Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0003227-04.2022.8.26.0268"

Anesia Gomes Cavallini e outros x Aparecida Alves De Carvalho e outros

ID: 278766413

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-16.2010.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANESIA GOMES CAVALLINI LUIZ AMERICO CAVALLINI

Polo Passivo:

APARECIDA ALVES DE CARVALHO DANIEL CARDOSO DA SILVA GIZELDA MARIA DE CARVALHO GRACIANE QUADROS RITZMANN JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE JOSE ROBERTO SCHMALTZ LUCIANA DE SOUZA EIDT MARCIO AUGUSTO GUARIENTE MAURO RICARDO EIDT MILTON CARVALHO NILTON JOSE RITZMANN

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

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LAURO MARVULL

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THIAGO GALVAO SEVERI

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FERNANDO OLIVEIRA MACHADO

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VICTOR LANGER

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KARLOS LOCK

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MARIA CAROLINA BANA DE CARVALHO PETERLINI

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ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHAES

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LUIZ ZANIN

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ESPOLIO DE RUBENS PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0003227-16.2010.8.11.0050… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 0003227-16.2010.8.11.0050 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: LUIZ AMERICO CAVALLINI Endereço: RUA ANTONIO GODOY N 4455, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP - CEP: 15015-200 Nome: ANESIA GOMES CAVALLINI Endereço: desconhecido RÉU: Nome: TITO LIVIO ALVES GUIMARAES Endereço: AFONSO PENA, 1539, CX POSTAL 687, DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-000 Nome: JAIR OBREGAO Endereço: RUA 06 N. 382-S, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MAURO RICARDO EIDT Endereço: RUA JOSE CORSINO 458-S, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LUCIANA DE SOUZA EIDT Endereço: desconhecido Nome: JOSE CARLOS UHLMANN Endereço: RUA ROBERTO CARLOS BROLIO S/N, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: MARA HELENA SCHOLZE UHLMANN Endereço: desconhecido Nome: MILTON CARVALHO Endereço: AFONSO PENA 822, - LADO PAR, SANTA HELENA, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-300 Nome: APARECIDA ALVES DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: JOSE ROBERTO SCHMALTZ Endereço: desconhecido Nome: GIZELDA MARIA DE CARVALHO Endereço: desconhecido Nome: MARCIO AUGUSTO GUARIENTE Endereço: AV. SENADOR METELO, 2.786, - LADO PAR, JARDIM CUIABA, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-300 Nome: JOSANE FATIMA DE CARVALHO GUARIENTE Endereço: desconhecido Nome: NILTON JOSE RITZMANN Endereço: FAZENDA TERRA NOVA, S/N - LINHA SUCURUINA II, ZONA RURAL, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 Nome: GRACIANE QUADROS RITZMANN Endereço: AV. BRASIL N. 718, AVENIDA BRASIL 104-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: Nome: DANIEL CARDOSO DA SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Intime-se as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o laudo ID 195028007, no prazo legal. Campo Novo do Parecis - MT, 23/05/2025. (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Anesia Gomes Cavallini e outros x Mauro Ricardo Eidt

ID: 306485440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-16.2010.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA GOMES CAVALLINI LUIZ AMERICO CAVALLINI

Polo Passivo:

MAURO RICARDO EIDT

Decisão

Advogados:

THIAGO GALVAO SEVERI

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ALAN BRASIL PIETROBON MAGALHAES

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LUIZ ZANIN

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ESPOLIO DE RUBENS PEREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0003227-16.2010.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0003227-16.2010.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inscrição na Matrícula de Registro Torrens]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Nulidade de Atos Jurídicos ajuizada por LUIZ AMÉRICO CAVALLINI e ANESIA GOMES CAVALLINI em face de TITO LIVIO ALVES GUIMARÃES, JAIR OBREGÃO e sua mulher, MAURO RICARDO EIDT, LUCIANA DA SOUZA EIDT, JOSÉ CARLOS UHLMANN, MARA HELENA SCHOLZE UHLMANN, MILTON CARVALHO, APARECIDA ALVES DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO SCHMALTZ, GIZELDA MARIA DE CARVALHO SCHMALTZ, MARCIO AUGUSTO GUARIENTE, JOSANE FÁTIMA DE CARVALHO GUARIENTE, NILTON JOSÉ RITZMANN, GRACIANE QUADROS RITZMANN e DANIEL CARDOSO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua peça exordial, que são legítimos proprietários de parte do imóvel rural denominado "Fazenda Colomba". Sustentam que, de forma fraudulenta e sem o seu consentimento, foi lavrada uma procuração pública no Cartório do 2º Ofício de Itaúba/MT, no Livro nº 010, folha nº 030, em 30 de junho de 1998, na qual o autor LUIZ AMÉRICO CAVALLINI supostamente outorgava plenos poderes ao requerido TITO LIVIO ALVES GUIMARÃES para alienar a referida propriedade. Alegam que a assinatura aposta no indigitado instrumento é manifestamente falsa, o que vicia de nulidade absoluta o ato e, por consequência, todos os negócios jurídicos subsequentes que dele derivaram, notadamente as escrituras de compra e venda que transferiram a propriedade do imóvel aos demais requeridos. Postulam, ao final, a declaração de nulidade da procuração e de todos os atos registrais subsequentes, com o consequente cancelamento das matrículas e o retorno do bem ao status quo ante. Atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O processo, que tramita neste juízo desde o ano de 2010, foi devidamente instruído com a realização de diversas diligências processuais, destacando-se a produção de prova pericial técnica. A perícia grafotécnica, cujo laudo repousa no documento de ID 195028007, foi conclusiva ao atestar a falsidade da assinatura atribuída ao autor LUIZ AMÉRICO CAVALLINI no instrumento de procuração que serve de fundamento para toda a cadeia dominial questionada. Ademais, foi realizada perícia de avaliação, conforme laudo de ID 195028012, com o escopo de mensurar o valor das benfeitorias porventura existentes no imóvel litigioso. Não obstante o avançado estado de instrução do feito, uma análise mais acurada dos elementos de prova coligidos aos autos, em especial aqueles de natureza documental e pericial, revela a existência de uma questão prejudicial de ordem pública, que antecede a análise do mérito e impõe manifestação imediata deste juízo. É o relatório. Decido. Avançando na análise do caderno processual, após a minuciosa instrução probatória que se desenvolveu ao longo de mais de uma década, este juízo se depara com uma questão de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, que obsta o prosseguimento do feito nesta Comarca: a incompetência absoluta em razão do lugar. A presente ação, embora intitulada como declaratória de nulidade de ato jurídico, tem como objeto central e finalidade precípua a disputa sobre direito real de propriedade de bem imóvel. A pretensão dos autores, ao buscar a anulação da procuração e dos negócios subsequentes, visa, em última análise, a reivindicação da titularidade do imóvel rural denominado "Fazenda Colomba", com o consequente cancelamento dos registros imobiliários que transferiram a propriedade aos réus. Trata-se, pois, de uma ação eminentemente real imobiliária, cuja competência para processamento e julgamento é definida por regra específica e de natureza absoluta em nosso ordenamento processual. Conforme se extrai de forma límpida e incontroversa da certidão de matrícula do imóvel, especificamente a de n.º 2.914, acostada aos autos sob o ID 196920102, a "Fazenda Colomba", objeto do litígio, está localizada geograficamente no território do município de Nova Maringá/MT. Esta informação, que por si só já seria suficiente para a definição da competência, foi expressamente corroborada e ratificada pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, o qual, ao descrever o bem, atestou, sem margem para dúvidas, que sua situação fática corresponde ao aludido município. Diante de tal constatação fática, a legislação processual civil impõe uma regra de competência de caráter inderrogável. O Código de Processo Civil, em seu artigo 47, estabelece de maneira inequívoca a competência do foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. Diz o referido dispositivo legal: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A regra do forum rei sitae, no caso de ações que versem sobre direito de propriedade, como a presente, é de natureza absoluta. Isso significa que ela não pode ser modificada pela vontade das partes, não se prorroga e deve ser declarada de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer a competência absoluta do foro da situação do bem nas ações que versam sobre direito real imobiliário: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL - COMPETÊNCIA DO FORO ONDE SITUADO O IMÓVEL. Considerando que a pretensão autoral, de nulidade do negócio jurídico, perpassa pela discussão acerca da propriedade do imóvel objeto da lide, deve ser reconhecida a natureza real da ação. Tratando-se de ação fundada em direito real, a competência para processar e julgar o feito é do foro onde está situado o imóvel objeto da lide, a teor do que estabelece o caput do do art. 47 do CPC. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.213516-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2022, publicação da súmula em 03/03/2022) Embora o feito tramite há considerável lapso temporal nesta Comarca, com a prática de atos processuais relevantes, incluindo a produção de provas complexas, o vício de incompetência absoluta não se convalida pelo tempo ou pela inércia das partes. A competência, neste caso, é pressuposto de validade da própria relação processual, e sua ausência contamina a jurisdição. Desta forma, a despeito de todo o trâmite processual até aqui percorrido, a constatação superveniente e irrefutável de que o imóvel litigioso se situa na Comarca de Nova Maringá/MT impõe, de forma cogente, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e o declínio da competência para o foro legalmente estabelecido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 47, caput, e § 2º, e no artigo 64, § 1º, todos do Código de Processo Civil, DECLARO, EX OFFICIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo da Comarca de Campo Novo do ParecisMT para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, DETERMINO a imediata remessa dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, a Comarca de São José do Rio Claro/MT. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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