Resultados para "0004467-14.2023.8.26.0229" – Página 41 de 43

Kathia Zezak Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 283026750

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022882-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATHIA ZEZAK RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO RICARDO CHAVES DALÓLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BRIAN ZEQUIM OKABAYASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022882-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0022882-61.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): KATHIA ZEZAK RODRIGUES Agravado(s): Município de Paranavaí/PR Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 148.1), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0007467-41.2022.8.16.0130 proposta por MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR contra KATHIA ZEZAK RODRIGUES, pela qual foi indeferido o pedido de desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da executada. A agravante KATHIA ZEZEK RODRIGUES, sustenta, em síntese, que: 1. Os extratos bancários juntados demonstram, de forma inequívoca, que os valores bloqueados têm como origem os proventos de aposentadoria recebidos mensalmente do INSS, no valor de R$ 2.084,87 e valores assistenciais depositados regularmente por seus filhos (Jhenifer, Jhessica e Jhonatan Zezak), como demonstram as transferências PIX identificadas nos extratos. 2. A documentação acostada revela que “a Agravante recebe sua aposentadoria no início do mês e, ao longo do período, recebe complementações financeiras de seus familiares para custear suas despesas essenciais. Esta configuração enquadra-se perfeitamente na proteção estabelecida pelo artigo 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta dos "proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.” 3. O fundamento central da decisão agravada, sobre a ocorrência de preclusão, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reformado. 4. Foram realizados dois bloqueios distintos nas contas bancárias da agravante, sendo o primeiro declarado impenhorável, uma vez que reconhecido que eram proventos do INSS e, quanto ao segundo, restou comprovado que “em 06/12/2024 a Agravante recebeu o crédito de sua aposentadoria do INSS (R$ 2.084,87) e, no mesmo dia, sofreu um novo bloqueio judicial no valor de R$ 2.027,42, atingindo novamente verbas de natureza alimentar.” 5. A manutenção do bloqueio sobre valores destinados à subsistência da agravante viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o direito ao mínimo existencial. 6. É necessária a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que “O perigo da demora está evidenciado pelo fato de que, mantida a decisão agravada, a Agravante ficará privada de recursos essenciais à sua subsistência. Já a plausibilidade do direito invocado está demonstrada pela clara jurisprudência do STJ e do TJPR que reconhecem a impossibilidade de preclusão em matéria de impenhorabilidade.” 7. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Em decisão de mov. 16.1, foi indeferido o pedido de assistência judiciária. Na sequência, a agravante realizou o pagamento das custas recursais (mov. 19.1). É o relatório. II. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. Quanto ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prescreve o art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em comentários a esse dispositivo legal, Araken de Assis[1] assevera que ele se superpõe, parcialmente, com a redação do art. 1.019, inc. I, do Digesto Processual Civil, de maneira que os requisitos daquele servem para o deferimento de qualquer das providências nele previstas. Vale dizer, tanto para a concessão de efeito suspensivo quanto para a antecipação da tutela recursal, cabe ao relator a verificação da presença de dois requisitos, a saber (a) a probabilidade de provimento do recurso, e (b) o risco de a decisão recorrida ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao recorrente. Analisando-se o quadrante fático e as razões expostas pela agravante, conclui-se que não é o caso de deferimento da medida liminar. Da leitura dos autos de origem, verifica-se que em 29/10/2024 foi penhorada a quantia de R$ 3.424,38 (mov. 126.2). A manifestação apresentada pela agravante (mov. 126.3) foi protocolada em 31/10/2024, na qual requereu a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada, sob a alegação de que se tratava de verba proveniente de sua aposentadoria junto ao INSS. A agravante informou (mov. 130.1), a ocorrência de novo bloqueio, no montante de R$ 2.027,42, no mesmo dia do recebimento da sua aposentadoria, de modo que também seria impenhorável. A agravante juntou documentos para comprovar a impenhorabilidade dos valores “considerando sua origem assistencial e sua destinação exclusiva para a subsistência da requerente” sob a alegação de que são provenientes de depósitos assistenciais realizados por suas filhas (mov. 135.1) A decisão de mov. 137.1, deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados provenientes da aposentadoria do INSS no montante de R$ 2.084,87. Em nova manifestação, a agravante requereu o debloqueio do valor remanescente (mov. 144.1). O pedido foi indeferido na decisão de mov. 148.1. Pois bem. Segundo o artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (grifou-se): Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, ao oferecer impugnação à penhora, a parte executada deve instruí-la com os documentos que façam prova de suas alegações, pois a ela incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos artigos 373, II e 434 ambos do Código de Processo Civil. De outro lado, de acordo com o art. 435[2] do Código de Processo Civil, a juntada extemporânea de documentação só é viável quando se tratar de documentos novos ou quando a parte demonstrar que não era possível juntá-los oportunamente, situações não evidenciadas no caso. Com efeito, embora a impenhorabilidade de verbas se trate de matéria de ordem pública, isto é, que a parte pode suscitá-la a qualquer momento, uma vez arguida a questão, opera-se a preclusão consumativa a vedar o seu reexame, devendo, assim, comprovar as suas alegações no momento oportuno. No caso, o bloqueio dos valores ocorreu em 29/10/2024 e 06/12/2024, tendo a parte agravante juntado aos autos os documentos apenas em 12/12/2024, ou seja, após o prazo de 5 dias do artigo 854, §3º, I do Código de Processo Civil. Acerca da impenhorabilidade dispõe o art. 833, e seus incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;”. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que, independentemente da natureza da conta bancária, se conta corrente ou de investimentos de qualquer natureza, assegura-se a impenhorabilidade dos valores ali mantidos até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os precedentes mais recentes do STJ ressaltam, porém, que tal exegese não dispensa a comprovação, pela parte, de que os valores penhorados são indispensáveis para a manutenção de sua subsistência ou de sua família. No mesmo sentido, precedente desta corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.’O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável ‘a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)’ (REsp n. 1.230.060 /PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)’ (STJ. AgInt no REsp 1893441/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12 /2021, DJe 16/12/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004467-64.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2024) Por conseguinte, não tendo a agravante/executada comprovado que os valores constritos constituem verba imprescindível para assegurar sua subsistência e de sua família, não comporta acolhimento a pretensão recursal, pois como bem ponderou o Magistrado de origem “O único documento juntado no mov. 130 refere-se ao extrato bancário da executada, que não comprova a alegação de impenhorabilidade da verba. 2.1. Dessa maneira, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal dos documentos constantes no mov. 135.1, e a consequente não comprovação da impenhorabilidade do montante bloqueado, indefiro o pedido de desbloqueio do valor remanescente.” Além disso, embora a agravante alegue que as quantias bloqueadas são provenientes de depósitos realizados por suas filhas, de modo a atrair eventual aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, foram realizadas outras transferências via PIX na conta da agravante, revelando, em princípio, que não há associação do valor bloqueado com as quantias depositadas por suas filhas. Nessa ordem de ideias, não há, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito. III. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. IV. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183, e art. 1.019, II, do Código Processo Civil. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator [1] in Manual dos Recursos. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 643. [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Beckman Dos Santos e outros x Diego Beckman Dos Santos e outros

ID: 261425141

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004467-89.2022.8.03.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BECKMAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

DIEGO BECKMAN DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0004467-89.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado:… Nº do processo: 0004467-89.2022.8.03.0002 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: JUIZADO ESP. CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAM. CONTRA MULHER-STN Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: DIEGO BECKMAN DOS SANTOS Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: DIEGO BECKMAN DO SANTOS interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – MATERIALIDADE DELITIVA – EXAME DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE – CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES I – Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de lesões corporais no âmbito doméstico. II – Questão em discussão (i) Absolvição diante da ausência de prova da materialidade delitiva, considerando não ter sido juntado aos autos o laudo de exame de corpo de delito; e (ii) absolvição por ausência de prova da autoria delitiva, eis que inexistentes testemunhas presenciais. III – Razões de decidir (i) Não há que se falar em absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva quando, apesar de não ter sido juntado o laudo de exame de corpo de delito, consta dos autos laudo de constatação confirmando que a vítima teve sua integridade física comprometida e o documento está em simetria às palavras da vítima; e (ii) A palavra da vítima e a existência de um conjunto probatório coeso, são suficientes para provar a autoria nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher IV- Dispositivo e tese Apelação criminal não provida.".Sustentou, nas suas razões recursais (mov. 212), que o acórdão recorrido violou o artigo 158 do Código de Processo Penal, ob a alegação de que "O artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a obrigatoriedade do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, sendo inadmissível sua substituição pela confissão do acusado. O dispositivo visa garantir a fidedignidade da prova material, evitando condenações baseadas unicamente em depoimentos, que podem ser frágeis ou insuficientes para a comprovação do ilícito penal.".Aduziu, ainda, que "verifica-se que o recorrente foi condenado pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico com base exclusivamente na palavra da vítima e em um laudo de constatação preliminar, sem que fosse realizado o exame de corpo de delito propriamente dito. Essa circunstância evidencia uma violação ao artigo 158 do CPP, pois não restou demonstrada a impossibilidade de realização do exame devido ao desaparecimento dos vestígios.".Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, com o fim de reformar o acórdão recorrido.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 220). No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso.ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistida pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 28/02/2025 e o recurso foi interposto em 03/04/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, considerando-se o feriado nacional e os feriados regimentais do dia 03 e 05/03/2025.Dispensado o preparo (Resolução nº 7/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Verifico, d einício, que a alteração do entendimento adotado por esta Corte Estadual demandaria, irrefutavelmente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recuso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confira-se a jurisprudência específica da Corte Superior:"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERICULOSIDADE DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. O crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade lesiva do armamento. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.807.095/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.).""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Demonstrada a utilidade do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão agravada que dele não conheceu, por ausência de interesse recursal. 2. As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas, concluíram que as lesões corporais, praticadas no ambiente doméstico, envolveram também violência em razão do gênero, motivo pelo qual entenderam ser adequada a tipificação no art. 129, § 9.º, do Código Penal. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples comparecimento da vítima perante a autoridade policial demonstrando a intenção de iniciar a persecução penal, é suficiente para justificar o oferecimento da denúncia, não sendo necessária a representação formal. E, mantido o enquadramento dos fatos no art. 129, § 9.º, do Código Penal, a ação é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. 4. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no REsp n. 1.926.081/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.).""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "[n]ão se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstração de uma relação de dominação e superioridade entre o réu e a vítima, [...]" (AgRg no AREsp n. 1.698.077/GO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 12/03/2021). 3. Ademais, se no julgamento da ação penal, bem como da apelação, em que a cognição é mais ampla, as instâncias de origem concluíram, de maneira minuciosa e concretamente fundamentada, pela incidência da Lei Maria da Penha no caso concreto, a reversão do julgado, para alcançar o resultado pretendido pelo recorrente demandaria, inequivocamente, o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (...)7. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.823.279/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C O ART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamente preenchidos de provas que atestam a autoria e a materialidade do crime do crime de ameaça no âmbito doméstico atribuído ao réu, notadamente os depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas na fase judicializada, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. 2. Desse modo, a alteração do julgado, a fim de reconhecer que o acusado não cometeu o delito que lhe foi imputado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria, necessariamente, o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido da impossibilidade de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1603946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).""AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. AUDIÊNCIA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIÁLOGOS FEITOS POR MEIO DO APLICATIVO 'WHATSAPP'. UTILIZAÇÃO COMO PROVA. NECESSIDADE DE ATO NOTARIAL. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Após uma minudente análise das provas pericial e testemunhal, e do depoimento da vítima, a Corte de origem ratificou a conclusão no sentido de estarem comprovadas as práticas dos delitos de ameaça e de lesão corporal leve, afastando, quanto a este último, expressamente, que a alegação defensiva de que o Agravante teria apenas segurado a ofendida pelos braços não encontrou guarida nos elementos colhidos na instrução processual. Para rever as conclusões que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. 3. A alegação, trazida no recurso interno, de que se busca apenas um "olhar sobre a prova" é vaga e carece da precisão conceitual e técnica necessária nos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, não sendo minimamente apta para dar suporte à pretensão de afastamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. (...) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp 1618394/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Alberto Martins Morais x Banco Do Brasil Sa

ID: 305899195

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036857-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAIS NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036857-53.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS. AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0036857-53.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE. AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS MORAIS. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Martins Morais em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0004467-81.2006.8.16.0069, que lhe promove o Banco do Brasil S.A., e que deferiu o pedido de penhora, limitado a 20% (vinte por cento), dos proventos de aposentadoria percebido pelo executado da Funcef – Fundação dos Economiários Federais, até a satisfação da obrigação. No que interessa, são os termos da decisão recorrida (mov. 395.1, 1º grau).: “(...) Entendo que, no presente caso, os meios ordinários de localização de bens passíveis de constrição já foram esgotados, conforme relatado supra. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.582.475/MG /2018), é possível a penhora de percentual da remuneração do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a sua dignidade e de sua família. In casu, verifico que o percentual de 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF não onera demasiadamente o executado, possibilitando de outro vértice, o adimplemento da obrigação contraída e não adimplida. Destaco que somente se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Assim, ante a inexistência de bens aptos a fazer frente ao débito exequendo, defiro o pedido de penhora de seq. 389, limitando-se, no entanto, a 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF, a fim de evitar prejuízos à parte executada. 03. Portanto, DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria percebida pela FUNCEF, até satisfação do débito. 04. Expeça-se mandado de penhora dirigido à fonte pagadora – FUNCEF (CNPJ 00.436.923/0001-97), a fim de que promova os descontos e deposite mensalmente em conta vinculada a este juízo”. Sustenta o recorrente, em suma, que: (i) “(...) o caso dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, ou seja, o crédito discutido não tem qualquer relação com cobrança de prestação alimentícia e não há sequer indícios de que a agravante perceba mais de 50 salários mínimos para que haja penhora sobre valores de proventos”; (ii) “Destarte, além da impenhorabilidade expressa na lei, é certo que no presente caso, uma vez mantida a r. Decisão proferida na origem, o agravante simplesmente não conseguirá pagar as outras dívidas que possui, o que irá gerar um novo processo judicial, e por fim o executado terá sua vida mínima e digna diretamente comprometida”; (iii) “(...) conforme dezenas de documentos, anexos, verifica-se que o agravante possui diversas obrigações, seja de pensões, seja de outras dívidas que possui, de certo que do que percebe mensalmente, NADA LHE SOBRA”; (iv) “(...) verifica-se que eventual manutenção do bloqueio mensal, ainda que na porcentagem colocada pelo juízo, é certo que não será suficiente para quitação de sequer de 1% da dívida perseguida”; e (v) “Ante o exposto, não restam dúvidas de que a aposentadoria do agravante se mostra impenhorável, em razão da aplicação do art. 833, inciso IV, do CPC. De rigor, pois, a desconstituição da penhora efetuada nos autos de origem e a liberação de eventual valor, caso tenha sido penhorado, em sua integralidade”. Pede, ao final, o provimento do recurso, “no sentido de reconhecer a impenhorabilidade e impossibilidade de bloqueio de parte das verbas de aposentadoria do agravante”. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Indeferido o pedido de gratuidade e, como de corolário, instado a fazê-lo (mov. 17.1, TJ), o agravante informou o recolhimento das custas do recurso (cfe. mov. 22, TJ). 2.1. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 2.2. De outro aspecto, não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao recurso. De fato, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade do seu provimento e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. No presente caso, não estão presentes tais requisitos de intervenção extraordinária. Não se olvida, é fato, do entendimento a preconizar a possibilidade de penhora de proventos de inatividade ou pensão previdenciária. E, mesmo nessa hipótese é curial verificar se, a satisfazer o credor, não se impõe ao devedor e/ou sua família, já afetados pela indignidade da dívida pendente, o risco à subsistência. A dizer, a constrição há de preservar “percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03 /2019, DJe 16/10/2018). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp n. 1.874.222/DF, rel.: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifei). E, ainda, nesta 14ª Câmara Cível (destacado): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside na possibilidade de constrição de percentual dos proventos auferidos pelos executados a título de aposentadoria para o pagamento do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do STJ permite a penhora parcial de salário, em caráter excepcional, desde que não comprometa a dignidade e subsistência do devedor, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC. 3.1. A relativização da regra de impenhorabilidade dos proventos requer a análise de condições específicas do devedor, devendo-se assegurar o suficiente para a sua subsistência e de sua família.3.2. No caso específico, a decisão não oportunizou aos executados o direito de comprovar documentalmente que a penhora de percentual dos seus proventos comprometeria sua subsistência, o que impede a análise das particularidades do caso concreto acerca da mitigação da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC/2015, arts. 4º, 10, 797, 805 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.934.570/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023; STJ, AgInt no REsp 2.035.636/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.751.991/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, AI 0023907-46.2024.8.16.0000, rel. Des. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 12.08.2024; TJPR, AI 0045845-34.2023.8.16.0000, rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086310-51.2024.8.16.0000 - Faxinal – relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 09/12/2024). No caso em tela, embora as despesas e dívidas que informa o agravante em termos gerais, no cotejo dos argumentos com a instrução havida, não sobressai, a princípio, ser de excesso, sob risco de comprometimento de sua subsistência, o percentual de penhora determinado na origem. Nota-se, como em outro momento já observado, que o recorrente é destinatário de duas aposentadorias, o primeiro proveniente do INSS, indicando um total líquido, em fevereiro último, já superados os descontos e empréstimos, de R$ 2.817,54 (dois mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) – (mov. 1.2, TJ). Da segunda fonte pagadora, isto é, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), sobre a qual recai a determinação de penhora de percentual, auferiu, ainda em janeiro último, um total líquido de R$ 7.176,86 (sete mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Nessa conformação, a cumulatividade dos proventos aponta perfil socioeconômico que, a priori, e circunstancialmente, aponta ser possível a relativização da regra de impenhorabilidade, a indicar improvável o êxito na pretensão de reconhecimento da “impenhorabilidade e impossibilidade de bloqueio de parte das verbas de aposentadoria do agravante”. Nada obsta que, da análise mais detida ao caso, nessa valoração, se convença o colegiado pelo ajuste ao percentual, no melhor equilíbrio entre a satisfação do débito exequendo e a possibilidade de o devedor cumprir com as despesas que informa. A par disso, também não se deduz da petição de recurso argumento que aponte concreto, iminente e sério o risco ao resultado útil do recurso, a exigir a pronta intervenção. Nesse particular, se tomada em equivocada interpretação ou não a observação sobre o efeito suspensivo já no mov. 12.1, TJ, o fato é que, noticiando-a na origem (mov. 403), alcançou o agravante, na prática, o efeito do pedido de urgência aqui buscado, na medida em que ficou suspenso o envio de ofício à fonte pagadora FUNCEF que promoveria os imediatos descontos (mov. 406.1, 1º grau). Sobre o perigo da demora, afinal, bem destaca a doutrina: “Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou mérito intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JR, Fredie; SARNO BRAGA, Paula; e ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela – 10 ed., Salvador. Ed. Jus Podivm, 2015, v.2, p. 597). 2.3. Destarte, à vista do exposto, não vislumbrando de pronto os requisitos a tanto necessários, indefiro o efeito suspensivo propugnado ao recurso. Comunique-se o douto Juízo de origem, servindo cópia da presente como ofício. 3. Outrossim, forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado Banco do Brasil S.A., por seus advogados cadastrados nos autos, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso. 4. Intimem-se. 5. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iolanda Meira Silva x Guilherme Henrique De Paula

ID: 295209825

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004467-95.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MEIRA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DE PAULA

Conclusão

Advogados:

WAGNER LUIZ ANDREATA WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALLOMA RODRIGUES MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0004467-95.2023.8.16.0001 1. Intime-se o executado para pagar a dívida (observe-se o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC), acrescida das custas processuais (acaso exigíveis), no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de imediata incidência de multa de 10% do valor da dívida atualizada, além do acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). Na hipótese de pagamento parcial da dívida no prazo ora estabelecido, o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor remanescente. 2. O executado também deverá ser intimado de que, com o transcurso do prazo estabelecido no item anterior para pagamento voluntário da dívida, terá o prazo adicional de quinze dias, independentemente de penhora e de nova intimação, para opor sua impugnação, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC, e, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas em razão da instauração do incidente, sob pena de não conhecimento (exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita). 3. Se o executado não tiver procurador constituído, ou se foi representado pela Defensoria Pública, ou se foi revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC (autorizando-se, desde logo, que a Secretaria efetive buscas de endereços em sistemas eletrônicos à disposição do juízo, ou que expeça ofícios para tal finalidade, com prazo de 10 dias para resposta), ou por edital, com prazo de 20 dias (na hipótese do inciso IV do referido dispositivo legal, caso tenham se exauridas as tentativas de intimação pessoal). 4. Se ocorrer o pagamento voluntário no prazo estabelecido no art. 523 do CPC, expeça-se alvará a favor do exequente e proceda-se à sua intimação para se manifestar, em até 10 dias (contados da efetivação do saque), sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de se presumir a quitação, acarretando a extinção do processo. 5. Se não houver pagamento da dívida no prazo estabelecido no item 1, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida. Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 6. Se o executado não pagar a dívida no prazo descrito no item 1, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 7. Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome do executado e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). Da penhora via SISBAJUD: 8. Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. 9. Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de impugnação pelo devedor. 10. Com a certificação do resultado do bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar, em até 5 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora do valor. 11. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos valores, proceda-se ao imediato cancelamento do bloqueio no SISBAJUD. 12. Acaso o exequente requeira a penhora dos valores bloqueados, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 13. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 14. Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão. 15. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. Da penhora via RENAJUD: 16. Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 17. Em seguida, intime-se o exequente para que, em até 5 dias, informe quais veículos pretende penhorar, informando seu paradeiro, sob pena de desconstituição do bloqueio de que trata o item anterior. 18. Se ocorrer o transcurso do prazo sem manifestação, ou se o exequente desistir da penhora dos veículos, proceda-se ao imediato cancelamento da constrição no RENAJUD. 19. Acaso o exequente requeira a penhora de veículos, expeça-se mandado para penhora, remoção dos bens para o depositário judicial (art. 840, II, do CPC), avaliação, e intimação dos devedores, a ser realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) no mesmo ato, observando-se o procedimento descrito no art. 872 do CPC. A penhora deverá recair tão somente sobre bens suficientes para garantia do valor da execução. 20. Com a efetivação do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o auto de penhora e de avaliação, no prazo de até cinco dias, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, do CPC). 21. Se houver impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que preste os esclarecimentos devidos, em até cinco dias, e, em seguida, cumpra-se novamente o item anterior. 22. Acaso ocorra o transcurso do prazo sem que haja impugnação à avaliação, intime-se o exequente para que, em até 10 dias, se manifeste indicando se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados pelo valor da avaliação; b) a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, ou c) a alienação dos bens penhorados em hasta pública, sob pena de revogação da penhora e arquivamento do processo. Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 23. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD ou RENAJUD, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 24. Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema INFOJUD. 25. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 26. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 27. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 28. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 29. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). Da suspensão da execução: 30. A partir da publicação desta decisão, o exequente fica desde logo intimado e ciente de que o termo inicial da prescrição será sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), a partir da qual, automaticamente, a execução será suspensa pelo prazo de um ano (na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC), independentemente das diligências posteriormente requeridas para tais finalidades (citação ou penhora). Na forma do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão, a prescrição não correrá; contudo, uma vez iniciado seu curso, só será interrompida uma vez, caso venha a se efetivar a citação ou a penhora. 31. Assim, acaso as tentativas de citação ou de penhora restarem frustradas, declara-se desde logo suspensa execução, devendo a secretaria intimar o exequente a indicar outros endereços para efetivação do ato ou outros bens penhoráveis, em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 32. Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de endereços para efetivação da citação, ou de bens penhoráveis, a secretaria deverá, de imediato, certificar o fato e intimar o exequente do arquivamento do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. 33. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente; b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000763-91.2020.4.01.3500

ID: 317463347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-91.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000763-91.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por TRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que possuía autorização ambiental válida à época da fiscalização realizada pelo IBAMA, contendo inclusive as placas dos veículos utilizados no transporte de biodiesel, e que a ausência momentânea do documento no ato da abordagem não se confunde com a sua inexistência. Alega, ainda, que a penalidade aplicada foi exorbitante e que o agravamento por reincidência carece de respaldo legal, por inexistência de comprovação de trânsito em julgado das infrações anteriores. Invoca a teoria dos motivos determinantes, asseverando que o auto de infração está viciado por falsidade do motivo, requerendo a anulação do ato administrativo sancionador, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a manutenção da sentença. Argumenta que o auto de infração encontra-se plenamente fundamentado na legislação ambiental, sendo legítima a penalidade diante da ausência do porte físico da licença no momento da fiscalização, conforme exigido pela IN IBAMA n.º 05/2012. Sustenta, ainda, a regularidade da majoração da multa com base na reincidência, e a inexistência de vício formal ou material que justifique a anulação do auto. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000763-91.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I – Mérito 1. Legalidade do Auto de Infração Ambiental A controvérsia reside na alegada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a apelante possuía autorização ambiental válida à época da fiscalização, embora não a portasse no ato. No entanto, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012: “No momento do transporte interestadual, a empresa transportadora, seja ela Matriz ou Filial, constante no documento fiscal, deverá dispor para cada veículo, ou composição veicular, de cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos.” A exigência de porte físico do documento é expressa e objetiva, constituindo obrigação acessória essencial à demonstração da regularidade ambiental do transporte. A ausência do documento no ato fiscalizatório compromete a fiscalização ambiental e caracteriza infração administrativa nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art. 66 do Decreto 6.514/08, ainda que a licença exista e seja válida. Assim, não prospera o argumento da apelante de que tal omissão seria mera irregularidade sanável. O dever de portar a autorização ambiental não pode ser relativizado sem ofensa ao poder-dever de fiscalização da Administração Pública. Sobre o tema, colha-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇAO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADA DA AUTORIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O transporte interestadual de produtos perigosos deve ser acompanhado por autorização fornecida pelo órgão ambiental competente. 2. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, são as condutas previstas como infração administrativa constante do artigo 66, do Decreto 6.514/08. 3. Incorre na referida infração ambiental se, no momento da fiscalização, o administrado não detém em seu poder a autorização ambiental válida para o transporte do produto perigoso, ainda que venha posteriormente a apresentá-la em sede do processo administrativo, porquanto a atividade está sendo executada em contrariedade a legislação ambiental complementar - a qual prevê a obrigatoriedade do porte da respectiva documentação exigida-, de maneira a enquadrar a sua conduta na última parte do tipo infracional. 4. Ausente demonstração de abuso pela autoridade administrativa no estabelecimento do valor da multa, ou mesmo de desrespeito as regras contidas na lei para ponderação e gradação da penalidade, não se justifica a revisão do ato pelo Judiciário com sua diminuição. Exercício de atividade discricionária. 5. Apelação conhecida e desprovida. (AC 0006880-19.2015.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG.) 2. Teoria dos Motivos Determinantes A tese recursal de que o auto de infração está viciado por falsidade do motivo – qual seja, a inexistência de licença – também não merece acolhida. A autuação administrativa descreve adequadamente os fatos constatados no momento da abordagem e a ausência do documento exigido por norma infralegal vigente. A motivação, portanto, está presente e compatível com a conduta fiscalizada, não havendo falar em vício quanto aos motivos ensejadores do ato. A posterior demonstração da existência da licença não elide a infração, pois esta se consuma com a ausência de porte no ato fiscalizatório. 3. Reincidência e Agravamento da Penalidade A penalidade imposta foi agravada com fundamento na reincidência específica da empresa apelante, nos termos do art. 11, I, do Decreto 6.514/2008, que permite a triplicação do valor da multa quando constatada nova infração da mesma natureza no prazo de cinco anos, desde que o auto de infração anterior tenha sido confirmado por decisão administrativa definitiva. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 32 DO DECRETO 3.179/1999. ART. 47 DO DECRETO 6.514/2008. REINCIDÊNCIA. MESMA INFRAÇÃO. MULTA EM TRIPLO. DECRETO 6.514/2008, ART. 11. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, determinando que a agravante de reincidência fosse aplicada com a multa em dobro, não em triplo, como originalmente fixado pelo IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da multa aplicada pelo IBAMA em razão da infração de "ter em depósito 30 ST de lenha nativa do cerrado sem a devida licença"; e (ii) a correta aplicação da reincidência, conforme o Decreto nº 6.514/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, ora apelante, foi autuada em 24.04.2009 por meio do Auto de infração nº 679268, Série D onde consta a infração de "Ter em depósito 30 ST de lenha nativa do cerrado sem a devida licença do órgão ambiental competente", o que motivou a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei 9.605/1998, no art. 47 do Decreto n° 6.514/2008. O auto de infração nº 679268, Série D lavrado em desfavor do apelante consta dos autos principais (ID 69387565, p.79), com correta identificação do infrator e indicação suficiente da infração cometida. 4. O valor da multa aplicada, no montante de R$ 9.000,00, se insere dentro do previsto no art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê uma multa de "R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico". Deste modo, não há que se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que foram respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação. 5. No caso dos autos, verifica-se que entre o julgamento do auto de infração nº 429305, Série D (18.11.2004), que deu ensejo ao agravamento por reincidência, e a aplicação do auto de infração nº 679268, Série D (24.04.2009), não houve o decurso de mais de cinco anos, o que possibilita o agravamento realizado pela autoridade ambiental. 6. Ficou configurado o agravamento da infração por reincidência, bem como multa em triplo pelo cometimento de mesma infração, de acordo com a legislação vigente à época. Assim, deve ser reformada a sentença proferida na origem para reestabelecer todos os efeitos do auto de infração lavrado pelo IBAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do IBAMA provida. Apelação da parte autora não provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: 7. A reincidência, prevista no art. 11 do Decreto nº 6.514/2008, justifica a aplicação de multa triplicada, e não em dobro, quando o infrator comete a mesma infração no período de cinco anos. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, arts. 11 e 47. Jurisprudência relevante citada: TRF1: AC 0004467-75.2015.4.01.3704, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2023; AC 1000194-09.2018.4.01.3000, Des. Federal ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 15/06/2023. TRF3: AC 0000688-60.2017.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF - 3, Terceira Turma, DJEN DATA: 29/04/2021. (AC 0018203-59.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) A sentença reconheceu a existência de certidões nos autos que atestam o trânsito em julgado administrativo das infrações anteriores (AIs 9076717/E, 9095217/E e 9072624/E), com datas anteriores à nova autuação. Assim, atendidos os requisitos legais, é legítima a majoração aplicada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 5% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870-A e WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM PORTE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A mera ausência do porte físico da autorização ambiental no momento da fiscalização configura infração administrativa ambiental, ainda que o transportador comprove posteriormente a existência de licença válida, conforme determina o art. 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012. 2. A autuação não se revela viciada por ausência de motivação, sendo inaplicável a teoria dos motivos determinantes, pois o auto descreve conduta infracional amparada na legislação vigente. 3. É legítimo o agravamento da multa por reincidência específica quando demonstrado, nos autos, o trânsito em julgado de autuações anteriores da mesma natureza, conforme art. 11 do Decreto 6.514/2008 e art. 63 do Código Penal, aplicado subsidiariamente por força do art. 79 da Lei 9.605/98. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa: R$ 42.781,97), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 280554863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079. AUTOR(A): WILSON MANOEL LOZANO REU: INER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079. AUTOR(A): WILSON MANOEL LOZANO REU: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória. Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC). As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisá-las: 1. Prescrição do título executivo O embargante alega a prescrição do título executivo com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, argumentando que o contrato foi firmado em 28/12/2005 e a execução ajuizada apenas em 13/12/2014. A alegação não merece prosperar. A contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato com pagamento parcelado inicia-se a partir do vencimento da última parcela, que no caso ocorreu em 28/12/2009, e não da data da assinatura do contrato. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1889810 SP 2021/0133670-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) Assim, considerando que a execução foi proposta em 13/12/2014, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, rejeito a alegação de prescrição. 2. Decadência da pretensão de complemento de valor No tocante à alegada decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente, prevista no art. 501 do Código Civil, também não vislumbro sua ocorrência. O dispositivo legal estabelece que: "Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título." (Destaquei) No caso, o título referente à matrícula 6.540 ainda não foi registrado em nome do comprador, o que impossibilita o início da contagem do prazo decadencial. Ademais, conforme consta dos autos, a execução busca o cumprimento integral da obrigação contratual prevista expressamente na cláusula segunda, que estabelece ajuste de preço em função da diferença de área encontrada no georreferenciamento, não se tratando propriamente da ação especial prevista no art. 500 do Código Civil. Portanto, rejeito a alegação de decadência. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito dos embargos. O ponto central da controvérsia é decidir se o embargante está legitimamente amparado pela exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) para reter o pagamento da quinta e última parcela, em razão do alegado descumprimento pela embargada de sua obrigação de fornecer a documentação necessária para transferência da matrícula 6.540 e regularização da área de posse. Fixo, então, como pontos controvertidos: 1) Se a embargada cumpriu sua obrigação de fornecer a documentação necessária para a regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula 6.540, conforme previsto na cláusula sexta do contrato; 2) Se o embargante cumpriu sua obrigação de realizar o georreferenciamento dos imóveis com registro à margem da matrícula 6.540, conforme previsto na cláusula segunda do contrato; 3) Se o contrato celebrado entre as partes configura venda "ad corpus" ou "ad mensuram", e consequentemente, se é devido o pagamento pela área excedente encontrada no georreferenciamento (1.243,0576 hectares); 4) Se são devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela; 5) Se o valor depositado pelo embargante (R$ 625.526,21) corresponde ao montante efetivamente devido; 6) Se estão presentes os requisitos para aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) em favor do embargante. No que tange ao pedido de exibição de documentos formulado pelo embargante em sua petição inicial, verifico que merece deferimento parcial, conforme fundamentação a seguir. Inicialmente, ressalto que o art. 396 do CPC autoriza o juiz a determinar que a parte exiba documento ou objeto em seu poder, desde que atendidos os requisitos do art. 397: descrição precisa do item, finalidade da prova com indicação dos fatos que se pretende demonstrar, e justificativa da existência e da posse pela parte adversa. No caso em análise, o embargante fundamenta seu pedido na própria declaração da embargada, que afirmou, em sua impugnação, estar “sempre apta, com toda a documentação que lhe competia, para escriturar o embargante no ato do quinto e último pagamento”. O embargante especifica, de maneira razoavelmente clara, as categorias de documentos pretendidas, como certidões, declarações e/ou contratos que comprovem a posse da área rural objeto da negociação. A finalidade da prova está claramente indicada, qual seja, verificar se a embargada possuía, de fato, a documentação necessária para cumprir sua obrigação contratual de transferir a propriedade e regularizar a posse da área negociada, conforme estabelecido na cláusula sexta do contrato. Quanto à existência e posse dos documentos, o embargante apoia-se tanto na declaração expressa da embargada — de que sempre esteve apta a escriturar o imóvel — quanto na obrigação contratual de apresentar declarações de direito possessório ou contratos firmados com ex-proprietários. Nos termos do art. 399 do CPC, a recusa à exibição não é admissível quando houver: (i) obrigação legal ou contratual de exibir; (ii) referência expressa ao documento nos autos; ou (iii) interesse comum no conteúdo do documento. No caso, todas essas hipóteses estão presentes: a embargada assumiu contratualmente o dever de apresentar os documentos, reconheceu sua posse em juízo e trata-se de documentação essencial para ambas as partes na relação contratual. Não vislumbro, portanto, qualquer hipótese de escusa prevista no art. 404 do CPC que justificaria a recusa da embargada em exibir os documentos requeridos. Contudo, o pedido merece delimitação mais precisa, uma vez que a expressão "toda documentação que compete à Embargada apresentar" é excessivamente ampla e genérica, não atendendo integralmente ao requisito do inciso I do art. 397 do CPC. Pois bem. Tendo em vista a necessidade de esclarecimento dos pontos controversos, defiro as seguintes provas: I) Depoimento pessoal das partes (art. 385, do CPC), tendo em vista a necessidade de esclarecer as circunstâncias do cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais; II) Prova testemunhal, considerando que o embargante indicou em sua petição inicial as seguintes testemunhas: Josemar Pereira dos Santos (técnico em topografia), Arceli Cláudio Ortolan (engenheiro), Márcio Régio Paludo (corretor) e Valdineis Martins da Silva (residente na área); III) Oitiva de Liandro Alves Bueno (ex-cônjuge da embargada) na qualidade de informante, conforme requerido pelo embargante; IV) Exibição de documentos pela embargada (art. 396, do CPC), determinando que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 398 do CPC: a) Certidões que comprovem a posse da embargada sobre a área rural negociada; b) Declaração e/ou contratos que comprovem a posse da embargada sobre a área; c) Documentos relacionados à cláusula sexta do contrato, especificamente a "declaração de direito possessório dos ex-proprietários ou contratos da época". Advirto que a recusa injustificada na exibição dos documentos ensejará a presunção de veracidade dos fatos que o embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Indefiro o pedido de prova pericial, por entender que não é indispensável para o deslinde da causa, considerando que já existe nos autos o levantamento topográfico realizado pelo profissional contratado pelo embargante, com a demonstração da área total e da diferença encontrada. Ademais, a controvérsia principal gira em torno da exceção de contrato não cumprido e da interpretação da natureza jurídica do contrato, questões que podem ser solucionadas por meio das demais provas deferidas, sem necessidade de perícia técnica adicional. A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o alegado descumprimento contratual pela embargada, e a esta a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargante, notadamente o cumprimento de suas obrigações contratuais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT. Contudo, aos que residirem em cidade/comarca diversa, FACULTO a participação por videoconferência, através da plataforma digital “TEAMS”, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmMyZmQ1YTYtNjQ3OS00ZjE0LWJkYjctZDI2ZmFlYzVlYWNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7D As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com advertência que se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol das testemunhas, limitado a 10 (dez) para cada parte, devendo ser informado o endereço e contato telefônico das testemunhas arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se três prazos simultâneos: a) 5 (cinco) dias para que a embargada cumpra a determinação de exibição de documentos (art. 396 c/c art. 398 do CPC); b) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; c) 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002606-53.2024.8.08.0008

ID: 259943524

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002606-53.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002606-53.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARGENTINO DERCI CASULA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Reparação de Danos Morais e materiais e Pedido Liminar proposta por Argentino Derci Casula em desfavor do Banco Pan S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). O contrato (nº 767331354-5) está ativo desde novembro de 2022. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 767331354-5 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 49582473. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 52047941 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor ante ausência de pretensão resistida sob argumento de que o Autor não utilizou meios administrativos disponíveis para uma possível resolução do fato e escolheu a via judicial como a primeira tentativa. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço e alega não possuir responsabilidades indenizatórias quanto a situação. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Audiência de conciliação realizada no dia 07/10/2024 (ID n.º 52142984), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar. Réplica no ID n.º 52984582, refutando a Contestação em todos os termos. Em ID nº 64603755 o Autor apresenta seu extrato bancário e, no ID nº 66246869 o requerido afirma comprovar o valor depositado em conta do Autor conforme alegou em sede de Contestação. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital (biometria facial) para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que na réplica apresentada no ID nº 52984582 o Autor não nega que realizava empréstimos, no entanto, afirma que nunca contratou o tipo de serviço ora discutido. Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar o Histórico de Empréstimo Consignado ID nº 49050858. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme ID nº 66246869. Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 49050857) de janeiro de 2023 até maio de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$1.541,2 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, encontra-se o montante de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 767331354-5. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido, bem como, reconheço a abusividade das cláusulas dispostas. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 767331354-5 no valor total comprovado de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), já em dobro e devidamente descontado quanto ao valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002606-53.2024.8.08.0008

ID: 259943539

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002606-53.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGENTINO DERCI CASULA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RANILLA BOONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002606-53.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARGENTINO DERCI CASULA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Reparação de Danos Morais e materiais e Pedido Liminar proposta por Argentino Derci Casula em desfavor do Banco Pan S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). O contrato (nº 767331354-5) está ativo desde novembro de 2022. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 767331354-5 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 49582473. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 52047941 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor ante ausência de pretensão resistida sob argumento de que o Autor não utilizou meios administrativos disponíveis para uma possível resolução do fato e escolheu a via judicial como a primeira tentativa. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço e alega não possuir responsabilidades indenizatórias quanto a situação. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Audiência de conciliação realizada no dia 07/10/2024 (ID n.º 52142984), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar. Réplica no ID n.º 52984582, refutando a Contestação em todos os termos. Em ID nº 64603755 o Autor apresenta seu extrato bancário e, no ID nº 66246869 o requerido afirma comprovar o valor depositado em conta do Autor conforme alegou em sede de Contestação. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital (biometria facial) para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que na réplica apresentada no ID nº 52984582 o Autor não nega que realizava empréstimos, no entanto, afirma que nunca contratou o tipo de serviço ora discutido. Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar o Histórico de Empréstimo Consignado ID nº 49050858. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme ID nº 66246869. Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 49050857) de janeiro de 2023 até maio de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$1.541,2 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, encontra-se o montante de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 767331354-5. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido, bem como, reconheço a abusividade das cláusulas dispostas. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 767331354-5 no valor total comprovado de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), já em dobro e devidamente descontado quanto ao valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Sacramento Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 255996473

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024260-84.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUDITH PEREIRA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5024260-84.2024.8.08.0012 Autor: ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Em suma, relata o autor ser aposentado e ao consultar seu histórico junto ao INSS, observou descontos referente ao Cartão de Crédito de Reserva de Margem Consignada realizado em seu nome junto ao banco requerido em 11/2022, contratos nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754, totalizando 16.986,82 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O Requerente alega não ter expedido qualquer autorização direcionada à realização de cartão de crédito consignado vinculado em seu benefício, de modo que as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário, desde novembro/22 são indevidas. Requer o cancelamento do cartão de crédito consignado e a condenação do requerido na restituição em dobro do valor descontado de seu benefício e ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida no id. 55283342. Em contestação (ID 61859029), o banco réu suscita, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, em prejudicial de mérito, afirma a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 27, CDC. No mérito, afirma, genericamente, a regularidade da contratação formalizada em 11/2022, das cobranças realizadas, pugnando pela total improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID 62977314. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, sem proposta de acordo, pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide (ID 62079254). É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, porque a complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados Especiais é aferida ante o objeto da prova, isto é, diante da necessidade de dilação probatória com exigência de prova técnica/pericial intrincada/complexa. No caso em apreço, entendo que não se mostra imprescindível ao deslinde da demanda a realização de prova pericial, bastando para análise de mérito o acervo documental já anexado aos autos. Com relação às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, rejeito-as, visto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se como termo inicial do referido instituto o vencimento da última parcela descontada da parte autora, e não da primeira, além do que a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Cód. Civil. DO MÉRITO A demanda merece ser julgada parcialmente procedente. De início, registro que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), destacando-se, ainda, que a demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se ao consumidor, na forma do art. 17, do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu e descontos indevidos em seu benefício no período inicial 11/2022, pugnando pela declaração de nulidade da contratação e a condenação do requerido a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, afirma, genericamente, a regularidade da contratação do cartão de crédito em 23/01/2023 e dos descontos realizados, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seu serviço ou danos materiais e morais indenizáveis. Desta forma, verifico que o pleito autoral se baseia em fato constitutivo negativo (ausência de relação jurídica contratual e de autorização para realização dos descontos em seu benefício), de modo que cabia ao requerido comprovar que agiu em conformidade com suposta solicitação autoral (art. 373, II, CPC), acerca da contratação e dos descontos realizados, o que não fora demonstrado nos autos pelo réu, tendo em vista que não trouxe qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 14, §3º, I, CDC. Além disso, o uso de biometria facial não pode ser tida como válida para demonstrar a declaração de vontade da autora, até porque a referida biometria nada mais é do que uma fotografia do rosto do cliente, o que certamente não expressa declaração de vontade. De igual modo, conforme se vê dos autos, a parte autora é idoso e, mesmo que plenamente capaz, possui hipossuficiência técnica em relação à uma contratação que envolve desenvolvimento tecnológico tão recente (biometria facial). Nesse contexto, a ausência de comprovação robusta da efetiva manifestação de vontade da parte autora em contratar, aliada à sua vulnerabilidade enquanto consumidora idosa em face da tecnologia utilizada, impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos de nº sob os n° 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e, consequentemente, a inexistência dos débitos dele decorrentes. Declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados da conta da parte autora devem ser restituídos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida de dívida enseja a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se vislumbra no presente caso. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. A propósito: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Danos morais - Contratação de empréstimo não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10027111420208260081 SP 1002711-14.2020.8.26.0081, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido." (JEC-PA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico do requerido e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica do requerido e as condições da parte autora. Por fim, considerando que houve crédito de valores na conta da parte autora por parte do banco réu em decorrência dos contratos ora declarados nulos, e em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, imperiosa a compensação dos valores creditados com a condenação imposta nesta sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que torno definitiva a tutela concedida no id. 55283342 e: a) DECLARO a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e dos débitos dele decorrentes, determinando ao banco réu que promova o cancelamento do referido contrato e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, em dobro, a ser apurada em eventual fase de cumprimento de sentença, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem); c) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 – STJ), sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função. AUTORIZO, ainda, que seja deduzida da condenação, à guisa de compensação, a quantia creditada na conta da autora pelo réu. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natan Willian Santos

ID: 308183046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004265-08.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATAN WILLIAN SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004265-08.2025.8.16.0112 I – Homologado o flagrante (mov. 15.1), os autos foram com vistas ao douto representante do Ministério Público, que requereu a decretação da prisão preventiva do autuado Natan Willian Santos, sob o argumento de que a custódia cautelar estaria justificada nos arts. 312 e 313, inciso III, do Diploma Processual Penal e no art. 20, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (mov. 21.1). A defesa, em audiência de custódia, pugnou pela concessão de liberdade provisória, independentemente de fiança e o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, reiterando seu anterior parecer (mov. 24.1). II – Razão assiste ao Ministério Público. A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar, cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Assim, inobstante a excepcionalidade da medida, imperiosa a decretação da prisão preventiva do autuado Natan Willian Santos, para garantia da ordem pública e para evitar sua reiteração criminosa. Consta, dos autos, que, em 23 de junho de 2025, por volta das 19 horas e 39 minutos, equipe policial teria sido acionada para atender uma situação de violência doméstica, à Rua Maringá, nº 26, Bairro Cipreste, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local, a ofendida J.A. da S.T. teria relatado aos policiais que estava dormindo, quando seu convivente, Natan Willian Santos, teria chegado em casa, embriagado, a puxado da cama e, lhe proferindo diversas ofensas, passado a agredi-la com puxões de cabelo e joelhadas e que seu filho K.G.T.S., criança com transtorno do espectro autista, também teria sido agredido. Os policiais ainda informaram que a ofendida aparentava estar mancando e apresentava lesão na face, tendo recusado atendimento médico e que, ao chegarem ao local dos fatos, o autor já teria se evadido, mas, em seguida, se aproximado da equipe para conversar, momento em que lhe foi dada voz de prisão, que ele apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante, sendo conduzido até a Delegacia sem apresentar resistência e que a ofendida teria lhes contado que já havia sido agredida por ele em outras ocasiões (mov. 1.13). O flagranteado, em seu interrogatório, se reservou ao direito de se manter em silêncio (mov. 1.11). Outrossim, conforme certidão (mov. 11.1), o autuado registra uma condenação definitiva, nos Autos de Ação Penal nº 0004820-65.2013.8.16.0170, pelo crime de furto qualificado, além de responder aos Autos de Ação Penal nº 0004468-04.2024.8.16.0112, por suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, por duas vezes, contra a mesma vítima deste procedimento, o que demonstra seu comportamento desvirtuado e voltado para crimes desta natureza. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade,[1] consoante assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES, NO CASO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta e adequada, que a manutenção da prisão preventiva do Agravante é necessária para preservar a ordem pública, pelo fundado risco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o Réu foi condenado e preso pela prática de outro crime e, "alguns meses após a sua soltura", voltou a delinquir. 3. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). 4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento fotográfico do Agravante, por não ter a Corte estadual examinado o tema. Considerando que o acórdão impugnado foi lavrado em agosto de 2021, este Tribunal Superior também não pode se manifestar sobre eventual inexistência de novos crimes cometidos pelo Réu, tendo em vista que as instâncias antecedentes também não emitiram qualquer juízo de valor sobre o assunto. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (sem destaque no original);[2] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na presença de anotações criminais pretéritas, sendo três condenações por roubo, furto e lesão corporal e uma ação penal em andamento pelo crime de furto simples. 3. Ademais, outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, pois, além da reiteração delitiva, o agente não possui residência fixa, não sendo encontrado para dar início ao cumprimento de condenação anterior. 4. No que se relaciona ao alegado excesso de prazo, verifica-se dos autos que a prisão em flagrante ocorreu em 6/2/2022 e a instrução criminal foi encerrada em audiência de 25/8/2022, já apresentadas as alegações finais pelas partes, em 19/9/2022, conforme consulta ao processo de origem n. 0005492 38.2022.8.27.2729. Tal contexto faz incidir ao caso o enunciado da Súmula n. 52, segundo o qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[3] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no estabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, limitando-se a decisão recorrida a manter a custódia cautelar pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[4] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[5] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui extensa ficha criminal, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, motivo pelo qual a ausência de peça essencial, qual seja a cópia da certidão de antecedentes do paciente, torna inviável a apreciação das questões postas no writ. 3. As questões referentes à insignificância do bem furtado e à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[6] HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2. No caso, as instâncias ordinárias relataram a apreensão de 8,5 tijolos de maconha no total de 2.896,14g, uma estufa caseira com 11 (onze) plantas de maconha, além de apetrechos comumente utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade dos fatos, justificando, pois, a imposição da medida extrema. 3. A necessidade da segregação cautelar também está amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Paciente, que possui condenação pela prática de crime doloso (furto qualificado). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada (sem destaque no original).[7] Pelas mesmas razões, incabível a concessão de liberdade provisória, conforme requerido pela defesa, visto que há suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas e, caso mantido em liberdade, o autuado poderá voltar a cometer delitos da mesma natureza, gerando risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida e de seus familiares. Ainda, J.A. da S. T. possuía medidas protetivas de urgência contra seu agressor (Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0004467-19.2024.8.16.0112), revogadas automaticamente em 28 de janeiro de 2025, a demonstrar que, poucos meses após a revogação das medidas, ele teria voltado a agredi-la. O Diploma Processual Penal, alterado pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, é especifico no que se refere à possibilidade de decretação da prisão preventiva nestes casos: nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.[8] Deste modo, não há o que se discutir sobre a necessidade de prisão de um agente que não mede as consequências de seus atos. Ninguém merece viver sob a égide do medo e da ameaça, sendo, por isso, justo que a Justiça use de seus meios para retirá-lo do convívio social. Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 21.1), com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória (mov. 24.1) e decreto a prisão preventiva de Natan Willian Santos. Expeça-se, pois, contra ele, o competente mandado de prisão! III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 173374 /BA. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. J. 27.03.2023. DJe. 30.03.2023. [2] STJ. AgRg no HC 765498/RJ. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 06.03.2023. DJe. 20.03.2023. [3] STJ. AgRg no HC 762738/TO. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 28.11.2022. DJe. 30.11.2022. [4] STJ. AgRg no RHC 165135/MG. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 16.08.2022. DJe. 22.08.2022. [5] STJ. AgRg no HC 626.266/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 5ª Turma. j. 16.03.2021. DJe. 19.03.2021. [6] STJ. AgRg no HC 588744/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 04.08.2020. DJe. 14.08.2020. [7] STJ. HC 477717/SP. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 26.02.2019. DJe. 15.03.2019. [8] STJ. Recurso ordinário em HC nº 43425/RS 2013/0403772-7. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 11.03.2014. DJe. 27.03.2014.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes