Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036347-40.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Processo nº 8004047-61.2024.8.05.0150

ID: 293844136

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8004047-61.2024.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE SILVA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004047-61.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA Advogado(s): JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO (OAB:BA19906) REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela, proposta por Luiz Carlos Barbosa em face de Central Nacional Unimed, na qual o autor alega o cancelamento unilateral e abusivo de seu plano de saúde, em momento em que necessita de tratamento para câncer de cabeça e pescoço. O autor requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde ou a portabilidade para outro plano, além de indenização por danos materiais e morais. A ré apresentou contestação. Preliminarmente impugnou a tutela antecipada e o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega a licitude do cancelamento do plano, a ausência de ato ilícito, e impugna os pedidos de danos materiais e morais. Assevera que o cancelamento do plano de saúde do autor foi motivado pela irregularidade do CNPJ da empresa contratante, que foi baixado em novembro de 2023. A ré notificou o autor para regularizar a situação, mas ele permaneceu inerte. O cancelamento foi realizado em conformidade com a RN 557 da ANS e as cláusulas contratuais. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Digno de nota que o autor Luiz Carlos Barbosa passa por tratamento de saúde em razão de diagnóstico de doença crônica, a saber, "CÂNCER NA REGIÃO DO TERÇO MÉDIO DA FACE", necessitando de suporte terapêutico, notadamente em relação às sessões de radioterapia. Nessa trilha, não obstante o contrato celebrado entre as partes seja de plano de saúde coletivo, é certo que o destinatário final do contrato é o indivíduo, que não pode ficar, de uma hora para outra, desprovido de qualquer assistência médica, inclusive porque necessita de tratamento contínuo. Não se trata, contudo, de obrigar a requerida a manter-se vinculada ao contrato ad perpetuam, mas sim de impedir o cometimento de abusos ou a estipulação de regras que acarretem desequilíbrio contratual. No caso, oportuno consignar que ante a negativa do autor, cabe a requerida a prova de efetiva entrega da notificação para regularização da inscrição cadastral da empresa estipulante.No caso, a notificação de id. 453980852, não veio acompanhada de prova de recebimento pessoal, pelo titular Na hipótese discute-se a possibilidade de resilição unilateral e imotivada do plano de saúde contratado na modalidade empresarial, mas que teria como beneficiários somente um pequeno grupo de pessoas que integram o núcleo familiar do autor, visto que este figurava como sócio da empresa (Contrato de id. 453980846). Nesse contexto, é possível divisar a probabilidade do direito alegado pelo autor, tendo em vista que o contrato, embora celebrado na modalidade coletiva, tem como beneficiários somente o núcleo familiar e o autor que figurava como sócio da empresa titular do contrato. O fato tem relevância na medida em que a jurisprudência vem reconhecendo ser cabível aplicar o mesmo tratamento legal dos contratos individuais ou familiares, para os quais não seria possível a resilição unilateral imotivada por iniciativa da operadora. Sobre o risco de dano, não se pode ignorar o potencial decorrente da simples privação integral dos serviços de plano de saúde para qualquer dos beneficiários, haja ou não necessidade de imediata utilização. Sobre o tema em análise, anoto precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial, cumulada com indenização por danos morais. Parcial procedência em primeiro grau Rescisão imotivada da apólice. Modalidade de contrato "falso coletivo", envolvendo (03) três usuários. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Precedente do Superior Tribunal de Justiça Incidência do art. 13, Parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 Imprescindibilidade da manutenção do contrato. Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1027292-81.2022.8.26.0224; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro:14/03/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ ENTÃO VIGENTES. SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVENDO PREVALECER, À PARTIDA, A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO E DO"JUÍZO DO MAL MAIOR". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA". (TJSP; Agravo de Instrumento 2069087-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, nos termos do artigo 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/98, incabível a suspensão ou resilição unilateral do contrato durante internação do titular ou dependente, como ocorreu neste caso. Malgrado a vedação referir-se a planos individuais, sua aplicação analógica aos contratos coletivos em casos de paciente em tratamento têm sido autorizada pelo C. STJ, ao firmar recente entendimento na tese vinculante nº 1082 no sentido de que "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." De mais a mais, não se pode perder de vista que a interrupção do tratamento do beneficiário e a provável obrigatoriedade de cumprimento de novos prazos de carência certamente culminará em prejuízo irreversível à sua saúde. Nesse sentido: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida à manutenção de seu plano saúde até a alta médica do tratamento de câncer ao qual submetido. Plano de saúde proveniente de vínculo de trabalho extinto, nos termos do art. 30, § 1º da Lei nº 9.656/98. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Condição peculiar do autor a demandar a continuidade do plano de saúde, recebendo, para tanto, o valor integral das mensalidades, até a alta médica devidamente comprovada do tratamento oncológico, em aplicação analógica do disposto no art. 13, III da Lei nº 9.656/98 c.c. artigos 421 e 422, do CC e artigos 4°, III, e 51, IV, § 1°, I a III, do CDC, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva. Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.082, pelo STJ. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1101725-40.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). Não bastasse, é de se verificar que, sendo vedado o cancelamento do contrato entre as partes como ocorreu, deve-se conferir oportunidade para regularização. Não se deve, entretanto, impor ao réu o fornecimento de plano individual, mas há a possibilidade de regularização, até mesmo por meio de nova empresa. Frente ao direito à vida e à saúde (artigo 5º, caput, e artigo 196, da CF) não pode nem mesmo prosperar a Resolução da ANS mencionada pelo réu, a qual acaba por acarretar abruptamente a resilição dos contratos coletivos em relação às pessoas jurídicas que não estiverem com a documentação exigida, trazendo consequências e prejuízos aos respectivos dependentes, como no caso dos autos. Quanto ao reembolso integral do tratamento realizado, não assiste razão ao autor. O requerente realizou tratamentos particulares no Estado de São Paulo, fora da área de abrangência do plano, e não apresentou solicitação administrativa para reembolso. As notas fiscais apresentadas são anteriores ao cancelamento do plano, e o tratamento particular foi opção do autor. Portanto, o reembolso deve ocorrer nos limites da tabela de tratamento do Plano de Saúde, porquanto não houve prova da negativa do réu em oferecer o tratamento ao autor, naquela ocasião, qual seja, antes do cancelamento do plano. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA FORA DA REDE CREDENCIADA . PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. ART . 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. QUESTÃO DE DIREITO . DECISÃO MANTIDA. 1. Analisando controvérsia quanto à obrigação de reembolso por cirurgia realizada em hospital não credenciado, por opção do beneficiário, como no caso destes autos, a Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459 .849/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. Nas situações de urgência e emergência, "o reembolso pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430 .915/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 2/10/2019). 3. A limitação do reembolso é questão de direito, prevista no art. 12, VI, da Lei n . 9.656/1998, não encontrando óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2383093 AL 2023/0194581-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). Com relação ao contido na decisão de id. 463240415, consigno que o custeio ali mencionado se refere a eventual tratamento que esteja em curso e não àquele realizado quando o plano de saúde se encontrava vigente. Quanto aos danos morais, sabe-se que o simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte. Contudo, o presente caso não se trata de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Evidencia-se comportamento desleal e de má-fé por parte da requerida que tinha conhecimento que o beneficiário passava por tratamento e, mesmo assim, optou por realizar o cancelamento do plano, sem dar alternativas aos seus beneficiários, especialmente ao acionante. A ausência da adequada prestação do serviço, nitidamente caracteriza dano moral, pois configuram transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, revelando o comportamento abusivo e desleal da ré para com os consumidores, merecendo como tal uma resposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a tutela de urgência e determinar que a requerida mantenha o plano de saúde nos mesmos termos contratados até o fim de seu tratamento do autor. Com o fim do tratamento, a requerida deverá dar o prazo de 60 dias para a regularização do CNPJ, ou substituição por outro, além de fornecer alternativas para migração de plano nas mesmas condições, contrapartida e sem carência. Determinar o reembolso das despesas de tratamento realizadas pelo autor, descritos nas notas fiscais, os quais devem ser feitos de acordo com a tabela de tratamento do Plano de saúde, devendo cada valor ser atualizado e acrescido de juros desde a propositura da ação ( porquanto não há prova da negativa do pagamento), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pelo INPC, desde a fixação, com juros legais de 1% ao mês desde a citação, corrigidos monetariamente desde a data da fixação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. PRIC. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8004047-61.2024.8.05.0150

ID: 293844140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036347-40.2022.8.26.0100"

Processo nº 8004047-61.2024.8.05.0150

Processo nº 8004047-61.2024.8.05.0150