inerentes à função de forma permanente, junto a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, tanto os colocados em leito de isolamento, quanto aqueles atendidos fora dos leitos, inclusive em contato com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; g) na conclusão, assim arrematou a Perita: "8 CONCLUSÃO Por todo o exposto no desenvolvimento do presente laudo, considerando as informações prestadas pelas testemunhas, as informações dos autos e o estudo técnico realizado na classificação dos agentes passíveis de enquadramento como insalubres, considerando, ainda, os termos da NR 15, no Anexo 14, conclui-se, tecnicamente, que: Foram apuradas atividades laborais insalubres em grau máximo (40%), desenvolvidas pelas Reclamantes, durante todo seus pactos laborais com a Reclamada. É o nosso Parecer, s.m.j., e que submetemos a apreciação de Vossa Excelência. Engenheira de Segurança do Trabalho CREA-SE nº 2711115976 Perita Nomeada Aracaju, 6 de dezembro de 2024"(destaque nosso) Quanto aos EPI´s, afirmou a Perita, estes apenas diminuem a probabilidade de ocorrência de danos à saúde do trabalhador, não assegurando, entretanto, a completa eliminação ou neutralização dos agentes nocivos. Assim, a partir da análise do laudo pericial (Id. d2a0332) produzido por Expert do Juízo, e diante da ausência de prova contumaz que afaste a conclusão da Perita, entendo que as reclamantes fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, desde suas admissões, refutando o argumento da reclamada quanto ao baixo índice quantitativo de pacientes infectados com doenças contagiosas, uma vez que a insalubridade em grau máximo exige que a avaliação do ambiente seja realizada de forma qualitativa e não quantitativa. Desse modo, reforma-se a sentença para reconhecer o direito das reclamantes ao adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo, por entender que as autoras estão expostas, durante o labor diário, a agentes biológicos insalubres de grau máximo, em razão do labor com pacientes portando doenças infectocontagiosas, independentemente do quantitativo de pessoas, determinando-se à reclamada que pague às reclamantes: a) o adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, implementando tal obrigação nos contracheques das reclamantes, sob pena de multa diária de R$100,00, acaso não cumprida a obrigação de fazer, no prazo e modo estipulados, até o limite de R$10.000,00 por reclamante, a ser revertida para cada autora, independentemente de nova intimação; b) as diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando o início do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado, entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo, e seus reflexos em FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário, devendo as diferenças dos valores de FGTS serem depositadas nas contas vinculadas das reclamantes, visto que os contratos ainda se encontram em vigor. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMANTES Diante da inversão do ônus e sucumbência da reclamada, pugnam as reclamantes, na exordial, pela reforma da sentença e condenação da reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15%. Com parcial razão. Reconhece-se que os advogados das reclamantes fazem jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitramos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, diante do grau de zelo dos advogados das autoras, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo dedicado ao serviço, nos termos do art. 791-A e §2º da CLT. 2.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando o reconhecimento do direito obreiro ao adicional de insalubridade, a partir do laudo pericial da Expert do Juízo, e diante da inversão do ônus de sucumbência, deverá a reclamada pagar honorários periciais, com fulcro no art. 790-B da CLT, os quais são arbitrados pelo Magistrado, com supedâneo no grau de dificuldade da perícia, zelo do profissional, local de desenvolvimento do trabalho, tempo despendido e as particularidades envolvidas. Ressalte-se que no caso em questão, a Perita do Juízo apresentou trabalho de qualidade, com conclusões fundamentadas e respostas detalhadas aos quesitos formulados, e por envolver 5 (cinco) trabalhadoras, arbitro, a título de honorários periciais, o montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), até porque compatível com casos similares julgados por este E. Regional, os quais deverão ser remunerados pela reclamada. Reforma-se a sentença para reconhecer o dever da reclamada em pagar honorários periciais à Perita, no valor de R$1.500,00. 2.4 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Assinale-se que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, definiu que, até que sobrevenha outra solução legislativa, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, devem ser aplicados os seguintes índices: a) IPCA-E mais juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial; b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Por sua vez, em 30/8/2024 houve a regulamentação legislativa da questão, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." E "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, determina-se que no procedimento de liquidação do julgado, sejam considerados os seguintes critérios: i) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); ii) fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024, inclusive): aplicação da Taxa SELIC, exclusivamente; e iii) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Conclusão do recurso Isso posto, conhece-se do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, dá-se parcial provimento para reformar a sentença nos seguintes termos: a) reconhece-se o direito das reclamantes ao adicional de insalubridade em 40% sobre o salário mínimo; b) condena-se a reclamada a pagar as seguintes obrigações: b1) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e reflexos nas demais verbas habituais, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, incluindo-se nos contracheques os novos valores, sob pena de multa diária de R$100,00, no prazo e modo estipulados, até o limite de R$10.000,00, por obreira, a ser revertida para cada autora, independentemente de nova intimação; b2) diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando o início do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado, entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo, e seus reflexos em FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário, devendo as diferenças dos valores de FGTS serem depositadas nas contas vinculadas das reclamantes, visto que os contratos ainda se encontram em vigor; c) honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual de 10% sobre o valor da condenação; d) honorários periciais à Perita, arbitrados em R$1.500,00; e) adote-se os seguintes critérios de liquidação do julgado: e1) fase pré-judicial (até 01/09/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); e2) fase judicial (do ajuizamento em 02/09/2024, até 29/08/2024, inclusive): aplicação da Taxa SELIC, exclusivamente; e3) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS PERANTE A VARA. Arbitra-se a condenação da reclamada em R$ 27.556,41. Custas processuais de R$551,13, isentas, em razão de ser Fazenda Pública. Encargos previdenciários pelas partes, observando-se a orientação da Súmula nº 368 do C. TST. Honorários Periciais pela reclamada no valor de R$1.500,00. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, pela reclamada, em favor dos advogados das reclamantes, no percentual de 10% do valor total da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamantes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para reformar a sentença nos seguintes termos: a) reconhecer o direito das reclamantes ao adicional de insalubridade em 40% sobre o salário mínimo; b) condenar a reclamada a pagar as seguintes obrigações: b1) adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e reflexos nas demais verbas habituais, no prazo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, incluindo-se nos contracheques os novos valores, sob pena de multa diária de R$100,00, no prazo e modo estipulados, até o limite de R$10.000,00, por obreira, a ser revertida para cada autora, independentemente de nova intimação;b2) diferenças salariais vencidas e vincendas, considerando o início do efetivo pagamento, após o trânsito em julgado, entre o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade em grau médio (20%), apurado sobre o salário mínimo, e seus reflexos em FGTS, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário, devendo as diferenças dos valores de FGTS serem depositadas nas contas vinculadas das reclamantes, visto que os contratos ainda se encontram em vigor; c) honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual de 10% sobre o valor da condenação; d) honorários periciais arbitrados em R$1.500,00; e) adotar os seguintes critérios de liquidação do julgado: e1) fase pré-judicial (até 01/09/2024, inclusive): aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); e2) fase judicial (do ajuizamento em 02/09/2024, até 29/08/2024, inclusive): aplicação da Taxa SELIC, exclusivamente; e3) fase judicial (a partir de 30/08/2024, inclusive): aplicação do IPCA, como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros moratórios (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS PERANTE A VARA. Arbitrar a condenação da reclamada em R$ 27.556,41. Custas processuais de R$551,13, isentas, em razão de ser Fazenda Pública. Encargos previdenciários pelas partes, observando-se a orientação da Súmula nº 368 do C. TST. Honorários Periciais pela reclamada no valor de R$1.500,00. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, pela reclamada, em favor dos advogados das reclamantes, no percentual de 10% do valor total da condenação. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Processo nº 0152233-12.2014.8.09.0051

ID: 306672493

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0152233-12.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO PEDRO RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 0152233-12.2014.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A Requerida : KRONER PIMENTA MACHADO FILHO 01 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MÁRCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO (executada) nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A. (exequente), buscando a exclusão do polo passivo da execução, a nulidade da penhora do imóvel rural de matrícula nº M-438, a suspensão cautelar da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios, além do indeferimento da utilização de prova emprestada.A excipiente alega, em síntese:a) Sua ilegitimidade passiva, por ter figurado no contrato apenas como cônjuge anuente à constituição da garantia hipotecária, não sendo devedora principal, avalista ou garantidora da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00831-2. b) A nulidade da penhora do imóvel rural de matrícula nº M-438, localizado em Pequizeiro/TO, por não pertencer aos executados desde 2005, alegando ter sido objeto de permuta com terceiros (Srs. MARCOS DE MELO GONTIJO e ROMILDA MARIA COELHO GONTIJO), que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos, e que o imóvel é objeto de ação de usucapião extraordinário (Processo nº 0001570-63.2024.8.27.2714), com tutela de urgência deferida e averbada na matrícula que vedaria atos de disposição e constrição. c) Subsidiariamente, a suspensão cautelar dos atos executivos em relação ao imóvel penhorado até o julgamento definitivo da ação de usucapião.d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ilegitimidade passiva.e) O indeferimento da utilização do laudo de avaliação judicial do imóvel rural de matrícula nº M-438, produzido em outro processo (nº 0000624-91.2024.8.27.2714), como prova emprestada, por violação ao contraditório, alegação de que o imóvel estaria em litígio possessório e por desconsiderar a perda do poder de disposição do bem desde 2005, ev. 261.Instruiu o incidente os documentos acostados no ev. 261, arq. 02/04.Instada a exequente/exepta apresentou resposta no ev. 263, pugnando pela rejeição integral dos pedidos, argumentando:a) Que a ilegitimidade passiva da excipiente já foi arguida e rejeitada em agravo de instrumento anterior (nº 5323682-62.2021.8.09.0000), com trânsito em julgado em 29.06.2022, que reconheceu a legitimidade da cônjuge anuente diante da possibilidade de constrição do bem. b) A regularidade da penhora do imóvel, vez que a suposta permuta de 2005 não foi registrada na matrícula do imóvel, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil, e os executados continuaram a onerar o bem com diversas hipotecas após a alegada permuta. Ressaltou que a ação de usucapião apenas determinou a averbação da sua existência na matrícula, sem suspender a execução. c) A impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, pois a tese de ilegitimidade passiva já foi rechaçada e transitou em julgado. Alegou que este juízo já decidiu no ev. 182, que a exceção de pré-executividade, por ser mero incidente processual, não enseja a condenação em honorários.d) A devida utilização do laudo de avaliação como prova emprestada, pois requereu que fosse dada ciência aos executados para manifestação, garantindo o contraditório, onde a executada não impugnou tecnicamente o valor da avaliação, e a ação de usucapião não suspendeu as medidas de execução.Juntou documentos no ev. 263, arq. 02.É o relatório que interessa. DECIDO.Em princípio, registro que a exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor.Dessa forma, a objeção (ou exceção) de pré-executividade pode ser conceituada como a “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação. ” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Neste diapasão, urge salientar que as matérias a serem tratadas pela exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória, quais sejam: ilegitimidade da parte no processo de execução, nulidade de citação, pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, novação, confusão, prescrição, dação, consignação, remissão, entre outras.Passo a análise das teses arguidas pela excipiente.1) Da Ilegitimidade Passiva da Executada Márcia Maria Batista Costa MachadoA questão da ilegitimidade passiva da executada já foi objeto de análise e decisão por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Conforme se depreende dos autos, a executada apresentou exceção de pré-executividade anterior (mov. 100), arguindo sua ilegitimidade passiva, alegando que sua participação se deu apenas na qualidade de cônjuge anuente à constituição da garantia hipotecária.Embora inicialmente acolhida a exceção, o Banco do Brasil S.A. (então exequente) interpôs Agravo de Instrumento (nº 5323682-62.2021.8.09.0000), o qual foi provido pelo TJGO, restabelecendo a executada no polo passivo da demanda.O acórdão proferido pelo TJGO é claro ao estabelecer que "Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução o cônjuge anuente com a garantia hipotecária na cédula de crédito rural, diante da possibilidade de constrição do bem de propriedade de ambos, entretanto, este responde pela dívida no limite de sua meação do bem dado em hipoteca". Essa decisão, inclusive, transitou em julgado em 01.07.2022.Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO:“(…) 4. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução o cônjuge anuente com a garantia hipotecária na cédula de crédito rural, diante da possibilidade de constrição do bem de propriedade de ambos, entretanto, este responde pela dívida no limite de sua meação do bem dado em hipoteca. 5. Por existir manifestação expressa, no voto condutor do acórdão, sobre todas as teses expostas, considera-se satisfeito o prequestionamento suscitado pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5584446-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)A reiteração da mesma tese em nova exceção de pré-executividade demonstra a intenção protelatória e esbarra na coisa julgada. A matéria já foi exaustivamente debatida e decidida em instância superior, sendo incabível sua nova discussão pela via eleita.Por tais razões, rejeito tal pleito.2) Da Nulidade da Penhora de Imóvel em Posse de Terceiros de Boa-Fé e Objeto de Ação de UsucapiãoA executada alega que o imóvel penhorado foi objeto de permuta em 2005 e que os atuais ocupantes exercem posse com animus domini, tendo inclusive ajuizado ação de usucapião com tutela de urgência averbada na matrícula.Contudo, a exequente demonstra que a suposta permuta não foi averbada na matrícula do imóvel. O artigo 1.245 do Código Civil é categórico ao dispor que a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e que, enquanto não houver tal registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Além disso, a exequente comprovou que, mesmo após a alegada permuta em 2005, os executados continuaram a onerar o imóvel com diversas hipotecas, o que contradiz a alegação de perda da posse e propriedade.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis:“(…) 1. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 2. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (iuris et de iure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Não averbada a penhora no registro competente, presume-se a boa-fé do adquirente do imóvel, uma vez que não produzida prova maciça em contrário. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5507085-07.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)Ademais, a alegação de que o imóvel é objeto de ação de usucapião não impede a penhora, uma vez que a decisão que deferiu a tutela de urgência na referida ação (Processo nº 0001570-63.2024.8.27.2714) apenas determinou a averbação de sua existência na matrícula do imóvel, sem qualquer ordem de suspensão dos atos executivos em trâmite. A averbação tem caráter de publicidade, mas não de impedimento à constrição judicial, especialmente quando o registro imobiliário ainda aponta os executados como proprietários.A tese de impenhorabilidade do imóvel, inclusive, já foi afastada em decisão anterior deste Juízo (mov. 244) e referendada pelo TJGO no Agravo de Instrumento nº 6105360-94.2024.8.09.0051, que embora sem preclusão a decisão até o momento mantida a penhora sob o fundamento de que "A alienação de imóvel sem o devido registro na matrícula não gera efeitos perante terceiros, mantendo-se hígida a penhora realizada em execução promovida contra o proprietário registral" (ev. 253).Por tais razões, indefiro tal pleito.3) Da Suspensão Cautelar da ExecuçãoO pedido de suspensão cautelar da execução, subsidiário ao pedido de nulidade da penhora, também não merece acolhimento. Conforme já explicitado, a decisão da ação de usucapião não determinou a suspensão dos atos expropriatórios na execução, mas apenas a averbação da demanda possessória na matrícula do imóvel.A suspensão da execução em face de ação de usucapião somente é cabível quando há prova robusta e inequívoca da posse ad usucapionem e do risco de dano irreparável, o que não se verifica de plano na presente via, que se restringe a questões de ordem pública.Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão cautelar da execução.4) Da Condenação em Honorários AdvocatíciosA executada requer a condenação da exequente em honorários advocatícios em caso de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Contudo, como já mencionado, a questão da ilegitimidade passiva da executada já foi decidida em desfavor da excipiente, com trânsito em julgado. Portanto, não há que se falar em sucumbência da exequente nesse ponto.Adicionalmente, a decisão de mov. 182 destes autos já havia expressamente consignado que a exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual, não enseja a condenação em custas e honorários advocatícios. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante, que reserva a condenação em honorários para ações autônomas, e não para incidentes que não extinguem a execução.Por tais razões, indefiro o pedido de condenação em honorários sucumbenciais.5) Da Manifestação Contrária à Utilização de Prova EmprestadaA executada se opõe à utilização do laudo de avaliação produzido em outro processo como prova emprestada, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como o suposto litígio possessório e a permuta do imóvel.Entretanto, a exequente esclareceu que o laudo foi acostado aos autos e que foi dada ciência à executada para se manifestar sobre ele, garantindo, assim, o contraditório. A ausência de manifestação técnica fundamentada da executada sobre o valor da avaliação, contentando-se em meras alegações genéricas, não impede a utilização da prova emprestada, especialmente quando a avaliação foi realizada por oficial de justiça com estudos técnicos.Os princípios da efetividade da jurisdição, economia processual, celeridade e duração razoável do processo autorizam o aproveitamento de provas produzidas em outros feitos, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso. As alegações de litígio possessório e permuta já foram devidamente afastadas, como exaustivamente fundamentado.Por tais razões, mantenho a avaliação como prova emprestada.Dispositivo:Ante do exposto, com fundamento na análise da documentação acostada, na jurisprudência aplicável e na legislação pertinente, e em observância ao caráter excepcional da exceção de pré-executividade, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MÁRCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO e determino o prosseguimento da ação de execução em seus termos.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa esta decisão retornem os autos conclusos para designação da hasta pública do imóvel penhorado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 0152233-12.2014.8.09.0051

ID: 306672494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0152233-12.2014.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº : 0152233-12.2014.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A Requerida : KRONER PIMENTA MACHADO FILHO 01 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por MÁRCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO (executada) nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XXV S.A. (exequente), buscando a exclusão do polo passivo da execução, a nulidade da penhora do imóvel rural de matrícula nº M-438, a suspensão cautelar da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios, além do indeferimento da utilização de prova emprestada.A excipiente alega, em síntese:a) Sua ilegitimidade passiva, por ter figurado no contrato apenas como cônjuge anuente à constituição da garantia hipotecária, não sendo devedora principal, avalista ou garantidora da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00831-2. b) A nulidade da penhora do imóvel rural de matrícula nº M-438, localizado em Pequizeiro/TO, por não pertencer aos executados desde 2005, alegando ter sido objeto de permuta com terceiros (Srs. MARCOS DE MELO GONTIJO e ROMILDA MARIA COELHO GONTIJO), que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 20 anos, e que o imóvel é objeto de ação de usucapião extraordinário (Processo nº 0001570-63.2024.8.27.2714), com tutela de urgência deferida e averbada na matrícula que vedaria atos de disposição e constrição. c) Subsidiariamente, a suspensão cautelar dos atos executivos em relação ao imóvel penhorado até o julgamento definitivo da ação de usucapião.d) A condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão da ilegitimidade passiva.e) O indeferimento da utilização do laudo de avaliação judicial do imóvel rural de matrícula nº M-438, produzido em outro processo (nº 0000624-91.2024.8.27.2714), como prova emprestada, por violação ao contraditório, alegação de que o imóvel estaria em litígio possessório e por desconsiderar a perda do poder de disposição do bem desde 2005, ev. 261.Instruiu o incidente os documentos acostados no ev. 261, arq. 02/04.Instada a exequente/exepta apresentou resposta no ev. 263, pugnando pela rejeição integral dos pedidos, argumentando:a) Que a ilegitimidade passiva da excipiente já foi arguida e rejeitada em agravo de instrumento anterior (nº 5323682-62.2021.8.09.0000), com trânsito em julgado em 29.06.2022, que reconheceu a legitimidade da cônjuge anuente diante da possibilidade de constrição do bem. b) A regularidade da penhora do imóvel, vez que a suposta permuta de 2005 não foi registrada na matrícula do imóvel, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil, e os executados continuaram a onerar o bem com diversas hipotecas após a alegada permuta. Ressaltou que a ação de usucapião apenas determinou a averbação da sua existência na matrícula, sem suspender a execução. c) A impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, pois a tese de ilegitimidade passiva já foi rechaçada e transitou em julgado. Alegou que este juízo já decidiu no ev. 182, que a exceção de pré-executividade, por ser mero incidente processual, não enseja a condenação em honorários.d) A devida utilização do laudo de avaliação como prova emprestada, pois requereu que fosse dada ciência aos executados para manifestação, garantindo o contraditório, onde a executada não impugnou tecnicamente o valor da avaliação, e a ação de usucapião não suspendeu as medidas de execução.Juntou documentos no ev. 263, arq. 02.É o relatório que interessa. DECIDO.Em princípio, registro que a exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional pelo devedor, sem a necessidade de garantir o juízo da execução, mas para suscitar tão somente as matérias de conhecimento de ofício do julgador, sendo indispensável, para tanto, que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória, que é própria dos embargos do devedor.Dessa forma, a objeção (ou exceção) de pré-executividade pode ser conceituada como a “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação. ” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427).Neste diapasão, urge salientar que as matérias a serem tratadas pela exceção de pré-executividade são aquelas que podem ser conhecidas ex officio, e que não demandem dilação probatória, quais sejam: ilegitimidade da parte no processo de execução, nulidade de citação, pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, novação, confusão, prescrição, dação, consignação, remissão, entre outras.Passo a análise das teses arguidas pela excipiente.1) Da Ilegitimidade Passiva da Executada Márcia Maria Batista Costa MachadoA questão da ilegitimidade passiva da executada já foi objeto de análise e decisão por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Conforme se depreende dos autos, a executada apresentou exceção de pré-executividade anterior (mov. 100), arguindo sua ilegitimidade passiva, alegando que sua participação se deu apenas na qualidade de cônjuge anuente à constituição da garantia hipotecária.Embora inicialmente acolhida a exceção, o Banco do Brasil S.A. (então exequente) interpôs Agravo de Instrumento (nº 5323682-62.2021.8.09.0000), o qual foi provido pelo TJGO, restabelecendo a executada no polo passivo da demanda.O acórdão proferido pelo TJGO é claro ao estabelecer que "Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução o cônjuge anuente com a garantia hipotecária na cédula de crédito rural, diante da possibilidade de constrição do bem de propriedade de ambos, entretanto, este responde pela dívida no limite de sua meação do bem dado em hipoteca". Essa decisão, inclusive, transitou em julgado em 01.07.2022.Nesse sentido é a jurisprudência do TJGO:“(…) 4. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução o cônjuge anuente com a garantia hipotecária na cédula de crédito rural, diante da possibilidade de constrição do bem de propriedade de ambos, entretanto, este responde pela dívida no limite de sua meação do bem dado em hipoteca. 5. Por existir manifestação expressa, no voto condutor do acórdão, sobre todas as teses expostas, considera-se satisfeito o prequestionamento suscitado pela parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5584446-03.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)A reiteração da mesma tese em nova exceção de pré-executividade demonstra a intenção protelatória e esbarra na coisa julgada. A matéria já foi exaustivamente debatida e decidida em instância superior, sendo incabível sua nova discussão pela via eleita.Por tais razões, rejeito tal pleito.2) Da Nulidade da Penhora de Imóvel em Posse de Terceiros de Boa-Fé e Objeto de Ação de UsucapiãoA executada alega que o imóvel penhorado foi objeto de permuta em 2005 e que os atuais ocupantes exercem posse com animus domini, tendo inclusive ajuizado ação de usucapião com tutela de urgência averbada na matrícula.Contudo, a exequente demonstra que a suposta permuta não foi averbada na matrícula do imóvel. O artigo 1.245 do Código Civil é categórico ao dispor que a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e que, enquanto não houver tal registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.Além disso, a exequente comprovou que, mesmo após a alegada permuta em 2005, os executados continuaram a onerar o imóvel com diversas hipotecas, o que contradiz a alegação de perda da posse e propriedade.Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, mutatis mutandis:“(…) 1. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. 2. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (iuris et de iure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Não averbada a penhora no registro competente, presume-se a boa-fé do adquirente do imóvel, uma vez que não produzida prova maciça em contrário. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5507085-07.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)Ademais, a alegação de que o imóvel é objeto de ação de usucapião não impede a penhora, uma vez que a decisão que deferiu a tutela de urgência na referida ação (Processo nº 0001570-63.2024.8.27.2714) apenas determinou a averbação de sua existência na matrícula do imóvel, sem qualquer ordem de suspensão dos atos executivos em trâmite. A averbação tem caráter de publicidade, mas não de impedimento à constrição judicial, especialmente quando o registro imobiliário ainda aponta os executados como proprietários.A tese de impenhorabilidade do imóvel, inclusive, já foi afastada em decisão anterior deste Juízo (mov. 244) e referendada pelo TJGO no Agravo de Instrumento nº 6105360-94.2024.8.09.0051, que embora sem preclusão a decisão até o momento mantida a penhora sob o fundamento de que "A alienação de imóvel sem o devido registro na matrícula não gera efeitos perante terceiros, mantendo-se hígida a penhora realizada em execução promovida contra o proprietário registral" (ev. 253).Por tais razões, indefiro tal pleito.3) Da Suspensão Cautelar da ExecuçãoO pedido de suspensão cautelar da execução, subsidiário ao pedido de nulidade da penhora, também não merece acolhimento. Conforme já explicitado, a decisão da ação de usucapião não determinou a suspensão dos atos expropriatórios na execução, mas apenas a averbação da demanda possessória na matrícula do imóvel.A suspensão da execução em face de ação de usucapião somente é cabível quando há prova robusta e inequívoca da posse ad usucapionem e do risco de dano irreparável, o que não se verifica de plano na presente via, que se restringe a questões de ordem pública.Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão cautelar da execução.4) Da Condenação em Honorários AdvocatíciosA executada requer a condenação da exequente em honorários advocatícios em caso de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Contudo, como já mencionado, a questão da ilegitimidade passiva da executada já foi decidida em desfavor da excipiente, com trânsito em julgado. Portanto, não há que se falar em sucumbência da exequente nesse ponto.Adicionalmente, a decisão de mov. 182 destes autos já havia expressamente consignado que a exceção de pré-executividade, por se tratar de mero incidente processual, não enseja a condenação em custas e honorários advocatícios. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante, que reserva a condenação em honorários para ações autônomas, e não para incidentes que não extinguem a execução.Por tais razões, indefiro o pedido de condenação em honorários sucumbenciais.5) Da Manifestação Contrária à Utilização de Prova EmprestadaA executada se opõe à utilização do laudo de avaliação produzido em outro processo como prova emprestada, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como o suposto litígio possessório e a permuta do imóvel.Entretanto, a exequente esclareceu que o laudo foi acostado aos autos e que foi dada ciência à executada para se manifestar sobre ele, garantindo, assim, o contraditório. A ausência de manifestação técnica fundamentada da executada sobre o valor da avaliação, contentando-se em meras alegações genéricas, não impede a utilização da prova emprestada, especialmente quando a avaliação foi realizada por oficial de justiça com estudos técnicos.Os princípios da efetividade da jurisdição, economia processual, celeridade e duração razoável do processo autorizam o aproveitamento de provas produzidas em outros feitos, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, o que ocorreu no presente caso. As alegações de litígio possessório e permuta já foram devidamente afastadas, como exaustivamente fundamentado.Por tais razões, mantenho a avaliação como prova emprestada.Dispositivo:Ante do exposto, com fundamento na análise da documentação acostada, na jurisprudência aplicável e na legislação pertinente, e em observância ao caráter excepcional da exceção de pré-executividade, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por MÁRCIA MARIA BATISTA COSTA MACHADO e determino o prosseguimento da ação de execução em seus termos.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa esta decisão retornem os autos conclusos para designação da hasta pública do imóvel penhorado.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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