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"0003227-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0800493-04.2025.8.20.9000

ID: 339533757

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800493-04.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ASTRIA DANTAS MONTEIRO MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA MARIA DA CONCEICAO DE GOIS CORREIA MARIA GORETTI DA SILVA MARIA LUIZA DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.° 0800493-04.2025.8.20.9000 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Agravo de Instrumento n.° 0800493-04.2025.8.20.9000 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Agravantes: MARIA DA CONCEIÇÃO DE GOIS CORREIA E OUTRAS Advogado: Hugo Victor Gomes Venâncio Melo (OAB/RN 14.941) Agravados: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DE GOIS CORREIA E OUTRAS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0806957-18.2022.8.20.5001, promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do IPERN, julgou improcedente a pretensão executória, reconhecendo a inexistência de perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos das exequentes de Cruzeiro Real para URV. O presente recurso foi interposto perante a 1ª Turma Recursal, em 06/05/2025, tendo sido remetido para esta Corte de Justiça, onde restou cadastrado e redistribuído no dia 29/07/2025. É o que basta relatar. Decido. O recurso não deve ser conhecido, dada a sua intempestividade. Com efeito, como já relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto perante a Turma Recursal do Juizado Especial, órgão incompetente e diverso do qual deveria ter sido apresentado. Nessa senda, a peça recursal foi remetida para esta Corte de Justiça em 29/07/2025, quando já esgotado o prazo recursal, que ocorreu no dia 07/05/2025, restando, portanto, intempestivo o recurso. Ora, consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o equivocado protocolo de recurso em juízo diverso, como no caso, não é suficiente a afastar a sua intempestividade, mesmo que haja ele sido manejado dentro do prazo legal perante o tribunal incompetente. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Esta Corte possui entendimento de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1938655 SP 2021/0003227-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) – Grifos acrescidos. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLADO EM ÓRGÃO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. – “A tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo"(REsp 1.438.001 /DF, Rel. Min. Herman Benjamin, ge 21/03/2014). (TJRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800376-18.2022.8.20.9000, Rel.ª Juíza Convocada MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023) – Sem os destaques. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO PROTOCOLADO EM ÓRGÃO DIVERSO DO DEVIDO. DESÍDIA DA PARTE AGRAVANTE. ERRO INSANÁVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. Agravo interno interposto pela parte autora/agravante. Manutenção da fundamentação e da parte dispositiva contidas na decisão monocrática recorrida. Sem razão o recorrente, uma vez que a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência dominante no STJ, no sentido de que a tempestividade é aferida na data do protocolo no Juízo ou Tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo. Na mesma direção aponta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos precedentes indicados. Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00187874320218190000, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 16/11/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021)- [grifei] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO EM OUTRO JUÍZO, POR EQUÍVOCO DA EMBARGANTE. ERRO GROSSEIRO, INESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, EIS QUE INTEMPESTIVO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003247-88.2012.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 06.12.2021)(TJ-PR - ED: 00032478820128160117 Medianeira 0003247-88.2012.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 06/12/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021) – [grifei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO NO 1º GRAU. VIA INADEQUADA. INTEMPESTIVIDADE. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo\ (REsp 1.438.001/DF, Rel. Min. Herman). No caso, a parte recorrente opôs embargos de declaração no juízo de origem, que foram remetidos ao Tribunal de Justiça somente após o transcurso do prazo legal, mostrando-se, portanto, intempestivo o recurso. NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - EMBDECCV: 70083156794 RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Data de Julgamento: 11/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) – [Grifei]. Não obstante essa constatação, verifico, ainda, apenas a título de argumentação, que o provimento judicial ora impugnado, o qual reconheceu a liquidação zero e julgou improcedente a pretensão executória, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Assim sendo, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente agravo, dele não conheço com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0802954-22.2024.8.20.5107

ID: 307868466

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802954-22.2024.8.20.5107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: juizadonovacruz@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0802954-22.2024.8.20.5107 Promovente: ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Promovido: JSOFT INFORMATICA E SERVICOS LTDA SENTENÇA ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente Ação Arbitramento de Honorários Advocatícios em desfavor do JSOFT INFORMATICA E SERVICOS LTDA, ambos qualificados na exordial. O autor alega que patrocinou a defesa da empresa requerida na reclamação trabalhista que tramitou sob o nº 0000010-28.2023.5.21.0002 na 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN, sem que tenham pactuado cláusulas acerca dos honorários contratuais, motivo pelo qual requer o pagamento de R$ 4.438,95, com base na tabela da OAB/RN vigente (2023). Relatei. Decido. Dispõe o art. 51, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; O Enunciado nº 8 do FONAJE prevê que “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, o Enunciado nº 1 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais estabelece que “As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais”. No caso em análise, a parte autora ajuizou Ação Arbitramento de Honorários Advocatícios, que deve ser manejada conforme os preceitos estabelecidos no procedimento especial, este é regulado pelo artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB, cujos parâmetros devem seguir os previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sendo inviável o seu processamento no âmbito do Juizado Especial. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria, veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME TABELA DA OAB - DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA DE HONORÁRIOS E ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO LÍQUIDO - CONTRATAÇÃO VERBAL - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUIZADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000236-94.2021 .8.24.0062, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j . 06-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5000236-94.2021.8 .24.0062, Relator.: Adriana Mendes Bertoncini, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR DEVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART . 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL . COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N . 9.099/1995 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que o caso se trata de procedimento de arbitramento de honorários advocatícios, previsto no art . 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94 e, portanto, incompatível com o dos Juizados Especiais. 3. In casu, a lide de fato versa sobre a cobrança de honorários advocatícios embasado em contrato verbal . E, ainda que a autora tenha atribuído, na petição inicial, o valor da cobrança, o pedido condenatório é desprovido de contrato escrito ou prova do acordo entre as partes, atribuindo liquidez e certeza aos valores estipulados para contraprestação prometida, de tal forma a tornar necessário a realização de arbitramento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94): Art. 22 . A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...) Logo, o pedido da autora encontra vedação perante os Juizados Especiais, justamente por importar em sentença ilíquida, de tal forma a atrair o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, conforme constou na sentença proferida pelo Juízo a quo. 4. Em sede recursal, a tese da recorrente é que o acervo probatório induz a conclusão de que houve contratação nos valores indicados.Entretanto, para que a tese fosse aceita, sob o fundamento de que a ação não se tratasse propriamente de arbitramento de honorários, mas cobrança de dívida líquida, as provas deveriam ser inequívocas a ponto de comprovar o contrato conforme narrado em inicial . Contudo, não é o caso. 5. Precedentes desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES (ADVOGADO E CLIENTES) QUANTO AO VALOR DEVIDO . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994) . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART . 51, II DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000313-51.2021.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 27.05 .2022).RECURSOS INOMINADOS (2). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROCURAÇÃO REVOGADA PELA CONTRATANTE ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE É INCOMPATÍVEL COM A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL . PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003227-07 .2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.08.2023) .RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART . 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS . COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N . 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003870-52 .2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.06.2023) .RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR CONTRATADO QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O CORRETO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017530-71.2021 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J . 03.03.2023). 6 . Sentença de extinção mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00017843620208160019 Ponta Grossa, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Isto posto, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível ante a impossibilidade de análise do pleito por este rito sumaríssimo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas legais. Nova Cruz, data registrada no sistema. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0851364-46.2021.8.20.5001

ID: 308011888

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0851364-46.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.2021.8.20.5001 CLASSE: USUCAPIÃO REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA COSTA REQUERIDO: MARLENE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião interposta por LUCIA DE FATIMA COSTA, qualificada nos autos, em desfavor de MARLENE MELO DA SILVA, igualmente qualificada. Afirma, em suma, que: a) a requerente e o filho da promovida, CARLOS ANTÔNIO DE MELO DA SILVA, viveram em regime de união estável desde o ano de 1991 até meados de 2010, ficando, portanto, 19 (dezenove anos) juntos, advindo desta união o nascimento de duas filhas; b) no ano de 1991, utilizando-se de todas as economias que havia feito enquanto era solteira, a demandante iniciou, exclusivamente com recursos próprios, a construção de uma casa em terreno situado na Travessa Padre Cícero, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN, medindo aproximadamente 250m², que havia sido doado pela sua sogra, ora requerida. c) após a saída do companheiro do lar conjugal, e diante do abandono material, a autora passou a desdobrar-se para trabalhar cada vez mais para garantir o sustento da família; d) diante do abandono material, as filhas do casal interpuseram ações de alimentos em desfavor do pai CARLOS ANTÔNIO; e) desde então, tomando as dores do filho, a requerida, no ano de 2015, passou a reivindicar o imóvel tratado nos autos, como medida de vingança; f) reside no imóvel por ela construído em terreno doado por sua sogra, ora demandada, desde o ano de 1991 e lá permanece juntamente com uma de suas filhas e neto até os dias atuais, cuja posse em questão é exercida de maneira mansa, pacífica, ordeira, e com título de boa-fé; g) além de construir a casa em comento, realizou inúmeras benfeitorias necessárias, objetivando manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade; h) a área do terreno que se pretende usucapir é de 254,85m², tendo a edificação 48,00m². Requer seja julgado procedente o pedido de usucapião, concedendo à autora o domínio útil do imóvel em questão (Travessa Padre Cícero, n°. 226, casa n°. 55, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN), transcrevendo a sentença no registro de imóveis, mediante mandado. Juntou documentos. Contestação apresentada (ID 79349976), afirmando, em suma, que a) inexiste o animus domini; b) é incontroverso que a real possuidora do imóvel em questão é a ré, tendo havido inclusive provimento jurisdicional nesse sentido, conforme sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal, onde restou determinada a reintegração de posse do imóvel em favor da requerida; c) restou demonstrado nos autos da ação de reintegração interposta pela ré, processo nº 0810888-10.2014.8.20.5001, que o imóvel objeto da presente demanda foi emprestado pela ré, via comodato verbal, para que a autora e o filho da requerida passassem a residir quando do início da união estável em 1991; d) consoante restou consignado nos autos do processo acima explicitado, a requerida cedeu parte do imóvel para a autora e seu filho morarem no local; e) a maior área do imóvel já estava ocupada por sua outra filha que residia no local, Zuleide; f) não procede a informação que a autora teria a posse desde 1991 e o filho da requerida teria abandonado o lar, tendo este saído de casa em virtude da requerente trocar a fechadura, impedindo seu acesso em 2012; g) a requerente não tinha a posse, mas apenas a mera permissão para residir no imóvel; i) o fato de a autora pagar apenas água e energia não é suficiente para desnaturar o restante das provas, pois se morava no imóvel que lhe foi cedido, razoável que pagasse ao menos as despesas decorrentes do uso e j) há litigância de má fé da autora. Requer a improcedência do pedido e a condenação da autora por sua litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e 81 do CPC. União, Município de Natal e Estado do RN não demonstraram interesse no feito (IDs 83342520, 83878157 e 85347246). Réplica no ID 84941981. Decisão do Juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 91695257). Petição incidental da parte ré para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001 (ID 154185777). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 154250160) Alegações finais da ré (ID 154914646) e da autora (ID 155010628). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata o presente caso de Usucapião Ordinária, que pressupõe a existência de justo título, além do requisito temporal de 10 (dez) anos, prevista no artigo 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Neste modo de aquisição originária de propriedade, deve a parte comprovar a sua posse mansa e pacífica, além do animus domini, que vem a ser a intenção agir como dono, de obter o domínio da coisa, além do tempo mínimo de posse definido por lei. Como posse mansa e pacífica, essencial para a procedência do pedido de usucapião, entende-se a ocupação de um imóvel sem contestação, oposição ou prática de atos de violência por parte do verdadeiro proprietário ou mesmo de terceiros. No caso, a autora afirma que a sua sogra (demandada) havia doado o terreno para que fosse construída a residência, pois convivia em união estável com o filho da requerida. Neste ponto, é fato inconteste que, se doação houve, esta foi totalmente informal, pois não existe qualquer documentação referente a esta transação. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico a figura da “doação tácita” de bem imóvel, pois este tipo de transação pressupõe, para a sua validade, a existência de prova documental, pois é ato solene. É o que diz o art. 541 do Código Civil: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação verbal prevista no parágrafo único do dispositivo acima mencionado somente é válida, se versar “sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”, o que não é o caso dos autos. Desse modo, a doação de bem imóvel exige prova escrita, sequer admitindo comprovação por outros meios, como por prova testemunhal. Neste sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio: nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 617-618). A jurisprudência vai no mesmo sentido: USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM A POSSIBILIDADE DE OS PROPRIETÁRIOS USUCAPIREM O PRÓPRIO IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM TER RECEBIDO O IMÓVEL EM DOAÇÃO VERBAL DE SEU FALECIDO GENITOR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE NECESSITA DE FORMA ESCRITA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU GENITOR, INDIVIDUALIZANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE ESTÁ INSERIDO EM TRÊS MATRÍCULAS E EM TRÊS TRANSCRIÇÕES. INICIAL QUE NÃO ESCLARECEU QUAL ÁREA ESTARIA EM CADA MATRÍCULA E QUAL ÁREA TERIA SIDO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00032271520148260452 SP 0003227-15.2014.8.26.0452, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) Em suma, diante da inexistência e impossibilidade de doação tácita, sem forma escrita, há de se reconhecer a mera detenção e a posse precária do bem por parte da requerente, existindo no caso, sem margens para dúvidas, a figura do comodato verbal e gratuito. Nessa linha, as provas dos autos convergem para a existência de mera detenção do imóvel, por liberalidade da proprietária, pois a autora convivia maritalmente com o filho da requerida. Assim, conforme preconiza o art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão não conferem posse, senão vejamos: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade Desse modo, não há posse com animus domini na existência de mera detenção do bem, por liberalidade da proprietária, restando caracterizada a sua precariedade. Em casos similares, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - DETENÇÃO - MERA PERMISSÃO. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação ou esbulho, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. Não demonstrada a posse justa do bem, pois advinda de mera permissibilidade dos demais condôminos, o indeferimento a tutela antecipada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205775000001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APENAS A TÍTULO DE PERMISSÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, em que pese a presença de alguns dos requisitos da usucapião, ausente o animus domini da propriedade, posto que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que houve contrato de comodato verbal entre o proprietário do imóvel e o apelante. 2. E isso porque, conforme se extrai da própria petição inicial, os autores, ora apelantes, mudaram-se para o imóvel objeto da presente demanda com a autorização do dono da propriedade na época, João Luzia de Moraes, e que, após a venda de referido imóvel, os novos proprietários também afirmaram aos requerentes que poderiam continuar a residir no imóvel. 3. A qualidade do apelante era de detentor uma vez que o próprio artigo 1.198 do Código Civil estabelece essa condição ao sujeito que tendo uma relação de dependência com outro, conserva a posse em nome deste, não havendo como se falar em animus domini e, não havendo a comprovação pelo apelante da transmutação do caráter da posse, incabível sua pretensão de usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029286-72.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) Registre-se, por pertinente, que há prova suficiente que a requerida sempre deteve a posse do imóvel, mesmo que indiretamente, o que inclusive foi reconhecido nos autos da ação de reintegração de posse nº 0810888-10.2014.8.20.5001, cuja sentença inclusive já transitou em julgado. Em outra linha de argumentação, sequer há a comprovação do requisito temporal de 10 (dez) anos para a aquisição do domínio. Explica-se. Da própria argumentação autoral, em sua inicial, tem-se que a autora conviveu desde o ano de 1991 até meados de 2010 com o filho da ré na mesma residência. Ou seja, havia a composse do imóvel (posse compartilhada) de tal modo que esta situação, por si só, impede a contagem do tempo para a aquisição individual da propriedade. E, no caso, o copossuidor era justamente o filho da parte requerida, o que torna mais evidente a improcedência do pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. COMPOSSE. A existência da composse obsta o pedido de usucapião de forma individual, ou seja, necessário se faz o pleito em nome de todos os compossuidores, no caso todos os herdeiros da falecida, ou, havendo desinteresse daqueles sobre esta pretensão, deveria ter sido acostado declaração de renúncia .NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70063199533 RS, Relator.: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2015) Após a saída do filho da ré do imóvel, esta ingressou com ação possessória de reintegração no ano de 2014, inexistindo lapso temporal suficiente (de 2010 a 2014) para a aquisição do domínio. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido para analisar a petição incidental de ID 154185777 para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001, este não merece acolhida, considerando, que, com o decurso do tempo, é possível a contagem de novo prazo para a consumação da usucapião. Por fim, cumpre analisar o pedido de condenação da autora em litigância de má fé, elaborado pela ré em sede de contestação. Nesse ponto, não enxergo motivo para a pretendida condenação, não restando clara a deliberada tentativa de alteração da verdade dos fatos ou realização de pedido manifestamente improcedente, posto que a autora se valeu do instrumento processual que estava a seu alcance para tentar prevalecer a sua tese de que teria direito à aquisição do domínio pelo fator temporal. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má fé formulado em sede de contestação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, restando, contudo, tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual a si conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 0851364-46.2021.8.20.5001

ID: 308011897

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0851364-46.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALINE CAMPELO SOARES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RALINE CAMPELO SOARES DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.2021.8.20.5001 CLASSE: USUCAPIÃO REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA COSTA REQUERIDO: MARLENE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião interposta por LUCIA DE FATIMA COSTA, qualificada nos autos, em desfavor de MARLENE MELO DA SILVA, igualmente qualificada. Afirma, em suma, que: a) a requerente e o filho da promovida, CARLOS ANTÔNIO DE MELO DA SILVA, viveram em regime de união estável desde o ano de 1991 até meados de 2010, ficando, portanto, 19 (dezenove anos) juntos, advindo desta união o nascimento de duas filhas; b) no ano de 1991, utilizando-se de todas as economias que havia feito enquanto era solteira, a demandante iniciou, exclusivamente com recursos próprios, a construção de uma casa em terreno situado na Travessa Padre Cícero, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN, medindo aproximadamente 250m², que havia sido doado pela sua sogra, ora requerida. c) após a saída do companheiro do lar conjugal, e diante do abandono material, a autora passou a desdobrar-se para trabalhar cada vez mais para garantir o sustento da família; d) diante do abandono material, as filhas do casal interpuseram ações de alimentos em desfavor do pai CARLOS ANTÔNIO; e) desde então, tomando as dores do filho, a requerida, no ano de 2015, passou a reivindicar o imóvel tratado nos autos, como medida de vingança; f) reside no imóvel por ela construído em terreno doado por sua sogra, ora demandada, desde o ano de 1991 e lá permanece juntamente com uma de suas filhas e neto até os dias atuais, cuja posse em questão é exercida de maneira mansa, pacífica, ordeira, e com título de boa-fé; g) além de construir a casa em comento, realizou inúmeras benfeitorias necessárias, objetivando manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade; h) a área do terreno que se pretende usucapir é de 254,85m², tendo a edificação 48,00m². Requer seja julgado procedente o pedido de usucapião, concedendo à autora o domínio útil do imóvel em questão (Travessa Padre Cícero, n°. 226, casa n°. 55, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN), transcrevendo a sentença no registro de imóveis, mediante mandado. Juntou documentos. Contestação apresentada (ID 79349976), afirmando, em suma, que a) inexiste o animus domini; b) é incontroverso que a real possuidora do imóvel em questão é a ré, tendo havido inclusive provimento jurisdicional nesse sentido, conforme sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal, onde restou determinada a reintegração de posse do imóvel em favor da requerida; c) restou demonstrado nos autos da ação de reintegração interposta pela ré, processo nº 0810888-10.2014.8.20.5001, que o imóvel objeto da presente demanda foi emprestado pela ré, via comodato verbal, para que a autora e o filho da requerida passassem a residir quando do início da união estável em 1991; d) consoante restou consignado nos autos do processo acima explicitado, a requerida cedeu parte do imóvel para a autora e seu filho morarem no local; e) a maior área do imóvel já estava ocupada por sua outra filha que residia no local, Zuleide; f) não procede a informação que a autora teria a posse desde 1991 e o filho da requerida teria abandonado o lar, tendo este saído de casa em virtude da requerente trocar a fechadura, impedindo seu acesso em 2012; g) a requerente não tinha a posse, mas apenas a mera permissão para residir no imóvel; i) o fato de a autora pagar apenas água e energia não é suficiente para desnaturar o restante das provas, pois se morava no imóvel que lhe foi cedido, razoável que pagasse ao menos as despesas decorrentes do uso e j) há litigância de má fé da autora. Requer a improcedência do pedido e a condenação da autora por sua litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e 81 do CPC. União, Município de Natal e Estado do RN não demonstraram interesse no feito (IDs 83342520, 83878157 e 85347246). Réplica no ID 84941981. Decisão do Juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 91695257). Petição incidental da parte ré para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001 (ID 154185777). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 154250160) Alegações finais da ré (ID 154914646) e da autora (ID 155010628). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata o presente caso de Usucapião Ordinária, que pressupõe a existência de justo título, além do requisito temporal de 10 (dez) anos, prevista no artigo 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Neste modo de aquisição originária de propriedade, deve a parte comprovar a sua posse mansa e pacífica, além do animus domini, que vem a ser a intenção agir como dono, de obter o domínio da coisa, além do tempo mínimo de posse definido por lei. Como posse mansa e pacífica, essencial para a procedência do pedido de usucapião, entende-se a ocupação de um imóvel sem contestação, oposição ou prática de atos de violência por parte do verdadeiro proprietário ou mesmo de terceiros. No caso, a autora afirma que a sua sogra (demandada) havia doado o terreno para que fosse construída a residência, pois convivia em união estável com o filho da requerida. Neste ponto, é fato inconteste que, se doação houve, esta foi totalmente informal, pois não existe qualquer documentação referente a esta transação. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico a figura da “doação tácita” de bem imóvel, pois este tipo de transação pressupõe, para a sua validade, a existência de prova documental, pois é ato solene. É o que diz o art. 541 do Código Civil: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação verbal prevista no parágrafo único do dispositivo acima mencionado somente é válida, se versar “sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”, o que não é o caso dos autos. Desse modo, a doação de bem imóvel exige prova escrita, sequer admitindo comprovação por outros meios, como por prova testemunhal. Neste sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio: nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 617-618). A jurisprudência vai no mesmo sentido: USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM A POSSIBILIDADE DE OS PROPRIETÁRIOS USUCAPIREM O PRÓPRIO IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM TER RECEBIDO O IMÓVEL EM DOAÇÃO VERBAL DE SEU FALECIDO GENITOR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE NECESSITA DE FORMA ESCRITA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU GENITOR, INDIVIDUALIZANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE ESTÁ INSERIDO EM TRÊS MATRÍCULAS E EM TRÊS TRANSCRIÇÕES. INICIAL QUE NÃO ESCLARECEU QUAL ÁREA ESTARIA EM CADA MATRÍCULA E QUAL ÁREA TERIA SIDO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00032271520148260452 SP 0003227-15.2014.8.26.0452, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) Em suma, diante da inexistência e impossibilidade de doação tácita, sem forma escrita, há de se reconhecer a mera detenção e a posse precária do bem por parte da requerente, existindo no caso, sem margens para dúvidas, a figura do comodato verbal e gratuito. Nessa linha, as provas dos autos convergem para a existência de mera detenção do imóvel, por liberalidade da proprietária, pois a autora convivia maritalmente com o filho da requerida. Assim, conforme preconiza o art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão não conferem posse, senão vejamos: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade Desse modo, não há posse com animus domini na existência de mera detenção do bem, por liberalidade da proprietária, restando caracterizada a sua precariedade. Em casos similares, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - DETENÇÃO - MERA PERMISSÃO. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação ou esbulho, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. Não demonstrada a posse justa do bem, pois advinda de mera permissibilidade dos demais condôminos, o indeferimento a tutela antecipada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205775000001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APENAS A TÍTULO DE PERMISSÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, em que pese a presença de alguns dos requisitos da usucapião, ausente o animus domini da propriedade, posto que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que houve contrato de comodato verbal entre o proprietário do imóvel e o apelante. 2. E isso porque, conforme se extrai da própria petição inicial, os autores, ora apelantes, mudaram-se para o imóvel objeto da presente demanda com a autorização do dono da propriedade na época, João Luzia de Moraes, e que, após a venda de referido imóvel, os novos proprietários também afirmaram aos requerentes que poderiam continuar a residir no imóvel. 3. A qualidade do apelante era de detentor uma vez que o próprio artigo 1.198 do Código Civil estabelece essa condição ao sujeito que tendo uma relação de dependência com outro, conserva a posse em nome deste, não havendo como se falar em animus domini e, não havendo a comprovação pelo apelante da transmutação do caráter da posse, incabível sua pretensão de usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029286-72.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) Registre-se, por pertinente, que há prova suficiente que a requerida sempre deteve a posse do imóvel, mesmo que indiretamente, o que inclusive foi reconhecido nos autos da ação de reintegração de posse nº 0810888-10.2014.8.20.5001, cuja sentença inclusive já transitou em julgado. Em outra linha de argumentação, sequer há a comprovação do requisito temporal de 10 (dez) anos para a aquisição do domínio. Explica-se. Da própria argumentação autoral, em sua inicial, tem-se que a autora conviveu desde o ano de 1991 até meados de 2010 com o filho da ré na mesma residência. Ou seja, havia a composse do imóvel (posse compartilhada) de tal modo que esta situação, por si só, impede a contagem do tempo para a aquisição individual da propriedade. E, no caso, o copossuidor era justamente o filho da parte requerida, o que torna mais evidente a improcedência do pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. COMPOSSE. A existência da composse obsta o pedido de usucapião de forma individual, ou seja, necessário se faz o pleito em nome de todos os compossuidores, no caso todos os herdeiros da falecida, ou, havendo desinteresse daqueles sobre esta pretensão, deveria ter sido acostado declaração de renúncia .NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70063199533 RS, Relator.: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2015) Após a saída do filho da ré do imóvel, esta ingressou com ação possessória de reintegração no ano de 2014, inexistindo lapso temporal suficiente (de 2010 a 2014) para a aquisição do domínio. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido para analisar a petição incidental de ID 154185777 para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001, este não merece acolhida, considerando, que, com o decurso do tempo, é possível a contagem de novo prazo para a consumação da usucapião. Por fim, cumpre analisar o pedido de condenação da autora em litigância de má fé, elaborado pela ré em sede de contestação. Nesse ponto, não enxergo motivo para a pretendida condenação, não restando clara a deliberada tentativa de alteração da verdade dos fatos ou realização de pedido manifestamente improcedente, posto que a autora se valeu do instrumento processual que estava a seu alcance para tentar prevalecer a sua tese de que teria direito à aquisição do domínio pelo fator temporal. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má fé formulado em sede de contestação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, restando, contudo, tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual a si conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0003227-04.2022.8.26.0268"

Processo nº 0800493-04.2025.8.20.9000

Processo nº 0802954-22.2024.8.20.5107

Processo nº 0851364-46.2021.8.20.5001

Processo nº 0851364-46.2021.8.20.5001