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Antônio Wesley Batista Barbosa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 261860551

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0007727-19.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WESLEY BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GOMES TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007727-19.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Wesley Batista Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007727-19.2010.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Antônio Wesley Batista Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CARCERÁRIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PELO MAGISTRADO A QUO, APÓS DECURSO DO TEMPO NO PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.CUIDA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR ANTÔNIO WESLEY BATISTA BARBOSA (FLS. 03/06), OBJURGANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 07/09), QUE INDEFERIU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.2. IRRESIGNADO, A PARTE RECORRENTE INTERPÔS A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL, POSTULANDO, EM SÍNTESE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR. 4.1. EM 08/04/2025, JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O MENOS GRAVOSO (ABERTO) EM PROL DO APENADO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 112 DA LEI Nº 7.210/1984 COMINADO COM O ARTIGO 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, COM O DEVIDO REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES, DEVENDO O APENADO SER IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRA RAZÃO DEVA PERMANECER PRESO (MOV. 223.1 SEEU).4.2. CONSTATA-SE, ASSIM, QUE A PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA (FL. 06) RESTA PREJUDICADA PELA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEVE CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, INCLUSIVE, COM ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO (MOV. 235.1 SEEU). 4.3. DESSA FORMA, VERIFICANDO-SE QUE O OBJETO DESTA INSURGÊNCIA RECURSAL SE ESVAZIOU, CONSTATA-SE A SUA PREJUDICIALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO APENADO QUE, DURANTE A TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA RECURSAL, TEVE CONCEDIDA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, INCLUSIVE, COM ALVARÁ DE SOLTURA JÁ EXPEDIDO, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 112; CP, ART. 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8004339-83.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0002969-14.2019.8.06.0055, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Marcelo Gomes Torquato (OAB: 35810/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 1500537-76.2023.8.26.0369

ID: 301819784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500537-76.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia… Processo 1500537-76.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Rodrigo Aparecido Veri de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para condenar o réu RODRIGO APARECIDO VERI DE OLIVEIRA, qualificado nos autos (fls. 257), ao cumprimento de pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção em regime inicial semiaberto, pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo legal e 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração ao artigo 306, do CTB. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do CP Insubsistentes os requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313, do CPP, poderá o réu recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do CPP. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do CP), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do CPP, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do CP, porque o objeto do crime não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito e porque não há notícia sobre a existência de produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do CP, dada a natureza da infração penal praticada. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1° e 2° e 295, ambos da Lei 9.503/97, no que pertine à pena de suspensão do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das demais penas impostas, com observância do disposto no Comunicado CG nº 67/2025, à luz do regime inicial fixado (semiaberto), realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). P.R.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)

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Processo nº 1500373-14.2023.8.26.0369

ID: 298307631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500373-14.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS WILLIAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDE… Processo 1500373-14.2023.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Denis William da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu DENIS WILLIAN DA SILVA, qualificado nos autos (fls. 213), ao cumprimento de pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 11 (onze) dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de ordem emanada de outro juízo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. O bem apreendido já foi restituído à vítima (vide auto de entrega de fls. 57). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Concedo ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, notadamente mandado de prisão, observado o regime inicial fechado, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP)

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Processo nº 1504936-46.2022.8.26.0576

ID: 295800182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504936-46.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. D. S.

Intimação

Advogados:

HIRAM TANAKA BARBOSA

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Processo 1504936-46.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.V.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu … Processo 1504936-46.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - J.V.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu JHONNY VIEIRA DE SOUZA, RG nº 44.826.554/SP, filho de Valdinei Aparecida Flores Vieira de Souza e Osmar Lopes de Souza, natural de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, qualificado nos autos (fl. 10), ao cumprimento de pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, por infração ao artigo 215-A do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro processo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP)

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Processo nº 1501002-85.2019.8.26.0576

ID: 295935657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501002-85.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR AUGUSTO VILA

Intimação

Advogados:

NUGRI BERNARDO DE CAMPOS

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INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1501002-85.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VITOR AUGUSTO VILA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o r… Processo 1501002-85.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VITOR AUGUSTO VILA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu VITOR AUGUSTO VILA, filho de Cleide Mioransi Vila e Luiz Antonio Vila, natural de São José do Rio Preto, qualificado nos autos (fl. 45), ao cumprimento de pena de um ano, um mês e dez dias de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. A res furtiva foi restituída à vítima (fl. 05). Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: NUGRI BERNARDO DE CAMPOS (OAB 343409/SP), INGRYD SILVÉRIO DOS SANTOS (OAB 434703/SP)

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Processo nº 0065144-56.2011.8.26.0576

ID: 311238143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0065144-56.2011.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VANDERCI ESTEVES FERREIRA

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Processo 0065144-56.2011.8.26.0576 (576.01.2011.065144) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Antonio Marcos de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na… Processo 0065144-56.2011.8.26.0576 (576.01.2011.065144) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Antonio Marcos de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu ANTONIO MARCOS DE SOUZA, RG nº 29.306.913/SP, filho de Antônio Florencio de Souza e Maria Aparecida Ferreira de Souza, nascido em 24 de março de 1974, qualificado nos autos (fl. 15), ao cumprimento de pena de dois anos de reclusão em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, § 4°, II, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, além do pagamento de mais 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. As multas deverão ser pagas em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, salvo se estiver preso por outro processo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: VANDERCI ESTEVES FERREIRA (OAB 59807/SP)

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Processo nº 1500075-63.2025.8.26.0559

ID: 314270449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500075-63.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEMOEL HENRIQUE ISAC

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO RABAL

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Processo 1500075-63.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KEMOEL HENRIQUE ISAC - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o… Processo 1500075-63.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KEMOEL HENRIQUE ISAC - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu KEMOEL HENRIQUE ISAC, RG nº 62.095.366/SP, nascido em 6 de março de 1998, qualificado nos autos (fl. 10), ao cumprimento de pena de oito meses de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 06 dias-multa no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, §1º, do Código Penal. A multa deverá ser paga em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Diante do total da pena aplicada e do regime imposto para início do cumprimento da pena, entendo insubsistentes os requisitos que motivaram a decretação da prisão cautelar e, por consequência, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura com urgência. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Maas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, patrocinado por causídico indicado pela OAB-SP em decorrência de convênio mantido com a DPE-SP, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO RABAL (OAB 173262/SP)

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Processo nº 0002969-82.2016.4.03.6183

ID: 319643949

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002969-82.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002969-82.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002969-82.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES - SP282454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUGAS & CIA LTDA. D E S P A C H O 1) Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 375349353). 2) Id. 375349354 - Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MACHADO MATTAR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1502572-84.2024.8.26.0559

ID: 276994070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502572-84.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR BARBOSA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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ADV: Robson Alexandre da Rocha (OAB 362417/SP) Processo 1502572-84.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Junior Barbosa Augusto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Robson Alexandre da Rocha (OAB 362417/SP) Processo 1502572-84.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Junior Barbosa Augusto - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, fazendo-o para condenar o réu ANTÔNIO JÚNIOR BARBOSA AUGUSTO, qualificado nos autos (fls. 08/09), ao cumprimento de pena de 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por duas vezes, em continuidade (artigo 71, do Código Penal). Outrossim, com esteio no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, absolvo o réu ANTÔNIO JÚNIOR BARBOSA AUGUSTO, qualificado nos autos (fls. 08/09), das imputações alusivas ao artigo 147, do Código Penal, por não ter restado provada satisfatoriamente, nesse ponto, a existência dos fatos. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, anotada a vigência de prisão decorrente de ordem emanada de outro processo. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório e não há pedido expresso da acusação relacionado à fixação de valor mínimo de reparação, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco eventual produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03). Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos dos acusados enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, com observância do disposto no Comunicado CG nº 67/2025, à luz do regime inicial fixado (semiaberto), realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Caso haja habeas corpus informado nos autos sem comunicação de julgamento definitivo, oficie-se ao respectivo Tribunal noticiando a prolação de sentença, remetendo-se cópia. P.R.I.C.

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Processo nº 1508729-95.2019.8.26.0576

ID: 277674450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508729-95.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA LOPES MARTINS

Intimação

Advogados:

ARTHUR APARECIDO PITARO

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ADV: Arthur Aparecido Pitaro (OAB 320401/SP) Processo 1508729-95.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Vanessa Cristina Lopes Martins - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedid… ADV: Arthur Aparecido Pitaro (OAB 320401/SP) Processo 1508729-95.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Vanessa Cristina Lopes Martins - Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, o fazendo para CONDENAR, a ré VANESSA CRISTINA LOPES MARTINS, RG nº 32.860.739, filha de Sebastiao Lopes Martins e Clarice Alves Ferreira Lopes, nascido em 15 de abril de 1982, devidamente qualificada nos autos (fl. 98), ao cumprimento da pena de um ano e dois meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário fixado no mínimo legal, dando-o como incurso na prática do crime tipificado no art. 299, do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, que deverão ser especificados pela E. Vara das Execuções Criminais competente, além do pagamento de mais 10 dias-multa. As multas deverão ser pagas em dez dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50 do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex. Ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. A questão atinente ao prejuízo da vítima não foi submetida ao crivo do contraditório, pelo que, deixo de aplicar a providência prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quanto ao assunto, precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Não pode persistir o disposto na r. sentença também no que concerne ao valor mínimo para reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso (Apelação Criminal 0002969-75.2005.8.26.0660, 12ª Câmara, Des. Rel. Vico Mañas, julgado em 28/09/2011). Fica consignado, entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal), cabendo aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal, para essa finalidade. Nada a deliberar quanto aos efeitos da condenação aludidos no artigo 91, II, do Código Penal, porque não foram apreendidos os instrumentos do crime, tampouco o produto ou proveito da ação ilícita. Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza da infração penal praticada. Custas na forma da Lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03), ficando concedido ao réu, o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se para suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necessário para o cumprimento definitivo das penas impostas, realizando-se as anotações e comunicações de praxe, tudo de acordo com as NSCGJ (notadamente com os artigos 393 a 400, do capítulo IV, seção XI, subseção V, Tomo I; do artigo 468, do capítulo IV, seção XX, subseção I, Tomo I; e do artigo 479, do capítulo IV, seção X, subseção III, Tomo I). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Cumpra-se.

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