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Processo nº 0002969-18.2013.4.01.3702

ID: 313630713

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-18.2013.4.01.3702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DIAS MOURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0002969-18.2013.4.01.3702 …

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Processo nº 0002969-86.2006.4.01.3500

ID: 257862504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-86.2006.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 0002969-31.2012.4.01.3903

ID: 310872661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-31.2012.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 000296… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0002969-31.2012.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO APARECIDO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PA11327 e PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR - PA10950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0040018-29.2012.4.01.9199

ID: 310626558

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040018-29.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJAIR ROQUE ANGELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS DUTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040018-29.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040018-29.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040018-29.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040018-29.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DJAIR ROQUE ANGELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS DUTRA - GO14973-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de sentença de ID 32026055 - Pág. 45 – fl. 47, dos autos digitais, que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73, em virtude da quitação integral do débito. O apelante – IBAMA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação de ID 32026055 - Pág. 48/50 - fls. 50/52, dos autos digitais. Foram apresentadas contrarrazões (ID 32026055 - Págs. 65/67 - fls. 67/69, dos autos digitais. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita e quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. (Destaquei). No presente caso, foi realizada a constrição dos valores devidos via BACENJUD em 15/09/2010, conforme documento de ID 32026055 - Págs. 37/38 – fls. 39/40, dos autos digitais. No entanto, o apelante alega, em seu recurso, que, sem que houvesse a prévia intimação do IBAMA para informar sobre a quitação da dívida, foi proferida a r. sentença recorrida de ID 32026055 - Pág. 45 – fl. 47, dos autos digitais, extinguindo a execução fiscal, nos termos no art. 794, I, do Código de Processo Civil/73. Impende ressaltar que, concessa venia, o simples depósito ou constrição de valores via BACENJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Nesse sentido, merecem realce os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas seguem abaixo transcritas e que entendo como aplicáveis ao presente caso: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe 10 de 06/03/2015). 2. Apelação provida”. (AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida”. (AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG). Dessa forma, verifica-se, data venia, que a extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. Diante disso, dou provimento à apelação para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que se tenha o regular processamento da execução fiscal. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 31/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040018-29.2012.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DJAIR ROQUE ANGELI E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via BACENJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 0002969-39.2017.4.01.3100

ID: 260766761

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-39.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. DE SOUSA - ME

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002969-39.2017.4.01.3100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E… Seção Judiciária do Estado do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002969-39.2017.4.01.3100 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: J. F. DE SOUSA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em face de J. F. DE SOUSA - ME, com base na Certidão de Dívida Ativa que a instrui. Restaram infrutíferas as diligências realizadas com vista à localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado(a), estando o processo sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Intimado(a) acerca do disposto na Resolução CNJ nº 547/2024 e da jurisprudência firmada pelo STF no RE 1.355.208, o(a) exequente aduziu não ser caso de extinção do processo. É o breve relatório. Decido. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.355.208, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ser legítima, por ausência de interesse processual, a extinção de execuções fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo. Confiram-se as teses firmadas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. De modo a dar cumprimento a este entendimento, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 547/2024, estabelecendo a extinção de execuções fiscais de “valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Eis o que dispõe o artigo 1º da referida Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde de que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesses termos, verifica-se que a presente execução fiscal se amolda ao paradigma jurisprudencial supracitado, nos termos do art. 1º da Resolução/CNJ n.º 547/2024. A uma, porque o valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A duas, porque o feito está sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, sem qualquer localização de bens penhoráveis. Ressalte-se que a condição de procedibilidade para ajuizamento das execuções fiscais prevista no item 2 das teses fixadas pelo STF não tem o condão de impedir a posterior extinção do feito caso a execução se amolde ao § 1º do art. 1º da Resolução 547 do CNJ, pois se trata de aspecto processual distinto e autônomo. Insta salientar, ainda, que a aplicação das teses fixadas no RE n.º 1.355.208, complementadas pelas regras da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, é de observância obrigatória por este Juízo (art. 927, III, do CPC). Por fim, as alegações de que o exequente já busca a aplicação dos princípios da economicidade e eficiência não são suficientes para obstar a aplicação do referido entendimento jurisprudencial. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, bem como a(s) eventual(is) execução(ões) em apenso, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Sem custas e honorários. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 0000807-13.2019.4.01.3905

ID: 308192137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000807-13.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000807-13.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000807-13.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000807-13.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000807-13.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JBS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença (Id 201094676 - pág. 1) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000807-13.2019.4.01.3905, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), por entender satisfeita a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na constatação de que houve depósito judicial realizado pela parte executada (JBS S/A) e posterior requerimento de conversão em renda pela parte exequente (DNIT), concluindo pela satisfação do débito. Em suas razões recursais (Id 201094678 - pág. 1 a Id 201094678 - pág. 4), o DNIT alega, em síntese, que a sentença é nula por error in procedendo. Argumenta que a extinção da execução fiscal só poderia ocorrer após a efetiva conversão em renda do valor depositado e, fundamentalmente, após sua prévia intimação para se manifestar sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida (principal e acessórios), o que não ocorreu no caso, pois a sentença foi prolatada antes dessa manifestação. Cita jurisprudência deste Tribunal e de outras Cortes Regionais Federais que corrobora a necessidade da oitiva prévia do exequente. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a sua intimação para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Apesar de devidamente intimada (Id 201094680 - pág. 1), a parte apelada (JBS S/A) não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos antes da remessa a este Tribunal (Id 201094681 - pág. 1). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. A controvérsia reside em verificar a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com base na satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), após depósito judicial e conversão em renda, porém sem a prévia manifestação da parte exequente (DNIT) acerca da suficiência do valor para a quitação integral do débito. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, a mera realização de depósito judicial pelo executado, ainda que posteriormente convertido em renda a pedido do exequente, não é suficiente, por si só, para caracterizar a satisfação integral da obrigação e autorizar a extinção do feito. É imprescindível, após a conversão do depósito em renda, que o exequente seja intimado para se manifestar sobre a suficiência do valor para cobrir a totalidade do crédito exequendo, incluindo principal, juros, correção monetária e demais encargos legais. Somente após essa manifestação, atestando a quitação integral, ou, em caso de silêncio interpretado como concordância (o que demanda cautela), ou ainda, após o contraditório sobre eventual saldo remanescente, é que se poderá cogitar da extinção da execução pela satisfação da obrigação. No caso em análise, verifica-se a seguinte sequência de atos: a) A executada JBS S/A realizou depósito judicial (Id 201094655 - pág. 23 e Id 201094662 - pág. 23) e peticionou requerendo a extinção do feito (Id 201094655 - pág. 12 e Id 201094662 - pág. 12). b) Intimado, o exequente DNIT peticionou requerendo a conversão em renda do valor depositado (Id 201094655 - pág. 29 e Id 201094662 - pág. 29; Id 201094669 - pág. 1; Id 201094670 - pág. 1). c) O Juízo a quo proferiu despacho (Id 201094660 - pág. 1) determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a conversão em renda e, expressamente, determinou que, após a resposta da instituição bancária sobre a efetivação da medida, se intimasse o exequente "para requerer o que entender de direito", para só então virem os autos conclusos. d) A conversão em renda foi realizada e comprovada nos autos (Id 201094673 - pág. 1 e Id 201094673 - pág. 2). e) O DNIT foi intimado, via Ato Ordinatório (Id 201094674 - pág. 1), para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias. f) Contudo, antes de qualquer manifestação do DNIT ou mesmo do decurso integral do prazo concedido, o Juízo proferiu a sentença ora apelada (Id 201094676 - pág. 1), extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Ora, ao extinguir o feito sem oportunizar a manifestação do exequente sobre a suficiência do valor convertido, a sentença incorreu em error in procedendo, violando o contraditório, o devido processo legal e o próprio comando judicial anterior (Id 201094660 - pág. 1). Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte precedente, cuja situação fática guarda total similitude com a dos presentes autos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe 10 de 06/03/2015). 2. Apelação provida.” (AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida.” (AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG) Mesmo posicionamento adotado nos autos da Apelação Cível 1015781-95.2019.4.01.3304, de Relatoria da Exma Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Relatora Convocada): “Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” (Destaquei) No caso em tela, o executado apresentou a petição de ID 423929692 – págs. 1/2 - fls. 22/23, para informar que dívida foi quitada de forma integral, conforme guia de depósito judicial de ID 423929696 – pág. 1 - fl. 31 e requerer a extinção da execução fiscal, com o encerramento do processo em razão da quitação integral do débito. Intimado, o DNIT apresentou a petição de ID 423929701 – págs. 1/2 - fls. 33/34, informando que o valor executado é insuficiente para a quitação do débito, haja vista corresponder ao valor histórico da dívida consolidade em 12/11/2019, conforme a CDA de ID 423929672 – págs. 1/3 - fls. 6/8. Requereu, ainda, a conversão em renda do valor depositado em juízo. Diante do pedido do executado, o magistrado federal a quo proferiu a r. sentença de primeiro grau de ID 423929703 – págs. 1/2 - fls. 36/37, extinguindo a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Ocorre que, concessa venia, o simples depósito judicial não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. (...) Dessa forma, verifica-se, data venia, que a extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda do depósito judicial e a consequente intimação do exequente. Diante disso, dou provimento à apelação para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que se tenha o regular processamento da execução fiscal. É o voto.” Desta forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e seja cumprida a determinação de intimação do DNIT para se manifestar sobre a suficiência do valor convertido em renda, possibilitando, assim, o regular prosseguimento da execução fiscal caso ainda exista saldo devedor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença (Id 201094676 - pág. 1) e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a manifestação do DNIT acerca da suficiência do valor convertido em renda para a quitação integral do débito exequendo, prosseguindo-se o feito conforme o direito. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: JBS S/A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, CPC). SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de multa administrativa. Após depósito judicial realizado pela executada e posterior conversão em renda a pedido do exequente, o Juízo a quo extinguiu o feito com base na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), sem, contudo, oportunizar a prévia manifestação do DNIT sobre a suficiência do valor convertido para a quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal por satisfação do débito (art. 924, II, CPC) sem a prévia manifestação do exequente sobre a suficiência do valor convertido em renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da execução fiscal com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) pressupõe não apenas o depósito judicial do valor executado, mas também a sua efetiva conversão em renda e, indispensavelmente, a posterior intimação do exequente para que se manifeste sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida. 2. A prolação de sentença extintiva antes de oportunizar ao credor a manifestação sobre a satisfação do seu crédito, após a conversão em renda, configura error in procedendo, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à jurisprudência pacífica deste Tribunal. 3. Conforme precedente desta Corte em caso análogo (TRF1, AC 1015781-95.2019.4.01.3304, Rel. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), 7ª Turma, PJe 25/10/2024), "o simples depósito judicial não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito". 4. Necessária a anulação da sentença para retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a etapa processual omitida, garantindo-se ao exequente o direito de se manifestar sobre a efetiva quitação da dívida antes de eventual extinção do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, com a intimação do DNIT para se manifestar sobre a suficiência do valor convertido em renda. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) exige, após a conversão em renda do valor depositado judicialmente, a prévia intimação e manifestação do exequente sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1: AC 1015781-95.2019.4.01.3304, Rel. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), 7ª Turma, PJe 25/10/2024; AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022; AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0005116-13.2018.4.01.3000

ID: 291131127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005116-13.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIO ALVES NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS VIEIRA PRADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DERCIO ALVES NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONAS VIEIRA PRADO - AC6049-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, homologando o depósito judicial efetuado pelo executado, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada por violação ao contraditório, uma vez que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento na suposta satisfação da obrigação, sem oportunizar a prévia manifestação da parte exequente, em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que, embora tenha permanecido inerte após a intimação, deveria ter sido realizada nova intimação, com a expressa advertência acerca da consequência processual da extinção do feito em caso de ausência de manifestação. Além disso, o apelante aponta a violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à regra expressa do art. 924, II, do CPC, uma vez que a conversão em renda dos valores depositados judicialmente não ocorreu de forma regular e completa, tampouco houve confirmação da quitação integral pela autarquia. Defende que a satisfação da obrigação somente se consuma com o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos e com a verificação, pela parte exequente, da suficiência do montante para liquidar o débito. Assim, requer o provimento da apelação, determinando-se o regular prosseguimento da execução até que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a extinção da obrigação tributária executada. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da satisfação da obrigação. Discute-se, em especial, se houve violação ao contraditório e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, diante da alegação do apelante de que a decisão teria sido proferida sem a devida manifestação prévia da parte exequente e sem comprovação inequívoca da quitação integral do débito. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção nas execuções fiscais: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Segundo a interpretação deste Tribunal, a finalização da execução, conforme indicado no inciso II do art. 924 do CPC, deve ser antecedida por declaração da parte credora sobre a quitação total do débito requerido. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. Nesse sentido: "Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até quitação integral do débito tributário" (TRF1, AC 1002519-09.2018.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito para a cobrança de valores remanescentes. 4. Assim, não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00005673-60.2006.4.01.3504, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal possui orientação no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3. No caso dos autos, apesar da determinação contida na sentença de conversão em renda do valor depositado pela executada, o feito executivo foi extinto sem que a Exequente fosse devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0001434-50.2006.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG) No caso em análise, a sentença fundamentou a extinção em razão dos seguintes atos: requerimento formulado pelo executado para quitação do débito; em seguida, o exequente apresentou memória de cálculo atualizado e requereu a intimação do executado para realização do depósito; o executado foi devidamente intimado e juntou aos autos o comprovante do depósito judicial; posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o referido depósito (Id 430889393), mas permaneceu inerte. A sentença foi proferida sem que houvesse a comprovação da efetiva conversão em renda do valor depositado, o que reforça a tese recursal de decisão proferida de forma prematura, sem observância integral do devido processo legal. Assim, o apelante não foi previamente intimado acerca da devida apropriação dos valores convertidos, de forma que é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art.10 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. (AC 1021197-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação do IBAMA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito com a efetiva conversão em renda do valor depositado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DERCIO ALVES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: JONAS VIEIRA PRADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA. FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que homologou o depósito judicial efetuado pelo executado e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal por suposta satisfação da obrigação poderia ser decretada sem prévia intimação da parte exequente; e (ii) saber se a ausência de conversão em renda dos valores depositados judicialmente obsta a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução fiscal com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, exige a efetiva conversão em renda dos valores depositados judicialmente, bem como a prévia e expressa manifestação da parte exequente sobre a quitação integral do débito. 4. No caso examinado, embora o executado tenha realizado depósito judicial em valor correspondente ao cálculo apresentado, a extinção do feito ocorreu sem a conversão do valor em renda e sem manifestação do exequente sobre a suficiência do montante para fins de extinção da obrigação. 5. Ainda que o exequente tenha permanecido inerte após a intimação para se manifestar sobre o depósito, não se pode presumir a concordância com a extinção do crédito, especialmente em se tratando de interesse público indisponível, o que impõe a necessidade de observância ao contraditório e ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 6. Configurada a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação válida e pela inexistência de conversão em renda, impõe-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1008277-40.2021.4.01.3701

ID: 277738501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008277-40.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Acórdão

Advogados:

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA - MG100323-A e DANIELA NEVES HENRIQUE - MG110063-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença que declarou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 487, III, "a" c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. A sentença fundamentou-se no requerimento apresentado pelo exequente (DNIT), que pleiteou a conversão definitiva em renda dos valores depositados em conta judicial vinculada ao Juízo. Com base nesse pedido, o magistrado deferiu a conversão dos valores em favor ddo exequente, reconhecendo, por conseguinte, a satisfação da obrigação e extinguindo a execução fiscal. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada por ofensa ao contraditório, na medida em que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento na suposta satisfação da obrigação, sem oportunizar a prévia manifestação da parte exequente, em afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil. Além disso, o apelante aponta a violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à regra expressa do art. 924, II, do CPC, uma vez que a conversão em renda dos valores depositados judicialmente não ocorreu de forma regular e completa, tampouco houve confirmação da quitação integral pela autarquia. Defende que a satisfação da obrigação somente se consuma com o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos e com a verificação, pela parte exequente, da suficiência do montante para liquidar o débito. Assim, requer o provimento da apelação para que a sentença seja anulada ou reformada, determinando-se o regular prosseguimento da execução até que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a extinção da obrigação tributária executada. Nas contrarrazões, o apelado sustenta a inexistência de nulidade, pois o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre o pagamento, tendo reconhecido a quitação integral do débito e requerido a conversão do depósito em renda. Assim, não há violação ao contraditório (art. 10 do CPC) nem decisão surpresa. Destaca que a extinção da execução foi corretamente fundamentada nos arts. 487, III, "a", e 924, II, do CPC, diante da satisfação da obrigação, sem indicação de saldo remanescente. Requer, portanto, o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da satisfação da obrigação. Discute-se, em especial, se houve violação ao contraditório e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, diante da alegação do apelante de que a decisão teria sido proferida sem a devida manifestação prévia da parte exequente e sem comprovação inequívoca da quitação integral do débito. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção nas execuções fiscais. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Segundo a interpretação deste Tribunal, a finalização da execução, conforme indicado no inciso II do art. 924 do CPC, deve ser antecedida por declaração da parte credora sobre a quitação total do débito requerido. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. Nesse sentido: "Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até quitação integral do débito tributário" (TRF1, AC 1002519-09.2018.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito para a cobrança de valores remanescentes. 4. Assim, não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00005673-60.2006.4.01.3504, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal possui orientação no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3. No caso dos autos, apesar da determinação contida na sentença de conversão em renda do valor depositado pela executada, o feito executivo foi extinto sem que a Exequente fosse devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0001434-50.2006.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG) No caso dos autos, trata-se de execução fiscal relativa à multa administrativa, portanto, dívida de natureza não tributária. Após o despacho de citação, a executada compareceu aos autos, apresentando comprovante de pagamento do valor executado (Id 431103503). Na ocasião, requereu a intimação da exequente para manifestação, a conversão em renda do valor depositado, a confirmação da quitação e, por conseguinte, a extinção da execução. Em atenção ao pedido, o juízo determinou a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestasse sobre o pagamento alegado (Id 431103507). O DNIT, por meio de petição de Id 431103509, apresentou manifestação nos seguintes termos: Não há qualquer óbice processual à conversão em renda dos valores existentes em conta judicial vinculada a este Juízo, pelo que vem esta autarquia requerer a realização deste procedimento. Cumpre ressaltar, Excelência, que o crédito cobrado nestes autos teve a inscrição no sistema SAPIENS Dívida/PGF-AGU, que emite instruções de conversão em renda para esta operação. Segue em anexo a instrução de conversão em renda vinculada a este crédito. Destaque-se, desde já, que a operação deve ser realizada nos estritos termos do documento ora juntado, sob pena de, em caso de qualquer equívoco pela instituição financeira (sobretudo no número de referência), não constar a apropriação no sistema e não ser possível confirmar o ingresso de receita. Ante o exposto, esta autarquia/fundação pública requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a determinação de conversão em renda, valendo-se da instrução ora juntada. Caso este depósito judicial tenha sido realizado à ordem da Justiça Federal na operação 005, antes da conversão em renda pugna que haja a conversão depósito em DJE (operação 635), em cumprimento quanto disposto na Lei 12.099/2010 e, após, ocorra a transferência por meio da transação TES 0034 (as instruções de como efetivar TES 0034 estão descritas no manual interno da CAIXA no item CO 059 027). Após a efetiva conversão e comprovação desta pela instituição financeira, pugna-se por nova vista para que seja possível confirmar a devida apropriação dos valores convertidos e, se for o caso, dar quitação parcial/total dos créditos e/ou requerer novas providências. Observa-se, portanto, que o próprio exequente reconheceu a viabilidade da conversão em renda, indicando o procedimento necessário para que o valor fosse efetivamente apropriado. Ressaltou a necessidade de observância das instruções técnicas do sistema da CAIXA, inclusive pleiteando nova intimação após a conversão, com a finalidade de confirmar a efetiva apropriação da receita e, apenas então, reconhecer eventual quitação, total ou parcial ou apontar saldo remanescente. Ainda assim, a sentença foi proferida sem que houvesse essa nova intimação ou a comprovação da efetiva conversão, o que reforça a tese recursal de decisão proferida de forma prematura, sem observância integral do devido processo legal. Assim, o apelante não foi previamente intimado acerca da devida apropriação dos valores convertidos, de forma que é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art.10 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. (AC 1021197-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação do DNIT para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, determinando-se o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008277-40.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008277-40.2021.4.01.3701 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Advogado(s) do reclamado: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA, DANIELA NEVES HENRIQUE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 487, III, "a", c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. A decisão teve por fundamento o pedido do exequente para conversão em renda de valores depositados em conta judicial, com reconhecimento da satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal, fundada na alegada satisfação da obrigação, observou o contraditório e os requisitos legais de conversão em renda e confirmação da quitação integral do débito pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil exige a comprovação inequívoca da quitação da obrigação, precedida da manifestação do exequente acerca da suficiência dos valores depositados e da efetiva conversão em renda. 4. Consta dos autos que o exequente requereu a conversão dos valores em renda, com observância de procedimentos técnicos vinculados ao sistema da instituição financeira oficial, ressaltando a necessidade de nova intimação para confirmação da apropriação dos valores nos cofres públicos, com vistas à eventual concessão de quitação total ou parcial. 5. A sentença, contudo, foi proferida sem a comprovação documental da conversão em renda e sem nova intimação do exequente, o que configura cerceamento de defesa e afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, por ausência de contraditório. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do feito pela satisfação da obrigação exige não apenas o depósito judicial, mas a efetiva conversão em renda, com intimação prévia do exequente para manifestação quanto à quitação do débito. 7. Diante da ausência desses requisitos, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem promova o regular prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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