Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Fernanda De Oliveira e outros x Municipio De Tatui e outros

ID: 317248134

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010947-82.2021.5.15.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TATUI NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010947-82.2021.5.15.0116 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010947-82.2021.5.15.0116 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73b3b49 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD em inúmeros outros processos em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A restaram negativas, deixo de determinar sua utilização. Quanto ao requerimento do Município de inclusão de empresas que integram grupo econômico (id df53561), com fundamento no Tema de Repercussão Geral n. 1232, do Egrégio STF (RE-1.387.795/MG), fica indeferido o requerimento, por ora, até o julgamento final do mencionado Recurso Extraordinário. Em consulta ao processo 0010887-08.2021.5.15.0085, constata-se que há uma execução concentrada em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, a qual foi transportada para o processo 0010446-85.2025.5.15.0085. Porém, em consulta ao referido processo, constata-se que não há bens suficientes para quitação das execuções reunidas. Consultando os autos 0011811-63.2021.5.15.0038, da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, constata-se que foram penhorados imóveis da ré. Sendo assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Bragança Paulista, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 0011811-63.2021.5.15.0038, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025. Oficie-se, também, a 1ª Vara do Foro Central de São Paulo, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 1078639-40.2022.8.26.0100, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025.. Os valores penhorados deverão ser transferidos para agência do Banco do Brasil n° 0511 à disposição deste Juízo, encaminhando-se os comprovantes da operação a este Juízo, o que poderá ser feito mediante e-mail: saj.vt.tatui@trt15.jus.br.jus.br. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de ofício ao presente despacho. Após, suspenda-se o feito, aguardando-se deliberações naqueles autos. TATUI/SP, 04 de julho de 2025 CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

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Fernanda De Oliveira e outros x Municipio De Tatui e outros

ID: 317248141

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010947-82.2021.5.15.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TATUI NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010947-82.2021.5.15.0116 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010947-82.2021.5.15.0116 AUTOR: FERNANDA DE OLIVEIRA RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73b3b49 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD em inúmeros outros processos em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A restaram negativas, deixo de determinar sua utilização. Quanto ao requerimento do Município de inclusão de empresas que integram grupo econômico (id df53561), com fundamento no Tema de Repercussão Geral n. 1232, do Egrégio STF (RE-1.387.795/MG), fica indeferido o requerimento, por ora, até o julgamento final do mencionado Recurso Extraordinário. Em consulta ao processo 0010887-08.2021.5.15.0085, constata-se que há uma execução concentrada em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, a qual foi transportada para o processo 0010446-85.2025.5.15.0085. Porém, em consulta ao referido processo, constata-se que não há bens suficientes para quitação das execuções reunidas. Consultando os autos 0011811-63.2021.5.15.0038, da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, constata-se que foram penhorados imóveis da ré. Sendo assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Bragança Paulista, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 0011811-63.2021.5.15.0038, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025. Oficie-se, também, a 1ª Vara do Foro Central de São Paulo, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 1078639-40.2022.8.26.0100, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025.. Os valores penhorados deverão ser transferidos para agência do Banco do Brasil n° 0511 à disposição deste Juízo, encaminhando-se os comprovantes da operação a este Juízo, o que poderá ser feito mediante e-mail: saj.vt.tatui@trt15.jus.br.jus.br. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de ofício ao presente despacho. Após, suspenda-se o feito, aguardando-se deliberações naqueles autos. TATUI/SP, 04 de julho de 2025 CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DE OLIVEIRA

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Municipio De Tatui e outros

ID: 317248170

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010921-50.2022.5.15.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TATUI NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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VALESCA DE LIMA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010921-50.2022.5.15.0116 AUTOR: VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS RÉU: NUTRIPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010921-50.2022.5.15.0116 AUTOR: VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f17d9b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD em inúmeros outros processos em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A restaram negativas, deixo de determinar sua utilização. Quanto ao requerimento do Município de inclusão de empresas que integram grupo econômico (id 35d8bef), com fundamento no Tema de Repercussão Geral n. 1232, do Egrégio STF (RE-1.387.795/MG), fica indeferido o requerimento, por ora, até o julgamento final do mencionado Recurso Extraordinário. Em consulta ao processo 0010887-08.2021.5.15.0085, constata-se que há uma execução concentrada em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, a qual foi transportada para o processo 0010446-85.2025.5.15.0085. Porém, em consulta ao referido processo, constata-se que não há bens suficientes para quitação das execuções reunidas. Consultando os autos 0011811-63.2021.5.15.0038, da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, constata-se que foram penhorados imóveis da ré. Sendo assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Bragança Paulista, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 0011811-63.2021.5.15.0038, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025. Oficie-se, também, a 1ª Vara do Foro Central de São Paulo, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 1078639-40.2022.8.26.0100, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025.. Os valores penhorados deverão ser transferidos para agência do Banco do Brasil n° 0511 à disposição deste Juízo, encaminhando-se os comprovantes da operação a este Juízo, o que poderá ser feito mediante e-mail: saj.vt.tatui@trt15.jus.br.jus.br. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de ofício ao presente despacho. Após, suspenda-se o feito, aguardando-se deliberações naqueles autos. TATUI/SP, 04 de julho de 2025 CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

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Enoch Andrade Damasceno e outros x Municipio De Tatui e outros

ID: 317248177

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010921-50.2022.5.15.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ENOCH ANDRADE DAMASCENO VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TATUI NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALESCA DE LIMA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SLOANE FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARAES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010921-50.2022.5.15.0116 AUTOR: VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS RÉU: NUTRIPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ ATOrd 0010921-50.2022.5.15.0116 AUTOR: VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS RÉU: NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f17d9b proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD em inúmeros outros processos em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A restaram negativas, deixo de determinar sua utilização. Quanto ao requerimento do Município de inclusão de empresas que integram grupo econômico (id 35d8bef), com fundamento no Tema de Repercussão Geral n. 1232, do Egrégio STF (RE-1.387.795/MG), fica indeferido o requerimento, por ora, até o julgamento final do mencionado Recurso Extraordinário. Em consulta ao processo 0010887-08.2021.5.15.0085, constata-se que há uma execução concentrada em face da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, a qual foi transportada para o processo 0010446-85.2025.5.15.0085. Porém, em consulta ao referido processo, constata-se que não há bens suficientes para quitação das execuções reunidas. Consultando os autos 0011811-63.2021.5.15.0038, da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, constata-se que foram penhorados imóveis da ré. Sendo assim, oficie-se à Vara do Trabalho de Bragança Paulista, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 0011811-63.2021.5.15.0038, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025. Oficie-se, também, a 1ª Vara do Foro Central de São Paulo, solicitando-se reserva de crédito nos autos do processo 1078639-40.2022.8.26.0100, no caso de venda de bens da ré NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA S/A, até o limite de R$ 25.921,59, atualizado para 31/01/2025.. Os valores penhorados deverão ser transferidos para agência do Banco do Brasil n° 0511 à disposição deste Juízo, encaminhando-se os comprovantes da operação a este Juízo, o que poderá ser feito mediante e-mail: saj.vt.tatui@trt15.jus.br.jus.br. Em conformidade com os princípios da economia e celeridade, que regem o processo laboral, atribui-se caráter de ofício ao presente despacho. Após, suspenda-se o feito, aguardando-se deliberações naqueles autos. TATUI/SP, 04 de julho de 2025 CHRISTINA FEUERHARMEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDETE DA APARECIDA XAVIER MATTOS

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Alessandro Floresto x Adm Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp

ID: 260401393

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010144-55.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FLORESTO

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0010144-55.2023.5.15.0011 : ALESSANDRO FLORESTO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0010144-55.2023.5.15.0011 : ALESSANDRO FLORESTO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa2219 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Sendo do conhecimento do Juízo que decretada a falência sobre a empresa executada, perante o processo 1103859-40.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, revejo a decisão ID. 6b26765, inclusive com a determinação de liberação imediata de eventuais bloqueios SISBAJUD que restaram positivos. Para prosseguimento da execução, tendo em vista que a falência foi decretada em 29/11/2023 conforme consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S001M3GH0000&processo.foro=100&processo.numero=1103859-40.2022.8.26.0100, passo a deliberar conforme se segue: 1 - Inicialmente, oportuno destacar: TEMA 1051 do STJ: Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos do processo de soerguimento. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data do fato gerador. Referido tema conclui que, para o fim a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. 2 - Ademais, nada obstante os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante, tratando-se a executada de Empresa em Recuperação Judicial / Falência, devem ser observados os procedimentos específicos. Em razão das alterações da LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dadas pela Lei nº 14.112, de 2020, é necessária a elaboração de CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS), ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme o caso, nos termos do quanto dispõe o inciso II, do Artigo 9º da referida Lei nº 11.10/2005. 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução, determino à parte RECLAMANTE: Que reapresente os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS), ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no prazo de 08 (oito) dias (CLT, art. 879, § 1º – B). 2.3. - FICA OUTORGADA aos Cálculos de Liquidação a serem apresentados pela Reclamante, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte Devedora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.4. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o Pje-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no v. acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58/2018, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 23 de abril de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FLORESTO

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