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"0004467-14.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Ismael Veras Vieira

ID: 325303613

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009591-19.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL VERAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MELO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009591-19.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009591-19.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: ISMAEL VERAS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ISMAEL VERAS VIEIRA, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a operadora autorizasse e custeasse integralmente a internação do autor em leito de UTI, bem como demais tratamentos necessários durante a internação, conforme prescrição médica. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão, ao argumento de que a internação foi indevidamente determinada, pois o beneficiário ainda se encontrava no período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Lei nº 9.656/98. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida exige a presença cumulativa dos requisitos: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Analisando os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos médicos juntados, verifica-se que o autor foi diagnosticado com trombose venosa profunda em membro inferior direito, havendo prescrição médica expressa para sua internação imediata com anticoagulação plena e suporte clínico (ID 156782777, feito de origem). A recusa da operadora deu-se com base no não cumprimento da carência contratual. Contudo, como bem destacado na decisão agravada, em casos de urgência ou emergência, a jurisprudência é firme no sentido de que se deve garantir a cobertura do tratamento mesmo dentro do período de carência, desde que ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação, conforme disposto no art. 12, V, "c", c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e consolidado no enunciado da Súmula nº 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O risco de dano à saúde do beneficiário, decorrente da ausência de tratamento médico hospitalar adequado em caso de trombose, é evidente e foi corroborado por relatório clínico. Trata-se de situação que, caso não atendida com celeridade, pode evoluir para desfechos graves, inclusive óbito. Desse modo, ainda que se possa discutir, em sede de cognição exauriente, a abrangência da cobertura contratual frente à carência estipulada, não se vislumbra, neste juízo sumário, a presença de elementos suficientes para justificar a suspensão da medida de urgência deferida em primeiro grau. Ademais, nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se mostram atendidos no caso concreto, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Por fim, vale lembrar que, conforme o §3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao contrário do alegado pela agravante, a eventual irreversibilidade é mitigada frente à urgência do estado clínico do agravado e à natureza do direito à saúde, assegurado constitucionalmente. A propósito, assim já se manifestou exaustivamente esta e. Corte de Justiça Alencarina: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IDOSA DE 90 ANOS. CLÁUSULA ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LEDA CHAVES, idosa de 90 anos, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar da autora, em caráter de urgência, sob responsabilidade da operadora agravante. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento, concedeu gratuidade de justiça e determinou a observância da prioridade legal do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode se eximir de cobrir a internação hospitalar de urgência de beneficiária idosa, sob o fundamento de não cumprimento do período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimentos de emergência, definidos como aqueles que envolvam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que comprovados por declaração médica. A cláusula contratual que prevê carência superior a 24 horas para cobertura de urgência ou emergência é abusiva, conforme Súmula 597 do STJ, especialmente quando configurado o risco à vida do paciente. O laudo médico constante nos autos comprova que a beneficiária apresentava quadro de insuficiência cardíaca e renal aguda, com recomendação de internação urgente por médico da própria rede credenciada, configurando situação de emergência. A negativa de cobertura, fundamentada exclusivamente na cláusula de carência contratual, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, previstos no CDC (arts. 6º, I e V, e 51, IV) e no Código Civil (arts. 421 e 422). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a abusividade da negativa de cobertura em hipóteses similares, mesmo durante a carência contratual, quando constatada situação de urgência ou emergência. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0622814-41.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida em sede de juízo plantonista, nos autos do processo nº 0208902-39.2025.8.06.0001, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora que providenciasse a internação da agravada, ANA KAROLINA LIMA DA SILVA, em leito de UTI, ou custeasse referido tratamento, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a inexistência de situação de emergência, defende a legalidade da cláusula de carência contratual e requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear internação em leito de UTI sob a justificativa de carência contratual; e (ii) estabelecer se a situação clínica da paciente caracteriza urgência apta a afastar a exigência de cumprimento do período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, ¿c¿, assegura cobertura para casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano, afastando a possibilidade de negativa com base na carência contratual quando configurada tal situação. A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de internação em caso de emergência ou urgência, ainda que não cumprido o período de carência. A documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico, comprova que a paciente é portadora de ¿púrpura trombocitopênica¿, condição que demanda internação em UTI, estando, portanto, configurada situação de urgência, com risco à saúde e à vida. A recusa da operadora em fornecer a internação, sem que tenha providenciado, de fato, a transferência da paciente para a rede pública, revela conduta abusiva, contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de regência dos planos de saúde. A alegação da operadora de que a paciente está em condição clínica estável não encontra respaldo nos elementos dos autos, que apontam para a necessidade urgente da internação recomendada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0623394-71.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 27/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. URETEROLITÍASE PROXIMAL. RISCO DE SEPSE E LESÃO RENAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame O recurso de agravo de instrumento foi interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico emergencial necessário ao tratamento de ureterolitíase proximal com risco de sepse e lesão renal, alegando a agravante a incidência de prazo de carência contratual. Questão em Discussão Discute-se a legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde sob fundamento de prazo de carência superior a 24 horas, em caso de procedimento cirúrgico de urgência devidamente comprovado. Razões de Decidir As provas constantes dos autos, notadamente laudos e pareceres médicos, demonstram que a paciente apresenta quadro clínico emergencial, com risco imediato à saúde e necessidade urgente de intervenção cirúrgica, situação que impõe cobertura obrigatória nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual que estipule carência superior a 24 horas é abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 597 e 302 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso segundo a Súmula nº 608 do STJ, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, sendo vedadas limitações que comprometam o direito fundamental à saúde e à vida. Verificado o preenchimento dos requisitos legais da tutela de urgência, com a presença do perigo de dano irreparável e da plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Dispositivo e Tese Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à Unimed do Ceará que autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados, bem como todo o tratamento necessário à plena recuperação da agravada. Tese: É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico emergencial por operadora de plano de saúde sob alegação de carência contratual superior a 24 horas, quando demonstrada urgência caracterizada por risco imediato à saúde do beneficiário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, caput. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, V; 47 e 51, IV. Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "c" e 35-C, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula nº 302. STJ, Súmula nº 597. STJ, Súmula nº 608. STJ, AgInt no AREsp 2093888/SP, DJe 11/04/2023. TJ-DF, Apelação Cível 0703512-09.2022.8.07.0001, DJe 08/02/2023. TJ-MG, AI 1.0000.21.043443-7/001, DJe 28/04/2021. TJ-CE, APL 0004467-02.2008.8.06.0001, DJe 26/11/2019. TJ-CE, APL 0031871-44.2010.8.06.0167, DJe 05/06/2019. TJ-CE, Apelação Cível 0256704-38.2022.8.06.0001, DJe 25/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0636834-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER DE CÓLON. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AINDA NÃO CUMPRIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CARÊNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ART. 12, V, ¿C¿, e 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA Nº 597 DO STJ. PERIGO DE DEMORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau foi acertada ao deferir o pedido de tutela de urgência para ordenar a liberação do tratamento para câncer de cólon do paciente, na forma da prescrição médica. 2. Os casos de emergência, entendidos como os que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, ou de urgência, submetem-se a prazo legal de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação (arts. 12, V, alínea ¿c¿ e 35-C, da Lei nº 9.656/98). 3. Consideram-se abusivas as cláusulas contratuais que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação (Súmula nº 597 do STJ). 4. Emergência do tratamento quimioterápico e da colocação de catéter venoso central incontroversa. Tratamento de câncer de cólon. Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas satisfeito pelo paciente. Inexistência de justificativa plausível à negativa pelo plano de saúde ou de razões que ensejassem a reforma da decisão que determinou a cobertura do prefalado tratamento, na forma da prescrição médica. 5. No caso dos autos, o perigo de demora é inverso, já que é o agravado quem sofrerá consequência com a eventual suspensão da medida, especialmente por se caracterizar a urgência do tratamento. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0632178-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo liminar, mantendo íntegros os efeitos da decisão agravada que deferiu a tutela de urgência em favor do agravado, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Manifeste-se o Douto Parquet sobre estes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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