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Resultados para "0003227-04.2022.8.26.0268" – Página 1 de 3

Processo nº 0003227-36.2006.4.03.6121

ID: 299245904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-36.2006.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAILITA NANTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003227-36.2006.4.03.6121 AUTOR: GUIOMAR VILLELA BARBOSA, JODAIR GOMES DE SOUZA, JOSE DE ARIMATEA GOMES, MARIA DAS DORES AQUINO, SILVIA MARIA TOSETTO DE ALMEIDA, ISAIL…

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Processo nº 0003227-36.2006.4.03.6121

ID: 326466426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-36.2006.4.03.6121

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAILITA NANTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003227-36.2006.4.03.6121 AUTOR: GUIOMAR VILLELA BARBOSA, JODAIR GOMES DE SOUZA, JOSE DE ARIMATEA GOMES, MARIA DAS DORES AQUINO, SILVIA MARIA TOSETTO DE ALMEIDA, ISAIL…

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Processo nº 0003227-29.2021.4.03.6309

ID: 294293931

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003227-29.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN DA CONCEICAO RODRIGUES MISSON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA LEITE FIGUEIREDO

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EDILSON FERRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003227-29.2021.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: CARMEN DA CONCEICAO R…

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Processo nº 0003227-48.2011.4.03.6125

ID: 275048208

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003227-48.2011.4.03.6125

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO TURCATO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO THEODORO MARTINS

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OTAVIO TURCATO FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003227-48.2011.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: JAIRO DUARTE MARTINS, DIEGO THEODORO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACI…

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Processo nº 0003227-36.2006.4.03.6121

ID: 335820637

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-36.2006.4.03.6121

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAILITA NANTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO IZIQUE CHEBABI

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003227-36.2006.4.03.6121 AUTOR: GUIOMAR VILLELA BARBOSA, JODAIR GOMES DE SOUZA, JOSE DE ARIMATEA GOMES, MARIA DAS DORES AQUINO, SILVIA MARIA TOSETTO DE ALMEIDA, ISAIL…

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Processo nº 0003227-74.2018.4.03.6328

ID: 328736418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003227-74.2018.4.03.6328

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BELMIRO CORREIA D ARCE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003227-74.2018.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: F…

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Processo nº 0003227-74.2018.4.03.6328

ID: 323616609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003227-74.2018.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BELMIRO CORREIA D ARCE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA PINHEIRO TAHAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003227-74.2018.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCISCO BELMIRO…

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Processo nº 0003227-37.2012.4.03.6182

ID: 283153283

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003227-37.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COBRALPART PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003227-37.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOLANGE VIANNA SROUR Advogados do(a) EXE…

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Processo nº 5000636-38.2024.4.03.6330

ID: 315379341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000636-38.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000636-38.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA - SP327661 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c. art. 1º da lei nº 10.259/2001. Fundamento e decido. A parte autora FRANCISCA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS pleiteando a condenação do réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir do óbito de José Inácio Dantas. Alega a parte autora, em síntese, que “...manteve com o de cujus, JOSÉ INÁCIO DANTAS, um relacionamento duradouro, público e contínuo por mais de 40 (quarenta) anos, que se encerrou apenas com o óbito... deste último, caracterizando, desta forma, a figura da união estável...”. Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo, com DER 31/10/2023 (ID 319507393), sendo que houve o indeferimento administrativo “...em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente...” (fl. 115 ID 319507393). Como é cediço, para obtenção do benefício de pensão por morte é necessário satisfazer os requisitos condição de segurado do falecido e dependência (art. 74, Lei n. 8.213/91). Está dispensado o cumprimento de prazo de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). O óbito de José Inácio Dantas 09/10/2023 resta comprovado pela certidão de fl. 11 ID 319507393, sendo que a sua qualidade de segurado no momento do óbito é comprovada pelo extrato CNIS de fls. 90/91 ID 319507393, visto que recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/10/2014. Quanto à união estável, à luz da Lei n.º 8.213/1991, tem-se que a companheira é dependente da segurada, inclusive, com a presunção da dependência econômica, com base no seu artigo 16: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado : (...) I – (...) a companheira (...) § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada", sendo que segundo o § 3º do referido artigo, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.". Assim, a condição de dependente, se comprovada a união estável, é presumida, consoante as disposições contidas no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991. Com relação às provas documentais principais, observo que constam dos autos: comprovantes de residência em nome da autora referentes ao endereço Rua Margarida, 612, Taubaté/SP (05 a 10/2023); certidão de óbito de José Inácio Dantas indicando o mesmo endereço como de residência e que vivia em união estável com a autora; declarações de terceiros sobre a alegada união estável por períodos de 13, 26 e 40 anos; memorial descritivo de área referente ao mesmo imóvel e projeto planimétrico para ação de usucapião, em nome de José Inácio Dantas; informação nacional de existência de testamento indicando que não constam nas bases de dados ali indicadas informações sobre existência de testamento outorgado por José Inácio Dantas; fotos. Anoto que declaração de terceiro reduzida a termo apresenta valor probatório inferior a de depoimento testemunhal, visto que produzida sem o crivo do contraditório. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da autora e de três testemunhas (Termo de audiência ID 344752187). Quanto às provas orais colhidas, anoto que as testemunhas ouvidas indicaram a existência da alegada união estável desde 2014 ou 2015. Saliento que em contestação ID 339374581 o INSS afirmou o seguinte: “...o mote para o indeferimento administrativo se deu porque a parte autora não obteve êxito em comprovar que mantinha com o (a) falecido (a), relacionamento público, duradouro, contínuo, com o propósito de constituir família, convivendo como se casados fossem, nos 02 anos que antecederam ao óbito. Veja que na inicial a autora alega conviver com o falecido por 40 anos, até o óbito. Todavia, nos autos nº 0003227-68.2018.4.03.6330 buscou a concessão de benefício assistencial, ocasião em que na inicial e no estudo social, este levado a cabo em 18/02/2019, confessou viver apenas com o irmão de nome Laurício, sem nenhuma referência ao autor. Veja:... Ademais, em que pese tenha constado a existência desta relação na certidão de óbito e em documentos próximos ao óbito, nada há a comprovar a alegada união nos 24 meses anteriores ao óbito. Portanto, ao menos por ora mostra-se indevido o benefício requerido, devendo o feito ser melhor instruído, conforme ao final requerido....” Com relação ao requerimento de benefício assistencial de prestação continuada (processo 0003227-68.2018.4.03.6330), anoto que houve julgamento em primeiro grau de procedência e, em grau recursal, o recurso inominado interposto pelo INSS foi provido para julgar improcedente o pedido, não tendo sido afastada a renda de José Inácio Dantas no cálculo da renda per capita para fins de verificação dos requisitos do benefício assistencial. Neste contexto, embora com o mencionado resultado do referido processo, entendo que não há nos autos provas suficientes a comprovar a alegada união estável, considerando os documentos apresentados, bem como considerando que na inicial do referido processo ajuizado em 2018 a autora aduziu na inicial que residia somente com seu irmão, fato confirmado pela perita social no laudo socioeconômico naquele feito, que indicou José Inácio Dantas como um amigo da família residente em outra casa no mesmo endereço. Desse modo, improcede a pretensão autoral, pois não restou satisfeito o requisito de dependência, visto que não comprovada a alegada união estável, sendo despicienda a análise dos demais requisitos, porquanto cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003227-91.2019.4.03.6311

ID: 280836259

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003227-91.2019.4.03.6311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA RIVA

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DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-91.2019.4.03.6311 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: KELLY CRISTINA ALVES SANTOS SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHO MATIAS - SP259085-A, SANDRA REGINA RIVA - SP116656-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso. O recurso é cabível, nos termos dos arts. 2º, §4º, da Resolução CJF 347/2015, 6º, IX, da Resolução CJF3R nº 80/2022. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Embora ausente trânsito em julgado, pois houve oposição de embargos de declaração (ainda não apreciados), vejo aconselhável o julgamento monocrático. Primeiro, porque a questão se alonga demasiadamente, não sendo justo ao jurisdicionado que aguarde ainda mais, já havendo definição jurídica dada pela Corte Constitucional, nos termos de julgamento já publicado. Também, porque, a partir dos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ou se rejeitou o pedido inicial (ratificando a sistemática legal de atualização monetária do FGTS) – o que se deu no entendimento dos Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes -; ou, como ocorreu na maioria do colegiado, afastou-se a literalidade dos artigos 13 e 17, Lei nº 8.177/1991, para impor o que segue: (...) nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (trecho da proclamação do julgamento – destaques nossos) Portanto, desde data de publicação de ata de julgamento (posicionamento mais favorável aos cotistas do FGTS) - pois o Ministro Barroso havia votado, modulando efeitos a partir de 2025, ou 2026, observando saques em função da tragédia no Rio Grande do Sul -, aplicam-se os efeitos do julgamento da ADI 5090. Isso significa reconhecer que, até a publicação da ata de julgamento (o que se deu em 17 de junho de 2024), restaram confirmadas, por todos os Ministros, as regras legais em suas literalidades. Por conseguinte, levanto sobrestamento do presente feito. Vejo unanimidade dos Ministros no sentido de que as regras legais aplicam-se normalmente até 16 de junho de 2024. Desse modo, autorizado concluir que os pedidos iniciais das ações propostas até esse marco temporal necessariamente devem ser rejeitados. Bom lembrar os efeitos de julgamento em Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 102, Constituição Federal: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Ou seja, a despeito de ausência de trânsito em julgado, não existe mais espaço para incerteza, nem de persistência de discussão judicial, relativamente, a ações propostas até 16 de junho 2024. O julgamento da ADI 5090 recebeu a seguinte ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024 – destaques nossos) Em conclusão, analisando o teor dos votos dos Ministros, seguro seguir, desde logo, julgamento proferido, que, como se viu, reafirmou acerto das disposições literais de atualização do monetária do FGTS até, pelo menos, 16 de junho de 2024; ainda, claro que, após início dos efeitos da decisão tomada pelo plenário, restará prejudicada qualquer pretensão individual diversa dos ditames proclamados pelo STF, pois, do contrário, restaria descumprida a autoridade do julgamento, própria do controle concentrado de constitucionalidade. Assim, atento ao art. 102, §2º, Constituição Federal, seguindo o julgamento proferido na ADI 5090, nego provimento ao recurso da parte autora, ficando rejeitada a pretensão inicial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se O STJ já decidiu sobre suficiência da reprodução da decisão monocrática para fundamentar o acórdão, em julgamento de agravo interno: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC de 2015, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. A reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo regimental, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, por deficiência na fundamentação, quando haja o efetivo enfrentamento das matérias impugnadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (CORTE ESPECIAL, AgRg no AgRg nos EREsp 1492472/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 19/12/2019). A desnecessidade de suspensão do feito e aplicabilidade dos efeitos da decisão do STF, com efeito vinculante, já foram expressamente analisadas na decisão agravada. Os argumentos apresentados pela parte agravante foram enfrentados pela decisão agravada. Agravante nada trouxe que pudesse infirmar a conclusão adotada. Portanto, mantenho a decisão agravada. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora. É como voto. E M E N T A FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. ADI 5090/STF. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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