Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0002969-03.2023.8.26.0286"

Ar Industria Comercio E Servicos De Instalacoes Eletricas Ltda x Dobrafer Ltda

ID: 293298480

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-57.2001.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

DOBRAFER LTDA

80

Advogados:

DIRCEU ANTONIO LUCCA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002969-57.2001.8.24.0018/SC EXEQUENTE: AR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES …

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Processo nº 0002969-71.2007.8.24.0010

ID: 304921559

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-71.2007.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAMBINO COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA ME

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002969-71.2007.8.24.0010/SC RELATOR : Michele Vargas EXECUTADO : BAMBINO COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA ME ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA (OAB SC028411) A…

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Processo nº 0002969-41.2013.8.24.0049

ID: 328803858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-41.2013.8.24.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ DREYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONI GALVAO FASSBINDER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Diante da necessidade de readeq…

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Processo nº 0002969-50.2010.8.24.0080

ID: 309783025

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-50.2010.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRASAO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO JOSE FRANCOSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002969-50.2010.8.24.0080/SC RELATOR : SIRLENE DANIELA PUHL EXEQUENTE : BRASAO OESTE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) ATO ORD…

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Processo nº 0002969-39.1999.8.24.0079

ID: 329921589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-39.1999.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IND E COM DE EQUIPAMENTOS E REFRIGERACOES LTDA

Sentença

Advogados:

SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002969-39.1999.8.24.0079/SC EXECUTADO : IND E COM DE EQUIPAMENTOS E REFRIGERACOES LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONCALVES (OAB SC008903) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MA…

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Processo nº 0002969-55.1997.8.24.0064

ID: 296636962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-55.1997.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ALTHOFF MULLER

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JULIANA MÜLLER

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FABÍOLA BRESCOVICI

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MARLON CHARLES BERTOL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002969-55.1997.8.24.0064/SC EXECUTADO : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA ADVOGADO(A) : MARLON CHARLES BERTOL (OAB SC010693) ADVOGADO(A) : FABÍOLA BRESCOVICI (OAB SC015233) A…

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Processo nº 0002969-50.2010.8.24.0080

ID: 306400543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-50.2010.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRASAO OESTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO JOSE FRANCOSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002969-50.2010.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BRASAO OESTE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002969-50.2010.8.24.0080/SC EXEQUENTE : BRASAO OESTE LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0002969-41.2013.8.24.0049

ID: 305310553

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-41.2013.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ DREYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONI GALVAO FASSBINDER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra GUILHERME LUIZ DREYER , a quem o MPSC imputa a prática do crime previsto no artigo 157, §1º, na forma do artigo 71 c/c artigo 61, II, "h", todos do Código Penal. É o relato. Decido. 1. Da revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Consoante se observa dos autos, a denúncia foi recebida em 21.10.2014 ( evento 36, DOC48 ) e, em seguida, por não ser localizado o réu, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, na forma do art. 366, do CPP ( evento 44, DOC91 , em 29.1.2018 ). Conforme prevê o art. 366 do CPP, " se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ". Para além disso, consoante dicção da Súmula n. 415 do STJ "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ". No caso dos autos, não houve o transcurso do prazo máximo de suspensão, contudo, o réu foi localizado e citado ( em 27.3.2025 - evento 58, DOC1 ), o que acarreta a revogação da suspensão, bem como a retomada da marcha processual. Desse modo, REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional desde a citação do réu (27.3.2025). 2. Resposta à acusação apresentada ( evento 70, DOC1 ). 3. Da audiência de instrução e julgamento Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal 1 , razão pela qual designo o dia 23/04/2026 às 14:00 , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências do Fórum. 3.1. Faculta-se ao defensor a participação virtual. 4. Intime-se a parte acusada (pessoalmente ou por defensor constituído, dependendo do caso), sua defesa/curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (artigo 399, CPP). 4.1. Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (artigo 370, §1° do CPP c/c artigo 4°, caput e §2°, da Lei n.º 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente. 5. Intimem-se igualmente as testemunhas, as quais deverão ser advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (artigo 218, CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (artigo 219, CPP). 6. Sendo o caso: (i) requisite-se comparecimento; (ii) depreque-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do(s) réu(s) de fora da Comarca. Diligencie-se. 1 . Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente

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Banco Bradesco S.A. x Helmuth Wehmuth

ID: 278802625

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-26.2007.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELMUTH WEHMUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LUÍS TESTONI

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NÚBIA GRAZIELA DA SILVA

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SILVANA SERVI WENDLER

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WILSON SALES BELCHIOR

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Apelação Nº 0002969-26.2007.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO : HELMUTH WEHMUTH ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420… Apelação Nº 0002969-26.2007.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO : HELMUTH WEHMUTH ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420) ADVOGADO(A) : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA (OAB SC023709) ADVOGADO(A) : NELSON LUÍS TESTONI (OAB SC008295) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de Apelação da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. ANA PAULA AMAURO DA SILVEIRA , que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada por HELMUTH WEHMUTH . Com a notícia do óbito do Apelado (Evento 64), foi determinada a intimação de seus procuradores para informarem a existência de eventuais herdeiros, a fim de possibilitar a habilitação nos autos (Evento 65). O prazo transcorreu sem manifestação (Evento 69). Assim, na forma do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação por edital de eventuais herdeiros de HELMUTH WEHMUTH , para que promovessem a habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (Evento 71). Entretanto, não houve qualquer manifestação (Evento 78). É o breve relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC 2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e §2º". Além disso, o art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe que: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, infere-se que sobreveio informação de que o Apelado faleceu, motivo pelo qual foi determinada a intimação de eventuais herdeiros, com intuito de serem habilitados nos autos para, se for de interesse, promover a regular substituição processual, nos termos do art. 313, §2º, II, CPC. Ocorre, todavia, que a determinação não foi atendida. Sendo assim, os prazos decorreram sem qualquer manifestação, de modo que se impõe a extinção da lide, sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313 DO CÓDIGO DE RITOS. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o descumprimento do prazo ofertado para que os sucessores legais se habilitassem nos autos em substituição ao autor falecido, a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser reconhecida por falta de pressupostos processuais (Apelação Cível n. 0031313-07.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. FERNANDO CARIONI , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 313, §1º, §2º, inciso II e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, não conhecendo do presente recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros e na estatística. Publique-se. Intimem-se.

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