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"1036347-40.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Ricardo Grande Casselli Kassin x Celso De Faria Monteiro

ID: 309724500

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0236325-76.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANDE CASSELLI KASSIN

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRANDE CASSELLI KASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0236325-76.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Práticas Abusivas] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: RAQUEL SILVA DE MORAIS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por RAQUEL SILVA DE MORAIS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, em que a autora alega, em suma, que sua conta na rede social Instagram ("@rakelmorais") foi invadida por terceiros que passaram a utilizá-la para a venda de produtos fraudulentos. Afirma que, apesar de suas tentativas, não obteve êxito na recuperação do acesso ao seu perfil junto à empresa promovida, o que lhe causou danos. Pleiteia, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento de sua conta e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O processo está em ordem, com partes legítimas, representação processual regular e interesse de agir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, o que permite a organização e o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., sob o argumento de que a plataforma Instagram é operada por outra empresa do grupo, a Meta Platforms, Inc. De pronto, rejeito a preliminar. A relação jurídica em análise é de consumo e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor. A empresa requerida, conforme se verifica em seus próprios atos constitutivos e de representação (ID 119224825), integra o mesmo conglomerado econômico, atua no Brasil como sua representante, obtém lucros com a atividade e se apresenta ao público como a face da plataforma no território nacional. Aplica-se ao caso, portanto a teoria da aparência, que visa proteger a parte hipossuficiente que, de boa-fé, contrata com quem aparenta ser o titular do direito ou o responsável pela obrigação. Portanto, a promovida possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Já se encontra, inclusive, pacificado o entendimento jurisprudencial acerca da legitimidade da requerida, em figurar no polo passivo, em ações que envolvam os demais integrantes de seu grupo econômico. Veja-se: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTA DO APLICATIVO INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ FACEBOOK. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA NO INSTAGRAM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AFERIDA EM ABSTRATO, APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO. FACEBOOK E WHATSAPP INC. INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A PRIMEIRA A REPRESENTANTE DA SEGUNDA NO PAÍS. PRECEDENTE DO C. STJ. MÉRITO. INVASÃO DA CONTA DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E PERDA DO ACESSO, JÁ RECUPERADO ADMINISTRATIVAMENTE. INVASOR QUE SE UTILIZOU DA CONTA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES COM ANÚNCIOS FRAUDULENTOS DE INVESTIMENTOS. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DOS IPS, LOGS DE ACESSO, PORTAS LÓGICAS E DADOS CADASTRAIS NAS PLATAFORMAS INSTAGRAM E WHATSAPP, BEM COMO OS DADOS DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA A INVASÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL PELA OPERADORA DE TELEFONIA E PARCIAL PELA CORRÉ FACEBOOK. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TODOS OS DADOS DE ACESSO PARA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DA CONDUTA ILÍCITA, INCLUSIVE DAS PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DOS DADOS A CARGO DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, "CAPUT" E § 1º DA LEI N. 12.965/14. PRECEDENTES DO C. STJ. OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELA CORRÉ FACEBOOK. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ APELANTE, PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, EIS QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. (TJSP; Apelação Cível 1131116-40.2022.8.26.0100; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE CONTAS DO APLICATIVO WHATSAPP ATRELADAS AOS NÚMEROS DE TELEFONE INDICADOS NA INICIAL E FORNECIMENTO DE DADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL, A DESPEITO DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA REALIZADA PELA META PLATFORMS, INC., NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 2014, NÃO TER CONTADO COM A SUA PARTICIPAÇÃO - EMPRESA, CONTUDO, COLIGADA DA FACEBOOK NORTE- AMERICANA, GRUPO EMPRESARIAL AGORA FORMADO, TAMBÉM, PELO INSTAGRAM - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASILEIRA PELOS ATOS PRATICADOS NO APLICATIVO WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS SEUS USUÁRIOS DIFICULDADE INSUPERÁVEL DE DEMANDAR CONTRA UMA EMPRESA LOCALIZADA NO ESTRANGEIRO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - IMPOSIÇÃO LIMITADA AOS DISPONÍVEIS E QUE AUXILIEM NA IDENTIFICAÇÃO DOS CRIMINOSOS, QUE PODEM NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADOS À COMPANHIA TELEFÔNICA - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA PRESENTE - "ASTREINTES" - MEDIDA QUE BUSCA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, DANDO EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE EM CASO DE PRONTO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA O SEU AFASTAMENTO - VALOR QUE ATENDE A SUA NATUREZA COERCITIVA E INIBITÓRIA, EM FACE DO PORTE ECONÔMICO DA OBRIGADA - REDUÇÃO INDEFERIDA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293289-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Superada a questão preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. A controvérsia fática a ser dirimida na instrução processual e no julgamento de mérito reside nos seguintes pontos: a) a (in)existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, especificamente no dever de segurança, que teria permitido a invasão da conta da autora (@rakelmorais) por terceiros; b) a (in)ocorrência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro como causa excludente da responsabilidade da fornecedora; c) o efetivo descumprimento (ou não) da decisão liminar (ID 119221865), que determinou o restabelecimento do acesso da autora à sua conta; d) a configuração (ou não) de dano moral indenizável em decorrência da invasão, do uso indevido do perfil para fins fraudulentos e da falha na solução administrativa do problema; e e) a (in)adequação e (des)proporcionalidade do valor pleiteado a título de compensação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A autora, como destinatária final do serviço, e a promovida, como fornecedora, enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos complexos mecanismos de segurança e funcionamento interno da plataforma digital, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberá à parte demandada, portanto, comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço, a regularidade de seus sistemas de segurança e a eventual ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, ou qualquer outra excludente de sua responsabilidade. Quanto às provas a serem produzidas, verifico que tanto a promovente, em sua petição de ID 119224851, quanto a parte promovida, na petição de ID 119224850, informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem a petição inicial e a contestação, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, declaro encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Findo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Ricardo Grande Casselli Kassin x Celso De Faria Monteiro