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Processo nº 0003227-32.2016.4.01.3602

ID: 324881387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-32.2016.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DOS ANJOS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 0003227-32.2016.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 0003227-32.2016.4.01.3602

ID: 324881388

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-32.2016.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN-MT

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 0003227-32.2016.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO Portaria 9394075 de 19 de dezembro de 2019 De o…

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Processo nº 0003227-95.2013.4.01.4100

ID: 311606014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003227-95.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA COELHO DE MATOS MARIO TORQUATO DE SOUZA NILSON JOSE DE MATOS NIOMAR BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003227-95.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003227-95.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0003227-95.2013.4.01.4100

ID: 311606015

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003227-95.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA COELHO DE MATOS MARIO TORQUATO DE SOUZA NILSON JOSE DE MATOS NIOMAR BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003227-95.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003227-95.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0003227-95.2013.4.01.4100

ID: 311606016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003227-95.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA COELHO DE MATOS MARIO TORQUATO DE SOUZA NILSON JOSE DE MATOS NIOMAR BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003227-95.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003227-95.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0003227-95.2013.4.01.4100

ID: 311606018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003227-95.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA COELHO DE MATOS MARIO TORQUATO DE SOUZA NILSON JOSE DE MATOS NIOMAR BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003227-95.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003227-95.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 0003227-10.2008.4.01.3700

ID: 320441079

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003227-10.2008.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADAO TELES DE SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO RAMOS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL 0003227-10.2008.4.01.3700 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ADAO TELES DE SENA EMB…

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Processo nº 1055480-98.2021.4.01.3700

ID: 307292210

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1055480-98.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE MELO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO N: 1055480-98.2021.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO N: 1055480-98.2021.4.01.3700 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: MARIA SALETE ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANE MELO DA SILVA - DF61308 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO De início, Indefiro o pedido de honorários advocatícios no valor nominal de R$21.000,00 (id 1730515078), eis que destaques de honorários contratuais devem se limitar ao patamar de 30% do valor a ser pago à parte autora, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 (AC 0003227-31.2014.4.01.3819, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018 PAG). Embora não impugnada pelo INSS, rejeito a nova planilha de cálculos da parte autora (id 2147565805) pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada. EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA CORRIGIR X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício. Da DIB (11/05/2021) até um dia antes da DIP (05/12/2022). Conferir CONBAS em id 1618766347. Diante de tais constatações, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nova planilha de cálculos, desta feita observando integralmente os parâmetros previstos no título judicial exequendo, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC. Não apresentada ou apresentada novamente sem a observância dos parâmetros previstos no título judicial, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, facultado seu desarquivamento para apreciação de eventual incidente. Intime-se. Apresentada, vista ao INSS por 15 dias e concluir para decisão. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 0003227-59.2017.4.01.4002

ID: 292758154

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003227-59.2017.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DE CARVALHO CORREIA JACOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE REGO CHAVES MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA MAZULO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003227-59.2017.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: PVP SOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003227-59.2017.4.01.4002 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: PVP SOCIEDADE ANONIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENISE REGO CHAVES MAZULO - PI4473 e RICARDO VIANA MAZULO - PI2783 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de novo (segundo) Embargos de Declaração (Id. 1676466959) interpostos pela parte Embargante, argumentando em síntese que: “(...) restaram sem apreciação os argumentos dos embargos de declaração, viabilizando estes novos embargos de declaração. De fato, são duas coisas distintas que foram alegadas: a inclusão de honorários na execução sem fixação judicial e a fixação de honorários sucumbenciais nos embargos à execução. Ao adotar o entendimento de que se estava alegando bis in idem ambos os argumentos acima restaram sem a devida apreciação. 4. Veja-se que a própria decisão proferida nos embargos de declaração afirma que “o juiz, ao proferir despacho inicial, nos processos executivos, fixará, de plano, a verba honorária, no valor de 10% (dez por cento), a ser paga pela parte executada”. O argumento dos embargos de declaração é justamente o de que não houve essa fixação na execução, então claramente houve excesso de execução no momento em que a exequente/embargada incluiu tal valor na execução sem a prévia fixação judicial. 5. Utilizando a premissa de que a embargante estava alegando bis in idem, foi utilizado o fundamento que refutou o pedido acerca do excesso de execução para rebater o relativo à sucumbência, restando omisso também esse ponto. Ressalte-se que o eventual acatamento do argumento anterior será mais um motivo para a alteração da sucumbência nestes embargos à execução. 6. Em face do exposto, requer se digne V. Exª de, após ouvir a parte contrária, conhecer e prover estes embargos declaratórios, para se manifestar sobre o excesso de execução acima, determinando a retirada dos honorários dos cálculos da embargada/exequente, bem como para alterar a sucumbência fixada na sentença.”. Sem contrarrazões aos embargos, vez que a petição apresentada pela parte Embargada (id. 2098440172) reporta-se a aspectos diversos. Pois bem. O regular processamento do recurso em referência exige a verificação de seus pressupostos específicos (CPC, art. 1.022 - tempestividade e indicação de ponto obscuro, contraditório e/ou omisso, bem como indicação de erro material). No caso dos autos, os embargos declaratórios manejados não merecem conhecimento, pois não se divisa qualquer omissão no provimento impugnado. Com efeito, apreciando a alegação de omissão acerca da tese de excesso de execução por haver Embargada/Exequente incluído honorários advocatícios no cálculo, mesmo sem decisão que concedesse, a ora impugnada decisão (id. 1535096389), reconhecendo a omissão, analisou expressamente a questão, afastando a alegação de excesso, entendendo serem devidos os honorários inseridos na cobrança pela exequente, consoante se extrai do seguinte trecho: “Analisando o caso, verifico que os honorários advocatícios constantes da consulta ao débito inscrito (Id. 1078085319-pág.12 – execução nº 3688-75.2010.4.01.4002), correspondentes a 10% do valor do débito, muito embora não integrem o valor da dívida inscrita, são inseridos ao lado do valor da dívida uma vez que não há encargo legal nas antigas execuções de contribuições previdenciárias ajuizadas pelo INSS, quando este detinha competência para cobrança das referidas contribuições. São, portanto, honorários pertinentes à execução fiscal e não aos embargos à execução.”. De sua parte, inalterados os parâmetros sucumbenciais, relativamente ao segundo argumento/fundamento, assim pronunciou: “Mantenho também a decisão no que tange à sucumbência mínima da União/embargada.”. Nesse contexto, discordando a Embargante do referido decisum, deve veicular sua insatisfação em via própria, no juízo ad quem. Em face dessas considerações impõe-se concluir que os embargos declaratórios não ensejam acolhimento. Em atenção à disposição contida no art. 1026, caput, do CPC/2015, comporta restituir à parte o prazo regular de Apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal – 4ª vara/SJPI

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Michele Rosa Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314735551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003505-31.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003505-31.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003505-31.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELE ROSA DO NASCIMENTO CURADOR: VANESSA ROSA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SANTOS MARQUES - MG139022, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Apurados os cálculos pela parte autora (Id 2138309211), o INSS compareceu aos autos manifestando concordância em relação ao valor a ser executado (ID 2153481737). Na oportunidade, a requerente pleiteou pelo destaque de honorários contratuais pelo nobre defensor ao Id 2138309265, no patamar de 35% do crédito exequendo. Relatado o essencial, decido. Da análise dos documentos coligidos aos autos, observo que, a parte autora considerou como valores devidos o lapso temporal entre 07/2021 até 06/2024. Ocorre que a autarquia previdenciária efetuou a implantação do benefício em 21/03/2024 (Id 2095847650), ademais, pela análise do extrato previdenciário da parte autora (Id 2195421402), a RMI indicada pela parte autora ocasiona incertezas, devendo ser averiguada para não incorrer em injustiça. Ante o exposto, determino a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a apuração da RMI da autora referente ao benefício concedido nos autos. Após, volvam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur. Ato contínuo, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Para além disso, no tocante ao pedido de destaque de honorários contratuais (Id 2138309265), em razão da economia e celeridade processual, reputo ser oportuno desde já a análise de tal requerimento. Inicialmente, anoto ser firme na jurisprudência do e. TRF1 o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, sendo devida, pois, a limitação em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo cliente em processos de cunho previdenciário ou assistencial. É que os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos autores nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Por todos: STJ, REsp 1.155.200/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 02/03/2011; TRF1, AC 0003227-31.2014.4.01.3819, Primeira Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 05/12/2018; TRF1, AC 0053288-91.2010.4.01.9199, Primeira Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 08/05/2019; TRF1, AG 1040673-18.2021.4.01.0000, Alexandre Buck Medrado Sampaio (convocado), PJe 19/01/2022; TRF1, AG 0008207-95.2015.4.01.0000, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 14/01/2022. No caso dos autos, o patrono da autora juntou contrato de honorários advocatícios firmado com a requerente, prevendo o pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor auferido no final da demanda. Tal previsão não se afigura razoável e proporcional, razão pela qual o destaque deverá obedecer ao percentual aceito pela jurisprudência como razoável. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de destaque do crédito autoral, na razão de 30% (trinta por cento), haja vista ter sido apresentado instrumento negocial (Id 2138309265) em que foram acordados honorários advocatícios contratuais em favor dos eminentes advogados, devendo o decote ser realizado no próprio precatório/RPV a ser posteriormente expedido. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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