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"1036347-40.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Claudio Luis Domingues x Meridiano - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos - Nao Padronizado e outros

ID: 292606780

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013463-48.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DOMINGUES

Polo Passivo:

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO BAPTISTA DE SOUZA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIBIAMAR DE SOUZA

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FABIANA CARLA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos do Processo n. 0013463-48.2024.8.16.0001 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Claudio Luis Domingues contra Meridiano - Fundo de Investi… Autos do Processo n. 0013463-48.2024.8.16.0001 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Claudio Luis Domingues contra Meridiano - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos - Não Padronizado e Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (inicial à seq. 1.1). O incidente foi oferecido em 02/05/2024. Alega o suscitante que a pessoa jurídica executada Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos - Não Padronizado não demonstrou nenhum ânimo em realizar o pagamento da condenação dos autos principais. Intimada para indicar bens à penhora, deixou decorrer em branco o prazo. Ainda, não formulou nenhuma proposta de acordo. A suscitada Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários é sucessora da Meridiano. Nos autos de n. 0001184-11.2021.8.25.0025 a empresa Singulare pagou condenação fixada em desfavor da Meridiano e nos autos de n. 137407- 04.2007.8.26.0002 a Singulare recebeu valores em nome da Meridiano. A Meridiano está usando o CNPJ da Singulare (62.285.390/0001-40). O e-mail indicado em ambos os cadastros na Receita Federal é o da Singulare e o endereço de ambas as empresas é o mesmo. Há configuração de grupo econômico, o que autoriza a responsabilização solidária. Aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, e a teoria da aparência. Requereu o reconhecimento de grupo econômico, a desconsideração da personalidade jurídica da Meridiano e a responsabilização solidária da Singulare. Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos - Não Padronizado apresentou resposta à seq. 22.1. Asseverou que um fundo de investimento não pode ser confundido com uma empresa, pois é uma reunião de recursos, constituído como um condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros. A Singulare nãoé uma empresa sucessora da Meridiano, é a administradora do fundo; é uma prestadora de serviços para a “reunião de recursos” (condomínio de valores). O suscitante não comprova o cumprimento dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor para a desconsideração almejada. Ademais, em caso de grupo econômico, a responsabilização é subsidiária, e não solidária. Requereu a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a condenação do suscitante ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários apresentou resposta à seq. 23.1. Aduziu que não é sucessora da Meridiano, mas mera administradora do fundo de investimento, conforme consta no site da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. As suscitadas são entidades autônomas, sem qualquer confusão patrimonial. Inclusive, a qualquer momento, os cotistas do fundo podem destituir a administradora e nomear outra. A assinatura de procuração, na condição de representante do fundo, bem como o pagamento são funções inerentes à administração. Como prestadora de serviço do fundo, sua responsabilização depende de prova de dolo ou má-fé, nos termos do art. 1.368-E do Código Civil. O suscitante não comprova o cumprimento dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor para a desconsideração almejada. Requereu a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Subsidiariamente, seja reconhecida sua responsabilidade subsidiária, e não solidária. Ainda, a condenação do suscitante ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Impugnação à seq. 29.1. Intimadas para especificar provas (seq. 31.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 34.1, 35.1 e 36.1), o qual foi anunciado à seq. 38.1. Vieram os autos conclusos (seq. 48). É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO Originalmente, ajuizou o ora requerente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral contra a ora requerida Meridiano, em razão da inclusão indevida do seu nome no cadastro restritivo da Serasa. A ação foi autuada sob o n. 0022338-56.2014.8.16.0001. Naqueles autos, citada, a requerida não apresentou resposta no prazo legal, razão por que foi decretada sua revelia e em 06/12/2019 proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito negativado e condenando a suscitada ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. A decisão transitou em julgado e o cumprimento de sentença foi iniciado em 19/03/2020 (seq. 100.1 daqueles autos). Não há dúvida de que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. O requerente se enquadra no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). Nesse contexto, a análise da desconsideração da personalidade jurídica deve se dar com base na teoria menor, segundo a qual basta que o suscitante demonstre que, de alguma forma, a personalidade da pessoa jurídica tem sido obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados. É o que se retira do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, “ para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados” (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). No caso concreto, o cumprimento de sentença teve início em 19/03/2020 (seq. 100.1 dos apensos autos de n. 0022338- 56.2014.8.16.0001). Desde então, as medidas executivas foram infrutíferas. Apesar disso, o presente caso goza de uma particularidade. Almeja o requerente a desconsideração da personalidade jurídica do Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos - Não Padronizado e a inclusão, no polo passivo do cumprimento de sentença, da pessoa jurídica Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, empresa que, segundo ele, é sucessora do fundo de investimento e integra o mesmo grupo econômico. Nos moldes do art. 1.368-C do Código Civil, “O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza”. Como se percebe da disposição citada, os fundos de investimento são destituídos de personalidade jurídica; são representados por seus administradores. Acerca da natureza jurídica dos fundos de investimento, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.409.607/SP, de relatoria da e. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020:Os fundos de investimento, não obstante a grande variedade de espécies, constituem uma forma de condomínio ou universalidade de direito. Nos termos do art. 3º da Instrução CVM 555/2014, atualmente vigente, "o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros". Na lição de Eduardo Fortuna, "embora destituídos de personalidade jurídica, os Fundos de Investimento são entes capazes de adquirir e transferir direitos, sempre representados por seus administradores. Segundo Arnoldo Wald, trata-se de: 'um condomínio de natureza especialíssima, que tem patrimônio próprio, escrita específica, auditoria nas suas contas, representação em juízo e administração por uma espécie de trustee. A propriedade dos bens pertence ao Fundo e as cotas é que são da propriedade dos condôminos'" (in Mercado Financeiro: Produtos e Serviços, Qualitymark Editora, 2017, p. 627). Na mesma linha, a atual definição de fundo de investimento, constante do art. 1.368-C do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, esclarece que "o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza". Consulta ao site da Comissão de Valores Mobiliários – CVM 1 revela que a Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários é mera administradora do fundo de investimento executado, e não uma sucessora ou empresa que integra seu grupo econômico: 1 https://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/default.asp?sg_sistema=fundosregÀ luz do que prevê o art. 1.368-E do Código Civil, “Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé”. Na hipótese, não há nenhum indício de que a administradora – empresa cujo patrimônio o suscitante pretende atingir – tenha agido com dolo ou má-fé, de modo que não pode ser responsabilizada. A propósito, cito julgado no mesmo sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROGRAMA EDUCACIONAL "UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DA ALUNA AUTORA, QUE COMPROVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Descabimento por ora, pois ainda não demonstrado nestes autos, apesar das notícias, abuso e/ou desvio, ou que a personalidade jurídica efetivamente impeça o ressarcimento, inclusive diante da notícia de que a ré UNIESP se encontra em recuperação judicial e declarou o crédito da autora. Necessidade, inclusive, de se respeitar a paridade de credores. Descabido, pois, atingir a pessoa natural do sócio. Não evidenciada também a pertinência subjetiva para inclusão da corretora de valores SINGULARE (SOCOPA) na lide, pois é mera prestadora de serviços, e como tal foi apenas administradora de fundo de investimento, nada tendo a ver com a defeituosa prestação do serviço. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. Descabimento de retirada de inscrição, pois lançada a dívida da autora por outra instituição financeira, Banco do Brasil, com base em contrato de financiamento válido, sem vício – Banco que não é parte nos autos e não tinha qualquer ingerência sobre a relação mantida entre a autora e a UNIESP. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FICARÁ A CARGO EXCLUSIVO DA UNIESP, QUE DEU CAUSA AO APONTAMENTO INDEVIDO – Danos morais bem dimensionados (R$ 10.000,00), não comportando redução nem majoração - Precedentes – RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. O inconformismo da autora prospera menos ainda em relação à corretora corré, SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (antiga SOCOPA), evidenciada de plano a impertinência subjetiva para sua inclusão no polo passivo da lide, pois é mera prestadora de serviços, e como tal foi apenas e tão somente administradora de fundo de investimento em direitos creditórios, absolutamente nada tendo a ver com a defeituosa prestação de serviço do grupo UNIESP. (TJSP; Apelação Cível 1109970-40.2022.8.26.0100; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 – grifei) 3. CONCLUSÃO Com essas considerações, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Condeno o suscitante ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, § 2º, e 84, ambos do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios 2 , os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo dos advogados das suscitadas no patrocínio de suas clientes, o tempo exigido para a prestação dos serviços, o local de prestação dos serviços e a natureza da demanda, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, nos moldes do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, da data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da decisão. A partir do trânsito em julgado, passam a ser devidos juros de mora em relação aos honorários advocatícios, nos termos do que prevê o § 16 do art. 85 2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". [...] (EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025).do Código de Processo Civil e a Súmula 14/STJ, de modo que eles (os juros de mora) e a correção monetária deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), segundo o que prevê o § 1º do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp n. 1.782.554/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. As verbas sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade de justiça (seq. 14.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Claudio Luis Domingues x Meridiano - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos - Nao Padronizado e outros