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Processo nº 5002075-64.2024.8.08.0008

ID: 259970891

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002075-64.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002075-64.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANTUIL ESMERO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por Wantuil Esmero em desfavor do Banco BMG S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). O contrato (nº 18404985) está ativo desde novembro de 2022. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 18404985 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 47192929. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 48339126 suscitando, preliminarmente, necessidade de atualização da procuração acostada aos autos ante a possibilidade de representação/fraude processual, inépcia da inicial por fala de comprovante de residência válido, suscita que a presente ação deveria ter sido distribuída por dependência conforme processo número 5002075-64.2024.8.08.0008 e por fim alegou a falta de documento pessoal válido do Autor. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço e ciência do Autor quanto aos termos do contrato e alega não possuir responsabilidades indenizatórias quanto a situação. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Audiência de conciliação realizada no dia 09/12/2024 (ID n.º 56079999), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar quanto aos documentos já acostados nos autos. A parte Autora não apresentou impugnação da Contestação, conforme decurso de prazo em ID nº 65441012. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que diz respeito à preliminar de ausência de comprovante de residência válido não assiste razão ao demandado, visto que os documentos de ID n.º 46323374 confere veracidade quanto a residência em que o Autor se encontra. Quanto a necessidade de renovação de procuração não vislumbro qualquer irregularidade na procuração acostada ao ID n.º 46323369, sendo que não há previsão legal para que seja necessário para atualizá-la. Ainda, esclareço que não merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial ante a falta de documento pessoal válido da parte Autora sob fundamento de que o seu RG foi emitido a mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Esclareço que o documento juntado pelo Autor não apresenta prazo de validade definido, dessa forma, também não há previsão legal que assegura a preliminar arguida. No tocante à conexão entre o presente processo e àquele sob o n.º 5002075-64.2024.8.08.0008, em que pese o Wantuil Esmero ser autor nas ações citadas, tenho que não há que se falar em conexão no presente feito. Observa-se que as referidas ações se trata de contratos distintos a sentença dependerá da prova produzida em cada situação. Assim, o prosseguimento dos feitos apartados um do outro não se mostra prejudicial às partes. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital (biometria facial) para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que na Petição Inicial, ID nº 46323366, o Autor não nega que realizava empréstimos, no entanto, afirma que nunca contratou o tipo de serviço ora discutido. Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Assim, tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o Autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar o Histórico de Crédito em ID nº 46323377. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 1.123,50 (um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos). Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 46323380) de dezembro de 2022 até maio de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 2.001,34 (dois mil e um reais e trinta e quatro centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. O montante já descontado da parte Autora, na forma dobrada foi de R$ 2.001,34 (dois mil e um reais e trinta e quatro centavos). Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu bem como não foi comprovado tal uso. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 18404985. Contudo, considerando que o autor recebeu valores a título de empréstimos e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabeleço que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$ 1.123,50 (um mil, cento e vinte e três reais e cinquenta centavos) referente ao contrato de ID n.º 53778782, deve ser pagos em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 3,06% (conforme previsão contratual). Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 1.157,87 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Por conseguinte, verifico que o Autor quitou a dívida supramencionada considerando os descontos já realizados em seu benefício. Dessa forma, realizando a compensação da dívida em questão e dos descontos indevidos já na forma dobrada que foram de R$ 2.001,34 (dois mil e um reais e trinta e quatro centavos), encontra-se o valor de R$ 843,47 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte Requerente. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido por vontade livre e consciente. ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo com a aplicação da taxa de juros de 3,06% conforme previsão contratual. Assim, o valor da dívida do autor pelo período de 01 (um) mês é de R$ 1.157,87 (um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos nos proventos do autor. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição ao Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 18404985 no valor total comprovado de R$ 877,84 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), já em dobro e devidamente descontado o valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003869-23.2024.8.08.0008

ID: 257988476

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003869-23.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LETICIA BERNABE DE SOUZA

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RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003869-23.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Neuza Alves de Jesus em desfavor do Banco PAN S/A. Em síntese, a autora sustenta que recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS, e no início do ano de 2017 foi procurada uma pelo Requerido onde lhe foi ofertada a contratação de empréstimo consignado e que para ter acesso ao valor receberia um cartão de crédito em sua residência, no entanto, alega que o cartão nunca lhe foi entregue. Aduz que desde abril de 2017, percebeu a incidência de empréstimo consignado (RMC) originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor e que são realizados até a presente data, alegando também, desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 0229015108572, pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar deferida em ID nº 57187333. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 62799674 suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora (ausência de pretensão resistida), sob fundamento de que a Autora sequer procurou meios administrativos a fim de buscar esclarecimentos sobre a contratação do cartão de crédito consignado realizado e o que seria a RMC presente no seu benefício. Ainda em sede preliminar impugna a Justiça Gratuita a fim de que seja determinado que a parte Autora recolha integralmente as custas e despesas processuais, pugna pela inépcia da inicial ante ausência de comprovante de residência válido. Alega que a parte Autora apresentou procuração apresentada não é específica quanto ao objeto da demanda que pretende litigar e por fim alega prescrição quinquenal uma vez que a data do contrato é de 03/02/2016 e a propositura da ação em 18/12/2024. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, bem como, alega que o contrato foi realizado com a presença de duas testemunhas e assinatura a rogo. Menciona que a parte Autora utilizou o cartão de crédito realizando um saque. Audiência de conciliação realizada no dia 03/03/2025 (ID n.º 64471076), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica no ID n.º 65807825, alegando que houve falha no dever de informar do banco Requerido, tendo em vista que, realizou contrato diverso daquilo que foi informado à Autora, tornando a obrigação excessivamente onerosa, bem como, desconhecida pela consumidora. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação pela ausência de pretensão resistida, postulada pela instituição financeira, fundada na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No tocante à prejudicial de mérito (prescrição), entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada)." “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO ORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)." Em verdade, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013)." “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013).' Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 03/02/2016 e a ação foi ajuizada em 18/12/2024, não há que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. No que diz respeito à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. No que diz respeito à preliminar de ausência de comprovante de residência válido não assiste razão ao demandado, visto que os documentos de IDs n.º 54725338 e n.º 54725341 conferem higidez ao endereço informado pela autora. Assim, rejeito as preliminares ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Confirmo a liminar deferida em ID nº 57187333. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais, não havendo que se falar em sua responsabilização. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o demandado se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a Autora contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC), de acordo com documento de ID n.º 62798745. Entretanto, entendo que tal modalidade de contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, mormente ao se considerar que eventualmente pode haver algum equívoco na utilização da ferramenta tecnológica, o que pode acontecer não só com pessoas leigas e idosas, como também com aqueles habituados com o mundo informatizado. Insta salientar que, apesar da instituição financeira argumentar que a Autora solicitou saque do valor em conta, verifica-se que ela não usou o cartão de crédito que supostamente foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas de ID n.º 62798743, bem como, não comprovou que houve saque de valores por parte da Autora. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 54725337) de abril de 2017 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$7.652,94(sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado realizado sob competência do mês de dezembro de 2024 (ID n.º 54725331) haja vista o mês da propositura da ação, também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que a autora por vontade livre e consciente contratou o empréstimo ora discutido. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 0229015108572 no valor total comprovado de R$7.652,94(sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), já em dobro, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à autora de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5003869-23.2024.8.08.0008

ID: 257988479

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003869-23.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5003869-23.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEUZA ALVES DE JESUS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA BERNABE DE SOUZA - ES29424, RAFAEL VICTOR ALVES DA SILVA - ES22834 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta por Neuza Alves de Jesus em desfavor do Banco PAN S/A. Em síntese, a autora sustenta que recebe benefício de aposentadoria junto ao INSS, e no início do ano de 2017 foi procurada uma pelo Requerido onde lhe foi ofertada a contratação de empréstimo consignado e que para ter acesso ao valor receberia um cartão de crédito em sua residência, no entanto, alega que o cartão nunca lhe foi entregue. Aduz que desde abril de 2017, percebeu a incidência de empréstimo consignado (RMC) originado do Requerido, onde os descontos oscilam de valor e que são realizados até a presente data, alegando também, desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação do contrato de empréstimo via cartão de crédito (RMC) de contrato nº 0229015108572, pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar deferida em ID nº 57187333. Devidamente citada/intimada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n.º 62799674 suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Autora (ausência de pretensão resistida), sob fundamento de que a Autora sequer procurou meios administrativos a fim de buscar esclarecimentos sobre a contratação do cartão de crédito consignado realizado e o que seria a RMC presente no seu benefício. Ainda em sede preliminar impugna a Justiça Gratuita a fim de que seja determinado que a parte Autora recolha integralmente as custas e despesas processuais, pugna pela inépcia da inicial ante ausência de comprovante de residência válido. Alega que a parte Autora apresentou procuração apresentada não é específica quanto ao objeto da demanda que pretende litigar e por fim alega prescrição quinquenal uma vez que a data do contrato é de 03/02/2016 e a propositura da ação em 18/12/2024. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, bem como, alega que o contrato foi realizado com a presença de duas testemunhas e assinatura a rogo. Menciona que a parte Autora utilizou o cartão de crédito realizando um saque. Audiência de conciliação realizada no dia 03/03/2025 (ID n.º 64471076), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram a necessidade de outras provas em audiência de instrução e postularam pelo julgamento antecipado da lide. Réplica no ID n.º 65807825, alegando que houve falha no dever de informar do banco Requerido, tendo em vista que, realizou contrato diverso daquilo que foi informado à Autora, tornando a obrigação excessivamente onerosa, bem como, desconhecida pela consumidora. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. No que se refere à preliminar de carência da ação pela ausência de pretensão resistida, postulada pela instituição financeira, fundada na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No tocante à prejudicial de mérito (prescrição), entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição sequer ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.o 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]”. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada)." “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO ORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que correu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]”. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019)." Em verdade, é entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013)." “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013).' Desse modo, considerando que o contrato revisando é de 03/02/2016 e a ação foi ajuizada em 18/12/2024, não há que se falar em ocorrência de decadência, tampouco prescrição. No que diz respeito à preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. No que diz respeito à preliminar de ausência de comprovante de residência válido não assiste razão ao demandado, visto que os documentos de IDs n.º 54725338 e n.º 54725341 conferem higidez ao endereço informado pela autora. Assim, rejeito as preliminares ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Confirmo a liminar deferida em ID nº 57187333. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais, não havendo que se falar em sua responsabilização. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o demandado se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a Autora contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC), de acordo com documento de ID n.º 62798745. Entretanto, entendo que tal modalidade de contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade do consumidor quanto a realização de um contrato de empréstimo, mormente ao se considerar que eventualmente pode haver algum equívoco na utilização da ferramenta tecnológica, o que pode acontecer não só com pessoas leigas e idosas, como também com aqueles habituados com o mundo informatizado. Insta salientar que, apesar da instituição financeira argumentar que a Autora solicitou saque do valor em conta, verifica-se que ela não usou o cartão de crédito que supostamente foi disponibilizado, conforme se extrai das faturas de ID n.º 62798743, bem como, não comprovou que houve saque de valores por parte da Autora. Assim, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 54725337) de abril de 2017 até outubro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$7.652,94(sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Saliento, ainda, que o réu deverá ressarcir eventual valor descontado realizado sob competência do mês de dezembro de 2024 (ID n.º 54725331) haja vista o mês da propositura da ação, também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Superada a questão do cartão de crédito e passando a analisar o empréstimo em si, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, a parte Autora sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que a autora por vontade livre e consciente contratou o empréstimo ora discutido. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição à Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 0229015108572 no valor total comprovado de R$7.652,94(sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), já em dobro, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à autora de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento à autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Jose Albertino x Banco Pan S.A.

ID: 280981174

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-44.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

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RANILLA BOONE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000686-44.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ALBERTINO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido Subsidiário, com pedido liminar, proposta por Jose Albertino em desfavor do Banco Pan S.A. Em síntese, o Autor sustenta que recebe benefício previdenciário de aposentadoria. Alega que ao retirar extrato detalhado do seu benefício notou que o Requerido incluiu um cartão de crédito na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Os contratos (nº 0229015259208 e nº 0229005307684) estão ativos desde dezembro de 2015. O Autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação. Diante de dos fatos, propôs a presente ação, pugnando pela anulação dos contratos de empréstimos via cartão de crédito (RMC) de contratos nº 0229015259208 e nº 0229005307684 pela restituição, em dobro, dos valores descontados e na correspondente responsabilização indenizatória. Liminar indeferida no ID nº 39834167. Devidamente citada/intimada, a parte Requerida apresentou contestação ao ID n.º 42026060 suscitando, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial Cível ante e necessidade de perícia grafotécnica, suscita a falta de interesse de agir referente a ausência de pretensão resistida, impugna a justiça gratuita, prescrição quinquenal e ausência de extrato dos descontos. No mérito, pugna pela validade do negócio jurídico, ausência de violação ao dever de informação e necessidade de presunção de boa-fé nas relações contratuais e ausência de juntada de extrato. Reforça ainda que o valor depositado em conta do Requerente deve ser devolvido. Por fim, alega que não há responsabilidade quanto aos danos morais. Audiência de conciliação realizada no dia 03/05/2024 (ID n.º 42500776), não alcançando êxito na composição amigável, as partes dispensaram interesse na produção de provas, todavia, a parte Requerida informa que já juntada a contestação e demais prova, pugnou por prazo para o Autor se manifestar quanto aos documentos já acostados nos autos. A parte Autora apresentou réplica à Contestação no ID nº 43211326 refutando-a em todos os termos. Expedido ofício em ID nº 55196326 para que o banco apresente extrato da conta do Autor correspondente ao período de 04 meses antes e 04 meses depois da data do contrato, que foi supostamente celebrado em 23/06/2020. Extrato apresentado pelo Autor conforme ID nº 64879538. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Quanto a preliminar de incompetência do juízo pela necessidade de perícia, tenho que não merece acolhimento, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos permitem a formação de convicção acerca da relação jurídica, não havendo necessidade de realização de prova pericial sustenta pela demandada. No que se refere à prescrição quinquenal, entendo que não assiste razão ao requerido em seus argumentos. É entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM FUNDAMENTO EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 incide apenas nos casos de responsabilidade civil extracontratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no Ag 1401863/PR, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2013). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO E REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 137892 / PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 19/03/2013). " Desse modo, considerando que os contratos revisando são de 2018 e outro de 2020 e a ação foi ajuizada em 06/03/2024, não há que se falar em ocorrência de prescrição tão pouco em decadência. Por fim, quanto as alegações de que não houve extrato colacionado nos autos, destaco que em ID nº 39234944 o Requerente juntou o referido documento que será analisado como mérito. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de consumidor e fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão do ônus probatórios. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a validade do negócio jurídico realizado entre as partes, uma vez que o contrato discutido no presente feito possui todos os requisitos legais. Atento ao contexto fático da contenda, verifico que o Requerido se limitou a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que o Autor realizou o contrato de empréstimo formalizado digitalmente. Vale ressaltar, por fim, que ao adotar o método de contratação de empréstimo apresentado em sua peça de resistência, qual seja, mediante assinatura digital para a sua conveniência e visando a redução de custos, a instituição requerida assume o risco de tal prática, devendo arcar com as consequências de sua atividade empresarial lucrativa, não podendo desta forma transferir o ônus da prova a parte contrária hipossuficiente. Observo que em réplica no ID nº 43211326, o Autor, não nega a realização de empréstimos, no entanto, afirma que nunca foi informado quanto ao contrato de Cartão na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável). Dessa forma, reconheço a falha no dever de informar do Requerido quanto ao verdadeiro contrato que estava sendo realizado. Ocorre que analisando os Autos, especialmente o suposto contrato apresentado pelo Requerido (ID nº 42026063) a fim de comprovar validade do negócio jurídico, averiguo que este possui data base do ano de 2015 e ainda, verifico também que a foto apresentada também pelo próprio Requerido na contestação de ID nº 42026060 possui data de coleta em 2018, ora, as datas dos documentos supramencionados não possuem congruência, ademais, o Requerido juntou apenas um contrato, sendo que a presente ação discute sobre a validade de dois empréstimos na modalidade RMC que foram realizados de forma fraudulenta. Por conseguinte, da análise das faturas ID 44031259, ID 44031260, ID 44031261, ID 44031262, ID 44031263, ID 44031264, ID 44031265, ID 44031266, ID 44031267, ID 44031268, ID 44031269, percebo que não há compras realizadas pelo Requerente, assim entendo que se realmente tivesse contratado o empréstimo na modalidade RMC, faria o uso do cartão, o que não ocorreu. Assim tenho que a parte Requerida não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Analisando as provas colacionadas pelo Autor, observo que o mesmo logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignada (RMC)” desde o mês de novembro de 2022 ao juntar os Históricos de Créditos em ID nº 39234942 e ID nº 39234940, bem como, comprova os descontos no extrato colacionado no ID nº 39234944. Por conseguinte, também verifico que de fato, o Requerido depositou em favor do Autor, o valor de R$ 992,70 (novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Destarte, dos valores comprovadamente descontados (ID n.º 39234944) de dezembro de 2015 até fevereiro de 2024, nota-se que a quantia total, já em dobro, corresponde ao total de R$ 8.436,72 (oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos). Esclarecidos tais pontos, quanto a restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foram efetivados de forma legal e de pleno interesse pela parte Autora, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019." Nessa esteira, sendo o contrato nulo e pautado no Enunciado 29 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Capixaba que prevê que “nos casos em que o consumidor não tem a pretensão de contratar cartão de crédito consignado, buscando contrair empréstimo consignado, ao ser declarada a nulidade do contrato por vício de vontade, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao consumidor devolver o montante sacado e a instituição financeira a restituição em dobro dos valores descontados”. Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, entendo que deva ser subtraído do valor a ser restituído, o montante do crédito eventualmente concedido ao consumidor. Saliento, que o Réu deverá ressarcir eventual valor descontado também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Observando o contrato juntado nos autos pelo Requerido, tenho que este também contém cláusulas abusivas. Isso porque o valor pago mensalmente não amortiza a dívida principal, caracterizando o empréstimo como infinito. Além disso, o Autor sequer sabia de tal informação. Tal circunstância contraria o artigo 52, incisos IV e V, do CDC, que estabelece que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem financiamento”. Desta feita, entendo que também é o caso de reconhecer a abusividade do suposto contrato de empréstimo consignado. Entendo que, caso o Autor quisesse contratar o empréstimo da modalidade RMC (Reserva de Margem Consignada) faria o uso do referido cartão, o que não ocorreu. Portanto, diante dos vícios supramencionados, reconheço a nulidade do contrato de ID nº 18404985. Contudo, considerando que o autor recebeu valores a título de empréstimos e a fim de evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, estabeleço que o capital líquido tomado como empréstimo, ou seja, R$ 992,70 (novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos) referente ao contrato de ID n.º 42026063, deve ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo e com a aplicação da taxa de juros de 0,00% (não há previsão de juros contratual). Assim, o valor da dívida do autor após aplicação dos juros pelo período de 01 (um) mês é de R$ 992,70 (novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Por conseguinte, verifico que o Autor quitou a dívida supramencionada considerando os descontos já realizados em seu benefício. Dessa forma, realizando a compensação da dívida em questão e dos descontos indevidos já na forma dobrada que foram de R$ 8.436,72 (oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), encontra-se o valor de R$ 7.444,02 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) em favor da parte Requerente. Na sequência, passando ao exame da pretensão indenizatória por danos morais, tenho que ela também deve prosperar. Adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020)." Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do Requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo o requerente ser indenizado. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, no entanto, reconhecendo cláusulas abusivas no contrato ora discutido, uma vez que possui dívida vitalícia, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que todas as provas já apresentadas pela parte Requerida foram suficientes para a resolução da lide. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e DECLARO a inexistência da contratação discutida nos autos, com a respectiva anulação, tendo em vista que o Requerido não se desincumbiu de provar que o Autor contratou o empréstimo ora discutido por vontade livre e consciente. ESTABELEÇO que o capital tomado como crédito deverá ser pago em uma única prestação, com vencimento em 30 (trinta) dias após a data do empréstimo com a aplicação da taxa de juros de 0,00% (não há previsão). Assim, o valor da dívida do Autor pelo período de 01 (um) mês é de R$ 992,70 (novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos), o qual, inclusive, já foi quitado através dos descontos havidos em seus proventos. CONDENO a parte Requerida a promover a restituição ao Requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimo consignado na modalidade RMC, sob o n.º 18404985 no valor total comprovado de R$ 7.444,02 (sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), já em dobro e compensado do valor depositado em conta do Autor, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo ao Autor de eventual ressarcimento de valores descontados a partir da competência do mês de dezembro de 2024, nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. CONDENO o Requerido ao pagamento ao Autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar sua contrarrazão, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e em seguida, não subsistindo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001013-52.2025.8.08.0008

ID: 324957203

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001013-52.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001013-52.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OZANA SOUZA DOS SANTOS DE FREITAS REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA NERI GALDINO - ES39797, MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por OZANA SOUZA DOS SANTOS DE FREITAS em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, nos termos da inicial de ID nº. 67407473 instruída com documentos em anexos. Relata a autora que possui benefício previdenciário consistente no recebimento de pensão pelo falecimento de seu cônjuge. Prossegue narrando que, teria recebido ligação de agentes do requerido, a fim de oferecer a contratação de um cartão de crédito, sendo assegurado a autora que o cartão seria contratado sem anuidade e nenhum outro encargo, o que em razão de tal afirmação, a parte autora teria aceito a contratação, ante a confirmação de que não haveria nenhuma cobrança extra. Em decorrência disso, a requerente enviou sua documentação e ainda fotografia de seu rosto. Porém, ao finalizar a contratação do que a autora teria acreditado ser somente o cartão de crédito, acabou por ser surpreendida, no dia 23 de janeiro de 2025, com o depósito em sua conta, pelo requerido, de 02 (dois) valores de R$ 2.381,66 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 4.763,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Aduz ainda que, a parte requerida, além de realizar o depósito dos valores citados, realizou descontos no benefício da autora, decorrentes de 02 (dois) contratos de empréstimos consignados (números 601219686 e 601219726), sem seu conhecimento, em 84x (oitenta e quatro vezes) de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos), em relação cada contrato. Por fim, por não ter autorizado os referidos descontos, bem como por não ter autorizado a contratação de nenhum empréstimo, propôs a presente ação, eis que, ao celebrar contrato com o requerido, tinha a intenção de formalizar uma simples contratação de cartão de crédito e não um cartão de crédito consignado, pugnando, liminarmente, pela suspensão dos descontos em seu benefício e, no mérito, pela declaração de inexistência da contratação, com anulação dos contratos de empréstimo; restituição em dobro no valor de R$ 859,92 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos); condenação da parte requerida a indenizar a autora a título de danos morais no montante equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão de ID n.° 67677180 deferindo o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID n.º 69956324, não alegando preliminares. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, em razão da regular contratação do serviço. Audiência de conciliação realizada no ID n.º 70022714, não obtendo êxito na composição civil, oportunidade que foi concedido prazo a parte autora para a réplica e pugnado pelas partes o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela autora no ID n.° 71093891. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que a autora afirma que não realizou nenhum tipo de contratação de cartão de crédito com margem consignável. Após análise dos autos, quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica contratual, com a consequente anulação dos contratos, entendo assistir razão a autora. Conforme consta nos documentos de ID n.° 67407494 e de ID n.° 67407493, a autora logrou comprovar a existência de empréstimos ativos com o requerido desde 14/01/2025, regido pelo “contrato” de n.º 601219686-8 (ID n.° 67407494) e o “contrato” de n.° 601219726-2 (ID n.° 67407493), ambos liberados a autora nos valores, respectivamente de R$ 2.381,66 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), inclusive com data prevista para o primeiro desconto em 10/03/2025, no valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos). O réu, em sua defesa, limitou-se a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a autora contratou o serviço em questão, afirmando que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, porém, não trouxe um único documento a fim de corroborar suas alegações. A parte requerida, sequer colacionou os contratos supostamente firmados entre as partes, a fim de corroborar com sua alegação de regularidade na contratação dos empréstimos por meio de cartão de crédito consignado, não conseguindo se desincumbir do seu ônus probatório, a fim de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3a. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. (GRIFO NOSSO) Nesse sentido, a própria parte autora não nega que queria celebrar um negócio jurídico, porém, o negócio jurídico do qual a parte autora manifestou interesse, em nada tem a ver com a contratação de empréstimo, por meio de cartão de crédito consignado, mas sim, um simples serviço de cartão de crédito e, assim, analisando a documentação acostada, denoto que os supostos contratos apresentados (ID’s 67407494 e 67407493), se apresentam como prova frágil, eis que demonstram manifestação de interesse contratual diverso, do que inicialmente teria sido o corretamente manifestado pela requerente. Desta forma, tal contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade da consumidora quanto a realização de um contrato de empréstimo, o que, a meu ver, só reforça a alegação da autora de que não teria ciência dos termos do serviço supostamente contratado. Prossigo ainda a analisar que, a parte autora também colacionou junto a sua petição inicial, as conversas, bem como suas gravações que teve junto a representante da parte requerida (ID n.° 67407473 – link: https://drive.google.com/drive/folders/1Ni3G0Z-mz-tZqAW5CHZ4ILbIZmwsnEGA?usp=drive_link), e analisando as gravações, constato que, de fato, a parte autora ao verificar que o negócio jurídico do qual inicialmente teria manifestado interesse – adquirição do serviço de cartão de crédito, não teria sido efetivamente realizado pela requerida, tendo esta procedido com contrato diverso – empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, tentou solucionar administrativamente o erro da celebração do negócio jurídico junto ao réu. Nesse sentido, analisando o link informado pela autora, no que concerne a mídia de vídeo denominada de “VID-20250114-WA0028.mp4”, constato que a autora recebeu uma gravação filmada pela representante do requerido, de nome Isabela, demonstrando ter realizado conversa com a autora, além de mostrar os funcionários do requerido, alegando não se tratar de golpe, oportunidade que a representante filmou a tela de seu computador, onde comprova a conversa com a autora, e assim, verifico no tempo “0:06 / 0:24” da mídia mencionada a seguinte mensagem, que transcrevo abaixo: Oiii OZANA SOUZA, tudo bem? Aqui é a Isabela, vou prosseguir com o seu atendimento referente a oferta do cartão de crédito que conversei com você por ligação. O LIMITE DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO É DE 4.000,00 Sendo 70% do limite para saque QUERO MAIS Bandeira Mastercard Não possui anuidade Sem consulta ao SPC e SERASA Para finalizar a solicitação, me envie um foto do seu RG frente e verso e comprovante de endereço. Ora, da análise da mensagem acima enviada pela funcionária do requerido, em nenhum momento restou esclarecido para a autora que, o que estava a ser contratado, seria um empréstimo por meio de cartão de crédito com margem consignável, pelo contrário, o diálogo demonstra que seria somente a contratação de serviço de um simples cartão de crédito, o que, de fato, seria a pretensão da parte requerente. De mais a mais, restou ainda comprovado pela autora, que tentou solucionar junta a requerida o imbróglio, tão logo descoberto a realização de negócio jurídico diverso do pretendido, consistente em empréstimo, do qual a autora não anuiu, conforme se verifica nos áudios denominados de “‎PTT-20250128-WA0006.opus; PTT-20250128-WA0007.opus; PTT-20250203-WA0008.opus; PTT-20250203-WA0009.opus e ‎PTT-20250203-WA0010.opus” e ao tentar devolver os valores depositados em sua conta, fora informada pela representante da requerida, que o cartão seria cancelado, contudo os valores só poderiam ser devolvidos, após decorridos 30 (trinta) dias, conforme áudios descritos como “PTT-20250203-WA0028.opus e PTT-20250203-WA0029.opus”. Nesse compasso, voltando os olhos para a análise dos “contratos” encartados nos ID’s n.° 67407494 e 67407493, embora contenha suposta assinatura eletrônica da parte autora, verifico que, diante das provas colacionadas pela requerente, não restou caracterizada a certeza de que a autora estaria ciente do serviço supostamente contratado, pelo contrário, restando dúvida acerca da intenção de contratar os empréstimos ora discutidos. Assim, o requerido deveria ter comprovado que a consumidora manifestou o interesse na contratação do aludido cartão de crédito com margem consignável, o que não restou demonstrado tão somente pela apresentação de contrato, inclusive incumbindo ao requerido a demonstração de que a autora, caso de fato, estivesse realizado o empréstimo, teria utilizado o referido cartão. Ora, se fosse mesmo a vontade da consumidora contratar o cartão, ele faria uso dele, o que não aconteceu no feito. Desse modo, entendo restar caracterizada a prática abusiva por parte do requerido, pois a requerente teria a intenção da contratação de negócio jurídico diverso do realizado pelo requerido, eis que, este se aproveitou da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva, condicionando o cartão de crédito com margem consignável. Corroborando, cito o art. 39, incisos I, IV e V, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Nesse sentido, restado a existência de prática abusiva por parte do requerido, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão da autora aos contratos, de modo que estes devem ser cancelados sem qualquer ônus para a consumidora. Reconhecida a nulidade dos contratos em discussão, no que concerne ao pedido de restituição em dobro dos supostos descontos no benefício da autora, entendo não assistir razão. Rememoro que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Analisando os pedidos autorais, a parte requerente alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, por parte do requerido, no montante de R$ 429,96 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), e assim, a restituição em dobro no valor de R$ 859,92 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Ocorre que, da documentação encartada pela autora, não constato nenhum comprovante de descontos realizados pelo requerido em seu benefício, o que poderia ter sido demonstrado pelo extrato previdenciário da autora, ou mesmo pelo extrato bancário de sua conta, a fim de atestar a devolução do montante pleiteado pela requerente, bem como o período dos descontos realizados. Por outro lado, diante das meras alegações de que suportou descontos, sem a devida comprovação, prova esta, inclusive, de fácil acesso e demonstração pela autora, pois, a sua produção encontra-se sobre o seu alcance, resta temerário a procedência do pedido, neste ponto. Corroborando, cito o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO OS DESCONTOS. ÔNUS DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, o relatório do INSS demonstra que houve Reserva de Margem para Cartão de Crédito, porém não foram juntados extratos para demonstrar a existência de descontos na conta em que a recorrente recebe seu benefício previdenciário . 2. Ainda que seja caso de inversão do ônus da prova, cabe ao autor colacionar provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. 3 . Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0001557-81.2021.8 .27.2710, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 19/04/2023, DJe 20/04/2023 21:19:54) (TJ-TO - AC: 00015578120218272710, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (GRIFO NOSSO) Não obstante, apesar de não restarem comprovados pela autora os descontos que alega ter sofrido em virtude dos contratos dos empréstimos em exame, verifico que nos documentos encartados pela requerente, precisamente nos ID’s de números 67407491 e 67407490, verifico que, no dia 23/01/2025, o requerido realizou 02 (duas) transferências, via PIX, para a conta da autora, sendo que, cada transferência se deu no valor de R$ 2.381,66 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), perfazendo a somatória de R$ 4.763,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). No ponto, importante destacar o teor do art. 322, §2°, do CPC, em que determina que o Magistrado tem o dever de proceder com a interpretação dos pedidos de acordo com o conjunto de sua postulação, em consonância com o postulado da boa-fé. Assim, ocorrendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, em situações como essas, a declaração de nulidade exige que as partes se retornem ao denominado “status quo ante”, conforme previsão do art. 182, do Código Civil, pelo que deverá a parte autora devolver os montantes depositados em sua conta (ID’s de números 67407491 e 67407490) a parte requerida, a fim de servir como compensação, conforme leciona o art. 368, do CC. Em seguimento, quanto ao pleito de indenização pelos danos morais sofridos, é patente que a situação em liça transborda dos limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). (GRIFO NOSSO) Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, e ainda, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, bem como garantir celeridade ao feito, entendo que deverá ser abatido da quantia arbitrada a título de danos morais, os valores depositados na conta da autora (ID’s 67407491 e 67407490), relativos ao montante do crédito concedido a consumidora a título de “empréstimo”, e após o abatimento, restando o valor de R$ 1.763,32 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), a serem devolvidos pela requerente. Diante do abatimento, entendo que a quantia restante a ser restituída pela autora não poderá ser executada no âmbito deste Juízo, ante a ilegitimidade da parte requerida para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, da Lei 9.099/95). DISPOSITIVO Isso posto, CONFIRMO a Decisão de ID n.° 67677180, que concedeu os efeitos da antecipação da tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: 1 – DECLARAR inexistentes os contratos de empréstimos consignados de números 601219686-8 (ID n.° 67407494) e 601219726-2 (ID n.° 67407493); 2 – DETERMINAR, de forma definitiva, que a parte requerida exclua os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, oriundos dos contratos de números 601219686-8 e 601219726-2; 3 – CONDENAR o requerido ao pagamento a autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação. Ademais, devido ao abatimento realizado a título de compensação com os valores dos danos morais, DECLARO por quitado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais uma vez que foi compensado da quantia de R$ R$ 4.763,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), restando o remanescente de R$ 1.763,32 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos); 4 – Por fim, ESCLAREÇO que o remanescente devida a requerida de R$ 1.763,32 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) , não poderá ser objeto de execução neste Juízo, ante a ilegitimidade do banco requerido em propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, da Lei 9.099/95). Pari Passu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, consistentes na condenação da parte requerida nos danos materiais e sua repetição em dobro, decorrentes da alegação de descontos que a parte autora aduziu terem ocorrido em seu benefício previdenciário, ante a sua não comprovação nos autos, nos termos da fundamentação escandida. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5001013-52.2025.8.08.0008

ID: 324957205

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001013-52.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OZANA SOUZA DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILMARA NERI GALDINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001013-52.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OZANA SOUZA DOS SANTOS DE FREITAS REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GILMARA NERI GALDINO - ES39797, MAICON CORTES GOMES - ES16988, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - ES15825 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por OZANA SOUZA DOS SANTOS DE FREITAS em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, nos termos da inicial de ID nº. 67407473 instruída com documentos em anexos. Relata a autora que possui benefício previdenciário consistente no recebimento de pensão pelo falecimento de seu cônjuge. Prossegue narrando que, teria recebido ligação de agentes do requerido, a fim de oferecer a contratação de um cartão de crédito, sendo assegurado a autora que o cartão seria contratado sem anuidade e nenhum outro encargo, o que em razão de tal afirmação, a parte autora teria aceito a contratação, ante a confirmação de que não haveria nenhuma cobrança extra. Em decorrência disso, a requerente enviou sua documentação e ainda fotografia de seu rosto. Porém, ao finalizar a contratação do que a autora teria acreditado ser somente o cartão de crédito, acabou por ser surpreendida, no dia 23 de janeiro de 2025, com o depósito em sua conta, pelo requerido, de 02 (dois) valores de R$ 2.381,66 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 4.763,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). Aduz ainda que, a parte requerida, além de realizar o depósito dos valores citados, realizou descontos no benefício da autora, decorrentes de 02 (dois) contratos de empréstimos consignados (números 601219686 e 601219726), sem seu conhecimento, em 84x (oitenta e quatro vezes) de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos), em relação cada contrato. Por fim, por não ter autorizado os referidos descontos, bem como por não ter autorizado a contratação de nenhum empréstimo, propôs a presente ação, eis que, ao celebrar contrato com o requerido, tinha a intenção de formalizar uma simples contratação de cartão de crédito e não um cartão de crédito consignado, pugnando, liminarmente, pela suspensão dos descontos em seu benefício e, no mérito, pela declaração de inexistência da contratação, com anulação dos contratos de empréstimo; restituição em dobro no valor de R$ 859,92 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos); condenação da parte requerida a indenizar a autora a título de danos morais no montante equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão de ID n.° 67677180 deferindo o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID n.º 69956324, não alegando preliminares. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, em razão da regular contratação do serviço. Audiência de conciliação realizada no ID n.º 70022714, não obtendo êxito na composição civil, oportunidade que foi concedido prazo a parte autora para a réplica e pugnado pelas partes o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada pela autora no ID n.° 71093891. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. DA FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar a licitude da contratação havida entre as partes, uma vez que a autora afirma que não realizou nenhum tipo de contratação de cartão de crédito com margem consignável. Após análise dos autos, quanto aos pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica contratual, com a consequente anulação dos contratos, entendo assistir razão a autora. Conforme consta nos documentos de ID n.° 67407494 e de ID n.° 67407493, a autora logrou comprovar a existência de empréstimos ativos com o requerido desde 14/01/2025, regido pelo “contrato” de n.º 601219686-8 (ID n.° 67407494) e o “contrato” de n.° 601219726-2 (ID n.° 67407493), ambos liberados a autora nos valores, respectivamente de R$ 2.381,66 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), inclusive com data prevista para o primeiro desconto em 10/03/2025, no valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos). O réu, em sua defesa, limitou-se a tecer alegações genéricas, voltadas a afirmar que a autora contratou o serviço em questão, afirmando que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, porém, não trouxe um único documento a fim de corroborar suas alegações. A parte requerida, sequer colacionou os contratos supostamente firmados entre as partes, a fim de corroborar com sua alegação de regularidade na contratação dos empréstimos por meio de cartão de crédito consignado, não conseguindo se desincumbir do seu ônus probatório, a fim de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3a. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. (GRIFO NOSSO) Nesse sentido, a própria parte autora não nega que queria celebrar um negócio jurídico, porém, o negócio jurídico do qual a parte autora manifestou interesse, em nada tem a ver com a contratação de empréstimo, por meio de cartão de crédito consignado, mas sim, um simples serviço de cartão de crédito e, assim, analisando a documentação acostada, denoto que os supostos contratos apresentados (ID’s 67407494 e 67407493), se apresentam como prova frágil, eis que demonstram manifestação de interesse contratual diverso, do que inicialmente teria sido o corretamente manifestado pela requerente. Desta forma, tal contratação não se apresenta confiável no sentido de atestar a efetiva manifestação de vontade da consumidora quanto a realização de um contrato de empréstimo, o que, a meu ver, só reforça a alegação da autora de que não teria ciência dos termos do serviço supostamente contratado. Prossigo ainda a analisar que, a parte autora também colacionou junto a sua petição inicial, as conversas, bem como suas gravações que teve junto a representante da parte requerida (ID n.° 67407473 – link: https://drive.google.com/drive/folders/1Ni3G0Z-mz-tZqAW5CHZ4ILbIZmwsnEGA?usp=drive_link), e analisando as gravações, constato que, de fato, a parte autora ao verificar que o negócio jurídico do qual inicialmente teria manifestado interesse – adquirição do serviço de cartão de crédito, não teria sido efetivamente realizado pela requerida, tendo esta procedido com contrato diverso – empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, tentou solucionar administrativamente o erro da celebração do negócio jurídico junto ao réu. Nesse sentido, analisando o link informado pela autora, no que concerne a mídia de vídeo denominada de “VID-20250114-WA0028.mp4”, constato que a autora recebeu uma gravação filmada pela representante do requerido, de nome Isabela, demonstrando ter realizado conversa com a autora, além de mostrar os funcionários do requerido, alegando não se tratar de golpe, oportunidade que a representante filmou a tela de seu computador, onde comprova a conversa com a autora, e assim, verifico no tempo “0:06 / 0:24” da mídia mencionada a seguinte mensagem, que transcrevo abaixo: Oiii OZANA SOUZA, tudo bem? Aqui é a Isabela, vou prosseguir com o seu atendimento referente a oferta do cartão de crédito que conversei com você por ligação. O LIMITE DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO É DE 4.000,00 Sendo 70% do limite para saque QUERO MAIS Bandeira Mastercard Não possui anuidade Sem consulta ao SPC e SERASA Para finalizar a solicitação, me envie um foto do seu RG frente e verso e comprovante de endereço. Ora, da análise da mensagem acima enviada pela funcionária do requerido, em nenhum momento restou esclarecido para a autora que, o que estava a ser contratado, seria um empréstimo por meio de cartão de crédito com margem consignável, pelo contrário, o diálogo demonstra que seria somente a contratação de serviço de um simples cartão de crédito, o que, de fato, seria a pretensão da parte requerente. De mais a mais, restou ainda comprovado pela autora, que tentou solucionar junta a requerida o imbróglio, tão logo descoberto a realização de negócio jurídico diverso do pretendido, consistente em empréstimo, do qual a autora não anuiu, conforme se verifica nos áudios denominados de “‎PTT-20250128-WA0006.opus; PTT-20250128-WA0007.opus; PTT-20250203-WA0008.opus; PTT-20250203-WA0009.opus e ‎PTT-20250203-WA0010.opus” e ao tentar devolver os valores depositados em sua conta, fora informada pela representante da requerida, que o cartão seria cancelado, contudo os valores só poderiam ser devolvidos, após decorridos 30 (trinta) dias, conforme áudios descritos como “PTT-20250203-WA0028.opus e PTT-20250203-WA0029.opus”. Nesse compasso, voltando os olhos para a análise dos “contratos” encartados nos ID’s n.° 67407494 e 67407493, embora contenha suposta assinatura eletrônica da parte autora, verifico que, diante das provas colacionadas pela requerente, não restou caracterizada a certeza de que a autora estaria ciente do serviço supostamente contratado, pelo contrário, restando dúvida acerca da intenção de contratar os empréstimos ora discutidos. Assim, o requerido deveria ter comprovado que a consumidora manifestou o interesse na contratação do aludido cartão de crédito com margem consignável, o que não restou demonstrado tão somente pela apresentação de contrato, inclusive incumbindo ao requerido a demonstração de que a autora, caso de fato, estivesse realizado o empréstimo, teria utilizado o referido cartão. Ora, se fosse mesmo a vontade da consumidora contratar o cartão, ele faria uso dele, o que não aconteceu no feito. Desse modo, entendo restar caracterizada a prática abusiva por parte do requerido, pois a requerente teria a intenção da contratação de negócio jurídico diverso do realizado pelo requerido, eis que, este se aproveitou da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva, condicionando o cartão de crédito com margem consignável. Corroborando, cito o art. 39, incisos I, IV e V, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Nesse sentido, restado a existência de prática abusiva por parte do requerido, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, entendo que é o caso de reconhecer a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado. Consequentemente, tenho por inexistente a adesão da autora aos contratos, de modo que estes devem ser cancelados sem qualquer ônus para a consumidora. Reconhecida a nulidade dos contratos em discussão, no que concerne ao pedido de restituição em dobro dos supostos descontos no benefício da autora, entendo não assistir razão. Rememoro que, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Analisando os pedidos autorais, a parte requerente alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, por parte do requerido, no montante de R$ 429,96 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), e assim, a restituição em dobro no valor de R$ 859,92 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). Ocorre que, da documentação encartada pela autora, não constato nenhum comprovante de descontos realizados pelo requerido em seu benefício, o que poderia ter sido demonstrado pelo extrato previdenciário da autora, ou mesmo pelo extrato bancário de sua conta, a fim de atestar a devolução do montante pleiteado pela requerente, bem como o período dos descontos realizados. Por outro lado, diante das meras alegações de que suportou descontos, sem a devida comprovação, prova esta, inclusive, de fácil acesso e demonstração pela autora, pois, a sua produção encontra-se sobre o seu alcance, resta temerário a procedência do pedido, neste ponto. Corroborando, cito o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO OS DESCONTOS. ÔNUS DO AUTOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, o relatório do INSS demonstra que houve Reserva de Margem para Cartão de Crédito, porém não foram juntados extratos para demonstrar a existência de descontos na conta em que a recorrente recebe seu benefício previdenciário . 2. Ainda que seja caso de inversão do ônus da prova, cabe ao autor colacionar provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. 3 . Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0001557-81.2021.8 .27.2710, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 19/04/2023, DJe 20/04/2023 21:19:54) (TJ-TO - AC: 00015578120218272710, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 19/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (GRIFO NOSSO) Não obstante, apesar de não restarem comprovados pela autora os descontos que alega ter sofrido em virtude dos contratos dos empréstimos em exame, verifico que nos documentos encartados pela requerente, precisamente nos ID’s de números 67407491 e 67407490, verifico que, no dia 23/01/2025, o requerido realizou 02 (duas) transferências, via PIX, para a conta da autora, sendo que, cada transferência se deu no valor de R$ 2.381,66 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), perfazendo a somatória de R$ 4.763,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). No ponto, importante destacar o teor do art. 322, §2°, do CPC, em que determina que o Magistrado tem o dever de proceder com a interpretação dos pedidos de acordo com o conjunto de sua postulação, em consonância com o postulado da boa-fé. Assim, ocorrendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, em situações como essas, a declaração de nulidade exige que as partes se retornem ao denominado “status quo ante”, conforme previsão do art. 182, do Código Civil, pelo que deverá a parte autora devolver os montantes depositados em sua conta (ID’s de números 67407491 e 67407490) a parte requerida, a fim de servir como compensação, conforme leciona o art. 368, do CC. Em seguimento, quanto ao pleito de indenização pelos danos morais sofridos, é patente que a situação em liça transborda dos limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). (GRIFO NOSSO) Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Pautado no art. 6º da Lei 9.099/95 e no art. 368 do Código Civil, e ainda, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, bem como garantir celeridade ao feito, entendo que deverá ser abatido da quantia arbitrada a título de danos morais, os valores depositados na conta da autora (ID’s 67407491 e 67407490), relativos ao montante do crédito concedido a consumidora a título de “empréstimo”, e após o abatimento, restando o valor de R$ 1.763,32 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), a serem devolvidos pela requerente. Diante do abatimento, entendo que a quantia restante a ser restituída pela autora não poderá ser executada no âmbito deste Juízo, ante a ilegitimidade da parte requerida para ingressar com ações perante os Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, da Lei 9.099/95). DISPOSITIVO Isso posto, CONFIRMO a Decisão de ID n.° 67677180, que concedeu os efeitos da antecipação da tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: 1 – DECLARAR inexistentes os contratos de empréstimos consignados de números 601219686-8 (ID n.° 67407494) e 601219726-2 (ID n.° 67407493); 2 – DETERMINAR, de forma definitiva, que a parte requerida exclua os descontos mensais no benefício previdenciário da requerente, oriundos dos contratos de números 601219686-8 e 601219726-2; 3 – CONDENAR o requerido ao pagamento a autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação. Ademais, devido ao abatimento realizado a título de compensação com os valores dos danos morais, DECLARO por quitado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais uma vez que foi compensado da quantia de R$ R$ 4.763,32 (quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), restando o remanescente de R$ 1.763,32 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos); 4 – Por fim, ESCLAREÇO que o remanescente devida a requerida de R$ 1.763,32 (mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) , não poderá ser objeto de execução neste Juízo, ante a ilegitimidade do banco requerido em propor ações no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 8º, da Lei 9.099/95). Pari Passu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, consistentes na condenação da parte requerida nos danos materiais e sua repetição em dobro, decorrentes da alegação de descontos que a parte autora aduziu terem ocorrido em seu benefício previdenciário, ante a sua não comprovação nos autos, nos termos da fundamentação escandida. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Luzia Nobre Garcia x Banco Inbursa De Investimentos S.A.

ID: 308170404

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000808-23.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA NOBRE GARCIA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

FREDERICO SAMPAIO SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000808-23.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA NOBRE GARCIA REQUERIDO: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: FREDERICO SAMPAIO SANTANA - ES12826 Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILLE DIAS DE ANDRADE - SP417116 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por LUZIA NOBRE GARCIA em desfavor de BANCO INBURSA S/A, nos termos da inicial de ID nº. 66243061 e documentos anexos. Inicialmente, sustenta a autora ser beneficiária do INSS, perfazendo jus ao recebimento de 02 (dois) benefícios, sendo um por aposentadoria e outro a título de pensão por morte, e que, em virtude de ser aposentada, acaba recebendo constantemente ligações de bancos e financeiras oferecendo a contratação de empréstimos consignados, tendo celebrado alguns contratos com instituições de sua confiança. Nesse sentido, a autora percebeu ao olhar os extratos de seu benefício, no mês de agosto/2024, reduções inesperadas constatando a existência de cobranças de 03 (três) empréstimos desconhecidos, sendo os contratos de n.° 2024080610202529, no valor de R$ 8.252,00 (em 83 parcelas); n.° 2024080510199709, no montante de R$ 23.535,34 (em 83 parcelas), ambos firmados em 20/08/2024 e o contrato de n.° 2024080510199883, na quantia de R$ 3.904,20 (em 73 parcelas), datado de 19/08/2024, tendo os contratos iniciados com os descontos em 10/10/2024. Por fim, a autora alega não ter contratado, desconhecendo totalmente a origem dos débitos, além de que, não recebeu os valores supostamente emprestados pelo requerido. Nesse sentido, a requerente não viu alternativa senão acionar o Poder Judiciário pugnando, liminarmente, pela suspensão dos descontos em relação aos 03 (três) contratos discutidos, em sua folha de pagamento, e no mérito pela declaração de inexistência dos contratos e dos débitos decorrentes e a condenação por danos morais, no valor de R$ 25.028,46 (vinte e cinco mil, vinte e oito reais e quarenta e seis centavos). Decisão de ID nº. 67738926 deferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, bem como promovendo a inversão do ônus da prova em desfavor do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID n.º 69902509 suscitando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida, bem como incompetência do juízo, ante a necessidade de prova pericial. No mérito, manifestou pela improcedência dos pedidos autorais, em razão da regular contratação do serviço de portabilidade. Audiência de conciliação realizada no ID n.º 70034113, não obtendo êxito na composição civil, oportunidade que as partes manifestaram por satisfeitas com as provas até então produzidas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica colacionada pela autora no ID nº. 71236964. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Da preliminar de Ausência de Pretensão Resistida O requerido alega em sua peça de defesa, que a parte autora não teria o procurado para esclarecimentos, optando por acionar diretamente o Poder Judiciário. Assim, em relação a alegação de ausência de pretensão resistida, entendo que não mereça ser acolhida, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão da requerente. Da preliminar de Incompetência do Juízo – Necessidade de Prova Pericial No que concerne a preliminar de incompetência do juízo, por se tratar de demanda complexa, necessitando de prova pericial, tenho que não cabe acolhimento. Como se observa dos autos, o suposto contrato apresentado foi entabulado entre as partes de forma eletrônica, inexistindo assinatura a ser submetida a perícia grafotécnica. Por tais razões, REJEITO as preliminares ventiladas. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. DO MÉRITO No caso em análise entendo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC; súmula 297, STJ; ADI 2591, STF) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Assim, é direito da parte vulnerável à facilitação da defesa de seus interesses em juízo (art. 6º, VIII, CDC), inclusive com a inversão dos ônus probatórios. A controvérsia cinge-se em razão de contrato de empréstimo que a autora afirma desconhecer. Após análise dos autos, quanto à restituição dos valores descontados no benefício da autora, entendo lhe assistir razão em parte. Conforme se visualiza dos autos, o contestante sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a demandante realizou contrato de empréstimo com as instituições Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Bradesco S.A., e posteriormente fez portabilidade dos créditos contratados. Em análise aos documentos encartados pelo requerido, denoto que juntou as Cédulas relativas a portabilidade, sendo que no ID n.° 69902531, refere-se ao contrato de n.° 2024080510199709, com saldo devedor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), e no ID n.° 69902536 em relação ao contrato de n.° 2024080610202529, com saldo de 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), porém o requerido não colacionou o contrato de n. 2024080510199883, referente a quantia de R$ 3.904,20 (três mil novecentos e quatro reais e vinte centavos). No que concerne a existência de relação jurídica entre as partes, o requerido reforça, para a validade dos contratos, a ocorrência de assinaturas digitais, do qual atribui serem da autora, inclusive por estarem acompanhadas de reconhecimento facial da autora, bem como presença de dados de geolocalização. Ocorre que, em consulta aos documentos, constato que existem fotografias que o autor atribui serem da autora, porém também verifico a ocorrência de erros no que se refere a exata localização da requerente, para fins de geolocalização, conforme se verifica nos documentos de ID n.° 69902527, em que em minutos próximos, registra-se a localização da autora em locais distintos, num momento denominado “Rio Claro” e no outro em “Cachoeiro de Itapemirim”. Ora, tanto nos documentos de ID’s de n.°s 69902531 (assinado eletronicamente em 06/08/2024) e 69902536 (assinado eletronicamente em 07/08/2024), o endereço da autora informado, consta como o município de Barra de São Francisco/ES. Ademais, em consulta as autenticidades disponibilizadas nos links das referidas assinaturas (https://qrcode.confia.net.br/73ea9a026301d7ab6e03bb8fb0cb19af) e (https://qrcode.confia.net.br/21ba3b40837a7ce12b91f6edc66ba984), em nenhuma delas consta a Cidade e o Estado referente a geolocalização. Nesse sentido, diante das inúmeras fraudes noticiadas diariamente no Brasil, principalmente envolvendo vazamentos de dados pessoais, entendo que, ante a negativa da parte autora em ter celebrado qualquer negócio jurídico com o banco requerido, alinhado ao fato de que as assinaturas eletrônicas encartadas pelo demandado, a fim de atestar a autenticidade do negócio jurídico, apresentam dados inconsistentes, aliado, ainda a ausência de demais elementos de provas que levassem a crer na veracidade dos fatos, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, e diante disso, não é possível afirmar que a vontade da consumidora era de fazer portabilidade de um empréstimo do qual afirma desconhecer. Corroborando ainda, o requerido sequer colacionou aos autos, os contratos dos empréstimos que alega terem sido realizados pela requerente, inclusive não juntando, sequer, os comprovantes de depósitos dos créditos do qual atribui terem sido tomados a título de empréstimo, pela autora, em sua conta bancária. Assim, mesmo que se confirmasse ter sido a consumidora a responsável por realizar a portabilidade, a falta de documentos comprovando a legitimidade do empréstimo gera dúvida em relação ao que fora ajustado entre as partes originariamente. Cito ainda, julgado oriundo deste E. TJES, in verbis: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – BIOMETRIA FACIAL INSEGURA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso e hipossuficiente. 2 . A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado mediante biometria facial, que é vulnerável a fraudes, especialmente em casos de consumidores hipervulneráveis. 3. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço e a fraude, cabe à instituição financeira a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. 4 . Configura-se dano moral em razão dos descontos indevidos em aposentadoria, ultrapassando o mero aborrecimento. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50003565320228080061, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) (GRIFO NOSSO) Nesse quadro, diante da dúvida em relação ao que fora ajustado entre as partes, não tendo o requerido apresentado qualquer prova e/ou elemento de prova suficiente para afastar a higidez dos fatos apresentados pela autora, como, por exemplo, os exatos termos do contrato que originou o empréstimo, tenho que há de ser considerada como verdadeira a versão da consumidora, parte nitidamente vulnerável e hipossuficiente da relação, mormente no que diz respeito à produção de prova necessária ao exame de sua pretensão e a busca da verdade real. Há de ser pontuado, in casu, a teoria da aptidão para a prova, a qual estabelece que a prova deve ser produzida pela parte que possui melhores condições para sua produção e/ou apresentação em juízo, seja por maior proximidade, seja por melhores condições técnicas, é sobre essa base inclusive que se fundamenta a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e a inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “EMENTA - HORAS IN ITINERE. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. Pelo princípio da aptidão para a produção da prova, o ônus de produzi-la cabe a quem tenha os melhores meios e condições de fazê-lo. No caso em exame, as melhores condições de produzir a prova estavam com a Recorrente, o que enseja a atração do ônus da prova para si. (...). (Processo: RECORD 1864004020075050511 BA 0186400-40.2007.5.05.0511 - Órgão Julgador: 3ª. TURMA - Publicação: DJ 28/09/2009 - Relator: EDILTON MEIRELES)”. (GRIFO NOSSO) Nessa toada, ainda vale ressaltar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme súmula 479 do STJ. Neste contexto, conclui-se que a parte autora está isenta da obrigação de cumprir com a contraprestação consistente no pagamento das parcelas, haja vista que os contratos em lide se apresentam por ilegítimos, razão pela qual acolho o pleito a fim declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos (contratos de empréstimos consignados de n.º 2024080610202529 – ID n.° 66243074 e 2024080510199709, 2024080510199883, ambos no ID n.° 66243070). Compreendida a nulidade, necessário se faz a análise da restituição dos valores pagos. No ponto, importante destacar o teor do art. 322, §2°, do CPC, em que determina que o Magistrado tem o dever de proceder com a interpretação dos pedidos de acordo com o conjunto de sua postulação, em consonância com o postulado da boa-fé. Assim, ocorrendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores é decorrência lógica direta e inevitável da declaração de nulidade. Ademais, importante destacar que, em situações como essas, a declaração de nulidade exige que as partes se retornem ao denominado “status quo ante”, conforme previsão do art. 182, do Código Civil. Assim, não havendo em que se falar em ocorrência de decisão extra petita. Corroborando, colaciono o seguinte julgado: A15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006781-12.2021.8.17 .2990 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dados não obtidos do processo APELANTE: Washington Soares de Oliveira APELADO: Banco BMG S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE . PEDIDO IMPLÍCITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Em demandas cujo objeto é a declaração de inexistência de contrato de empréstimo bancário, a restituição dos valores indevidamente descontados das contas bancárias do consumidor pode ser determinada pelo julgador ainda que não haja pedido expresso nesse sentido, por ser consequência necessária do desfazimento do negócio jurídico (art . 182, Código Civil), assim como por ser possível extraí-lo do conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, CPC), não havendo que se falar em sentença extra petita. 2. A ausência de prova de que houve descontos indevidos à época da propositura da ação não impede que a restituição dos valores seja determinada, ficando, contudo, sua verificação condicionada à futura liquidação de sentença . 3. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.061, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário quando impugnada pelo consumidor, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual ante a ausência da produção dessa prova pela parte demandada. 4 . Recursos de apelação não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0006781-12.2021.8 .17.2990, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00067811220218172990, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC) (GRIFO NOSSO) Esclarecidos tais pontos, quanto à restituição dos valores pagos, tenho deverá ocorrer em dobro, considerando que o demandado não comprovou que os débitos referentes ao empréstimo foi efetivado de forma legal, demonstrando indícios de má-fé. Quanto a esse ponto, veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. Banco que não juntou o contrato em questao. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006564-02.2017.8.14.0012; Ac. 29.854; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 18/07/2019). (GRIFO NOSSO) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUTOR ANALFABETO. Realização de negócio jurídico requer instrumento público ou procurador devidamente constituído. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequado. Recurso conhecido e não provido. (JECPA; RInomCv 0006686-15.2017.8.14.0012; Ac. 29.849; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Danielle de Cassia Silveira Buhrnheim; Julg. 10/07/2019; DJEPA 17/07/2019. (GRIFO NOSSO) Ainda, quando do julgamento do EAREsp 676.608/RS, foi fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a hipótese dos autos é de devolução em dobro” (TJES, RI nº 193442120198080545, Rel. Juiz Paulo Cesar de Carvalho, 2ª Turma Recursal, julg. 13/05/2021), ou seja, a devolução dobrada pode ocorrer mesmo se não estiver comprovada má-fé, sendo suficiente a conduta ser contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido, passando-se à análise da quantia descontada, tenho que em relação ao contrato de n.° 2024080510199709, foram pagas 08 (oito) parcelas de R$ 522,21 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) – sob a rubrica “216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, no total de R$ 4.177,68 (quatro mil, cento e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), comprovadamente nos autos em relação a competência de 09/2024 a 04/2025 – ID n.° 67232683, págs. 07/12. Em relação ao contrato de n.° 2024080510199883, foram pagas 08 (oito) parcelas de R$ 92,39 (noventa e dois reais e trinta e nove centavos)– sob a rubrica “216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, no total de R$ 739,12 (setecentos e trinta e nove reais e doze centavos), comprovadamente nos autos em relação a competência de 09/2024 a 04/2025 – ID n.° 67232683, págs. 07/12. No que concerne o contrato de n.° 2024080610202529, foram pagas 08 (oito) parcelas de R$ 176,85 (cento e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) – sob a rubrica “216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, no total de R$ 1.414,80 (mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta centavos), comprovadamente nos autos em relação a competência de 09/2024 a 04/2025 – ID n.° 67232683, págs. 02/06. Assim somando as quantias descontadas dos 03 (três) contratos, teremos o montante de R$ 6.331,60 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), motivo pelo qual, em dobro, entendo ser de R$ 12.663,20 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos) a quantia total a ser devolvida a título de danos materiais. Entretanto, pautado no art. 6º da Lei 9.099/95, em que pese o teor contido no art. 368 do Código Civil, importante esclarecer que, apesar da necessidade das partes voltarem ao status quo ante, insta salientar que não há que se falar em compensação de valores, visto que o requerido não apresentou prova da transferência do crédito correspondente à contratação em liça. Saliento, ainda, que o requerido deverá ressarcir eventual valor descontado após o pagamento de abril/2025 (último desconto comprovado nos autos – ID n.° 67232683), também em dobro, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Em seguimento, quanto ao pleito de indenização pelos danos morais sofridos, é patente que a situação em liça transborda dos limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade da demandante em aderir ao contrato, circunstância que traz consigo elevada carga emocional. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de contrato. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário fraudulento. Ausência de provas de livre manifestação de vontade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. (JECPA; RInomCv 0004467-76.2017.8.14.0061; Ac. 30.605; Turma Recursal Permanente; Relª Juíza Tania Batistello; DJEPA 07/01/2020). (GRIFO NOSSO) Assim, é de rigor a imposição de condenação pelo Judiciário, eis que talvez seja o último órgão que possa socorrer o cidadão de bem e, ao menos um pouco, coibir os abusos praticados diariamente. Conclui-se, destarte, que a conduta em questão, e ausência de diligência do requerido contribuíram para a importunação causada e, por conseguinte, para a ocorrência de dano moral, que não se limitou a um mero aborrecimento, devendo a requerente ser indenizada. O dano extrapatrimonial tem previsão constitucional (artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal) e tem finalidade dúplice, ou seja, deve ser considerado tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à prática de atos semelhantes. Quanto ao montante, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, especialmente diante de não ter se demonstrado maior repercussão social na hipótese, concluo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora. DISPOSITIVO Isso posto, CONFIRMO a Decisão de ID n.° 67738926, que concedeu os efeitos da antecipação da tutela de urgência. Pari Passu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: 1 – DECLARAR inexistentes os contratos de empréstimos consignados de números 2024080510199709, 2024080510199883 e 2024080610202529. 2 – DETERMINAR, de forma definitiva, que a parte requerida exclua os descontos mensais na aposentadoria da requerente, oriundos dos contratos de números 2024080510199709, 2024080510199883 e 2024080610202529. 3 – CONDENAR a parte requerida a promover a restituição a requerente das quantias descontadas de seu benefício previdenciário a título de prestações de empréstimos – e sem compensação, visto que o requerido não comprovou depósito na conta da autora, correspondente aos referidos instrumentos, no valor total comprovado de R$ 12.663,20 (doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos) – ID n.° 67232683), já em dobro, com juros e correção monetária a partir dos descontos (súmula 54, STJ e art. 398 do Código Civil), sem prejuízo à autora de eventual ressarcimento de valores descontados após o ajuizamento da ação (abril/2025), nos termos do art. 323 do CPC, com juros e correção na forma dito retro. 4 – CONDENAR o requerido ao pagamento a autora da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir da citação. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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