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Alessandro Prudente Barboza Guimaraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311844510

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-22.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PRUDENTE BARBOZA GUIMARAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CLEBER DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-22.2025.8.16.0153 Processo: 0002969-22.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$60.915,65 Autor(s): ALESSANDRO PRUDENTE BARBOZA GUIMARAES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, incluindo a correta indicação do juízo competente, a qualificação das partes, a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, a formulação dos pedidos de maneira específica, a atribuição do valor da causa, a indicação dos meios de prova e a manifestação expressa quanto à realização de audiência de conciliação ou mediação. Além disso, os documentos indispensáveis à propositura da ação foram devidamente juntados, nos termos do artigo 320 do CPC. 2. Defiro a assistência judiciária gratuita, haja vista a natureza do benefício (art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91). 1. Trata-se ação concessiva de ação de auxílio acidente proposta por ALESSANDRO PRUDENTE GUIMARÃES em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que: 1) sofreu acidente de trabalho em 21/01/2015, resultando em rompimento de tendões de braço e lesões cortocontusas em antebraço esquerdo, com dificuldade de carregar peso e perda de força na mão; 2) solicitou o benefício de auxílio-doença em 06/02/2015, que foi concedido até 20/04/2015, quando cessado pela autarquia; 3) após a cessação do auxílio-doença, solicitou o auxílio-acidente em 27/03/2025, devido às sequelas permanentes que afetaram sua capacidade laborativa, mas até a presente data não foi agendada a perícia médica pela requerida, causando demora indevida no processo; 4) o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme a Lei nº 8.213/91, e a jurisprudência do STJ e TJSC que reconhece o direito ao auxílio-acidente em casos de redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. Ao final, requereu: 1) o recebimento da ação; 2) a concessão de tutela antecipada para o imediato pagamento do auxílio-acidente; 3) a citação do INSS; 4) a procedência do pedido para a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com juros moratórios; 5) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. 4. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, pode-se afirmar que as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Ainda, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, conforme dispositivos acima colacionados. Nesta senda, Daniel Mitidiero explicita que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Por sua vez, Cândido Rangel Dinamarco, a respeito do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), discorre que: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca – mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda.” (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). De outro lado, o mesmo autor, no que diz respeito ao periculum in mora (perigo na demora), preleciona que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Conclui-se, portanto, que para concessão da tutela de urgência o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de três requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (em caso de tutela antecipada). O auxílio-acidente é previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão de benefício acidentário é necessário comprovar a qualidade de segurado, a incapacidade ou redução da capacidade laborativa e a existência de nexo causal entre a moléstia e o acidente sofrido. Vale dizer, certo é que a sequela, ainda que mínima, deve ter interferência direta do trabalho desempenhado pelo segurado ao tempo dos fatos para que faça jus à benesse indenizatória. Em que pese a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 862 do STJ, é necessário o mínimo de prova para que seja possível a análise da tutela de urgência. Entretanto, a parte autora deixou de juntar aos autos laudo médico ou qualquer outro documento com força probante capaz de comprovar sua incapacidade parcial. Verifica-se que o material probatório anexado aos autos não se mostra suficiente, ao menos neste momento processual, a provar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários à concessão da medida antecipatória. Do caso concreto tem-se que inexiste controvérsia sobre a qualidade de segurado e o nexo de causalidade, mas o mesmo não se pode afirmar acerca da redução da capacidade funcional do autor, não sendo possível concluir neste momento processual redução da capacidade laborativa, tampouco que a lesão implica em maior esforço para a atividade profissional. Diante da realidade dos autos, entendo ser necessária realização de dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, entende o E. TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ART. 311, II, CPC. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR ATUAL INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONSTATAÇÃO DE SEQUELA INCURÁVEL E DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO LEVAM NECESSARIAMENTE À CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. NECESSÁRIA REPERCUSSÃO ESPECÍFICA PARA A EXECUÇÃO DO LABOR HABITUAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0065735-90.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.02.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – SUSTENTA QUE O QUADRO CLÍNICO PERMANECE INCÓLUME, PORTANTO, MERECE QUE O BENEFÍCIO SEJA IMEDIATAMENTE RESTABELECIDO SEM NECESSIDADE DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA DE PLANO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0075062-93.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.05.2022) (grifei) Por essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Portanto, vislumbro a possibilidade de dispensa, por ora, da realização da audiência e conciliação inaugural. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC/1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. De fato, pela experiência diária, verifica-se que a autarquia previdenciária não realiza qualquer tipo de composição antes de iniciada a instrução processual, até porque, diante do curso obrigatório do pedido administrativo, esta já possui conhecimento acerca do pedido e documentos acostados pela parte autora, e que já motivaram um indeferimento administrativo, nada levando a crer que em Juízo, antes da instrução, seu posicionamento será diverso. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015, determino, desde logo, a realização de prova pericial médica na parte autora. Diante da inexistência de médicos especializados nesta Comarca, depreque-se a perícia médica à Justiça Federal Jacarezinho/PR, a qual deverá comunicar este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data aprazada para o ato. Informada a data para realização da perícia, com urgência, intime-se PESSOALMENTE a parte autora para comparecimento, informando-a o local e data exata da perícia (art. 474, CPC). Caberá à parte autora levar consigo à perícia todos os exames de que dispuser relativos à doença alegada, a fim de possibilitar uma melhor avaliação de sua capacidade laboral. Saliento a parte autora que a ausência não justificada no exame designado será interpretada como desistência da prova técnica. Encaminhe-se os quesitos, documentos e informações necessárias para realização do ato. Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) A parte autora apresenta alguma doença ou lesão incapacitante? Se positiva a resposta, em que ela consiste? Ela faz parte das doenças especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91? b) Essa patologia decorreu da atividade profissional exercida pela parte autora? c) A parte autora está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença? d) A parte autora possui alguma incapacidade/invalidez laborativa em decorrência de sua enfermidade? Ela decorre da atividade exercida? Em caso positivo, qual é ela? É ela total ou parcial? Temporária ou permanente? Especificar. d.1) Caso seja temporária é possível estimar o prazo necessário de duração do benefício? d.2) Caso seja total, a parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades diárias? Se positiva a resposta, desde quando? d.3) A parte autora está se submetendo à tratamento? Se positiva a resposta, qual e desde quando? Há previsão ou prognóstico de melhoria decorrente desse tratamento? d.4) A parte autora passou por cirurgia(s)? Se positiva, quais e em que épocas? Se negativa, há previsão, indicação, ou necessidade de cirurgia? e) Essa limitação/invalidez impede a parte autora de exercer qualquer outro tipo de atividade laboral? A impede de exercer aquela que habitual e anteriormente exercia? Pode, ela, trabalhar em outras atividades que não a anteriormente exercida? Se positiva, sendo parcial a incapacidade, é possível indicar quais outras atividades poderiam ser exercidas? f) É possível e há disponível tratamento que permita a recuperação da capacidade laboral? Em caso positivo, qual? É possível, nessa hipótese, estimar o tempo e o tratamento necessário para voltar a exercer seu trabalho ou atividades habituais? g) Qual a data provável do início da doença/lesão/moléstia/incapacidade ou de sua consolidação, sem possiblidade de melhora? h) Há sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas por parte da parte autora (somente responda em caso afirmativo)? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de seus assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, se ainda não o fizeram, certo que a autarquia previdenciária poderá fazê-lo já com sua contestação (art. 465, §1º, do NCPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações, bem como eventuais pareceres de seus assistentes técnicos, se for o caso (art. 477, do CPC). Junto com a intimação enviada ao Perito determino ao Cartório que envie cópia da Recomendação Conjunta CNJ n.º 01 de 15.12.2015. Havendo solicitações de esclarecimento de qualquer natureza DESDE QUE TEMPESTIVOS intime-se o Sr. Perito para que os responda no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se ciência às partes da resposta, sobre a qual poderão se manifestar também no prazo comum de 15 (quinze dias). 6. Após, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar contestação (art. 335 c.c 183 do CPC). 7. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC). 8. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC). 9. Saliento que eventual requerimento de dilação de prazo, não implicará em renovação automática do prazo de contestação. 10. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002968-64.2024.8.27.2740

ID: 277511191

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002968-64.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RÉU : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação d… Procedimento Comum Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RÉU : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, restituição de importâncias, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA contra WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A., todos qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que foi vítima de transferências fraudulentas em sua conta bancária, totalizando um prejuízo de R$2.050,00. Afirmou que, apesar de ter contatado a agência bancária e registrado boletim de ocorrência, não obteve a restituição do valor. Assim, busca a devolução dos valores transferidos indevidamente e indenização por danos morais. Foi deferida justiça gratuita (evento 08). Em contestação, o réu Will S.A. Instituição de Pagamento (Will) (evento 30) suscitou preliminar de extinção do feito por litispendência e ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos. Houve audiência de conciliação (evento 33), porém inexitosa. Em réplica (evento 38) a parte autora rebateu os argumentos trazidos pelo réu e reforçou os pedidos autorais. Intimados para especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado (evento 46) e a parte ré nada manifestou. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não se mostra necessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado (art. 330, I, CPC). 2.1 Da revelia do réu: Constata-se que o requerido Pagfast Efx Facilitadora de Pagamentos S.A., apesar de citado (eventos 10, 17 e 42), deixou de contestar e de constituir defesa técnica, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA de PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A ., respeitando o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. 2.2 Da preliminar de litispendência: O réu Will S.A. arguiu preliminar de litispendência entre a presente demanda e o processo de n.º 0002969-49.2024.8.27.2740. Registre-se que ocorre litispendência, conforme definido no artigo 337, do CPC, quando uma nova ação é proposta com o mesmo pedido e fundamento (causa de pedir) e as mesmas partes em uma ação que está em andamento. Compulsando os autos de n. 0002969-49.2024.8.27.2740, possível verificar que as demandas divergem entre partes, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual rejeito a preliminar de litispendência. 2.3 Da preliminar de ilegitimidade passiva: A parte requerida Will S.A. alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob a justificativa de que a suposta fraude foi causada por fato de terceiro e não por ter havido qualquer defeito ou falha em sua prestação de serviços. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base na exposição fática trazida na petição inicial e não com fundamento no direito material em si. Elucidando melhor o tema da questão da legitimidade da parte, trago o entendimento explanado por José Carlos Barbosa Moreira que discorre: "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador, quais sejam: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a “res in judicio deducta”. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica “in statu assertionis”, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória". (Legitimação para agir. Indeferimento da Petição Inicial, in "Termas de Direito Processual", Primeira Série. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 200). Deste modo, infere-se que havendo correlação entre a causa de pedir e a figura indicada no polo passivo da demanda, a pertinência subjetiva da ação é patente. No presente caso, verifica-se que a parte requerida possui correlação entre a causa de pedir e o pedido, uma vez que a requerente possui conta no banco requerido, sendo discutidas as transferências PIX não autorizadas nesta conta. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.4 Do mérito: A relação jurídica entre a parte autora e os réus é de natureza consumerista, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A parte autora relatou ter sido vítima de um golpe, no qual realizou cinco transferências via PIX a partir de suas contas bancárias. As transferências foram as seguintes: 1. R$ 2.050,00 para PAGFAST, por meio da chave PIX CNPJ nº xx.261.360/0001-6x, Banco BS2 S.A.; 2. R$ 1.599,00 do Banco Bradesco para conta de sua titularidade no Banco Will; 3. R$ 1.000,00 do Banco Bradesco para a mesma conta no Banco Will; 4. R$ 1.100,00 de sua conta no Nubank para sua conta no Banco Will; 5. R$ 360,00 de sua conta no Mercado Pago para a conta no Banco Will. Segundo a autora, a fraude foi praticada por meio do aplicativo WhatsApp, onde foi induzida ao erro por um estelionatário que se apresentou como representante do aplicativo Will. O golpista orientou-a a criar uma chave PIX aleatória vinculada à referida conta, após o que os valores foram subtraídos de suas contas. Ao todo, a parte autora afirmou ter sofrido prejuízo no valor de R$6.209,00. Informou ainda que, ao perceber o ocorrido, no dia 29/08/2024. entrou em contato com o réu para tentar o bloqueio da transação, sem êxito (evento 01, OUT8). Ainda, no dia 30/08/2024, dirigiu-se à delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência (evento 01, BOL_OCO9). No caso de fortuito externo, ou seja, aquele que trata de evento estranho à organização ou à atividade empresarial, tal como a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o fornecedor do serviço não tem o dever de suportar os riscos, excluindo-se a sua responsabilidade com amparo no art. 14, §3°, I e II do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar : I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifo não original). Em análise aos fatos contidos na exordial, extrai-se que a própria autora reconhece que, voluntariamente e sem qualquer interveniência das requeridas, realizou as transferências bancárias. Assim, inexiste nexo causal entre a conduta das requeridas e o dano suportado pela requerente, que deveria ter adotado maior prudência e as medidas preventivas necessárias para inviabilizar a fraude por ela sofrida. Em outras palavras, esperava-se da consumidora uma cautela mínima na conferência das informações que recebeu e nas ações que realizou. Não se está excluindo a possível condição de hipossuficiente e vulnerável da consumidora. Todavia, não se mostra possível juridicamente imputar aos bancos réus a responsabilidade pela fraude ocorrida, uma vez que, frise-se, a própria autora reconheceu que foi induzida a erro por terceiros e, sem nenhuma conduta ativa ou passiva das instituições financeiras. Portanto, a requerente fez por livre e espontânea vontade as transações solicitadas pela fraudadora, sem sequer comprovar nos autos a existência de nexo causal entre a ação ocorrida eventual atitude do demandado. Mostra evidente, assim, a culpa exclusiva da vítima. Vale registrar, precedente nesta linha: APELAÇÃO – DANO MATERIAL E DANO MORAL – Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda – Alegação de que as rés são responsáveis pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes de transferências e pagamentos de boletos realizados em favor dos golpistas – Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano – Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade das rés – Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleatório e genérico, e que não dispunham de informações pessoais do autor – Culpa exclusiva da vítima que, ludibriada, realizou voluntariamente operações em benefício de terceiros – Fortuito externo configurado - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11205430620238260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. G OLPE. ESTELIONATO. CULPA EXCLUSÍVA DA VÍTIMA. VÍTIMA INDUZIDA POR ERRO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ESPONTANEAMENTE PELA VÍTIMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras, em geral, devem responder na forma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quanto aos danos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, contudo, no presente caso, o que se verifica é que o apelado, infelizmente, caiu em um golpe, de forma que não é possível impor as apelantes a condenação por situação da qual não podiam ter qualquer controle. 2. Toda a relação com o fraudador ocorreu fora das plataformas e não seria passível de qualquer controle pelos apelantes. 3. Em que pese se saiba da condição de vulnerabilidade e hipossuficiência do autor, não é possível imputar aos apelantes a responsabilidade pela fraude ocorrida, isso porque o apelado, induzido a erro por terceiros, fez por livre e espontânea vontade todas as transações requeridas pelo fraudador, sem sequer demonstrar nexo causal entre a ação ocorrida e qualquer atitude dos apelantes, de modo que está evidenciada a culpa exclusiva da vítima. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0001412-86.2021.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 30/11/2022, juntado aos autos 05/12/2022 08:31:00). (Grifo não original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR APLICATIVO WHATSAPP. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa, resultando do julgamento antecipado da lide, quando a produção da prova testemunhal colimada se afigurar desnecessária para o seu escorreito deslinde. Preliminar rejeitada. 2. O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC), só se eximindo da responsabilização se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º). 3. No caso em apreço, a análise dos fatos e documentos coligidos permite concluir que a autora não se desincumbiu do dever de examinar corretamente a oferta de empréstimo que recebeu através do aplicativo WhatsApp e foi vítima de estelionatários, não havendo, pois, como imputar à empresa requerida a responsabilização pelo fato ocorrido. 4. Resta configurada, pois, a culpa exclusiva da vítima, que não se cercou das cautelas necessárias ao realizar empréstimo em dinheiro por meios não oficiais, de empresa estranha no ramo financeiro, sobretudo considerando a exigência de depósitos prévios, em contas de pessoas físicas, para a posterior liberação da quantia do empréstimo, em total descompasso com as operações bancárias usualmente disponibilizadas aos consumidores nesta modalidade de mútuo. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0003514-52.2019.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 12:59:25). (Grifo não original). É sabido que as operações bancárias são permeadas por diversas camadas de segurança, algumas de competência das instituições financeiras e outras inerentes ao próprio correntista. De conhecimento geral é, ainda, que não se pode promover transações bancárias sem a observância de um mínimo de respaldo possível, como, por exemplo, quem são os destinatários das transferências, com o fito de reduzir ao máximo a concretização de golpes ou fraudes bancárias. Ademais, para que a responsabilidade das requeridas fosse reconhecida, necessário seria o preenchimento dos requisitos da responsabilidade objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo causal e o dano, o que não restou evidenciado. Noutro giro, verificada a culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilização do fornecedor, com amparo no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e por consequência extingo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte parte autora ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. À luz do art. 98, § 3º, CPC, suspensa a exigibilidade, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Após o prazo recursal, baixem-se os autos do sistema eletrônico, em definitivo, observando-se os termos do provimento 02/2023. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis/TO, 2 de maio de 2025.

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Processo nº 5004671-75.2023.4.03.6330

ID: 322468140

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004671-75.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004671-75.2023.4.03.6330 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004671-75.2023.4.03.6330 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS - SP365845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Nas razões, a recorrente requer a reforma integral. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Assim dispõe o artigo 932, III, do NCPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” No presente caso, o recurso não poderá ser conhecido. Com efeito, a r. sentença fundamentou especificamente suas conclusões, indicando os porquês de sua decisão. Os fundamentos específicos encontram-se nos referidos parágrafos: “(...) No caso, conforme o laudo pericial médico (ID 306609414), a perita afirma o seguinte: “...Após estudo da documentação encartada e trazida à perícia, anamnese e exame clínico: Periciado com 65 anos de idade, apresenta perda auditiva neurossensorial leve na orelha direita e severa mista na orelha esquerda. Há leve prejuízo da comunicação social. Há deficiência auditiva; periciado apresentou encaminhamento para avaliação de uso de aparelho auditivo. Não há incapacidade laborativa... CONCLUSÕES Periciado idoso ( 65 anos), com perda auditiva bilateral, acentuada à esquerda.Não apresenta incapacidade laborativa...”. Além disso, a perita responde os quesitos específicos indicando que o autor não apresenta deficiência física, auditiva, visual, mental. Neste ponto, destaco que o quesito 2, referente à deficiência auditiva, conta com a seguinte redação: “O periciando possui deficiência auditiva, ou seja, teve perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz?”, ou seja, trata de perda bilateral de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, sendo que no presente caso há perda em tal intensidade somente do lado esquerdo, nos termos da perita: “Não. Apresenta perda auditiva maior que 41 dB nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz na orelha esquerda. Na orelha direita apresenta perda auditiva leve.”. Consta do laudo, ainda, que a perita respondeu positivamente o quesito 5: “O periciando está, por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento? Se positivo, favor explicar.”: “Sim: Apresenta perda auditiva maior que 41 dB nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz na orelha esquerda. Na orelha direita apresenta perda auditiva leve. Essa perda auditiva causa leve prejuízo à comunicaçào social.”. Por fim, anoto que a perita afirma que não há incapacidade para o trabalho, para os atos da vida civil, tampouco para a vida independente. O MPF se manifestou pela improcedência do pedido, com base no laudo médico (ID 315071617). As partes, intimadas, não se manifestaram após a juntada dos laudos. Considerando o teor do laudo médico, entendo que a parte autora não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que o quadro apresentado não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. Assim, não resta satisfeito um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado – deficiência -, sendo despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos, de modo que improcede a pretensão autoral. Note-se que no laudo social ID 311655412 consta que “...O autor está sobrevivendo de com renda no valor de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) através da aposentadoria por tempo de serviço. Na ocasião da solicitação do BPC o autor estava sobrevivendo do salário mínimo auferido por sua cônjuge Sr.ª Marcia Cristina de Souza. O autor auferia renda esporádica e variável com a venda de sorvetes...”, indicando a perita o seguinte: “...RENDIMENTOS: R$2.824,00, (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais)... Total das despesas R$2.270,00...”, de modo que a partir do momento da concessão da referida aposentadoria restaria incabível, também por esse motivo, o recebimento do benefício assistencial, visto que inacumulável com outro benefício. (...)” Todavia, na petição de recurso, a recorrente ignora os fundamentos específicos concernentes ao requisito objetivo da hipossuficiência, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a questão. As razões do recurso inominado devem pautar-se nos fundamentos do decisum, nos termos do artigo 1010, II, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, não pode ser o apelo conhecido por ausência de impugnação específica. Nesse sentido (g.n.): “PROCESSUAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. - A decisão recorrida indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC/73, ante a ausência de garantia e de representação processual. No entanto, a recorrente não impugnou todos os fundamentos e se cingiu a alegar que existe penhora parcial, o que possibilita o processamento dos embargos, como garantia do livre acesso à justiça. Não houve qualquer alusão ao fundamento de ausência de representação processual, o que, por si só, sustenta o não conhecimento da apelação, visto que a sentença se mantém pelo fundamento não atacado. - A impugnação a todos os fundamentos do decisum impugnado é requisito essencial do recurso. - Recurso não conhecido” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2198332/SP, 0002969-82.2014.4.03.6141, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 21/06/2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A ação foi proposta pela Agência Canhema Postagem Expressa Ltda. ME objetivando a nulidade do ato de desvinculação do contrato de Mala Direta Postal (MDP) firmado com a empresa Mary Kay do Brasil ltda. ou, alternativamente, a reativação do contrato de Impresso Especial (IE) com vinculação na ACF Jardim Canhema. 2. Em contestação, a própria ECT requereu a extinção do processo na forma do artigo 267, VI, 3ª figura, do CPC/73, pelo fato de o contrato/serviço de Mala Direta Postal da cliente Mary Kay do Brasil Ltda.já ter sido devidamente vinculado à agência franqueada da autora, ora apelada. 3. Assim, a sentença acatou o requerimento da ré, ora apelante. 4. Portanto, a apelação da ECT não é compatível com o seu requerimento em contestação, tendo ocorrido a preclusão lógica. 5. Isso porque não se pode admitir que uma parte alegue e requeira algo que seja acolhido pela sentença e, posteriormente, passe a discordar e proponha apelação requerendo a reversão da decisão. 6. Ademais, não se vislumbra nas razões da apelação impugnação específica da sentença, o que também enseja o não conhecimento do recurso. 7. Apelação não conhecida (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1771161 / SP, 0020361-66.2011.4.03.6100, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016). No mesmo diapasão: “Analisando detidamente as razões recursais do INSS verifico que se trata de recurso extremamente genérico, no qual o recorrente diz tão-somente que pretende a reforma da sentença sem, contudo, enfrentar a motivação da decisão ou apontar qualquer espécie de error in judicando ou error in procedendo. Na verdade, o recorrente traz meras considerações gerais a respeito do direito posto, expondo apenas teoria sobre as aposentadorias especiais em geral, sem apontar específicas razões para a reforma pretendida da sentença, o que afronta o art. 1.010, IIe III do CPC. Com efeito, da forma como apresentado o recurso, caberia ao juiz e à parte contrária fazerem um cotejo entre as teorias apresentadas e os fundamentos da sentença para tentarem identificar os pontos atacados pelo recurso, o que não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição. Destaque-se que no âmbito dos Juizados Especiais sequer há reexame necessário, o que revela a escolha do legislador no sentido de não permitir essa ampla análise da decisão recorrida pelo órgão ad quem (art. 13 da Lei n.º 10.250/2001).5. Nesse sentido: Com efeito, o conhecimento do recurso deve ser pautado pela argumentação concreta apresentada, razão pela qual em processo individualizado, na qual são debatidas inclusive questões de fato, não cabe ao recorrente formular impugnação em abstrato, limitando- se a tecer narrativas de teses e um histórico da legislação, ao arrepio do princípio juri novit curia, sem impugnar o caso concreto”. (PROCESSO 00008706920094036318 JUIZ(A) FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO e-DJF3 Judicial DATA: 04/09/2015). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 0005116-13.2018.4.01.3000

ID: 291131127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005116-13.2018.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERCIO ALVES NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

JONAS VIEIRA PRADO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DERCIO ALVES NOGUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JONAS VIEIRA PRADO - AC6049-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença que, homologando o depósito judicial efetuado pelo executado, extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada por violação ao contraditório, uma vez que o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal com fundamento na suposta satisfação da obrigação, sem oportunizar a prévia manifestação da parte exequente, em afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que, embora tenha permanecido inerte após a intimação, deveria ter sido realizada nova intimação, com a expressa advertência acerca da consequência processual da extinção do feito em caso de ausência de manifestação. Além disso, o apelante aponta a violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público e à regra expressa do art. 924, II, do CPC, uma vez que a conversão em renda dos valores depositados judicialmente não ocorreu de forma regular e completa, tampouco houve confirmação da quitação integral pela autarquia. Defende que a satisfação da obrigação somente se consuma com o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos e com a verificação, pela parte exequente, da suficiência do montante para liquidar o débito. Assim, requer o provimento da apelação, determinando-se o regular prosseguimento da execução até que se comprove, de forma inequívoca e documentada, a extinção da obrigação tributária executada. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal cinge-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal por reconhecimento da satisfação da obrigação. Discute-se, em especial, se houve violação ao contraditório e ao princípio da indisponibilidade do interesse público, diante da alegação do apelante de que a decisão teria sido proferida sem a devida manifestação prévia da parte exequente e sem comprovação inequívoca da quitação integral do débito. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe sobre a extinção nas execuções fiscais: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Segundo a interpretação deste Tribunal, a finalização da execução, conforme indicado no inciso II do art. 924 do CPC, deve ser antecedida por declaração da parte credora sobre a quitação total do débito requerido. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, correspondente ao art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, extingue-se o processo de execução se o devedor satisfaz a obrigação. 2. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo comando normativo do art. 794, I, do CPC/1973, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. Nesse sentido: "Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir até quitação integral do débito tributário" (TRF1, AC 1002519-09.2018.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, PJe 17/03/2020). 3. O exequente requereu o prosseguimento do feito para a cobrança de valores remanescentes. 4. Assim, não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. 5. Apelação e remessa oficial providas. (AC 00005673-60.2006.4.01.3504, Rel. Conv. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Sétima Turma, PJe 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal possui orientação no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2. Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3. No caso dos autos, apesar da determinação contida na sentença de conversão em renda do valor depositado pela executada, o feito executivo foi extinto sem que a Exequente fosse devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação e requerer o que entender de direito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0001434-50.2006.4.01.4300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG) No caso em análise, a sentença fundamentou a extinção em razão dos seguintes atos: requerimento formulado pelo executado para quitação do débito; em seguida, o exequente apresentou memória de cálculo atualizado e requereu a intimação do executado para realização do depósito; o executado foi devidamente intimado e juntou aos autos o comprovante do depósito judicial; posteriormente, o exequente foi intimado para se manifestar sobre o referido depósito (Id 430889393), mas permaneceu inerte. A sentença foi proferida sem que houvesse a comprovação da efetiva conversão em renda do valor depositado, o que reforça a tese recursal de decisão proferida de forma prematura, sem observância integral do devido processo legal. Assim, o apelante não foi previamente intimado acerca da devida apropriação dos valores convertidos, de forma que é forçoso reconhecer a nulidade da sentença, nos termos do art.10 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Verifica-se que, nas ações de execução fiscal, a extinção do feito operar-se-á quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depósito ou constrição dos valores via SISBAJUD não é suficiente para que o débito seja considerado quitado, uma vez ser necessária a prévia conversão em renda dos valores, além da manifestação prévia do exequente acerca da suficiência do valor para a quitação do débito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinção da execução fiscal somente poderá ser efetivada após a conversão em renda da penhora e a consequente intimação do exequente. 5. Apelação provida. (AC 1021197-62.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG. Ante o exposto, dou provimento à apelação do IBAMA para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito com a efetiva conversão em renda do valor depositado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005116-13.2018.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005116-13.2018.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DERCIO ALVES NOGUEIRA Advogado(s) do reclamado: JONAS VIEIRA PRADO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA. FALTA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que homologou o depósito judicial efetuado pelo executado e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção da execução fiscal por suposta satisfação da obrigação poderia ser decretada sem prévia intimação da parte exequente; e (ii) saber se a ausência de conversão em renda dos valores depositados judicialmente obsta a extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução fiscal com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, exige a efetiva conversão em renda dos valores depositados judicialmente, bem como a prévia e expressa manifestação da parte exequente sobre a quitação integral do débito. 4. No caso examinado, embora o executado tenha realizado depósito judicial em valor correspondente ao cálculo apresentado, a extinção do feito ocorreu sem a conversão do valor em renda e sem manifestação do exequente sobre a suficiência do montante para fins de extinção da obrigação. 5. Ainda que o exequente tenha permanecido inerte após a intimação para se manifestar sobre o depósito, não se pode presumir a concordância com a extinção do crédito, especialmente em se tratando de interesse público indisponível, o que impõe a necessidade de observância ao contraditório e ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 6. Configurada a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação válida e pela inexistência de conversão em renda, impõe-se sua anulação e o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Jair Frigério x Marco Antonio Piovani

ID: 321099972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005109-50.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRIGéRIO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEBRON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE MARIA SULMANE

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BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piov… Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, consigno que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais que era cobrado integralmente no incidente de cumprimento de sentença nº 0005109-50.2024.8.26.0132, pela Advogada Dra. Lucelaine Maria Sulmane OAB/SP 330.489, já foi objetivo de determinação para o decote dos valores cobrados neste incidente pelo Advogado exequente Paulo Henrique Lebron. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.637,22 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 5.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 6. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 6.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 7. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Lucio De Souza Junior e outros x Marco Antonio Piovani

ID: 321100022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002969-09.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE SOUZA JUNIOR PAULO HENRIQUE LEBRON

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PIOVANI

Intimação

Advogados:

MARCO CÉSAR GUSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piov… Processo 0002969-09.2025.8.26.0132 (processo principal 1000352-98.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Lucio de Souza Junior - - Paulo Henrique Lebron - Marco Antonio Piovani - Vistos. 1. Em primeiro lugar, consigno que o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais que era cobrado integralmente no incidente de cumprimento de sentença nº 0005109-50.2024.8.26.0132, pela Advogada Dra. Lucelaine Maria Sulmane OAB/SP 330.489, já foi objetivo de determinação para o decote dos valores cobrados neste incidente pelo Advogado exequente Paulo Henrique Lebron. 2. A(s) parte(s) vencida(s) fica(m) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo máximo de 15 dias contados da publicação desta decisão, deverá(ão) promover o pagamento do valor de R$2.637,22 (devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento). Lembre-se que o prazo sucessivo para eventual impugnação é de 15 dias, independentemente de nova intimação (STJ, REsp. 1.761.068, Rela. Min. NANCY ANDRIGHI; e Enunciado nº 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 2.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 3. Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado o pagamento, a(s)parte(s)exequente(s), no prazo máximo de cinco dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acimaeindependentemente de nova intimação (ou seja, a parte exequente deverá projetar o final do prazo da parte executada e desde já programar/agendar para se manifestar nesse prazo sucessivo ora definido), deverá requerer o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, já com a incidência da multa e dos honorários do §1º, do Art.523, do referido Código (na inércia, os autos serão arquivados); (b) Havendo depósito (ainda que parcial), na remota hipótese de o pagamento não ter sido feito diretamente na conta indicada pela parte exequente, e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, sendo que esta deverá se manifestar em cinco dias, a contar da efetivação do pagamento, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC). Caso a parte devedora realize o depósito e informe que é para finalidade de pagamento, não há necessidade de aguardar o prazo de 15 dias, presumindo-se que não haverá impugnação. 4. A parte credora deverá desde já (no prazo máximo de cinco dias) apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 5.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 6. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 6.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 6.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 7. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17; e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. Ressalto que, apesar de constar no cálculo todas as despesas, o devedor estará cumprindo a obrigação corretamente da seguinte forma: (a) a obrigação principal, por meio de depósito vinculado a este processo/incidente; (b) em relação às custas/taxas, mediante pagamento da guia própria/respectiva. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, após o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário (e caso não haja o depósito judicial integral do valor), bastando que a parte exequente apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do item 20.3, do Capítulo XV, do Tomo II, das NSCGJ; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou "negativação") deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. - ADV: LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP)

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Processo nº 0000734-94.2025.4.05.8310

ID: 294624814

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000734-94.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CONSTANTINO DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. º 0000734-94.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. … Processo n. º 0000734-94.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial ajuizada por Alfredo Constantino da Trindade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso em razão de investigações realizadas no âmbito da Operação Clepsidra, que apurou fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Narra a parte autora que estava em gozo do benefício pensão por morte (NB: 159.869.955-2) desde 29/03/2011, ou seja, há mais de 13 anos, em razão da comprovação de todos os requisitos legais. Afirma que o INSS decidiu unilateralmente suspender o benefício, sem oportunizar prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob a justificativa genérica de “constatação de fraude – concessão indevida”, de modo que o pagamento foi mantido somente até 01/08/2024. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte autora decorreu de indícios de irregularidades apurados no Inquérito Policial n. º 2020.0087227/SR/PF/PE (id. 62878585), o qual deflagrou a Operação Clepsidra (tal como ocorreu nos processos n. º s 0003218-19.2024.4.05.8310, 0002969-68.2024.4.05.8310, 0003222-56.2024.4.05.8310 e 0000644-86.2025.4.05.8310 (também ajuizado pelo autor), tramitados neste Juízo), com base em elementos colhidos durante as investigações, que apontaram para a existência de um esquema fraudulento envolvendo a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato, além de lavagem de dinheiro. Consoante pesquisas realizadas no sítio eletrônico do gov.br [1], a Polícia Federal deflagrou, em 16/09/2021, a Operação CLEPSIDRA, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais. A ação da PF contou com a cooperação da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério de Trabalho e Previdência (CGINT/SEPRT/MTP), que identificou 225 benefícios previdenciários e assistenciais sob suspeita de fraude. Após representação da PF, o Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE, determinou a expedição de 5 mandados de prisão preventiva, 1 mandado de prisão domiciliar, 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, mandados de busca e apreensão para 13 endereços nas cidades de Águas Belas, Garanhuns, Caruaru e Recife, todas em Pernambuco. Além disso, a Justiça Federal determinou ao INSS a suspensão de 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes. A investigação identificou uma organização criminosa, cuja maioria dos membros possui residência na cidade de Águas Belas, de onde realizavam ações criminosas em série neste e em outros municípios do Estado de Pernambuco e em outros estados do Nordeste. O modus operandi do grupo consistia principalmente na falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais. As tarefas eram distribuídas entre os componentes da organização em núcleos compostos por fraudadores, os quais exercem a liderança e a coordenação das ações do grupo; por falsificadores de documentos utilizados para a criação de pessoas fictícias; pelos chamados “idosos de aluguel”, que utilizavam as identidades falsas em nome de terceiros (inexistentes) perante a autarquia previdenciária e outros órgãos; e por distribuidores, que compram e revendem parte dos cartões de benefícios obtidos mediante fraude. Portanto, a suspensão do benefício em questão, se trata de medida cautelar, cujo objetivo é resguardar o patrimônio público diante de indícios consistentes de fraude, amparada pelo poder geral de cautela do Poder Judiciário. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal do Brasil (art. 5º, LV), a jurisprudência admite que, em casos de medidas cautelares, como a suspensão de benefícios previdenciários determinada judicialmente, o contraditório possa ser diferido (postergado), com o fim de evitar fraudes, danos ao erário ou prejuízos à ordem pública. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirma que é possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefício previdenciário, sem a oitiva prévia do beneficiário, quando a urgência da medida justifica a decisão imediata, especialmente quando envolvem riscos de prejuízos ao erário público. 2. A suspensão dos benefícios, em caráter liminar, sem a oitiva do beneficiário, está amparada pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, que admite o diferimento do contraditório nas situações de urgência, desde que a medida cautelar seja cuidadosamente fundamentada. 3. O contraditório pode ser diferido em situações onde a não concessão imediata da medida traria danos irreparáveis, sendo o exercício do direito de defesa garantido ao beneficiário em momento posterior, após a implementação da medida cautelar. 4. O entendimento do Tribunal é no sentido de que, embora o contraditório possa ser postergado, a medida cautelar, caso deferida sem a oitiva, deve ser revisada posteriormente, com a devida garantia de que o beneficiário tenha pleno acesso ao contraditório." (TRF-4 - AC 5003254-56.2016.4.04.7002, data do Julgamento: 16/03/2017). PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONDUTA DE CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefícios previdenciários sem a oitiva prévia do beneficiário, caso o juiz verifique a urgência da medida, como no caso de risco de prejuízo irreparável ao erário ou fraudes em benefícios. 2. A ausência de oitiva prévia do beneficiário no procedimento cautelar não implica violação do princípio constitucional do contraditório, desde que a medida seja justificada pela urgência e o contraditório seja oportunizado ao beneficiário em momento posterior, com a devida fundamentação para tal postergamento. 3. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados, mas podem ser diferidos em situações excepcionais, principalmente quando o interesse público, como a proteção do erário, exige a adoção imediata de medidas. 4. O entendimento é de que a decisão cautelar que suspende benefícios previdenciários é legítima, quando tomada sem a prévia oitiva, se existir uma fundamentação robusta que justifique a urgência, como em situações de fraude ou risco iminente de dano irreparável." (STJ - REsp 1.192.475 / SP, data do Julgamento: 24/11/2010). Desta feita, o bloqueio ou suspensão cautelar de um benefício não exige a prévia oitiva do beneficiário quando há fortes indícios de irregularidade e a medida visa a resguardar o interesse público. Ademais, a decisão judicial que determinou a suspensão do benefício no presente caso foi fundamentada em dados concretos apurados na Operação Clepsidra, os quais indicam a possível utilização de documentos ou informações fraudulentas para a obtenção do benefício. É cediço que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários podem ser revistos pelo INSS dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da data da concessão ou do último ato administrativo que tenha dado origem ao benefício. A decadência é um mecanismo jurídico que impede o poder de revisão ou anulação do ato administrativo após o término desse prazo. Ou seja, o INSS perde o direito de revisar ou anular um benefício após dez anos da concessão ou do último ato que tenha alterado o benefício. O art. 103 diz: "O direito de o INSS revisar os benefícios a que se refere o caput deste artigo decai em dez anos, contados da data da concessão ou do último ato que tenha dado origem ao benefício." Não obstante a regra seja a decadência de dez anos, há uma exceção expressa na própria legislação: quando houver fraude. A fraude é um fato superveniente que pode afastar a decadência e permitir a revisão do benefício, mesmo que o prazo de dez anos tenha sido ultrapassado. Isso ocorre porque a fraude vicia o ato administrativo, tornando-o nulo ou passível de revisão, e, portanto, a decadência não pode ser aplicada para proteger o ato fraudulento. Prosseguindo, deve-se destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Essa é a denominada regra estática do ônus da prova. Nessa ordem de ideias, deve a parte autora apresentar documentação suficiente para demonstrar seu direito, não cabendo ao Judiciário substituir o papel do demandante. Assim, resta evidente que a demandante não cumpriu com o seu ônus probatório, encargo este de comprovar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse, ou seja, a regularidade da concessão de seu benefício previdenciário. Impende ressaltar que, apesar de juntar decisão proferido no processo n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, a qual indicou uma lista com benefícios a ser suspensos, asseverando que o benefício do autor não estaria dentre eles, tal fato, por si só, não prova a regularidade da concessão, vez que se trata de, como dito, ação com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais, que pode alcançar outros benefícios além dos listados na decisão trazida aos autos. Assevero, por oportuno, que a ação penal n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, referente aos fatos apurados na Operação Clepsidra, ainda não transitou em julgado, tendo sido proferida sentença parcialmente procedente, na qual os réus envolvidos nos esquemas fraudulentas foram condenados às penas do art. 171, §3º, e do art. 304, todos do Código Penal, e art. 1º da Lei nº 9613/98 c/c art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. Conclui-se, por fim, que no presente caso, a revisão administrativa e a suspensão cautelar do benefício estão justificadas pelos fatos apurados na Operação Clepsidra, não havendo, até o presente momento, ilegalidade comprovada na conduta do INSS, que, nada mais fez que cumprir determinação judicial. Portanto, tenho que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Ressalto que existe a possibilidade de a demandante empreender diligência junto ao juízo efetivamente responsável pela suspensão do benefício (23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE), o qual pode revogar a ordem de suspensão direcionada ao INSS. Também é possível, se considerar conveniente, solicitar um novo requerimento administrativo de aposentadoria, deixando a discussão acerca do período bloqueado para um momento posterior, a depender da sorte da ação penal ou das apurações administrativas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexistência nos autos de início de prova material hábil a comprovar o exercício da atividade laborativa rurícola na condição de segurada especial da autora. 2. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material. 3. A ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Dessa forma, possibilita-se que a parte autora ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural durante o período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. Precedente do STJ. 4. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa em vista da concessão de AJG. (TRF4, AC 5011070-18.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 03/08/2022) II - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ante a impossibilidade de interposição de recurso contra esta decisão (art. 5º da Lei 10.259/2001), arquivem-se imediatamente os autos. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

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Processo nº 0001505-72.2025.4.05.8310

ID: 329682602

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001505-72.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIQUE RUAN BARROS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001505-72.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos te… Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal Processo n. º 0001505-72.2025.4.05.8310 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. I – Fundamentação Cuida-se de ação especial ajuizada por Neuza Nunes dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural, suspenso em razão de investigações realizadas no âmbito da Operação Clepsidra, que apurou fraudes na concessão de benefícios previdenciários. Narra a autora que estava em gozo do benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 128.919.353-0) desde 28/04/2003, ou seja, há mais de 21 anos, em razão da comprovação de todos os requisitos legais como Segurada Especial do RGPS. Afirma que o INSS decidiu unilateralmente suspender o benefício, sem oportunizar prazo para a apresentação de defesa administrativa, sob a justificativa genérica de “constatação de fraude – concessão indevida”, de modo que o pagamento foi mantido somente até 01/08/2024. O INSS, em contestação, alegou que a suspensão do benefício diz respeito a simples cumprimento de uma determinação judicial, por requisição da Polícia Federal ao juízo da 23ª Vara Federal/Garanhuns, decorrente da Operação Clepsidra, e que não houve maiores informações aos servidores do INSS, devido à natureza sigilosa do caso. Argumenta, também, que se trata de demanda já apreciada no bojo do processo n. º 0002969-68.2024.4.05.8310 (id. 69405061). Compulsando os autos, constata-se que a suspensão do benefício previdenciário da parte autora decorreu de decisão judicial proferida no âmbito da Operação Clepsidra, com base em elementos colhidos durante as investigações, que apontaram para a existência de um esquema fraudulento envolvendo a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mediante a falsificação de documentos públicos, uso de documentos falsos e estelionato, além de lavagem de dinheiro. Consoante pesquisas realizadas no sítio eletrônico do gov.br [1], a Polícia Federal deflagrou, em 16/09/2021, a Operação CLEPSIDRA, com o objetivo de desarticular organização criminosa dedicada à prática de crimes em massa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), voltados sobretudo à obtenção fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais. A ação da PF contou com a cooperação da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério de Trabalho e Previdência (CGINT/SEPRT/MTP), que identificou 225 benefícios previdenciários e assistenciais sob suspeita de fraude. Após representação da PF, o Juízo da 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns/PE, determinou a expedição de 5 mandados de prisão preventiva, 1 mandado de prisão domiciliar, 4 mandados de medidas cautelares diversas da prisão, mandados de busca e apreensão para 13 endereços nas cidades de Águas Belas, Garanhuns, Caruaru e Recife, todas em Pernambuco. Além disso, a Justiça Federal determinou ao INSS a suspensão de 225 benefícios previdenciários e assistenciais obtidos mediante fraudes. A investigação identificou uma organização criminosa, cuja maioria dos membros possui residência na cidade de Águas Belas, de onde realizavam ações criminosas em série neste e em outros municípios do Estado de Pernambuco e em outros estados do Nordeste. O modus operandi do grupo consistia principalmente na falsificação de documentos para a criação de pessoas fictícias e obtenção indevida de benefícios assistenciais. As tarefas eram distribuídas entre os componentes da organização em núcleos compostos por fraudadores, os quais exercem a liderança e a coordenação das ações do grupo; por falsificadores de documentos utilizados para a criação de pessoas fictícias; pelos chamados “idosos de aluguel”, que utilizavam as identidades falsas em nome de terceiros (inexistentes) perante a autarquia previdenciária e outros órgãos; e por distribuidores, que compram e revendem parte dos cartões de benefícios obtidos mediante fraude. Portanto, a suspensão do benefício em questão, se trata de medida cautelar, cujo objetivo é resguardar o patrimônio público diante de indícios consistentes de fraude, amparada pelo poder geral de cautela do Poder Judiciário. Embora o contraditório e a ampla defesa sejam princípios fundamentais no Estado Democrático de Direito, consagrados na Constituição Federal do Brasil (art. 5º, LV), a jurisprudência admite que, em casos de medidas cautelares, como a suspensão de benefícios previdenciários determinada judicialmente, o contraditório possa ser diferido (postergado), com o fim de evitar fraudes, danos ao erário ou prejuízos à ordem pública. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA. POSSIBILIDADE EM FACE DA URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reafirma que é possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefício previdenciário, sem a oitiva prévia do beneficiário, quando a urgência da medida justifica a decisão imediata, especialmente quando envolvem riscos de prejuízos ao erário público. 2. A suspensão dos benefícios, em caráter liminar, sem a oitiva do beneficiário, está amparada pela jurisprudência consolidada do STJ e STF, que admite o diferimento do contraditório nas situações de urgência, desde que a medida cautelar seja cuidadosamente fundamentada. 3. O contraditório pode ser diferido em situações onde a não concessão imediata da medida traria danos irreparáveis, sendo o exercício do direito de defesa garantido ao beneficiário em momento posterior, após a implementação da medida cautelar. 4. O entendimento do Tribunal é no sentido de que, embora o contraditório possa ser postergado, a medida cautelar, caso deferida sem a oitiva, deve ser revisada posteriormente, com a devida garantia de que o beneficiário tenha pleno acesso ao contraditório." (TRF-4 - AC 5003254-56.2016.4.04.7002, data do Julgamento: 16/03/2017). PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. CONDUTA DE CONCESSÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a concessão de medida cautelar que suspende o pagamento de benefícios previdenciários sem a oitiva prévia do beneficiário, caso o juiz verifique a urgência da medida, como no caso de risco de prejuízo irreparável ao erário ou fraudes em benefícios. 2. A ausência de oitiva prévia do beneficiário no procedimento cautelar não implica violação do princípio constitucional do contraditório, desde que a medida seja justificada pela urgência e o contraditório seja oportunizado ao beneficiário em momento posterior, com a devida fundamentação para tal postergamento. 3. O contraditório e a ampla defesa devem ser observados, mas podem ser diferidos em situações excepcionais, principalmente quando o interesse público, como a proteção do erário, exige a adoção imediata de medidas. 4. O entendimento é de que a decisão cautelar que suspende benefícios previdenciários é legítima, quando tomada sem a prévia oitiva, se existir uma fundamentação robusta que justifique a urgência, como em situações de fraude ou risco iminente de dano irreparável." (STJ - REsp 1.192.475 / SP, data do Julgamento: 24/11/2010). Desta feita, o bloqueio ou suspensão cautelar de um benefício não exige a prévia oitiva do beneficiário quando há fortes indícios de irregularidade e a medida visa a resguardar o interesse público. Ademais, a decisão judicial que determinou a suspensão do benefício no presente caso foi fundamentada em dados concretos apurados na Operação Clepsidra, os quais indicam a possível utilização de documentos ou informações fraudulentas para a obtenção do benefício. É cediço que o art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários podem ser revistos pelo INSS dentro de um prazo de dez anos, contados a partir da data da concessão ou do último ato administrativo que tenha dado origem ao benefício. A decadência é um mecanismo jurídico que impede o poder de revisão ou anulação do ato administrativo após o término desse prazo. Ou seja, o INSS perde o direito de revisar ou anular um benefício após dez anos da concessão ou do último ato que tenha alterado o benefício. O art. 103 diz: "O direito de o INSS revisar os benefícios a que se refere o caput deste artigo decai em dez anos, contados da data da concessão ou do último ato que tenha dado origem ao benefício." Não obstante a regra seja a decadência de dez anos, há uma exceção expressa na própria legislação: quando houver fraude. A fraude é um fato superveniente que pode afastar a decadência e permitir a revisão do benefício, mesmo que o prazo de dez anos tenha sido ultrapassado. Isso ocorre porque a fraude vicia o ato administrativo, tornando-o nulo ou passível de revisão, e, portanto, a decadência não pode ser aplicada para proteger o ato fraudulento. Prosseguindo, deve-se destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Essa é a denominada regra estática do ônus da prova. Nessa ordem de ideias, deve a parte autora apresentar documentação suficiente para demonstrar seu direito, não cabendo ao Judiciário substituir o papel do demandante. Pois bem. Da análise do processo n. º 0002969-68.2024.4.05.8310, verifica-se que o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implicando na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No que se refere à extensão da coisa julgada na seara previdenciária, importante pontuar que o Superior Tribunal de Justiça fixou posicionamento no REsp 1.352.721/SP, no sentido de que diante da insuficiência do conjunto probatório, o feito deve ser julgado extinto, sendo a coisa julgada material secundum eventum probationis (segundo o resultado da prova – que se forma quando a demanda for improcedente por insuficiência de prova, ou seja, alcançada nova prova, poderia o autor intentar nova ação; é de aplicabilidade excepcional no ordenamento jurídico, não se prestando a autorizar novas apreciações do mesmo conjunto probatório). A interpretação do STJ abranda critérios da coisa julgada material do processo civil clássico, quando a denegação de proteção previdenciária ocorrer por insuficiência de provas, adequando o processo civil clássico ao processo civil previdenciário, mercê da garantia do devido processo legal. Resguarda-se, assim, a possibilidade de o segurado reunir novos elementos de prova necessários para obter efetivamente o benefício previdenciário, homenageando a ideia de não preclusão do direito previdenciário, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito (REsp 1.840.369/RS). Isto porque, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. No que toca à relação jurídica continuativa, a jurisprudência do STJ já se havia se manifestado no sentido de que a superveniente modificação no estado de direito não caracteriza a violação da coisa julgada, tornando possível uma nova prestação jurisdicional. Conclui-se assim o STJ, que em lides previdenciárias, se as provas forem insuficientes, a coisa julgada se fará segundo o resultado da prova, isto é, secundum eventum probationis. Alcançada nova prova, poderá o segurado propor nova ação, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito. Nesse sentido, trago os seguintes julgados, que se pronunciaram pelo afastamento da coisa julgada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO RURAL. NOVOS DOCUMENTOS E NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NO PROCESSO ANTERIOR. PEDIDO DE COMPUTO DESSES PERÍODOS. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. 1.Na ação anteriormente ajuizada, registrada sob o nº 0001551-48.2009.403.6121, a parte autora buscava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de período de atividade rural de 20/08/66 a 30/03/76 e de atividade especial feito que tramitou perante o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté/SP, sobrevindo, em 11/01/2016 , sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 70/78 ou ID 89613156 - Pág. 1/9) com o reconhecimento das atividades especiais nos períodos de 06/05/1976 a 06/09/1976; de 27/11/1978 a 28/12/1978; de 03/03/1980 a 13/05/1980; e de 28/05/1980 a 01/02/1992, fazendo coisa julgada material e, em relação ao tempo rural, julgou improcedente o pedido por falta de provas. 2. Resta evidenciado, assim, que a improcedência se deu porque houve ausência de início de prova material naqueles autos. 3. Nas ações objetivando o reconhecimento de labor rural, esta Eg. Corte tem entendido que, caso a parte autora apresente novos documentos na segunda ação (que não foram utilizados na primeira ação), considera-se que houve inovação na causa de pedir, a afastar o reconhecimento da coisa julgada. 4. Para comprovar o labor rural no período de 20/08/66 a 30/03/76 a parte autora apresentou novo pedido administrativo, em 24/07/2017, portanto após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anterior (fl. 221 e 215 ou ID 89613150 - Pág. 67 e 71) e apresentou novos documentos, a saber: ficha de alistamento militar legível – ano de 1973, onde consta que ele é lavrador e trabalha na Fazenda do Argentino, Pecegueiros – Pouso Alto (fl. 228/229 ou ID 89613147 - Pág. ½); certidão expedida pela Junta Militar de Pouso Alto, em 17/02/2016 de fornecimento de fotocópia autenticada da Ficha de Alistamento Militar em nome do autor onde consta a profissão de lavrador (fl. 193 ou ID 89613150 - Pág. 49) e certificado de dispensa de incorporação – 1972 , em nome de seu irmão Paulo Rosa qualificado como lavrador (fl. 226 ou ID 89613148 - Pág. 2) e Declaração da Secretaria Municipal de Educação de que o autor estudou na Escola Municipal “Virgílio Junqueira – Povoado Triângulo – Pouso Alto/MG (fl. 223 ou ID 89613149 - Pág. 6/7). 5.Considerando a existência de documentos novos, além de novo pedido administrativo, não há que se falar em repetição de demanda já proposta anteriormente, não existindo óbice ao reconhecimento da atividade rural desempenhada pela parte autora entre 20/03/1966 a 30/03/1976. 6. Quanto aos períodos reconhecidos no feito anterior como especiais, busca a parte autora em verdade, que sejam efetivamente computados e somados ao período rural a ser analisado, com a consequente concessão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Emerge do seu CNIS (fl. 230/239 ou ID 89613146 - Pág. 1/10) que, após o primeiro requerimento administrativo, a parte autora continuou a exercer atividades laborativas como empregado, com regulares contribuições vertidas ao INSS, fato que pode repercutir no pedido e deve ser considerado após regular instrução probatória. 8. Recurso provido para afastar a alegação de coisa julgada e a extinção do processo sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CIVEL - 5001501-19.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 07/06/2022, DJEN DATA: 10/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA COISA JULGADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A causa de pedir dos presentes autos (processo n.º 1001553-21.2019.8.26.0060) não é idêntica à causa de pedir do processo n.º 1001146-83.2017.8.26.0060, considerando-se os elementos probatórios em maior número coletados e o ajuizamento no ano de 2019, quando aquele fora apresentado em 2017, a influenciar no pleito de aposentadoria por idade. - Na presente hipótese, o autor reuniu novos elementos de prova para embasar a sua pretensão, tendo, inclusive, formulado novo requerimento administrativo em 13/12/2019, o qual foi indeferido pela Autarquia Previdenciária. - Em conformidade com o posicionamento firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.352.721/SP, não há que se falar em coisa julgada, pois houve alteração no estado de fato. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (...). - Apelação provida, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5044821-86.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) No caso em comento, constata-se que a parte autora peticionou pedido de restabelecimento do benefício previdenciário (NB: 128.919.353-0) junto à ação penal n. º 0801095-35.2021.4.05.8305, referente aos fatos apurados na Operação Clepsidra, e que tramita na 23ª Vara Federal de Garanhuns/PE. Na ocasião, o referido Juízo rejeitou o pedido, sob a justificativa de “que tal pedido não deverá ser formulado nos autos da presente ação penal, mas sim em ação própria ou diretamente ao INSS administrativamente” (ids. 66393994 e 66393995). Por sua vez, a autora providenciou a juntada de cópia da decisão judicial que determinou a suspensão dos 225 benefícios previdenciários e a respectiva relação, indicando os números, espécies e nomes dos beneficiários (id. 66393996 e 66393997). Ao analisar a citada documentação, resta demonstrado que a aposentadoria por idade rural, sob o NB: 128.919.353-0, objeto deste processo, não está inserida no rol dos benefícios suspensos. Aliás, a autora sequer é mencionada no âmbito da ação penal acima indicada, o que afasta o suposto motivo da cessação aventado pelo INSS – “irregularidade decorrente de material apreendido na “Operação Clepsidra“. Desse modo, tenho que a demandante cumpriu com o seu ônus probatório, encargo este de comprovar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse, ou seja, a regularidade da concessão de seu benefício previdenciário. Ora, deve-se destacar que nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, o inciso II, do mencionado dispositivo, determina ser ônus do réu demonstrar a existência de fatos impeditivos e extintivos do direito do autor. No caso dos autos, a ré não se desincumbiu, pois, do ônus de demonstrar fatos impeditivos do direito da requerente. Cinge-se, então, a discussão, tão somente, no tocante a questão da condenação em danos morais, decorrentes da cessação indevida do benefício. Neste contexto, quanto à responsabilidade civil da Administração Pública, o eminente jurista Marçal Justen Filho leciona o seguinte: "Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio. Quando o Estado infringir esse dever objetivo e, exercitando suas competências, der oportunidade à ocorrência do dano, estarão presentes os elementos necessários à formulação de um juízo de reprovabilidade quanto à sua conduta. Não é necessário investigar a existência de uma vontade psíquica no sentido da ação ou omissão causadoras do dano. A omissão da conduta necessária e adequada consiste na materialização de vontade defeituosamente desenvolvida."(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 797.) Com efeito, a responsabilidade civil do réu em reparar os danos ocasionados encontra respaldo legal no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Acerca da temática, o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que o indeferimento ou cessação administrativa de benefício previdenciário, por si só, não se constitui em justa causa para a condenação do ente previdenciário em dano moral, sendo necessário a violação ao direito de personalidade da parte autora que enseje a reparação nesta parte. Reitere-se que, via de regra, o simples indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, já que a tomada de decisões é inerente a sua atuação. Desta feita, a suspensão indevida do benefício decorreu de falha na prestação do serviço público do INSS, vez que cessou o benefício de aposentadoria, em 01/08/2024, sob a justificativa de suspeita de fraude - que não foi corroborada por quaisquer provas -, privando-a de recursos financeiros de natureza alimentar por mais de um ano. Dito isso, restou amplamente demonstrado a indevida cessação do benefício previdenciário, que levou a parte autora, com mais de 70 anos de idade, a passar por constrangimento, humilhação e abalo de modo grave, o que afetou a sua personalidade, sua honra e sua integridade psíquica e, pois, faz jus à reparação pelo dano moral experimentado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO CESSADO. SUSPEITA DE ÓBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não se conhece do agravo retido não reiterado nas razões de apelação (art. 523, § 1º, do CPC/73). 2. O benefício de pensão por morte foi concedido à autora, porém foi cessado posteriormente por suspeita de óbito da pensionista. 3. Ainda que houvesse suspeita do falecimento da pensionista, o imediato cancelamento do benefício não é justificável, uma vez que o art. 68 da Lei nº 8.212/91 impõe aos Cartórios de Registro Civil e Pessoas Naturais, o dever de cientificar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. Não havendo motivo justificado para a suspensão do benefício, a sentença merece ser confirmada com relação ao deferimento do restabelecimento do benefício da pensão por morte, a que faz jus a autora, desde a data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal. 5 A natureza alimentar do benefício configura elemento suficiente a demonstrar o prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária a prova concreta. Somam-se a isso a insegurança, a intranqüilidade e os transtornos experimentados pela pensionista que, embora devesse permanecer recebendo sua pensão, tem o seu benefício cancelado de forma abrupta, sem a possibilidade de manter o seu sustento. O dano moral, no caso, decorre das lesões sofridas pela autora no plano imaterial, situação que não é integralmente recomposta pelo simples restabelecimento do benefício. Mantido o valor fixado pela sentença de R$ 1.000,00. 6. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 8. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida. Remessa oficial. ” (AC 0071913-71.2013.4.01.9199, Relator Des. Federal Francisco de Assis Betti, TRF 1ª Região, Segunda Turma, e-DJF1 05/08/2016). Ademais, importante frisar que a verba de aposentadoria tem natureza alimentar, e ocorrendo a sua cessação os prejuízos são notórios, haja vista presumir-se ser esta a única fonte de sustento do aposentado. Quanto à fixação do quantum devido, deve-se abranger por um lado a compensação do ofendido, e por outro lado contemplar resposta ao causador do dano, a fim de que este se abstenha de continuar praticando atos da mesma natureza. Mas, primordialmente, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica do ofensor, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último. Desse modo, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II - Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a, antecipando os efeitos da tutela: a) restabelecer o benefício de aposentadoria por idade rural (NB: 128.919.353-0), em favor da autora, desde a DCB, em 01/08/2024, no prazo de 20 (vinte) dias, pagando-lhe os valores retroativos, corrigidos monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e b) ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de juros de 1% a.m desde 01/08/2024 e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da sentença. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2021/09/policia-federal-deflagra-operacao-clepsidra-de-combate-a-fraudes-contra-a-previdencia-social

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Processo nº 0002969-59.2021.4.03.6328

ID: 300594538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-59.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVESTRINI DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

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ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-59.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO SILVESTRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-59.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO SILVESTRINI DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002969-59.2021.4.03.6328

ID: 300594556

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-59.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-59.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO SILVESTRI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002969-59.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ROGERIO SILVESTRINI DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA - SP299554, MARCELO ITIO NISHIURA TURUTA - SP416427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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