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Resultados para "0004467-14.2023.8.26.0229"

Zeno Dias Da Silva x Bradesco Sa Credito Imobiliario

ID: 282820168

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Viseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-96.2019.8.14.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEONARDO DE SOUSA BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0004467-96.2019.8.14.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -[Práticas Abusivas] Nome: ZENO DIAS DA SILVA Nome: BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO D…

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Processo nº 0004467-77.2018.8.14.0017

ID: 261068016

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0004467-77.2018.8.14.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PIRES DE ALMEIDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0004467-77.2018.8.14.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: PEDRO PIR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA MONITÓRIA (40) Processo nº 0004467-77.2018.8.14.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: PEDRO PIRES DE ALMEIDA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO VISTOS, ETC. 1. Embora se trate de processo bastante antigo, não vislumbrei o despacho inicial. Desse modo, RECEBO a presente ação, pois preenchidos seus requisitos. 2. A pretensão veiculada na petição inicial veio instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo. Portanto, adequado o procedimento da ação monitória, conforme o art. 700 do CPC. 2.1 – Nos termos do art. 701 do CPC, EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO DA QUANTIA R$135.784,38 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais, trinta e oito centavos), concedendo à parte requerida o prazo de 15 dias, cientificando-o que poderá oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado até o julgamento (art. 702 do CPC), contados da juntada aos autos do mandado (artigo 701, do Código de Processo Civil). 2.2 – Para o pagamento sem oposição de embargos, fixo honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) do valor da causa (artigo 701, CPC) 2.3 – Fica o requerido ciente de que: a) Se pagar o valor cobrado no prazo de quinze dias, ficarão isentos do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º do CPC). b) Poderá defender-se, por meio de advogado, mediante embargos, que deverão ser opostos na quinzena referida no item 1 (artigo 702, caput, do CPC). c) Se não tomar nenhuma das providências acima (pagar ou opor embargos), mantendo-se inertes, o mandado inicial converter-se-á imediatamente em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa (artigo 701, § 2º, do CPC) e prosseguimento nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. 3 – Apresentados os embargos, intime-se o requerente INTIME-SE para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas finais, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. 4 – Não sendo encontrada a parte requerida, intime-se, desde logo, a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Serve o(a) presente como mandado de citação/intimação/notificação/ofício/penhora/avaliação, nos termos do provimento n. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila da Cruz Dias Juíza de Direito – TJEPA Titular da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia

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Zeno Dias Da Silva x Bradesco Sa Credito Imobiliario

ID: 320010908

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Viseu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-96.2019.8.14.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEONARDO DE SOUSA BRITO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0004467-96.2019.8.14.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -[Práticas Abusivas] Exequente/impugnado: ZENO DIAS DA SILVA Executado/impugnante: BR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0004467-96.2019.8.14.0064 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) -[Práticas Abusivas] Exequente/impugnado: ZENO DIAS DA SILVA Executado/impugnante: BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO SENTENÇA A autora ingressou com ação em face do BRADESCO. O feito foi sentenciado (Id. 55801025), tendo transitado em julgado, conforme certidão de Id. 136071386. A exequente alega que houve descumprimento e requereu o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado dos cálculos (ID Num. 137316374). Houve impugnação ao cumprimento de sentença se opondo aos cálculos e apresentando garantia no valor executado (R$ 20.036,50 - Id. 142019469 e 139362871). Houve o recebimento da impugnação sob efeito suspensivo e enviado os autos à contadoria judicial (Id. 146675302) que reconheceu o excesso e estabeleceu o cálculos em R$ 13.533,15. Manifestação do Exequente/Impugnado acatando os cálculos da Contadoria (Id. 147425078). Intimado, o Executado/Impugnante nada disse. É o que havia a relatar. Decido. Tratando-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, determina o art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (grifo nosso) A causa não possui complexidade. O Banco impugnou a execução alegando excesso nos valores apresentados. Apesar de divergir do valor apresentado pelo Impugnante, a Contadoria Judicial confirmou o excesso e o Impugnando concordou com seus cálculos. Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, homologando os cálculos no patamar de R$ 13.533,15. Expeça-se alvará judicial em nome de Zeno Dias da Silva neste valor. Expeça-se alvará judicial em favor do Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 6503,35. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE EXECUTIVA, nos termos do art. 525, §1º, V c/c art. 924, II, e 925 do CPC. Condeno o impugnado em honorários advocatícios em 10% do aproveitamento do valor e custas, mas suspensa em virtude da gratuidade judicial. Sem outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I.C SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 7 de julho de 2025. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

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Processo nº 0004467-07.2013.8.14.0097

ID: 324874402

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Benevides Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004467-07.2013.8.14.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI YALREN MONTEIRO MENDES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Av. João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Wh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Av. João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 PROCESSO: 0004467-07.2013.8.14.0097 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que o réu YURI YALREN MONTEIRO MENDES trazia consigo 4,7g de substância entorpecente conhecida como Cannabis Sativa L. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Mudança Jurisprudencial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP (Tema 506), realizado em 26/06/2024, fixou tese reconhecendo a atipicidade da conduta de portar drogas para consumo pessoal, especificamente em relação à cannabis sativa. A decisão estabelece que: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas em procedimento de natureza não penal, sem repercussão criminal para a conduta. 3. Será presumido usuário quem portar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Da Aplicação da Nova Interpretação O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do STF, já vem aplicando a nova interpretação constitucional, independentemente do trânsito em julgado da decisão do RE 635.659/SP. Isso fica evidente no julgamento do AgRg no REsp n. 2.121.548/PR (DJe de 15/8/2024), onde o STJ assim se manifestou: Em referência ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 26/6/2024, verifica-se a necessidade de modificação na situação do agravante, haja vista a compatibilidade do caso concreto com as teses fixadas em sede de repercussão geral." Naquela decisão, o STJ reconheceu a atipicidade da conduta e determinou a extinção da punibilidade com base no art. 107, III do Código Penal, que prevê a extinção da punibilidade "pela retroatividade de lei que não mais considere o fato como criminoso". Esta pronta aplicação do entendimento do STF pelo STJ, mesmo antes do trânsito em julgado, demonstra a força e a imediatidade dos efeitos da decisão do Supremo, reforçando a necessidade de sua observância pelos juízos de primeira instância. No caso em tela, a pequena quantidade de entorpecente apreendida se trata de cannabis sativa, popularmente conhecida como “maconha”. Além disso, não há nos autos indícios de tráfico. Assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, em consonância com a nova interpretação constitucional. Do Princípio da Eficiência e da Abolitio Criminis O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se também à atividade jurisdicional. No contexto da recente decisão do STF, que configura hipótese de abolitio criminis, a continuidade deste processo não se justifica por várias razões: 1. A manutenção do processo representaria um dispêndio desnecessário de recursos públicos, contradizendo o princípio da eficiência administrativa e jurisdicional. 2. Prolongaria injustificadamente a situação de incerteza jurídica do autor do fato, em contradição com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. A inevitabilidade da extinção da punibilidade em fases futuras torna o prosseguimento do feito um ato processual inócuo, contrário à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, reconhecer desde já a atipicidade da conduta e determinar o arquivamento do processo não apenas atende ao princípio da eficiência, mas também antecipa o resultado inevitável que adviria do trânsito em julgado da decisão do STF, evitando a prática de atos processuais que se tornariam inúteis no futuro próximo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas teses fixadas pelo STF no RE 635.659/SP (Tema 506), na jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.121.548/PR) e no princípio constitucional da eficiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ACUSADO, com fundamento no art. 107, III do Código Penal, ante a atipicidade da conduta. DETERMINO ainda: 1. A incineração da droga apreendida, nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/2006. OFICIE-SE a Autoridade Policial. 2. A intimação do Ministério Público. 3. Havendo bens pendentes de destinação, CERTIFIQUE-SE e ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para manifestação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Local e data na assinatura digital. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2

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