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"0004467-14.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Catia Maria Araujo Silva e outros x Juiz(A) Da 2ª Vara Do Trabalho De Juazeiro

ID: 276347033

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Alcino Barbosa de Felizola Soares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004467-85.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATIA MARIA ARAUJO SILVA JOAO DE DEUS CARVALHO MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

JAIRO VICTOR DE ARAUJO FREIRE BARRETTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0004467-85.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MSCiv 0004467-85.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: CATIA MARIA ARAUJO SILVA IMPETRADO: JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 969dc62 proferida nos autos. Vistos. CÁTIA MARIA ARAÚJO SILVA impetra mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência antecipada, contra ato do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000923-72.2021.5.05.034, em que são partes JOAO DE DEUS CARVALHO MENEZES, aqui indicado como litisconsorte passivo, SERHTEC EMPREENDIMENTOS, CONSULTORIA E SERVICOS GERAIS EIRELI e ARLETE ARAUJO SILVA. A impetrante narra que na ação matriz teve a execução direcionada contra si, na condição de sócia da empresa executada. Afirma que a dita autoridade coatora determinou a constrição de seus bens sem a devida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sinaliza que jamais figurou como parte na fase de conhecimento, tampouco integra o quadro societário da executada. Dentre diversos documentos, reside nos autos cópia da decisão que, ao contrário do que sustenta a impetrante, determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (id. 4159524, p. 356 do pdf). Há, igualmente, cópia da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa reclamada e determinou o prosseguimento da execução em face da ora impetrante (id. 4159524, p. 363 do pdf), proferida em 19/2/2025. Advoga que a mencionada determinação violou direito seu líquido e certo, pelas razões declinadas na petição inicial. Neste sentido, sustenta que atuou, “(...)em período anterior e de forma pontual, atuou como procuradora da sócia formal da empresa executada, Sra. Arlete. No entanto, trata-se de atuação meramente formal e administrativa, sem qualquer ingerência sobre a gestão empresarial ou participação nos lucros, tampouco vínculo societário, gerencial ou de comando.” (id. 15c59a6) Requereu tutela de urgência antecipada pela suspensão imediata dos atos de execução contra si, inclusive bloqueios via SISBAJUD e suspensão da execução até o julgamento da exceção de pré-executividade. Pois bem; verifica-se, de plano, que a impetração padece de vício. Nos termos do art. 24 da Lei n. 12.016/2009, “Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”. Considerando-se o advento do CPC de 2015, a referência passa a ser aos artigos 113 a 118. Nesta pegada, a hipótese comporta obrigatoriamente a formação de litisconsórcio passivo com a parte interessada na manutenção do ato impugnado, no caso, o exequente e executados da ação matriz, que devem ser citados para integrar a ação mandamental. Sendo assim, o parágrafo único do art. 115 do CPC dispõe que: “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.” No mesmo sentido, a Súmula 631 do STF preconiza que: “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.” No presente caso, intimada para regularizar a inicial, a impetrante qualificou apenas o exequente do processo matriz como litisconsorte necessário (id. 6334559). Ainda que tal empecilho pudesse ser superado, apenas por amor ao debate registro que, de acordo com a OJ nº 92 da SBDI - 2 do TST, “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. No mesmo sentido, a Súmula n.º 267 do STF, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. No caso, está-se diante de ato praticado no curso de execução, ao passo que a CLT dispõe em seu art. 897, “a”, ser cabível agravo de petição das decisões do Juiz nas execuções. Este Regional, por seu turno, no julgamento do IRDR nº 0000624-25.2019.5.05.0000, fixou a seguinte tese jurídica: ‘’AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÕES. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória, salvo (i) imponha, de alguma forma, obstáculo intransponível ao regular prosseguimento da execução; (ii) seja capaz de, concretamente, causar gravame imediato à parte, não impugnável por embargos à execução; ou (iii) contra decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do §1º do artigo 893 c/c os artigos 897, "a", e 855-A, II, todos da CLT.” (destaquei) Como se vê, a legislação prevê meio ordinário para impugnar o dito ato coator. Assim, a via mandamental não é facultada à parte, quando dela se vale como sucedâneo recursal. Nesse contexto, é patente a inadequação da via eleita, não sendo a decisão impugnada objeto de mandamus. Ante o exposto, com esteio no art. 6º, caput, combinado com o art. 10, caput, todos da Lei n. 12.016/2009, bem como no art. 485, I e IV do CPC, INDEFIRO de plano a inicial e EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Por outro lado, considerando que a impetrante não indicou o valor da causa, arbitro o valor de R$3.016,82, considerando ser esse o conteúdo patrimonial em discussão nesta ação mandamental, conforme ordem de bloqueio via SISBAJUD. Custas de R$60,33 calculadas sobre o valor de R$3.016,82 ora arbitrado à causa. Intime-se a impetrante. Dê-se ciência desta decisão à Autoridade Coatora. Confiro força de ofício a esta decisão. SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA OLIVEIRA DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CATIA MARIA ARAUJO SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT5

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