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"0003227-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 46 de 59

Ari Reuter e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 261126522

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003227-53.2011.8.16.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARI REUTER CARLOS ROBERTO SOLERA CRISTIANO HENRIQUE LEONARDO POT DOVICO MAZETTO HERMINIO AMBROSIO DE OLIVEIRA JASPER DAVIDSE JOAO CAETANO DE OLIVEIRA JOAQUIM CAETANO OLIVEIRA NETO JOVINO FERNANDES DE OLIVEIRA KORSTIAAN BRONKHORST LIVONZIL PINTO MENDES MARIA APARECIDA CARVALHO POSSATTO NEIFE DIAS ROELOF POT TEREZINHA MESQUITA ZELAZOVSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WYDMAR ROMMEL GUSMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0003227-53.2011.8.16.0046 Processo: 0003227-53.2011.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$20.500,00 Autor (s): ARI REUTER CARLOS ROBERTO SOLERA Cristiano Henrique Leonardo Pot DOVICO MAZETTO HERMINIO AMBROSIO DE OLIVEIRA JASPER DAVIDSE JOAO CAETANO DE OLIVEIRA JOVINO FERNANDES DE OLIVEIRA KORSTIAAN BRONKHORST Espólio de Livonzil Pinto Mendes representado(a) por STELA MARIS STELMACHUK MENDES, Andrea Batriz Stelmachuk Mendes, ADRIANE BEATRIZ MENDES MUNIZ MARIA APARECIDA CARVALHO POSSATTO Neife Dias ROELOF POT TEREZINHA MESQUITA ZELAZOVSKI joaquim caetano oliveira neto Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por Ari Reuter e Outros (mov. 985.1) em face da decisão de mov. 981.1. Explicita a parte embargante, em suma, que há omissão e contradição na decisão embargada, devendo o feito prosseguir, e não ser suspenso em virtude do Tema 1290 do STF, uma vez que a presente demanda é de natureza individual, de caráter ordinário/declaratório, bem como que o tema faz referência a ações coletivas em fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença, sendo que os presentes autos estão na fase de conhecimento. Ainda, aponta que a presente ação não está lastreada em acórdão proferido pelo STJ. Expõe, também, que pouco importa a decisão tomada nos autos da ação coletiva de que trata o Tema 1290 do STF. A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 1007.1). Sem razão a parte embargante. A presente demanda se encontra vinculada à ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1290, cujos termos rememoro: “A questão foi então levada à análise do Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1.445.162 que reconheceu a repercussão geral do tema constitucional levantado (Tema 1290), consistente em “definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança”. Opostos embargos de declaração no RE, estes foram acolhidos para decretar: “Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, […] a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos”. Veja-se que tal suspensão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal em 11/03/2024 (Publicação, DJE), conforme se vê em consulta ao andamento processual, no próprio sítio eletrônico mantido pela Corte Constitucional. A peculiaridade, em primeiro lugar, inerente à questão, é que a suspensão de demandas que tratem da questão analisada nesses autos não advém, pura e simplesmente, do reconhecimento da repercussão geral, e sim de ordem direta proferida pelo Supremo Tribunal Federal, acima transcrita. Admitir a continuidade do feito significa risco à estabilidade jurisprudencial, uma vez que não se sabe, até o momento, qual será o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão referente ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no período de março de 1990, de modo que, em obediência à ordem da Corte Constitucional, cabe a este Juízo aguardar o definitivo julgamento para dar prosseguimento ao feito – o que poderá afetar, inclusive, a prova pericial produzida e outras questões. Inevitável é a conexão do tema, repito, com o decidido na ACP 94.00.08514-1. Aliás, veja-se que a suspensão foi determinada pelo STF em atendimento ao seguinte pleito: A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15365204356&ext=.pdf; Acesso em 24/01/2025). Assim, e em resposta jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal determinou a “SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão”, e, também, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Ora, a questão diz respeito ao critério de reajuste sob discussão, sendo que interpretar o comando de suspensão como ligado unicamente às ações que tomem por base a ACP 94.00.08514-1 significa errônea interpretação, além do que, ainda assim, resultaria na necessária observância da ordem de suspensão, uma vez que, como já dito, inevitavelmente o resultado da ACP 94.00.08514-1 deverá ser observado por este Juízo, ao proferir sentença. No presente caso, diga-se, mesmo estando a ação na fase de conhecimento, como explicitado acima, é de rigor a suspensão, uma vez que caberá a este Juízo observar, após a decisão do Tema 1290, os parâmetros então estabelecidos, sendo incoerente e incorreto prosseguir com o feito, de modo que, a rigor, deve-se observar a ordem de suspensão, uma vez que o tema discutido é afeto exatamente àquele que será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo a este Juízo respeitar o comando e suspender o feito. 2. Posto isso, conheço dos embargos de declaração apresentados e os rejeito. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 981.1, suspendendo-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Paulo Rogerio De Vasconcelos x Vanessa Martins De Oliveira Ribeiro

ID: 277939798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

HEBERT WILLIANS MANHENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORISA NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hebert Willians Manhenti (OAB 362202/SP), Florisa Nunes de Souza (OAB 389181/SP) Processo 0003227-98.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Rogerio de Vasconcelos - Exectdo: Va… ADV: Hebert Willians Manhenti (OAB 362202/SP), Florisa Nunes de Souza (OAB 389181/SP) Processo 0003227-98.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Rogerio de Vasconcelos - Exectdo: Vanessa Martins de Oliveira Ribeiro - Vistos. 1. Fls. 81/85: Trata-se de pedido formulado pela executada, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de importância proveniente salário, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos às fls. 86/95. Postulou os beneficios da assistência judiciária. A parte exequente se manifestou às fls. 110/112, informando não se opor ao pedido de desbloqueio, considerando ser irrisória a quantia bloqueada (R$79,13) frente ao valor do débito, e se manifestou em termos de prosseguimento. Às fls. 104/106 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta o desbloqueio dos valores (fls. 105 - R$67,42 e fls. 106 -R$11,71). É a síntese. Decido. 2. De plano, observo que não há valores bloqueados nos autos, pois as quantias constritas foram liberadas, conforme consta do extrato de fls. 104/106. 3. Defiro à executada os beneficios da assistência judiciária, diante dos documentos juntados. Destaque-se, porém, que a executada não fica isenta do pagamento das verbas fixadas na fase de conhecimento, tendo em vista que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não opera efeitos ex tunc, e que seus efeitos somente vertem a contar de sua concessão. 4. Fls. 110/112: Postula a parte exequente pela intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, ou, em sua falta, a apresentação de um plano de pagamento. Nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ou, na falta deles, para que junte aos autos proposta escrita de pagamento do débito, nos termos em que pretende transigir os direitos em discussão. 5. Indefiro a expedição de ofício postulada, para localização de valores provenientes de salário e FGTS da parte executada, tendo em vista sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 6. Após manifestação da parte executada, ou no silêncio certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, se o caso, reiterando o pedido de bloqueio judicial do veículo indicado às fls. 112 (item ii). Intimem-se.

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Processo nº 0003227-59.2025.4.05.8402

ID: 325226808

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003227-59.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATALIA ESTER FERNANDES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SANIELY FREITAS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003227-59.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: MARIA DE FATIMA MACEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, intimo a parte autora para ciência de que, havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso não tenha se manifestado quando do ajuizamento, opção pela tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 14 de julho de 2025. RENATA MENDONCA MADRUGA DE SOUZA TELLES Servidor(a)

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Processo nº 0003227-05.2024.4.05.8205

ID: 323609203

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003227-05.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0003227-05.2024.4.05.8205 AUTOR: LUZIA PEREIRA DE SOUZA Advogados d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0003227-05.2024.4.05.8205 AUTOR: LUZIA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA DARC DE MEDEIROS LUCENA - PB23554, TAMIRES CARVALHO DE MEDEIROS - PB25342, THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA - PB14431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem, intime-se a parte autora, através de seu advogado, acerca da designação de audiência de instrução virtual a ser realizada na sala de Sala de Audiências do JEF da 14ª Vara Federal (14ª Vara Federal - Sala de Vídeo 2), por meio do aplicativo Teams, através do seguinte link de acesso: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 210 824 135 056 Senha: F3PqG4 Baixar o Teams || Participe na web Ingressar em um dispositivo de videoconferência 612220374@t.plcm.vc ID de Vídeo Conferência: 111 946 269 2 Instruções VTC Alternativas Saiba mais || Opções de reunião Ficam cientes a parte autora e seu advogado de que: I – Todas as partes e as testemunhas participarão de forma remota da audiência na sala virtual da 14ª Vara Federal da Paraíba; II – no momento da realização do ato, todas as partes e as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto; III – atrasos no início do ato de audiência de instrução virtual quanto ao horário designado poderão ocorrer em virtude do prolongamento da audiência anterior, devendo, no entanto, o advogado, a parte autora e as testemunhas estarem disponíveis a partir do horário designado para participação no ato; IV – As partes e seus procuradores devem acessar a sala apenas no horário estipulado para o início da audiência. Caso o acesso seja feito antes do início do ato, a parte será movida para a sala de espera virtual (Lobby) e aparecerá a seguinte mensagem: "Olá, alguém na reunião deixará que você ingresse em breve". É da responsabilidade exclusiva do advogado da parte autora encaminhar o referido link de acesso da reunião ao seu constituinte e as testemunhas a serem ouvidas no ato, bem como todas as instruções necessárias para a participação na audiência por meio do aplicativo Teams. A Secretaria da 14ª Vara da SJPB está à disposição para esclarecer qualquer dúvida dos advogados e procuradores sobre os requisitos necessários para participar da audiência por meio do aplicativo Teams. É facultada às partes a possibilidade de participarem do ato da sede da 14ª Vara Federal, que fica localizada na Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. Patos, data supra.

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Andrezza Castro De Queiroz x Camila Pugliese Martins e outros

ID: 259102447

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003227-70.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CAMILA PUGLIESE MARTINS C. PUGLIESE MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RACHEL RONCOLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0003227-70.2013.5.15.0140 : ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ : CAMILA PUGLIESE MARTINS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0003227-70.2013.5.15.0140 : ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ : CAMILA PUGLIESE MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 004ae0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. As buscas efetuadas já foram certificadas pelo senhor oficial de Justiça. Exaustivamente procurados, os bens localizados em nome dos devedores já foram certificados. Não há como permitir a prática de atos, nem mesmo sua repetição, eis que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada não foram localizados bens livres e desembaraçados, que pudessem garantir total ou parcialmente a execução, consoante Provimento GP CR 10/2018, que já engloba as pesquisas Infojud, Renajud, Sisbajud, Arisp e demais convênios imobiliários. A execução trabalhista é orientada pela utilização dos convênios disponíveis para pesquisa patrimonial. Nada há para deferir acerca da repetição de atos processuais executórios, consoante Provimento GP CR 10/2018, eis que a execução se orienta pelo princípio da utilidade. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil de 2015. As estatísticas das Centrais de Mandados atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Assim deverá o exequente indicar, de maneira objetiva, medidas inéditas e efetivas para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano. Friso que pedido de efetivação de pesquisas não constitui desoneração concreta do dever do credor em fundamentar seu pleito, indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem fundamentação ou indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. Tornem ao sobrestamento, conforme decisão anterior. ATIBAIA/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto RFC Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ

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Andrezza Castro De Queiroz x Camila Pugliese Martins e outros

ID: 259102473

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003227-70.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CAMILA PUGLIESE MARTINS C. PUGLIESE MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

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CARLA RACHEL RONCOLETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0003227-70.2013.5.15.0140 : ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ : CAMILA PUGLIESE MARTINS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0003227-70.2013.5.15.0140 : ANDREZZA CASTRO DE QUEIROZ : CAMILA PUGLIESE MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 004ae0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. As buscas efetuadas já foram certificadas pelo senhor oficial de Justiça. Exaustivamente procurados, os bens localizados em nome dos devedores já foram certificados. Não há como permitir a prática de atos, nem mesmo sua repetição, eis que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Utilizadas as ferramentas tecnológicas à disposição desta Justiça Especializada não foram localizados bens livres e desembaraçados, que pudessem garantir total ou parcialmente a execução, consoante Provimento GP CR 10/2018, que já engloba as pesquisas Infojud, Renajud, Sisbajud, Arisp e demais convênios imobiliários. A execução trabalhista é orientada pela utilização dos convênios disponíveis para pesquisa patrimonial. Nada há para deferir acerca da repetição de atos processuais executórios, consoante Provimento GP CR 10/2018, eis que a execução se orienta pelo princípio da utilidade. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil de 2015. As estatísticas das Centrais de Mandados atestam que esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências negativas. Assim deverá o exequente indicar, de maneira objetiva, medidas inéditas e efetivas para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano. Friso que pedido de efetivação de pesquisas não constitui desoneração concreta do dever do credor em fundamentar seu pleito, indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem fundamentação ou indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. Tornem ao sobrestamento, conforme decisão anterior. ATIBAIA/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO FURTADO SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto RFC Intimado(s) / Citado(s) - C. PUGLIESE MARTINS - ME - CAMILA PUGLIESE MARTINS

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Hélio Yazbek Sociedade De Advogados x Ana Paula Dos Santos Silva

ID: 334055880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO YAZBEK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

NATALIA GASPAR TOSATO

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HÉLIO YAZBEK

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Processo 0003227-52.2024.8.26.0003 (processo principal 1010773-20.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Ana Paula dos Santos Silva - … Processo 0003227-52.2024.8.26.0003 (processo principal 1010773-20.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Hélio Yazbek Sociedade de Advogados - Ana Paula dos Santos Silva - Vistos. 1) Defiro. Expeça-se MLE. 2) Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS DOI, DIMOB, DITR DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações imobiliárias é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de propriedades imobiliárias dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELO SISTEMA SREI PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS DESCABIMENTO - Pesquisa que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, por meio da via administrativa, sem necessidade de interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2006292-30.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/03/24, rel. Desembargador WALTER FONSECA). Indefiro, pois, a medida pleiteada. 3) Quanto a pesquisa junto ao sistema SIMBA, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que indeferiu a aplicação das seguintes medidas executivas atípicas: suspensão da CNH do executado, bloqueio de seu cartão de crédito, pesquisa e utilização do sistema SIMBA, penhora de eventuais créditos da "Nota Fiscal Paulista" e expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação de Títulos - Aplicação do Princípio da atipicidade dos meios executivos (art. 139, IV, do CPC) - Deferimento apenas das medidas que visam à satisfação do crédito, vedadas aquelas que afrontam os direitos constitucionais e os artigos 8º e 805 do CPC, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias, para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantia que a execução ocorra do modo menos gravoso - [...] Utilização do sistema SIMBA que se dá apenas para investigar fraude contra credores, o que não é o caso - Providências negadas - [...] Precedentes desta Corte - Decisão modificada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2115812-95.2019.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2019, rel. Desembargador Ramon Mateo Júnior). Com base nisso, indefiro o pleito formulado. 4) Sem prejuízo, recolha a parte exequente, no prazo de 10 dias, as custas para realização da pesquisa CENSEC. Int. - ADV: NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 6005693-77.2025.4.06.0000

ID: 336353583

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005693-77.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE DEUS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO MANUEL AUGUSTO DE DEUS

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CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 6005693-77.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0084690-97.2012.8.13.0035/MG AGRAVANTE : LEONARDO DE DEUS FERREIRA ADVOGADO(A) : ROMULO MANUEL AUGUSTO DE DEUS (OAB MG21…

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Processo nº 0003227-97.2019.8.06.0160

ID: 338962454

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-97.2019.8.06.0160

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA MARCOS ALMEIDA MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ALMEIDA MORAES

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FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003227-97.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permane… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003227-97.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: RAIMUNDO MELO DA SILVA JUNIOR ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DE PAIVA, MARCOS ALMEIDA MORAES REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por invalidez c/c auxílio acidente com antecipação de tutela ajuizada por RAIMUNDO MELO DA SILVA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Juntou documentos de id 42640289 - 42640312. Decisão inicial no id 42640313 - 42640314. Contestação no id 42640315 - 42641377. Em audiência de instrução (id 42639108), foram inquiridas as testemunhas da autora, bem como foi determinado que fosse juntado o respectivo instrumento procuratório do advogado da autora e designado perícia via sistema AJG. Substabelecimento com reserva de poderes no id 53471257. Laudo pericial no id 165644536. O INSS apresentou proposta de acordo no id 166447367. A autora se manifestou no id 166634928 anuindo aos termos da proposta de acordo formulada pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação. Vieram os autos conclusos. Verifico que as partes são legítimas e capazes, bem como que nenhuma irregularidade há para ser declarada ou sanada. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes no id 166447367, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, segundo os ditames do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Requisite-se o pagamento dos honorários do perito no sistema AJG. Decorrido o prazo para interposição de Embargos de Declaração, certifique-se o trânsito em julgado, diante do notório desinteresse na propositura de Apelação pelo INSS e a autora. Após, intime-se o requerido, por meio do órgão CEAB-DJ, para proceder à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar os cálculos das parcelas atrasadas, conforme os termos especificados no acordo. Com a juntada dos cálculos aos autos, intime-se o autor para se manifestar em 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Edson Henrique De Miranda x Vagnei Do Nascimento

ID: 331179637

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003227-10.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE DE MIRANDA

Polo Passivo:

VAGNEI DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALLAN JHONATA STECHECHEN DE FARIA

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CARLOS AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003227-10.2021.8.16.0044 Processo: 0003227-10.2021.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.471,01 Exequente(s): Edson Henrique de Miranda Executado(s): VAGNEI DO NASCIMENTO DECISÃO DESBLOQUEIO NO RENAJUD Após a expedição de mandado de avaliação do veículo penhorado no mov. 148.1, o mandado retornou negativo com a seguinte certidão do Sr. Oficial de Justiça "[...] deixei de proceder a avaliação do bem de VAGNEI DO NASCIMENTO, face não ser possível a localização, uma vez que o bem, não mais se encontra no local indicado nem pude obter com atual precisão seu atual paradeiro". Com o retorno do mandado, após diligências realizadas pela parte exequente, foi verificado que o veículo foi vendido antes do pedido de penhora, requerendo assim a parte exequente o desbloqueio do veículo (mov. 187.1). Isto posto, PROCEDA-SE ao desbloqueio, via RENAJUD, do veículo FIAT/PALIO 16V, ano de fabricação/modelo 1996/1996, placas AGL-6F79. OFÍCIO AO BANCO CENTRAL INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central (mov. 187.1), uma vez que qualquer modalidade de movimentação financeira, incluindo-se o título de capitalização, está abrangida pela pesquisa no sistema SISBAJUD. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO CENTRAL, B3 S.A, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SUSEP - SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO) - PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS - MEDIDA INÓCUA -PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL - EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1403693-36.2019.8.12.0000 E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE QUOTAS DA SOCIEDADE - ADMISSIBILIDADE - DESDE QUE COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que os dados do antigo sistema Bacenjud 2.0 migraram para o novo Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), a pesquisa de ativos financeiros consubstanciados em valores mobiliários, investimentos financeiros e títulos de capitalização já se encontra abarcada pelo sistema adotado no processo, motivo pelo qual a expedição de ofícios a tais instituições afigura-se inócua. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que não provoque prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família. A penhora sobre quotas da sociedade é admitida desde que comprovado o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor. (e-STJ, fl. 132) (STJ - AREsp: 2261297, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Contrato bancário. ação monitória. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de decisão-ofício a ser encaminhado à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais – CNSeg e de penhora . Necessidade de intervenção judicial para obter as informações pretendidas. Pleito para expedição de ofício à SUSEP e à PREVIC, para obter informações quanto a planos de previdência privada/títulos de capitalização em nome dos executados e o seu respectivo bloqueio/transferência. Necessidade de expedição dos ofícios para obtenção de informações sigilosas, no tocante aos planos de previdência, porque não abrangidos pela pesquisa Sisbajud. Indeferimento do pedido para a expedição de ofício para pesquisa e penhora de títulos de capitalização e recebíveis de maquinetas de cartão de crédito e débito em nome dos agravados . Admissibilidade, já que tal busca é abrangida pelo Sistema Sisbajud, o qual deve, unicamente, ser utilizado para realização desse tipo de pesquisa. (...) Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20947838120228260000 SP 2094783-81.2022.8 .26.0000, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 25/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP. INDEFERIMENTO. DADOS ABRANGIDOS PELO SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 . (...) No entanto, medidas que se mostram inócuas podem ser indeferidas pelo magistrado, o que não implica em ofensa à efetividade da execução. 3. As aplicações financeiras consubstanciadas em investimentos e títulos de capitalização estão compreendidos no raio de abrangência do SISBAJUD, consoante dispõe o REGULAMENTO BACEN JUD 2 .0. 3.1. Tanto a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - são consideradas entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional . 3.2. Assim, os fundos são aplicados no mercado financeiro e, por conseguinte, identificados pela ordem de indisponibilidade veiculada mediante o SISBAJUD. (...) 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sem honorários . (TJ-DF 07281322020248070000 1925756, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Assim, CUMPRA-SE a diligência SISBAJUD, já determinada no mov. 172.1. INFOJUD 1. DEFIRO (mov. 187.1). Determino à Secretaria a fim de que diligencie, no sistema INFOJUD, as últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda da parte executada. 2. Em sendo positiva a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito sobre a consulta INFOJUD, sob pena de extinção. No caso de penhora de imóvel, deverá o credor juntar certidão atualizada da matrícula do bem. 3. Indicados os bens, voltem-me conclusos. PREVJUD 4. DEFIRO (mov. 187.1). Proceda-se à consulta no sistema se há registro de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada. 5. Resultando positiva a diligência, EXPEÇA-SE ofício ao INSS ou ao empregador a fim de que efetue a penhora de 30% dos valores líquidos mensais a serem recebidos pela parte devedora, até o limite do débito. Para tanto, deverá efetuar os depósitos dos valores em conta vinculada ao Juízo (depósito judicial), no prazo de 10 (dez) dias. 6. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada de que poderá apresentar Embargos à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1.º, CPC). 7. Resultando infrutíferas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bem(ns) determinado(s) e passível(is) de penhora, sob pena de arquivamento. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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