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Processo nº 0002969-98.2018.8.13.0428

ID: 276555931

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002969-98.2018.8.13.0428

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PONTAL DO TRIANGULO LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES VIALI SOBRINHO

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FERNANDO ALVES VIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A…

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Processo nº 0002969-53.2018.8.13.0249

ID: 325083442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Eugenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-53.2018.8.13.0249

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO EMILIO CAMPOS CORREA

Intimação

Advogados:

DAVI LEONARD BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP…

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Processo nº 0002969-94.2015.8.13.0431

ID: 258216760

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-94.2015.8.13.0431

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELCIO RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes…

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Processo nº 0002969-70.2025.8.13.0261

ID: 320372611

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-70.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN CRISTIAN BORGES DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA BEATRIZ DE SOUSA ALBUQUERQUE

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ALGEANE CAROLINE DE MORAIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Marcelo Onezimo De Siqueira x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311122418

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000518-39.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ELZA MATRIZ PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5000518-39.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA CPF: 536.748.396-87 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO LIMINAR em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A, partes qualificadas, na qual o autor narrou que em abril de 2024, procurou o banco réu para abrir uma conta salário, especificamente para receber seus proventos da empresa AGROCITY MINERAÇÃO LTDA. Contudo, foi informado de que a conta aberta, de numeração 005089 e agência 3085, era, na verdade, uma conta-corrente, embora, segundo seus extratos, os únicos créditos recebidos fossem referentes aos seus salários. O autor aduziu que, em dezembro de 2024, foi surpreendido com sucessivos débitos em sua conta, que totalizaram a quantia de R$ 10.027,60. Ao procurar o banco, foi-lhe informado que tais débitos se referiam a uma dívida contraída há quase 25 anos, originária de um contrato de empréstimo celebrado em 11 de agosto de 2000, em uma conta bancária antiga (agência 3101, conta 0002969). Diante da situação, o banco propôs um acordo para quitação da dívida no valor de R$ 48,26, boleto este que o autor prontamente pagou em 30 de dezembro de 2024. Contudo, no mesmo dia 30 de dezembro de 2024, após a negociação e o pagamento do boleto, o autor foi novamente surpreendido com mais descontos em seu extrato, totalizando R$ 2.459,84, além dos valores já debitados. O autor sustentou que a dívida em questão está prescrita, uma vez que se originou há quase 25 anos, e que nunca houve demanda executória competente contra ele, razão pela qual os débitos deveriam ser declarados inexigíveis judicialmente. Diante do exposto, o autor pleiteou a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na quantia de R$ 15.013,34, a declaração de inexigibilidade do débito por prescrição. Tutela de urgência concedida nos termos da decisão ID10377743295 para determinar ao requerido Banco Itau Unibanco S/A que se abstenha de proceder com descontos na conta de titularidade do Autor por débitos decorrentes do contrato n. 483460713/30728, sob pena de imposição de multa diária. Frustrada a autocomposição, o Banco ofereceu contestação (ID10439609457) sustentando, em síntese, a ausência de boa-fé do autor e a regularidade da dívida. Afirmou que o contrato de empréstimo 483460713/30728 foi firmado em 11 de agosto de 2000, no valor de R$ 590,00, com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 69,01, mediante débito na conta 3101-02969, autorizado pela digitação de senha pessoal e intransferível. Alegou que o autor se tornou inadimplente em 20 de novembro de 2000 e que a conta em que os débitos foram realizados (02969) não se tratava de conta-salário, mas sim de conta-corrente comum, livremente movimentável, onde os débitos estavam contratualmente previstos e autorizados para compensação de créditos. Impugnou a ocorrência de dano moral, afirmando a ausência de provas e de nexo causal. Na instrução do feito foi colhido o depoimento pessoal do autor (ID10455658283). II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como uma típica relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços bancários prestados, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto o réu, instituição financeira, subsume-se à definição de fornecedor de serviços. A vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira é notória, justificando a aplicação das normas consumeristas. Nesse diapasão, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, para a imputação da responsabilidade, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor, sendo prescindível a análise da culpa. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, a narrativa fática apresentada pelo autor na exordial corroborada pelos extratos bancários que demonstram os sucessivos e vultosos descontos, aliada à sua notória hipossuficiência técnica para acesso a informações detalhadas sobre contratos tão antigos, justifica plenamente a inversão do ônus probatório. Incumbia, portanto, ao réu, apresentar prova cabal da regularidade dos débitos e da validade da cobrança da dívida pretérita. A controvérsia em torno da dívida que originou os descontos remete a um contrato de empréstimo celebrado em 11 de agosto de 2000 (ID 10377065591). O próprio réu reconheceu, em sua resposta ao PROCON, que o saldo devedor estava em atraso desde 20 de novembro de 2000. Observa-se, pelos extratos de evolução da dívida, que apenas as duas primeiras parcelas foram pagas em dia, as demais foram consideradas vencidas ou pagas com atraso e encargos. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. No caso em apreço, a dívida, originada em 2000 e com inadimplência consolidada em novembro do mesmo ano, teve sua pretensão de cobrança judicial atingida pela prescrição muito antes dos débitos realizados em dezembro de 2024 e janeiro de 2025. O lapso temporal entre a data de início da inadimplência (20/11/2000) e o momento em que os descontos foram efetuados (dezembro de 2024), ultrapassa em muito o quinquênio legal, caracterizando, de forma irrefutável, a prescrição da pretensão de cobrança. Ainda que o banco réu não tenha ingressado com ação judicial para a cobrança, a insistência em debitar valores de uma dívida prescrita, da qual a pretensão de cobrança judicial está extinta, configura conduta abusiva e ilícita. O documento ID10439609805, referente a um outro contrato antigo do autor com o mesmo banco, revela que dívidas pretéritas foram "baixadas com prejuízo" e tiveram sua cobrança e débito automático "inibidos", mas posteriormente "desbloqueados" em 30/01/2025. Tal conduta demonstra que a instituição financeira tinha pleno conhecimento da natureza antiga e da situação de “prejuízo” dessas dívidas, optando por reativar as cobranças de forma unilateral e sem aviso prévio, violando a boa-fé objetiva e os direitos do consumidor. Portanto, uma vez operada a prescrição, a dívida torna-se inexigível, e qualquer tentativa de cobrança, ainda que extrajudicial, é considerada indevida e ilegítima. A defesa do réu tentou descaracterizar a conta 005089, agência 3085, como conta salário, alegando tratar-se de uma conta corrente comum. Contudo, a prova dos autos revela que o autor procurou o banco para abrir uma conta-salário para receber seus proventos da AGROCITY MINERAÇÃO LTDA, conforme informado na inicial e pessoalmente pelo autor, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Os próprios extratos bancários da conta (Ids 10377096518, 10377095675, 10377095675 e 10377085128) demonstram créditos regulares identificados como "TEF CREDITO SALARIO" e "SISPAG PIX AGROCITY MIN", confirmando sua natureza predominante de conta-salário ou, no mínimo, de conta onde preponderantemente se depositavam verbas de caráter alimentar. Embora o termo "Proposta de Abertura da Conta Universal Itaú" (Ids 10439622756 e 10439614981) contenha cláusulas genéricas que autorizam débitos para pagamento de quaisquer valores devidos perante o conglomerado Itaú Unibanco, e as "Condições Gerais Contrato de Empréstimo Pessoal" (ID 10439629149) prevejam o débito em conta-salário, tais autorizações não podem ser interpretadas de forma a validar a cobrança de uma dívida prescrita em detrimento de verba alimentar. O caráter impenhorável dos salários, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, é uma garantia fundamental à subsistência do devedor e de sua família. O débito unilateral de verba alimentar, sem consentimento específico e expresso para cada desconto, e especialmente para uma dívida atingida pela prescrição, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A instituição financeira, ao realizar tais descontos, atuou de forma abusiva, desconsiderando a proteção legal conferida à remuneração do trabalhador. A conduta do banco em proceder a descontos vultosos em dezembro de 2024, para uma dívida de 2000, e persistir na cobrança mesmo após a negociação do valor de R$ 48,26, evidenciou a violação de um dever de cautela e boa-fé por parte do fornecedor. A análise da planilha de cálculo apresentada pelo autor (ID10377102518), corroborada pelos extratos bancários demonstra que, em dezembro de 2024, o banco réu realizou débitos que totalizaram R$ 10.027,60, referentes ao contrato de empréstimo. Em janeiro de 2025, houve estornos no valor de R$ 2.520,93, restando um saldo de R$ 7.506,67 de valores que não foram devolvidos ao autor. Conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não se vislumbra engano justificável por parte do banco réu. A dívida era manifestamente prescrita, e a própria instituição havia, para outros contratos antigos, optado pela "baixa com prejuízo" e "inibição de cobrança", para só então "desbloquear" essas inibições em data recente. Tal proceder, de reativar a cobrança de uma dívida antiga e prescrita, utilizando-se de débitos em conta onde o autor recebe sua verba alimentar, configura má-fé da instituição financeira ou, no mínimo, uma conduta contrária à boa-fé objetiva, que prescinde da análise do elemento volitivo, conforme entendimento consolidado. Assim, não havendo engano justificável e estando caracterizada a ilicitude da cobrança de dívida prescrita, é devida a repetição do indébito na forma dobrada. O valor a ser restituído em dobro corresponde ao montante indevidamente debitado e não estornado, qual seja, R$ 7.506,67. Desta forma, o réu deverá ser condenado ao pagamento de R$ 15.013,34 (quinze mil, treze reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo desconto e juros de mora. O dano moral decorre da lesão a direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, humilhação ou vexame que transcendam o mero aborrecimento cotidiano. No caso vertente, a conduta do banco réu em realizar descontos vultosos (em torno de R$ 9.000,00 em dezembro de 2024 e mais de R$ 2.000,00 em janeiro de 2025, posteriormente estornados) em conta onde o autor recebia seu salário, para quitar uma dívida manifestamente prescrita e da qual a instituição financeira possuía histórico de "baixa com prejuízo", ultrapassa em muito a barreira do mero dissabor. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, relatou o impacto dos descontos em sua vida, tendo sofrido uma brusca redução em seus rendimentos, o que, por si só, já gera aflição e insegurança financeira. A necessidade de procurar o banco repetidamente, a frustração com a continuidade dos descontos mesmo após uma negociação, e a incerteza quanto à disponibilidade de sua verba alimentar configuram abalo psicológico e atingem a esfera íntima do indivíduo, que se vê privado de recursos essenciais para sua subsistência e de sua família. A conduta do réu viola os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem o dever de indenizar aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. A responsabilidade do fornecedor, como já mencionado, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Na fixação do quantum indenizatório, este Juízo deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta ilícita do réu, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a extensão do dano experimentado pelo consumidor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Tenho que o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), encontra-se em patamar condizente com os casos análogos e com a situação fática delineada nos autos, mostrando-se apto a compensar o abalo moral sofrido e a desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela instituição financeira. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida anteriormente (ID 10377743295), tornando-a definitiva, a fim de que o réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A se abstenha de proceder a quaisquer descontos na conta de titularidade do autor, Agência 3085, Conta 005089, referentes ao contrato de empréstimo n. 483460713/30728. ii) DECLARAR a prescrição da pretensão de cobrança do contrato de empréstimo n. 483460713/30728, celebrado em 11 de agosto de 2000, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito a ele referente. iii) CONDENAR o réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A a restituir ao autor MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA, em dobro, os valores indevidamente descontados e não estornados, correspondente a R$ 7.506,67 (sete mil quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 15.013,34 (quinze mil, treze reais e trinta e quatro centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA desde a data do efetivo desconto e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devido desde a data da citação. iv) CONDENAR o réu BANCO ITAU UNIBANCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) em favor do autor MARCELO ONEZIMO DE SIQUEIRA. O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 0081064-84.2014.8.13.0040

ID: 300147519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0081064-84.2014.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA MUCIDA ZANINI

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PRISCILA RODRIGUES MARIANO

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STELA TEODORO MOURA

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FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

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JULIANA NOGUEIRA DE SOUZA CUNHA

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MATEUS SAMPAIO ARANHA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA 6Âª REGIÃO ECOJUD 6 - NAEX - EATE - RESIDUAL EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARC… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA 6Âª REGIÃO ECOJUD 6 - NAEX - EATE - RESIDUAL EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE ARAXÃ NÃMERO: 0081064-84.2014.8.13.0040 RECORRENTE(S): AGÃNCIA NACIONAL DE SAÃDE SUPLEMENTAR - ANS RECORRIDO(S): UNIMED ARAXÃ COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO LTDA. A AGÃNCIA NACIONAL DE SAÃDE SUPLEMENTAR - ANS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, interpor RECURSO DE APELAÃÃO sob os fundamentos abaixo arguidos. Em face de UNIMED ARAXÃ COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO LTDA, jÃ¡ qualificado nos autos, por discordar, com a devida vÃªnia, da decisÃ£o de 1Âº grau, que pÃ´s fim ao procedimento na primeira instÃ¢ncia. ANTE O EXPOSTO, requer de V. Exa., nos termos do art. 1.010, Â§3Âº, do CPC, que os autos sejam encaminhados ao EgrÃ©gio Tribunal Regional Federal da 6a. RegiÃ£o, para apreciaÃ§Ã£o das razÃµes que seguem em anexo. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WILLIAM CESAR GOMES PROCURADOR FEDERAL MAT. 1379374 RAZÃES DA APELAÃÃO EgrÃ©gio Tribunal Regional Federal Colenda Turma TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O recorrente foi intimado da decisÃ£o ora impugnada em 11/6/2025, Desse modo, a presente manifestaÃ§Ã£o Ã© tempestiva, nos termos o art. 1.003, Â§5Âº, combinado com o art. 183 e com o art. 219, todos do CÃ³digo de Processo Civil (Lei Federal nÂº. 13.105/2015). BREVE RELATÃRIO DOS FATOS Trata-se de sentenÃ§a que reconhece o dÃ©bito como quitado, em razÃ£o do depÃ³sito do valor integral da dÃvida pela parte adversa. Entende o credor que somente a comprovaÃ§Ã£o da quitaÃ§Ã£o, apÃ³s a conversÃ£o em renda, apropriaÃ§Ã£o e imputaÃ§Ã£o, devidamente certificada pelo credor, justifica a extinÃ§Ã£o. EM PRIMEIRO LUGAR, a despeito do bloqueio integral do valor da dÃvida, como muito bem concluiu a sentenÃ§a ora recorrida, verifica-se que por certo, hÃ¡ saldo remanescente no presente feito. A despeito do valor integral do depÃ³sito judicial, e a despeito da conversÃ£o em renda cumprida nos autos, hÃ¡ saldo residual de R$16.391,30, conforme documentos acostados aos autos, valor este atualizado para 5/2024. Deste modo, nÃ£o se justifica a sentenÃ§a extintiva por quitaÃ§Ã£o. Tal se dÃ¡ porque o depÃ³sito judicial se deu em 2018, tendo sido convertido em renda somente em 2/2/2024. A despeito da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria aplicada no perÃodo no qual o valor ficou depositado, nÃ£o foi utilizada a TAXA SELIC, que Ã© o Ãndice oficial para a atualizaÃ§Ã£o do crÃ©dito executado. Deste modo, fica evidente a nÃ£o quitaÃ§Ã£o, assim como a nÃ£o observÃ¢ncia dos requisitos do TEMA 677 STJ. EM SEGUNDO LUGAR, nÃ£o pode o credor ser punido pela mora do aparelho judiciÃ¡rio em proceder Ã conversÃ£o em renda do valor depositado judicialmente. Portanto, a demora imputÃ¡vel ao JudiciÃ¡rio nÃ£o pode ser arcada pelo credor. Entende-se que sentenÃ§as extintivas de crÃ©ditos por quitaÃ§Ã£o, pelo art. 924, II, CPC, mesmo havendo hiato de espera entre o depÃ³sito judicial e a conversÃ£o em renda pelo prazo de mais de 5 anos, o que nÃ£o Ã© um prazo razoÃ¡vel, devem ser consideradas nulas por negativa de vigÃªncia ao art. 240 Â§3, CPC, jÃ¡ que o credor estÃ¡ sendo prejudicado pela demora do JudiciÃ¡rio ou pela recalcitrÃ¢ncia do devedor em quitar a dÃvida administrativamente. Assim diz o CPC, que, Art. 240. (...). Â§ 3Âº A parte nÃ£o serÃ¡ prejudicada pela demora imputÃ¡vel exclusivamente ao serviÃ§o judiciÃ¡rio. Isto posto, resta infringido o art. 240 Â§3, CPC, requerendo-se assim manifestaÃ§Ã£o expressa nesse sentido. Entende-se que o reconhecimento de quitaÃ§Ã£o da dÃvida, pelo Poder JudiciÃ¡rio, e nÃ£o pelo credor, Ã© uma afronta ao art. 924, II, CPC, jÃ¡ que dÃvida quitada Ã© aquela dÃvida com pagamento integral reconhecido pelo credor, o que nÃ£o Ã© o caso dos autos. Portanto, a sentenÃ§a que reconhece quitada a dÃvida, sem glosar e sem levar em consideraÃ§Ã£o o perÃodo de mora do aparelho judiciÃ¡rio, infringe o art. 240, Â§3, CPC, incorrendo assim em omissÃ£o a sentenÃ§a que nega vigÃªncia a tal norma legal. Portanto, deve ser reformada a sentenÃ§a em questÃ£o por negativa de vigÃªncia ao art. 240 Â§3, CPC. â De modo que, a prova dos autos nÃ£o aponta para a quitaÃ§Ã£o da dÃvida, nÃ£o se justificando assim a sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o da cobranÃ§a. Portanto, considerando o princÃpio da indisponibilidade do interesse pÃºblico, a quitaÃ§Ã£o somente pode ser reconhecida pela prova do pagamento, prova esta nÃ£o acostada aos autos. Por conseguinte, deve ser reformada a sentenÃ§a. FUNDAMENTOS JURÃDICOS DO TEMA 677 STJ. DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE DEVEDOR E INSTITUIÃÃO FINANCEIRA PELA REGULARIDADE DO DEPÃSITOS, E CORREÃÃO MONETÃRIA O mero depÃ³sito do valor devido, integralmente, ou ainda o bloqueio do valor integral da dÃvida, ainda que devidamente depositado em instituiÃ§Ã£o financeira, nÃ£o isenta o devedor dos Ã´nus da mora envolvidas no processo. A sentenÃ§a ao reconhecer a quitaÃ§Ã£o, sem a anuÃªncia do credor, e sem levar em consideraÃ§Ã£o a diferenÃ§a de Ãndice de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria desde a derradeira atualizaÃ§Ã£o do crÃ©dito atÃ© o bloqueio ou desde o depÃ³sito na instituiÃ§Ã£o financeira atÃ© a conversÃ£o em renda, negou vigÃªncia ao TEMA 677 STJ. Verifica-se que o STJ, no TEMA 677, deixou evidente que hÃ¡ uma responsabilidade compartilhada entre o devedor, credor e a instituiÃ§Ã£o financeira, nos casos de mora no bloqueio ou mora na conversÃ£o em renda, nÃ£o havendo assim uma isenÃ§Ã£o de responsabilidade do devedor, como alega a sentenÃ§a, pelo transcurso do tempo, sem a devida atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria do valor bloqueado. O STJ, TEMA 677, passou a distinguir o pagamento com quitaÃ§Ã£o, do pagamento atravÃ©s de depÃ³sito judicial, definindo assim que, em havendo diferenÃ§as a pagar, tal incumbÃªncia Ã© do devedor, e nÃ£o da instituiÃ§Ã£o financeira, que Na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse mesmo sentido decidiu o STJ, que o depÃ³sito judicial nÃ£o implica em imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, assim nÃ£o se opera a mora pelo devedor, assim como decidiu o STJ que a obrigaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria convive com a obrigaÃ§Ã£o do devedor de pagar os consectÃ¡rios da mora, que, QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE DIVERGÃNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÃMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÃNTICA QUESTÃO.1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do montante (integral ou parcial) da condenaÃ§Ã£o extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma deu nova conformaÃ§Ã£o a esse entendimento, fixando a orientaÃ§Ã£o de que a obrigaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria pelo pagamento dos juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria sobre o valor depositado convive com a obrigaÃ§Ã£o do devedor de pagar os consectÃ¡rios prÃ³prios de sua mora, segundo previsto no tÃtulo executivo, atÃ© que ocorra o efetivo pagamento da obrigaÃ§Ã£o ao credor. 3. A partir de entÃ£o, a jurisprudÃªncia da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, do Tema 677/STJ nas hipÃ³teses em que o depÃ³sito judicial nÃ£o Ã© feito com o propÃ³sito de pagamento ao credor, repercutindo a divergÃªncia nos demais juÃzos e Tribunais pÃ¡trios.5. Contexto em que se mostra adequada a instauraÃ§Ã£o de procedimento de revisÃ£o do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte Especial se manifeste sobre a preservaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, do respectivo enunciado.6. DelimitaÃ§Ã£o do tema submetido Ã revisÃ£o: "revisÃ£o da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do valor da obrigaÃ§Ã£o, com a consequente incidÃªncia de juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria a cargo da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no tÃtulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberaÃ§Ã£o da quantia ao credor".7. DeterminaÃ§Ã£o de suspensÃ£o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idÃªntica questÃ£o de direito e que estejam pendentes de apreciaÃ§Ã£o em todo o territÃ³rio nacional.8. QuestÃ£o de ordem acolhida.(QO no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe de 28/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÃRIO DE SENTENÃA. DEPÃSITO INTEGRAL PARA GARANTIA DO JUÃZO. IMPUGNAÃÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÃÃO. POSTERIOR MODIFICAÃÃO DO TÃTULO JUDICIAL. MAJORAÃÃO DA VERBA HONORÃRIA POR MAIORIA. DEPÃSITO DA DIFERENÃA ANTES DO TRÃNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. SÃMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÃNCIA. VIOLAÃÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÃNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. AUSÃNCIA DE OFENSA. ARTS. 335 E 337 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÃSITO EM GARANTIA DO JUÃZO. AUSÃNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CONSECTÃRIOS DA MORA. TRANSFERÃNCIA Ã INSTITUIÃÃO DEPOSITÃRIA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO NÃO CONTRAPOSTO Ã TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. AFRONTA AO ART. 20, Â§Â§ 3Âº E 4Âº, DO CPC/1973. DEFICIÃNCIA DE FUNDAMENTAÃÃO.1. Ainda que se admita o cabimento dos embargos infringentes contra acÃ³rdÃ£o majoritÃ¡rio prolatado em agravo de instrumento que decida sobre honorÃ¡rios advocatÃcios, deve-se observar o requisito da alteraÃ§Ã£o de sentenÃ§a de mÃ©rito previsto no art. 530 do CPC/1973.Ausente essa alteraÃ§Ã£o, Ã© desnecessÃ¡rio o oferecimento de embargos infringentes e, por conseguinte, nÃ£o incide a SÃºmula n. 207 do STJ.2. Afasta-se a alegaÃ§Ã£o de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando inexistentes quaisquer vÃcios de contradiÃ§Ã£o, omissÃ£o ou obscuridade no acÃ³rdÃ£o recorrido.3. O conhecimento de matÃ©rias inerentes Ã profundidade do efeito devolutivo do recurso nÃ£o configura ofensa ao art. 515 do CPC/1973.4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente obsta o conhecimento do recurso especial. AplicaÃ§Ã£o da SÃºmula n. 282 do STF. 5. Como o depÃ³sito em garantia do juÃzo visa ao oferecimento de impugnaÃ§Ã£o ao valor exequendo, nÃ£o constitui pagamento, inexistindo previsÃ£o legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que nÃ£o pode ser transferida ao depositÃ¡rio judicial sem que se identifique na conduta deste hipÃ³tese de subsunÃ§Ã£o Ã regra do art. 394 do CÃ³digo Civil.6. A instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, em razÃ£o dos deveres previstos no art. 629 do CÃ³digo Civil, responde pela correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros remuneratÃ³rios sobre o valor depositado.7. O depÃ³sito judicial apenas extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor nos limites da quantia depositada, mas nÃ£o o libera dos consectÃ¡rios prÃ³prios de sua obrigaÃ§Ã£o. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acrÃ©scimos pagos pela instituiÃ§Ã£o bancÃ¡ria devem ser deduzidos do montante da condenaÃ§Ã£o calculado na forma do tÃtulo judicial ou extrajudicial (Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS). 8. Incide o Ã³bice da SÃºmula n. 284 do STF na hipÃ³tese em que a deficiÃªncia da fundamentaÃ§Ã£o do recurso nÃ£o permite a exata compreensÃ£o da controvÃ©rsia.9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.(REsp n. 1.475.859/RJ, relator Ministro JoÃ£o OtÃ¡vio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÃSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÃRIOS PREVISTOS NO TÃTULO EXECUTIVO. INCIDÃNCIA ATÃ A EFETIVA DISPONIBILIZAÃÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÃNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÃRIOS E DOS JUROS MORATÃRIOS. NOVA REDAÃÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de aÃ§Ã£o de indenizaÃ§Ã£o, em fase de cumprimento de sentenÃ§a, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancÃ¡ria vinculada ao juÃzo da execuÃ§Ã£o. 2. O propÃ³sito do recurso especial Ã© dizer se o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo libera o devedor do pagamento dos encargos moratÃ³rios previstos no tÃtulo executivo, ante o dever da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria de arcar com correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros remuneratÃ³rios sobre a quantia depositada. 3. Em questÃ£o de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauraÃ§Ã£o, nos presentes autos, de procedimento de revisÃ£o do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existÃªncia de divergÃªncia interna no Ã¢mbito do Tribunal quanto Ã interpretaÃ§Ã£o e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do montante (integral ou parcial) da condenaÃ§Ã£o extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do CÃ³digo Civil, considera-se em mora o devedor que nÃ£o efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipÃ³tese em que deverÃ¡ responder pelos prejuÃzos a que sua mora der causa, mais juros e atualizaÃ§Ã£o dos valores monetÃ¡rios, alÃ©m de honorÃ¡rios de advogado. A mora persiste atÃ© que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestaÃ§Ã£o devida, acrescida dos respectivos consectÃ¡rios (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigaÃ§Ã£o de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntÃ¡rio desse tipo de prestaÃ§Ã£o, nÃ£o se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; Ã© necessÃ¡rio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o CÃ³digo de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forÃ§ado da obrigaÃ§Ã£o, Ã© expresso no sentido de que a satisfaÃ§Ã£o do crÃ©dito se dÃ¡ pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicaÃ§Ã£o dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaraÃ§Ã£o de quitaÃ§Ã£o da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferÃªncia eletrÃ´nica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - nÃ£o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, nÃ£o se opera a cessaÃ§Ã£o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarÃ£o a correr os encargos previstos no tÃtulo executivo, atÃ© que haja efetiva liberaÃ§Ã£o em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior Ã expediÃ§Ã£o do mandado ou Ã transferÃªncia eletrÃ´nica, o saldo da conta bancÃ¡ria judicial em que depositados os valores, jÃ¡ acrescidos da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e dos juros remuneratÃ³rios a cargo da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. NÃ£o caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratÃ³rios, por parte do Banco depositÃ¡rio, e dos juros moratÃ³rios, a cargo do devedor, haja vista que sÃ£o diversas a natureza e finalidade dessas duas espÃ©cies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redaÃ§Ã£o: "na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. HipÃ³tese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidÃªncia dos juros de mora previstos na sentenÃ§a transitada em julgado, atÃ© o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depÃ³sito judicial e seus acrÃ©scimos pagos pelo Banco depositÃ¡rio.13. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, Ã luz do art. 489 Â§1, VI, art. 927, CPC e art. 1.022, parÃ¡grafo Ãºnico, II, CPC, que considera nÃ£o fundamentada decisÃ£o que nÃ£o respeito a temas pacificados em incidentes de uniformizaÃ§Ã£o de jurisprudÃªncia, deve a decisÃ£o ser anulada e reformada a presente sentenÃ§a. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DA NULIDADE DA SENTENÃA. DA INEXISTÃNCIA DE QUITAÃÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL. DA INEXISTÃNCIA DE QUITAÃÃO PELO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEM ANUÃNCIA DO CREDOR. NÃ£o Ã© possÃvel haver quitaÃ§Ã£o, sem o pagamento integral da dÃvida. Deste modo, ainda que o bloqueio ou depÃ³sito seja integral, Ã data do bloqueio, tal fato por si sÃ³, nÃ£o autoriza concluir pela quitaÃ§Ã£o, jÃ¡ que entre o bloqueio e a derradeira atualizaÃ§Ã£o e entre o bloqueio e a conversÃ£o em renda hÃ¡ perÃodos de espera, em que o valor nÃ£o Ã© regularmente objeto de incidÃªncia de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria. A jurisprudÃªncia Ã© clara em entender que a conversÃ£o em renda, apropriaÃ§Ã£o e imputaÃ§Ã£o sÃ£o obrigatÃ³rios para a sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o, que, PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. DEPÃSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÃNCIA DE INTIMAÃÃO DA EXEQUENTE. EXISTÃNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO/QUITAÃÃO (ART. 924, II, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APELAÃÃO PROVIDA. 1. NÃ£o hÃ¡ falar em extinÃ§Ã£o do feito pelo pagamento, no caso de o valor convertido em renda da autarquia nÃ£o contempla a atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria da totalidade do dÃ©bito cobrado na execuÃ§Ã£o fiscal. Ã necessÃ¡rio conceder vista Ã exequente para que se manifeste apÃ³s a conversÃ£o em renda dos depÃ³sitos e, se o caso, requeira a extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. 2. O simples depÃ³sito ou concordÃ¢ncia com a penhora nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores penhorados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito.Â (AC 0000781-14.2016.4.01.4101, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÃ©tima Turma, PJe 02/05/2023) 3. Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir atÃ© sua quitaÃ§Ã£o integral. 4 Â SentenÃ§a anulada, retorno dos autos Ã origem para o regular prosseguimento da execuÃ§Ã£o. 5 Â ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 1008391-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÃTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÃÃO DO DÃBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÃVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÃA. 1. Verifica-se que, nas aÃ§Ãµes de execuÃ§Ã£o fiscal, a extinÃ§Ã£o do feito operar-se-Ã¡ quando a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita, conforme prevÃª o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples bloqueio judicial nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores penhorados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7Âª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8Âª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal somente poderÃ¡ ser efetivada apÃ³s a conversÃ£o em renda da penhora e a consequente intimaÃ§Ã£o do exequente. 5. ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 0001261-49.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÃTIMA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. ART. 924,INCISO III, DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÃÃO DO DÃBITO. NECESSIDADE DECONVERSÃO EM RENDA E PRÃVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÃA. 1. Verifica-se que, nas aÃ§Ãµes de execuÃ§Ã£o fiscal, a extinÃ§Ã£o do feito operar-se-Ã¡ quando a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita, conforme prevÃª o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depÃ³sito ou constriÃ§Ã£o dos valores via BACENJUD nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ÂªTurma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8Âª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal somente poderÃ¡ ser efetivada apÃ³s a conversÃ£o em rendada penhora e a consequente intimaÃ§Ã£o do exequente. 5. ApelaÃ§Ã£o provida. (TRF1, AC 1008856-72.2022.4.01.9999, SÃTIMA TURMA, JUÃZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, juntado aos autos em 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgada extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 0032849-50.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Observa-se que a jurisprudÃªncia orienta no sentido de que a sentenÃ§a que extingue a ExecuÃ§Ã£o Fiscal sem que tenha efetivamente ocorrido a quitaÃ§Ã£o do crÃ©dito exequendo deve ser reputada nula, por ofensa ao princÃpio da indisponibilidade dos bens e interesses pÃºblicos EXECUÃÃO FISCAL â EXTINÃÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÃVIDA â PROVA CONTRÃRIA NOS AUTOS. 1. A sentenÃ§a que extingue execuÃ§Ã£o, sob fundamento de quitaÃ§Ã£o da dÃvida, sem que tal ocorra, nÃ£o se reveste de idoneidade jurÃdico-processual. 2. Comprovado que nÃ£o houve a quitaÃ§Ã£o total do dÃ©bito, anula-se a sentenÃ§a. 3. ApelaÃ§Ã£o a que se dÃ¡ provimento. APELAÃÃO CÃVEL 1997.01.00.034706-3/MT 22 de junho de 2001 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgado extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida.1005696-10.2020.4.01.9999 ( de 26/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgado extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida. 1027487-69.2019.4.01.9999 ( 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÃÃO TEMPESTIVA DA EXISTÃNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÃÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÃTICAS. SÃMULA 7/STJ. ALÃNEA "C". DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Controverte-se acÃ³rdÃ£o que rejeitou ExceÃ§Ã£o de PrÃ©-Executividade, determinando o prosseguimento da ExecuÃ§Ã£o Fiscal apÃ³s a comprovaÃ§Ã£o da existÃªncia de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora.2. A recorrente defende a tese de que o cumprimento integral do parcelamento acarreta a extinÃ§Ã£o do crÃ©dito tributÃ¡rio e da ExecuÃ§Ã£o Fiscal por pagamento.3. Sucede que o Tribunal de origem expressamente afirmou que, a despeito do adimplemento, a Fazenda credora comprovou que subsiste saldo devedor (fl. 222, e-STJ): "(...) conquanto tenha o agravante honrado o parcelamento, certo Ã© em que pese o adimplemento das parcelas devidas, a exequente apurou saldo remanescente. A existÃªncia de dÃ©bitos foi demonstrada pela exequente, por essa razÃ£o nada obstante cumprimento formal do parcelamento, remanesce saldo de dÃvida. E assim sendo, como o Ã© nÃ£o poderia mesmo falar-se em extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o".4. O pagamento regular das parcelas gera presunÃ§Ã£o juris tantum de quitaÃ§Ã£o integral do parcelamento, mormente quando o respectivo valor tenha sido informado pela prÃ³pria Fazenda PÃºblica. 5. Essa presunÃ§Ã£o admite prova em contrÃ¡rio, o que pode ocorrer, por exemplo, quando a parte credora comprova eventual erro na identificaÃ§Ã£o do valor a ser parcelado - situaÃ§Ã£o que, uma vez constatada, fatalmente provocarÃ¡ apuraÃ§Ã£o de saldo devedor remanescente. 6. Eventual erro cometido pela Fazenda PÃºblica, evidentemente, nÃ£o tem aptidÃ£o jurÃdica para acarretar a extinÃ§Ã£o da ExecuÃ§Ã£o Fiscal, pois, enquanto nÃ£o extinto o feito (pela quitaÃ§Ã£o integral da dÃvida ou por prescriÃ§Ã£o, e.g.), nÃ£o se pode subtrair do ente pÃºblico o poder-dever de retificar o ato administrativo e prosseguir com a cobranÃ§a judicial.7. No caso concreto, portanto, para superar as conclusÃµes adotadas no acÃ³rdÃ£o hostilizado - quanto Ã existÃªncia de saldo devedor remanescente - seria necessÃ¡ria a incursÃ£o no acervo fÃ¡tico ou probatÃ³rio dos autos, o que encontra Ã³bice na SÃºmula 7/STJ.8. A divergÃªncia jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstÃ¢ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicaÃ§Ã£o da similitude fÃ¡tica e jurÃdica entre eles. IndispensÃ¡vel a transcriÃ§Ã£o de trechos do relatÃ³rio e do voto dos acÃ³rdÃ£os recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analÃtico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretaÃ§Ã£o legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alÃnea "c" do inciso III do art. 105 da ConstituiÃ§Ã£o Federal.9. Recurso Especial nÃ£o conhecido.(REsp 1670552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÃVIDA. QUITAÃÃO . AUSÃNCIA DE COMPROVAÃÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÃÃO . NULIDADE DA SENTENÃA. I - Afigura-e indevida a extinÃ§Ã£o do feito com fundamento no art. 794, I, do CPC, tendo em vista que nÃ£o hÃ¡ prova nos autos acerca do cumprimento do parcelamento e consequente quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito, mas apenas mera suposiÃ§Ã£o de eventual quitaÃ§Ã£o , pelo decurso do prazo para o seu pagamento. II - ApelaÃ§Ã£o provida, para anular-se a sentenÃ§a, com a determinaÃ§Ã£o do regular prosseguimento da execuÃ§Ã£o , com apuraÃ§Ã£o de prova inequÃvoca de quitaÃ§Ã£o da dÃvida exequenda (AC 0000690-59.2004.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.541 de 13/05/2011). Sendo assim, revela-se imperiosa a cassaÃ§Ã£o da sentenÃ§a objurgada, determinando-se a retomada do trÃ¢mite da demanda executiva. DO PRINCÃPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E INTERESSES PÃBLICOS Segundo Celso AntÃ´nio Bandeira de Mello, o PrincÃpio da Indisponibilidade dos Bens e Interesses PÃºblicos significa que: ...sendo interesses qualificados como prÃ³prios da coletividade â internos do interesse pÃºblico â, nÃ£o se encontram Ã livre disposiÃ§Ã£o de quem quer que seja, por inapropriÃ¡veis. O prÃ³prio Ã³rgÃ£o administrativo que os representa nÃ£o tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curÃ¡-los â o que Ã© tambÃ©m um dever â na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (...) Em suma, o necessÃ¡rio â parece-nos â Ã© encarecer que na administraÃ§Ã£o os bens e os interesses nÃ£o se acham entregues Ã livre disposiÃ§Ã£o da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigaÃ§Ã£o, o dever de curÃ¡-los nos termos da finalidade a que estÃ£o adstritos. Ã a ordem legal que dispÃµe sobre ela. Relembre-se que a AdministraÃ§Ã£o nÃ£o titulariza interesses pÃºblicos. O titular deles Ã© o Estado, que, em certa esfera, os protege e exercita atravÃ©s da funÃ§Ã£o administrativa, mediante o conjunto de Ã³rgÃ£os (chamados administraÃ§Ã£o, em sentido subjetivo ou orgÃ¢nico) veÃculos da vontade estatal consagrada em lei. (Curso de Direito Administrativo. SÃ£o Paulo: Malheiros Editores, 26Âª ed, p. 73/74) ImpÃµe consignar que os representantes judiciais do apelante, quais sejam, os Procuradores Federais, somente podem dispor de receitas pÃºblicas se houver autorizaÃ§Ã£o legal neste sentido. Para o presente caso, nÃ£o existe legislaÃ§Ã£o que autorize a disposiÃ§Ã£o dos crÃ©ditos aqui vindicados, de sorte que a quitaÃ§Ã£o somente pode ocorrer ser houver respaldo documental (provas) para tanto. Assim, a ausÃªncia de respaldo comprobatÃ³rio deve redundar em anulaÃ§Ã£o da sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o do processo por forÃ§a do princÃpio da indisponibilidade dos bens e interesses pÃºblicos que limita a conduta, tanto dos representantes judicias de Entes PÃºblicos quanto dos Magistrados. Nestes casos, a ausÃªncia de prova da quitaÃ§Ã£o gera a nulidade da sentenÃ§a por ofensa Ã referida norma-princÃpio. Sendo assim, revela-se imperiosa a cassaÃ§Ã£o da sentenÃ§a objurgada, determinando-se a retomada do trÃ¢mite da demanda executiva. DA EXISTÃNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A AÃÃO DE EXECUÃÃO FISCAL Analisando-se os autos, vÃª-se que o JuÃzo extinguiu o processo, mesmo estando demonstrado que o valor pago nÃ£o foi suficiente para a satisfaÃ§Ã£o integral do crÃ©dito executado. O art. 924, II, do CPC dispÃµe: Art. 924. Extingue-se a execuÃ§Ã£o quando: I - a petiÃ§Ã£o inicial for indeferida; II - a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinÃ§Ã£o total da dÃvida; IV - o exequente renunciar ao crÃ©dito; V - ocorrer a prescriÃ§Ã£o intercorrente. Ora, nÃ£o tendo havido a quitaÃ§Ã£o integral do dÃ©bito, nÃ£o hÃ¡ como se afirmar que houve a satisfaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o. Sendo assim, resta demonstrada a necessidade de anulaÃ§Ã£o da sentenÃ§a jÃ¡ que a dÃvida nÃ£o foi quitada e, se culpa existe pela nÃ£o quitaÃ§Ã£o, ela somente pode ser atribuÃda ao devedor que nÃ£o a pagou integralmente quando poderia, na esfera administrativa, ou ao poder judiciÃ¡rio, pela mora na conduÃ§Ã£o do processo nos casos em que hÃ¡ transcurso de tempo considerÃ¡vel entre a apresentaÃ§Ã£o do valor da dÃvida e o bloqueio de ativos financeiros sem prÃ©via nova atualizaÃ§Ã£o do valor. Ressalte-se, por fim, que o STJ revisou o Tema 677 durante o julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e julgado em 19/10/2022, passando a seguinte redaÃ§Ã£o: "na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A relatora Ministra Nancy Andrighi, com muita propriedade, assentou "que o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - nÃ£o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, nÃ£o se opera a cessaÃ§Ã£o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarÃ£o a correr os encargos previstos no tÃtulo executivo, atÃ© que haja efetiva liberaÃ§Ã£o em favor do credor". Assim, nÃ£o se pode extinguir a execuÃ§Ã£o sem a comprovaÃ§Ã£o da efetiva quitaÃ§Ã£o inclusive dos consectÃ¡rios legais devidos. PREQUESTIONAMENTO Caso o presente recurso nÃ£o atinja seu desiderato, o que, desde jÃ¡, repele-se com veemÃªncia, o provimento judicial estarÃ¡ negando vigÃªncia ao art. 5Âº, LIV, da CF/1988 (princÃpio do devido processo legal) e artigo 240, Â§3, CPC, artigo 924, II, do CPC. Dessa forma, pugna-se pela apreciaÃ§Ã£o e pronunciamento expressos quanto aos dispositivos supra elencados, objetivando, oportunamente, por ser de direito, eventual recurso extraordinÃ¡rio e/ou especial, respectivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de JustiÃ§a. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Pelo exposto, pugna o apelante que seja conhecida e provida a presente apelaÃ§Ã£o, determinando-se a anulaÃ§Ã£o ou reforma da sentenÃ§a prolatada e o consequente retorno dos autos ao juÃzo a quo para regular processamento do feito, afastando-se a satisfaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o atÃ© ulterior confirmaÃ§Ã£o da quitaÃ§Ã£o integral. Por fim, solicita-se expresso pronunciamento da matÃ©ria acima prequestionada. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WILLIAM CESAR GOMES PROCURADOR FEDERAL MAT. 1379374

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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