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Processo nº 1005026-81.2022.8.11.0042

ID: 322090134

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005026-81.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR FARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS

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THAINA BEZERRA MIRANDA

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DANIEL SOUZA VOLPE

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DIEGO SOARES PEREIRA

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NATALIA DA COSTA LIMA

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CARLA CRISTINA CEZARIO

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GABRIEL DANTAS GIRALDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1005026-81.2022.8.11.0042

ID: 322090140

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005026-81.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

Acórdão

Advogados:

NATALI AKEMI NISHIYAMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALI AKEMI NISHIYAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005026-81.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Calúnia, Difamação, Injúria] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALENCAR FARINA - CPF: 161.771.002-44 (APELANTE), PATRICIA MOREIRA VASCONCELOS - CPF: 005.979.841-66 (ADVOGADO), THAINA BEZERRA MIRANDA - CPF: 040.398.871-31 (ADVOGADO), DANIEL SOUZA VOLPE - CPF: 286.445.888-85 (ADVOGADO), DIEGO SOARES PEREIRA - CPF: 108.241.827-74 (ADVOGADO), NATALIA DA COSTA LIMA - CPF: 049.769.901-09 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CEZARIO - CPF: 695.590.741-72 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (APELADO), NATALI AKEMI NISHIYAMA registrado(a) civilmente como NATALI AKEMI NISHIYAMA - CPF: 724.045.311-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL DANTAS GIRALDES - CPF: 052.560.161-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação em grupo de whatsapp. Ausência de dolo. Direito à livre manifestação de pensamento. Absolvição. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada, que condenou o apelante por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)”, visando a anulação da sentença ou absolvição. II. Questão em discussão Há 7 (sete) questões: 1) inversão da ordem de apresentação das alegações finais; 2) existência de “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) cerceamento ao direito de defesa; 4) inexistência de dolo de caluniar e difamar; 5) circunstâncias judiciais favoráveis; 6) afastamento da causa de aumento de pena; 7) redução da valor correspondente à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP.” 2. A mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa. 3. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” . 4. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP”. 5. As mensagens enviadas pelo apelante em grupo fechado de WhatsApp possuem conteúdo opinativo e questionador acerca da gestão de cooperativa de médicos, não configurando imputação concreta de fato criminoso nem ofensa gratuita à honra da querelante. A crítica relacionada ao ambiente eleitoral e associativo, em contexto de fiscalização interna, mostra-se compatível com o exercício da liberdade de expressão. 6. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo. 7. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra”. 8. O contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos”. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III). Tese de julgamento: 1. A antecipação voluntária das alegações finais pela Defesa não caracteriza nulidade processual quando não demonstrado prejuízo. 2. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências quando a parte não comprova a imprescindibilidade da prova ou a recusa no fornecimento de documentos. 3. O apelante/querelado deve ser absolvido quando as provas produzidas e os teores das mensagens se apresentam insuficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais de calúnia e difamação (dolo), sobressaindo intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas para apuração de supostas irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV e IX; CP, arts. 138, 139, 141, § 2º, 386, III; CPP, arts. 231, 402, 403, § 3º, 565 e 572, I; Lei nº 5.764/1971. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012; STJ, HC 173.881/SP, Rel. Min. Celso Limongi, 6ª Turma, j. 17.5.2011; AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022;STJ, Apn 347/PA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 14.3.2005; TJMT, RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020; TJMT, AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014 AP 0018039-09.2018.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. 16.5.2025. TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016. TJMT, AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024. TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024.TJDFT, AP 0006642-87.2018.8.07.0001, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1005026-81.2022.8.11.0042 - COMARCA DE CUIABÁ APELANTE(S): ALENCAR FARINA APELADOS(S): JAQUELINE PROENCA LARREA MEES R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por ALENCAR FARINA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de ação penal privada (PJE nº 1005026-81.2022.8.11.0042), ajuizada por JAQUELINE PROENCA LARREA MEES, que o condenou por calúnia e difamação a 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime aberto, substituída por restritiva de direito, bem como a “reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais)” – art. 138 e 139 do CP – (fls. 1359/1368-ID 215530594). O apelante suscita a nulidade da sentença sob as assertivas de que: 1) “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”; 2) há “demanda cível capaz de modificar o entendimento criminal”; 3) seu direito de defesa foi cerceado. No mérito, sustenta que: 1) “não tinha a intenção de atingir a honra da Apelada, mas tao somente comunicar os fatos aos demais cooperados que sao interessados na gestao da cooperativa”, a elidir o dolo de caluniar e difamar; 2) “o Juízo de 1º grau sem valorar negativamente qualquer das circunstâncias judiciais, definiu a pena base alem do mínimo legal, tendo em vista que [...] define como pena mínima 3 meses e na o 6 meses, como descrito na fixação da pena base”; 3) “o whatsapp nao se enquadra na modalidade de rede social, mas tao somente de mídia social e [...] nao e possível a aplicaçao da causa de aumento de pena”; 4) “o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) esta alem do condizente com os fatos e fora do compatível com a possibilidade do Apelante, tendo em vista que a efetiva reparação deve ser requerida na esfera cível”. Incidentalmente, a suspensão do julgamento do recurso “ate o julgamento da ação cível de reparação nº 1028664-15.2023.8.11.0041 em tramite na 3ª Vara Cível de Cuiabá, a qual e capaz de influir no julgamento dessa açao”. Requer o provimento para anular a sentença condenatória ou absolve-lo das imputações. Subsidiariamente, as reduções das penas e da indenização para o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação mínima pelos danos morais causados (fls. 1383/1398-ID 226114150). A apelada pugna pelo desprovimento (fls. 1472/1483-ID 228604683). A i. 4ª Procuradoria de Justiça opina pelo provimento parcial para afastar a indenização por danos morais, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal – Calúnia – Difamação – Irresignação do querelado: 1. Preliminares – 1.1. Nulidade: inversão da ordem de apresentação das alegações finais – A Defesa alegou a ocorrência de nulidade, pois o querelado apresentou alegações finais antes da querelante – Sem razão – O querelado apresentou seus memoriais finais de forma antecipada por livre e espontânea vontade, já que a querelada foi intimada primeiramente para o ato – O próprio apelante deu causa à suposta nulidade que busca reconhecimento – Art. 565, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.2. Nulidade: ausência de fundamentação do Magistrado ao indeferir o pleito de suspensão do processo – A Defesa do apelante afirmou que o Magistrado não fundamentou a decisão que indeferiu o segundo pleito de suspensão do processo – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que não deve ser acolhida. 1.3. Nulidade: cerceamento de defesa – A Defesa do querelado alegou que houve cerceamento de defesa, pois o Magistrado ignorou pleito de produção probatória – Sem razão – O apelante não alegou a pretensa nulidade em suas alegações finais – Preclusão do direito – Art. 572, I, CPP – Preliminar que deve ser rejeitada. 2. Mérito – 2.1- Pleito absolutório: calúnia e difamação – A Defesa do apelante sustentou que as mensagens por ele enviadas tinham cunho informativo, desprovidas da intenção especial de macular a honra objetiva da vítima – Sem razão – As provas são robustas a demonstrar que o apelante se excedeu e praticou os crimes de calúnia e difamação – Condenação que deve ser mantida. 3. Pleitos subsidiários – A Defesa do querelado pugnou a reforma da pena aplicada – Sem razão – A dosimetria foi adequadamente realizada – Pena que deve ser mantida da forma como fixada na sentença – Pleito de exclusão/redução do quantum indenizatório – Procedência - Ausência de especificação do quantum pretendido na inicial e de instrução específica – Jurisprudência STJ – Afastamento da condenação. Pelo parcial provimento do recurso.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – fls. 1485/1494- ID 237708696) O pedido suspensivo foi indeferido (fls. 1524) e a decisão transitou em julgado em 12.6.2025 (ID 290653882). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado suscita a nulidade da sentença sob a alegação que “nao foi oportunizado a defesa o prazo sucessivo para a apresentação das suas alegações finais”. Tratando-se de ação penal privada, a sequência procedimental a ser observada, durante a fase de alegações finais, pressupõe a manifestação do querelante [autor da ação] e, na sequência, do querelado, pois o Ministério Público atua somente como fiscal da Lei - custos legis -. No caso, verifica-se que o Juízo singular [em 7.2.2024] encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação “de alegações finais escritas em 05 (cinco) dias”. Na mesma data, os autos foram impulsionados para intimar a apelada [querelante] a apresentar suas alegações finais. Ocorre que o apelante/querelado, em 12.2.2024, apresentou voluntariamente seus memoriais finais, ou seja, sem intimação judicial e antes da manifestação da apelada/querelante. Vale dizer, a inversão procedimental foi causada pela própria Defesa, a qual não pode invocar a nulidade processual, sob pena de ser beneficiada com a própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP. Em situações semelhantes, este e. Tribunal assim decidiu: “Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do art. 565 do CPP” [STJ, AgInt no REsp 1753685/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019].” (RSE nº 1001137-22.2020.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 8.5.2020) “[...] Sabe-se que por força do princípio do contraditório, a defesa sempre deve falar por último nos autos, nos termos do art. 403, § 3.º do CPP. In casu, a defesa se antecipou deliberadamente ao órgão acusador e apresentou as alegações finais. Entretanto, além de não haver prejuízo, não pode a defesa, por ato voluntário, invocar nulidade a que deu causa (art. 565 do CPP), beneficiando-se do ato para anular o processo [...].” (AP 0000328-85.2006.8.11.0082 – Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - j. 27.8.2014 – p. 2.9.2014) Noutra ótica, a apelada/querelante, ao apresentar as alegações finais, reproduziu os pedidos deduzidos na queixa-crime, razão pela qual o apelante não sofreu prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Atente-se que a mera inversão da ordem de oferecimento dos memoriais não acarreta nulidade quando não demonstrado o prejuízo à Defesa (STJ, AgRg no REsp 1295765/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma – j. 1º.10.2015, p. 7.10.2015; TJDFT, AP 0706482-23.2020.8.07.0010 - Relator: Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal - j. 22.6.2022 – p. 7.7.2022). Nesse quadro, não se evidencia a nulidade apontada. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença porque requereu a suspensão “do processo com fundamento em ação cível em tramite capaz de interferir o julgamento do processo”, mas o Juízo singular indeferiu o pedido utilizando-se de “argumentos de outra decisão, sendo que a causa de pedir das petiço es objeto das decisões eram distintos”. Todavia, o Juízo singular indeferiu a pretensão por entender que a parte interessada pode juntar documentos em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, reportando-se a decisão proferida em 31.7.2023 (ID 215530490). Como bem ponderado pela i. 4ª Procuradoria de Justiça, “a fundamentação central da primeira decisão do d. Magistrado diz respeito à possibilidade de juntar documentos em qualquer fase do processo (art. 231, CPP), motivação esta que se encaixa perfeitamente ao segundo indeferimento, de modo que a decisão está adequadamente fundamentado”. O c. STJ assentou diretriz jurisprudencial de que “não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada” (HC nº 78.368/RS – Relatora: Min.ª Alderita Ramos de Oliveira [Desembargadora Convocada do TJ/PE] - Sexta Turma – j. 9.8.2012 – j. 20.8.2012) Não bastasse, a pretensão suspensiva está fundada na tramitação de “Ação de Responsabilização que teve a sua propositura autorizada por meio da Assembleia Geral Extraordinária contra a Apelada e seu escritório, pois segundo a Auditoria Fiscal e de Conformidade realizada pela atual diretoria restou comprovado que a gestão anterior provocou um prejuízo financeiro de 400 milhões”, porém não há conexão probatória apta a ensejar o sobrestamento da ação penal privada, instaurada para apuração de crimes contra a honra. Registre-se que o indeferimento de diligências requeridas pela Defesa não caracteriza nulidade, “pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes” (AgRg no RHC 157.565/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, j. 22.2.2022, p. 25.2.2022). Ademais, o apelante, em sede de alegações finais, não suscitou qualquer nulidade decorrente da tramitação da ação penal simultaneamente a ação de responsabilidade civil, de modo que a matéria encontra-se preclusa, consoante o disposto no art. 572, I, do CPP. Logo, inexiste qualquer ilegalidade. Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante/querelado argui a nulidade da sentença por não ter requisitado documentos contábeis perante a UNIMED, em atendimento a diligência postulada pela Defesa, a caracterizar cerceamento de defesa. Ocorre que o apelante limita-se a afirmar que não tinha acesso aos documentos, sem comprovar ter diligenciado administrativamente perante a UNIMED ou mesmo negativa no fornecimento de dados pela cooperativa. O indeferimento de diligências probatórias não configura cerceamento de defesa quando a parte “não demonstra a imprescindibilidade ou a recusa dos órgãos em fornecer os documentos, nos termos do art. 402 do CPP” (TJMT, AP 0018039-09.2018.8.11.0042 – Relator: Des. Wesley Sanchez Lacerda – j. 16.5.2025). Não se pode desconsiderar, também, que esses documentos não se destinam a demonstrar a ocorrência [ou não] dos fatos criminosos descritos na denúncia, mas circunstâncias relativas à gestão administrativa da UNIMED Cuiabá. E mais. O cerceamento de defesa não fora suscitado em sede de alegações finais, de modo que a matéria também se encontra preclusa (CPP, art. 572, I). Com essas considerações, preliminar REJEITADA. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da queixa-crime que: “2.1. Primeiro discurso criminoso. Difamação: Nas datas de 10 e 22 de outubro de 2021, respectivamente às 10h35min e 11h51min, o querelado ALENCAR FARINA, imbuído de animus diffamandi, por duas vezes difamou a vítima JAQUELINE, na rede social “WhatsApp”, em grupo denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, imputando–lhe fatos ofensivos à sua reputação. Na primeira postagem, datada de data de 10 de outubro de 2021, ALENCAR FARINA, operando o usuário vinculado ao terminal telefônico +55 65 99981-6313, afirmou no grupo da rede social WhatsApp denominado “ESPERANÇA VENCE O MEDO” que “o que era incompatível à época, era a chefe do nosso jurídico ser sócia de empresas que prestam serviços a Unimed. Não sei se persiste até os dias atuais, mas naquela época, Conforme demonstrado em anexo, era totalmente incompatível. Mais estranho ainda, foi que no site ConsultaSocio.com na época, surgiu esta mensagem aí (anexo). Tempos sombrios ”. [...] 2.2. Segundo discurso criminoso. Injúria. Na data de 24 de outubro de 2021, às 10h19min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de ofender a querelante [animus injuriandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, ofendeu a dignidade e o decoro da querelante. [...]2.3. Terceiro discurso criminoso. Difamação e calúnia: Na data de 27 de outubro de 2021, às 22h44min, ALENCAR FARINA, agindo com a vontade livre e consciente de maldizer a querelante [animus diffamandi], em ambiente virtual da rede social da rede mundial de computadores denominada WhatsApp, a difamou imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 2.4. Causa de aumento comum a todos os discursos criminosos narrados acima: É de se explicitar, por fim, que, como dito e aqui se repisa, todos os discursos desonrosos foram veiculados pelo querelado em ambiente virtual, no grupo da rede social Whatsapp, da rede mundial de computadores, cujo nome é “ESPERANÇA VENCE O MEDO”, integrado por vários médicos cooperados da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de modo que sobre todos os crimes contra a honra narrados acima incide a causa especial de aumento de pena do artigo 141, § 2º, do Código Penal. [...] 4. Dos pedidos: [...] [iv] requer seja julgada procedente a pretensão acusatória, condenando o querelado ALENCAR FARINA, qualificado alhures, nas sanções penais do 138, c.c. 141, § 2º, por uma vez, 139, c.c. 141, § 2º, por três vezes, e 140 c.c. 141, § 2º, todos do Código Penal. [v] requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos de ordem moral sofridos pela vítima, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...]. ” (fls. 11/24 – ID 215533247) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] O Crime de calúnia. Segundo vejo, está plenamente configurado, no caso, o crime de calúnia, principalmente porque vejo nas mensagens que foram divulgadas pelo Querelado, no grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, cujo propósito, pelo que se depreende, gira em torno das eleições para os cargos da diretoria da Cooperativa Unimed, atribuição efetiva, objetiva e expressa à Querelante, de fato positivamente definido como crime (apropriação indébita). Em outras palavras, o Querelado atribuiu falsamente à Querelante de modo expresso e direto a prática do crime de apropriação indébita. E assim agindo, o Querelado incorreu na conduta prevista no artigo 138 do CP: [...] Analisando todo o conjunto de informações recolhido neste processo, tenho que da conduta narrada na inicial é inarredável extrair-se, com a clareza e segurança necessária, a configuração do delito de calúnia, que dá quando há atribuição pessoal e objetiva da prática de fato específico, ou seja, certo e determinado, e legalmente definido como crime. [...] A Querelante alega que o Querelado a difamou e caluniou quando afirmou, no mesmo grupo de WhatsApp, no dia 27 de outubro de 2021, às 22h44min, que a Querelante “embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes”, isso fazendo referência a um acordo firmado entre a Querelante, advogada, e a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalhos Médicos, que foi celebrado em 2016. O Querelado ainda teria afirmado que “se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, ”estranhamente”, em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual, dando direito a Jaqueline, receber 6 (seis) por cento do valor total economizado, aproximadamente 4.5 milhões ” e que, ato contínuo, afirmou que poderiam reaver o dinheiro e “punir os culpados de acordo com a lei e estatuto”, bem como asseverado que “Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita”. [...] Segundo a Querelante argumenta, “(...) o texto escrito por ALENCAR FARINA, este descreve perfeitamente a conduta típica do crime de estelionato, cuja autoria é atribuída à querelante, ao afirmar que ela teria obtido vantagem indevida, em prejuízo UNIMED Cuiabá, induzindo os médicos cooperados presentes no grupo de rede social, de que a querelante teria realizado acordo vantajoso e, com isso, lograr aditivo contratual que lhe rendeu honorários de R$ 300.000,00 [trezentos mil reais]”. Muito embora discorde da Querelante, na parte em que vê nas falas do Querelado a atribuição do crime de estelionato, a verdade é que, como já dito, o Querelado foi expresso, direto e objetivo, ao atribuir a Querelante um fato que, segundo expressamente afirmou, configuraria o crime de apropriação indébita. Aqui não se fala, nem mesmo, da chamada calúnia equívoca ou implícita, e sim de calúnia expressa, em que foi citado inclusive o “nomen iuris” do tipo penal assacado, de modo que não se está, aqui, a falar de interpretação subjetiva. No caso, o destinatário da imputação se sentiu caluniado, porque, efetiva, explícita e objetivamente o foi. Parece claro e nítido, também, que houve por parte do Querelado o propósito deliberado em atingir a honra objetiva da Querelante, no ato de imputar a ela o crime de apropriação indébita. [...] Por tudo isto, entendo que o crime de calúnia está plenamente caracterizado. [...] O Crime de difamação. Também me parece inequívoco que o Querelado, distorcendo os fatos, atribuiu a Querelante a prática de atos desairosos e ofensivos à sua reputação, dando a entender que houve por parte da vítima ilícito locupletamento, em prejuízo da Cooperativa médica à qual prestava serviços. E aqui estão as atribuições difamatórias: [...] As sequências acima transcritas não deixam nenhuma margem para dúvidas de que o Querelado, distorcendo dos fatos, construiu uma narrativa, segundo vejo com o propósito positivo e deliberado (doloso), de imputar à Querelante, como realmente imputou, fato que é inequivocamente ofensivo à sua reputação e que contou com comprovada repercussão negativa perante os integrantes do Grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, o que foi comprovado não apenas pelos prints extraídos do citado “grupo”, que foram colacionados com a inicial, como também pelo que, em Juízo, disseram a própria Querelante e assim como as testemunhas que foram inquiridas: [...] Por fim, entendo que os delitos em questão são da mesma espécie, foram perpetrados mediante mais de uma ação ou omissão, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de modo que as divulgações criminosas subsequentes podem e devem ser tomadas como continuação da primeira, com a aplicação do disposto no artigo 71 do CP. Pelo exposto, rejeito a alegação de falta de justa causa e também o pedido de absolvição sumária e julgo parcialmente procedente a pretensão contida na Queixa Crime para CONDENAR o Querelado ALENCAR FARINA, pela prática do crime descrito no artigo 138 do Código Penal. [...] TORNO DEFINITIVA pena do Querelado em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. a) O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “C”, do Código Penal. b) Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, considerando, ainda, os demais requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, hei por bem substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direito, em consonância com o disposto no art. 44, § 2º, do Código Penal, que serão definidas pelo r. Juízo das Execuções Penais, na forma do artigo 312-A da Lei n. 9.503/1997. c) Com fundamento no artigo 387, IV, do CPP condeno o Querelado ao pagamento, a título de reparação mínima ao Querelante, do valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais). [...]”. (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito – fls. 1658/1695-ID 259719447) Pois bem. A materialidade está consubstanciada em mensagens extraídas de grupo do aplicativo WhatsApp, denominado “Esperança vence o medo” (fls. 190/197 – ID 215530406), cujas veracidades não sofreram quaisquer impugnação . Na fase policial, foram ouvidos Jaqueline Proença Larrea Mees, vítima (fls. 178/179-ID 215530406), Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva, testemunha (fls. 184/185-ID 215530406), e Whashington Shigueru Shibasaki, testemunha (fls. 187-ID 215530406), bem como interrogado ALENCAR FARINA, apelante (fls. 208/210-ID 80672980). Em Juízo, colheram-se as declarações da vítima Jaqueline Proença Larrea Mees, das testemunhas Washington Shigueru Shibasaki e Maurício de Araujo Allet e o interrogatório do apelante (Relatório de Mídias). Dito isso, vejamos. Extrai-se que o apelante ALENCAR FARINA, em grupo de WhatsApp denominado “Esperança Vence o Medo”, composta por médicos cooperados da UNIMED, encaminhou as seguintes mensagens: “achei que a nossa chefe do jurídico da Unimed, trabalhava somente para um prestador, o que por si só é totalmente ilegal, mas pelo que vemos neste processo (que é público), a mesma trabalha pra outro hospital (anexo) também. A ganância e certeza de impunidade não devem predominar. Faz-se necessário, com urgência, verificar o contrato deste jurídico. Com a palavra o CF.” (ID 215530583, p. 12) “A nossa chefe do jurídico, coleciona muitos inimigos. Todos os dias chegam denúncias com provas, de negociações inéditas e a nosso ver ilegais. Nesta está demonstrado, que ela não atende apenas hospitais, como vemos neste processo (anexo), presta serviço também a empresa de home care, que por sua vez presta serviço a Unimed. Explicando melhor, quem faz o contrato da empresa com a cooperativa, também presta serviço a empresa e estamos todos em “casa”. Francamente nunca vi isto na história do mundo empresarial, algo realmente inédito. Não bastasse os escritórios ligados a ela, ganhar mais de 700 mil/mês, conforme denúncia feita por nosso colega Arlam ao CF, publicada aqui, ainda coleciona contratos com prestadores da Unimed. Com isso, provavelmente, da até pra comprar IATE de, aproximadamente, 3.5 milhões e colocar som de 158 mil reais. Tempos sombrios. Engana-se parte do tempo todo povo, parte do povo todo tempo, mas todo povo a todo tempo, é impossível.” (ID 215530583, p. 14) “O conluio, entre a chefe do jurídico da Unimed e parte da atual diretoria (Rubens e Suzana), vem desde 2016, conforme demonstrado em anexo. Um usuário entrou com 2 processos e conseguiu liminar, que não foi cumprida pela cooperativa. Como não houve cumprimento, aplicou-se multas, que já somavam aproximadamente 4.5 milhões. Em acordo, a chefona reduziu os 2 processos a pouco mais de 20 mil reais. Então pensei comigo que realmente foi um bom acordo e grande economia. Resolvi então, ver com advogados e juízes amigos, como isso funcionava. Descobri que seria normal esses valores serem reduzidos, nessas proporções, em razão do valor inicial da ação e que dificilmente valores neste montante, transitaria em julgado. Todavia, me chamou a atenção, os prazos entre o acordo e o aditivo contratual. Se observarmos as datas, o acordo foi feito em agosto de 2016 e, “estranhamente” em outubro de 2018 foi assinado, pelos diretores acima, aditivo contratual dando direito a Jaqueline, receber 6 por cento do valor total economizado aproximadamente 4.5 milhões, com isso ELA embolsou, perto de 300 mil reais em 18 vezes. Recebi esta denúncia há alguns dias e a estudei detalhadamente ouvindo, como disse acima, especialistas da área. Denuncio hoje pois amanhã completa 5 anos e podemos, pelo novo código civil, perder prazo para reaver o $$$$$$$ e punir os culpados de acordo com a lei e estatuto. Fica claramente demonstrado, com documentos, que houve apropriação indébita e cabe ao CF as devidas providências. Como estão no grupo..........” (ID 215530583, p. 14) Como se depreende, o apelante apontou indicativos de irregularidades na gestão administrativa-jurídico da UNIMED, questionando a atuação da apelada a frente do setor jurídico da cooperativa, com referência a documentos e pedidos de providências endereçados ao Conselho Fiscal (CF). Ocorre que o apelante não possui formação jurídica e, ao levantar dúvidas acerca do recebimento de valores e honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, concluiu que havia “apropriação indébita”, cobrando providências do Conselho Fiscal da Cooperativa UNIMED CUIABÁ, a quem competiria apurar as supostas irregularidades. Em todas as mensagens, o apelante se reportou ao Conselho Fiscal e utilizou-se de expressões que envolvem a necessidade de fiscalização interna, tais como: “Faz-se necessário, com urgência, verificar”; “chegam denúncias”; “a nosso ver”; “provavelmente”; “me chamou a atenção”. Considerada a informalidade que norteia a troca de mensagens em grupos fechados, não se reconhece a imputação concreta de fato definido como crime, mesmo porque não há registro de que o apelante tenha atribuído a autoria de delitos, com todas as circunstâncias fáticas e elementares dos tipos, tampouco acionado ou procurado órgãos de persecução penal imputando falsamente condutas delituosas à apelada. Ao contrário, a própria apelada/querelante interpretou que o apelante lhe teria atribuído a prática do crime de estelionato, a corroborar a conclusão que as elementares do tipo penal de apropriação indébita sequer foram suficientemente indicadas pelo apelante, a caracterizar calúnia. Registre-se que a testemunha Maurício de Araújo Alle, na fase judicial, esclareceu o grupo de WhatsApp “Esperança Vence o Medo” envolvia a troca de mensagens relativas à gestão e interesses administrativos da UNIMED CUIABÁ, possuindo inclusive momentos de descontração, a demonstrar que não foi criado com a finalidade de expor a querelante a situações difamatórias/caluniosas. Da mesma forma, a testemunha Whashington Shigueru Shibasaki, em Juízo, confirmou que o grupo era composto por médicos cooperados, bem como que havia questionamentos internos, com realização de auditorias e assembleias, sobre a administração da UNIMED CUIABÁ. Para a configuração do crime calúnia, exige-se a atribuição de um fato específico e determinado definido como crime com todas as circunstâncias, ou seja, a caracterização de conduta pressupõe todos os elementos constitutivos de um tipo penal. Igualmente, o crime de difamação pressupõe a afirmativa acerca de fato específico ofensivo (TJPB, AP 0004979-58.2019.8.15.2002 - Relator: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - 16.2.2024). Com efeito, as provas produzidas e os teores das mensagens encaminhadas não se apresentam suficientes para demonstrar o elemento subjetivo dos tipos penais (dolo), sobressaindo somente intenção de criticar [animus criticandi] e requerer providências administrativas, enquanto médico cooperado, para apuração de supostas irregularidades. O c. STJ assentou entendimento de que “a manifestação considerada ofensiva, feita com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, descaracteriza o tipo subjetivo nos crimes contra a honra” (Apn n. 347/PA – Relator: Min. Antônio de Pádua Ribeiro – p. 14.3.2005; HC n. 173.881/SP – Relator: Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP] - Sexta Turma – j. 17.5.2011 – p. 25.5.2011). Além disso, a apelada não integrava o respectivo grupo, as mensagens não foram divulgadas ou expostas em mídias sociais abertas ao público e não possuem teor ofensivo à honra da apelada, notadamente porque a gestão pública/privada está sujeita a questionamento/fiscalização por pessoas interessadas ou diretamente afetadas [fim] pelo exercício da atividade meio. Noutro giro, o contexto das mensagens envolve a eleição de diretoria de cooperativa de médicos, cuja natureza jurídica envolve propósito não lucrativo e visa atender às necessidades econômicas de seus membros (Lei nº 5.764/1971 - Lei do Cooperativismo), a reforçar a necessidade de assegurar o exercício da liberdade de pensamento e expressão aos cooperados. Isso porque, quem desempenha funções representativas coletivas, está sujeito “a escrutínios dos seus integrantes, da opinião pública, ou até mesmo a exames mais minuciosos” (TJDFT, AP 00066428720188070001 - Relator: Des. João Timóteo de Oliveira, j. 12.8.2021, p. 24.8.2021). Merece ponderação, ainda, que a gestão administrativa da UNIMED CUIABÁ foi alvo da “Operação Bilanz”, deflagrada pela Polícia Federal, em 2024, para apurar crimes de falsidade ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Trata-se de fato notório e divulgado em diversas reportagens jornalísticas (https://g1.globo.com), de modo que as críticas e questionamentos levantados pelo apelante não estavam totalmente dissociados da realidade interna da cooperativa. Diante do caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal, a utilização do poder punitivo estatal deve ser reservada para as situações realmente necessárias (STJ, RHC n. 24.679/RN – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze - Quinta Turma – j. 14.2.2012, p. 12.3.2012), o qual “somente deve ser acionado quando os outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos” (TJMT, AP 0001965-61.2014.8.11.0027 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - Segunda Câmara Criminal – j. 23.11.2016 – p. 30.11.2016). Em situação semelhante, este e. Tribunal assim decidiu: “Os crimes de calúnia e difamação possuem como núcleo objetivo, respectivamente, a falsa imputação de fato definido como crime e a atribuição de conjuntura determinada que, embora desprovida de caráter delituoso, é prejudicial à reputação da pessoa . 03. No caso concreto, não existem elementos de convicção que comprovem as condutas ilícitas por parte da querelada, razão pela qual se mostra inviável sua condenação pelos crimes de calúnia e difamação.” (AP 00075574920198110015 - Relator: Des. Helio Nishiyama - Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2024, p. 19.7.2024) Nesse quadro, a responsabilidade penal do apelante deve ser afastada porque os fatos não constituem infrações penais, invertendo-se o ônus sucumbenciais (CPP, art. 804; TJGO, AP 101938-49 – Relator: Des. Huygens Bandeira de Melo – 25.2.2010). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para absolver o apelante das imputações, por não constituírem os fatos infrações penais (CPP, art. 386, III), invertendo-se o ônus da sucumbência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002933-56.2024.4.05.8300

ID: 323192303

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002933-56.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERPA COSSART

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002933-56.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002933-56.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESTAURANTE CHINATOWN SHOPPING LTDA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SERPA COSSART - PE25749 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780 SENTENÇA I a) Caso concreto e fundamentação Em apertada síntese, suscita a parte autora que recebeu ligação telefônica de uma pessoa que se passou por gerente da Caixa Econômica Federal, quem lhe informou de suposta necessidade de “atualizar o acesso ao gerenciador e solicitando que executasse alguns procedimentos para isso”. Assim, o demandante foi instado a realizar 4 (quatro) transferências bancárias, no dia 09/11/2023, totalizando a quantia global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (id. 34266820). Como não havia saldo na conta corrente, os valores foram descontados da linha de crédito do cheque especial. Após perceber ter sido vítima do “golpe da falsa central”, a pessoa jurídica autora contestou as transações junto à CEF, a qual lhe respondeu que “após análise da referida contestação, a área técnica de segurança da CAIXA, responsável pela análise de FRAUDE ELETRÔNICA, emitiu parecer concluindo que NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE ELETRÔNICA na movimentação questionada” (id. 34266822). Por conta de tais fatos, requer a parte autora a desconstituição da dívida do cheque especial, no valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da indenização por danos morais sofridos em virtude do imbróglio causado pelo banco requerido. Em contestação, a CEF sustentou que “(...) as transações contestadas foram realizadas após a validação de dispositivo (Apelido "CSFINANCEIRO") através de outro dispositivo (Apelido "CS1FIN") registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente”. Pois bem. A existência da operação de transferência é incontroversa (art. 374, inc. III, do CPC), de modo que cumpre sindicar a responsabilidade da demandada. A Lei nº 8078/90 (CDC) se aplica aos contratos bancários entre os correntistas e as instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). É certo, também, que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem). Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art.37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90). Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90. Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem). Note-se que, nos casos em que o usuário é lesado por fraudes praticadas por terceiros, como, por exemplos, nas hipóteses de violação dos sistemas informatizados (Transferência por PIX, Internet Banking etc.), desvio do cartão eletrônico ou de crédito antes do recebimento pelo usuário, cheque falsificado, cartões “clonados” etc., a atuação daqueles não afasta a responsabilidade do prestador de serviços, pois esta decorre do descumprimento de um dever contratual, isto é, gerir com segurança as operações bancárias de seus clientes. Nestas situações, o fato de terceiro se subsome ao conceito de fortuito interno, na forma da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n 1197929/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual encontra correspondência com o art. 1.036 do CPC/2015 (Recurso repetitivo), estabeleceu que as “instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Quanto à situação deste processo, impõe-se a inferência de que houve defeito na prestação de serviços, em virtude da valoração do conjunto das circunstâncias factuais vis-à-vis com os dados cognitivos disponíveis. Constitui fato notório, porque amplamente noticiado pela mídia nacional, que as fraudes referentes ao “PIX” e ao “Internet Banking” tornaram-se recorrentes, por intermédio do “furto de identidade virtual”, em decorrência dos diversos ardis utilizados por criminosos para a acessarem os dispositivos eletrônicos e consumarem as operações ilícitas de transferências de quantias. É bem verdade, também, que, em muitos casos, conforme informam as regras de experiência comum (art. 5º da Lei nº 9.099/95), as fraudes são consumadas com a participação involuntária dos correntistas, os quais fornecem os seus dados pessoais por meio de telefonemas efetuados por criminosos que se fazem passar por prepostos da instituição de crédito, ou por acessarem ligações (“Links”) veiculadas em mensagens eletrônicas (“SMS” ou “E-mail”), as quais permitem a invasão dos dispositivos eletrônicos cadastrados (Microcomputadores, celulares ou “smartphones”), mediante programas maliciosos (“Phishing”). Nessas hipóteses não há responsabilidade da instituição de crédito, uma vez que constitui dever contratual do correntista zelar para que os seus dados e informações pessoais (Cartão, login, senhas etc.), não sejam utilizados e manipulados por terceiros, isto é, incumbe-lhe o dever de guarda (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma: REsp. nº 1676090, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 03/09/2019; AINTARESP nº 1005026, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJ 06/12/2018, REsp. nº 1633785, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 30/10/2017; AIEDRESP nº 1612178, Rel. Moura Ribeiro, DJ 05/06/2017). Nada obstante isto, não se identifica que tenha havido participação ou culpa do(a) demandante na operação de transferência, conforme os elementos de prova disponíveis. Deve-se ter bem presente, neste ponto, que a singela informação expressa em tela de sistema informatizado de que a operação foi realizada por dispositivo cadastrado pelo correntista, sem outros informes ou elementos que a confirmem, não constitui causa eficiente para desonerar a instituição de crédito do ônus de provar que não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90) ou de que a culpa foi exclusiva do consumidor (inc. II, idem). De fato, a partir dos singelos informes que constam do referido documento não é lícito inferir seguramente, por exemplo, que as operações se realizaram mediante o efetivo uso da senha em poder do correntista. Vale dizer, a circunstância isolada de haver a operação com dispositivo cadastrado a partir dos dados fornecidos ao correntista, por si só, não é excludente absoluta da existência do defeito do serviço, à míngua de outros dados cognitivos, ainda que indiciários, que a confirmem. Cumpre destacar que o sistema de segurança da demandada se mostra, no mínimo, omisso, ao permitir de imediato que sejam realizadas 4 (quatro) operações bancárias simultâneas em valores jamais movimentados pelo demandante em sua conta-poupança, como se depreende do documento de id. 34266820. É ainda mais grave o fato de que sequer existia saldo na conta golpeada, o que, além de agravar os danos sofridos pela demandante em virtude da utilização de cheque especial, demonstra a negligência da Caixa Econômica Federal ao autorizar transferências tão vultuosas em conta corrente cujas movimentações são de baixo valor (id. 34266823) É mister atentar, a propósito deste ponto, que não existe nenhum indício de descumprimento do dever de guarda ou de subtração ou extravio de dispositivo, ao passo que a resposta da demandada não especificou nenhuma circunstância concreta nesse sentido, pois se limitou a afirmar que as operações foram efetuadas com os dados em poder da contraparte e o dispositivo cadastrado. Pelo contrário, os elementos demonstram que o demandante agiu de forma diligente na tentativa de evitar o dano, inclusive informando o código de bloqueio de operação indicado pela demandada. Em resumo, e no essencial, a demandada não cuidou de demonstrar que o evento verificou-se por culpa exclusiva do(a) demandante. Por outro lado, há prova da ilicitude da operação, constituída, por exemplo, pela reclamação administrativa e pela notícia formal do crime à autoridade policial (id. 34266819 e id. 34266822). Logo, estão presentes os pressupostos necessários à constituição da responsabilidade da demandada, a saber: a) o dano, ou seja, o desvio de dinheiro da titularidade da contraparte; b) a conduta culposa da demandada, decorrente de falha nos seus sistemas que permitiu as operações por terceiros; c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da demandada, ou seja, se houvesse atuação eficaz, a transferência não seria efetuada. b) Dano material Conforme admitido pela própria Caixa Econômica Federal em sua contestação, a quantidade total desviada da conta corrente da parte autora foi de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A peculiaridade do caso concreto é o fato de que os valores fraudados foram descontados do cheque especial da pessoa jurídica autora. Assim, pelas razões acima expostas, a compensação pelos danos materiais sofridos deve corresponder à desconstituição da dívida do cheque especial, no valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) Dano moral O art. 5º, inc. X, da Constituição da República, assegura o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, o art. 186 do Código Civil (2002) estabelece o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Em outras palavras, dispõe de direito à indenização por dano moral toda pessoa cuja esfera individual, embora de caráter ideal ou exclusivamente imaterial, é afetada por fato contrário ao direito. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, só existem danos morais indenizáveis quando a honra objetiva da pessoa jurídica é atingida, no que diz respeito, por exemplo, à sua imagem pública, admiração, respeito, credibilidade, tráfego comercial, etc. In casu, não vislumbro a existência de danos morais indenizáveis, porquanto não há nos autos qualquer indício de abalo objetivo à honra ou à reputação da empresa. Não há registro em cadastro de inadimplência ou evidência de que a dívida junto à Caixa Econômica tenha sido divulgada publicamente a ponto de macular a sua imagem perante a sociedade, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido compensatório. II À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, de modo que condeno a demandada a desconstituir a dívida do cheque especial da pessoa jurídica demandante – apenas no que diz respeito às transferências do id. 34266820 –, cujo débito corresponde ao valor histórico de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), haja vista a natureza fraudulenta das transações realizadas. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5440334-32.2021.8.09.0011

ID: 310996805

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440334-32.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VILMAR DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Grymã Guerreiro Caetano Bento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais”, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE A pretensão inicial informa que o autor, aposentado e beneficiário do INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não autorizados em seu benefício, incluindo o contrato nº 0055818567420201106, de R$ 4.000,00, firmado com o réu em 18/11/2020. Alegou que a contratação ocorreu sem o seu consentimento e sem a observância dos requisitos legais. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 25), onde patrocina que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal pela parte autora, e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente e utilizado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 99), restou assim assentada: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 102), a autora VILMAR DIAS DA SILVA sustenta que houve irregular julgamento antecipado da lide, pois era necessária a produção de prova pericial, obtempera que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que enuncia que a sentença é nula, por ofensa ao princípio da não surpresa, visto que considerou documentos unilaterais juntados pelo réu. Afirma que o contrato é inválido, por não ter sido assinado fisicamente e por indícios de fraude, que houve cerceamento de defesa, pois foi negado o direito à produção de prova pericial. Alega que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 3. MÉRITO Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. sentença não comporta reforma. Explico. Como já dito, o apelante pretende a nulidade do negócio jurídico, alegando que contrato teria sido entabulado por meio de fraude, sem sua presença e anuência. Sucede que, ao contrário do aduzido nas razões de apelo, o que se verifica é que a instituição apelada se desincumbiu correta e suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar junto à sua peça de resistência, extrato bancário que comprova a transferência da quantia contratada para uma conta de titularidade da autora (mov. 25, arq. 05, pdf). Cumpre ressaltar, que uma vez que o requerido apresentou o referido extrato, incumbia à apelante fazer sua contraprova, demonstrando, por exemplo, que a conta não é de sua titularidade, ou que nunca houve o creditamento dos supostos valores a seu favor. Na casuística, todavia, a recorrente não juntou outros extratos bancários que divergissem do colacionado pelo réu, tanto menos contestou os dados da conta bancária na qual o apelado alega ter realizado o depósito dos valores do empréstimo. Além disso, a alegação de que o recorrido deveria ter juntado as filmagens do momento da contratação, também não socorre a recorrente. Isso porque nos termos da Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada a que as instituições financeiras devem observância, as imagens da movimentação do público no interior do estabelecimento devem permanecer armazenadas por um período mínimo de trinta dias e, na espécie, o contrato fora firmado em 06/11/2020, enquanto a presente ação foi protocolizada somente em 24/08/2021, ou seja, após 01 (um) ano. Desse modo, não se pode exigir que a Instituição Bancária apresente imagens que ela não tinha obrigação de ter. Relembre-se, ademais, que o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Assim, o que se verifica é que a recorrente se limitou apenas a requerer a inversão do ônus da prova, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes a demonstrar em juízo que na data da “suposta” contratação nenhum valor sequer lhe foi transferido, ou então que tentou devolver tais valores ao Banco quando verificou o “aparecimento” do montante em sua conta. Importa destacar, neste ponto, que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Nesse delinear, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, consequentemente, não há falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…). III – Como cediço, passado mais de 30 dias, prazo mínimo exigido pela Portaria da Polícia Federal n. 3.233/2012-DG/DPF para guarda das filmagens internas de instituições financeiras, inviável o deferimento do pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança da agência onde houve a contratação do empréstimo pela autora. (…). VI – Todavia, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). VII – Restando demonstrado que a autora contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, ressaltando a anuência da consumidora. VIII – Logo, ausente a prova da fraude contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de repetição do indébito e danos morais, ante a regularidade da contratação. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Tratando-se de empréstimos realizados mediante uso de cartão com chip, mediante senha, em Caixa Eletrônico, não há falar em apresentação dos ajustes assinados pela contratante por parte da casa bancária. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Na hipótese, em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 6. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em favor do apelante, bem assim inexistindo tentativa do consumidor de devolver as quantias disponibilizadas à casa bancária, somado ao fato de que regularmente vinha pagando as parcelas ajustadas, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação. 7. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 8. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade do apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…). DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. (…). 1. Nada obstante tratar-se de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (ex-vi do artigo 373, inciso I, CPC). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 3. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque a instituição financeira ré comprovou nos autos que a dívida questionada pelo consumidor, trata-se de uma portabilidade de crédito devidamente autorizada mediante o uso do cartão magnético e senha pessoal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) REALIZADA COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXCLUSÃO DO DÉBITO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À REPARAÇÃO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato do empréstimo contestado haver sido efetuado com o cartão magnético com chip e senha do consumidor em caixa eletrônico, sem notícias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário, legitima a contratação, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado, o que revela, por consequência, a impossibilidade de ser-lhe imputado o dever de excluir o débito, de restituir os valores descontados e de indenizar o consumidor autor por supostos danos morais. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). (Grifado) Em consonância com o entendimento adotado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS, de 06/12/18., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Grifado) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (…) 5. cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). (Grifado) Com efeito, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular o contrato de empréstimo consignado em discussão, porquanto restou demonstrado que a insurgente anuiu com o negócio, e a quantia foi devidamente depositada em sua conta-corrente. Destarte, o édito singular é hígido e não comporta retoques. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o ato judicial hostilizado. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada na origem em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5440334-32.2021.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou contratação fraudulenta, sem seu consentimento. O réu comprovou a contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal e o crédito do valor em conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresentou extrato bancário comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Incumbia ao autor contraprovar essa alegação, o que não ocorreu. 4. A alegação de necessidade de prova pericial a respeito de filmagens da contratação é improcedente, considerando o prazo de armazenamento previsto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite a contratação eletrônica de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica e o crédito do valor na conta do autor. 2. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Portaria n. 3.233/2012 (Departamento de Polícia Federal). Instrução Normativa nº 28/2008 (INSS/PRES). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093; STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS; STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP.

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Processo nº 5440334-32.2021.8.09.0011

ID: 310996813

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440334-32.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Relatório e Voto

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por VILMAR DIAS DA SILVA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito Grymã Guerreiro Caetano Bento, da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da “Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais”, ajuizada contra o ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE A pretensão inicial informa que o autor, aposentado e beneficiário do INSS, constatou a existência de empréstimos consignados não autorizados em seu benefício, incluindo o contrato nº 0055818567420201106, de R$ 4.000,00, firmado com o réu em 18/11/2020. Alegou que a contratação ocorreu sem o seu consentimento e sem a observância dos requisitos legais. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. O réu apresentou contestação (mov. 25), onde patrocina que o contrato foi regularmente firmado por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal pela parte autora, e que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente e utilizado. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos. A sentença ora recorrida (mov. 99), restou assim assentada: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, bem como o requerimento da parte demandada para a condenação do autor por litigância de má-fé. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), contudo a exigibilidade de sua execução fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (mov. 102), a autora VILMAR DIAS DA SILVA sustenta que houve irregular julgamento antecipado da lide, pois era necessária a produção de prova pericial, obtempera que houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, que enuncia que a sentença é nula, por ofensa ao princípio da não surpresa, visto que considerou documentos unilaterais juntados pelo réu. Afirma que o contrato é inválido, por não ter sido assinado fisicamente e por indícios de fraude, que houve cerceamento de defesa, pois foi negado o direito à produção de prova pericial. Alega que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a validade do contrato, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. 3. MÉRITO Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a r. sentença não comporta reforma. Explico. Como já dito, o apelante pretende a nulidade do negócio jurídico, alegando que contrato teria sido entabulado por meio de fraude, sem sua presença e anuência. Sucede que, ao contrário do aduzido nas razões de apelo, o que se verifica é que a instituição apelada se desincumbiu correta e suficientemente de seu ônus probatório invertido, uma vez que alegou fato impeditivo e extintivo do direito da apelante (art. 373, II, CPC), ao apresentar junto à sua peça de resistência, extrato bancário que comprova a transferência da quantia contratada para uma conta de titularidade da autora (mov. 25, arq. 05, pdf). Cumpre ressaltar, que uma vez que o requerido apresentou o referido extrato, incumbia à apelante fazer sua contraprova, demonstrando, por exemplo, que a conta não é de sua titularidade, ou que nunca houve o creditamento dos supostos valores a seu favor. Na casuística, todavia, a recorrente não juntou outros extratos bancários que divergissem do colacionado pelo réu, tanto menos contestou os dados da conta bancária na qual o apelado alega ter realizado o depósito dos valores do empréstimo. Além disso, a alegação de que o recorrido deveria ter juntado as filmagens do momento da contratação, também não socorre a recorrente. Isso porque nos termos da Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal, que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de segurança privada a que as instituições financeiras devem observância, as imagens da movimentação do público no interior do estabelecimento devem permanecer armazenadas por um período mínimo de trinta dias e, na espécie, o contrato fora firmado em 06/11/2020, enquanto a presente ação foi protocolizada somente em 24/08/2021, ou seja, após 01 (um) ano. Desse modo, não se pode exigir que a Instituição Bancária apresente imagens que ela não tinha obrigação de ter. Relembre-se, ademais, que o art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Assim, o que se verifica é que a recorrente se limitou apenas a requerer a inversão do ônus da prova, quando, seguramente, detinha ao seu alcance mecanismos suficientes a demonstrar em juízo que na data da “suposta” contratação nenhum valor sequer lhe foi transferido, ou então que tentou devolver tais valores ao Banco quando verificou o “aparecimento” do montante em sua conta. Importa destacar, neste ponto, que a inversão do ônus da prova, não dispensa o consumidor da mínima produção de provas quanto aos fatos alegados, caso contrário o texto legal estaria sendo usado para facilitação da procedência dos pedidos, o que quebraria o princípio da imparcialidade. Nesse delinear, não há como reconhecer a inexistência de débito ou irregularidade dos descontos realizados no benefício da apelante, e, consequentemente, não há falar em repetição de indébito e indenização por danos morais, considerando que não restou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO COM USO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (…). III – Como cediço, passado mais de 30 dias, prazo mínimo exigido pela Portaria da Polícia Federal n. 3.233/2012-DG/DPF para guarda das filmagens internas de instituições financeiras, inviável o deferimento do pedido de disponibilização das imagens das câmeras de segurança da agência onde houve a contratação do empréstimo pela autora. (…). VI – Todavia, embora se trate de relação contratual regida pelo CDC, deve a parte demandante trazer aos autos prova a respeito dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). VII – Restando demonstrado que a autora contratou o empréstimo mediante caixa eletrônico da agência bancária, através do uso de cartão magnético e inserção de sua senha pessoal e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, ressaltando a anuência da consumidora. VIII – Logo, ausente a prova da fraude contratual, confirma-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de repetição do indébito e danos morais, ante a regularidade da contratação. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DO CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALORES CREDITADOS E SACADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. (…). 3. Tratando-se de empréstimos realizados mediante uso de cartão com chip, mediante senha, em Caixa Eletrônico, não há falar em apresentação dos ajustes assinados pela contratante por parte da casa bancária. 4. O cartão magnético com chip e respectiva senha de acesso à conta bancária são de uso pessoal do correntista e, de consequência, a ele recai a responsabilidade pela realização de saques, operações de crédito e transferências de dinheiro, ainda que eventualmente indevidas. 5. Na hipótese, em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico). 6. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em favor do apelante, bem assim inexistindo tentativa do consumidor de devolver as quantias disponibilizadas à casa bancária, somado ao fato de que regularmente vinha pagando as parcelas ajustadas, faz crer que de tudo teve ciência e anuência, não havendo falar em inexistência/ilegalidade da pactuação. 7. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorrer de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como na hipótese dos autos. 8. Demonstrada a existência da realização do contrato de crédito pessoal, com prova da disponibilização das quantias emprestadas em conta de titularidade do apelante, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. (…). DEMONSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. (…). 1. Nada obstante tratar-se de típica relação de consumo (CDC, artigo 6º, inciso VIII), a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de seu dever processual de comprovar minimamente os fatos articulados na inicial, em atendimento à legislação processual aplicável à espécie (ex-vi do artigo 373, inciso I, CPC). 2. Segundo entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão magnético e uso de senha pessoal do correntista. 3. Comprovado nos autos o liame entre as partes, bem como, a existência do débito, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, e tampouco em ilícito passível de reparação de danos de ordem moral, sobretudo porque a instituição financeira ré comprovou nos autos que a dívida questionada pelo consumidor, trata-se de uma portabilidade de crédito devidamente autorizada mediante o uso do cartão magnético e senha pessoal. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2023, DJe de 14/07/2023). (Grifado) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. (…). TRANSAÇÃO BANCÁRIA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) REALIZADA COM O USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXCLUSÃO DO DÉBITO, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À REPARAÇÃO MORAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O fato do empréstimo contestado haver sido efetuado com o cartão magnético com chip e senha do consumidor em caixa eletrônico, sem notícias de perda/roubo ou de ter o correntista sofrido qualquer violência no estabelecimento bancário, legitima a contratação, por ausência de demonstração da falha do serviço prestado, o que revela, por consequência, a impossibilidade de ser-lhe imputado o dever de excluir o débito, de restituir os valores descontados e de indenizar o consumidor autor por supostos danos morais. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022). (Grifado) Em consonância com o entendimento adotado, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “(…). 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS, de 06/12/18., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (Grifado) “(…) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. (…) 5. cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles.” (STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP, de 30/10/17). (Grifado) Com efeito, resta inequívoco que não houve nenhuma fraude por parte da instituição financeira ao entabular o contrato de empréstimo consignado em discussão, porquanto restou demonstrado que a insurgente anuiu com o negócio, e a quantia foi devidamente depositada em sua conta-corrente. Destarte, o édito singular é hígido e não comporta retoques. Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume o ato judicial hostilizado. Por consectário, majoro a verba advocatícia fixada na origem em desfavor da apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantendo, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, haja vista a gratuidade judiciária deferida. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5440334-32.2021.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 5440334-32.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : VILMAR DIAS DA SILVA APELADO : ITAÚ UNIBANCO S.A RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou contratação fraudulenta, sem seu consentimento. O réu comprovou a contratação eletrônica mediante uso de senha pessoal e o crédito do valor em conta do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contrato e se houve cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresentou extrato bancário comprovando a transferência do valor do empréstimo para a conta do autor. Incumbia ao autor contraprovar essa alegação, o que não ocorreu. 4. A alegação de necessidade de prova pericial a respeito de filmagens da contratação é improcedente, considerando o prazo de armazenamento previsto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite a contratação eletrônica de empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica e o crédito do valor na conta do autor. 2. A ausência de prova de fraude ou irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 85, § 11. Portaria n. 3.233/2012 (Departamento de Polícia Federal). Instrução Normativa nº 28/2008 (INSS/PRES). Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5661528-81.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5310725-85.2022.8.09.0067; TJGO, Apelação Cível 5610360-25.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5543126-46.2020.8.09.0093; STJ, 3ª Turma, AgInt no Aresp 1005026/MS; STJ, 3ª Turma, Resp 1633785/SP.

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Processo nº 1005026-27.2024.4.01.3501

ID: 323263447

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005026-27.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

JOSE AECIO PEIXOTO

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ANDREA CRISTINA OLIVEIRA RUSCH

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MARCOS RONEI DE OLIVEIRA

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DANIEL FERREIRA

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EDUARDO CESAR RORIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1005026-27.2024.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ARI PEREIRA DE ARAUJO, PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, KAUE MACHADO BATISTA, AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, EDUARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Compulsando aos autos, noto que há duas situações a serem decididas: 1) Pedidos de revogação da prisão preventiva de KAUE MACHADO BATISTA e de AIME GABRIELE CORREA DE LIZ (ID 2194362914) ; e 2) Recebimento de denúncia de todos os investigados (ID 2195302614). Com relação à revogação das prisões preventivas noto que a investigada AIME GABRIELE CORREA DE LIZ encontra-se atualmente presa em domicílio, por fazer jus a tal direito por ser mãe e se enquadrar nos termos dos arts. 318, incisos III e V, e 319 inciso IX, do Código de Processo Penal e em respeito ao art. 227, caput, da Constituição Federal. Já com relação à KAUE MACHADO BATISTA, verifico que atualmente encontra-se preso preventivamente na Unidade Penitenciária de Lages/SC. No tocante aos pedidos da defesa de AIME GABRIELE CORREA DE LIZ e de KAUE MACHADO BATISTA, a situação dos investigados não se equipara, necessariamente, à situação dos outros investigados, haja visto que toda segregação deve ser analisada caso a caso, observando sempre as razões da manutenção ou não das prisões, e não se deve olhar apenas para características meramente pessoais dos investigados, ou fatores contingentes como outros investigados sendo beneficiados por liberdade provisória.A prisão dos ora requerentes foi decretada com base em elementos concretos constantes dos autos, os quais ainda não foram elididos ou afastados por novos dados, se mantendo íntegros, vez que não foram sequer mencionados pela defesa em seu pedido. É de notar que pelo modus operandi, que é possível constatar por todas as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal em Denúncia de ID 2195302614, os investigados atuam possivelmente há bastante tempo, injetando um número exorbitante de notas falsas em circulação, lesando um sem-número de pessoas no país inteiro. Portanto, trata-se de suposta prática criminosa constante e contumaz, não se tratando de delitos esporádicos ou de ocasião. Apesar da defesa em ID 2194362914 se referir a ambos como que "não possuem antecedentes criminais", ao menos contra KAUE MACHADO BATISTA, na data de 10/06/2025, houve instauração de novo inquérito policial (n. 20240097862) iniciado pela Polícia Federal - Delegacia em Uberaba/MG, portanto, data posterior à prisão preventiva. Isso demonstra que mesmo segregado, os frutos dos supostos crimes cometidos são contínuos e alcançam vários locais. E a respeito da investigada AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, tendo em vista toda a gravidade do suposto crime praticado, e de já encontrar-se em situação mais benéfica, presa em domicílio, podendo manter plenamente o convívio com o filho, não se observam razões suficientes para alterar a condição atual de sua segregação cautelar domiciliar. É o caso, portanto, de manter a segregação dos investigados. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA SUA FABRICAÇÃO. ARTIGOS 289 E 291, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA QUANTIDADE DE PAPEL MOEDA FALSIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a prisão preventiva seja exceção no ordenamento jurídico, sua decretação é possível como na espécie, para garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, pois há nos autos evidências de que a inculpada possa concretamente reiterar a conduta criminosa. 2. Ao indiciados, ora pacientes, é atribuída a prática dos delitos tipificados nos artigos 289 e 291, ambos do Código Penal, conforme consta da denúncia ofertada pelo MPF. 2. A quantidade de cédulas falsas encontradas em poder do ora paciente ? R$ 100.000,00 (cem mil reais) ? aliada ao modus operandi da ORCRIM, denotam que a empreitada não foi algo excepcional, mas um bem planejado esquema para durar muito tempo. 3. No caso vertente, a decretação da prisão cautelar dos indiciados, dentre eles, o ora paciente, foi baseada em fortes justificativas, somadas aos relatos que indicam a prática contumaz de falsificação de moeda e uso de documentos falsos. Situação fática que atesta, de forma robusta, a periculosidade concreta dos indiciados, hábil a autorizar a decretação da segregação cautelar, na forma autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Pela análise da situação dos custodiado ? possibilidade concreta de reiteração criminosa ?, aliada à grande quantidade de moeda falsa apreendida, mostra-se incabível a aplicação das medidas alternativas à prisão, nos termos do art. 282 c/c o art. 319, ambos do Código de Processo Penal, sobretudo, porque se considera inviável, no caso vertente, a aplicação de cautelares diversas, pela sua insuficiência, notadamente, quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos e para assegurar o regular desenvolvimento da instrução. 5. Deve ser mantida a prisão preventiva, haja vista o verdadeiro derrame de cédulas falsas, pelo que há evidente risco para a incolumidade pública e não há certeza ou indícios circunstanciais quanto à disposição do custodiado em permanecer ao alcance da Justiça Federal, razão pela qual, também eu entendo, por hora, necessária a custódia preventiva. 6. "O decreto prisional apresenta fundamentação idônea, quando lastreado em dados concretos, como a grande quantidade de moedas falsas adquiridas, o repasse de volume significativo para terceira pessoa colocar em circulação, e ainda no fato de que, mesmo após a busca e apreensão realizada, o paciente ainda manteve cédulas falsas em seu poder, o que indica a sua persistência no delito e afasta qualquer ilegalidade da prisão preventiva" (TRF1. HC 0031763-58.2017. 4.01.0000/MG, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Cândido Ribeiro, e-DJF1 de 17/08/2017). 7. No caso em tela, não há falar em excesso de prazo a justificar a revogação da prisão cautelar. Ante a ausência de indicativo concreto de eventual desídia dos órgãos de persecução penal e da complexidade do caso, prematura e injustificável se mostraria a soltura do paciente, sob a vazia alegação de excesso de prazo na tramitação do feito. 8. O princípio da razoabilidade admite a flexibilização dos prazos estabelecidos pela Lei Processual Penal para a prática de atos em ações penais que envolvam réus presos, quando existente motivo que justifique. 9. ?O recebimento da denúncia afasta eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu deferimento? (TRF1. HC 0003088-22.2016.4.01.0000/BA, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, e-DJF1 de 06/05/2016). 10. Do bem lançado parecer ministerial, extrai-se que, "de fato, há fortes suspeitas, pela quantidade de notas falsas apreendidas e do maquinário especial utilizado na fabricação da notas falsas, de que o paciente possivelmente seja integrante de organização criminosa voltada para prática do crime de moeda falsa e outros crimes de falsificação. Por essa razão também inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. (...). Ademais, há dúvidas de que o paciente exerça profissão lícita, conforme pontuou a autoridade nas informações prestadas (...).O paciente também não provou possuir residência fixada, conforme ressaltou a autoridade impetrada na decisão atacada (...)". 11. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 1019643-92.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.) Em sequência, e em respeito à necessidade de urgência, passo a analisar a denúncia. A denúncia descreve fatos, em tese, criminosos e no inquérito policial há suporte probatório que evidencia a justa causa para instauração da ação penal, eis que constatam-se indícios de autoria e de materialidade delitiva atribuídos a KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 288, caput e 289, caput e parágrafo 1º c/c artigo 69, e em continuidade delitiva do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro. É o que se extrai, ao menos em sede preliminar, do documento de ID 2195302614. Além disso, foram atendidos os requisitos formais inscritos no art. 41 do CPP, não se achando presentes os motivos que ensejam a rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). Assim, recebo a denúncia de ID 2169684746 oferecida contra KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ. Determino a reclassificação dos autos para Ação Penal com a retificação dos polos ativo e passivo. Determino a inclusão do cálculo prescricional. Habilitem-se todos os defensores dos denunciados em todos os processos correlatos à "Operação Fake 49", conforme item k do ID 2195302619 Promova-se o arquivamento parcial da presente Investigação Policial com relação a PEDRO MARCELO CORREA DE LIZ, e revoguem-se quaisquer medidas cautelares ainda pendentes. Cite-se/intimem-se os denunciados KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ, expedindo-se carta precatória se necessário, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-a de que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, bem como apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir, inclusive arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação para comparecimento em Juízo, se não for o caso de comparecimento espontâneo. O réu deverá informar se possui advogado constituído ou se deseja a nomeação de defensor dativo, na hipótese de não ter condições financeiras para a contratação. Requisitem-se as folhas de antecedentes e as certidões criminais de KAUE MACHADO BATISTA, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, ARI PEREIRA DE ARAUJO, LUCAS DE CASTRO PARENTE e AIME GABRIELE CORREA DE LIZ expedidas pela Justiça Federal em Goiás, no Distrito Federal, em Santa Catarina; pelo Tribunal de Justiça de Goiás, do Distrito Federal e dos Territórios e de Santa Catarina. Notifiquem-se as testemunhas arroladas na denúncia de ID 2195302614. Oficie-se ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages/SC a respeito do que fora manifestado no item f do ID 2195302619. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal de Florianópolis, pois avoco todos os feitos judiciais instaurados e que são apenas desdobramentos da "Operação Fake 49", conforme item i do ID 2195302619. Oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal acerca do item l do ID 2195302619. À Secretaria, diligenciar no sentido realizar conforme requerido no item m do ID 2195302619. Atualize-se o cadastro do SINIC/INI. Conforme anteriormente analisado, com relação aos pedidos de revogação das prisões cautelares, indefiro-os, ante a persistência dos requisitos que fundamentaram as referidas prisões. Por derradeiro, devido a urgência, designo audiência de Instrução e Julgamento na data de 30/07/2025, às 15h00min, conforme link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQzNGUxYjYtYzU0OC00NGQ1LWI4OTMtMzVmMTU3ZTMyNzJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d Caso as defesas indiquem testemunhas para serem intimadas, em decorrência da urgência da situação dos acusados (encontram-se presos preventivamente), e com fundamento no art. 455 do Código de Processo Civil, determino que os advogados dos acusados realizem a intimação desta audiência diretamente com as testemunhas que eventualmente arrolarem. Aos denunciados que não constituirem advogados, caso requeiram, desde já nomeio o Dr. Marcos Antônio Souza Vieira (OAB/GO 35.516), que deverá ser intimado da nomeação, para apresentar resposta à acusação e da audiência designada. Por fim, intime-se o Ministério Público Federal. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. Luciana Laurenti Gheller Juiz Federal em substituição

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Processo nº 3000187-64.2025.8.06.0154

ID: 256588236

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000187-64.2025.8.06.0154

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000187-64.2025.8.06.0154 AUTOR: RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 135342056, que inverteu o ônus da prova. Pois bem. Conforme exposto na petição inicial (ID 135334682), o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC e cliente da parte promovida. Ao analisar seus extratos bancários anexados aos autos, identificou a existência de um contrato de empréstimo no valor total de R$ 10.544,62 (dez mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Contudo, nega ter solicitado ou autorizado referida operação financeira. Em decorrência disso, seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC. Diante dos fatos narrados, o autor pleiteia a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado, bem como a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Além disso, requer a procedência do pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 140723594), a requerida, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, afirmando a inexistência de vícios na prestação do serviço, bem como a inaplicabilidade de qualquer espécie de indenização. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Em réplica (ID 140896720), a parte autora reiterou de forma categórica que não realizou a contratação do empréstimo em questão, impugnando, ainda, a unilateralidade das provas apresentadas pela parte demandada. Preliminares. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar, haja vista que a ré foi quem supostamente praticou o fato narrado na inicial que, segundo o consumidor, causou-lhe ainda, prejuízos financeiros. Portanto, ele é a parte legitima para compor o polo passivo da ação. Ademais, a ré impugnou o benefício da justiça gratuita. No entanto, conforme consta dos autos (ID 135342056), o pedido sequer foi submetido a apreciação judicial em sede de decisão inicial. Todavia, conforme estabelece o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ultrapassada as preliminares, passa-se a análise do mérito. Na contestação, a requerida apresentou fato impeditivo do direito alegado pelo autor, consubstanciado na juntada do contrato que comprova a realização do empréstimo (ID 140723597). Além disso, foram anexados documentos que detalham o identificador do aparelho utilizado, a chave da transação, o número do certificado digital e a localização geográfica no momento da contratação (IDs 140723594 - págs. 12, 13 e 14), elementos que reforçam a autenticidade e regularidade da operação. Conforme se depreende do documento de ID 140723596 - pág. 43, o valor referente ao empréstimo, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi efetivamente transferido no dia 26/06/2023, para a conta nº 11215768-4, Agência 0001, de titularidade do autor, demonstrando de forma cristalina que se beneficiou do valor contratado. Destaco que nos contratos dessa natureza, os valores solicitados para saque são transferidos por meio de TED ou Ordem de Pagamento para a conta bancária do contratante. Ressalte-se que, além de ter recebido o valor em sua conta, o autor realizou, no dia 27/06/2024, uma transferência para outra conta de sua própria titularidade, em instituição bancária diversa. Tal circunstância evidencia que não apenas houve o recebimento dos valores, como também a efetiva movimentação e utilização dos recursos, demonstrando, de forma clara, que o autor se beneficiou da referida operação. Ademais, em nenhum momento dos autos o autor questionou a existência da referida conta bancária, tampouco apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar a ocorrência de fraude relacionada à conta para a qual os valores do empréstimo foram transferidos (Conta nº 72326-6, Agência 3526, Banco do Brasil, Titular: RAMON WILKER LAURENTINO DE SOUSA). Essa omissão, por parte do autor, apenas reforça a presunção de veracidade das informações constantes nos autos, evidenciando a ausência de elementos concretos que sustentem a alegação de contratação indevida. Destaca-se que, embora tenha havido a inversão do ônus da prova, tal circunstância não afasta o dever do autor de apresentar indícios mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR INDÍGENA, IDOSO, ANALFABETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS FORMAIS - COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO - SAQUE DE ORDEM DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PERDA OU EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. (TJ-MS - APL: 08068093520158120002 MS 0806809-35.2015.8.12.0002, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe A senha eletrônica é pessoal e intransferível, conferindo validade legal aos contratos assinados por esse meio. Além disso, temos que levar em consideração a Medida Provisória 2.200-2/2001, que destaca à validade das assinaturas via certificado digital, mas vai além, valida qualquer outra forma de assinatura eletrônica: Art. 10, §2º "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICPBrasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Logo, conclui-se que o negócio jurídico em questão é plenamente válido. O autor demonstrou capacidade legal para contratar, inclusive já tendo realizado operações semelhantes anteriormente. O objeto do contrato é lícito e a forma eletrônica de contratação não é vedada pela legislação nacional, que, inclusive, não exige forma especial para sua formalização. Por conseguinte, enfatizo que a parte autora trouxe argumentos e provas insuficientes para demostrar qualquer irregularidade, não havendo, portanto, que se falar em cobrança indevida, tampouco abuso ou falha na prestação do serviço que possa ensejar pleito indenizatório. Acerca do dano moral, é totalmente improcedente, visto que não houve cometimento de nenhum ilícito por parte do banco promovido. Sobre dano moral, o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, assim manifestou-se: Nessa linha de princípio, só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no pensamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da nossa normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca por indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 76). Não é o caso dos autos, quando o que houve, na verdade, foi a regular contratação de empréstimo pessoal. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim, 10 de abril de 2025. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5763141-72.2023.8.09.0117

ID: 309592046

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5763141-72.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANOEL DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA

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DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepa… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) PROCESSO N.:5763141-72.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Vicente Manoel De Campos POLO PASSIVO: Itau Unibanco S.a. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO proposto por VICENTE MANOEL DE CAMPOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega o A. que constatou, em 17/05/2023, um empréstimo consignado em sua conta bancária no valor de R$ 3.000,00, isto sem a sua solicitação ou o seu conhecimento. Após verificar o seu benefício no site "Meu INSS", verificou que o valor havia sido lançado pelo R. em 17/05/2023, isto através do contrato de empréstimo n° 56231350. Em seguida, foram creditados indevidamente e posteriormente sacados por terceiros, sem a sua participação, o que caracteriza fraude. Afirma ter tentado contato com o R. sem sucesso. Requereu, diante disto, a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada para que o réu se abstenha de descontar o valor da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Em contestação (mov. 9) a instituição financeira arguiu a incompetência do juizado especial para conhecer do processo, impugnando ainda o valor da causa, sustentando, de resto, a regularidade da contratação e a ausência de pretensão resistida, pois o A. recebeu e utilizou o valor do empréstimo. Propalou a ausência de dano moral, alegando tratar-se de mero dissabor e a falta de prequestionamento administrativo da regularidade do contrato perante o INSS. Na impugnação (mov. 13), por sua vez, o A. refuta a alegação de incompetência do juizado especial e alega litigância de má-fé por parte do R. Refutou a falta de pretensão resistida, alegando que o R. não manifestou interesse em reconhecer seu erro e não apresentou prova da regularidade do contrato. Contesta a alegação da formalização do contrato, destacando a sua condição de pessoa idosa e sem conhecimento em contratações de empréstimo na modalidade virtual. Especificação de provas (mov.14) O Itau Unibanco S.A requereu a oitiva da parte A. em sede de AIJ (mov. 17) A parte A. requereu a produção de imagens do circuito interno do banco. (mov.18) Na mov.20 foi deferido o pedido do A. para que o R. apresentasse imagens das câmeras de segurança do dia da contratação, isto para se verificar eventual terceiro envolvido no episódio. Em petição intermediária (mov. 21), o R. informa a impossibilidade de apresentar as filmagens solicitadas por não existir mais o registro dessas imagens. Foi determinada AIJ (mov.26) O termo de audiência (mov.49) relata que a conciliação foi tentada sem sucesso, a instrução foi encerrada e o caso foi encaminhado para alegações finais. Alegações remissivas ao contraditório, com o banco aduzindo que o A. utilizou o seu cartão e a sua senha pessoal para a operação, daí porque o contrato é válido e que não há responsabilidade de sua parte. O A., de outra banda, sustentou que a ação deve ser julgada totalmente procedente, pois nunca solicitou o empréstimo e foi vítima de fraude. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível Alega o R. que a demanda exige produção de prova pericial complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de fraude contratual ou discussão acerca de eventual contratação indevida de empréstimo não implica, por si só, complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. A matéria é de direito e de fato, mas está satisfatoriamente instruída com documentação idônea e com a instrução oral já realizada, não exigindo prova pericial ou técnica complexa. Assim, não se verifica qualquer ofensa ao art. 3º da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito De logo, verifica-se que assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo A. Isto porque o cerne da controvérsia reside na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, por meio do contrato nº 56231350, supostamente sem ciência ou autorização do A.. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes. In casu, o A. não demonstrou nenhum indício de que o seu cartão foi extraviado, clonado ou que terceiros tenham tido acesso indevido à sua senha pessoal. Tampouco houve registro de boletim de ocorrência imediatamente após a contratação, nem outras medidas concretas que reforçassem a tese de fraude. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987- 58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5483890-19.2019.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I- Paira no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. II- In casu, restou comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. III- Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5419512-43.2017.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento e dos descontos, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5763141-72.2023.8.09.0117

ID: 309592052

Tribunal: TJGO Órgão: Palmeiras de Goiás - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5763141-72.2023.8.09.0117

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepa… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: comarcadepalmeiras@tjgo.jus.br) PROCESSO N.:5763141-72.2023.8.09.0117 POLO ATIVO:Vicente Manoel De Campos POLO PASSIVO: Itau Unibanco S.a. AÇÃO:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Vistos etc.. Trata-se de PROCESSO DE CONHECIMENTO proposto por VICENTE MANOEL DE CAMPOS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega o A. que constatou, em 17/05/2023, um empréstimo consignado em sua conta bancária no valor de R$ 3.000,00, isto sem a sua solicitação ou o seu conhecimento. Após verificar o seu benefício no site "Meu INSS", verificou que o valor havia sido lançado pelo R. em 17/05/2023, isto através do contrato de empréstimo n° 56231350. Em seguida, foram creditados indevidamente e posteriormente sacados por terceiros, sem a sua participação, o que caracteriza fraude. Afirma ter tentado contato com o R. sem sucesso. Requereu, diante disto, a declaração de inexistência de débito e a repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada para que o réu se abstenha de descontar o valor da parcela do empréstimo em seu benefício previdenciário. Em contestação (mov. 9) a instituição financeira arguiu a incompetência do juizado especial para conhecer do processo, impugnando ainda o valor da causa, sustentando, de resto, a regularidade da contratação e a ausência de pretensão resistida, pois o A. recebeu e utilizou o valor do empréstimo. Propalou a ausência de dano moral, alegando tratar-se de mero dissabor e a falta de prequestionamento administrativo da regularidade do contrato perante o INSS. Na impugnação (mov. 13), por sua vez, o A. refuta a alegação de incompetência do juizado especial e alega litigância de má-fé por parte do R. Refutou a falta de pretensão resistida, alegando que o R. não manifestou interesse em reconhecer seu erro e não apresentou prova da regularidade do contrato. Contesta a alegação da formalização do contrato, destacando a sua condição de pessoa idosa e sem conhecimento em contratações de empréstimo na modalidade virtual. Especificação de provas (mov.14) O Itau Unibanco S.A requereu a oitiva da parte A. em sede de AIJ (mov. 17) A parte A. requereu a produção de imagens do circuito interno do banco. (mov.18) Na mov.20 foi deferido o pedido do A. para que o R. apresentasse imagens das câmeras de segurança do dia da contratação, isto para se verificar eventual terceiro envolvido no episódio. Em petição intermediária (mov. 21), o R. informa a impossibilidade de apresentar as filmagens solicitadas por não existir mais o registro dessas imagens. Foi determinada AIJ (mov.26) O termo de audiência (mov.49) relata que a conciliação foi tentada sem sucesso, a instrução foi encerrada e o caso foi encaminhado para alegações finais. Alegações remissivas ao contraditório, com o banco aduzindo que o A. utilizou o seu cartão e a sua senha pessoal para a operação, daí porque o contrato é válido e que não há responsabilidade de sua parte. O A., de outra banda, sustentou que a ação deve ser julgada totalmente procedente, pois nunca solicitou o empréstimo e foi vítima de fraude. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível Alega o R. que a demanda exige produção de prova pericial complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial Cível. Conforme entendimento consolidado, a simples alegação de fraude contratual ou discussão acerca de eventual contratação indevida de empréstimo não implica, por si só, complexidade que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo. A matéria é de direito e de fato, mas está satisfatoriamente instruída com documentação idônea e com a instrução oral já realizada, não exigindo prova pericial ou técnica complexa. Assim, não se verifica qualquer ofensa ao art. 3º da Lei 9.099/95. Portanto, rejeito a preliminar. Do mérito De logo, verifica-se que assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade da contratação do empréstimo consignado pelo A. Isto porque o cerne da controvérsia reside na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, por meio do contrato nº 56231350, supostamente sem ciência ou autorização do A.. A aludida negociação foi celebrada em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com chip e senha pessoal, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes. In casu, o A. não demonstrou nenhum indício de que o seu cartão foi extraviado, clonado ou que terceiros tenham tido acesso indevido à sua senha pessoal. Tampouco houve registro de boletim de ocorrência imediatamente após a contratação, nem outras medidas concretas que reforçassem a tese de fraude. Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente cuja existência a correntista alega desconhecer foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, depreende-se que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal da autora, pois sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não há falar em responsabilidade civil da instituição financeira quando a contratação de empréstimo operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). APELO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5540987- 58.2019.8.09.0093, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2020, DJe de 26/10/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Restando comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco recorrido, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. 2. Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5483890-19.2019.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/07/2020, DJe de 13/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. I- Paira no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. II- In casu, restou comprovado que o empréstimo consignado inteligente, que o correntista alega desconhecer, foi firmado com cartão magnético com chip junto aos terminais de atendimento (caixa eletrônico) do banco, razão pela qual chega-se a ilação de que a operação de crédito só poderia ser efetivada mediante a utilização da senha pessoal do autor, posto que sua contratação ocorreu mediante a utilização de cartão magnético com chip. III- Não se há falar em responsabilidade civil da instituição financeira, quando a contratação de empréstimo, operou-se mediante a utilização de cartão magnético com chip e senha pessoal, por meio de caixa eletrônico, ante a incidência do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 5419512-43.2017.8.09.0017, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2019, DJe de 16/09/2019) Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidade na contratação do refinanciamento e dos descontos, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação do serviço (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão. Ex positis, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem custas, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

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Banco Do Estado Do Para S A x Osmarina Gonzaga Silva

ID: 311806598

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801016-30.2021.8.14.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Polo Passivo:

OSMARINA GONZAGA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON

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VITOR CABRAL VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE TRAZ CONSIGO PRERROGATIVAS DE CUNHO PROCESSUAL NÃO ELIDE A PARTE AUTORA DE TRAZER AOS AUTOS O ARCABOUÇO PROBATÓRIO MÍNIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. O FRAUDADOR ESTAVA DE POSSE DE TODAS ESSAS INFORMAÇÕES DA VÍTIMA POSTO QUE TODAS AS TRANSFERÊNCIAS RECLAMADAS FORAM REALIZADAS COM A UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS SENHAS, DE 8 E 4 DÍGITOS, MAIS OS CÓDIGOS BPTOKEN, EM CELULAR PREVIAMENTE CADASTRADO E HABILITADO, SENDO HABILITADO PRESENCIALMENTE EM UM CAIXA ELETRÔNICO. O SIMPLES EXTRAVIO DO CARTÃO DA CLIENTE, CONFORME MENCIONADO POR ELA, POR SI SÓ, NÃO TERIA O CONDÃO DE REALIZAR AS TRANSFERÊNCIAS, CONQUANTO NECESSITAR-SE-IA DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE, PELO QUE SE PERCEBE, FORAM DE ALGUMA FORMA FORNECIDOS PELA CLIENTE, MUITO PROVAVELMENTE POR NÃO GUARDAR DEVIDAMENTE A SUA SENHA BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR IN TOTUM A SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO A AÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE E A EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO ANTE A PERDA DE OBJETO. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE/APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por OSMARINA GONZAGA SILVA e BANCO DO ESTADO DO PARA S A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual litigam entre si. Em sua peça vestibular a Requerente narrou que é cliente do banco Requerido, possuindo em sua poupança o montante de R$102.216,10(cento e dois mil, duzentos e dezesseis reais e dez centavos). Afirma que sentiu falta do seu cartão bancário, em ato contínuo, se dirigiu ao banco e recebeu orientação de um funcionário da agência, que aguardasse um pouco mais para pedir o bloqueio, pois, haveria a possibilidade de encontrá-lo. A peticionante não encontrando o mencionado cartão, solicitou seu bloqueio, na data de 04/02/ 2021 e seguidamente, requereu também o extrato bancário, onde foi constatado que do saldo anterior de R$ 102.216,10, somente restavam na conta o valor de R$ 19.354,35 ( Dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), todo o restante, ou seja, o valor de R$ 83.025,00 fora suprimido da conta poupança da requerente, por outras pessoas, através de saques, retiradas e transferências, as quais, são totalmente desconhecidas pela parte autora, além, dos descontos das taxas, referentes a tais operações. Alega que fez uma retirada de apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), no dia 25/01/2021; declara ainda que, não procurou anteriormente verificar o saldo da conta, porquê confiava no banco, a qual é titular da conta acima referida há mais de 40 (quarenta) anos, e que jamais imaginou passar por tal situação. O feito foi contestado. Ao prolatar sentença, o Juízo Singular entendeu pela procedência em parte da ação, por concluir ter ocorrido culpa concorrente, condenando o banco a pagar a autora o valor de R$ 41.512,50, com correção monetária pelo INPC (AgInt no AREsp n. 1.687.207/RJ) a partir do dia 03.02.2021 e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação por se tratar de responsabilidade contratual (súmula 43-STJ). Ambas as partes interpuseram recurso de Apelação, pretendendo a Autora a reforma da sentença a fim de obter o ressarcimento integral do valor retirado da sua conta, bem como o reconhecimento dos danos morais que teria experimentado. Por sua vez, o Banco alega que todas as transferências reclamadas foram realizadas com a utilização de ambas as senhas, de 8 e 4 dígitos, mais os códigos BPtoken, em celular previamente cadastrado e habilitado, sendo habilitado presencialmente em um caixa eletrônico. Ademais, o extravio do cartão da cliente, conforme mencionado por ela, por si só, não teria o condão de realizar as transferências, conquanto necessitar-se-ia de outras informações que, pelo que se percebe, foram de alguma forma fornecidos pela cliente, seja propositalmente, seja através de guarda imprópria, caindo na mão de terceiros. Ambos apresentaram Contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para voto. É o relatório. À Secretaria para inclusão na pauta virtual com pedido de julgamento. Belém, de 2025 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801016-30.2021.8.14.0009 APELANTE/APELADO: OSMARINA GONZAGA SILVA ADVOGADO: JOSE MAURICIO MENASSEH NAHON APELADO/APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ VOTO Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por OSMARINA GONZAGA SILVA e BANCO DO ESTADO DO PARA S A visando modificar sentença proferida em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual litigam entre si. A sentença recorrida por ambas as partes entendeu pela procedência em parte do pedido da Autora, tendo determinado a devolução do valor pela metade, além de ter julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Causa estranheza este desfecho, posto que entendeu que haveria uma culpa diluída, tenho determinado a devolução de apenas a metade do valor que foi retirado da conta da Autora. Ora, é preciso chegar a uma conclusão: ou houve falha na prestação do serviço bancário ou houve culpa exclusiva da vítima. Não se pode olvidar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Ocorre que esta situação de hipossuficiência que traz consigo prerrogativas de cunho processual não elide a parte Autora de trazer aos autos o arcabouço probatório mínimo, a fim de possibilitar a formação de convicção do Juízo. Assim sendo, compulsando os autos não verifiquei que estamos diante de falha na prestação de serviço por parte da instituição bancária, posto que o banco alegou e comprovou que diversas medidas de segurança são disponíveis aos clientes, duas senhas somente para entrar em ambiente virtual monitorado e protegido, mais um código secreto e aleatório, por operação, para concretizar as operações, tudo a ser realizado em um celular previamente cadastrado e habilitado, junto ao caixa eletrônico. In casu, o fraudador estava de posse de todas essas informações da vítima posto que todas as transferências reclamadas foram realizadas com a utilização de ambas as senhas, de 8 e 4 dígitos, mais os códigos BPtoken, em celular previamente cadastrado e habilitado, sendo habilitado presencialmente em um caixa eletrônico. Resta claro que o simples extravio do cartão da cliente, conforme mencionado por ela, por si só, não teria o condão de realizar as transferências, conquanto necessitar-se-ia de outras informações que, pelo que se percebe, foram de alguma forma fornecidos pela cliente, muito provavelmente por não guardar devidamente a sua senha bancária. Por óbvio que há um sentimento de tristeza por ver uma senhora sofrer um duro prejuízo como o que é trazido a este Judiciário, entretanto, não há como enquadrar a presente situação em fortuito interno e responsabilizar o banco. Durante muito tempo, as instituições bancárias foram responsabilizadas objetivamente por danos causados por fraudadores a seus clientes, mesmo que o delito ocorresse fora das agências bancárias. O STJ, mais recentemente, por meio das turmas de direito privado (3ª e 4ª), têm negado indenizações após comprovação de que as operações foram realizadas por meio de cartões de débito com chip e uso de senha pessoal, o que caracterizaria negligência por parte dos consumidores. No entanto, para que tal isenção de responsabilidade se revele, imperioso que a instituição bancária demonstre, com muita propriedade, que houve culpa exclusiva do consumidor, o que entendo ter ocorrido no presente caso. Desse modo, a autora deixou de agir com a cautela e cuidados necessários com o manuseio e guarda de seu cartão magnético e senha, o que teria evitado, ou, no mínimo, minimizado os danos sofridos. Vislumbramos, no caso, que a instituição bancária em nada contribuiu para o evento danoso, uma vez que, tendo o delito ocorrido fora da abrangência da agência bancária, só foi procurada pela correntista muito tempo depois, quando já não havia muito a ser feito. Nesse sentido têm decidido o Colendo STJ e as cortes do país, conforme se verifica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 2. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 3. A exigibilidade da multa diária depende do sucesso de seu beneficiário na demanda. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. TERMINAL BANCÁRIO SITUADO EM SUPERMERCADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. (...) 2. (...) 3. Da narrativa do próprio consumidor, ressai que ocorreu o usual golpe praticado em terminais eletrônicos, em que terceiro fica à espreita, observando a digitação da senha e, depois, utiliza um artifício para a troca do cartão. Assim, o estratagema utilizado por terceiro, em terminal bancário, fora da agência bancária, e aproveitando-se da falta de cuidado do próprio consumidor ao digitar a senha, afasta a responsabilidade do recorrente, uma vez que se está diante de culpa exclusiva do consumidor, não havendo qualquer falha na prestação de serviço do banco réu. 4. (...) 1. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT Recurso Inominado 0706991-67.2019.8.07.0016. Rel. Soniria Rocha Campos D’Assunção, julgado em 25.07.2019) Deste modo, entendo que a sentença deva ser modificada a fim de que o feito seja julgado totalmente improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto pelo Requerido e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar in totum a sentença vergastada, julgando a ação totalmente improcedente e a extinguindo com resolução de mérito. Como consequência, DECLARO A PERDA DE OBJETO do Recurso interposto pela parte Autora e inverto o ônus de sucumbência que deverá ser suportado integralmente pela parte Autora ante o Princípio da Causalidade, ficando a cobrança suspensa no prazo legal, ór ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Belém, de 2025 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 30/06/2025

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