Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002969-03.2023.8.26.0286"

Ademir Rosa De Lima x Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro e outros

ID: 290787784

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-36.2010.8.05.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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LEON SOUZA VENAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002969-36.2010.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ADEMIR ROS…

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Processo nº 0002969-36.2010.8.05.0191

ID: 281654835

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-36.2010.8.05.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO MENEZES COELHO

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 0002969-36.2010.8.05.0191

ID: 281654840

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-36.2010.8.05.0191

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO MENEZES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENRICO MENEZES COELHO

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTEN…

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Processo nº 0002969-36.2010.8.05.0191

ID: 282733676

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-36.2010.8.05.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR ROSA DE LIMA

Despacho

Advogados:

LEON SOUZA VENAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTE…

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Processo nº 0002969-36.2010.8.05.0191

ID: 282733683

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-36.2010.8.05.0191

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENRICO MENEZES COELHO

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ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTE…

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Processo nº 8118842-47.2021.8.05.0001

ID: 298164231

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8118842-47.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8118842-47.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOCELMA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA - BA26839, JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704, CAMILA GARCIA CONCEICAO - BA44526 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA - BA23359 SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada por JOCELMA DA SILVA SANTOS contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, todos qualificados. Requer a autora, em síntese, indenização por danos morais e materiais em razão dos seguintes motivos descritos em síntese: "[…] a Concessionária, ora Requerida, realizou uma obra nas proximidades da residência da Autora, no bairro de Cajazeiras, nesta capital, conhecida popularmente como "pinicão", o qual consiste numa estação de tratamento de esgoto […] Ocorre que, em dias de chuva, o chamado "pinicão" transborda, apensando ao rio que passa ao seu lado, de forma que a água com dejetos invade as casas localizadas nas proximidades da estação de tratamento, alcançando a residência da Autora […] Como se não bastasse ter a sua casa invadida por água de esgoto, a água também leva dejetos para a sua residência, possivelmente sendo veículo de germes capazes de ocasionar doenças, sendo indispensável, portanto, um provimento jurisdicional para cessar com a conduta da Ré. Esse cenário aqui descrito e vivenciado pela Autora e sua família é um verdadeiro absurdo, sendo a Autora submetida a ficar exposta a riscos de contrair doenças relacionadas ao esgoto que transborda em decorrência do sistema de tratamento de esgoto instalado pela empresa Demandada. Tal quadro é lamentável violando o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indispensável a atenção do Poder Judiciário, uma vez que não há outra solução no presente caso, tendo em vista que até a presente data a Demandada não adotou nenhuma precaução de forma espontânea. Desta feita, consoantes fotos anexas, bem como ficará evidenciado através da instrução processual, os alagamentos no imóvel da Autora ocorrem em decorrência da obra de tratamento de esgoto executada pela EMBASA, onde, inclusive, existe uma placa confirmando tratar-se de área de propriedade da própria concessionária.". Requereu: "[…] 4. Ao final seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO e declarada a ilegalidade da conduta da Ré, consistindo em: a. condenar a Demandada à indenizar a Autora pelo valor de mercado correspondente ao imóvel sub judice, a ser determinado através da realização de perícia judicial, possibilitando que a Requerente adquira outro imóvel do mesmo padrão; b. condenar a Requerida a restituir a Requerente os valores pagos a título de aluguel. c. condenar a Ré em indenizar a Autora em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos.". Devidamente citada, a ré contestou o feito no Id 182320986. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que: "[...] Embora pleiteie indenização por danos ao imóvel que insinua ser o proprietário, a autora não comprova, de forma mínima, a existência de direitos reais sobre o respectivo bem, de forma a demonstrar a legitimidade ativa para a propositura da presente Ação indenizatória.". No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulado pela autora. Apesar de instada pelo ato ordinatório de Id 183802833, a autora não apresentou réplica. Por decisão de Id 332466110, este Juízo deferiu requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré. Laudo pericial acostado no Id 426408293. Por decisão de Id 478942405 foi anunciado o julgamento e os autos vieram conclusos para sentença. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa A ré alega a ilegitimidade ativa. Argumenta que a autora não comprovou minimamente o status de proprietária ou possuidora do imóvel. Instada a manifestar-se em réplica, a autora permaneceu inerte. Igualmente intimada para indicar provas a produzir, também permaneceu silente a acionante. Pois bem. Verifica-se da documentação acostada pela acionante com a inicial que, a fim de respaldar sua condição de proprietária/possuidora do imóvel, a requerente juntou os documentos de Ids 150420700, 150420701 e 150420702. O primeiro deles é descrito como "protocolo de cadastramento" na Secretaria da Fazenda do Município de Salvador - BA do que apresenta se tratar de regularização de pagamento do IPTU. Há menção no documento a necessidade de complementação, pois pendente "DOCUMENTACÃO A SER ANEXADA A ESTE PROTOCOLO E FNCAMINHADA À PMS (CÓPIA SIMPLES) - Contrato Compra e Venda". Consta também a seguinte observação: "Prezado Requerente, O cadastro efetuado e os documentos não garantem a efetivação no Sistema de Administração Tributária da SEFAZ. Os mesmos serão analisados para confirmar sua validação.". Os outros dois documentos tratam de comunicação/convite para regularização fundiária do imóvel na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. Chama a atenção deste Juízo, a informação contida na procuração juntada no Id 150420692, onde a autora indica como seu endereço residencial Rua Jailton Soares Magalhães, n. 415, Bairro Oliveira, Capim Grosso - BA. Apesar de se extrair da narrativa da inicial que a autora, residente no imóvel indicado na inicial, sofre com o transbordamento de rio e invasão de dejetos no imóvel onde habita, também não cuidou de juntar aos autos sequer uma fatura de pagamento pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto em seu nome, que comprovaria a existência de relação contratual com a demandada. Por fim, da perícia realizada pelo profissional nomeado por este Juízo, ao responder quesitos formulados pela ré, constatou-se que: "[...] 8. A propriedade da parte autora se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo? Por quê? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. [...] 10. A reclamante é usuária dos serviços de água e esgoto da Embasa? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. 11. Foi constatado algum dano porventura causado à parte autora? Caso afirmativo, qual, e qual a sua extensão? R - A filha da Autora informou que começaram a construir o imóvel, porém com as inundações a obra foi paralisada. CONCLUSÃO [...] - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que é usuária dos serviços de água e esgoto da Ré. - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que sua residência se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo.". Por todo o exposto, não há como assegurar que realmente a autora seja titular da conta e/ou usuária dos serviços da demandada ou sequer seja proprietária/possuidora do imóvel objeto da ação. Conforme os arts. 17 e 18 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter legitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Destarte, via de regra, haverá legitimidade para propor uma demanda quando o autor for titular da relação jurídica discutida na lide. Nenhum dos documentos acostados logrou fazer a prova do vínculo contratual alegado na prefacial, tampouco que a acionante seria a titular da obra inacabada, cuja indenização aqui se discute. Isso porque, mesmo não sendo usuária direta do serviço prestado pela ré, a autora poderia demandar com fulcro no artigo 17 do CDC (vítima do evento). No entanto, essa condição também não restou provada. Oportunizada réplica, a autora não justificou a divergência, não comprovou ser destinatária final dos serviços prestados pela acionada ou participante da relação contratual, tampouco titular da obra ou do imóvel em questão. Instada a indicar provas a produzir, a acionante manteve-se silente, razão pela qual o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. ENDEREÇO. CONTRATO. TERCEIRO. VÍNCULO. AUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO.I - A teor do disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, para ajuizar uma ação é necessário, além de interesse, ter legitimidade.II - Constatado que o contrato com a prestadora de serviços é em nome de terceiro estranho à lide e diante da ausência de documentos que comprovem ser a Autora residente do mesmo endereço, configura-se a ilegitimidade ativa ad causam.III - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de extinguir-se o processo sem resolução de mérito, quando reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA APELAÇÃO CÍVEL n. 8053538-72.2019.8.05.0001 - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Relatora HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI - Julgamento 20/05/2022) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA . EMBASA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA . RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO. RELATÓRIO Ação inicialmente movida contra CCR METRO BAHIA; EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ¿EMBASA. Alegou que no dia 01/04/2015 a CCR danificou a adutora responsável pelo abastecimento de água aos bairros da capital. Sustenta que a Embasa terminou o reparo, no dia 08/04/2015, após 7 dias de falta d¿água . Salienta que a água é serviço essencial e segue informando que em razão do desabastecimento teve que comprar água por preços abusivos.. Seguiu aduzindo que o fato em comento ocorreu no feriado da páscoa potencializando os danos. Disse que o princípio da dignidade humana foi violado porque a água é essencial a saúde. Aduz responsabilidade objetivas das corrés independente de culpa. Pugna pela ocorrência do dano moral no importe de R$ 17 .600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Pedidos: ¿Por fim, requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indenização não inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao Autor, para compensar os danos morais, dando a essa indenização a finalidade compensatória pelo fato de não ter como mensurar o dano, e pedagógica/inibitório como meio de coibir a reiteração do ato ilícito; Se assim não entender, que V. Exª . arbitre um valor que possa compensar o Autor e inibir o Réu de cometer novamente esta conduta.¿ Trouxe os devidos documentos no evento 01: Notificação da Sucom, notícias, fatura da embasa. CCR apresentou Contestação no evento 13: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa da parte autora porque a matrícula está em nome de terceiro. 2- Ilegitimidade passiva porque a relação contratual é entre a Acionante e a Embasa . 3- Incompetência dos juizados especiais pela necessidade de prova pericial. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita, de modo que não caracteriza responsabilidade da Acionada no dever de reparar. Ressalta a ausência de relação de consumo entre as partes, sendo que reitera a sua ilegitimidade passiva. Embasa apresentou Contestação no evento 14: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa porque o autor não é titular da fatura, pois está em nome da Sra . Estefania Amorim Ferreira; 2- Incompetência dos juizados especiais, por necessidade de prova pericial; 3- Ilegitimidade passiva da Embasa por não ter sido responsável pelo vazamento. No Mérito, alega que há inexistência de provas nas alegações na inicial. Salienta que a fatura acostada aos autos é posterior a ocorrência dos fatos. Sustenta que não houve dano moral . Audiência UNA evento 15 Sentença proferida com o seguinte dispositivo evento 25: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar às acionadas, solidariamente, que indenizem a parte autora, pelos danos morais causados, pagando a estes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de lei, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir do evento danoso (01 .04.2015), conforme Súmula 54, do STJ, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ. Para a hipótese de inadimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10%, de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC, devendo esta ser precedida da necessária intimação do devedor . Recurso Inominado da parte ré (CCR) no evento 29, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos. Reitera preliminares de: 1- Incompetência dos Juizados pela necessidade de prova pericial. 2- Ilegitimidade passiva pela ausência de nexo causal entre as partes. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita pela Recorrente . Sustenta ausência de provas que comprovem a ocorrência dos danos morais. Contrarrazões evento 35 Recurso Inominado da parte ré (EMBASA) no evento 36, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos: Reitera preliminar de: 1- Ilegitimidade ativa pela fatura juntada aos autos não pertencer a Recorrida. Sustenta que a fatura encontra-se no nome da Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA . No Mérito, alega inexistência de provas na inicial. Sustenta que a Recorrida ingressou numa aventura jurídica em rol de enriquecimento ilícito. Salienta que houve consumo regular no mês suscitado pelo Autor, conforme relatório do consumo, em sede de recurso inominado.Aduz excludente de ilicitude por ocorrência de fato de terceiro . VOTO O Recurso Inominado preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. De início,vale registrar que em reunião ocorrida em 29 de janeiro de 2016, os juízes das Turmas Recursais, visando uniformizar o entendimento em casos semelhantes, chegaram a conclusão que nas ações que envolvem o rompimento da adutora da Embasa por conta de obras do Metrô de Salvador, o consumidor final destinatário da indenização é o titular da matrícula inscrito perante a EMBASA ou o inquilino, e as demais situações devem ser vistas casuisticamente, devendo ser demonstrada na inicial pelo autor, a sua relação com o bem e/ou titular do contrato e as circunstâncias que demonstram restar configurada o seu efetivo prejuízo imaterial decorrente do evento.Tudo isso com o objetivo de evitar pulverização de ações de moradores da mesma residência. Preliminarmente, pugna a Ré Embasa pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no pólo ativo da lide . Alega a Recorrente que a parte acionante não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação, pleiteando suposto direito alheio, uma vez que no evento 1, como titular a Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA, conforme a fatura acostada sob denominação Embasa - Agosto.2016.pdf . Compulsando o material probatório dos autos, razão tem a Recorrente. Nesse sentido, sendo vedado pleitear em nome próprio direito alheio, a sentença deve ser reformada, devendo a preliminar suscitada ser acolhida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO . Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado. Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora RECURSO INOMINADO Nº 0112180-82.2016.8 .05.0001 RECORRENTE: CCR METRO BAHIA ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA ADVOGADO: LUIZ FLAVIO FALCÃO SILVA RECORRIDO: VINICIUS AMORIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMANUELE DA SILVA SANTANA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA. EMBASA . ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA . FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA. RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO . ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS decidiu, à unanimidade, CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO. Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado . Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora (TJ-BA - RI: 01121808220168050001, Relator.: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ausente a demonstração da titularidade do autor em relação ao direito discutido nos autos, restando inexistente a comprovação de ser usuário dos serviços prestados pela COPASA no Município de Nova Serrana, à época dos fatos, patente é a ilegitimidade ativa ad causam - O provimento do recurso principal, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, torna prejudicado o recurso adesivo que tem como objeto a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005088820218130452, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESABAMENTO DE IMÓVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À ÉPOCA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Porquanto não disponha o autor de título dominial do imóvel, na época em que ocorreu o alegado desabamento, ausente a legitimidade para pleitear o direito reparatório de cunho material e moral, exatamente por não ser quem supostamente sofreu os danos causados à coisa com a qual estabelece a relação de fato . 2. Em virtude disso, inarredável a extinção do processo por ausência de condição da ação, nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 00914231920148130194 Coronel Fabriciano, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 20/11/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2018) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA . MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS . SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART . 485, VI, DO CPC. 1. A Sentença a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar o Município de Belém e a COSANPA a pagarem, em rateio proporcional (50%- 50%), à parte autora a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes, quantia a ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, em razão de danos ao imóvel objeto da lide; 2 . Suscito preliminarmente de ofício a ilegitimidade ativa do autor, ora apelado; 3. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido; 4. A legitimidade ad causam da parte envolve a indagação fundamental de quem é o titular do direito para movimentar a pretensão deduzida em Juízo;5. Verifica-se que o autor da demanda é ilegítimo, uma vez que não comprovou a qualidade de proprietário do imóvel afetado, fazendo com que seja ausente uma das condições da ação nos termos do art. 17 do CPC, o que impede o curso normal do processo. Os documentos colacionados aos autos não suprem a necessidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts . Art. 1.227 e 1.245 do Código Civil . Precedentes dos Tribunais pátrios; 6. Dessa forma, não há nos autos elemento idôneo que autorize formulação de juízo de convicção acerca da legitimidade ad causam do requerente, sendo temerária a manutenção da sentença proferida. Assim, pleiteando o autor direito alheio em nome próprio, imprescindível reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo ativo da lide. 7 . Em reexame necessário, sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Julgo prejudicado os pontos ventilados no recurso. 8. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial com fixação de honorários advocatícios pelo autor, no quantum de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 2º e 3§, inciso I, do art . 85, do CPC; Vistos, etc., Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, suscitando de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora, e no mérito, conhecer da apelação e julgá-la prejudicada em razão da reforma da sentença, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra . Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0002969-21 .2005.8.14.0301, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno) DISPOSITIVO Neste sentido, acolho a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade ativa de JOCELMA DA SILVA SANTOS. Com base no exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade da parte autora. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa face a gratuidade de justiça deferida. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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