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Processo nº 1000763-91.2020.4.01.3500

ID: 317463347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-91.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000763-91.2020.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de Apelação interposta por TRANSRIO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos da ação anulatória de auto de infração ambiental, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que possuía autorização ambiental válida à época da fiscalização realizada pelo IBAMA, contendo inclusive as placas dos veículos utilizados no transporte de biodiesel, e que a ausência momentânea do documento no ato da abordagem não se confunde com a sua inexistência. Alega, ainda, que a penalidade aplicada foi exorbitante e que o agravamento por reincidência carece de respaldo legal, por inexistência de comprovação de trânsito em julgado das infrações anteriores. Invoca a teoria dos motivos determinantes, asseverando que o auto de infração está viciado por falsidade do motivo, requerendo a anulação do ato administrativo sancionador, ou, subsidiariamente, a redução da penalidade. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a manutenção da sentença. Argumenta que o auto de infração encontra-se plenamente fundamentado na legislação ambiental, sendo legítima a penalidade diante da ausência do porte físico da licença no momento da fiscalização, conforme exigido pela IN IBAMA n.º 05/2012. Sustenta, ainda, a regularidade da majoração da multa com base na reincidência, e a inexistência de vício formal ou material que justifique a anulação do auto. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000763-91.2020.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I – Mérito 1. Legalidade do Auto de Infração Ambiental A controvérsia reside na alegada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a apelante possuía autorização ambiental válida à época da fiscalização, embora não a portasse no ato. No entanto, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012: “No momento do transporte interestadual, a empresa transportadora, seja ela Matriz ou Filial, constante no documento fiscal, deverá dispor para cada veículo, ou composição veicular, de cópia da Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos.” A exigência de porte físico do documento é expressa e objetiva, constituindo obrigação acessória essencial à demonstração da regularidade ambiental do transporte. A ausência do documento no ato fiscalizatório compromete a fiscalização ambiental e caracteriza infração administrativa nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art. 66 do Decreto 6.514/08, ainda que a licença exista e seja válida. Assim, não prospera o argumento da apelante de que tal omissão seria mera irregularidade sanável. O dever de portar a autorização ambiental não pode ser relativizado sem ofensa ao poder-dever de fiscalização da Administração Pública. Sobre o tema, colha-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇAO. AÇÃO ORDINÁRIA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS DESACOMPANHADA DA AUTORIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. O transporte interestadual de produtos perigosos deve ser acompanhado por autorização fornecida pelo órgão ambiental competente. 2. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes, são as condutas previstas como infração administrativa constante do artigo 66, do Decreto 6.514/08. 3. Incorre na referida infração ambiental se, no momento da fiscalização, o administrado não detém em seu poder a autorização ambiental válida para o transporte do produto perigoso, ainda que venha posteriormente a apresentá-la em sede do processo administrativo, porquanto a atividade está sendo executada em contrariedade a legislação ambiental complementar - a qual prevê a obrigatoriedade do porte da respectiva documentação exigida-, de maneira a enquadrar a sua conduta na última parte do tipo infracional. 4. Ausente demonstração de abuso pela autoridade administrativa no estabelecimento do valor da multa, ou mesmo de desrespeito as regras contidas na lei para ponderação e gradação da penalidade, não se justifica a revisão do ato pelo Judiciário com sua diminuição. Exercício de atividade discricionária. 5. Apelação conhecida e desprovida. (AC 0006880-19.2015.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG.) 2. Teoria dos Motivos Determinantes A tese recursal de que o auto de infração está viciado por falsidade do motivo – qual seja, a inexistência de licença – também não merece acolhida. A autuação administrativa descreve adequadamente os fatos constatados no momento da abordagem e a ausência do documento exigido por norma infralegal vigente. A motivação, portanto, está presente e compatível com a conduta fiscalizada, não havendo falar em vício quanto aos motivos ensejadores do ato. A posterior demonstração da existência da licença não elide a infração, pois esta se consuma com a ausência de porte no ato fiscalizatório. 3. Reincidência e Agravamento da Penalidade A penalidade imposta foi agravada com fundamento na reincidência específica da empresa apelante, nos termos do art. 11, I, do Decreto 6.514/2008, que permite a triplicação do valor da multa quando constatada nova infração da mesma natureza no prazo de cinco anos, desde que o auto de infração anterior tenha sido confirmado por decisão administrativa definitiva. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. ATO INFRACIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ART. 32 DO DECRETO 3.179/1999. ART. 47 DO DECRETO 6.514/2008. REINCIDÊNCIA. MESMA INFRAÇÃO. MULTA EM TRIPLO. DECRETO 6.514/2008, ART. 11. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos da parte autora, determinando que a agravante de reincidência fosse aplicada com a multa em dobro, não em triplo, como originalmente fixado pelo IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da multa aplicada pelo IBAMA em razão da infração de "ter em depósito 30 ST de lenha nativa do cerrado sem a devida licença"; e (ii) a correta aplicação da reincidência, conforme o Decreto nº 6.514/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora, ora apelante, foi autuada em 24.04.2009 por meio do Auto de infração nº 679268, Série D onde consta a infração de "Ter em depósito 30 ST de lenha nativa do cerrado sem a devida licença do órgão ambiental competente", o que motivou a aplicação da multa prevista no art. 70 da Lei 9.605/1998, no art. 47 do Decreto n° 6.514/2008. O auto de infração nº 679268, Série D lavrado em desfavor do apelante consta dos autos principais (ID 69387565, p.79), com correta identificação do infrator e indicação suficiente da infração cometida. 4. O valor da multa aplicada, no montante de R$ 9.000,00, se insere dentro do previsto no art. 47 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê uma multa de "R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico". Deste modo, não há que se falar em ausência de razoabilidade ou proporcionalidade, tendo em vista que foram respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação. 5. No caso dos autos, verifica-se que entre o julgamento do auto de infração nº 429305, Série D (18.11.2004), que deu ensejo ao agravamento por reincidência, e a aplicação do auto de infração nº 679268, Série D (24.04.2009), não houve o decurso de mais de cinco anos, o que possibilita o agravamento realizado pela autoridade ambiental. 6. Ficou configurado o agravamento da infração por reincidência, bem como multa em triplo pelo cometimento de mesma infração, de acordo com a legislação vigente à época. Assim, deve ser reformada a sentença proferida na origem para reestabelecer todos os efeitos do auto de infração lavrado pelo IBAMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do IBAMA provida. Apelação da parte autora não provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: 7. A reincidência, prevista no art. 11 do Decreto nº 6.514/2008, justifica a aplicação de multa triplicada, e não em dobro, quando o infrator comete a mesma infração no período de cinco anos. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, arts. 11 e 47. Jurisprudência relevante citada: TRF1: AC 0004467-75.2015.4.01.3704, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 15/06/2023; AC 1000194-09.2018.4.01.3000, Des. Federal ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 15/06/2023. TRF3: AC 0000688-60.2017.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF - 3, Terceira Turma, DJEN DATA: 29/04/2021. (AC 0018203-59.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) A sentença reconheceu a existência de certidões nos autos que atestam o trânsito em julgado administrativo das infrações anteriores (AIs 9076717/E, 9095217/E e 9072624/E), com datas anteriores à nova autuação. Assim, atendidos os requisitos legais, é legítima a majoração aplicada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 5% sobre o valor fixado na sentença. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000763-91.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000763-91.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TRANSRIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO GONZAGA RISPOLI - GO16870-A e WEDEN CARLOS DE PAULA JUNIOR - GO47530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM PORTE DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO CONFIGURADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA MULTA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. A mera ausência do porte físico da autorização ambiental no momento da fiscalização configura infração administrativa ambiental, ainda que o transportador comprove posteriormente a existência de licença válida, conforme determina o art. 5º da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2012. 2. A autuação não se revela viciada por ausência de motivação, sendo inaplicável a teoria dos motivos determinantes, pois o auto descreve conduta infracional amparada na legislação vigente. 3. É legítimo o agravamento da multa por reincidência específica quando demonstrado, nos autos, o trânsito em julgado de autuações anteriores da mesma natureza, conforme art. 11 do Decreto 6.514/2008 e art. 63 do Código Penal, aplicado subsidiariamente por força do art. 79 da Lei 9.605/98. 4. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa: R$ 42.781,97), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Wilson Manoel Lozano x Inercilia Pereira Brito Bueno

ID: 280554863

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILSON MANOEL LOZANO

Polo Passivo:

INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR

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ALCRECIA DA SILVA MARQUES FRANCISQUETI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079. AUTOR(A): WILSON MANOEL LOZANO REU: INER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Processo: 0004467-69.2018.8.11.0079. AUTOR(A): WILSON MANOEL LOZANO REU: INERCILIA PEREIRA BRITO BUENO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por WILSON MANOEL LOZANO em face de INERCÍLIA PEREIRA BRITO BUENO, em que o embargante questiona o valor cobrado na ação de execução nº 2653-61.2014.8.11.0079. Alega o embargante que: (i) o título executivo estaria prescrito; (ii) teria ocorrido decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente; (iii) a embargada teria descumprido o contrato ao não fornecer a documentação necessária para regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula nº 6.540; (iv) o contrato seria "ad corpus" e não "ad mensuram", não sendo devido o pagamento pela área excedente; e (v) não seriam devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela, por culpa da embargada. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, tendo apresentado toda a documentação necessária para registro da primeira área (matrícula 8.261), estando apta para escriturar a segunda área (matrícula 6.540) e tendo entregado a declaração de direito possessório referente à terceira área (posse). Argumenta que o embargante não concluiu o georreferenciamento com registro à margem da matrícula 6.540, conforme sua obrigação contratual prevista na cláusula segunda. Refuta as alegações de prescrição e decadência, defendendo que o prazo prescricional de 5 anos só começou a correr do vencimento da última parcela (28/12/2009) e que o prazo decadencial só começa a correr após o registro do título, o que ainda não ocorreu para a matrícula 6.540. Defende que a venda foi realizada na forma "ad mensuram", conforme expressamente previsto na cláusula segunda do contrato. O embargante depositou judicialmente o valor incontroverso, condicionando seu levantamento ao cumprimento das obrigações pela embargada. Houve designação de audiência de conciliação, que restou infrutífera. A embargada pugnou pelo levantamento do valor depositado, o que foi indeferido pelo juízo, decisão mantida pelo TJMT no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000431-05.2021.8.11.0000. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória. Para tanto, é necessário sanear e organizar o feito (art. 357, do CPC). As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução e julgamento. Com relação às questões processuais pendentes, passo a analisá-las: 1. Prescrição do título executivo O embargante alega a prescrição do título executivo com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, argumentando que o contrato foi firmado em 28/12/2005 e a execução ajuizada apenas em 13/12/2014. A alegação não merece prosperar. A contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda de contrato com pagamento parcelado inicia-se a partir do vencimento da última parcela, que no caso ocorreu em 28/12/2009, e não da data da assinatura do contrato. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1889810 SP 2021/0133670-3, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2022) Assim, considerando que a execução foi proposta em 13/12/2014, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, rejeito a alegação de prescrição. 2. Decadência da pretensão de complemento de valor No tocante à alegada decadência do direito ao complemento de valor pela área excedente, prevista no art. 501 do Código Civil, também não vislumbro sua ocorrência. O dispositivo legal estabelece que: "Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título." (Destaquei) No caso, o título referente à matrícula 6.540 ainda não foi registrado em nome do comprador, o que impossibilita o início da contagem do prazo decadencial. Ademais, conforme consta dos autos, a execução busca o cumprimento integral da obrigação contratual prevista expressamente na cláusula segunda, que estabelece ajuste de preço em função da diferença de área encontrada no georreferenciamento, não se tratando propriamente da ação especial prevista no art. 500 do Código Civil. Portanto, rejeito a alegação de decadência. Superadas as questões preliminares, passa-se ao mérito dos embargos. O ponto central da controvérsia é decidir se o embargante está legitimamente amparado pela exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) para reter o pagamento da quinta e última parcela, em razão do alegado descumprimento pela embargada de sua obrigação de fornecer a documentação necessária para transferência da matrícula 6.540 e regularização da área de posse. Fixo, então, como pontos controvertidos: 1) Se a embargada cumpriu sua obrigação de fornecer a documentação necessária para a regularização da área de posse e transferência da propriedade da matrícula 6.540, conforme previsto na cláusula sexta do contrato; 2) Se o embargante cumpriu sua obrigação de realizar o georreferenciamento dos imóveis com registro à margem da matrícula 6.540, conforme previsto na cláusula segunda do contrato; 3) Se o contrato celebrado entre as partes configura venda "ad corpus" ou "ad mensuram", e consequentemente, se é devido o pagamento pela área excedente encontrada no georreferenciamento (1.243,0576 hectares); 4) Se são devidos os arrendos anuais após o vencimento da quinta parcela; 5) Se o valor depositado pelo embargante (R$ 625.526,21) corresponde ao montante efetivamente devido; 6) Se estão presentes os requisitos para aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) em favor do embargante. No que tange ao pedido de exibição de documentos formulado pelo embargante em sua petição inicial, verifico que merece deferimento parcial, conforme fundamentação a seguir. Inicialmente, ressalto que o art. 396 do CPC autoriza o juiz a determinar que a parte exiba documento ou objeto em seu poder, desde que atendidos os requisitos do art. 397: descrição precisa do item, finalidade da prova com indicação dos fatos que se pretende demonstrar, e justificativa da existência e da posse pela parte adversa. No caso em análise, o embargante fundamenta seu pedido na própria declaração da embargada, que afirmou, em sua impugnação, estar “sempre apta, com toda a documentação que lhe competia, para escriturar o embargante no ato do quinto e último pagamento”. O embargante especifica, de maneira razoavelmente clara, as categorias de documentos pretendidas, como certidões, declarações e/ou contratos que comprovem a posse da área rural objeto da negociação. A finalidade da prova está claramente indicada, qual seja, verificar se a embargada possuía, de fato, a documentação necessária para cumprir sua obrigação contratual de transferir a propriedade e regularizar a posse da área negociada, conforme estabelecido na cláusula sexta do contrato. Quanto à existência e posse dos documentos, o embargante apoia-se tanto na declaração expressa da embargada — de que sempre esteve apta a escriturar o imóvel — quanto na obrigação contratual de apresentar declarações de direito possessório ou contratos firmados com ex-proprietários. Nos termos do art. 399 do CPC, a recusa à exibição não é admissível quando houver: (i) obrigação legal ou contratual de exibir; (ii) referência expressa ao documento nos autos; ou (iii) interesse comum no conteúdo do documento. No caso, todas essas hipóteses estão presentes: a embargada assumiu contratualmente o dever de apresentar os documentos, reconheceu sua posse em juízo e trata-se de documentação essencial para ambas as partes na relação contratual. Não vislumbro, portanto, qualquer hipótese de escusa prevista no art. 404 do CPC que justificaria a recusa da embargada em exibir os documentos requeridos. Contudo, o pedido merece delimitação mais precisa, uma vez que a expressão "toda documentação que compete à Embargada apresentar" é excessivamente ampla e genérica, não atendendo integralmente ao requisito do inciso I do art. 397 do CPC. Pois bem. Tendo em vista a necessidade de esclarecimento dos pontos controversos, defiro as seguintes provas: I) Depoimento pessoal das partes (art. 385, do CPC), tendo em vista a necessidade de esclarecer as circunstâncias do cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais; II) Prova testemunhal, considerando que o embargante indicou em sua petição inicial as seguintes testemunhas: Josemar Pereira dos Santos (técnico em topografia), Arceli Cláudio Ortolan (engenheiro), Márcio Régio Paludo (corretor) e Valdineis Martins da Silva (residente na área); III) Oitiva de Liandro Alves Bueno (ex-cônjuge da embargada) na qualidade de informante, conforme requerido pelo embargante; IV) Exibição de documentos pela embargada (art. 396, do CPC), determinando que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o art. 398 do CPC: a) Certidões que comprovem a posse da embargada sobre a área rural negociada; b) Declaração e/ou contratos que comprovem a posse da embargada sobre a área; c) Documentos relacionados à cláusula sexta do contrato, especificamente a "declaração de direito possessório dos ex-proprietários ou contratos da época". Advirto que a recusa injustificada na exibição dos documentos ensejará a presunção de veracidade dos fatos que o embargante pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Indefiro o pedido de prova pericial, por entender que não é indispensável para o deslinde da causa, considerando que já existe nos autos o levantamento topográfico realizado pelo profissional contratado pelo embargante, com a demonstração da área total e da diferença encontrada. Ademais, a controvérsia principal gira em torno da exceção de contrato não cumprido e da interpretação da natureza jurídica do contrato, questões que podem ser solucionadas por meio das demais provas deferidas, sem necessidade de perícia técnica adicional. A distribuição do ônus da prova será estática, nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo ao embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o alegado descumprimento contratual pela embargada, e a esta a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargante, notadamente o cumprimento de suas obrigações contratuais. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13h (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a ser realizada na sala de audiências da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT. Contudo, aos que residirem em cidade/comarca diversa, FACULTO a participação por videoconferência, através da plataforma digital “TEAMS”, por meio do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MmMyZmQ1YTYtNjQ3OS00ZjE0LWJkYjctZDI2ZmFlYzVlYWNi@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%224583f0e7-808c-4b7d-9177-3fd14e297e85%22%7D As partes deverão ser intimadas para prestar depoimento pessoal, com advertência que se não comparecerem ou, comparecendo, se recusarem a depor, ser-lhes-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º do CPC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol das testemunhas, limitado a 10 (dez) para cada parte, devendo ser informado o endereço e contato telefônico das testemunhas arroladas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do art. 455 do CPC importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). Intimem-se as partes acerca desta decisão. Ressalto que, a partir desta publicação, iniciam-se três prazos simultâneos: a) 5 (cinco) dias para que a embargada cumpra a determinação de exibição de documentos (art. 396 c/c art. 398 do CPC); b) 5 dias para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC; c) 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 5002606-53.2024.8.08.0008

ID: 259943524

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002606-53.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002606-53.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARGENTINO DERCI CASULA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Reparação de Danos Morais e materiais e Pedido Liminar proposta por Argentino Derci Casula em desfavor do Banco Pan S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). O contrato (nº 767331354-5) está ativo desde novembro de 2022. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 767331354-5 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 49582473. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 52047941 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor ante ausência de pretensão resistida sob argumento de que o Autor não utilizou meios administrativos disponíveis para uma possível resolução do fato e escolheu a via judicial como a primeira tentativa. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço e alega não possuir responsabilidades indenizatórias quanto a situação. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Audiência de conciliação realizada no dia 07/10/2024 (ID n.º 52142984), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar. Réplica no ID n.º 52984582, refutando a Contestação em todos os termos. Em ID nº 64603755 o Autor apresenta seu extrato bancário e, no ID nº 66246869 o requerido afirma comprovar o valor depositado em conta do Autor conforme alegou em sede de Contestação. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital (biometria facial) para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que na réplica apresentada no ID nº 52984582 o Autor não nega que realizava empréstimos, no entanto, afirma que nunca contratou o tipo de serviço ora discutido. Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar o Histórico de Empréstimo Consignado ID nº 49050858. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme ID nº 66246869. Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 49050857) de janeiro de 2023 até maio de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$1.541,2 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, encontra-se o montante de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 767331354-5. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido, bem como, reconheço a abusividade das cláusulas dispostas. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 767331354-5 no valor total comprovado de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), já em dobro e devidamente descontado quanto ao valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002606-53.2024.8.08.0008

ID: 259943539

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002606-53.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGENTINO DERCI CASULA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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RANILLA BOONE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002606-53.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARGENTINO DERCI CASULA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Reparação de Danos Morais e materiais e Pedido Liminar proposta por Argentino Derci Casula em desfavor do Banco Pan S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS, no valor de 1 (um) salário-mínimo. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). O contrato (nº 767331354-5) está ativo desde novembro de 2022. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 767331354-5 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 49582473. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 52047941 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir do Autor ante ausência de pretensão resistida sob argumento de que o Autor não utilizou meios administrativos disponíveis para uma possível resolução do fato e escolheu a via judicial como a primeira tentativa. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço e alega não possuir responsabilidades indenizatórias quanto a situação. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Audiência de conciliação realizada no dia 07/10/2024 (ID n.º 52142984), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar. Réplica no ID n.º 52984582, refutando a Contestação em todos os termos. Em ID nº 64603755 o Autor apresenta seu extrato bancário e, no ID nº 66246869 o requerido afirma comprovar o valor depositado em conta do Autor conforme alegou em sede de Contestação. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Quanto à questão preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não merece ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Assim, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital (biometria facial) para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que na réplica apresentada no ID nº 52984582 o Autor não nega que realizava empréstimos, no entanto, afirma que nunca contratou o tipo de serviço ora discutido. Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar o Histórico de Empréstimo Consignado ID nº 49050858. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) conforme ID nº 66246869. Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 49050857) de janeiro de 2023 até maio de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$1.541,2 (um mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$ 1.184,95 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, encontra-se o montante de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 767331354-5. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido, bem como, reconheço a abusividade das cláusulas dispostas. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 767331354-5 no valor total comprovado de R$ 356,25 (trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), já em dobro e devidamente descontado quanto ao valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Sacramento Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 255996473

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024260-84.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MARCELA DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUDITH PEREIRA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5024260-84.2024.8.08.0012 Autor: ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA Réu: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO SACRAMENTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A. Em suma, relata o autor ser aposentado e ao consultar seu histórico junto ao INSS, observou descontos referente ao Cartão de Crédito de Reserva de Margem Consignada realizado em seu nome junto ao banco requerido em 11/2022, contratos nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754, totalizando 16.986,82 (Dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). O Requerente alega não ter expedido qualquer autorização direcionada à realização de cartão de crédito consignado vinculado em seu benefício, de modo que as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário, desde novembro/22 são indevidas. Requer o cancelamento do cartão de crédito consignado e a condenação do requerido na restituição em dobro do valor descontado de seu benefício e ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A tutela de urgência foi deferida no id. 55283342. Em contestação (ID 61859029), o banco réu suscita, preliminarmente, a incompetência do juizado especial, em prejudicial de mérito, afirma a ocorrência de prescrição, com fulcro no art. 27, CDC. No mérito, afirma, genericamente, a regularidade da contratação formalizada em 11/2022, das cobranças realizadas, pugnando pela total improcedência da demanda. Réplica apresentada em ID 62977314. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, sem proposta de acordo, pugnaram as partes pelo julgamento antecipado da lide (ID 62079254). É o breve resumo dos fatos, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR E DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, porque a complexidade da causa a afastar a competência dos Juizados Especiais é aferida ante o objeto da prova, isto é, diante da necessidade de dilação probatória com exigência de prova técnica/pericial intrincada/complexa. No caso em apreço, entendo que não se mostra imprescindível ao deslinde da demanda a realização de prova pericial, bastando para análise de mérito o acervo documental já anexado aos autos. Com relação às prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, rejeito-as, visto que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se como termo inicial do referido instituto o vencimento da última parcela descontada da parte autora, e não da primeira, além do que a prescrição é decenal, conforme disposto no art. 205 do Cód. Civil. DO MÉRITO A demanda merece ser julgada parcialmente procedente. De início, registro que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras (Súmula 297, STJ), destacando-se, ainda, que a demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se ao consumidor, na forma do art. 17, do CDC. E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Feitas tais considerações, depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu e descontos indevidos em seu benefício no período inicial 11/2022, pugnando pela declaração de nulidade da contratação e a condenação do requerido a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido, por seu turno, afirma, genericamente, a regularidade da contratação do cartão de crédito em 23/01/2023 e dos descontos realizados, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seu serviço ou danos materiais e morais indenizáveis. Desta forma, verifico que o pleito autoral se baseia em fato constitutivo negativo (ausência de relação jurídica contratual e de autorização para realização dos descontos em seu benefício), de modo que cabia ao requerido comprovar que agiu em conformidade com suposta solicitação autoral (art. 373, II, CPC), acerca da contratação e dos descontos realizados, o que não fora demonstrado nos autos pelo réu, tendo em vista que não trouxe qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, não se desincumbindo, pois, do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 14, §3º, I, CDC. Além disso, o uso de biometria facial não pode ser tida como válida para demonstrar a declaração de vontade da autora, até porque a referida biometria nada mais é do que uma fotografia do rosto do cliente, o que certamente não expressa declaração de vontade. De igual modo, conforme se vê dos autos, a parte autora é idoso e, mesmo que plenamente capaz, possui hipossuficiência técnica em relação à uma contratação que envolve desenvolvimento tecnológico tão recente (biometria facial). Nesse contexto, a ausência de comprovação robusta da efetiva manifestação de vontade da parte autora em contratar, aliada à sua vulnerabilidade enquanto consumidora idosa em face da tecnologia utilizada, impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos de nº sob os n° 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e, consequentemente, a inexistência dos débitos dele decorrentes. Declarada a nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos, os valores indevidamente descontados da conta da parte autora devem ser restituídos. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida de dívida enseja a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável, o que não se vislumbra no presente caso. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. A propósito: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - Danos morais - Contratação de empréstimo não reconhecida – Cabe ao banco a prova da regularidade da transação – Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC – Aplicação das Súmulas 297 e 479 do STJ – Dano moral indenizável. Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10027111420208260081 SP 1002711-14.2020.8.26.0081, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 31/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021). "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido." (JEC-PA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico do requerido e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica do requerido e as condições da parte autora. Por fim, considerando que houve crédito de valores na conta da parte autora por parte do banco réu em decorrência dos contratos ora declarados nulos, e em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, imperiosa a compensação dos valores creditados com a condenação imposta nesta sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que torno definitiva a tutela concedida no id. 55283342 e: a) DECLARO a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado nº 419974658, 429553470, 437301120, 431113754 e dos débitos dele decorrentes, determinando ao banco réu que promova o cancelamento do referido contrato e dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis; b) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, em dobro, a ser apurada em eventual fase de cumprimento de sentença, com juros de mora pela SELIC referente a cada parcela descontada (sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem); c) CONDENAR o réu Banco Bmg SA a pagar à autora Antonio Sacramento da Silva o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 – STJ), sem fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que o referido índice também desempenha tal função. AUTORIZO, ainda, que seja deduzida da condenação, à guisa de compensação, a quantia creditada na conta da autora pelo réu. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Poderá ser interposto recurso no prazo de 10 dias, por meio de advogado devidamente constituído e recolhimento de custas (art. 42 da Lei 9099/95). Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Dou esta por publicada e registrada com a inserção no PJe. Intimem-se as partes. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo requerimento de cumprimento da sentença/acórdão, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução e expeça-se alvará eletrônico em favor do credor ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular e arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, inexistindo memória do cálculo nos autos, intime-se o exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Natan Willian Santos

ID: 308183046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004265-08.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NATAN WILLIAN SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0004265-08.2025.8.16.0112 I – Homologado o flagrante (mov. 15.1), os autos foram com vistas ao douto representante do Ministério Público, que requereu a decretação da prisão preventiva do autuado Natan Willian Santos, sob o argumento de que a custódia cautelar estaria justificada nos arts. 312 e 313, inciso III, do Diploma Processual Penal e no art. 20, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (mov. 21.1). A defesa, em audiência de custódia, pugnou pela concessão de liberdade provisória, independentemente de fiança e o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, reiterando seu anterior parecer (mov. 24.1). II – Razão assiste ao Ministério Público. A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar, cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Assim, inobstante a excepcionalidade da medida, imperiosa a decretação da prisão preventiva do autuado Natan Willian Santos, para garantia da ordem pública e para evitar sua reiteração criminosa. Consta, dos autos, que, em 23 de junho de 2025, por volta das 19 horas e 39 minutos, equipe policial teria sido acionada para atender uma situação de violência doméstica, à Rua Maringá, nº 26, Bairro Cipreste, nesta cidade e Comarca. Chegando ao local, a ofendida J.A. da S.T. teria relatado aos policiais que estava dormindo, quando seu convivente, Natan Willian Santos, teria chegado em casa, embriagado, a puxado da cama e, lhe proferindo diversas ofensas, passado a agredi-la com puxões de cabelo e joelhadas e que seu filho K.G.T.S., criança com transtorno do espectro autista, também teria sido agredido. Os policiais ainda informaram que a ofendida aparentava estar mancando e apresentava lesão na face, tendo recusado atendimento médico e que, ao chegarem ao local dos fatos, o autor já teria se evadido, mas, em seguida, se aproximado da equipe para conversar, momento em que lhe foi dada voz de prisão, que ele apresentava sinais de embriaguez, como odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante, sendo conduzido até a Delegacia sem apresentar resistência e que a ofendida teria lhes contado que já havia sido agredida por ele em outras ocasiões (mov. 1.13). O flagranteado, em seu interrogatório, se reservou ao direito de se manter em silêncio (mov. 1.11). Outrossim, conforme certidão (mov. 11.1), o autuado registra uma condenação definitiva, nos Autos de Ação Penal nº 0004820-65.2013.8.16.0170, pelo crime de furto qualificado, além de responder aos Autos de Ação Penal nº 0004468-04.2024.8.16.0112, por suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, por duas vezes, contra a mesma vítima deste procedimento, o que demonstra seu comportamento desvirtuado e voltado para crimes desta natureza. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade,[1] consoante assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES, NO CASO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta e adequada, que a manutenção da prisão preventiva do Agravante é necessária para preservar a ordem pública, pelo fundado risco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o Réu foi condenado e preso pela prática de outro crime e, "alguns meses após a sua soltura", voltou a delinquir. 3. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). 4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento fotográfico do Agravante, por não ter a Corte estadual examinado o tema. Considerando que o acórdão impugnado foi lavrado em agosto de 2021, este Tribunal Superior também não pode se manifestar sobre eventual inexistência de novos crimes cometidos pelo Réu, tendo em vista que as instâncias antecedentes também não emitiram qualquer juízo de valor sobre o assunto. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (sem destaque no original);[2] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na presença de anotações criminais pretéritas, sendo três condenações por roubo, furto e lesão corporal e uma ação penal em andamento pelo crime de furto simples. 3. Ademais, outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, pois, além da reiteração delitiva, o agente não possui residência fixa, não sendo encontrado para dar início ao cumprimento de condenação anterior. 4. No que se relaciona ao alegado excesso de prazo, verifica-se dos autos que a prisão em flagrante ocorreu em 6/2/2022 e a instrução criminal foi encerrada em audiência de 25/8/2022, já apresentadas as alegações finais pelas partes, em 19/9/2022, conforme consulta ao processo de origem n. 0005492 38.2022.8.27.2729. Tal contexto faz incidir ao caso o enunciado da Súmula n. 52, segundo o qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[3] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no estabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, limitando-se a decisão recorrida a manter a custódia cautelar pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[4] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[5] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui extensa ficha criminal, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, motivo pelo qual a ausência de peça essencial, qual seja a cópia da certidão de antecedentes do paciente, torna inviável a apreciação das questões postas no writ. 3. As questões referentes à insignificância do bem furtado e à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[6] HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2. No caso, as instâncias ordinárias relataram a apreensão de 8,5 tijolos de maconha no total de 2.896,14g, uma estufa caseira com 11 (onze) plantas de maconha, além de apetrechos comumente utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade dos fatos, justificando, pois, a imposição da medida extrema. 3. A necessidade da segregação cautelar também está amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Paciente, que possui condenação pela prática de crime doloso (furto qualificado). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada (sem destaque no original).[7] Pelas mesmas razões, incabível a concessão de liberdade provisória, conforme requerido pela defesa, visto que há suficientes indícios de materialidade e autoria delitivas e, caso mantido em liberdade, o autuado poderá voltar a cometer delitos da mesma natureza, gerando risco iminente à integridade física e psicológica da ofendida e de seus familiares. Ainda, J.A. da S. T. possuía medidas protetivas de urgência contra seu agressor (Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0004467-19.2024.8.16.0112), revogadas automaticamente em 28 de janeiro de 2025, a demonstrar que, poucos meses após a revogação das medidas, ele teria voltado a agredi-la. O Diploma Processual Penal, alterado pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, é especifico no que se refere à possibilidade de decretação da prisão preventiva nestes casos: nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.[8] Deste modo, não há o que se discutir sobre a necessidade de prisão de um agente que não mede as consequências de seus atos. Ninguém merece viver sob a égide do medo e da ameaça, sendo, por isso, justo que a Justiça use de seus meios para retirá-lo do convívio social. Assim, acolhendo o parecer do Ministério Público (mov. 21.1), com fulcro nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de liberdade provisória (mov. 24.1) e decreto a prisão preventiva de Natan Willian Santos. Expeça-se, pois, contra ele, o competente mandado de prisão! III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 173374 /BA. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. J. 27.03.2023. DJe. 30.03.2023. [2] STJ. AgRg no HC 765498/RJ. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 06.03.2023. DJe. 20.03.2023. [3] STJ. AgRg no HC 762738/TO. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 28.11.2022. DJe. 30.11.2022. [4] STJ. AgRg no RHC 165135/MG. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 16.08.2022. DJe. 22.08.2022. [5] STJ. AgRg no HC 626.266/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 5ª Turma. j. 16.03.2021. DJe. 19.03.2021. [6] STJ. AgRg no HC 588744/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 04.08.2020. DJe. 14.08.2020. [7] STJ. HC 477717/SP. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 26.02.2019. DJe. 15.03.2019. [8] STJ. Recurso ordinário em HC nº 43425/RS 2013/0403772-7. Relª. Minª. Laurita Vaz. 5ª Turma. j. 11.03.2014. DJe. 27.03.2014.

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Processo nº 0004467-68.2020.8.10.0001

ID: 280184764

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004467-68.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SANTOS GODOI

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos n° 0004467-68.2020.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juíza de D… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Autos n° 0004467-68.2020.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juíza de Direito: Marcela Santana Lobo Autor: Ministério Público Estadual Réu: Diego Santos Godoi Defensor Público: Marcus Patrício Soares Monteiro Sentença O Ministério Público Estadual, por meio de sua representante, ofereceu denúncia em face de DIEGO SANTOS GODOI, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, natural de João Pessoa/PB, nascido em 03.10.1991, CPF n° 07838782490, filho de Maria Goretti Ferreira dos Santos e Zânio Valderez Godoi Silva, morador de rua, podendo ser encontrado em frente ao Palácio dos Leões, qualificados nos autos, acusando-os de terem praticado o crime descrito nos art. 155, §§ 1º e 4º, inc. I, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 29/05/2020, por volta das 22h30min, o acusado DIEGO SANTOS GODOI, adentrou em unia barraca de propriedade da vítima Aradiane Pacheco Cruz, situada no Projeto Reviver, nas proximidades do Teatro Odilon Costa Filho, de cujo local, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair diversos pertences. Que após romper o teto da barraca, a adentrou no intuito de subtrair os pertences do local. Ocorre que, (1 o vigilante Carlos Magno Pereira Mendes ouviu um barulho e se dirigiu à referida barraca onde visualizou o denunciado em seu interior. Ato contínuo, Carlos Magno acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e conseguiu deter o denunciado no interior do Teatro Odilon Costa Filho, o qual, ao perceber a aproximação dos militares, tentou empreender fuga, sendo na ocasião detido. A vítima Aradiane foi ouvida e relatou que constantemente é vítima de furto praticado pelo denunciado, o qual, de forma reiterada, causa prejuízos aos proprietários de barracas do local. Destacou que na noite anterior, o acusado também teria ingressado no local. Perante a autoridade policial, DIEGO optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silencio. (fl. 05). Com ele foi apreendida urna faca (auto de apreensão de fl. 10). Cumpre informar, foi realizada a oitiva do vigilante Villian de Jesus Freitas Silva, o qual informou quê o denunciado é contumaz em prática delitiva naquele local, alegando que, na noite anterior (28.05.2020), realizou urna filmagem do denunciado adentrando a mesma barraca, de propriedade da vítima Aradiane, de cujo local subtraiu 03 (três) garrafas de bebidas (fl. 33), às fls.35 consta o Termo de Reconhecimento Fotográfico de DIEGO, realizado pelo vigilante William de Jesus. A denúncia foi recebida em 23/11/2020 (fl. 44). O réu DIEGO ofereceu resposta à acusação à fl. 47,48, por intermédio da Defensoria Pública. Mantido o recebimento da denúncia, foi agendada audiência de instrução Id. 63843182, que se realizou em 17/11/2022, com a inquirição das testemunhas PM Simão Eduardo de Sousa Neto e Whermeson Fernando Cunha Macedo (denúncia), bem como a presença física, em sala própria, do réu, preso por outro processo. Ausentes a vítima, injustificadamente, a testemunha Carlos Magno Pereira Mendes (denúncia), que deixou de ser intimada por não mais residir no endereço indicado nos autos, assim como a testemunha Willian de Jesus Freitas Silva, não intimada pessoalmente, conforme Id. 80767172 . Em 10/09/2024, após adiamentos, procedeu-se com a oitiva das testemunhas, Aradiane Pacheco Cruz e as testemunhas Carlos Magno Pereira Mendes e Willian de Jesus Freitas Silva, Ausente: o réu Diego Santos Godoi, apesar de devidamente intimado, conforme Id. 128934861. Encerrada a instrução, seguiram os autos para fase de alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado, em Id. 131163407, pela condenação do réu pela prática do crime do art. art. 155,§ 1º e 4º, II c/cart. 71 do Código Penal, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP). Já a defesa, em seus memoriais de Id. 132592825, alegou: a) A ABSOLVIÇÃO do acusado em relação ao suposto furto do dia 28/05/2020, em face da insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) O reconhecimento da tentativa em relação ao segundo crime de furto (29/05/2020), nos termos do art. 14, II do CP, aplicando a redução em seu patamar máximo de 2/3; c) O correto afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo em relação ao segundo crime de furto ; d) Subsidiariamente, em caso de condenação por furto qualificado, o afastamento da majorante do repouso noturno. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Trata-se de acusação da prática de crime de furto contra as vítimas Aradiane Pacheco Cruz, ocorridos durante data de 29 de maio de 2020, por volta das 22h30min, durante o repouso noturno, ter adentrado em uma barraca de propriedade da vítima, situada no Projeto Reviver, nas proximidades do Teatro Odilon Costa Filho, de cujo local, mediante rompimento de obstáculo, tentou subtrair diversos pertences. Eis a síntese dos depoimentos colhidos: ARADIANE PACHECO CRUZ (VÍTIMA): Depôs informando que por nove vezes sua barraca foi alvo de furto, não podendo afirmar que todas as vezes foi o acusado, mas que o vigilante do Teatro Odilon Costa Filho, sempre observava esse tipo de ação por lá. No dia da prisão do acusado, recebeu uma chamada do vigilante informando que o acusado havia sido detido praticando furto em sua barraca. Sabe que o acusado foi preso fugindo, dentro do teatro Odilon, com auxílio do vigilante. Narrou ainda a ofendida que existem outros moradores de rua que vivem no local praticando arrombamentos e furtos. Sua barraca foi inteira bagunçada pelo acusado, com coisas fora do local. Se recordou ainda a vítima, que quando o acusado passava por sua barraca em noites comuns ficava olhando, o que levantou suspeita na ofendida, acreditando que em outras situações que sua barraca foi alvo de arrombamento pode ter sido o acusado. CARLOS MAGNO PEREIRA MENDES (testemunha): Narrou que à época dos fatos, era vigilante do mercado que estava em reforma, ficando assim no posto na área externa, observando as barracas que estavam provisoriamente ali. Narrou que na noite do crime estava de serviço, junto a alguns guardas municipais. Ao fazer sua ronda próximo a barraca da vítima, viu o acusado que estava dentro da barraca com alguns objetos. Assim, informou aos policiais e alertou quem passava que havia um homem dentro da barraca da senhora Aradiane. Foi jogado spray de pimenta dentro do local, para que o acusado saísse. No momento em que policias entraram por um lado da barraca, o acusado quebrou uma porta que dava acesso ao teatro Odilo Costa Filho e fugiu pra lá, tendo sido preso em seu interior. Lembra que a barraca é coberta com lona e havia alguns ferros na lateral. Não identificou por onde o acusado entrou. Ficou sabendo de uma filmagem da noite anterior, onde o acusado subtraiu três garrafas de dentro da barraca da vítima. Por fim, narrou que o incriminado é conhecido no local, por usar drogas e como praticante de furtos por lá. WILLIAN DE JESUS FREITAS SILVA (testemunha): Narrou que à época dos fatos, ocorria muitos furtos nas barracas localizadas ali provisoriamente, devido a reforma do mercado. Em uma das noites fazendo sua ronda de rotina, no prédio do Teatro Odilon Costa Filho, ouviu um barulho na barraca da vítima, e foi averiguar o que era. Visualizou o acusado, no interior da barraca, subtraindo algumas garrafas, quando resolveu filmar a ação com seu celular. Já no dia seguinte, o acusado retornou ao local, quando foi preso em flagrante ao fugir para dentro do teatro. SIMÃO EDUARDO DE SOUSA NETO (testemunha) : Narrou que o acusado era bastante conhecido no local pela sua atuação subtraindo objetos de barracas no Reviver. Relatou que ao chegar ao local do crime, o acusado encontrava-se no interior da barraca da vítima subtraindo bebidas artesanais do local, e ao vê-los fugiu para um teatro que fica ali perto, descartando os bens subtraídos lá dentro, sendo lá mesmo capturado por outros agentes públicos. Verificou que DIEGO conseguiu obstruir grades que ficavam por trás de um compensado que mantinha a barraca fechada, e por lá entrar. WHERMESON FERNANDO CUNHA MACEDO (testemunha): Narrou que foram informados de uma ocorrência de furto enquanto patrulhavam pelas ruas do Reviver, e quando chegaram ao local indicado, o acusado estava escondido dentro do teatro Odilo. O vigilante do teatro foi quem auxiliou a equipe abrindo o local, onde foi encontrado DIEGO escondido em uma sala escura. Narrou ainda que policiais de outra guarnição comentaram que o acusado era conhecido na região, pela prática de crimes do tipo. Lembrou que foram subtraídos alguns objetos da barraca e com o incriminado foi encontrada uma faca. A barraca da vítima estava arrombada. O vigilante do teatro deu mais informações sobre o acusado, afirmando que ele já era conhecido da região, por cometer furtos. Em seu depoimento perante a autoridade policial, DIEGO optou por fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. (fl. 05). Com ele foi apreendida uma faca (auto de apreensão de (fl. 10). No mérito, a ocorrência do fato havido no dia 29/05/2020 se encontra plenamente comprovadas nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao fato delituoso, conforme atestam os autos de exibição e apreensão de fls. 33-35. Restam no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, par os quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados da denúncia com as provas carreadas em juízo. Apesar de o acusado não ter sido ouvido em juízo, uma vez que foi decretada sua revelia, verifico que as provas produzidas se direcionam à comprovação de sua culpabilidade, senão vejamos. As testemunhas inquiridas em juízo, conforme relato acima transcrevidos, informaram que o acusado ao perceber a aproximação dos policias militares, tentou empreender fuga, sendo na ocasião detido e antes se desfez dos pertences furtados, sendo os objetos encontrados dentro do Teatro Odilon Costa Filho. Diante disso, vê-se que dúvidas não pairam de que o denunciado foi o autor da conduta que lhe foi imputada na denúncia, qual seja, a subtração de coisa alheia móvel mediante rompimento de obstáculos. Tal ocorre diante dos depoimentos colhidos em juízo, que em conjunto elucidam de forma cristalina e em perfeita harmonia a ocorrência do fato e a sua autoria delitiva. (fls. 33). Para a consumação do delito de furto não se exige a posse mansa e tranquila do bem subtraído; basta a comprovação de que o acusado se apossou do bem e que teve, mesmo que momentaneamente, a posse da coisa alheia. Assim, frente aos elementos constantes nos autos, entendo que restou devidamente comprovado o cometimento dos crimes de furto imputados ao acusado. Com efeito, as provas são harmoniosas e convergem para o seguinte ponto: o réu, de forma consciente e voluntária, subtraiu coisas alheias móveis, para si, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculos e com arrombamento das portas. Em relação à alegada continuidade delitiva, a insuficiência probatória quanto ao ingresso ocorrido em datas anteriores não permitem o seu reconhecimento. Além disso, por força do julgamento do julgamento do Tema 1087, inviável a aplicação do §1º - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Em relação à impugnação da defesa quanto à inexistência do laudo pericial sobre o rompimento de obstáculos, aquela mesma Corte vem entendendo que a prova testemunhal pode suprir a falta da perícia quando os vestígios tiverem desaparecido. Nesse sentido: “[…] nos casos em que o rompimento de obstáculo não deixa vestígios, bem como nas hipóteses em que os vestígios materiais são insuficientes ou não mais subsistem no momento da apuração da prática delitiva, a qualificadora em questão pode ser atestada com base em outros elementos probatórios, que não o laudo pericial” (STJ. 6ª Turma. HC 351215/MS. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ. DJe 24/05/2016). Assim, “a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição pela prova testemunhal somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido” (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1544900/RS. Min. GURGEL DE FARIA. DJe de 16/11/2015). Assim, considerando que a vítima e as testemunhas relataram que o furto só ocorreu por causa do rompimento dos cadeados, para arrombamento das portas, entendo suprida a falta do laudo e comprovada a materialidade do delito, em conjunto com os Autos de Apreensão de fls. à fl. 35, Autos de Prisão de Id. 61181885. Ante o exposto, presentes a autoria e a materialidade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e CONDENO DIEGO SANTOS GODOI, pela prática dos crimes do art. 155, § 4º, inc. I, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, A culpabilidade foi normal à espécie. O réu não possui maus antecedentes. Não há notícias contundentes e precisas de fatos que desabonem a sua conduta social, tampouco foram coletados elementos técnicos suficientes para definir a sua personalidade. O motivo é inerente ao bem jurídico tutelado pela norma penal. As circunstâncias e as consequências do crime foram as usuais. Por fim, o comportamento das vítimas é indiferente. Assim, fixo a pena-base em dois anos de reclusão. Em que pese sem atenuante e sem agravantes. Na terceira fase, ausente causa de diminuição e de aumento de pena. Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena (art. 33, §2º, “b” do CP), deixando de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), por não influenciar na fixação do regime inicial. Noutro giro, verifico que o condenado preenche os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de acordo com o art. 44 do Código Penal. Diante disso, SUBSTITUO a pena de reclusão pelas de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, cuja designação de entidade, atribuição e fiscalização ficará a cargo da 2ª Vara das Execuções Penais de São Luís (arts. 8º-A, §2º c/c 9º, inciso LVII, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão). Isento o réu das custas processuais, em razão da justiça gratuita pleiteada, que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva carta de sentença eletrônica para a competente Vara de Execução Penal de São Luís/MA, comunicando à distribuição, à Justiça Eleitoral e à Secretaria de Segurança Pública. Dê-se ciência à vítima. P. R. I. Cumpridas as determinações, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Serve a presente sentença de ofício e de mandado. São Luís - MA, data do sistema. Marcela Santana Lobo Juíza Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal

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Adryan Alef De Freitas Souza x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 323430782

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004467-14.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON BEZERRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAÚJO DA ROCHA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004467-14.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209046971 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc... ADRYAN ALEF DE FREITAS SOUZA, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, juntando documentos. Aduz o autor, na inicial, ter sido internado em local especializado para realização de tratamento por equipe multiprofissional via neuromodulação (Estimulação Magnética Transcraniana – EMT). Denuncia, porém, que, solicitada autorização a ré, teria esta negado cobertura. Por tudo, requer a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a ré autorize o tratamento na clínica Nova Aliança e, no mérito, além da confirmação da liminar, requer indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação (ID 201287626), sustentando, preliminarmente, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão da gratuidade processual em favor da autora. No mérito, denuncia a regularidade da negativa, vez que não haveria previsão normativa para o custeamento do tratamento requerido. Pede a total improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, nada fora requerido. Razões finais no ID 207530366. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Existindo questão de óbice processual que antecipa, lógica e cronologicamente, o juízo de mérito, passo a apreciá-la. Aduz a contestante, em sede preliminar, a ausência dos requisitos autorizativos à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pelo que requer a competente revogação e consequente intimação da autora para que proceda com o recolhimento dos encargos processuais. Adianto, de logo, razão não lhe assistir. Como se sabe, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Ritos, a declaração deduzida por pessoa natural, até que se tenha prova em contrário, se presume verdadeira. In casu, a impugnação ofertada não passa de mero exercício retórico, desacompanhado de qualquer prova efetiva de que possui a autora condições de suportar os encargos processuais. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição da legalidade da negativa da ré em custear os exames requeridos. Após aprofundamento teórico a respeito da matéria, é possível perceber que a técnica requerida a qual se pretende a cobertura (Estimulação Magnética Transcraniana) se trata de terapia alternativa voltada ao tratamento de depressão, aplicada em pacientes com transtorno bipolar, epilepsia e alucinações auditivas. A este respeito, cumpre assinalar a existência de inúmeros estudos voltados à identificação da eficácia do tratamento e sua consequente alocação no rol de procedimentos obrigatórios aos planos de referência. A Agência Nacional de Saúde Suplementar, neste sentido, por meio de comitê específico com profissionais técnicos habilitados, promovera amplo debate visando não só a atualização da tabela de procedimentos, técnicas e medicamentos de cobertura coagente – do qual fora tratado especificamente da Estimulação Magnética Transcraniana – mas, sobretudo, a elaboração de pareceres a respeito do objeto, eficácia, custo e expectativa de diversas técnicas sugeridas para atualização e inserção decorrente da evolução tecnológica da medicina, dos quais passo a fazer breves apontamentos. A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), em reunião com a ANS, no dia 30/11/2016, abordando a revisão da Sistemática e Metanálise da Estimulação Magnética Transcraniana, estudo esse que seguirá anexo à presente decisão, valendo-se das metodologias de análise de (I) literatura (jan/2004 a novembro/2014 update em março/2015), (II) desfecho primário score HRSD (Hamilton Rating Scale for Depression e considerado a diferença de 3,5 pontos como efeito importante), (III) Desfechos secundários (Tx remissão, tx resposta ao tratamento, tx recidiva e eventos adversos); e da qualidade das evidências para cada resultado examinada de acordo com os critérios do Grade, concluíra que: No geral, o conjunto de evidências favore a ECT para o tratamento de pacientes resistentes ao tratamento. A ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA REPETITIVA TEVE UM PEQUENO EFEITO A CURTO PRAZO PARA MELHORAR A DEPRESSÃO EM COMPARAÇÃO COM PLACEBO, MAS OS ESTUDOS DE SEGUIMENTO NÃO MOSTRARAM QUE O PEQUENO EFEITO CONTINUARÁ POR PERÍODOS MAIS LONGOS[2] . Quanto às limitações dos estudos no emprego da técnica para tratamento da depressão, consignou-se que: Avaliação de pacientes com depressão resistente: inúmeros estudos, mas com BAIXA QUALIDADE METODOLÓGICA, AMOSTRAS PEQUENAS E ACOMPANHAMENTO CURTO. O tratamento é eficaz? NENHUM ESTUDO CONSEGUIU ESTABELECER A RELEVÂNCIA CLÍNICA DESTA EFICÁCIA NA PRÁTICA CLÍNICA[3] . A ANS, por sua vez, na ata da 2ª Reunião para Revisão do Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde de 2018[4], em apreciação ao procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana, atestou que, quanto à técnica, segundo a representante da Associação Brasileira de Psiquiatria (Dr.ª Mercêdes Alves), se trataria de novidade no Brasil e que, no país, existiriam aproximadamente 34 máquinas em funcionamento. Utilizada na clínica da dor, fisiatria, neurologia, reumatologia e psiquiatria, destacou que apenas esta última especialidade teria aprovação e reconhecimento pela Associação Médica Brasileira, cuja chancela era restrita ao tratamento das seguintes comorbidade: (I) depressão uni e bipolar e (II) alucinações auditivas nas esquizofrenias. A ABRAMGE, ao seu tempo, numa análise comparativa dos efeitos do tratamento com aqueles ministrados por meio de placebo, consignou que: A respectiva revisão incluiu 23 ensaios clínicos randomizados (ECR) que comparavam a EMT (Estimulação Magnética Transcraniana) com o placebo e 6 ECR que o comparavam com a ECT. Houve diferença estatística significante em favor da EMT na depressão no desfecho relacionado a diminuição no escore de Ramilton (2.31 pontos), entretanto este resultado foi bem menor do que o esperado que era de 3,5 pontos. Foi realizada uma análise de sensibilidade, excluindo estudos com problemas de imprecisão, o resultado foi ainda pior, de 1,3 a favor da EMT comparado com o placebo. Em relação ao desfecho secundário, que era a remissão da depressão e taxa de resposta do tratamento, os resultados foram 2,2 e 1.72 a favor da EMT. O NNT (número necessário para tratar) foi de 10, isto é, 10 pacientes deveriam ser tratados para se ter a resposta em 1 paciente bem maior que o NNT para medicamentos, de 4.1. Nos ECR que comparavam a EMT com a ECT, a diferença no desfecho primário (Escore de Hamilton) foi de 5.97 a favor da ECT, efeito clínico bem maior que o de 3.5 pré-determinado pelos autores. Demais resultados a favor da ECT. No geral, as evidências são favoráveis a ECT em pacientes com depressão resistentes ao tratamento. A EMT repetida tem um pequeno efeito a curto prazo em comparação com o placebo, não demonstrando efeitos mais longos. Nice incorporou a EMT destacando que a evidência não encontrou efeitos colaterais significativos e há resultados a curto prazo quando comparado ao placebo. Entretanto, ressalta a busca de maiores evidências. Canadá e Austrália não incorporaram. Destacou que é necessário que se incorpore a ECT com uma DUT específica para que se estimule a boa prática. Ressaltou que não há estudos de custo efetividade nacionais e que a EMT não deve ser incorporada pelos motivos acima relatados. Como encaminhamento conclusivo fora proposto: O Comitê CONCORDOU PELA RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO “ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT)” POIS AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS NA REVISÃO SISTEMÁTICA DEMONSTRAM QUE APESAR DE SER MELHOR QUE O PLACEBO EM TERMOS DE DIMINUIÇÃO DO ESCORE DE RAMILTON, O RESULTADO NÃO ATINGIU O BENEFÍCIO ESPERADO PELOS AUTORES. QUANDO COMPARADA A ECT, TEVE UM MENOR BENEFÍCIO. ADICIONALMENTE, O MECANISMO DE AÇÃO AINDA NÃO ESTÁ ESTABELECIDO[5]. Como se pode observar, a própria agência reguladora, após a realização de estudos técnicos e pareceres de especialistas, em encontro que garantira a participação de representantes da classe médica, dos consumidores e das próprias operadoras de plano de saúde, entenderam por bem não enquadrar o procedimento como obrigatório nos planos de referência, isto por inúmeras razões. A Resolução CFM 2057/2013, por sua vez, comumente referenciada na jurisprudência como indicativo de aceitação do tratamento pela comunidade médica, em seu art. 27, destaca que, embora seja método terapêutico válido, deveria obedecer o disposto na Resolução CFM nº. 1986/2012, que, ao seu tempo, destaca que a Estimulação Magnética Transcraniana continua sendo um procedimento experimental. Entendo, desta maneira, que, conquanto exista prescrição médica, não cabe a este juízo, à revelia de todo um corpo técnico e normativo que disciplina os eventos de saúde de custeamento mínimo, pelo simples requerimento do médico assistente da autora, deferir e impor à ré o dever de cobertura, ainda mais quando tal fato se manifeste como amplamente atentatório ao equilíbrio atuarial e à boa-fé que devem nortear os contratos dessa espécie. Destaque-se, ainda, que o encaminhamento colacionado aos autos é de lavra de médico vinculado à própria instituição que se pretende o tratamento, que é nitidamente interessada na realização do tratamento em suas dependências. Considerando tais argumento e, em especial, a natureza experimental da intervenção, não é legítima a pretensão de custeamento por parte da operadora de saúde. À guisa de proteção ao hipossuficiente na relação contratual, não se pode criar direitos onde não existam, dada a imbricada relação subjacente, pois a própria contrapartida do usuário-consumidor está calcada em complexo cálculo atuarial. A esse respeito, proclamou-se em precedente do e. TJSC: “[...] É equivocado pressupor que as consequências financeiras das condenações das operadoras de planos de saúde em dano moral ou da ampliação dos benefícios pela Agência Nacional de Saúde tão só por elas serão suportadas. Cedo ou tarde, todas as despesas adicionais são repassadas para o valor das mensalidades pagas pelos usuários, valor que é apurado de acordo com o denominado 'cálculo atuarial', que, nos planos coletivos, considera até mesmo o 'índice de sinistralidade'. É evidente que, se não for mantido o equilíbrio entre as receitas e as despesas, as operadoras de plano de saúde inexoravelmente terão que encerrar as suas atividades [...]” (Apelação Cível n. 0000301-77.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Newton Trisotto, da Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22.6.2017). E, do corpo do referido acórdão, destaco: “[...] '01. O CONTRATO DE SEGURO, QUALQUER QUE SEJA A SUA MODALIDADE, TEM O MUTUALISMO COMO UMA DE SUAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS. Constitui em 'um mecanismo econômico e contábil no qual assentada toda a técnica do seguro como operação jurídico-econômica. Partindo-se do pressuposto de que é mais fácil suportar coletivamente as consequências danosas dos riscos individuais do que suportá-las sozinho, distribui-se, 'pulveriza-se' ou se opera a dispersão do custo, para o efeito de diluir entre todos os participantes da operação o prejuízo patrimonial do dano, o que é feito por meio do mutualismo. Esse mecanismo, afirma Stiglitz e explicitam Tzirulnik e Octaviani, consiste na 'linha mestra da estruturação jurídica da operação securitária'. Para esses autores, com efeito, 'a função social do seguro revela-se de forma cristalina: garantir, com o auxílio de muitos, que a desorganização que atingiu a uns poucos possa ser superada. Satisfaz-se o interesse de todo o 'sistema' em questão, uma vez que as relações podem continuar a se desenvolver, de tal forma que praticamente não sejam sentidas as consequências do ocorrido'. [...] Direcionado pelos valores jurídicos do interesse comum e da função social do contrato, o mutualismo é estruturado consoante modelos matemáticos que determinam preços, estabelecendo equilíbrio entre as receitas e despesas de um plano de seguro por um período de cobertura determinado ('regimes financeiros'). Os regimes financeiros constituem técnicas voltadas a repartir os custos entre os segurados e patrocinadores dos planos de seguros. Conforme se trate de seguro de danos ou de pessoas será diversa a equação, havendo ainda distinções entre as espécies, pois no seguro para o caso de morte (incluso aos seguros de pessoas) o risco é a morte do segurado, sendo o prêmio estipulado de acordo com a taxa de mortalidade de pessoas com condições normais de saúde que se baseia em uma 'tábua de mortalidade' (Judith Martins-Costa). Lapidarmente, advertem Emmett J. Vaughan e Therese Vaughan que 'o seguro consiste em um método de distribuição de perdas. O que poderia ser uma perda devastadora para um indivíduo é espalhada de maneira equitativa a todos os membros de grupo e esta é a base sobre a qual o seguro pode existir'. O contrato faz lei entre as partes. As suas cláusulas devem ser respeitadas pelo Judiciário quando da resolução de litígios delas decorrentes, ainda que a relação negocial se submeta às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (...) As cláusulas contratuais só podem ser ignoradas se presentes os pressupostos legais. Entre eles, quando: I) forem 'nulas de pleno direito' porque ocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor; II) violados 'os princípios de probidade e boa-fé' (CC, art. 422), princípios a que devem se submeter todos os contratantes [...]. Impor à ré a obrigatoriedade de cobertura, deste modo, importaria chancelar o custeamento de toda e qualquer intercorrência advinda das mais diversas enfermidades, em todos os lugares (hospitais, ambulatórios, casas e escolas) em efetiva legitimação do risco integral, total e ilimitado, o que, como sabido, é indevido e ilegal. Sendo referidas especialidades de natureza amplamente questionável, não recomendada, inclusive, à composição do Rol de Cobertura Obrigatório, entendo que os encargos financeiros decorrentes devem correr por conta da própria parte interessada, em especial por dizerem respeito a intervenções complementares, ou seja, verdadeiro “plus”. A este respeito, cabe consignar não se tratar de procedimento não previsto no Rol de Eventos e Procedimento de Saúde contra o qual também não fora realizado estudos complementares. O tratamento requerido nos autos já fora objeto de amplo e detido debate, havendo recomendação expressa pela desoneração das operadoras de saúde ao custeamento. Entendimento diverso só colaborará para o completo esfacelamento da saúde suplementar, de modo arbitrário e totalmente desvinculado de parâmetros mínimos que devem nortear o contrato. Dito isto, não antevejo qualquer irregularidade na conduta ou ato ilícito que autorize o acolhimento da pretensão autoral. Ante todo o exposto, portanto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, verbas essas que ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo do §3º do art. 98 do Código de Ritos. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C. Recife, 08 de julho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 11 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Ismael Veras Vieira

ID: 325303613

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009591-19.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ISMAEL VERAS VIEIRA

Intimação

Advogados:

ROSBERG MYKAEL OLIVEIRA DA NOBREGA FERNANDES

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CRISTIANE DE MELO LEITE

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DANIELY LIMA DA COSTA OLIVEIRA

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FERNANDA CAMPOS DE MENDONCA

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009591-19.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3009591-19.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: ISMAEL VERAS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ISMAEL VERAS VIEIRA, deferiu a antecipação de tutela para determinar que a operadora autorizasse e custeasse integralmente a internação do autor em leito de UTI, bem como demais tratamentos necessários durante a internação, conforme prescrição médica. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo à decisão, ao argumento de que a internação foi indevidamente determinada, pois o beneficiário ainda se encontrava no período de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Lei nº 9.656/98. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida exige a presença cumulativa dos requisitos: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Analisando os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos médicos juntados, verifica-se que o autor foi diagnosticado com trombose venosa profunda em membro inferior direito, havendo prescrição médica expressa para sua internação imediata com anticoagulação plena e suporte clínico (ID 156782777, feito de origem). A recusa da operadora deu-se com base no não cumprimento da carência contratual. Contudo, como bem destacado na decisão agravada, em casos de urgência ou emergência, a jurisprudência é firme no sentido de que se deve garantir a cobertura do tratamento mesmo dentro do período de carência, desde que ultrapassado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação, conforme disposto no art. 12, V, "c", c/c art. 35-C da Lei nº 9.656/98, e consolidado no enunciado da Súmula nº 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. O risco de dano à saúde do beneficiário, decorrente da ausência de tratamento médico hospitalar adequado em caso de trombose, é evidente e foi corroborado por relatório clínico. Trata-se de situação que, caso não atendida com celeridade, pode evoluir para desfechos graves, inclusive óbito. Desse modo, ainda que se possa discutir, em sede de cognição exauriente, a abrangência da cobertura contratual frente à carência estipulada, não se vislumbra, neste juízo sumário, a presença de elementos suficientes para justificar a suspensão da medida de urgência deferida em primeiro grau. Ademais, nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", requisitos estes que se mostram atendidos no caso concreto, como bem fundamentado pelo juízo de origem. Por fim, vale lembrar que, conforme o §3º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao contrário do alegado pela agravante, a eventual irreversibilidade é mitigada frente à urgência do estado clínico do agravado e à natureza do direito à saúde, assegurado constitucionalmente. A propósito, assim já se manifestou exaustivamente esta e. Corte de Justiça Alencarina: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IDOSA DE 90 ANOS. CLÁUSULA ABUSIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão do juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA LEDA CHAVES, idosa de 90 anos, deferiu tutela de urgência para determinar a imediata internação hospitalar da autora, em caráter de urgência, sob responsabilidade da operadora agravante. A decisão impôs multa diária em caso de descumprimento, concedeu gratuidade de justiça e determinou a observância da prioridade legal do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde pode se eximir de cobrir a internação hospitalar de urgência de beneficiária idosa, sob o fundamento de não cumprimento do período de carência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 impõe a obrigatoriedade de cobertura de atendimentos de emergência, definidos como aqueles que envolvam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que comprovados por declaração médica. A cláusula contratual que prevê carência superior a 24 horas para cobertura de urgência ou emergência é abusiva, conforme Súmula 597 do STJ, especialmente quando configurado o risco à vida do paciente. O laudo médico constante nos autos comprova que a beneficiária apresentava quadro de insuficiência cardíaca e renal aguda, com recomendação de internação urgente por médico da própria rede credenciada, configurando situação de emergência. A negativa de cobertura, fundamentada exclusivamente na cláusula de carência contratual, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, previstos no CDC (arts. 6º, I e V, e 51, IV) e no Código Civil (arts. 421 e 422). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a abusividade da negativa de cobertura em hipóteses similares, mesmo durante a carência contratual, quando constatada situação de urgência ou emergência. O Ministério Público, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0622814-41.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão proferida em sede de juízo plantonista, nos autos do processo nº 0208902-39.2025.8.06.0001, que deferiu tutela provisória de urgência, determinando à operadora que providenciasse a internação da agravada, ANA KAROLINA LIMA DA SILVA, em leito de UTI, ou custeasse referido tratamento, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a inexistência de situação de emergência, defende a legalidade da cláusula de carência contratual e requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para cassação da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se recusar a custear internação em leito de UTI sob a justificativa de carência contratual; e (ii) estabelecer se a situação clínica da paciente caracteriza urgência apta a afastar a exigência de cumprimento do período de carência. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, V, ¿c¿, assegura cobertura para casos de urgência e emergência após 24 horas da contratação do plano, afastando a possibilidade de negativa com base na carência contratual quando configurada tal situação. A Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que é abusiva a negativa de cobertura de internação em caso de emergência ou urgência, ainda que não cumprido o período de carência. A documentação acostada aos autos, especialmente o relatório médico, comprova que a paciente é portadora de ¿púrpura trombocitopênica¿, condição que demanda internação em UTI, estando, portanto, configurada situação de urgência, com risco à saúde e à vida. A recusa da operadora em fornecer a internação, sem que tenha providenciado, de fato, a transferência da paciente para a rede pública, revela conduta abusiva, contrária aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de regência dos planos de saúde. A alegação da operadora de que a paciente está em condição clínica estável não encontra respaldo nos elementos dos autos, que apontam para a necessidade urgente da internação recomendada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0623394-71.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 27/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. URETEROLITÍASE PROXIMAL. RISCO DE SEPSE E LESÃO RENAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame O recurso de agravo de instrumento foi interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a cobertura e custeio de procedimento cirúrgico emergencial necessário ao tratamento de ureterolitíase proximal com risco de sepse e lesão renal, alegando a agravante a incidência de prazo de carência contratual. Questão em Discussão Discute-se a legalidade da negativa de cobertura por plano de saúde sob fundamento de prazo de carência superior a 24 horas, em caso de procedimento cirúrgico de urgência devidamente comprovado. Razões de Decidir As provas constantes dos autos, notadamente laudos e pareceres médicos, demonstram que a paciente apresenta quadro clínico emergencial, com risco imediato à saúde e necessidade urgente de intervenção cirúrgica, situação que impõe cobertura obrigatória nos termos do art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/1998. A negativa de cobertura baseada em cláusula contratual que estipule carência superior a 24 horas é abusiva, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 597 e 302 do Superior Tribunal de Justiça. Por força do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso segundo a Súmula nº 608 do STJ, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de modo mais favorável ao consumidor, sendo vedadas limitações que comprometam o direito fundamental à saúde e à vida. Verificado o preenchimento dos requisitos legais da tutela de urgência, com a presença do perigo de dano irreparável e da plausibilidade do direito invocado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Dispositivo e Tese Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à Unimed do Ceará que autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados, bem como todo o tratamento necessário à plena recuperação da agravada. Tese: É abusiva a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico emergencial por operadora de plano de saúde sob alegação de carência contratual superior a 24 horas, quando demonstrada urgência caracterizada por risco imediato à saúde do beneficiário, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, arts. 1º, III e 5º, caput. Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, V; 47 e 51, IV. Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, "c" e 35-C, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, Súmula nº 302. STJ, Súmula nº 597. STJ, Súmula nº 608. STJ, AgInt no AREsp 2093888/SP, DJe 11/04/2023. TJ-DF, Apelação Cível 0703512-09.2022.8.07.0001, DJe 08/02/2023. TJ-MG, AI 1.0000.21.043443-7/001, DJe 28/04/2021. TJ-CE, APL 0004467-02.2008.8.06.0001, DJe 26/11/2019. TJ-CE, APL 0031871-44.2010.8.06.0167, DJe 05/06/2019. TJ-CE, Apelação Cível 0256704-38.2022.8.06.0001, DJe 25/02/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0636834-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER DE CÓLON. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS AINDA NÃO CUMPRIDA. ABUSIVIDADE. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CARÊNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA. ART. 12, V, ¿C¿, e 35-C, DA LEI Nº 9.656/98. SÚMULA Nº 597 DO STJ. PERIGO DE DEMORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau foi acertada ao deferir o pedido de tutela de urgência para ordenar a liberação do tratamento para câncer de cólon do paciente, na forma da prescrição médica. 2. Os casos de emergência, entendidos como os que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, ou de urgência, submetem-se a prazo legal de carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação (arts. 12, V, alínea ¿c¿ e 35-C, da Lei nº 9.656/98). 3. Consideram-se abusivas as cláusulas contratuais que preveem carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de urgência e emergência ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da data da contratação (Súmula nº 597 do STJ). 4. Emergência do tratamento quimioterápico e da colocação de catéter venoso central incontroversa. Tratamento de câncer de cólon. Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas satisfeito pelo paciente. Inexistência de justificativa plausível à negativa pelo plano de saúde ou de razões que ensejassem a reforma da decisão que determinou a cobertura do prefalado tratamento, na forma da prescrição médica. 5. No caso dos autos, o perigo de demora é inverso, já que é o agravado quem sofrerá consequência com a eventual suspensão da medida, especialmente por se caracterizar a urgência do tratamento. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Agravo de Instrumento - 0632178-71.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo liminar, mantendo íntegros os efeitos da decisão agravada que deferiu a tutela de urgência em favor do agravado, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Manifeste-se o Douto Parquet sobre estes autos. Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 5003563-54.2024.8.08.0008

ID: 257989827

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003563-54.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO LA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KENIA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003563-54.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO LA REQUERIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA SILVA DOS SANTOS - ES18344 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Antônio Francisco Lã em desfavor do Agibank Financeira S.A - CRÉDITO, FINANCIAMEN TO E INVESTIMENTO. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, e acabou percebendo descontos indevidos realizados pelo Requerido diretamente da folha de pagamento do seu benefício. Alega que o contrato está ativo desde junho de 2023, e tomou ciência que o desconto trata-se de empréstimo consignado na modalidade RMC originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor e que são realizados até a presente data. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, bem como, sequer foi enviado e desbloqueado o cartão. Informa que no mesmo dia da contratação, foi liberada integralmente a margem do cartão de crédito, conforme extrato de junho em ID nº 55155516. Ainda, destaca que nunca recebeu faturas pertinentes ao empréstimo e com isso nunca percebeu a existência do mesmo. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 1508112431 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 61321454 suscitando, preliminarmente, arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar e processar a causa, sustenta também a legalidade do negócio jurídico, ausência de defeito alegando que houve assinatura biométrica do Autor e por fim a impossibilidade da inversão do ônus da prova. No mérito impugna especificamente o pedido de repetição dos descontos, ao pedido de danos morais e da apuração do indébito quanto a base de cálculo para a devolução em dobro. Audiência de conciliação realizada no dia 24/01/2025 (ID n.º 61878690), não alcançando êxito na composição amigável, a parte Requerida demonstrou interesse na produção de novas provas, qual seja, depoimento pessoal do Autor. Réplica no ID n.º 61912614, refutando a Contestação em todos os termos. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 18 de março de 2025, onde foi colhida a prova de depoimento especial do requerente conforme link disponibilizado no Termo de Audiência com Ato Judicial em ID nº 65255151. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Ante a preliminar de incompetência do juízo, não merece ser acolhida, uma vez que não se faz presente a necessidade da realização da prova pericial na hipótese, haja vista que sequer há assinaturas lançadas nos documentos acostados pelo Requerido em ID nº 61321461, além do mais, conforme o mesmo sustenta em sua peça de defesa, o contrato foi realizado e supostamente “assinado” por link criptografado, sendo formalizado digitalmente conforme pode-se conferir no fim do documento “Documento assinado eletronicamente em 16/06/2023 às 15:17 por meio de App do Consultor com Biometria Facial”. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais e assinado por biometria. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo em uma agência física do banco. O Requerido alega que o Autor compareceu em uma agência física, realizou a contratação do empréstimo em questão e colheu assinatura biométrica a fim de validar o negócio jurídico. Ora, caso o Autor realmente tenha comparecido na agência a fim de contratar o empréstimo, o mesmo poderia assinar o contrato de forma manuscrita, sem a necessidade de uma possível “assinatura digital”. Ademais, verifico que o Autor possui capacidade plena em assinar manualmente, conforme seu documento pessoal colacionado em ID nº 55155519. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de Agosto de 2023 ao juntar o Histórico de Crédito em ID nº 5515551, contudo afirma nunca ter desbloqueado, muito menos utilizado e recebido em sua residência qualquer cartão de crédito oriundo do banco requerido e dessa forma pleiteia pelos valores indevidamente descontados na forma dobrada. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 5515551) de agosto de 2023 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$2.159,96 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Destaco ainda que, mesmo que a parte Autora tenha informado que os descontos iniciaram em junho de 2023, verifico que não houve comprovação do referido mês e também do mês de julho. Razão pela qual foi considerado apenas descontos comprovados a partir de agosto de 2023. Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante disponibilizado diretamente na conta do Autor foi de R$1.235,15 (hum mil, duzentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). Subtraindo-se o valor já pago pelo autor conforme descontos em folha, já na forma dobrada, ou seja, encontra-se o montante de R$2.159,96 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), tem-se que não houve pagamento a mais, na verdade, restou o débito em face do Autor de R$924,81 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado após o pagamento de outubro/2024 (último desconto comprovado nos autos – ID nº 55155517), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Ainda quanto ao contrato, verifico que o endereço do “Cliente”, ora Autor, consta como Rua Marcílio Dias, Bairro Ibitapitanga, Itaguaí\RJ, ou seja, diverso ao que foi apresentado no comprovante de residência do próprio Autor em ID nº 55155519. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 61321461. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 1508112431 no valor total comprovado de R$924,81 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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