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Resultados para "0004467-14.2023.8.26.0229"

Processo nº 0004467-44.2015.8.10.0001

ID: 276086302

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004467-44.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA

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PROCESSO Nº. 0004467-44.2015.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO DE SOUSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes no prazo d…

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Processo nº 0004467-49.2012.8.10.0001

ID: 299661200

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-49.2012.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0004467-49.2012.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUE…

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Processo nº 0004467-72.2012.8.10.0058

ID: 314716527

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-72.2012.8.10.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS GOMES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0004467-72.2012.8.10.0058 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: RENATO SERRA MOTA e outro…

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Processo nº 0004467-68.2020.8.10.0001

ID: 280184764

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004467-68.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SANTOS GODOI

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos n° 0004467-68.2020.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juíza de D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos n° 0004467-68.2020.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juíza de Direito: Marcela Santana Lobo Autor: Ministério Público Estadual Réu: Diego Santos Godoi Defensor Público: Marcus Patrício Soares Monteiro Sentença O Ministério Público Estadual, por meio de sua representante, ofereceu denúncia em face de DIEGO SANTOS GODOI, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, natural de João Pessoa/PB, nascido em 03.10.1991, CPF n° 07838782490, filho de Maria Goretti Ferreira dos Santos e Zânio Valderez Godoi Silva, morador de rua, podendo ser encontrado em frente ao Palácio dos Leões, qualificados nos autos, acusando-os de terem praticado o crime descrito nos art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29/05/2020, por volta das 22h30min, o acusado DIEGO SANTOS GODOI, adentrou em unia barraca de propriedade da vítima Aradiane Pacheco Cruz, situada no Projeto Reviver, nas proximidades do Teatro Odilon Costa Filho, de cujo local, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair diversos pertences. Que após romper o teto da barraca, a adentrou no intuito de subtrair os pertences do local. Ocorre que, (1 o vigilante Carlos Magno Pereira Mendes ouviu um barulho e se dirigiu à referida barraca onde visualizou o denunciado em seu interior. Ato contínuo, Carlos Magno acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e conseguiu deter o denunciado no interior do Teatro Odilon Costa Filho, o qual, ao perceber a aproximação dos militares, tentou empreender fuga, sendo na ocasião detido. A vítima Aradiane foi ouvida e relatou que constantemente é vítima de furto praticado pelo denunciado, o qual, de forma reiterada, causa prejuízos aos proprietários de barracas do local. Destacou que na noite anterior, o acusado também teria ingressado no local. Perante a autoridade policial, DIEGO optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silencio. (fl. 05). Com ele foi apreendida urna faca (auto de apreensão de fl. 10). Cumpre informar, foi realizada a oitiva do vigilante Villian de Jesus Freitas Silva, o qual informou quê o denunciado é contumaz em prática delitiva naquele local, alegando que, na noite anterior (28.05.2020), realizou urna filmagem do denunciado adentrando a mesma barraca, de propriedade da vítima Aradiane, de cujo local subtraiu 03 (três) garrafas de bebidas (fl. 33), às fls.35 consta o Termo de Reconhecimento Fotográfico de DIEGO, realizado pelo vigilante William de Jesus. A denúncia foi recebida em 23/11/2020 (fl. 44). O réu DIEGO ofereceu resposta à acusação à fl. 47,48, por intermédio da Defensoria Pública. Mantido o recebimento da denúncia, foi agendada audiência de instrução Id. 63843182, que se realizou em 17/11/2022, com a inquirição das testemunhas PM Simão Eduardo de Sousa Neto e Whermeson Fernando Cunha Macedo (denúncia), bem como a presença física, em sala própria, do réu, preso por outro processo. Ausentes a vítima, injustificadamente, a testemunha Carlos Magno Pereira Mendes (denúncia), que deixou de ser intimada por não mais residir no endereço indicado nos autos, assim como a testemunha Willian de Jesus Freitas Silva, não intimada pessoalmente, conforme Id. 80767172 . Em 10/09/2024, após adiamentos, procedeu-se com a oitiva das testemunhas, Aradiane Pacheco Cruz e as testemunhas Carlos Magno Pereira Mendes e Willian de Jesus Freitas Silva, Ausente: o réu Diego Santos Godoi, apesar de devidamente intimado, conforme Id. 128934861. Encerrada a instrução, seguiram os autos para fase de alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado, em Id. 131163407, pela condenação do réu pela prática do crime do art. art. 155,§ 1º e 4º, II c/cart. 71 do Código Penal, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP). Já a defesa, em seus memoriais de Id. 132592825, alegou: a) A ABSOLVIÇÃO do acusado em relação ao suposto furto do dia 28/05/2020, em face da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) O reconhecimento da tentativa em relação ao segundo crime de furto (29/05/2020), nos termos do art. 14, II do CP, aplicando a redução em seu patamar máximo de 2/3; c) O correto afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em relação ao segundo crime de furto ; d) Subsidiariamente, em caso de condenação por furto qualificado, o afastamento da majorante do repouso noturno. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Trata-se de acusação da prática de crime de furto contra as vítimas Aradiane Pacheco Cruz, ocorridos durante data de 29 de maio de 2020, por volta das 22h30min, durante o repouso noturno, ter adentrado em uma barraca de propriedade da vítima, situada no Projeto Reviver, nas proximidades do Teatro Odilon Costa Filho, de cujo local, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair diversos pertences. Eis a síntese dos depoimentos colhidos: ARADIANE PACHECO CRUZ (VÍTIMA): Depôs informando que por nove vezes sua barraca foi alvo de furto, não podendo afirmar que todas as vezes foi o acusado, mas que o vigilante do Teatro Odilon Costa Filho, sempre observava esse tipo de ação por lá. No dia da prisão do acusado, recebeu uma chamada do vigilante informando que o acusado havia sido detido praticando furto em sua barraca. Sabe que o acusado foi preso fugindo, dentro do teatro Odilon, com auxílio do vigilante. Narrou ainda a ofendida que existem outros moradores de rua que vivem no local praticando arrombamentos e furtos. Sua barraca foi inteira bagunçada pelo acusado, com coisas fora do local. Se recordou ainda a vítima, que quando o acusado passava por sua barraca em noites comuns ficava olhando, o que levantou suspeita na ofendida, acreditando que em outras situações que sua barraca foi alvo de arrombamento pode ter sido o acusado. CARLOS MAGNO PEREIRA MENDES (testemunha): Narrou que à época dos fatos, era vigilante do mercado que estava em reforma, ficando assim no posto na área externa, observando as barracas que estavam provisoriamente ali. Narrou que na noite do crime estava de serviço, junto a alguns guardas municipais. Ao fazer sua ronda próximo a barraca da vítima, viu o acusado que estava dentro da barraca com alguns objetos. Assim, informou aos policiais e alertou quem passava que havia um homem dentro da barraca da senhora Aradiane. Foi jogado spray de pimenta dentro do local, para que o acusado saísse. No momento em que policias entraram por um lado da barraca, o acusado quebrou uma porta que dava acesso ao teatro Odilo Costa Filho e fugiu pra lá, tendo sido preso em seu interior. Lembra que a barraca é coberta com lona e havia alguns ferros na lateral. Não identificou por onde o acusado entrou. Ficou sabendo de uma filmagem da noite anterior, onde o acusado subtraiu três garrafas de dentro da barraca da vítima. Por fim, narrou que o incriminado é conhecido no local, por usar drogas e como praticante de furtos por lá. WILLIAN DE JESUS FREITAS SILVA (testemunha): Narrou que à época dos fatos, ocorria muitos furtos nas barracas localizadas ali provisoriamente, devido a reforma do mercado. Em uma das noites fazendo sua ronda de rotina, no prédio do Teatro Odilon Costa Filho, ouviu um barulho na barraca da vítima, e foi averiguar o que era. Visualizou o acusado, no interior da barraca, subtraindo algumas garrafas, quando resolveu filmar a ação com seu celular. Já no dia seguinte, o acusado retornou ao local, quando foi preso em flagrante ao fugir para dentro do teatro. SIMÃO EDUARDO DE SOUSA NETO (testemunha) : Narrou que o acusado era bastante conhecido no local pela sua atuação subtraindo objetos de barracas no Reviver. Relatou que ao chegar ao local do crime, o acusado encontrava-se no interior da barraca da vítima subtraindo bebidas artesanais do local, e ao vê-los fugiu para um teatro que fica ali perto, descartando os bens subtraídos lá dentro, sendo lá mesmo capturado por outros agentes públicos. Verificou que DIEGO conseguiu obstruir grades que ficavam por trás de um compensado que mantinha a barraca fechada, e por lá entrar. WHERMESON FERNANDO CUNHA MACEDO (testemunha): Narrou que foram informados de uma ocorrência de furto enquanto patrulhavam pelas ruas do Reviver, e quando chegaram ao local indicado, o acusado estava escondido dentro do teatro Odilo. O vigilante do teatro foi quem auxiliou a equipe abrindo o local, onde foi encontrado DIEGO escondido em uma sala escura. Narrou ainda que policiais de outra guarnição comentaram que o acusado era conhecido na região, pela prática de crimes do tipo. Lembrou que foram subtraídos alguns objetos da barraca e com o incriminado foi encontrada uma faca. A barraca da vítima estava arrombada. O vigilante do teatro deu mais informações sobre o acusado, afirmando que ele já era conhecido da região, por cometer furtos. Em seu depoimento perante a autoridade policial, DIEGO optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. (fl. 05). Com ele foi apreendida uma faca (auto de apreensão de (fl. 10). No mérito, a ocorrência do fato havido no dia 29/05/2020 se encontra plenamente comprovadas nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao fato delituoso, conforme atestam os autos de exibição e apreensão de fls. 33-35. Restam no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, par os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados da denúncia com as provas carreadas em juízo. Apesar de o acusado não ter sido ouvido em juízo, uma vez que foi decretada sua revelia, verifico que as provas produzidas se direcionam à comprovação de sua culpabilidade, senão vejamos. As testemunhas inquiridas em juízo, conforme relato acima transcrevidos, informaram que o acusado ao perceber a aproximação dos policias militares, tentou empreender fuga, sendo na ocasião detido e antes se desfez dos pertences furtados, sendo os objetos encontrados dentro do Teatro Odilon Costa Filho. Diante disso, vê-se que dúvidas não pairam de que o denunciado foi o autor da conduta que lhe foi imputada na denúncia, qual seja, a subtração de coisa alheia móvel mediante rompimento de obstáculos. Tal ocorre diante dos depoimentos colhidos em juízo, que em conjunto elucidam de forma cristalina e em perfeita harmonia a ocorrência do fato e a sua autoria delitiva. (fls. 33). Para a consumação do delito de furto não se exige a posse mansa e tranquila do bem subtraído; basta a comprovação de que o acusado se apossou do bem e que teve, mesmo que momentaneamente, a posse da coisa alheia. Assim, frente aos elementos constantes nos autos, entendo que restou devidamente comprovado o cometimento dos crimes de furto imputados ao acusado. Com efeito, as provas são harmoniosas e convergem para o seguinte ponto: o réu, de forma consciente e voluntária, subtraiu coisas alheias móveis, para si, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculos e com arrombamento das portas. Em relação à alegada continuidade delitiva, a insuficiência probatória quanto ao ingresso ocorrido em datas anteriores não permitem o seu reconhecimento. Além disso, por força do julgamento do julgamento do Tema 1087, inviável a aplicação do §1º - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Em relação à impugnação da defesa quanto à inexistência do laudo pericial sobre o rompimento de obstáculos, aquela mesma Corte vem entendendo que a prova testemunhal pode suprir a falta da perícia quando os vestígios tiverem desaparecido. Nesse sentido: “[…] nos casos em que o rompimento de obstáculo não deixa vestígios, bem como nas hipóteses em que os vestígios materiais são insuficientes ou não mais subsistem no momento da apuração da prática delitiva, a qualificadora em questão pode ser atestada com base em outros elementos probatórios, que não o laudo pericial” (STJ. 6ª Turma. HC 351215/MS. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. DJe 24/05/2016). Assim, “a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido” (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1544900/RS. Min. GURGEL DE FARIA. DJe de 16/11/2015). Assim, considerando que a vítima e as testemunhas relataram que o furto só ocorreu por causa do rompimento dos cadeados, para arrombamento das portas, entendo suprida a falta do laudo e comprovada a materialidade do delito, em conjunto com os Autos de Apreensão de fls. à fl. 35, Autos de Prisão de Id. 61181885. Ante o exposto, presentes a autoria e a materialidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e CONDENO DIEGO SANTOS GODOI, pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, A culpabilidade foi normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há notícias contundentes e precisas de fatos que desabonem a sua conduta social, tampouco foram coletados elementos técnicos suficientes para definir a sua personalidade. O motivo é inerente ao bem jurídico tutelado pela norma penal. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, o comportamento das vítimas é indiferente. Assim, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. Em que pese sem atenuante e sem agravantes. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, “b” do CP), deixando de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), por não influenciar na fixação do regime inicial. Noutro giro, verifico que o condenado preenche os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o art. 44 do Código Penal. Diante disso, SUBSTITUO a pena de reclusão pelas de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, cuja designação de entidade, atribuição e fiscalização ficará a cargo da 2ª Vara das Execuções Penais de São Luís (arts. 8º-A, §2º c/c 9º, inciso LVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Isento o réu das custas processuais, em razão da justiça gratuita pleiteada, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta de sentença eletrônica para a competente Vara de Execução Penal de São Luís/MA, comunicando à distribuição, à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública. Dê-se ciência à vítima. P. R. I. Cumpridas as determinações, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Serve a presente sentença de ofício e de mandado. São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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