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Processo nº 0002969-50.2021.4.03.6331

ID: 324713912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-50.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELICIO PEROZO NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBER IVAO IVAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-50.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FELICIO PEROZO NETO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-50.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: FELICIO PEROZO NETO Advogado do(a) AUTOR: CLEBER IVAO IVAMA - SP293005 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-10.2021.4.03.6312

ID: 324453432

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-10.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE REGINA FORSAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-10.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSE REGINA FORSAN Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-10.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSE REGINA FORSAN Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CARLOS ZAMBRANO - SP395988 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO CARLOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-48.2019.4.03.6322

ID: 325827927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-48.2019.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-48.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EDSON DE ALMEIDA FILHO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-48.2019.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EDSON DE ALMEIDA FILHO Advogado do(a) AUTOR: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES - SP141510 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-21.2019.4.03.6331

ID: 326744660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-21.2019.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDO ALVES NERY

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-21.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DAVID FERNANDO ALVES NERY A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-21.2019.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: DAVID FERNANDO ALVES NERY Advogado do(a) AUTOR: NEIDE AKEMI YAMADA OSAWA - SP293867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-17.2021.4.03.6342

ID: 328745474

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-17.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO LINIKER LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-17.2021.4.03.6342 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SANTANA ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LINIKER LOPES - SP407803 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-71.2021.4.03.6324

ID: 329313709

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-71.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ESPER

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA MARTINS

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GUILHERME NERA LENARDUZZI

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BRUNA BUISSA CARVALHO DE MEI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-71.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-71.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO ESPER Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BUISSA CARVALHO DE MEI - SP445135, GUILHERME NERA LENARDUZZI - SP391968, GUSTAVO DE SOUZA MARTINS - SP441937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002969-41.2013.8.24.0049

ID: 305310553

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002969-41.2013.8.24.0049

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ DREYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELONI GALVAO FASSBINDER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002969-41.2013.8.24.0049/SC RÉU : GUILHERME LUIZ DREYER ADVOGADO(A) : BELONI GALVAO FASSBINDER (OAB SC065735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada contra GUILHERME LUIZ DREYER , a quem o MPSC imputa a prática do crime previsto no artigo 157, §1º, na forma do artigo 71 c/c artigo 61, II, "h", todos do Código Penal. É o relato. Decido. 1. Da revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Consoante se observa dos autos, a denúncia foi recebida em 21.10.2014 ( evento 36, DOC48 ) e, em seguida, por não ser localizado o réu, o processo e o prazo prescricional foram suspensos, na forma do art. 366, do CPP ( evento 44, DOC91 , em 29.1.2018 ). Conforme prevê o art. 366 do CPP, " se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constitui advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ". Para além disso, consoante dicção da Súmula n. 415 do STJ "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ". No caso dos autos, não houve o transcurso do prazo máximo de suspensão, contudo, o réu foi localizado e citado ( em 27.3.2025 - evento 58, DOC1 ), o que acarreta a revogação da suspensão, bem como a retomada da marcha processual. Desse modo, REVOGO a suspensão do processo e do prazo prescricional desde a citação do réu (27.3.2025). 2. Resposta à acusação apresentada ( evento 70, DOC1 ). 3. Da audiência de instrução e julgamento Não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal 1 , razão pela qual designo o dia 23/04/2026 às 14:00 , para audiência de instrução, a ser realizada na sala de audiências do Fórum. 3.1. Faculta-se ao defensor a participação virtual. 4. Intime-se a parte acusada (pessoalmente ou por defensor constituído, dependendo do caso), sua defesa/curador, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (artigo 399, CPP). 4.1. Em havendo defensor constituído, este será intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (artigo 370, §1° do CPP c/c artigo 4°, caput e §2°, da Lei n.º 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de o réu possuir defensor nomeado, este será intimado pessoalmente. 5. Intimem-se igualmente as testemunhas, as quais deverão ser advertidas que se deixarem de comparecer sem motivo justificado, a sua presença será requisitada (artigo 218, CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além das custas da condução coercitiva (artigo 219, CPP). 6. Sendo o caso: (i) requisite-se comparecimento; (ii) depreque-se a oitiva das testemunhas e o interrogatório do(s) réu(s) de fora da Comarca. Diligencie-se. 1 . Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente

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Jose Erasmo Do Nascimento Barros Filho x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio Das Correntes

ID: 313714507

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-03.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DAS CORRENTES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEKSANDRA RICARDO DE FREITAS

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NILTON DE SOUZA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Vara da Fazenda Pública da… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002969-03.2025.8.17.2640 AUTOR(A): JOSE ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DAS CORRENTES, MUNICIPIO DE CORRENTES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 208407698, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO R.h. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DAS CORRENTES – IPSEC e do MUNICÍPIO DE CORRENTES. O autor afirma que é beneficiário de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, ocorrido em 26/03/2022, benefício este que teria sido cessado em abril de 2025, logo após o requerente atingir a maioridade civil. Alega que, embora maior de 18 anos, encontra-se matriculado no primeiro período do curso de Computação na Universidade de Pernambuco – UPE, e que, por esse motivo, teria direito à prorrogação do benefício até os 24 anos de idade ou até a conclusão da graduação, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à educação. Aduz, ainda, que a legislação municipal que regula o regime previdenciário (Lei nº 602/2014) seria obsoleta, devendo ser interpretada de forma extensiva, à luz da jurisprudência pátria que admite a prorrogação de benefícios em situações análogas no âmbito da previdência federal. Requer, assim, em sede liminar, o imediato restabelecimento da pensão por morte. A parte ré IPSEC apresentou manifestação alegando que o pedido carece de amparo legal, notadamente à luz da Lei Municipal nº 729/2022, que revogou a anterior Lei nº 602/2014, prevendo expressamente a cessação do benefício ao se atingir a maioridade civil, salvo se o dependente for inválido. Aduz ainda o periculum in mora inverso e o risco de irreversibilidade do provimento antecipado. O Município de Correntes também se manifestou contrariamente à concessão da medida liminar reiterando os fundamentos da legalidade estrita, da competência legislativa municipal, e da ausência de previsão legal para a continuidade do benefício após a maioridade, salvo nos casos expressamente previstos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não vislumbro, neste momento processual, a presença do primeiro requisito. Com efeito, conforme se verifica na documentação acostada pela parte autora e nas manifestações apresentadas tanto pelo Município de Correntes quanto pelo IPSEC, a cessação do benefício de pensão por morte aos 18 anos se deu em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 602/2014, norma que regula o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais. O fundamento da cessação do benefício repousa na Lei Municipal nº 729/2022, que em seu artigo 10, inciso III, estabelece como causa de perda da qualidade de dependente o atingimento da maioridade civil, salvo nas hipóteses expressamente previstas, como a invalidez permanente. A legislação local, com base na competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I, da Constituição da República, goza de presunção de constitucionalidade, não se vislumbrando à primeira vista qualquer vício flagrante que autorize o seu afastamento por via judicial. Referida norma, em seu art. 9º, inciso III, dispõe expressamente que a qualidade de dependente para filhos e irmãos se extingue com o atingimento da maioridade civil, ressalvadas apenas duas hipóteses: invalidez ou emancipação por conclusão de curso superior com colocação de grau científico. Não é o caso dos autos, pois o autor está cursando o primeiro período do curso superior, sem que haja qualquer comprovação de invalidez ou de emancipação por grau científico. Trata-se, pois, de ato administrativo vinculado, não havendo margem de discricionariedade para a Administração Pública, que se encontra adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88). A jurisprudência oriunda de outros regimes previdenciários – notadamente o regime geral e federal – não se aplica de forma automática ao regime próprio municipal, regido por legislação específica e cuja autonomia é garantida pela Constituição (art. 30, I, CF/88). Nesse contexto, ausente a probabilidade do direito, não se justifica o deferimento da tutela provisória, sob pena de lesão ao erário público, além do risco de irreversibilidade da medida, dada a natureza alimentar do benefício. Por fim, cumpre destacar que, embora o direito à educação seja um direito fundamental, ele não pode, por si só, autorizar a concessão de benefício previdenciário fora das hipóteses previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória requerida pela autor JOSÉ ERASMO DO NASCIMENTO BARROS FILHO. Intimem-se. Já houve citação dos réus. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Contestada a ação, intime-se o autor, através de sua Advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação. Cumpra-se de urgência. Garanhuns, 01 de julho de 2025 Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 1 de julho de 2025. CAMILA GILDO DE SOUSA Servidor Plantonista

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Banco Bradesco S.A. x Helmuth Wehmuth

ID: 278802625

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002969-26.2007.8.24.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

HELMUTH WEHMUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON LUÍS TESTONI

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NÚBIA GRAZIELA DA SILVA

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SILVANA SERVI WENDLER

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WILSON SALES BELCHIOR

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Apelação Nº 0002969-26.2007.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO : HELMUTH WEHMUTH ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420… Apelação Nº 0002969-26.2007.8.24.0025/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) APELADO : HELMUTH WEHMUTH ADVOGADO(A) : SILVANA SERVI WENDLER (OAB SC008420) ADVOGADO(A) : NÚBIA GRAZIELA DA SILVA (OAB SC023709) ADVOGADO(A) : NELSON LUÍS TESTONI (OAB SC008295) DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de Apelação da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. ANA PAULA AMAURO DA SILVEIRA , que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança ajuizada por HELMUTH WEHMUTH . Com a notícia do óbito do Apelado (Evento 64), foi determinada a intimação de seus procuradores para informarem a existência de eventuais herdeiros, a fim de possibilitar a habilitação nos autos (Evento 65). O prazo transcorreu sem manifestação (Evento 69). Assim, na forma do art. 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação por edital de eventuais herdeiros de HELMUTH WEHMUTH , para que promovessem a habilitação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (Evento 71). Entretanto, não houve qualquer manifestação (Evento 78). É o breve relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC 2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e §2º". Além disso, o art. 313, §2º, II, do CPC, dispõe que: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". No caso, infere-se que sobreveio informação de que o Apelado faleceu, motivo pelo qual foi determinada a intimação de eventuais herdeiros, com intuito de serem habilitados nos autos para, se for de interesse, promover a regular substituição processual, nos termos do art. 313, §2º, II, CPC. Ocorre, todavia, que a determinação não foi atendida. Sendo assim, os prazos decorreram sem qualquer manifestação, de modo que se impõe a extinção da lide, sem resolução de mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APELO DO RÉU. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÓBITO DO AUTOR. DIREITO TRANSMISSÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 313 DO CÓDIGO DE RITOS. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Constatado o descumprimento do prazo ofertado para que os sucessores legais se habilitassem nos autos em substituição ao autor falecido, a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser reconhecida por falta de pressupostos processuais (Apelação Cível n. 0031313-07.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. FERNANDO CARIONI , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, 313, §1º, §2º, inciso II e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, não conhecendo do presente recurso. Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros e na estatística. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000807-13.2019.4.01.3905

ID: 308192137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000807-13.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000807-13.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000807-13.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000807-13.2019.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000807-13.2019.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:JBS S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT contra sentença (Id 201094676 - pág. 1) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000807-13.2019.4.01.3905, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), por entender satisfeita a obrigação. A sentença recorrida fundamentou-se na constatação de que houve depósito judicial realizado pela parte executada (JBS S/A) e posterior requerimento de conversão em renda pela parte exequente (DNIT), concluindo pela satisfação do débito. Em suas razões recursais (Id 201094678 - pág. 1 a Id 201094678 - pág. 4), o DNIT alega, em síntese, que a sentença é nula por error in procedendo. Argumenta que a extinção da execução fiscal só poderia ocorrer após a efetiva conversão em renda do valor depositado e, fundamentalmente, após sua prévia intimação para se manifestar sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida (principal e acessórios), o que não ocorreu no caso, pois a sentença foi prolatada antes dessa manifestação. Cita jurisprudência deste Tribunal e de outras Cortes Regionais Federais que corrobora a necessidade da oitiva prévia do exequente. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a sua intimação para se manifestar sobre a satisfação do crédito. Apesar de devidamente intimada (Id 201094680 - pág. 1), a parte apelada (JBS S/A) não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos antes da remessa a este Tribunal (Id 201094681 - pág. 1). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto. A controvérsia reside em verificar a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal com base na satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), após depósito judicial e conversão em renda, porém sem a prévia manifestação da parte exequente (DNIT) acerca da suficiência do valor para a quitação integral do débito. O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 924, inciso II, que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, a mera realização de depósito judicial pelo executado, ainda que posteriormente convertido em renda a pedido do exequente, não é suficiente, por si só, para caracterizar a satisfação integral da obrigação e autorizar a extinção do feito. É imprescindível, após a conversão do depósito em renda, que o exequente seja intimado para se manifestar sobre a suficiência do valor para cobrir a totalidade do crédito exequendo, incluindo principal, juros, correção monetária e demais encargos legais. Somente após essa manifestação, atestando a quitação integral, ou, em caso de silêncio interpretado como concordância (o que demanda cautela), ou ainda, após o contraditório sobre eventual saldo remanescente, é que se poderá cogitar da extinção da execução pela satisfação da obrigação. No caso em análise, verifica-se a seguinte sequência de atos: a) A executada JBS S/A realizou depósito judicial (Id 201094655 - pág. 23 e Id 201094662 - pág. 23) e peticionou requerendo a extinção do feito (Id 201094655 - pág. 12 e Id 201094662 - pág. 12). b) Intimado, o exequente DNIT peticionou requerendo a conversão em renda do valor depositado (Id 201094655 - pág. 29 e Id 201094662 - pág. 29; Id 201094669 - pág. 1; Id 201094670 - pág. 1). c) O Juízo a quo proferiu despacho (Id 201094660 - pág. 1) determinando a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a conversão em renda e, expressamente, determinou que, após a resposta da instituição bancária sobre a efetivação da medida, se intimasse o exequente "para requerer o que entender de direito", para só então virem os autos conclusos. d) A conversão em renda foi realizada e comprovada nos autos (Id 201094673 - pág. 1 e Id 201094673 - pág. 2). e) O DNIT foi intimado, via Ato Ordinatório (Id 201094674 - pág. 1), para se manifestar sobre o prosseguimento, no prazo de 10 dias. f) Contudo, antes de qualquer manifestação do DNIT ou mesmo do decurso integral do prazo concedido, o Juízo proferiu a sentença ora apelada (Id 201094676 - pág. 1), extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Ora, ao extinguir o feito sem oportunizar a manifestação do exequente sobre a suficiência do valor convertido, a sentença incorreu em error in procedendo, violando o contraditório, o devido processo legal e o próprio comando judicial anterior (Id 201094660 - pág. 1). Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se extrai do seguinte precedente, cuja situação fática guarda total similitude com a dos presentes autos: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVERSÃO EM RENDA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de que: "O simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja quitado o débito. Necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a EF possa ser extinta nos termos do art. 794, I, do CPC" (AC 2009.41.00.002688-2/RO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ de 18.10.2013). Precedentes" (AC 0007747-22.1994.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe 10 de 06/03/2015). 2. Apelação provida.” (AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O depósito em juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja considerado quitado o débito e julgada extinta a execução fiscal, sendo necessária a conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. Precedentes. 2. Apelação provida.” (AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG) Mesmo posicionamento adotado nos autos da Apelação Cível 1015781-95.2019.4.01.3304, de Relatoria da Exma Juíza Federal Clemência Maria Almada Lima de Ângelo (Relatora Convocada): “Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015, que dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” (Destaquei) No caso em tela, o executado apresentou a petição de ID 423929692 – págs. 1/2 - fls. 22/23, para informar que dívida foi quitada de forma integral, conforme guia de depósito judicial de ID 423929696 – pág. 1 - fl. 31 e requerer a extinção da execução fiscal, com o encerramento do processo em razão da quitação integral do débito. Intimado, o DNIT apresentou a petição de ID 423929701 – págs. 1/2 - fls. 33/34, informando que o valor executado é insuficiente para a quitação do débito, haja vista corresponder ao valor histórico da dívida consolidade em 12/11/2019, conforme a CDA de ID 423929672 – págs. 1/3 - fls. 6/8. Requereu, ainda, a conversão em renda do valor depositado em juízo. Diante do pedido do executado, o magistrado federal a quo proferiu a r. sentença de primeiro grau de ID 423929703 – págs. 1/2 - fls. 36/37, extinguindo a execução fiscal com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/2015. Ocorre que, concessa venia, o simples depósito judicial não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. (...) Dessa forma, verifica-se, data venia, que a extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda do depósito judicial e a consequente intimação do exequente. Diante disso, dou provimento à apelação para, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que se tenha o regular processamento da execução fiscal. É o voto.” Desta forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e seja cumprida a determinação de intimação do DNIT para se manifestar sobre a suficiência do valor convertido em renda, possibilitando, assim, o regular prosseguimento da execução fiscal caso ainda exista saldo devedor. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença (Id 201094676 - pág. 1) e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a manifestação do DNIT acerca da suficiência do valor convertido em renda para a quitação integral do débito exequendo, prosseguindo-se o feito conforme o direito. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000807-13.2019.4.01.3905 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: JBS S/A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, CPC). SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÊNCIA DO VALOR. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Execução fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de multa administrativa. Após depósito judicial realizado pela executada e posterior conversão em renda a pedido do exequente, o Juízo a quo extinguiu o feito com base na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC), sem, contudo, oportunizar a prévia manifestação do DNIT sobre a suficiência do valor convertido para a quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a regularidade da sentença que extinguiu a execução fiscal por satisfação do débito (art. 924, II, CPC) sem a prévia manifestação do exequente sobre a suficiência do valor convertido em renda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A extinção da execução fiscal com fundamento na satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC) pressupõe não apenas o depósito judicial do valor executado, mas também a sua efetiva conversão em renda e, indispensavelmente, a posterior intimação do exequente para que se manifeste sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida. 2. A prolação de sentença extintiva antes de oportunizar ao credor a manifestação sobre a satisfação do seu crédito, após a conversão em renda, configura error in procedendo, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à jurisprudência pacífica deste Tribunal. 3. Conforme precedente desta Corte em caso análogo (TRF1, AC 1015781-95.2019.4.01.3304, Rel. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), 7ª Turma, PJe 25/10/2024), "o simples depósito judicial não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito". 4. Necessária a anulação da sentença para retorno dos autos à origem, a fim de que seja cumprida a etapa processual omitida, garantindo-se ao exequente o direito de se manifestar sobre a efetiva quitação da dívida antes de eventual extinção do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento, com a intimação do DNIT para se manifestar sobre a suficiência do valor convertido em renda. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) exige, após a conversão em renda do valor depositado judicialmente, a prévia intimação e manifestação do exequente sobre a suficiência do montante para a quitação integral da dívida." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1: AC 1015781-95.2019.4.01.3304, Rel. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (CONV.), 7ª Turma, PJe 25/10/2024; AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022; AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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