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"1036347-40.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 44 de 51

Marcos Roberto Brito Nunes x Open Tech Sistema De Gerenciamento De Risco S/A

ID: 291329450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076214-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BRITO NUNES

Polo Passivo:

OPEN TECH SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CURCE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076214-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Felsberg E Pedretti Advogados E Consultores Legais x Afg Brasil S/A

ID: 258293166

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038668-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS

Polo Passivo:

AFG BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038668-48.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS EXECUTADO: AFG BRASIL S/A Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038668-48.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS EXECUTADO: AFG BRASIL S/A Trata-se de cumprimento de sentença proposta por FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS em desfavor de AFG BRASIL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No Id. 142224088 o Felsberg requereu a penhora no rosto dos autos de eventuais valores remanescentes devidos à AFG no cumprimento de sentença nº 0013870-40.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (“Cumprimento de Sentença Innovatus”), após a venda dos imóveis alienados fiduciariamente em favor da Innovatus Structured Trade Finance I. S.A.R.L. (conjuntamente denominados “Fazenda São Paulo” ) e pagamento do crédito devido ao fundo no importe de US$ 26.094.854,63. A decisão interlocutória de id. 155647817 deferiu esse pedido formulado pela exequente para determinar a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença n° 0013871-40.2022.8.26.0100. No entanto, conforme reportado pelo exequente em id. 182073987, outros credores extraconcursais da AFG obtiveram a penhora de eventual sobejo da alienação da Fazenda São Paulo após o pagamento do crédito da Innovatus, como o Banco Industrial do Brasil S.A. e o Itaú Unibanco S.A. Nesse ínterim, a exequente requereu a este juízo a penhora sobre a Fazenda São Paulo no limite do valor atualizado do crédito exequendo (R$ 7.331.516,17 segundo planilha de cálculo em id. 182075495) e subsequente lavratura do respectivo auto de penhora. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO, DECIDO. Infere-se do relatório que há uma pluralidade de credores exequentes nos autos do cumprimento de sentença n° 0013871-40.2022.8.26.0100 da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. É conhecido que verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial de credores, nos termos dos artigos 797 e 908 do CPC/2015 e da jurisprudência pátria sobre a matéria processual. In verbis: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial - Concurso de credores - Quadro geral que não observa as penhoras realizadas nas matrículas dos imóveis arrematados na execução - Preferência sobre os bens penhorados que se adquire pela penhora, nos termos do art. 797 do CPC, independentemente da averbação no rosto dos autos - Crédito de honorários advocatícios - Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis - Honorários que só passam a existir quando do implemento da condição, qual seja, o recebimento do crédito pelo cliente - Inteligência dos artigos 121 e 125 do CC - Desnecessidade de constar tais créditos no quadro geral de credores, porquanto o fato gerador dos honorários quota litis corresponde ao momento em que o outorgante receberá o valor correspondente, não se sujeitando ao concurso com outros credores privilegiados - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP; Agravo de Instrumento 2125303-87.2023.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de Credores. Pluralidade de penhoras na matrícula do imóvel do devedor. Necessidade observação da precedência de cada constrição. Irrelevante ser a dívida tributária, de natureza propter rem. É obrigatória a observância das regras de concorrência de credores. Ordem de prelações. Irrelevante o fato de já haver parcelamento das dívidas pré-existentes, na medida em que as prévias penhoras subsistem. Decisão acertada. Recurso improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2088689-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018 Frisa-se também que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Logo, não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP. 1 . A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores. 2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art . 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa. 3. Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica . 4. O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts. 789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. 5 . De acordo com o art. 908 do CPC/2015, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. 6. O crédito trabalhista goza de prelação. 7. A existência de crédito fiscal de titularidade de ente público não implica o deslocamento da competência do concurso de preferências para a Justiça Federal, conforme o enunciado da Súmula nº 270 do STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP . (STJ - CC: 171782 SP 2020/0093746-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/11/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) No presente caso, o exequente é detentor de crédito trabalhista, o qual possuiu natureza alimentar. Tal condição é o suficiente para se privilegiar a satisfação do seu crédito no concurso de credores. Ademais, a preferência do crédito trabalhista prescinde o registro da penhora na matrícula do bem para ser exercida. O crédito trabalhista tem preferência independentemente da existência de penhora sobre o bem arrematado, bastando a penhora no rosto dos autos para que prevaleça. Não diferente entende o Tribunal da Cidadania, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1110570/MG; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; T4, j. em 21/09/2020). Desse modo, a penhora obtida pelo Felsberg no id. 142224088, sendo oriunda de um crédito referente a honorários sucumbenciais que possuem caráter laboral nos termos do art. 85, §14 do CPC, deve ser considerada preferencial no concurso instaurado sobre a Fazenda São Paulo nos autos do cumprimento de sentença n° 0013871-40.2022.8.26.0100. ANTE O EXPOSTO e em vista da decisão judicial de id. 155647817, a qual deferiu o pedido de penhora, DETERMINO: EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Douto Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, solicitando ao mesmo que, em cooperação jurisdicional, prevista no artigo 68, do Código de Processo Civil, proceda à penhora no rosto dos autos em favor do ora exequente, FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS, do valor referente ao seu crédito, tomando ciência do direito de preferência do credito do exequente em vista de sua natureza alimentar. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Argon Comercializadora De Energias Ltda. x Nc Energia S/A

ID: 294499067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020245-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Polo Passivo:

NC ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOURA FARIA VERDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA GUIMARÃES CUPELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020245-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020245-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Argon Comercializadora de Energias Ltda. (Em recuperação judicial) - Apelado: Nc Energia S/A - Magistrado(a) Mourão Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA MANIFESTADA PELA EXECUTADA EMBARGANTE. RECURSO PREJUDICADO NA PARTE EM QUE PEDE A SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2211898-60.2021.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA APELANTE. TESE DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL AFASTADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA APLICÁVEL SOMENTE ÀS CONTROVÉRSIAS NÃO EXECUTIVAS, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, PARA QUE SEJA OBSERVADO O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 827, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Amaral Siqueira (OAB: 254579/SP) - Lidia Guimarães Cupello (OAB: 146950/RJ) - Rodrigo Moura Faria Verdini (OAB: 383861/SP) - Gustavo A. Faria Cortines (OAB: 103502/RJ) - 5º andar

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Brenda Paua Caineli x Associação Grupo Boticario

ID: 294667737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038190-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PAUA CAINELI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO GRUPO BOTICARIO

Intimação

Advogados:

GISELE CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038190-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Brenda Paua Caineli - Associação Grupo Boticario - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo … Processo 1038190-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Brenda Paua Caineli - Associação Grupo Boticario - 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória e o baixo valor dado à causa, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §§2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. Fica a parte autora condenada, também, em multa por litigância de má-fé, fixada em dois salários mínimos, sanção que não se encontra abrangida pela gratuidade. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GISELE CAMPOS FERREIRA (OAB 110575/MG), FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)

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Eduardo José Fonseca x Adm Do Brasil Ltda

ID: 293941456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038384-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSé FONSECA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO PELLENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MEDEIROS DE BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038384-40.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038384-40.2022.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Eduardo José Fonseca - Agravado: Adm do Brasil Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO NATUREZA DE RECURSO ARTIGOS 994, III E 1.021 DO CPC INTERPOSTO O RECURSO, SE DEVOLVE AO ÓRGÃO FRACIONADO O CONHECIMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E SUA APRECIAÇÃO QUE IMPLICA SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE STF RE Nº 634.595.JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANÁLISE DO RECURSO PELO RELATOR INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC (ART. 557, DO CPC/73) POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E PRESTEZA JURISDICIONAL ARTIGO 253 DO RITJ/SP E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AGINT NO ARESP 1.299.735/SP E 1.630.561/SP.DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE AJG FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NÃO DENOTAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PRETENSÃO AFASTADA BENEFÍCIO INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas dos Santos Canassa (OAB: 85639/PR) - Thiago Medeiros de Borba (OAB: 115844/RS) - Fernando Pellenz (OAB: 68079/RS) - 3º Andar

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Paulo Rodrigues De Oliveira x Circuito De Compras São Paulo Spe S/A

ID: 315245630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129176-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PÂMELLA LESSA AMATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DIAS PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129176-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129176-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CLÁUSULA EXPRESSA DE RESCISÃO IMOTIVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIREITO POTESTATIVO ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO EFEITOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA DISCUSSÃO SOBRE DÉBITOS ANTERIORES FORA DO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DENÚNCIA VAZIA E UNILATERAL DA LOCAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, CONFERE À PARTE O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO POTESTATIVO. 2. A RECUSA DA LOCADORA EM RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL E A ENTREGA DAS CHAVES NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DOS EFEITOS LOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA ESTIPULADA. 3. EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO DEVERÃO SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2

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Paulo Rodrigues De Oliveira x Circuito De Compras São Paulo Spe S/A

ID: 315436840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129176-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PÂMELLA LESSA AMATE

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SAMUEL DIAS PADILHA

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PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129176-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129176-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Rodrigues de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DE CHAVES CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL CLÁUSULA EXPRESSA DE RESCISÃO IMOTIVADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIREITO POTESTATIVO ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO EFEITOS EXTINTIVOS DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA DISCUSSÃO SOBRE DÉBITOS ANTERIORES FORA DO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DENÚNCIA VAZIA E UNILATERAL DA LOCAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, CONFERE À PARTE O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO POTESTATIVO. 2. A RECUSA DA LOCADORA EM RECONHECER A RESCISÃO CONTRATUAL E A ENTREGA DAS CHAVES NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DOS EFEITOS LOCATÍCIOS A PARTIR DA DATA ESTIPULADA. 3. EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO DEVERÃO SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. 4. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigues de Oliveira (OAB: 199086/SP) (Causa própria) - Samuel Dias Padilha (OAB: 385848/SP) - Pâmella Lessa Amate (OAB: 496895/SP) - 5º andar

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C. N. F. x A. L. De S. F. e outros

ID: 305739172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1070006-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. N. F.

Polo Passivo:

A. L. DE S. F. C. N. F.

Intimação

Advogados:

NEUSA MARIA DE SIQUEIRA

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JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR

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CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

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Processo 1070006-40.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.N.F. - C.N.F. - - C.N.F. - - C.N.F. - - A.L.S.F. - Vistos. 1. Fls. 125/133 e 231/23… Processo 1070006-40.2022.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.N.F. - C.N.F. - - C.N.F. - - C.N.F. - - A.L.S.F. - Vistos. 1. Fls. 125/133 e 231/232: No que se refere ao polo passivo da presente ação, reporto-me à decisão de fls. 51/52. No mais, ainda que exista discordância sobre a totalidade dos valores devidos inicialmente, há o reconhecimento da dívida do espólio na petição de habilitação de fls. 77/80, bem como na impugnação de fls. 125/133, com a indicação, naquela oportunidade, de que os valores já estavam depositados nos autos de inventário do devedor. Acrescento que a decisão de fls. 192 determinou a penhora nos rosto dos autos de inventário - Processo nº 1069640-35.2021.8.26.0100, dos valores incontroversos indicados a fls. 131, de R$ 38.462,55 (trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Portanto, não há que se falar em extinção do feito, ou mesmo litigância de má-fé da exequente. Assim, rejeito a impugnação de fls. 125/133. 2. Considerando o ofício de fls. 233/234, item "11", apresente a exequente, no prazo de dez (10) dias, memória de cálculo atualizada e discriminada do valor do seu crédito. 3. Após, manifestem-se os herdeiros/representantes do espólio, sobre o cálculo, no prazo de dez (10) dias. 4. Havendo concordância da parte executada, ofície-se à 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, em resposta ao item "11" do ofício de fls. 233/234. 5. No caso de discordância, observados os termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.676/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura, em face da extinção do Setor de Contadoria Judicial, e tendo em vista que nenhum funcionário do 10ª Ofício da Família e Sucessões do Foro Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência de cálculos, haverá necessidade de nomeação de Perito Judicial Contábil, observados, ainda, os termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CASSIO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 249939/SP), CASSIO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 249939/SP), JOÃO CLAUDIO CORTEZ JUNIOR (OAB 249792/SP), NEUSA MARIA DE SIQUEIRA (OAB 155569/SP), CASSIO NOGUEIRA FERREIRA (OAB 249939/SP)

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Mhetric Indústria De Equipamentos De Ferramentaria Ltda. e outros x Avery Dennison Brasil Ltda.

ID: 292062818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043816-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MHETRIC INDúSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE FERRAMENTARIA LTDA. NORDESTE ADESIVOS E COMéRCIO E SERVIçOS LTDA. NORDESTE SIGN COMéRCIO ATACADISTA EQUIPAMENTO DE INFORMáTICA E SERVIçOS DE IMPRESSãO DIGITAL LTDA. NORDESTE SIGN COMERCIO ATACADISTA EQUIPAMENTO DE INFORMáTICA E SERVIçOS IMPRESSãO DIGITAL LTDA NORDESTE SIGN COMéRCIO ATACADISTA EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA E SERVIçOS DE IMPRESSãO DIGITAL LTDA. WRAPTOOLS INDúSTRIA E COMéRCIO DE ADESIVOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

AVERY DENNISON BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR

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MARCO ANTONIO SAVAZZO DUARTE FILHO

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

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MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

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MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

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MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

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MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

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MATHEUS FELIPE DE SOUZA COSTA

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DESPACHO Nº 1043816-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043816-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mhetric Indústria de Equipamentos de Ferramentaria Ltda. - Apelante: Nordeste Adesivos e Comércio e Serviços Ltda. - Apelante: Nordeste Sign Comercio Atacadista Equipamento de Informática e Serviços Impressão Digital Ltda - Apelante: Nordeste Sign Comércio Atacadista Equipamento de Informática e Serviços de Impressão Digital Ltda. - Apelante: Nordeste Sign Comércio Atacadista Equipamentos de Informática e Serviços de Impressão Digital Ltda. - Apelante: Wraptools Indústria e Comércio de Adesivos e Ferramentas Ltda. - Apelado: Avery Dennison Brasil Ltda. - Interessado: DILIGENCE ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - Vistos. Em juízo de admissibilidade do recurso de apelação, antes de apreciação do pedido de gratuidade, impõe-se a determinação de regularização da representação processual, nos termos que seguem. Explica-se. A quebra do empresário individual ou falência das sociedades empresariais implica efetiva perda da administração e a indisponibilidade dos bens, os quais passam a integrar a massa falida (art. 103, caput, da Lei n. 11.101/2005). Em regra, também, a partir desse marco, a representação em juízo da massa falida passa a ser exercida pelo administrador judicial (art. 75, V, do CPC), sem olvidar que, nos termos do art. 103, par. ún, da Lei 11.101/2005, "O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.". Portanto, no caso concreto, diante da superveniente informação de decretação da falência da apelante NORDESTE Adesivos e Comércio e Serviços Ltda. (sentença copiada a fls. 2021/2026, datada de outubro de 2023), é caso de intimação das litisconsortes e do administrador judicial nomeado (item a, a fls. 2023), para fins de regularização da representação processual, nos termos acima indicados. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Matheus Felipe de Souza Costa (OAB: 49157/BA) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Marco Antonio Savazzo Duarte Filho (OAB: 385020/SP) - Paulo Roberto de Souza Júnior (OAB: 30472/PE) - 4º Andar

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Processo nº 1050703-40.2022.8.26.0100

ID: 322543216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050703-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MAIA CRUZ JEFFERSON ALEX MAIA CRUZ SONIA MARIA MAIA CRUZ TEODORO DO CARMO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ODAIR VICTORIO

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Processo 1050703-40.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sonia Maria Maia Cruz - - Teodoro do Carmo Cruz - - Alessandro Maia Cruz - - Jefferson Alex Maia Cruz - Mislene Ueslem da Si… Processo 1050703-40.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sonia Maria Maia Cruz - - Teodoro do Carmo Cruz - - Alessandro Maia Cruz - - Jefferson Alex Maia Cruz - Mislene Ueslem da Silva Cruz - - Patricia de Jesus Souza - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP), ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP), ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP), ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP), ODAIR VICTORIO (OAB 235088/SP)

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