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"1036347-40.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Mario Jose De Santana Junior x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 282752358

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001941-72.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES NOVAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001941-72.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MÁRIO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR contra NU PAGAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz o autor que, embora tenha quitado integralmente uma dívida renegociada com a instituição, seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) como “prejuízo”, o que configura cadastro restritivo e tem prejudicado sua obtenção de crédito. Sustenta que não foi previamente informado ou notificado sobre essa anotação, o que viola os princípios da boa-fé, da transparência e do direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Requer a exclusão imediata do registro no SCR, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, atribuindo à causa esse mesmo valor. O Nubank apresentou contestação alegando que apenas cumpriu obrigação legal ao reportar, de forma correta e regulamentar, informações sobre dívidas vencidas relacionadas ao cartão de crédito do autor, conforme previsto na regulamentação do BACEN. Afirmou que o SCR é um banco de dados de natureza informativa, que não caracteriza negativação ou restrição ao crédito, e que a anotação reflete o histórico financeiro do cliente, sendo atualizada mensalmente. O Nubank sustentou que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito, que a autora não tentou solução administrativa antes da ação judicial, e que não há comprovação de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção da anotação no SCR, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação por litigância de má-fé, argumentando também que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, note-se que o autor não apresenta o devido termo de confissão de dívida ou termo de quitação, nem mesmo os termos de eventual acordo entre as partes, pelo que não se comprova manutenção indevida da inscrição. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 22 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

ID: 318326848

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000048-12.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MYLENA BELO DA SILVA DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MYLENA BELO DA SILVA contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, embora tenha deixado de quitar uma dívida com a ré em 2019, o débito já foi pago e, ainda assim, seu nome permanece indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) como inadimplente, o que vem impedindo a obtenção de crédito em outras instituições financeiras. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que a manutenção indevida de seu nome no sistema lhe causa constrangimento, frustração e prejuízos, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Requer a concessão da justiça gratuita, a exclusão imediata do seu nome do SCR e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento refuta os pedidos formulados argumentando que a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) decorreu do exercício regular de direito, uma vez que a autora deixou de pagar dívidas referentes ao cartão Riachuelo em 2022, tendo quitado apenas em 2023. Sustenta que o SCR não possui natureza de cadastro de inadimplência, mas sim de relatório sigiloso de operações financeiras, acessado exclusivamente por instituições autorizadas para análise de risco. A empresa alega que a autora não comprovou nenhum dano moral e que a informação lançada no sistema foi legal, obrigatória e limitada no tempo. Aduz, ainda, que a autora consentiu contratualmente com o envio de seus dados ao SCR, e que não cabe responsabilizar a ré por eventual recusa de crédito por parte de terceiros. Argumenta também que a justiça comum é incompetente para julgar questões que envolvem o Banco Central, e impugna o valor da causa por considerá-lo excessivo. Ao final, requer a improcedência total da ação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e repercussão negativa (negativa de crédito), e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

ID: 318326849

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000048-12.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MYLENA BELO DA SILVA DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MYLENA BELO DA SILVA contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, embora tenha deixado de quitar uma dívida com a ré em 2019, o débito já foi pago e, ainda assim, seu nome permanece indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) como inadimplente, o que vem impedindo a obtenção de crédito em outras instituições financeiras. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que a manutenção indevida de seu nome no sistema lhe causa constrangimento, frustração e prejuízos, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Requer a concessão da justiça gratuita, a exclusão imediata do seu nome do SCR e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento refuta os pedidos formulados argumentando que a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) decorreu do exercício regular de direito, uma vez que a autora deixou de pagar dívidas referentes ao cartão Riachuelo em 2022, tendo quitado apenas em 2023. Sustenta que o SCR não possui natureza de cadastro de inadimplência, mas sim de relatório sigiloso de operações financeiras, acessado exclusivamente por instituições autorizadas para análise de risco. A empresa alega que a autora não comprovou nenhum dano moral e que a informação lançada no sistema foi legal, obrigatória e limitada no tempo. Aduz, ainda, que a autora consentiu contratualmente com o envio de seus dados ao SCR, e que não cabe responsabilizar a ré por eventual recusa de crédito por parte de terceiros. Argumenta também que a justiça comum é incompetente para julgar questões que envolvem o Banco Central, e impugna o valor da causa por considerá-lo excessivo. Ao final, requer a improcedência total da ação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e repercussão negativa (negativa de crédito), e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001935-65.2024.8.17.8221

ID: 275046516

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001935-65.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO NUNES NOVAES

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001935-65.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR DEMANDADO(A): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por Mário José de Santana Júnior contra Itaú CBD S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz o autor que embora tenha renegociado e quitado integralmente uma dívida com o banco, seu nome permaneceu indevidamente negativado no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, na categoria “prejuízo”, entre 01/2023 e 11/2023. Afirma que a inclusão no SCR não foi precedida de notificação, nem informada no momento da renegociação, e que tal registro tem natureza restritiva de crédito, impedindo-o de obter empréstimos e realizar compras a prazo, causando-lhe constrangimentos e prejuízos. Fundamenta o pedido no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que houve falha na prestação do serviço, ausência de transparência e violação do direito à informação. Requer a exclusão imediata do registro no SCR, a inversão do ônus da prova e a condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O Itaú Unibanco apresentou contestação sustentando a legalidade do registro feito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central. O banco afirma que a parte autora firmou contrato regularmente e que a inclusão no SCR decorre de obrigação regulatória, não sendo equivalente a negativações em cadastros como SPC ou Serasa. Alegou ainda que o SCR não interfere no score de crédito, não possui caráter desabonador e que a ausência de notificação prévia individualizada não configura ilícito, conforme entendimento consolidado nos tribunais. O banco também apresentou comprovantes de que o débito foi quitado em 22/12/2023 e removido no mês seguinte, e que outras instituições financeiras também mantêm registros em nome do autor, o que afastaria a exclusividade do impacto na concessão de crédito. Alegou inexistência de dano moral e ausência de prova de prejuízo concreto. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por má-fé processual. II – Fundamentação: Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos ligados diretamente a suposta inscrição no SCR. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ainda, note-se que o autor apresenta termo de confissão de dívida com quitação datada de 04/01/2024, conforme id 188508404, tendo demonstrado também através do documento ID 188508402, página 09, que com relação ao demandado a informação que consta nos cadastros de SCR é dívidas em dia. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 13 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001712-15.2024.8.17.8221

ID: 275529622

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001712-15.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS SANTOS ANDRADE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO GONCALVES FRANCA CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001712-15.2024.8.17.8221 AUTOR(A): JORGE DOS SANTOS ANDRADE DE LIMA RÉU: BANCO DIGIMAIS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por Jorge dos Santos Andrade de Lima contra Banco Digimais, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz o autor que mesmo após quitação de acordo firmado com a instituição financeira, teve seu nome mantido nos cadastros internos SCR. Relata que, embora tenha pago integralmente a dívida renegociada, o banco informou ao Bacen um “prejuízo” decorrente do desconto concedido, mantendo seu nome com restrição no sistema, o que tem lhe causado constrangimentos e negativa de crédito. Requer, em caráter liminar, a exclusão imediata do registro, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além da inversão do ônus da prova e condenação do banco ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, destacando o caráter punitivo da reparação. Aberta a audiência de instrução e julgamento, verificou-se a ausência injustificada da demandada, apesar de devidamente citada, quedando-se revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. Verifica-se, assim, a revelia da demandada, ensejando a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela demandante, mormente considerando a farta prova produzida nos autos, de natureza coerente e satisfatória aos fins a que se destina. Insofismável que a ausência injustificada do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento enseja o efeito material da revelia, qual seja, da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Todavia, essa regra traduz presunção iuris tantum, comportando temperamentos, visto que o juiz poderá não observar este efeito, quando dos autos resultar convencimento em sentido contrário. Desta forma, informa o art. 20, da Lei 9099.95 (“Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”). A decretação da revelia não afasta, de imediato, o ônus do autor provar o declarado, conforme disposições do art. 373, I CPC, necessário se faz considerar o conjunto probatório acostado aos autos, para formação do livre convencimento judicial. II – Fundamentação: Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos ligados diretamente a suposta inscrição no SCR. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ainda, note-se que o autor não apresenta termo de confissão de dívida com quitação, sendo impossível aferir quando houve de fato a dita quitação ou os termos do suposto acordo, vez que não apresentado nos autos. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 13 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Marcio Manoel Da Silva x Banco Do Brasil e outros

ID: 315861872

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004346-64.2024.8.17.2730

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0004346-64.2024.8.17.2730 DEMANDANTE: MARCIO MANOEL DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL SENTENÇA MARCIO MANOEL DA SILVA propôs demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL S.A., postulando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos que teriam sido inscritos de forma indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para baixa da anotação. Fundamenta seu pleito na alegação de que as dívidas apontadas como "prejuízo" seriam inexistentes ou já quitadas, e que a manutenção do registro macula sua honra e restringe seu acesso ao crédito. Em defesa, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. arguiu, em preliminar, a falta de interesse processual e impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a legitimidade da inscrição, pois refletia a inadimplência do autor à época, e que o SCR possui caráter meramente informativo, não configurando ato ilícito ou dano moral. O BANCO DO BRASIL S.A., por sua vez, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que cedeu o crédito em questão à empresa ATIVOS S.A. No mérito, invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ, por se tratar de devedor contumaz, e defendeu a legalidade dos registros no SCR. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, vez que manifesta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação por integrar a mesma a respectiva cadeia de consumo e dela auferir lucro, sendo a sua legitimidade solidária na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, garantido a mesma o direito de regresso, através de ação própria, contra os demais integrantes da cadeia de consumo. Nesse sentido: “(...) Participa da cadeia de consumo quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros. Por essa razão, responde solidariamente aos prejuízos causados ao comprador (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC)”. (TJDFT, Acórdão nº 986238, Rel. Juiz EDUARDO HENRIQUE ROSAS, 3ª Turma Recursal, Julgamento: 07/12/2016, DJe: 13/12/2016).O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. argumenta a carência de ação por falta de interesse processual, em razão da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Tal preliminar não prospera. O ordenamento jurídico pátrio consagra, como direito fundamental, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não sendo o esgotamento da via administrativa um pressuposto para o ajuizamento de demanda judicial, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. Condicionar o acesso à justiça à prévia reclamação administrativa representaria óbice indevido a direito constitucionalmente assegurado. Por tal razão, REJEITO a preliminar. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, note-se que o autor não apresenta o devido termo de confissão de dívida ou termo de quitação, nem mesmo os termos de eventual acordo entre as partes, pelo que não se comprova manutenção indevida da inscrição. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001598-76.2024.8.17.8221

ID: 260251999

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001598-76.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001598-76.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDMILSON ARAUJO MORAIS DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por EDMILSON ARAÚJO MORAIS contra BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A Parte Autora alega, resumidamente, que embora tenha quitado integralmente um débito com o cartão de crédito das Lojas Riachuelo por meio de acordo proposto pela própria instituição, seu nome permaneceu indevidamente registrado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, como se ainda houvesse pendência. Afirma que a manutenção dessa restrição é indevida e vem causando prejuízos, como a limitação de acesso a crédito. Requereu concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, tutela de urgência para retirada imediata do seu nome do SCR, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O Banco Bradesco apresentou contestação à ação movida por Edmilson Araújo Morais, sustentando que a anotação do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é legal e obrigatória, tratando-se de um registro técnico e sigiloso, sem caráter restritivo de crédito. A instituição afirma que o SCR não é banco de dados de inadimplentes e que não há qualquer ilicitude na manutenção dessas informações, que são acessadas apenas com autorização do cliente. Alegou ausência de interesse de agir por parte do autor, que não teria buscado solução administrativa antes de ingressar em juízo. No mérito, o banco defendeu que não há dano moral indenizável, pois não houve recusa de crédito comprovada nem publicidade dos dados. Ressaltou ainda que a dívida foi reconhecida e quitada recentemente, sendo a permanência do registro no sistema compatível com os prazos normativos. Por fim, requereu a improcedência da ação, a não inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, que eventual indenização observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com correção e juros a partir do arbitramento. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora junta aos autos relatório do SCR onde consta a dívida vencida (id. 184688917); ocorre que, no caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen no qual o Período pesquisado foi de 05/2019 a 05/2024. Assim, o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré, ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo a requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora, que confirma a contratação do cartão de crédito, não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 15 de abril de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001602-16.2024.8.17.8221

ID: 261843730

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001602-16.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001602-16.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDMILSON ARAUJO MORAIS DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 201202200 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por EDMILSON ARAÚJO MORAIS contra MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A Parte Autora alega, resumidamente, que embora tenha quitado integralmente um débito com o cartão de crédito das Lojas Riachuelo por meio de acordo proposto pela própria instituição, seu nome permaneceu indevidamente registrado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, como se ainda houvesse pendência. Afirma que a manutenção dessa restrição é indevida e vem causando prejuízos, como a limitação de acesso a crédito. Requereu concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, tutela de urgência para retirada imediata do seu nome do SCR, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela foi indeferida ao ID 184716872. A empresa Midway S.A. apresentou contestação à ação ajuizada por Edmilson Araújo Morais, na qual o autor alega a permanência indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após quitação de dívida. A ré sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, por se tratar de tema vinculado a autarquia federal (BACEN). Alega ainda que a anotação no SCR não constitui negativação, mas sim um histórico legítimo e obrigatório das operações financeiras mantido pelo Banco Central, sendo sua função apenas enviar os dados conforme exigência legal. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, considerando que a ação foi ajuizada contra instituição financeira e questiona a regularidade da inscrição do nome da parte Autora no SCR, pelo que resta caracterizada a natureza consumerista desta demanda e o ônus da instituição financeira para provar a validade da inscrição. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0810736-75.2024.8.20 .0000. Agravante: Pamilo Walisson Gomes dos Santos. Advogado: Dr. Daniel Alvarenga Alves de Moura. Agravado: Banco Santander. Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VIABILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL . INCLUSÃO OU RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 9º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Considerando que a ação originária foi ajuizada contra instituição financeira e questiona a regularidade da inscrição do nome da parte Autora no SCR, resta caracterizada a natureza consumerista desta demanda e o ônus da instituição financeira para provar a validade da inscrição, o que justifica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A competência para processar e julgar questões relacionadas à inscrição no SCR será da Justiça Federal quando for ajuizada em desfavor do Banco Central ou insurgir-se sobre a aplicação de normas federais .(TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08107367520248200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2024) Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora junta aos autos relatório do SCR onde consta a dívida vencida (id. 184692040); ocorre que, no caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen no qual o Período pesquisado foi de 05/2019 a 05/2024. Assim, o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré (04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022), ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo a requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora, que confirma a contratação do cartão de crédito, não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 15 de abril de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001602-16.2024.8.17.8221

ID: 261843732

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001602-16.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ARAUJO MORAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31819158 Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 Processo nº 0001602-16.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: EDMILSON ARAUJO MORAIS DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 201202200 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por EDMILSON ARAÚJO MORAIS contra MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A Parte Autora alega, resumidamente, que embora tenha quitado integralmente um débito com o cartão de crédito das Lojas Riachuelo por meio de acordo proposto pela própria instituição, seu nome permaneceu indevidamente registrado no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, como se ainda houvesse pendência. Afirma que a manutenção dessa restrição é indevida e vem causando prejuízos, como a limitação de acesso a crédito. Requereu concessão de justiça gratuita, segredo de justiça, tutela de urgência para retirada imediata do seu nome do SCR, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A tutela foi indeferida ao ID 184716872. A empresa Midway S.A. apresentou contestação à ação ajuizada por Edmilson Araújo Morais, na qual o autor alega a permanência indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após quitação de dívida. A ré sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, por se tratar de tema vinculado a autarquia federal (BACEN). Alega ainda que a anotação no SCR não constitui negativação, mas sim um histórico legítimo e obrigatório das operações financeiras mantido pelo Banco Central, sendo sua função apenas enviar os dados conforme exigência legal. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. REJEITO a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, considerando que a ação foi ajuizada contra instituição financeira e questiona a regularidade da inscrição do nome da parte Autora no SCR, pelo que resta caracterizada a natureza consumerista desta demanda e o ônus da instituição financeira para provar a validade da inscrição. Neste sentido: Agravo de Instrumento nº 0810736-75.2024.8.20 .0000. Agravante: Pamilo Walisson Gomes dos Santos. Advogado: Dr. Daniel Alvarenga Alves de Moura. Agravado: Banco Santander. Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS . DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VIABILIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL . INCLUSÃO OU RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 9º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Considerando que a ação originária foi ajuizada contra instituição financeira e questiona a regularidade da inscrição do nome da parte Autora no SCR, resta caracterizada a natureza consumerista desta demanda e o ônus da instituição financeira para provar a validade da inscrição, o que justifica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. A competência para processar e julgar questões relacionadas à inscrição no SCR será da Justiça Federal quando for ajuizada em desfavor do Banco Central ou insurgir-se sobre a aplicação de normas federais .(TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08107367520248200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/11/2024) Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Pelo art. 373, I do Código de Processo Civil, é da Parte Autora o ônus de provar os fatos que alegou na petição inicial. A Parte Autora junta aos autos relatório do SCR onde consta a dívida vencida (id. 184692040); ocorre que, no caso em tela, a requerente acostou a inicial seu relatório/ extrato do SCR Bacen no qual o Período pesquisado foi de 05/2019 a 05/2024. Assim, o único período que ela esteve na coluna de “prejuízo”, foi quando de fato esteve inadimplente com esta ré (04/2022, 05/2022, 06/2022 e 07/2022), ou seja, a referida má anotação se deu por culpa exclusiva do autor que realizou os pagamentos com morosidade contumaz, não devendo a requerida ser responsável pelas informação constantes no BACEN do qual é compelida por lei a fornecer. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora, que confirma a contratação do cartão de crédito, não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 15 de abril de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDMILSON ARAUJO MORAIS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Mario Jose De Santana Junior x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

Processo nº 0001935-65.2024.8.17.8221

Processo nº 0001712-15.2024.8.17.8221

Marcio Manoel Da Silva x Banco Do Brasil e outros

Processo nº 0001598-76.2024.8.17.8221

Processo nº 0001602-16.2024.8.17.8221

Processo nº 0001602-16.2024.8.17.8221