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Andrea Pedrosa Harand x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 320313049

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000190-91.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PEDROSA HARAND

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO JUNIOR

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FABIANA CESAR VERAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000190-91.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANDREA PEDROSA HARAND RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANDREA PEDROSA HARAND, em representação de seu filho menor, ARTHUR PEDROSA HARAND, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o menor é portador de graves condições de saúde, incluindo encefalopatia crônica não evolutiva, epilepsia de difícil controle e um severo transtorno de fobia à água, que desencadeia crises convulsivas e comportamento de automutilação. Alega que, por indicação médica expressa, o menor necessita de tratamento multidisciplinar contínuo e especializado, incluindo estimulação neuropsicológica, psicomotora e acompanhamento nutricional com dieta cetogênica, a ser realizado por profissionais específicos que não integram a rede credenciada da ré. Diante da recusa da operadora em prover o custeio integral, pleiteou a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente no custeio integral e contínuo do tratamento, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente pela decisão de ID 77271625, determinando que a ré arcasse com os custos do tratamento mediante reembolso, nos termos contratuais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Agravo de Instrumento. A ré (AI nº 0006008-76.2021.8.17.9000) teve seu recurso desprovido, enquanto a parte autora (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000) obteve provimento parcial, conforme Acórdão (ID 116943257) da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, que determinou o custeio integral do tratamento, desde que inexistente opção semelhante na rede credenciada. Tal decisão transitou em julgado em 20/09/2022. Em sua contestação (ID 79119357), a ré sustentou, em suma, a ausência de negativa de cobertura, afirmando que a divergência cinge-se à forma de custeio. Argumentou que, em se tratando de livre escolha por profissionais não credenciados, o reembolso deve se limitar aos valores previstos na tabela do plano, conforme contrato e a legislação da ANS. Refutou a existência de ato ilícito e, por conseguinte, o cabimento de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica (ID 80433596), reiterando os termos da inicial e a abusividade da conduta da ré. Posteriormente, noticiou o descumprimento da tutela, informando o reembolso de valores ínfimos (ID 87625455 e 87625460), o que foi reiterado na petição de ID 125288036. O Ministério Público, em seu parecer (ID 102667246), opinou pela procedência da ação, destacando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prevalência da indicação médica e a proteção integral ao direito à saúde do menor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o que autoriza o julgamento do mérito. A controvérsia central reside em definir a extensão da responsabilidade da operadora de saúde quanto ao custeio de tratamento multidisciplinar com profissionais não integrantes de sua rede credenciada e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), sendo nulas de pleno direito aquelas que se mostrem abusivas ou o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). O conjunto probatório é robusto e claro. Os laudos médicos acostados aos autos (ID 73160622 e 74948010) são categóricos ao diagnosticar o menor ARTHUR PEDROSA HARAND com encefalopatia crônica, epilepsia de difícil controle e fobia severa à água, prescrevendo, de forma justificada e urgente, um tratamento multidisciplinar específico e contínuo. Tais documentos ressaltam que o descontrole das crises epilépticas é "prejudicial para o desenvolvimento de Arthur e um risco para sua saúde". A tese defensiva da ré, de que não houve negativa, mas apenas limitação do reembolso aos valores de sua tabela, não se sustenta diante da especificidade do caso. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o rol de procedimentos da ANS sirva como referência, ele não é taxativo. Havendo expressa indicação médica para tratamento de doença coberta pelo plano, não cabe à operadora questionar a terapêutica prescrita pelo profissional que assiste o paciente. A questão, ademais, já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (AI nº 0005998-32.2021.8.17.9000), cuja decisão (ID 116943257), do qual reitero o posicionamento, transitou em julgado. Naquele Acórdão, a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça decidiu: "Na ausência de estabelecimento na rede credenciada com qualificação específica necessária para o adequado tratamento de saúde do segurado, deve a seguradora arcar integralmente com o tratamento em clínica/profissional não conveniado." A ré não logrou êxito em comprovar, nos autos, a existência de profissionais em sua rede credenciada com a expertise e qualificação técnica necessárias para o tratamento específico e complexo demandado pelo autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A mera alegação de possuir rede se mostra genérica e insuficiente para afastar o direito do consumidor, especialmente considerando a gravidade e a peculiaridade do quadro clínico. Nesse sentido, colacionam-se precedentes: Apelação Cível n. 0002969-19.2021.8 .17.2001 Apelante/apelada: Vincenzo Tassi Martins Apelante/apelada: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico Relator.: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE . ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA. CADEIRA DE BANHO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DEVER DE COBERTURA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. 1) Cabe ao médico dispor sobre o material e a técnica cirúrgica mais indicados para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, e não à prestadora de serviços de assistência médica, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes . 2) O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. 3) Diante do quadro clínico do Segurador, portador de encefalopatia crônica não progressiva, dever ser interpretação favorável ao consumidor, e assegurar a cobertura de fraldas descartáveis para melhor progressão do tratamento médico. 4) Se ausentes médicos credenciados ao plano de saúde, deve ser garantido ao consumidor a restituição dos honorários do profissional que executou o tratamento necessitado, não estando o reembolso limitado ao teto ou aos coeficientes regulados no contrato, pois tal disciplina se aplica apenas aos casos em que o beneficiário opta por profissional de sua preferência. 5) É possível presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento e da lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos . Assim, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. 6) Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, por ser condizente com as particularidades do caso concreto. 7) Negado provimento ao recurso da Unimed . 8) Dado provimento ao apelo de Vincenzo. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados este recurso n. 0002969-19.2021 .8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Unimed e DAR PROVIMENTO ao recurso de Vincenzo, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator _ (TJ-PE - AC: 00029691920218172001, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS . ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022, ESTENDIDA AOS PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL, QUE PASSOU A PREVER A COBERTURA DO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI Nº 14 .454/2022. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE SÓ ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE REDE CREDENCIADA APTA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário foi diagnosticado com paralisia cerebral e é portador de transtorno de desenvolvimento. Inteligência da Súmula 102 do TJSP e da RN nº 539 da ANS . 2. Reconhecida, por força de decisão judicial, a obrigatoriedade de custeio do tratamento indicado, a operadora só está obrigada ao custeio integral do tratamento fora de sua rede credenciada em casos excepcionais, dentre eles, a falta de capacidade da rede de cobrir o tratamento necessário ao consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002945-23.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 18/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Portanto, a recusa em custear integralmente o tratamento indicado, sob o pretexto de limitação contratual, configura prática abusiva, violando a boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato, que é a proteção à saúde e à vida do beneficiário. O dano moral, no caso em tela, configura-se in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato ilícito. A recusa da operadora em autorizar o custeio integral de tratamento essencial e urgente para uma criança com quadro de saúde tão delicado e complexo ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento contratual. A conduta da ré impôs à família do autor uma situação de angústia, aflição e incerteza quanto à continuidade de um tratamento vital para o desenvolvimento e a qualidade de vida do menor, colocando em risco sua saúde. A prova do reembolso ínfimo (ID 87625460), no qual uma despesa de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) foi reembolsado apenas R$ 191,92 (cento e noventa e um reais e noventa e dois centavos), evidencia o descaso e a desproporção da conduta da ré, forçando a parte autora a arcar com custos elevados. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. Considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 47 e 51 do CDC, e na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONFIRMAR a tutela de urgência, para CONDENAR a ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor ARTHUR PEDROSA HARAND, incluindo, mas não se limitando a, avaliação, acompanhamento e estimulação neuropsicológica, tratamento nutricional com dieta cetogênica e demais terapias indicadas pelos médicos assistentes, com os profissionais por estes indicados, pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, a qual mantenho no valor fixado em sede de tutela de urgência. CONDENAR a ré a reembolsar integralmente à parte autora todos os valores comprovadamente despendidos com o tratamento do menor e não ressarcidos ou ressarcidos parcialmente no curso do processo. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Star Racer Brasil Ltda x Mateus E Farias Comercio Ltda

ID: 308519670

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008723-96.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STAR RACER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIANA MUCOUCAH PORTO

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VITOR ALESSANDRO DE PAIVA PORTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008723-96.2023.8.11.0003. REQUERENTE: STAR RACER BRASIL LTDA REQUERIDO: MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008723-96.2023.8.11.0003. REQUERENTE: STAR RACER BRASIL LTDA REQUERIDO: MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA Vistos e examinados. STAR RACER BRASIL LTDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de MATEUS E FARIAS COMERCIO LTDA, na qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 87.693,54 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de juros moratórios e correção monetária, sob a alegação de inadimplemento contratual. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que forneceu à requerida produtos devidamente descritos nas notas fiscais anexadas aos autos; que a entrega dos produtos foi devidamente realizada, conforme comprovantes de recebimento, contudo, a requerida não efetuou o pagamento nos prazos avençados, restando inadimplente quanto à integralidade da dívida. Citação id. 178123402. Sequencialmente o autor peticionou nos autos postulando pelo julgamento antecipado e decretação da revelia. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida citada em 09/12/2024 id. 178123402 - não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Diante da revelia, configura-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. - Considerando a presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, incumbe ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório, não se revelando imediata a procedência do pedido inicial - Não obstante, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova (artigo 349 do CPC), o julgamento antecipado da lide é perfeitamente possível, conforme preconiza a regra do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, dispensável a abertura da fase instrutória - Se os documentos que instruem os autos dão verossimilhança às alegações da requerente, inclusive, em relação ao valor, não se vislumbrando qualquer excesso de cobrança, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-MG - AC: 10702150787373001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019).” Consigno que as provas contidas no caderno processual são suficientes para compreensão e resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide. A pretensão deduzida pela parte autora se ampara em relação contratual de fornecimento de produtos, devidamente formalizada através de notas fiscais e acompanhada dos correspondentes comprovantes de entrega nas dependências da parte requerida. A documentação carreada aos autos demonstra, com suficiência, a existência da relação jurídica e a efetiva entrega da mercadoria. Diante da ausência de impugnação, bem como de qualquer justificativa ou prova de pagamento por parte da requerida, a inadimplência encontra-se evidenciada e constitui mora ex re, conforme previsto no art. 394 do Código Civil: “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.” Logo, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da dívida, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento dos valores em aberto. Senão, vejamos alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO - ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)- Em negócios que envolvem obrigação de pagar, não é razoável que as partes deixem de registrar a comprovação de entrega de grande volume em dinheiro, restando apenas a afirmação que o pagamento ocorreu através de entrega de valores em espécie, sem qualquer lastro probatório - Comprovada realização do negócio jurídico entre as partes e não demostrado o efetivo pagamento, é devida a condenação da parte ré ao pagamento da dívida cobrada pela parte autora. (TJ-MG - AC: 10000205455280001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 31/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO E NÃO PAGO. Pretensão de empresa no recebimento de valores acordados para o fornecimento de peças mecânicas. Objetos fornecidos sem o devido pagamento. Nota de empenho que indica a prestação do serviço. Reconhecimento da própria Municipalidade que as peças foram entregues. Ausência de comprovação do pagamento. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00029696020148260660 SP 0002969-60.2014.8.26.0660, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/05/2021) O valor reclamado de R$ 87.693,54 é líquido e exigível, razão pela qual a condenação é medida que se impõe, com os consectários legais da mora. Ressalto que, não há nos autos qualquer elemento que refute as alegações da parte autora no que tange ao débito que se busca pagamento, sendo que a prova documental coligida demonstra a existência da relação jurídica, restando inconteste a responsabilidade pelo pagamento e a inadimplência da parte requerida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar Mateus e Farias Comércio Ltda. – Moda Speed ao pagamento da quantia de R$ 87.693,54 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, conforme art. 405 do CC, com correção pelo IPCA e juros pela SELIC. b) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 0002969-69.2023.8.17.5001

ID: 255672144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002969-69.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA KAROLINA PARAISO LUIGI

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ALVARO CORREIA MAGALHAES JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0002969-69.2023.8.17.5001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0002969-69.2023.8.17.5001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO(A): 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0002969-69.2023.8.17.5001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Capital, que o condenou à pena total de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Destaca-se que a defesa impetrou habeas corpus contra a referida sentença, o qual não foi conhecido. Contudo, esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicialmente aberto para o início do cumprimento da pena (id. 45239364). Nas razões de id. 45728509, o recorrente pleiteia responder ao processo em liberdade, argumentando que estão ausentes os requisitos para a prisão preventiva. Aponta que se encontra segregado há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, o que, segundo ele, afasta o periculum libertatis, sendo suficientes cautelares diversas da prisão. Defende a reforma da sentença, postulando sua absolvição, alegando que não existem provas suficientes para comprovar sua participação no crime, sendo a prova produzida nos autos insuficiente para a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Realça que a denúncia foi fundamentada exclusivamente em depoimentos policiais e da suposta vítima, sem qualquer comprovação de que ele tenha iniciado o assalto. Relata que, em seu interrogatório, mencionou que se dirigiu ao estabelecimento farmacêutico com a intenção de praticar o assalto, mas ao olhar para trás, percebeu a presença policial e, por vontade própria, desistiu e correu, o que, segundo ele, configura desistência voluntária e afasta o dolo inicial. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal; que seja promovida a detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena; e, a fixação do regime semiaberto, tendo em vista a ausência de fundamentação para a aplicação do regime mais gravoso, o que violaria a Súmula nº 719 do STF. Além disso, requer os benefícios da justiça gratuita, com a exclusão da pena de multa, ou, com base no princípio da eventualidade, o respectivo parcelamento em 20 (vinte) prestações, conforme o art. 50 do Código Penal. Contrarrazões sob o id. 46070884, pugnando pelo desprovimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença condenatória. Por sua vez, a Douta Procuradoria de Justiça ofereceu parecer opinando “(...) pelo conhecimento parcial do apelo, e, nesta extensão, por seu provimento parcial, apenas para que seja reduzida a pena e o recorrente aguarde o julgamento deste recurso em liberdade” (id. 47029477 – Pág. 6). É o Relatório. À douta revisão. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0002969-69.2023.8.17.5001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO VOTO Conforme consignado no relatório, o recorrente sustenta inicialmente a concessão do direito de recorrer em liberdade, vez que ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ademais, requer a reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição, alegando que não existem provas suficientes para tanto, mencionando, inclusive, a possibilidade de configuração de desistência voluntária. Em caráter subsidiário, pugna que a pena-base seja fixada no mínimo legal; que seja promovida a detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento da pena; e, a fixação do regime semiaberto, tendo em vista a ausência de fundamentação para a aplicação do regime mais gravoso, o que violaria a Súmula nº 719 do STF. Além disso, requer os benefícios da justiça gratuita, com a exclusão da pena de multa, ou o respectivo parcelamento em 20 (vinte) prestações. Narra a denúncia que (id. 45239231 - Pág. 1/2): No dia 28 de maio de 2023, pelas 19h50min, na loja da rede de farmácias Drogasil situada na Rua Franco Ferreira, nº 631, esquina com a rua 21 de Abril, San Martin, Recife/PE, os denunciados WANDERSON ANDRÉ DA SILVA e MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA , tentaram subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o dinheiro que houvesse no estabelecimento comercial, mas não alcançaram seu intuito por circunstâncias alheias a sua vontade (auto de apresentação e apreensão, fls.). Naquela noite, os denunciados ingressaram na farmácia e um deles se dirigiu a uma funcionária que estava no meio do salão de vendas e anunciou assalto, com ameaça consistente em mostrar uma arma de fogo que estava em sua cintura. Enquanto isso, o outro ladrão se dirigiu ao caixa onde estava a funcionária VANESKA DOS SANTOS SILVA, a quem exigiu que entregasse o dinheiro apurado. Nesse momento, porém, os denunciados notaram que uma viatura da Polícia Militar entrava no estacionamento da farmácia e saíram do local (“vamos ter que correr”). Os funcionários do estabelecimento, então, comunicaram o ocorrido aos policiais que saíram em busca dos acusados. Os militares primeiro conseguiram localizar WANDERSON ANDRÉ, a quem foi dada ordem de parada e de que largasse a arma. Como ele se negou e sacou a arma de fogo, o policiamento atirou e acertou sua mão, o que proporcionou sua prisão. Enquanto os militares continham WANDERSON ANDRÉ, MATHEUS HENRIQUESON passou por trás dele, tentou pular um muro, mas não conseguiu e caiu, momento em que também foi detido. Ab initio, quanto ao pleito de recorrer em liberdade, entendo que a pretensão não pode ser conhecida. Verifico que, concomitantemente à interposição do presente recurso apelatório, a defesa impetrou o habeas corpus nº 0027833-71.2024.8.17.9000, o qual não foi conhecido por inadequação da via eleita. No entanto, esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Logo, como já houve a reforma da sentença quanto ao regime inicialmente fixado, restando determinado o início do cumprimento da pena no regime aberto, a pretensão de recorrer em liberdade terminou sendo atendida, não havendo interesse recursal. Quanto ao pleito absolutório, a defesa sustenta que não há provas suficientes para a condenação e que a prova judicializada não se reveste de segurança apta a afastar o princípio do in dubio pro reo. Outrossim, argumenta que o apelante teria desistido voluntariamente do delito antes de consumá-lo. Analisando detidamente o feito, entendo que o decreto condenatório está amparado em conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Relatos noticiados na fase extrajudicial corroborados com as provas dos autos atestam a autoria e materialidade, não restando dúvida quanto a responsabilidade delitiva do apelante. Por oportuno, impende transcrever as declarações prestadas sob o crivo do contraditório, as quais foram reportadas na sentença condenatória (id. 45239344 - Pág. 2/5): A autoria, consistente e irrefutável, encontra-se sobejamente comprovada diante das provas coligidas, quer durante a instauração do procedimento policial, quer pelos elementos da prova judicializada, sob o crivo do devido processo legal, sem que paire a menor dúvida no espírito do julgador, máxime quando o próprio acusado Matheus Henriqueson Belarmino da Silva, confessa a prática delitiva, conforme se depreende do termo de interrogatório prestado em Juízo, dizendo que conheceu Wanderson há mais ou menos uns sete meses, e que no dia fato foi praticar o assalto (3m22s) só que no momento em que entrou não havia clientes apenas funcionários e quando se aproximou de uma desistiu e voltou, ocasião em que viu as viaturas policiais estacionando. Então, saiu correndo e cerca de uns cem metros foi capturado. Disse que Wanderson entrou primeiro na farmácia e foi ele que portava arma de fogo. Disse que entrou na farmácia após uns dez segundos da entrada de Wanderson, e que arma de fogo pegou emprestada na comunidade e repassou para Wanderson. A ideia do assalto partiu dos dois, pois a intenção era ajudar os familiares. Afirmou que desistiu do assalto antes de ver a polícia, e disse que não anunciou o assalto e não sabe dizer se o outro réu anunciou. Na verdade, disse que quando viu a polícia desistiu do assalto. Disse que correu porque se desesperou. Negou ter praticados outros assaltos na rede de farmácias Drogasil, mas afirmou que possui uma tatuagem embaixo do pescoço embora não seja o mesmo desenho que os policiais falaram. Por fim, informou que chegou até a metade da farmácia e não falou com ninguém havendo desistido e saído da farmácia após o Wanderson ter dito “espera” e a polícia ter chegado segundos após. Por outro lado, o acusado Wanderson André da Silva também confessa a prática delitiva, conforme se depreende do termo de interrogatório prestado em Juízo dizendo que conhece Matheus desde 2022, sendo primo de sua ex-esposa. Informou que que no dia do fato entrou na farmácia com Matheus para praticar o assalto (5min 34s), porém nem chegou a anunciar o assalto porque viu a viatura da polícia parando no estacionamento; ocasião em que saiu do local andando foi quando o policiamento o abordou mandando levantar a mão, e quando foi tirar a arma da cintura foi alvejado na mão. Disse que na ocasião estava com a arma na cintura e que Matheus não possuía arma alguma. Disse ainda que a ideia de praticar o assalto foi de Matheus e que recebeu a arma do referido. Por fim, informou que ao entrar na farmácia se direcionou a uma vendedora deu boa noite, perguntou sobre um remédio e ao ver a viatura policial se arrependeu do assalto, colocou o medicamento na prateleira e foi se encaminhando para porta de saída. Não soube dizer se Matheus chegou a anunciar o assalto, mas afirma que ele entrou no local logo em seguida. Declarações foram corroboradas pelas provas carreadas aos autos, em dissonância em alguns pontos com os depoimentos prestados pelas demais testemunhas, senão vejamos: A testemunha ministerial VANESKA DOS SANTOS SILVA, arrolada pelo Ministério Público, funcionária da loja ora vítima, em seu depoimento prestado em Juízo, gravado, em síntese, confirmou os fatos narrados na denúncia; disse que eles entraram a noite e o moreno abordou uma funcionária no meio do salão anunciando o assalto e levantando a camisa mostrando a arma, enquanto o branquinho veio na minha direção e anunciou o assalto em alto e bom som, ocasião em que jogou seu celular por baixo do balcão e deu uma de desentendida, foi quando ele repetiu novamente e já fez uso de palavrão perguntando pela gerente dizendo que queria o apurado do cofre e do caixa da farmácia. Nesse momento, a testemunha disse que era a responsável e afirmou que quando estavam indo em direção ao caixa, ele viu as viaturas pararem no estacionamento e falou para o outro que teria que esperar. Nesse momento ele viu os policiais desembarcando, foi quando ele disse para o outro: “foge, foge” e ambos saíram correndo. Logo em seguida, foi juntamente com os outros e gritaram para o policiamento que tinha sido um assalto. Prontamente os policiais saíram em perseguição e um tempo depois voltaram dizendo que conseguiram pegá-lo e que precisava de uma pessoa para ir até a delegacia. Perguntou se iria na mesma viatura que os suspeitos e eles disseram que não, pois a outra viatura iria para UPA porque um tinha sido ferido durante a prisão. Afirmou que reconheceu os réus por meio de foto e que eles estavam ainda com as mesmas vestimentas e tinha um que possuía a tatuagem nas costas (2m27s). Confirmou que as farmácias da rede se comunicam e o suspeito que possui a tatuagem aparecem nas outras filmagens dos assaltos. Informou que as imagens foram remetidas à CEPLANC, porém não sabe dizer se os outros roubos foram apurados pela delegacia. Por fim, diz que reconhece os réus como sendo as pessoas que praticaram o assalto (3m48s), pois é a mesma cor e formato do rosto e afirma que quando lhe mostraram a foto deles presos no dia do fato eles estavam com as mesmas vestimentas. Informou ainda que no dia do assalto havia quatro funcionários da empresa no estabelecimento, e que Rita foi a que teria sido abordada pelo outro réu ao perguntar se ele estaria precisando de ajuda, ocasião em que ele teria dito que era um assalto mostrando a arma para ela. Disse soube disso porque ela falou e também porque viu nas imagens das câmeras. A testemunha ministerial MARCIO FARAN RODRIGUES, arrolada pelo Ministério Público, policial militar, em seu depoimento prestado em Juízo, gravado, em síntese, confirmou os fatos narrados na denúncia; disse que no dia dos fatos estava no comando de duas equipes fazendo rondas ostensivas, quando resolveu fazer uma parada estratégica no estacionamento da Drogasil, pois é um ponto estratégico da área, ocasião em que saíram duas pessoas correndo de dentro da farmácia tomando sentido contrário e rumo ignorado. Logo em seguida umas pessoas que estava dentro da farmácia saíram gritando: “ assalto, assalto” e apontaram para as duas pessoas que saíram anteriormente. Imediatamente saíram em perseguição dos referidos, enquanto sua equipe mirou num e a outra equipe mirou no outro. Poucas ruas à frente encontraram um deles correndo com a arma apontada para cima, ocasião em que deu ordem de parada e ele obedeceu a princípio, mas depois reagiu apontando a arma de fogo para a equipe correndo em direção oposta, razão pela qual efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu a mão do acusado, fazendo-o com que caísse no chão. Após o deter, percebeu que a outra equipe corria atrás do segundo suspeito e nesse momento pediu ao meu patrulheiro que fosse dar apoio à outra equipe e dessa forma tiveram êxito na captura do segundo preso. Afirma que o suspeito que pegou era um moreninho mais claro e o outro um “carequinha”. Disse que ao retornarem à farmácia, uma funcionária relatou que eles tinham anunciado o assalto, contudo no momento em que iriam começar a recolher os pertences visualizaram a chegada dos policiais no estacionamento da farmácia. Informou que não conhecia os réus anteriormente e que os reconhece como sendo as pessoas que visualizou saindo correndo da farmácia (5min 59s). Por fim, informou que a gerente mostrou filmagens dois ou três assaltos praticados nas farmácias de bairros diferentes e nessa ocasião conseguiram identificar bem o réu que chamamos de “carequinha”, pois era o mais galego e tinha o cabelo bem curtinho, além de possuir uma tatuagem no pescoço. A testemunha ministerial JOÃO PEDRO PEREIRA MARCOLINO BEZERRA, arrolada pelo Ministério Público, policial militar, em seu depoimento prestado em Juízo, gravado, em síntese, confirmou os fatos narrados na denúncia; disse estavam em rondas e pararam na Drogasil, ocasião em que viram dois indivíduos correndo, um deles armado, entrando para dentro de San Martim sentido Mangueira. Os funcionários começaram a sair e gritar que teria sido um assalto, assim, seguiram em perseguição dos referidos. Afirmou que sua equipe pegou o Matheus já próximo à Praça da Periquita e a outra viatura pegou o outro. Informou que pegou o suspeito que pulou o muro, e diz que não tem dúvida que Matheus é uma das mesmas pessoas que viu correndo da farmácia (02m16s). Disse que Matheus não estava armado no momento da prisão, contudo no local do crime o outro réu disse que recebeu a arma de Matheus no momento da fuga. Informou que após efetuar as prisões levou os réus para UPA e em seguida para delegacia, sendo que a outra viatura foi que retornou à farmácia para pegar a testemunha. Disse que não conhecia os réus de abordagens anteriores. Segundo as imagens das câmeras das outras Drogasil ficou sabendo que eles já tinham praticado outros assaltos. Disse que não visualizou as imagens e que apenas remeteu tudo para delegacia. Com efeito, as declarações prestadas em Juízo, tanto pelo próprio recorrente quanto pelo corréu Wanderson André da Silva, indicam, de forma clara e coerente, a intenção prévia de ambos de praticar o assalto na farmácia. Conforme se extrai do termo de interrogatório do apelante, ele mesmo admitiu que se dirigiu ao estabelecimento farmacêutico com o intuito de praticar o assalto, chegando a entrar na loja e avançar até uma funcionária. O corréu, por sua vez, também confessou a intenção criminosa, porém alegou que só não anunciou expressamente o assalto porque avistou a viatura policial chegando ao estacionamento, momento em que decidiu fugir. Lado outro, os depoimentos das testemunhas, especialmente os funcionários do estabelecimento e os policiais que atenderam à ocorrência, são firmes e coesos, corroborando a narrativa acusatória. A funcionária Vaneska dos Santos Silva, em depoimento judicial, confirmou que os agentes entraram no estabelecimento e que um deles chegou a anunciar o assalto em alto e bom som, levantando a camisa para exibir a arma de fogo e determinando que fossem ao caixa. O policial militar Márcio Faran Rodrigues narrou que, ao estacionar a viatura no local, visualizou dois indivíduos saindo correndo da farmácia, enquanto funcionários gritavam que se tratava de um assalto. O agente destacou, ainda, que um dos suspeitos portava arma de fogo e que, ao ser perseguido, chegou a apontar a arma contra os policiais. O policial João Pedro Pereira Marcolino Bezerra, por sua vez, relatou que, ao notar a movimentação suspeita, também empreendeu perseguição e capturou o recorrente. Segundo ele, a gerente da farmácia apresentou imagens de videomonitoramento que vinculavam o apelante a outros roubos na rede de farmácias Drogasil. Assim, não há que se falar em desistência voluntária, conforme prevista no art. 15 do Código Penal, pois a interrupção dos atos executórios decorreu exclusivamente da chegada dos policiais ao local do crime. Os agentes não deixaram de agir voluntariamente, mas sim porque foram surpreendidos e se viram obrigados a fugir, sendo capturados logo em seguida. Corroborando esse entendimento, as seguintes ementas de decisões judiciais: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. USO DE ARMA BRANCA. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO LEGAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PERCURSO CONSIDERÁVEL. REDUÇÃO DE 1/2 MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Verificada a presença de erro material no dispositivo da sentença envolvendo a incidência da majorante do crime de roubo, impõe-se a correção de ofício. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma branca, na modalidade tentada, consistente na entrada do réu, pelo telhado da residência, com a intenção de subtrair o veículo pertencente às vítimas, empunhando uma faca para empregar a grave ameaça e chegando a ferir uma delas no braço, cuja continuidade da empreitada criminosa foi obstada pela chegada da polícia e fuga, conforme provas produzidas sob o crivo do contraditório, mantém-se o decreto condenatório pela figura do art. 157, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do CP, não havendo falar em desclassificação para o delito de lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). 3. Improcede a tese de desistência voluntária (CP, art. 15) quando comprovado que o réu somente não deu prosseguimento à prática delitiva por circunstância alheia à sua vontade, in casu, após ouvir o som da sirene de uma viatura policial, restando caracterizada a tentativa (CP, art. 14, II). 4. Desnecessário demonstrar matematicamente os cálculos da pena na dosimetria, por configurar exercício de discricionariedade do Juízo penal, atrelado às particularidades fáticas do caso e subjetivas do agente, guardada a devida proporcionalidade/razoabilidade, o que foi observado. 5. A fração de diminuição da pena na tentativa guarda relação com o “iter criminis”, bastante considerável na espécie e mantida em 1/2. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Dispositivo da sentença corrigido, de ofício, para sanar erro material. (TJDFT - Acórdão 1766141, 0736494-70.2022.8.07.0003, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/09/2023, publicado no DJe: 16/10/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS OFENDIDOS - RESPALDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - MAJORANTE - CONCURSO DE AGENTES - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra dos ofendidos que, além de reconhecerem o réu como o autor do delito, ainda narram os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria, especialmente quando corroborada pelos depoimentos policiais prestados em Juízo. Afinal, o único interesse das vítimas é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 2. Se o agente não desistiu voluntariamente de prosseguir na execução do furto, mas sim se distanciou do local diante da reação da vítima e da presença da polícia, não há falar-se em aplicação do artigo 15 do Código Penal, tratando-se de verdadeiro crime tentado. 3. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes, não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas ou mesmo em desclassificação para o delito de tentativa de furto e nem sequer em afastamento da respectiva majorante, que restou devidamente fundamentada. 4. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, impõe-se a sua redução. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.038075-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 18/08/2020). Grifei. Dessa forma, restando comprovado que o apelante, mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, tentou subtrair bens do estabelecimento farmacêutico, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou desistência voluntária. Quanto à dosimetria, sabe-se que o julgador tem à disposição mecanismos que possibilitam o pleno emprego do princípio da individualização da pena, consoante prevê o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Na verdade, o ordenamento jurídico viabiliza ao Magistrado o uso da discricionariedade juridicamente vinculada, desde que devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito, para fins de mensurar os vetores constantes no art. 59, do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, ao negativar o vetor da culpabilidade, a magistrada sentenciante fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Senão vejamos (id. 45239344 - Pág. 7/8): 2) Em relação ao acusado MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA No que tange a culpabilidade do condenado, tivemos no presente delito o dolo direto, emanado da consciente vontade de praticá-lo. Os antecedentes do condenado são imaculados. A conduta social e a sua personalidade, não há elementos para apreciar. Os motivos do crime são relevantes, porquanto o acusado praticou o delito para conseguir dinheiro facilmente, sem esforço e trabalho honesto. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias em que se dera o fato delituoso não foram relevantes. As consequências do delito não foram danosas para a vítima, pois não teve seus bens subtraídos, uma vez que o crime foi cometido na forma tentada. A vítima não contribuiu para a ação criminosa. Analisadas as circunstâncias judiciais, partiremos para fixação da reprimenda em relação ao réu. Como forma de prevenção, intimidação, ressocialização e reprovação, estabeleço ao réu a pena-base de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão em razão das circunstâncias judiciais apreciadas. Presente as circunstâncias legais genéricas atenuantes da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena em 06 (seis) meses, perfazendo assim 04 (quatro) anos de reclusão. Presente causa de minoração prevista no art. 14, inciso II, § único, razão pela qual reduzo em 1/3, perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Presente a causa especial de majoração do concurso de pessoa e uso da arma de fogo, utilizo-me do parágrafo único do art. 68, do CP, razão pela qual aumento a pena em 2/3, perfazendo 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão. Assim, fixo a pena, concreta, individualizada e definitiva de 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão. Considerando as circunstâncias judiciais acima valoradas – Arts. 59, 49, § 1º e 60, do CP – fixo a pena de 40 (quarenta) dias-multa, ocorre diante da presença da minorante e majorante acima mencionadas, e ainda, atendendo as circunstâncias socioeconômicas do réu diminuo para 20 (vinte) dias- multa, sendo cada dia equivalente a (1/30) um trigésimo do salário mínimo legal. Conquanto os argumentos expostos na sentença sejam genéricos e não se mostrem suficientemente idôneos para exasperar a pena-base, verifico que o recorrente foi condenado por roubo duplamente majorado, em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Como o magistrado sentenciante utilizou apenas a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria, entendo que a circunstância do concurso de agentes pode ser deslocada para a primeira fase, justificando a negativação da culpabilidade e permitindo a manutenção da pena-base no patamar fixado na sentença. Saliente-se que tal procedimento é admitido pela jurisprudência pátria, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABÍVEL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DAS ALEGAÇÕES. ARTS. 157, § 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISO I, E 159, § 1.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O TIPO DO ART. 158, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. OFENDIDO CONSTRANGIDO A COLABORAR COM A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE EXIGIDOS A TERCEIRO. MAIS DE UM SUJEITO PASSIVO. APLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DELITO CONSUMADO COM O CONSTRANGIMENTO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DO ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/5 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. VIOLÊNCIA EXACERBADA. CAUSA DE AUMENTO DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E QUANTUM PROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO AO ROUBO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE O ROUBO E A EXTORSÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. (...). - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo no roubo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como justificativa para a exasperação da sanção básica do roubo, tanto a remissão à violência exacerbada praticada - na hipótese, foi colocada arma de fogo na boca da vítima, que também recebeu coronhadas na cabeça e nas costelas - quanto o deslocamento, para a primeira fase da dosimetria, de causa de aumento sobejante, que, no caso, foi o concurso de vários agentes, circunstância que revela a gravidade especial do modus operandi delitivo. (...). - Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, os quais, conquanto sejam delitos do mesmo gênero (delitos patrimoniais), não pertencem à mesma espécie delitiva. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a condenação do ora paciente pelos crimes dos arts. 157, § 2.º, inciso II, § 2º-A, inciso I e 159, § 1.º, do Código Penal, para os delitos dos arts. 157, § 2.º, inciso II, § 2º-A, inciso I e 158, § § 1º e 3.º, do Código Penal, e determinar que o Tribunal a quo proceda ao refazimento da dosimetria das penas do paciente, tomando como base a nova classificação típica da extorsão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ - HC n. 622.604/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Grifei. Na segunda fase da dosimetria, houve o reconhecimento somente da atenuante da confissão espontânea, resultando na redução da pena para 4 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase do processo dosimétrico, verifica-se que a magistrada de piso reduziu a pena em 1/3 (um terço) a título da tentativa e, posteriormente, majorou a pena na fração de 2/3 (dois terços) pela majorante do emprego de arma de fogo, o que ensejou a fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão. Malgrado haja equívoco na ordem e nos cálculos das majorantes, entendo que a pena deve permanecer no patamar de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, uma vez que o montante correto excederia o fixado na sentença, o que é defeso em razão da proibição da reformatio in pejus. No que concerne aos pedidos subsidiários de detração e de fixação do regime semiaberto, verifico que também restam prejudicados diante da concessão da ordem de ofício no habeas corpus nº 0027833-71.2024.8.17.9000, que determinou o cumprimento da sanção no regime aberto. Por fim, não é possível apreciar o pedido de gratuidade da justiça neste estágio processual, devendo o quadro de miserabilidade, para avaliar a capacidade de arcar com as custas processuais, ser aquilatado durante a fase de execução, eis que possível a alteração da situação financeira após a sentença condenatória. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE À FASE DE EXECUÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica o revolvimento fático-probatório dos autos. 3. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.788.028/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/11/2020). Grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS OU DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 4. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 5. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores tem decidido que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julga do em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 6. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar a referida minorante ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas - uma vez que, conforme depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, que inclusive mora próximo ao local e já conhecia os réus, ele e o comparsa já praticavam o tráfico de entorpecentes há tempos, não se tratando, portanto, de traficantes eventuais. (...). 9. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 10. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/4/2022). Grifei. No que concerne especificamente à pena de multa, saliente-se não ser possível o deferimento de pedido de isenção ou do respectivo afastamento, eis que a pena pecuniária faz parte do preceito sancionatório constante no tipo penal violado, inexistindo dispositivo legal que viabilize tal pretensão. Nesse sentido, o posicionamento da jurisprudência pátria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 04/12/2020). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao afastamento da majorante de arma de fogo; à desclassificação do delito para roubo simples ou furto; à aplicação do princípio da insignificância; ao reconhecimento da forma tentada; à fixação de regime mais brando e à imposição de medidas cautelares, "Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal" (AgRg no AREsp 698.567/ES, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 1º/12/2017). 2. "As razões apresentadas no presente agravo regimental, em confusa petição, apresentam-se desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1731348/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. "Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp n. 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017)" (AgRg no REsp 1780991/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 1º/4/2019). 5. Mostra-se inócua a discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória, pois, conforme delineado pelo Tribunal de origem, ainda que descontado o período em que o ora agravante esteve preso provisoriamente, não há influência na escolha do regime. 6. No que tange à violação ao art. 60 do CP, "(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 7. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Grifei. Conquanto seja inviável o decote da pena de multa, é possível que o respectivo pagamento ocorra através de prestações mensais, cabendo a análise desta pretensão ao juízo da execução penal. Em harmonia, o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEMONSTRADA A PRÁTICA ARDIL, VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, MEDIANTE INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. ANIMUS FRAUDANDI. CARACTERIZAÇÃO. TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA PENA e ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Pleito pela absolvição: Não merece reforma e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos, mormente quando amparada no depoimento da coacusada, das vítimas, das testemunhas que se apresentam em sintonia com os demais elementos probantes, afigurando-se como meio idôneo de prova.II - Pena corporal-aplicação da pena-base que não pode ser alterada posto que na primeira fase da aplicação da pena, favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a reprimenda foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão, restando definitivamente fixada neste patamar, em face da ausência de circunstâncias agravantes, atenuantes e causas de diminuição ou aumento de penal. Pena pecuniária-a jurisprudência tem se firmado no sentido de que ela deve guardar proporcionalidade com a gravidade do delito e sua pena corporal, devendo por essa razão o cálculo acima do mínimo legal ser fundamentado, o que não ocorreu no presente caso. Redução da pena de multa para o mínimo legal que se impõe. A multa decorre de própria imposição do preceito normativo no qual o apelante incidia. A hipossuficiência do acusado é matéria a ser arguida junto ao Juízo das Execuções Penais, o qual poderá permitir o parcelamento da referida sanção ou mesmo a suspensão de sua execução.III - Apelo provido parcialmente para, mantendo a condenação do apelante, nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, tão somente reduzir a sua pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. IV - Decisão unânime. (TJPE - Apelação Criminal 495039-60003220-64.2013.8.17.0660, Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 04/08/2021, DJe 16/08/2021). Grifei. Diante de tais considerações, voto pelo conhecimento parcial da insurgência e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo, mantendo a condenação imposta na sentença recorrida, ressalvada a alteração do regime inicial de cumprimento da pena promovida pelo acórdão do writ nº 0027833-71.2024.8.17.9000. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N° 0002969-69.2023.8.17.5001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 06ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RECIFE - PE RELATOR: DES. ISAIAS ANDRADE LINS NETO REVISOR: DES. MAURO ALENCAR DE BARROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. SINEIDE MARIA DE BARROS SILVA CANUTO VOTO DO REVISOR Cuida-se de apelação criminal interposta em favor de MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA contra a sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. No presente apelo, a defesa pugna pela absolvição por ausência de provas e por desistência voluntária; pela redução da pena ao mínimo legal; pelo afastamento ou parcelamento da multa; pela aplicação da detração; pela fixação do regime semiaberto; e pela concessão do direito de aguardar o julgamento em liberdade. Após compulsar os autos, destaco, por oportuno, que tive acesso ao voto do Des. Relator e acompanho a fundamentação por ele empreendida, motivo pelo qual voto no sentido de conhecer parcialmente do pedido, e nesta seara, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Revisor Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) 2ª CÂMARA CRIMINAL 8 - APELAÇÃO Nº 0002969-69.2023.8.17.5001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: MATHEUS HENRIQUESON BELARMINO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: dES. Isaías Andrade Lins Neto PROCURADORA DE JUSTIÇA: SINEIDE Mª DE BARROS SILVA CANUTO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO já FIXADO EM HABEAS CORPUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). O recorrente pleiteia a concessão do direito de recorrer em liberdade, a absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da desistência voluntária, a fixação da pena-base no mínimo legal, a detração da pena para fins de definição do regime inicial e a fixação do regime semiaberto. Subsidiariamente, requer a exclusão da pena de multa ou seu parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o recorrente faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) analisar se as provas são insuficientes para a condenação ou se houve desistência voluntária; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena; (iv) examinar a viabilidade da concessão da gratuidade da justiça e do parcelamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser conhecido, pois restou prejudicado pela concessão da ordem de ofício no habeas corpus nº 0027833-71.2024.8.17.9000, que fixou o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 4. O conjunto probatório produzido sob o contraditório é suficiente para a condenação, consistindo em relatos firmes e coerentes das testemunhas e confissões dos acusados, confirmando a intenção prévia e o início da execução do roubo. 5. Não há que se falar em desistência voluntária, pois a interrupção da ação criminosa decorreu exclusivamente da chegada da polícia, e não da vontade livre dos agentes, afastando a incidência do art. 15 do Código Penal. 6. Embora os fundamentos da sentença sejam genéricos e insuficientes para exasperar a pena-base, o deslocamento da circunstância do concurso de agentes para a primeira fase permite a negativação da culpabilidade, justificando a manutenção da pena basilar. 7. O pedido de detração da pena e de fixação do regime semiaberto restou prejudicado, pois o regime aberto já foi determinado no julgamento do habeas corpus supracitado. 8. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, pois a condição financeira do condenado pode se alterar após a sentença condenatória. 9. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada, sendo possível, contudo, o parcelamento do pagamento, a critério do juízo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. O direito de recorrer em liberdade resta prejudicado quando já houve fixação do regime aberto em habeas corpus. 2. A condenação é mantida quando o conjunto probatório revela a autoria e materialidade do crime, com confissões dos acusados e relatos testemunhais coerentes. 3. A desistência voluntária não se configura quando a interrupção do crime decorre de circunstâncias alheias à vontade dos agentes. 4. A pena-base pode ser mantida acima do mínimo legal quando há fundamentação idônea, sendo válido o deslocamento da circunstância do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria do crime de roubo. 5. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, considerando eventual alteração da condição financeira do condenado. 6. A pena de multa é parte integrante da sanção penal e não pode ser afastada, admitindo-se, contudo, o parcelamento do pagamento na fase de execução. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n° 0002969-69.2023.8.17.5001, ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer parcialmente da insurgência e, nesta extensão, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente da insurgência e, nesta extensão, pelo desprovimento do apelo, mantendo a condenação imposta na sentença recorrida, ressalvada a alteração do regime inicial de cumprimento da pena promovida pelo acórdão do writ nº 0027833-71.2024.8.17.9000, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0002969-70.2025.4.05.8104

ID: 304897650

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-70.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002969-70.2025.4.05.8104 AUTOR: MARIA ALVES PEREIRA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM do MM. Juiz Federal da 22ª Vara Federal - Subseção de Crateús/CE: 1. FOI MARCADA A PERÍCIA MÉDICA em DIA e HORA JÁ MARCADOS na ABA PERÍCIAS (verificar clicando nos 3 traços do lado direito dos autos, neste sistema); 2. FOI NOMEADO o(a) Dr(a) BIANCA EDUARDO BEZERRA LINS para funcionar como perito nos autos, profissional designado na Portaria nº 1/2015 deste juízo, fixados os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e SETENTA reais), valor este que deverá ser liberado em caso de laudo pericial conclusivo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado no PRÉDIO DA JUSTIÇA FEDERAL, AV DOUTOR SOARES COSTA S/N, BR 226 KM 0, VENÃNCIOS, CRATEÚS/CE, CEP 63.708-440, no DIA e HORA JÁ MARCADOS, cabendo-lhe ACOMPANHAR e tomar CONHECIMENTO do agendamento mediante acesso aos autos do processo e seleção da ABA PERÍCIAS. 3.1. Na ocasião, deverá o(a) PERITO(A): a) utilizar Equipamento(s) de Proteção Individual – EPI(s); b) zelar pelo uso obrigatório de máscaras por periciandos e acompanhantes, estando desobrigado a fornecê-las; c) zelar pelo distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes; d) zelar pela adequada sanitização do consultório médico; e) prover o ambiente com álcool em gel 70° INPM para utilização por periciandos e acompanhantes; f) orientar periciandos e acompanhantes quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 no consultório médico. 3.2. Na ocasião, deverá o(a) AUTOR(A): a) portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada; b) comparecer no horário marcado a fim de evitar aglomerações; c) usar máscara; d) evitar acompanhantes, salvo se tratar de periciando criança ou idoso, hipótese em que se recomenda fazer-se acompanhar por apenas uma pessoa que também deverá utilizar máscara; e) seguir as orientações do(a) PERITO(A) quanto às medidas para a minimização dos riscos de contágio de Covid-19 consultório médico. 4. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA, desacompanhada de prévia justificativa, implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 4.1. Caso o(a) AUTOR(A) apresente sintomas gripais, esteja com suspeita de Covid-19, esteja impossibilitado(a) ou não se considere apto(a) a comparecer ao ato designado deverá, previamente ao dia e horário agendados, requerer a remarcação da perícia. 5. INTIME-SE o Sr(a) Perito(a) cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da realização da perícia, no qual deverá se manifestar sobre os seguintes pontos, dentre outros apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: 1 IDENTIFICAÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 1.1 Qual o documento de identificação que foi apresentado pelo(a) periciando(a)? 1.2 O(a) perito(a) de qualquer forma já prestou serviços ao(a) periciando(a) (atendeu/receitou/forneceu atestado, etc.)? Sim ou não? 1.3 O(a) perito(a) tem com o(a) periciando(a) alguma relação de proximidade que de alguma forma interfira na imparcialidade necessária à elaboração do laudo pericial? Sim ou não? 2. DIAGNÓSTICO E EFEITOS 2.1 Qual a doença/deficiência diagnosticada? 2.2 Quais os sintomas da doença/deficiência? 2.3 Quais os efeitos prejudiciais causados às funções e/ou às estruturas do corpo pela doença/deficiência? 3. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 3.1 Qual a profissão que o (a) periciando (a) afirmou exercer? 3.2 Quais as atividades necessárias ao exercício da profissão, segundo o(a) periciando? 3.3 Quais das atividades próprias da profissão são impedidas pelas conseqüências da doença/deficiência? 3.4. O exercício da profissão impede ou dificulta o restabelecimento da saúde? Sim ou não? 3.5 Há ou houve incapacidade para o exercício da profissão? Sim ou não? 3.6 Há ou houve incapacidade para o exercício de outras profissões? Sim ou não? 3.7 Quais as profissões possíveis ao(a) periciando(a)? 3.8 A incapacidade sobreveio de agravamento? Sim ou não? 3.9 Há expectativa de superação da incapacidade? Sim ou não? 3.10 Qual a expectativa de tempo para a cura da doença/deficiência ou para o controle dos seus efeitos prejudiciais? Sim ou não? 3.12 Essa cura ou controle exige cirurgia ou transfusão de sangue? Sim ou não? 3.13 Para qual data está agendada a cirurgia necessária? 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO 4.1 Diante das atividades próprias da profissão e dos efeitos prejudiciais da doença/deficiência, há redução da capacidade laborativa? Sim ou não? 4.2 A redução da capacidade para o trabalho é significativa (mais de 10%)? Sim ou não? 4.3 A redução da capacidade para o trabalho é definitiva? Sim ou não? 5. NATUREZA ACIDENTÁRIA E ISENÇÃO DE CARÊNCIA 5.1 Descrever as circunstâncias em que ocorreu o acidente que ocasionou as alterações verificadas. 5.2 A doença/deficiência verificada tem origem na profissão em si (doença profissional)? Sim ou não? 5.3 A doença/deficiência verificada tem origem na forma particular como o periciando (a) exerce a profissão (doença do trabalho)? Sim ou não? 5.4 A incapacidade decorre de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), esclerose múltipla, hepatopatia grave e/ou contaminação por radiação? Sim ou não? 6. REFLEXOS PARA O COTIDIANO 6.1 Com relação às atividades da vida diária, o(a) periciando(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Sim ou não? 6.2 Para quais atividades cotidianas o(a) periciando(a) necessita de ajuda permanente de terceiro (assear-se, alimentar-se, locomover-se etc.)? 7. FUNDAMENTAÇÃO 7.1 Em quais elementos o perito se baseou para as conclusões (exame físico, atestados, exames, laudos)? 7.2 Em que datas foram produzidos os documentos selecionados para embasar as conclusões? 7.3 Por qual razão os demais elementos não servem para fixar o início da incapacidade para data anterior (DII)? 7.4 Por qual razão os demais elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade em momento posterior ao constatado (DCB)? 7.5 Por qual razão os elementos não servem para fundamentar a existência de incapacidade? 7.6. Outras observações pertinentes: 8. RESUMO DA INCAPACIDADE CID-10: _________________________________ DID (data início doença): __/____/________ DII (data início incapacidade): __/____/_________ DCB (data cessação benefício): __/____/________ TIPO (total ou parcial; definitiva ou temporária): _____________ 6. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, sob pena de preclusão. Cabe à parte autora apresentar perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. Crateús/CE, 20 de junho de 2025 NATANE CRISTINA BRAINER AMORIM DA SILVA Servidor (a)

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João Roberto Ceconello x Leocadia Markowicz

ID: 294831173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 0005086-87.2018.8.16.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO CECONELLO

Polo Passivo:

LEOCADIA MARKOWICZ

Conclusão

Advogados:

RICARDO BAZZANEZE

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CAIO MURILO ALVES TEODORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0005086-87.2018.8.16.0037 Tutela e Curatela – Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Requerente: JOÃO ROBERTO CECONELLO Interessada: LEOCADIA MARKOWICZ DECISÃO 1. Anote-se, imediatame… Autos n. 0005086-87.2018.8.16.0037 Tutela e Curatela – Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Requerente: JOÃO ROBERTO CECONELLO Interessada: LEOCADIA MARKOWICZ DECISÃO 1. Anote-se, imediatamente, a prioridade na tramitação do feito, em atenção ao disposto no artigo 1.048, I do CPC. 2. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por JOÃO ROBERTO CECONELLO, qualificado nos autos e padre presidente da associação em que a interessada está acolhida, em desfavor de LEOCADIA MARKOWICZ, igualmente qualificada. Após o trâmite do feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, ao mov. 73.1, que julgou procedente o pedido para submeter LEOCADIA MARKOWICZ à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais ao Requerente. Edital foi expedido ao mov. 87.1, bem como o termo de curatela (mov. 88.1). Certificou-se o trânsito em julgado em 16 de junho de 2020 (mov. 91.0) e, posteriormente, certidão de honorário foi expedida (mov. 107.1).Mandado de inscrição foi expedido (mov. 92.1), enviado (mov. 94.1) e respondido (mov. 95.1). Comunicado o Registro Civil desta Comarca para adoção das providências pertinentes, sobreveio resposta negativa, dando conta de interdição prévia da requerida, inclusive com nomeação de terceira pessoa para exercer o encargo – informação até então sonegada nos presentes autos – e acostada aos movs. 96.1, 113.1 e 145.1, nestes termos: Em 03/09/2020 informamos por mensageiro o cumprimento do Mandado de Averbação de Interdição proferido nos Autos nº 0005086- 87.2018.8.16.0037. Ao comunicarmos a Serventia originária do registro de nascimento, qual seja, Registro Civil de Araucária/PR, nossa comunicação foi rejeitada, tendo-nos sido informado que já havia no livro uma averbação anterior de Interdição, em data de 27/08/1997, proveniente dos Autos nº 593/96, cujo registro foi lavrado naquela mesma Serventia de Araucária, tendo como curador o Sr. Ludovico Markowicz. Sendo assim, peço a gentileza de confirmar se os Autos não consistem em um caso de Substituição de Curador, adequando o mandado encaminhado para que façamos o registro no Livro E corretamente e possamos informar o Registro Civil de Araucária para que efetue a averbação competente. Desde já, presto votos de estima e consideração e permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos. Instada sobre a situação apresentada (mov. 112.1), a parte requerente esclareceu, ao mov. 167.1, que: O primeiro pedido para interdição da Sra. Leocádia ocorreu em 26.09.1996, tendo sido nomeado curador o Sr. Ludovico Markowicz, genitor da interditada, gerando o processo nº 593/96 (atualmenteprocesso nº 0000301-90.1996.8.16.0025). Posteriormente, houve pedido de substituição de curador, uma vez que o Sr. Leocádio se encontrava com a saúde debilitada e internado em uma clínica de repouso, após ter sofrido um acidente vascular cerebral com severas complicações. Em razão disto, houve ajuizamento do pedido de substituição de curador pela Sra. Sandra de Almeida, registrado sob o nº 702/05 (atualmente processo nº 0005702-55.2005.8.16.0025). Após pedido de oitiva das partes e das assistentes sociais, o Ministério Público e o Juízo acordaram por bem em designar como curadora da interditada a Sra. Demair de Lima Ramos, em função de fatos que desabonaram a Requerente [...]. Com nova vista dos autos, o Dr. Promotor de Justiça anuiu com a adequação do mandado de averbação, a fim de que seja registrada a substituição do curador da curatelada (mov. 170.1). A decisão de mov. 174.1 determinou o cancelamento do mandado de averbação expedido e a intimação das partes. Com a anuência das partes (movs. 182.1 e 183.1), foi determinada a intimação da curadora registral da interditanda, DEMAIR DE LIMA RAMOS, para manifestação (mov. 189.1). A curadora foi intimada (mov. 195.1) e deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 196.0). Diante disso, o Requerente pleiteou o prosseguimento do feito, com a prolação de sentença (mov. 201.1). Por fim, o agente ministerial manifestou-se ao mov. 209.1, pela “ confirmação da nomeação da Requerente como curador definitivo da requerida, bem como sejam adotadas todas as medidas necessárias”. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem.3. De se observar que os presentes autos se iniciaram como ação de interdição, descobrindo-se, após a certificação do trânsito em julgado da sentença de extinção com resolução do mérito, que o correto seria ação de substituição de curador, considerando que a curatelada LEOCADIA está acolhida na instituição cujo presidente é o ora Requerente, JOÃO ROBERTO CECONELLO. Para além disso, ao se estudar os autos em apenso, vê-se que LEOCADIA foi interditada por intermédio de sentença lançada pelo juízo da Vara Cível de Araucária/PR e que, no ano de 2010, solicitou a substituição da então curadora DEMAIR DE LIMA RAMOS, para a curadora SANDRA DE ALMEIDA VIANA (autos n. 0002969-07.2010.8.16.0037, ora em apenso, em que houve a procedência do pedido conforme sentença de mov. 1.12 dos referidos autos). Posteriormente, em 2016, o Dr. Promotor de Justiça solicitou a remoção imediata da curadora SANDRA DE ALMEIDA VIANA, diante da denúncia de maus-tratos em desfavor da curatelada, nos autos de n. 0004415-35.2016.8.16.0037, também em apenso. O pedido foi deferido, inclusive de forma antecipada (mov. 8.1 dos referidos autos), tendo sido prolatada sentença de extinção com resolução do mérito e a remoção da curadora SANDRA (mov. 99.1 dos referidos autos). Certificou-se o trânsito em julgado da sentença em 28 de agosto de 2021 (mov. 104.0). Para além destes autos, observa-se que foram ajuizados os autos n. 0005088-57.2018.8.16.0037 (ora em apenso), em que o Requerente repetiu o pedido deste feito, com a interdição de ROSA MARKOWICZ, que é irmã de LEOCADIA MARKOWICZ. Após o trâmite do mencionado feito, foi prolatada sentença de extinção com resolução do mérito, com a procedência do pedido (mov. 82.1 dos referidos autos). Certificou-se o trânsito em julgado em 27 de agosto de 2020 (mov. 106.0 dos referidos autos). Observa-se, pois, do contexto fático, que não há óbice para a substituição da curadoria de LEOCADIA e seu compromisso pelo ora Requerente, a umaporque está acolhida em sua instituição; a duas porque DEMAIR DE LIMA RAMOS desde o ano de 2010 não é mais sua curadora (já que foi substituída por SANDRA VIANA); a três porque SANDRA VIANA foi destituída do encargo em 2021; e a quatro porque ambas as irmãs estão acolhidas na instituição do Requerente. Isto posto, considerando a anterior prolação de sentença nestes autos, a certificação do trânsito em julgado e a necessidade de se regularizar, de forma imediata, a situação patrimonial de LEOCADIA MARKOWICZ, que há muito é incapaz, determino a expedição de mandado de averbação no registro civil para a substituição de curador para que passe a constar o ora Requerente. 4. Para o prosseguimento do feito, intime-se o Requerente para que esclareça, em quinze dias, acerca da situação das interditadas e acolhidas ROSA e LEOCADIA MARKOWICZ, se ainda estão em sua instituição e em quais condições. 5. Cumprido o item acima, renove-se vista dos autos ao agente ministerial para que se manifeste no que entender de direito, inclusive quanto à prestação de contas do curador de forma apartada (sobretudo em atenção ao tempo de tramitação deste feito e dos apensos, de n. 0005088-57.2018.8.16.0037). 6. Oportunamente, à conclusão para deliberações e determinação de arquivamento deste feito. 7. Dê-se ciência ao Dr. Promotor de Justiça. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 310135046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002969-76.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0002969-76.2001.8.16.0116 Processo: 0002969-76.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Joaquim Felippe De Azevedo Neto x Joelsio De Oliveira Ferreira

ID: 298252900

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-62.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FELIPPE DE AZEVEDO NETO

Polo Passivo:

JOELSIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM FELIPPE DE AZEVEDO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-62.2025.8.16.0075 1.Cite-se o executado (via postal), para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. Conste na carta de citação que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada de retorno do AR, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 8.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 8.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 8.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 8.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 12 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0002969-35.2013.8.06.0116

ID: 316649808

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-35.2013.8.06.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

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ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0002969-35.2013.8.06.0116Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Correção Monetária] AUTOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA BARROS REU: MUNICIPIO DE MADALENA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA ANGÉLICA BARROS CAVALCANTE em face de MUNICÍPIO DE MADALENA/CE. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 86811406) suscitando excesso de execução, a inaplicabilidade da multa de 10% (dez por cento), bem como requereu que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial, tendo em vista a deficiência de servidores com capacidade técnica para elaboração de cálculos. Resposta à impugnação em ID 149607825. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Analisando atentamente os autos, no presente caso, verifica-se como desnecessária a realização de fase de liquidação da obrigação de pagar fixada na sentença. Explico. Sobre a liquidação de sentença, o CPC assim prevê: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 509, I, do Novo CPC, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. O dispositivo legal deve ser criticado porque não foi capaz de expor com clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária. Bastaria para atingir tal objetivo ter previsto que sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento. Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para se obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento. O juiz somente fixará em sentença essa espécie de liquidação quando entender que o quantum debeatur só poderá ser obtido por meio da realização de uma perícia (...) Assim, ainda que a lei não tenha sido explícita, verifica-se que os pressupostos para que ocorra a referida fase processual são: a existência de sentença ilíquida e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para se chegar ao quantum debeatur. No ponto, o CPC dispõe quais são os requisitos que a sentença possua liquidez. Vejamos: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Sobre o assunto, o doutrinador Alexandre Freitas no livro O Novo Processo Civil Brasileiro. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Versão e-book, expõe: Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973 como liquidação por mero cálculo aritmético era uma pseudoliquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença. Analisando o caso sub exame, de plano, observa-se que a sentença de ID nº 86812260 possui determinabilidade, ou seja, liquidez, na medida em que previu todos os elementos necessários à apuração da obrigação por meros cálculos aritméticos, de sorte que é dispensado possuir conhecimentos técnicos específicos para se chegar a tais valores, bastando o acesso aos documentos necessários para tal apuração, sendo ônus da parte exequente elaborar os cálculos necessários para que se possa dar início ao procedimento executivo. Não obstante, pode o magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e amparado pelo § 2º do art. 524 do CPC, enviar os autos para o setor de cálculos, quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes quando estando presentes eventual inexatidão dos cálculos apresentados pela parte credora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART . 524, §§ 1º E 2º, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO, E, NÃO, OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ . AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à verificação da obrigatoriedade da remessa dos autos de cumprimento de sentença ao Setor de Contadoria deste Tribunal de Justiça . 2. Da leitura do § 2º do art. 524 do CPC, vê-se clara e literalmente que a remessa dos autos à Contadoria é uma faculdade do magistrado quando não possa, por sua própria condição, aferir a correção dos valores enviados às partes. 3 . In casu, o magistrado a quo, analisando os cálculos enviados pelas partes, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 222.802,76. 4. Ou seja, o próprio magistrado realizou os cálculos e concluiu pelo excesso dos cálculos remetidos pela parte exequente, não reputando, assim, a necessidade de auxílio da Contadoria do TJCE . 5. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo ou o erro dos cálculos realizados pelo magistrado, que poderia ensejar a absoluta necessidade de remessa dos autos à contadoria. Pelo contrário. Da análise da decisão combatida, fls . 170/173 dos autos do processo de origem, temos que o magistrado destrinchou um por um os valores devidos. A pura e simples remessa à Contadoria, sem demonstração da necessidade, não se afigura um direito subjetivo da parte, que necessitaria demonstrar os erros nos cálculos, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ. 6 . É de se concluir que os fundamentos invocados pela parte agravante carecem de relevância jurídica suficiente para autorizar a reforma da decisão agravada, que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida . ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - AI: 06368188820228060000 Crato, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). (grifei). No mais, inaplicável a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, conforme mandamento do § 2º do art. 534 do CPC. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Não havendo recurso, remetam-se os autos para o setor de cálculos deste Tribunal, para elaboração de cálculos, seguindo todos os parâmetros da sentença (ID 86812260), do Acórdão/Decisão monocrática (ID 86806101) e desta decisão, em 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0002969-44.2024.8.17.2670

ID: 278088122

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002969-44.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO RIBEIRO TENORIO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002969-44.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0002969-44.2024.8.17.2670 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GRAVATA EXECUTADO(A): FAUSTO RIBEIRO TENORIO SENTENÇA (com força de Mandado/Ofício) Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública em face da ausência de recolhimento do IPTU/Taxa de Limpeza etc. Determinada a emenda a inicial, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem julgamento de mérito, a Exequente, devidamente intimada, não emendou a petição inicial nem requereu diligências. É o relatório, sucinto. Fundamento e decido. O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida; (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. Entretanto, por mais simples que seja a petição inicial também deve atender os requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CDA), art. 320, do CPC. Este juízo identificou que a Fazenda Pública não forneceu o endereço completo do executado para que fosse providenciada a sua devida citação e nos ternos do art. 321, do CPC concedeu prazo para indicar onde possa ser encontrado o executado. A petição inicial apta exige a indicação de onde possa ser encontrado o réu. Trata-se de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Por outro lado, o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado do executado é da própria Fazenda Pública, não podendo o Juízo, que deve se manter equidistante das duas partes, avocar para si o encargo que compete a apenas uma delas. Neste sentido anoto da jurisprudência, inclusive do próprio TJPE: Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. ENDEREÇOS INCORRETOS / INEXATOS FORNECIDOS PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO / ATUALIZADO DOS EXECUTADOS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A petição inicial apta exige a indicação de onde possa ser encontrado o réu. Trata-se de pressuposto processual objetivo de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente o requisito do art. 282, inc. II, do CPC, e dadas diversas oportunidades à parte para suprir a deficiência, como no caso em espécie, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC Existência de precedentes desta Câmara em igual sentido. 3. Recurso a que se nega provimento. TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3383653 PE (TJ-PE). Data de publicação: 24/10/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PETIÇÃO INICIAL COM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. 1. Diante da inércia da parte autora em atender intimação judicial de emenda da exordial, no prazo legal, sem apresentação de justificativa para não tê-lo feito, impõe-se o indeferimento da petição inicial e, em conseqüência, a extinção da ação pelo art. 485, I, do CPC/15. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1133689/PE, assentou entendimento no sentido de que configurada a conduta desidiosa e omissiva no cumprimento das exigências dos artigos 319 e 320 do CPC, deve ser indeferida a inicial, sem julgamento de mérito, forma do art. 321, parágrafo único do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073078362, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 19/04/2017). TJ-BA - Apelação APL 07928364520148050001 (TJ-BA). Data de publicação: 28/11/2016. Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DOS EXECUTADOS NÃO FORNECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. No caso em tela, verifica-se que o juízo monocrático extinguiu o feito, sem abordagem do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. A ação foi ajuizada em 06/11/2014 e até a data da prolação da sentença terminativa (01/03/2016) simplesmente não havia sido realizada a citação da executada, pressuposto processual objetivo sem o qual não se pode consentir na continuidade do feito. 3. Ressai do exame dos autos, que a citação deixou de ser realizada porque o apelante não indicou, na petição inicial, o endereço correto e atual dos executados, expondo a sua inaptidão processual, por inobservância do disposto no art. 282, II do CPC(vigente à época). 4. Válido destacar, por oportuno, que o ônus de diligenciar a respeito do endereço atualizado dos apelados é da própria recorrente, não podendo o Juízo, que deve se manter eqüidistante das duas partes, avocar para si o encargo. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0792836-45.2014.8.05.0001, Relator(a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/11/2016). Súmula 170 do C. TJPE - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015. A negligência da parte autora, sem que as providências de emenda a inicial determinadas por este Juízo fossem cumpridas, impõe-se o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem sua apreciação meritória, com fundamento no art. 321, p. único, c/c art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 321, p. único, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, extingo sem resolução de mérito a presente ação. Em relação às custas, registro que inexiste na Lei Estadual nº 11.404/96 (legislação que consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco) autorização de isenção em favor dos municípios situados no Estado de Pernambuco. Lado outro, o art. 91 do CPC dispensa a Fazenda Pública de efetuar o recolhimento das custas antecipadamente, sendo pagas ao final, caso vencida na demanda. Se aplica, in casu, o art. 39, caput, da Lei de Execução Fiscal, sendo a hipótese dos autos. Assim, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, na situação em tela. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do art. 1º, §5º, do da Res. CNJ 547/24, sem demonstrar concretamente que possa localizar bens do executado em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, restam liberadas eventuais penhoras, devendo-se proceder com o levantamento/liberação de valores, após o que ARQUIVE-SE. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito

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Felipe Antonio Humenhuk Bernini e outros x Banco Volkswagen S.A.

ID: 258310815

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000937-66.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI LUCAS HUMENHUK BERNINI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CIQUINI CHAVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000937-66.2025.8.16.0081 Origem: VARA CÍVEL DE FAXINAL Embargantes: FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI E OUTRO Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000937-66.2025.8.16.0081 Origem: VARA CÍVEL DE FAXINAL Embargantes: FELIPE ANTONIO HUMENHUK BERNINI E OUTRO Embargado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA 1 ___________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que recebeu apelação em ambos os efeitos, com fundamento no art. 1.012, §1º, III, do CPC, nos autos de embargos à execução. Os embargantes sustentam existência de contradição quanto à extensão da medida liminar, afirmando que pleitearam a suspensão da ação de execução e não dos próprios embargos. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja determinada a suspensão da execução de título executivo extrajudicial. Apresentadas contrarrazões pela parte embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão monocrática por suposta divergência entre o pedido formulado em contrarrazões e a determinação judicial quanto ao efeito suspensivo, e se seria possível o deferimento de tutela de urgência requerida em contrarrazões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.022 do CPC autoriza a interposição de embargos de declaração para sanar, entre outros vícios, a contradição interna da decisão. A doutrina majoritária compreende como contradição a incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão no mesmo julgado. No caso concreto, não se verifica qualquer incongruência lógica entre os fundamentos e a conclusão da decisão atacada. A negativa de pedido não representa, por si, contradição jurídica. Ainda que superado esse ponto, observa-se que o pedido de suspensão da execução foi formulado nas contrarrazões, peça cuja função é apenas impugnatória e não própria para formular pleitos autônomos. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inadequação das contrarrazões como meio para postular efeito suspensivo ao recurso, por força dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ___________________________________________________________________________________________________ 1 Em substituição ao Exmo. Sr. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Relator (mov.9.1-TJ/AC), proferida nos seguintes termos: “ Recebo a apelação em ambos os efeitos, o que faço com base no art.1.012, §1º, III, do CPC, vez que os embargos à execução foram acolhidos, o que vem ao encontro do pedido dos Embargantes (Apelados) em contrarrazões (mov.41.1). Intime-se as partes a tal respeito e após voltem conclusos para elaboração do voto por este Relator (art. 1.011, II, CPC)”. Razões recursais (Executados): Alegam os Embargantes, em síntese, o seguinte vício na decisão monocrática alvo dos aclaratórios: (a) contradição: “em contrarrazões, os ora apelados requereram o deferimento da medida liminar para suspensão da ação de execução de título extrajudicial objeto da oposição dos embargos à execução, e não a suspensão dos próprios embargos, o que seria inerente ao recebimento de recurso de apelação. Como exposto, a suspensão da ação de título extrajudicial que originou a oposição dos embargos à execução é imprescindível para assegurar o devido resguardo do patrimônio pessoal dos herdeiros, estando presente o fumus boni iuris e o periculum in mora”; (b) requerimentos finais: requer “o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o fim de sanar a contradição da r. decisão de mov. 9.1 e determinar a suspensão da execução de título executivo extrajudicial objeto dos embargos à execução, qual seja, os autos nº 0002969-25.2017.8.16.0081, em trâmite perante a comarca de Faxinal/PR, com fundamento no art. 300, §2º e 1.022, inc. I do CPC”. A parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 10.1). É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo 2 . Da inocorrência da alegada contradição: Segundo a doutrina abalizada, a contradição ocorre da “ju staposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja, ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis” 3 . Além do mais, “a contradição deve ser interna, ou seja, deve existir entre elementos existentes na própria decisão” 4 . Todavia, no caso em exame, o fato de a decisão não atender ao pleito do Apelado não significa que houve justaposição de fundamentos antagônicos com outros fundamentos da decisão ou com a própria conclusão, de modo que não se está diante de um caso típico de contradição apta a ensejar embargos de declaração. 2 Vide art.1.026, caput, CPC. 3 Curso de Processo Civil/Marinoni, Arenhart e Mitidiero, vol.2, 5ª ed. Revista dos Tribunais, p.555. 4 Código de Processo Civil Comentado/José Miguel Garcia Medina. 6ª edição. Revista dos Tribunais, p.1611.Sem embargo disso e na linha do ad argumentandum tantum, ainda que fosse o caso de contradição, pedido de efeito suspensivo da execução realizado em sede de contrarrazões não comporta conhecimento, vez que se trata de peça defensiva. Na esteira jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte “"as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” 5 . Confira-se, a respeito do tema, os seguintes precedentes: Precedente – STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "tantum devolutum quantum appellatum" . SÚMULA N° 83/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando- se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, ju l g ado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016). 3. Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.670.027/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.) Jurisprudência – TJPR: DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 150% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. [1] PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0117306-66.2023.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 09.09.2024) Jurisprudência – TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO -- PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO -- INVIABILIDADE -- PLEITO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA -- NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º, I, DO CPC -- NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES CONSISTENTE NA SUSPENSÃO LIMINAR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -- CONTRARRAZÕES QUE SE DESTINAM A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA -- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -- NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.(...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0005271- 14.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 13.12.2022) Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Int. Curitiba, 15 de abril de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA Juiz Relator 5 Dcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016.

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