Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002969-03.2023.8.26.0286"

Alice Guiomar De Oliveira Souza Amorim e outros x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 282278256

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-55.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALICE GUIOMAR DE OLIVEIRA SOUZA AMORIM GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ITAU UNIBANCO S A OS MESMOS

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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LÍCIA VALENTIM DOS SANTOS

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SARA BATISTA DOS SANTOS

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0002969-55.2020.8.19.0204 Assunto: Indeniza…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Genario Francisco Rangel e outros

ID: 290650899

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-41.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

GENARIO FRANCISCO RANGEL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002969-41.2018.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tr…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Genario Francisco Rangel e outros

ID: 277219260

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-41.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

GENARIO FRANCISCO RANGEL PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Alice Guiomar De Oliveira Souza Amorim e outros x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 307184136

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-55.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE GUIOMAR DE OLIVEIRA SOUZA AMORIM GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ITAU UNIBANCO S A OS MESMOS

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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LÍCIA VALENTIM DOS SANTOS

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SARA BATISTA DOS SANTOS

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GABRIEL DE …

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Alice Guiomar De Oliveira Souza Amorim e outros x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 322063446

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-55.2020.8.19.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GUIOMAR DE OLIVEIRA SOUZA AMORIM GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ITAU UNIBANCO S A OS MESMOS

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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LÍCIA VALENTIM DOS SANTOS

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SARA BATISTA DOS SANTOS

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002969-55.2020.8.19.0204 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002969-55.2020.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002969-55.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01013807 APELANTE: GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI ADVOGADO: FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA OAB/RJ-196231 APELANTE: ALICE GUIOMAR DE OLIVEIRA SOUZA AMORIM ADVOGADO: SARA BATISTA DOS SANTOS OAB/RJ-202524 ADVOGADO: LÍCIA VALENTIM DOS SANTOS OAB/RJ-182751 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA DE MODO A FOMENTAR MECANISMO CONHECIDO COMO "PIRÂMIDE FINANCEIRA". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO RÉU GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER BRASIL S/A, COM QUEM A AUTORA CONTRATOU LEGALMENTE O EMPRÉSTIMO, E AO BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ONDE O 1º RÉU POSSUIA CONTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO NEGÓCIO JURIDICAMENTE PERFEITO E ACABADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FRAUDE. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, E NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESENTE DRª LUCIANA OLIVEIRA.

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Luciene De Carvalho Francisconi x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263142505

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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LUCIENE DE SOUZA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONIajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de emitir faturas por estimativa; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, cujo valor simples é de R$372,13 (trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), inclusive os pagamentos indevidos realizados no curso da demanda; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel localizado na rua Francisco Barreto, n.º 231 A, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.720-380, código do cliente n° 22531275 e código de instalação n° 0411093010. Aduz que no ano de 2023 a ré realizou apenas uma cobrança por estimativa e o consumo mensal era regular. Acrescenta que devido a mudança de funcionários da ré vários problemas começaram a surgir, tais como: faturas emitidas por estimativa e inconsistência na entrega das faturas físicas. Salienta que um dos prepostos da ré relatou que o marcador lançava as cobranças por estimativa, não entrando nas residências, por falta de comprometimento com o serviço. Informa que no mês de 02/2024 ocorreu um lançamento por estimativa e entrou em contato com a ré. Argui que em março recebeu a visita de um preposto da ré para marcar o consumo de energia e a fatura não foi impressa pela ausência da máquina, sendo depois apresentado o valor de R$1.634,00 (mil seiscentos e trinta e quatro reais). Argumenta que o valor é exorbitante e incompatível com seu consumo mensal. Destaca que reclamou com a ré dos valores cobrados e obteve a resposta que devido a um erro de leitura o faturamento ocorreu por estimativa. Frisa que entrou em contato com a ouvidoria e foi informada que a fatura do mês de 02/2024, no valor de R$235,18 (duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), tinha sido refaturada para R$1.634,89 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Menciona que a ré desmembrou o valor de R$1.634,00 em duas faturas: R$983,00 (abril) e R$804,57 (maio), valores que considera exorbitantes. Acrescenta, ainda, que no mês de 05/2024 a ré emitiu outra fatura com valores exorbitantes (R$1.022,00), sendo informada que seria relativo ao parcelamento da fatura do mês de 02/2024. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 125179664 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; se abstenha de efetuar cobranças relativas as faturas impugnadas; se abstenha de suspender o serviço por débitos relativos as faturas impugnadas; e, para que a autora deposite em juízo à média de consumo dos últimos seis meses anteriores à suposta irregularidade, além de determinar a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 128963727 e, em síntese, sustenta que a fatura do mês de 02/2024 ocorreu por estimativa, por não ter conseguido realizar a leitura do medidor, sendo que o consumo foi desmembrado e parcelado com base nas leituras 9329, realizada em 16/01/2024, e 10948, realizada em 13/03/2024, conforme o art.323 da Resolução ANEEL n.º 1.000/21. Acrescenta que a fatura do mês de 02/2024 passou de R$235,18 (duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para R$888,66 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo recuperado o equivalente a R$653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), que foi parcelado em duas vezes sem juros. Aduz que a fatura do mês de 03/2024 passou de R$1.634,89 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para R$983,53 (novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Informa que em 03/2024 foi realizada a leitura real, verificado o consumo total até o mês atual e o consumo médio diário do período sem leitura. Destaca que não houve erro de medição, mas um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidor no mês de 02/2024. Salienta que a autora restou cientificada de todo o procedimento adotado. Pondera que a ré não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova de sua invalidade, sob pena de enriquecimento imotivado da parte autora. Frisa que não há prova de qualquer falha nos equipamentos de medição. Consigna que descabe a devolução em dobro nos casos de débito de recuperação de consumo. Defende a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Petição da ré no index 129867225 informando o cumprimento da tutela de urgência. Despacho do index 130246315 para réplica. Réplica no index 134429339. Despacho do index 136484961 para as partes se manifestarem em provas. Petição da autora no index 139023098 informando que não tem mais provas a produzir. Petição da ré no index 172417861 informando que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual a autora não concorda com a cobrança estimada de consumo realizada pela ré, a qual não reconhece como devida, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pela autora, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, restou incontroverso que a fatura de consumo do mês de 02/2024 foi emitida por leitura estimada, vide index(s) 124093062 e 128963727, em que pese a autora afirmar que em outros meses a ré realizou a mesma conduta. A ré sustenta que diante da impossibilidade de realizar a leitura do medidor no mês de 02/2024, procedeu na forma do art.323 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, desmembrando e parcelando sem juros os valores que apurou (acerto de faturamento). Não se desconhece que a cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...)” No entanto, a cobrança por estimativa que originou o “acerto de faturamento” não deve ser feita na hipótese de existir medidor no local, como é o caso dos autos. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 128963727 (pág.3), que “não conseguiu realizar a leitura do medidor”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no mês de 02/2024, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Portanto, não poderia a ré imputar ao consumidor a responsabilidade pela suposta alteração na medição do consumo de energia elétrica, na medida em que não restou comprovado cabalmente o óbice em realizar a leitura real do consumo da unidade. A falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir se houve atendimento à Resolução da ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$326,74 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) na fatura de 05/2024, referente a primeira parcela do parcelamento da cobrança estimada da fatura de 02/2024, no total de R$653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), é indevido. Pontuo que a fatura de 06/2024 não juntada com a inicial, devido a data de ajuizamento da demanda, se, eventualmente, composta pela segunda parcela (R$326,74) da cobrança estimada da fatura de 02/2024, também é indevida, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais. À vista disso, na fatura de consumo de 05/2024 e, eventualmente na fatura de consumo de 06/2024, deverá ser desconsiderado (excluído) o valor do parcelamento da fatura de 02/2024. A fatura de 02/2024 será composta pela média da unidade nos seis meses anteriores a fatura impugnada, isto é, no período de 08/2023 a 01/2024, no importe de 521 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, decorrentes do parcelamento da fatura de 02/2024, incluídos na fatura de 05/2024 e, eventualmente na fatura de consumo de 06/2024, devem ser devolvidos a autora de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré se abstenha de emitir novas faturas por estimativa, por lei (Resolução ANEEL n.º 1.000/2021), não há como ser acolhido, pois em situações específicas, por exemplo, no caso de impedimento de acesso ao medidor para leitura (art.277 usque280 da Resolução ANEEL n.º 1.000/20210, o faturamento da unidade pode ser por estimativa (art.289 da referida Resolução). A constatação de leitura por estimativa ou não, uma vez judicializado o litígio, cabe ao Poder Judiciário decidir, caso a caso, não havendo amparo legal para compelir a ré deixar de emitir faturas por estimativa, quando ao seu arbítrio entenda que o caso se amolde nas situações previstas em regulamentação específica do setor elétrico. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Pelo que consta na inicial no ano de 2023 a ré teria realizado apenas “uma cobrança por estimativa” e que foi “sanada no mesmo mês”, já no ano de 2024, apesar de a autora relacionar que as faturas de 03/2024 a 05/2024 foram emitidas por estimativa, apenas questiona nesta demanda o parcelamento da fatura de 02/2024 na fatura de 05/2024 e não o valor de consumo da fatura de 05/2024. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente de forma remota (canais digitais e/ou telefone), foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 124102528, 124102530, 124102541 e 124104959. Não há indícios de que a autora tenha se deslocado de sua residência e/ou ficado horas ao telefone para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para revogar a tutela de urgência deferida, na medida que o pleito liminar requerido da inicial se restringia em compelir a ré a se abster de emitir novas faturas por estimativa; declarar que na fatura do mês de 05/2024 e, eventualmente na fatura de 06/2024, a cobrança do parcelamento referente a conta do mês de 02/2024 é indevida, devendo a ré cobrar da autora a média dos últimos seis meses anteriores a fatura impugnada (521 kWh); condenar a ré a devolver a autora os valores efetivamente pagos, oriundos do parcelamento referente a fatura do mês de 02/2024, na forma simples, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para a ré se abster de emitir novas faturas por estimativa e o dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º, art. 98, do CPC. Condeno a ré em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Edna Maria De Azevedo De Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316806176

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816521-12.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZINEIDE GOES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE… EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica na sua residência e que a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de nulidade das cobranças dos meses de março/2024 e maio/2024, com a expedição de guia de depósito para que a autora deposite em Juízo os valores que entende devido como consumo, ou seja de 277,33 KWh; a devolução em dobro dos valores pagos a maior referente às contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel situado na rua Gilberto José Peixoto, 5 Apartamento 101 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23042-020, código do cliente nº 22410217 e código de instalação 0412475016. Afirma que foi surpreendida ao receber as contas a partir de setembro de 2023 com as cobranças de valores abusivos, com consumo que a autora desconhece e que fora imediatamente contestado, conforme protocolos de reclamação de n.ºs 3680849153 e 3684902482 e que a ré julgou improcedente. Afirma que a ré alegou que não foi possível efetuar a leitura do medidor, sendo a conta foi calculada com a média de consumo dos últimos 12 meses, que em março de 2024, foi realizada a leitura real, sendo cobrado no mês da regularização 407 KMh= R$ 503,87 e o valor recuperado/parcelado de 234KWh = R$ 271, em 4 vezes sem juros de R$ 67,75 cada. Aduz que, entretanto, o valor médio de consumo da autora é de 260,5 KWh e não 407 KWh. Ressalta que mesmo sem concordar com as cobranças, efetuou o pagamento das contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024 que totalizam a importância de R$ 1.349,79 (mil trezentos e quarenta e nove reais setenta e nove centavos) e que as contas dos meses de março/2024 e maio/2024, nos valores de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais oitenta e sete centavos) e R$477,07 (quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos), não foram pagas, porque se tratam de valores abusivos. Pugna pelo reconhecimento da tese do Desvio Produtivo do Consumidor no que tange aos danos morais indenizáveis. Despacho no index 121409699 determinando que a autora apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Petição da autora no index 122451641 juntando documentos nos index(s) 122409611/ 122451623. Decisão do index 134632419 deferindo a gratuidade de justiça, parcialmente a tutela provisória determinando que a ré restabeleça o fornecimento do serviço e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré no index 145505385 manifestando oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 147782277 se opondo ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência da comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que não há falha na prestação do serviço quanto ao consumo da parte autora, sendo que com relação à reclamação das faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura, sem qualquer defeito apresentado (código de irregularidade), confirmando que as aferições estão corretas, não havendo o que se falar em erro de medição. Registra que com relação à fatura de março/2024, há uma cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses 01/2024 e 02/2024, no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901. Esclarece que não foi possível efetuar a leitura do equipamento no período mencionado, justificando que o faturamento por meio de leitura estimada e cobrança de custo disponibilidade dos meses anteriores, assim, após lograr êxito em extrair a leitura do medidor, no mês de 03/2024 realizou a revisão do faturamento, com o acúmulo de consumo dos meses anteriores, no qual foi constatado que o faturamento da unidade foi muito inferior ao efetivamente consumido, sendo inserido o parcelamento nas faturas seguintes, com entrada no valor de R$ 503,87 + 04 parcelas no valor de R$ 67,75 (parcelamento ZR - revisão de faturamento), no intuito de proporcionar a possibilidade da autora efetuar o pagamento do mesmo de forma facilitada, sendo certo que houve consumo de energia na unidade consumidora, porém sem o devido pagamento. Assevera que o cliente tinha plena ciência de todo o procedimento adotado, uma vez que foi devidamente notificada através dos avisos contidos nas faturas de consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora. Ressalta que cumpre fielmente a sua obrigação de calcular o consumo de seus fornecedores devidamente, preservando o princípio basilar da boa-fé nas relações jurídicas e por especificidade, de consumo. Consigna a inaplicabilidade da produção de prova pericial e a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Petição da ré no index 152412149 informando o cumprimento da tutela deferida. Decisão no index 165496038 não acolhendo a oposição e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0 e para a autora em réplica. Despacho no index 181934481 para as partes se manifestarem em provas e para o cartório certificar se houve decurso do prazo e manifestação da parte autora em réplica. Certidão no index 182167203 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte autora em réplica. Petição da autora no index 185029408 informando que não pretende produzir outras provas. Petição da ré no index 186646911 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Quanto a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, não merece acolhimento. A declaração do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a declaração de hipossuficiência (index 120161002), comprovante do recebimento de benefício (index 120161015, 122448186 e 122451623) e declaração de imposto de renda (index 122448189/122450157), extrato bancário (index 122450154/ 122450160) e despesas acostadas no index 122450163/ 122451611. Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. invocada na contestação já foi expressamente enfrentadas na decisão de index165496038. No mérito, o feito merece acolhida em parte, senão vejamos. Trata-se de ação na qual a autora alega que não reconhece como devidas as faturas questionadas, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pelo autor, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, a autora considera elevadas as faturas de dezembro/2023 a maio/2024, uma vez que não correspondem a sua média de consumo. Restou incontroverso que na fatura de consumo do mês de março de 2024, foi informada a cobrança “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, no valor de R$271,01 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como demonstrado o consumo referente ao mês no valor de R$471,38 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo que a autora considera elevado e que não condiz com o real consumo. Assim, diante da impugnação da autora, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. A ré em sua defesa afirma que em 01/2024 e 02/2024 a unidade foi faturada por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor, gerando uma cobrança de recuperação de consumo em março/2024. Assevera que com relação as faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas. A cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8 o A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...) § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias.” Muito embora a ré afirme na contestação que o acerto de faturamento é referente ao período de janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, deixou de juntar aos autos os elementos que comprovem a falta de acesso ao aparelho medidor e as faturas correspondentes a este período e aos períodos anteriores e posteriores, o que dificulta, a análise da correção do procedimento de regularização das cobranças, na forma do § 11 do art.323, da referida Resolução. Ocorre que, não restou comprovada, no curso da demanda, que a ré estivesse impossibilitada de realizar a medição regular em todo o período, nem informada qual seria a inconsistência de leitura do medidor, não carreando aos autos nenhum documento que atestasse o acerto das cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. De acordo com a Resolução nº 414, da ANEEL, em seu art. 87, §1º, tão logo caracterizado o impedimento de acesso, deve ser o consumidor comunicado pela concessionária, a fim de regularizar a situação e possibilitar a correta aferição (leitura) do consumo. Confira-se: “Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento”. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 147782277, que foi feita “cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses anteriores (01/2024 e 02/2024), no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no período alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Além do mais, pontuo que o lançamento de uma rubrica na fatura sem uma explicação clara e justificada do que se trata e sem a notificação da autora quanto o faturamento pela média contraria não apenas o Código de Defesa do Consumidor (direito à informação), mas também as disposições previstas na Resolução da ANEEL (art.323, § 8º) Portanto, a falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir quais foram os parâmetros utilizados para recuperação, tampouco se houve atendimento à Resolução da ANEEL. MutatisMutandis, jurisprudência que se aplica ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACERTO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS, QUE INCLUÍRAM O PARCELAMENTO DE DÉBITO, E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0020954-85.2021.8.19.0209 202300199433, RELATOR: DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024) Impende destacar que o consumo questionado na fatura de 03/2024, de 407 kWh, atinge um aumento de quase 60% o consumo histórico da unidade nos seis meses antes, absolutamente desproporcional e sem justificativa plausível por parte da concessionária, sequer, como dito acima, carreou aos autos laudo de aferição do medidor ou requereu a produção de prova técnica, a fim de sustentar sua narrativa de “consumo real”. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) na fatura de 03/2024, com a inclusão do valor cobrado a título de “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, é indevido, bem como qualquer parcelamento dele decorrente. As faturas de 01/2024 e 02/2024 também serão compostas pela média da unidade nos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada, isto é, no período de 07/2023 a 12/2023, no importe de 274 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Com relação à alegação de consumo elevado em relação as faturas de 12/2023 (302 kWh), 04/2024 (312 kWh), 05/2024 (329 kWh), vide pág.5 do index 120167382, pelo histórico de consumo observado nas faturas juntadas aos autos no index 120163858, referente aos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada (12/2023), observa-se que o consumo médio da unidade era de 258kWh/mês, de forma linear e sem oscilações abruptas, assim como as das faturas questionadas. Pontuo que é nítido o consumo linear e que as pequenas oscilações, em torno de 30% (trinta por cento) para mais ou menos, são plenamente aceitáveis. Desta forma, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e as faturas questionadas de 01/2024 a 03/2024 devem ser refaturadas pela média de 274 kWh/mês. Entretanto, as referidas faturas não podem ser desconstituídas, uma vez que apesar do erro evidente da ré a prestação do serviço público não é gratuito, sendo devido pela autora ao menos o consumo médio de acordo com o seu histórico de consumo. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, devem ser devolvidos a autora de forma simples, os valores pagos a maior referente aos meses de janeiro a março de 2024 de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus, não há como ser acolhido, uma vez que não apresentada situação fática indicativa de defeito no aparelho de medição ou impossibilidade de acesso. Analisando-se atentamente o relatório do histórico de consumo, acostado na pág.5 do index 120167382, houve uma média proporcional nos meses, não havendo que se falar em número discrepante. Observa-se que o aumento das cobranças impugnadas ocorreu em virtude de parcelamento oriundo de cobrança da recuperação de crédito, não havendo indício de inconsistência e informações incorretas na leitura, configurando, assim, a desnecessidade de substituição do aparelho. Ressalte-se que a autora tinha a faculdade de requerer a perícia técnica no medidor e/ou perícia indireta, a fim de confrontar os documentos produzidos pela ré, porém, não o fez. Portanto, considerando o conjunto fático-probatório, entendo que não deve ser acolhido. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente dois de forma remota e um presencial, foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 3680849153 e 3684902482. Não há indícios de que a autora tenha ficado horas ao telefone ou na agência para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela de urgência deferida; condenar a ré no refaturamento das contas de 01/2024 a 03/2024 pela média de 274 kWh/mês, com o cancelamento de qualquer parcelamento a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, devolvendo, de forma simples, os valores efetivamente pagos a mais, com relação às faturas questionadas nos autos, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desconstituição das faturas de 12/2023, 04/2023 e 05/2023; o pedido de substituição do medidor e o pedido indenizatório por dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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