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Miguel Delgado Rosa e outros x Adriana Braga e outros

ID: 280225028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044398-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DELGADO ROSA RENATA VIEIRA DELGADO ROSA SOFIA DELGADO ROSA

Polo Passivo:

ADRIANA BRAGA ANA CLAUDIA ALENCAR DE SOUSA BRANDINO DIEGO JOSé CóRDOBA ABBADE ISABELLA CRISTINA CARNEIRO SCHUMANN DE MELO MARIA INES LEDO BARROS ORMIERES MONICA NAOMI YOSHIKAWA PEDRO CEZAR FRANCO DE MORAES ROBSON GERALDO DOS REIS ROSANA MARIA AMATO KURT WALTER ZERBINATTI JUNIOR

Despacho

Advogados:

KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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TATIANA TIBERIO LUZ

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044398-40.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renata Vieira Delgado Rosa - Apelante: Miguel Delgado Rosa (Menor) - Apelante: Sofia Delgado Rosa (Menor) - Apelada: Adriana Braga - Apelada: Ana Claudia Alencar de Sousa Brandino - Apelado: Diego José Córdoba Abbade - Apelada: Isabella Cristina Carneiro Schumann de Melo - Apelada: Maria Ines Ledo Barros Ormieres - Apelada: Monica Naomi Yoshikawa - Apelado: Pedro Cezar Franco de Moraes - Apelado: Robson Geraldo dos Reis - Apelada: Rosana Maria Amato Kurt - Apelado: Walter Zerbinatti Junior - Interessado: Msk Operações e Investimentos Ltda - Interessado: Glaidson Tadeu Rosa - Interessado: Carlos Eduardo de Lucas - Interessado: Mskonforto Sofás e Colchões Ltda. - Interessado: Big Tower Participações Ltda - Interessado: de Lucas Participações Ltda. - Interessado: Msk Serviços Digitais Ltda - Interessado: Msk Administração e Corretagem de Seguros Ltda - Interessado: Rr Família Participações Ltda. - Interessado: Rosa Delgado Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Vivva Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. - Vistos. Postulada pelos apelantes a concessão da gratuidade apenas nesta sede recursal (fl. 1.310), fora determinada a comprovação da referida insuficiência financeira, de forma documental, a fim de viabilizar a análise do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (fls. 1.370). Nada obstante, no último dia do prazo fixado para tanto (28.04.2025), foi protocolizado requerimento de dilação de prazo (fl. 1.372) para cumprimento da referida decisão, sendo, então, concedido prazo suplementar, improrrogável, de 05 (cinco) dias, para que os apelantes comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, nos termos da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade (fl. 1.384). Todavia, disponibilizada esta última decisão no Diário da Justiça eletrônico em 08.05.2025 (fl. 1.385), considerada como data da publicação o primeiro dia útil subsequente (09.05.2025), os apelantes protocolaram sua manifestação somente em 19.05.2025 (SAJ Propriedades do Documento), portanto, quando já transcorrido o respectivo prazo, com termo em 16.05.2025 (art. 224, CPC). De qualquer modo, não bastasse a perda do prazo, insta consignar que a documentação juntada (fls. 1.389/1.541) sequer atende à determinação de fls. 1.370, notadamente, no que tange às cópias das duas últimas declarações de Imposto de Renda logo, do ano-calendário de 2024 e de 2023 , dos extratos bancários referentes aos três últimos meses do corrente ano, dos extratos/faturas de cartão de crédito do mesmo período e, por fim, do relatório registrato a ser obtido no site do banco central. Ao invés disso, os apelantes limitaram-se, tão somente, à apresentação das declarações de Imposto Renda da corré Renata Vieria, relativas aos anos-calendário de 2018 (fls. 1.391/1.398, repetida às fls. 1.409/1.424 e 1.507/1.514), de 2020 (fls. 1.473/1.482), de 2021 (fls. 1.401/1.408, repetida às fls. 1.463/1.470 e 1.515/1.522), e de 2022 (fls. 1.427/1.436, repetida às fls. 1.439/1.448, 1.451/1.460, 1.487/1.496 e 1.497/1.506), além de mera troca de mensagens com funcionário de instituição financeira a respeito de bloqueio de valores por ordem judicial proferida em outro processo (fls. 1.539/1.541); tudo a denotar a clara intenção de tumultuar o feito. Sem prejuízo, some-se ao descumprimento da determinação, o fato da apelante Renata ser empresária, com imóveis e aplicações financeiras em seu nome (fls. 1.401/1.403), e da apelante Sofia já ter atingido a maioridade, contando atualmente com 19 anos (fls. 1.374); contexto que não se coaduna com os requisitos exigidos para a concessão da benesse, sobretudo, à míngua de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolham os apelantes o preparo recursal, a ser atualizado até a data do depósito. Prazo: 05 dias, pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ) - Tatiana Tiberio Luz (OAB: 196959/SP) - Eduardo Ono Terashima (OAB: 257225/SP) - 5º andar

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Massa Falida De Banco Seller S/A. x Antonio Torquato Filho e outros

ID: 322374678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010157-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BANCO SELLER S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO TORQUATO FILHO BANCO CENTRAL DO BRASIL FELICIANO CAMPOS URSULINO GILBERTO RUI CRUZ DE ANDRADE HEITOR LUIZ DARCANCHY ESPíNOLA JULIO CAIO CORTE LEAL JULIO PIETROCOLA FILHO LUIZ ANTONIO DIOGO MENDES MOURãO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DE PRAIA GRANDE LTDA. NELSON CARVALHO DA SILVA NILTON JOSE SOBRINHO RUBENS TUFIK CURI

Intimação

Advogados:

STELA FRANCO PERRONE

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SILVIO CUNHA FILHO

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SANDRO EDMUNDO TOTI

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RAMON REY FERNANDES

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RAFAEL MUNHOZ NASTARI

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OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO

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LUDEMAR VICTOR

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

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JOSE TADEU DE CHIARA

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSÉ CARLOS BRANCO

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IDERLEY LURIMAR VAZ REGO

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GERSON ROSSI

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EDSON EDMIR VELHO

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1010157-40.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Banco Seller S/a. - Rubens Tufik Curi - - Nilton Jose Sobrinho - - Julio Caio Corte Leal -… Processo 1010157-40.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de Banco Seller S/a. - Rubens Tufik Curi - - Nilton Jose Sobrinho - - Julio Caio Corte Leal - - Nelson Carvalho da Silva - - Heitor Luiz Darcanchy Espínola - - Antonio Torquato Filho - - Feliciano Campos Ursulino - - Gilberto Rui Cruz de Andrade - - Julio Pietrocola Filho - - Luiz Antonio Diogo Mendes e outros - Banco Central do Brasil - Mourão Empreendimentos Imobiliários de Praia Grande Ltda. e outro - Vistos. Última decisão (fl. 4.805) Fls. 4793/ 4798: Intime-se via carta, a empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios oficialmente registrados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no endereço situado na Fazenda Mirante, s/n. Zona Rural, cidade de Taiobeiras/MG para se manifestarem acerca do quanto exposto pela síndica. Carta de intimação (fl. 4.806) e respectivo AR (fl. 4.809). A síndica, às fls. 4.812/4.818, a) cientifica este. Juízo acerca do quanto constatado mediante consulta administrativa realizada no website da Receita Federal, restando impossibilitada de realizar os atos necessários para implementação da penhora das cotas sociais que o executado Heitor Luiz Darcanchy Espínola possui na empresa Nero S Intermediações e Negócios Ltda; b) requer seja novamente reiterada a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP para que forneça cópia da matrícula de nº 2.832, independentemente do recolhimento de emolumentos, visando proceder a uma análise pormenorizada acerca da questão que envolve o imóvel transferido por Nilton José Sobrinho, após a determinação de bloqueio dos seus bens para a quitação das obrigações perante os credores da falência do Banco Seller S/A; c) salienta que ainda que não foram apresentadas respostas aos ofícios expedidos ao i) CRI e Tabelionato de Notas Jacupemba, Aracruz/ES; ii) 1º Tabelionato de Notas de São João do Paraíso/MG; iii) Fundão Cartório de Notas e Registro Civil, Fundão/ES; iv) 11º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR; e v) 12º Tabelião de Notas de São Paulo/SP; e d) pugna por nova tentativa de citação pessoal da empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios, por meio de Oficial de Justiça, na Fazenda Mirante, S/N, Zona Rural, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 4.821/4.822). Ciente da impossibilidade de penhora uma vez que a empresa Nero S Intermediações e Negócios Ltda. está inapta. Reitere-se a determinação para que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Olímpia/SP para que forneça cópia da matrícula de nº 2.832, independentemente do recolhimento de emolumentos. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Sobre ofícios pendentes de resposta, manifeste-se a síndica em termos de prosseguimento. No mais, expeça-se carta precatória para citação pessoal da empresa Mineração Mata Verde Ltda. Me., através dos seus sócios, por meio de Oficial de Justiça, na Fazenda Mirante, S/N, Zona Rural, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Intimem-se. - ADV: GERSON ROSSI (OAB 96789/SP), OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO (OAB 45909/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), RAMON REY FERNANDES (OAB 27403/SP), IDERLEY LURIMAR VAZ REGO (OAB 234437/SP), STELA FRANCO PERRONE (OAB 210405/SP), SANDRO EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), JOSÉ CARLOS BRANCO (OAB 157789/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Ge Power & Water Equipamentos E Serviços De Energia E Tratamento De Água Ltda.

ID: 324169380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133153-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADRIANO GONZALES SILVÉRIO

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Processo 1133153-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENT… Processo 1133153-40.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. - Vistos. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA (SENAI) ajuíza ação de cobrança em face de GE POWER WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA., aduzindo, em síntese, que para a consecução de suas finalidades, o SENAI é detentor da contribuição geral, prevista no artigo 4º do Decreto n. 4.048/42, a ser paga por todas as empresas industriais. Acrescenta que, além da referida exação é devida uma outra, a qual é objeto desta ação, denominada contribuição adicional, prevista no mesmo diploma legal, em seu artigo 6º do Decreto mencionado. Dessarte, requer a condenação da ré ao pagamento da contribuição adicional que lhe é devida. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.354.129,20 (fls. 06). Com a inicial, vieram procuração, documentos e recolhimento das custas processuais (fls. 07/82). Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (fls. 83). Regularmente citada (fls. 86), a ré reconheceu a procedência do pleito autoral e efetuou o depósito do valor devido (fls. 91/125). Instado a se manifestar acerca do pedido de extinção (fls. 126), o autor pleiteou a complementação do depósito visando à satisfação das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 129/130). Pediu, ainda, a expedição de levantamento do valor constante dos autos. Expedido MLE em favor do autor (fls. 139). Sobreveio manifestação da ré, comprovando-se o pagamento do valor apontado pelo SENAI (fls. 151/157), tendo este pugnado pela procedência da ação e levantamento do crédito (fls. 161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENO e DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a quitação da contribuição adicional prevista no art. 6° do Decreto n. 4.048/42, acrescido de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. De rigor a procedência da ação. Ao ser regularmente citada, a empresa reconheceu a existência da dívida, efetuando o pagamento tal como pedido pela parte autora o que, por consequência, também exaure o objeto da demanda. Não obstante a concordância ao pleito autoral, foi necessário ao autor ajuizar a presente demanda e, uma vez presente a controvérsia à época da propositura da demanda, não há que se afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em consideração ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por todo o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos e JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no disposto no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC para declarar inexigível o débito indicado à inicial. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, reduzido pela metade em consonância ao art. 90, §4°, sobre o valor atribuído à causa, observando-se o montante já depositado às fls. 151/157. Transitada em julgado a presente, expeça-se MLE em favor do SENAI conforme formulário acostado às fls. 134, se em termos. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ADRIANO GONZALES SILVÉRIO (OAB 194905/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Maria Ignez De Oliveira Sampaio

ID: 323714453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028393-40.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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JULIO CESAR GARCIA

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Processo 1028393-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Maria Ignez de Oliveira Sampaio - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade… Processo 1028393-40.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Maria Ignez de Oliveira Sampaio - Vistos. 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 94455155872, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 05 (cinco) dias, sem dar ciência à parte contrária, PROCEDA-SE, via sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome da Executada até o valor de R$138.039,20. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a z. Serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o Executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Se o Executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do Executado, dê-se ciência ao Exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do Executado, certifique-se e intime-se o Exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento. 2. DEFIRO a pesquisa por INFOJUD da Executada MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 94455155872, a fim de auxiliar na efetividade da execução na busca de bens. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1.263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, DEFIRO a pesquisa via RENAJUD, para localização de veículos em nome da Executada MARIA IGNEZ DE OLIVEIRA SAMPAIO, CPF 94455155872, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, PROCEDA-SE à pesquisa no sistema judicial. Após a realização, liberem-se todos os sigilos eventualmente existentes, e intime-se a Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Ignez de Oliveira Sampaio, CPF: 94455155872; Valor de R$.138.039,20. Intimem-se. - ADV: ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Alessandro Floresto x Adm Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp

ID: 260401393

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010144-55.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FLORESTO

Polo Passivo:

ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0010144-55.2023.5.15.0011 : ALESSANDRO FLORESTO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS 0010144-55.2023.5.15.0011 : ALESSANDRO FLORESTO : ADM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aa2219 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Sendo do conhecimento do Juízo que decretada a falência sobre a empresa executada, perante o processo 1103859-40.2022.8.26.0100 em trâmite perante a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, revejo a decisão ID. 6b26765, inclusive com a determinação de liberação imediata de eventuais bloqueios SISBAJUD que restaram positivos. Para prosseguimento da execução, tendo em vista que a falência foi decretada em 29/11/2023 conforme consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S001M3GH0000&processo.foro=100&processo.numero=1103859-40.2022.8.26.0100, passo a deliberar conforme se segue: 1 - Inicialmente, oportuno destacar: TEMA 1051 do STJ: Recuperação judicial. Crédito. Existência. Sujeição aos efeitos do processo de soerguimento. Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. Data do fato gerador. Referido tema conclui que, para o fim a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador. 2 - Ademais, nada obstante os cálculos de liquidação apresentados pela parte reclamante, tratando-se a executada de Empresa em Recuperação Judicial / Falência, devem ser observados os procedimentos específicos. Em razão das alterações da LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, dadas pela Lei nº 14.112, de 2020, é necessária a elaboração de CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS), ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme o caso, nos termos do quanto dispõe o inciso II, do Artigo 9º da referida Lei nº 11.10/2005. 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução, determino à parte RECLAMANTE: Que reapresente os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS), ATUALIZADOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no prazo de 08 (oito) dias (CLT, art. 879, § 1º – B). 2.3. - FICA OUTORGADA aos Cálculos de Liquidação a serem apresentados pela Reclamante, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte Devedora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.4. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o Pje-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no v. acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58/2018, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 23 de abril de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO FLORESTO

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Rosângela Seabra x Banco Bmg S/A

ID: 313451308

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003631-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA SEABRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003631-15.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apte/Apda: Rosângela Seabra (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.I. CASO EM EXAME1 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO QUE QUATRO CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) FORAM FIRMADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUANTO AOS LIMITES DE TAXA DE JUROS. AFIRMOUY TAMBÉM QUE HOUVE VENDA CASADA DE SEGURO. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONFORME AS NORMAS ADMINISTRATIVAS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, A ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS APENAS PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM DOIS CONTRATOS E CONDENAR À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS; (II) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (III) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA; (IV) ESTABELECER SE A SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE DISTRIBUÍDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 LIMITA APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO NORMATIVA PARA LIMITAÇÃO DO CET, O QUAL DEVE SER APENAS INFORMADO DE FORMA CLARA E PRÉVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.4. DOIS DOS CONTRATOS FIRMADOS ESTIPULARAM JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO PELA QUAL TAIS CONTRATOS DEVEM SER REVISADOS PARA A REDUÇÃO DOS JUROS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.5. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA FOI CONSIDERADA VÁLIDA, POIS COMPROVADA CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA E INDIVIDUALIZADA, COM FORNECIMENTO ADEQUADO DE INFORMAÇÕES E EXPRESSA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE VENDA CASADA.6. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.7. A AUTORA DEVE SER CONDENADA A ARCAR SOZINHA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POIS SAIU VENCIDA NA MAIORIA DOS SEUS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I E IV; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 16; IN INSS/PRES Nº 125/2021; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 596. STJ, SÚMULA Nº 297. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002815-28.2021.8.26.0127, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 16.02.2022. TJSP, AP. CÍV. Nº 1081937-40.2022.8.26.0100, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 03.08.2023. TJSP, AP. CÍV. Nº 1005516-46.2021.8.26.0196, REL. DES. MAIA DA ROCHA, J. 03.12.2021. TJSP, AP. CÍV. Nº 1002881-35.2021.8.26.0506, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 25.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Willians Fernandes (OAB: 375069/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jean Robson Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282364794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEAN ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN ROBSON DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN ROBSON DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em síntese, a parte reclamante alega que seu nome foi protestado indevidamente por uma dívida paga. Assim, almeja a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de protesto de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, apesar da alegação da autora de protesto indevido, conforme restou demonstrado, a fatura com vencimento em 16/12/2024 no valor de R$ 693,25 (...) foi quitada em 19/12/2024, ao passo que foi protestada no mesmo dia, ou seja, 19/12/2024 (id. 184779513, 184779514 e 191625937), de modo que o protesto fora legítimo e efetuado no exercício regular de um direito. Pela análise do comprovante de pagamento, verifica-se que o débito foi quitado no dia 19/12/2024 (quinta-feira), às 19h41min, fora do expediente comercial. Contudo, conforme consta do documento, a compensação ocorreria em até três dias úteis. Observa-se que o Autor efetuou o pagamento do título justamente quando o cartório já se encontrava de posse dos documentos. Legitimamente protestado o débito, incumbe ao devedor que o quita posteriormente providenciar a baixa do protesto em cartório, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.492/97, sendo irrelevante, para esse fim, se a relação jurídica estabelecida é de consumo. Assim, não há que se falar em dano moral em razão da manutenção do apontamento. Além disso, ao torna-se inadimplente com a fatura de energia, assumiu o autor o risco de ter seu nome levado a protesto, não podendo a concessionária ser responsabilizada por eventual falta de comunicação cuja responsabilidade era do Cartório. A requerida não responde pelos atos do Tabelião de Protesto, o qual é encarregado de notificar e providenciar a baixa da anotação após pagamento das respectivas custas pendentes. Inteligência da Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Sobre o tema, eis o recente entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “(...) 1- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. (REsp nº 442.641/PB; AgRg no REsp nº 719.192/RS; AgRg no REsp 217.161/SP; e REsp nº 101.152/RS). 2- Legitimamente protestado o débito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, conforme art. 26, da Lei 9.294/97, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668 RS/STJ(...)(N.U 1014669-13.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). “(...) 1. Após recebido o título para protesto, cabe ao cartório competente o envio de notificação ao devedor que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato, dentro do prazo de três dias. No caso concreto, o consumidor efetuou o pagamento diretamente ao credor, sem comunicá-lo da quitação, o que acarretou a efetivação do protesto, não podendo tal procedimento ser considerado ilegal. 2. Não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. 3. A propósito: Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 4. Conforme mencionado na sentença recorrida: “Denota-se que o Autor veio a quitar o título justamente quando o cartório já estava de posse dos documentos, e provavelmente, e pelas datas, conclui-se que o pagamento ocorreu quando recebeu a notificação cartorária, já que, ao levar o título para protesto, o cartório competente envia notificação ao devedor para que o pagamento seja realizado no prazo de três dias, sob pena de se ter efetivado o ato. Portanto, evidente no caso, que o adimplemento deveria ter sido realizado no próprio cartório para que obstasse a realização do ato ou ainda, cabia a devedora providenciar a comunicação do pagamento realizado, ônus que não se desincumbiu. Desta forma, o protesto representou apenas exercício regular de direito, e assim, a baixa do registro cabe ao autor, na condição de maior interessado.” 5. Além disso, ao torna-se inadimplente com a fatura de energia, assumiu o autor o risco de ter seu nome levado a protesto, não podendo a concessionária ser responsabilizada por eventual falta de comunicação cuja responsabilidade era do Cartório. A requerida não responde pelos atos do Tabelião de Protesto, o qual é encarregado de notificar e providenciar a baixa da anotação após pagamento das respectivas custas pendentes. Inteligência da Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", 6. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1047195-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 “(...) Após recebido o título para protesto, cabe ao cartório competente o envio de notificação ao devedor que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato, dentro do prazo de três dias. No caso concreto, o consumidor efetuou o pagamento diretamente ao credor, sem comunicá-lo da quitação, o que acarretou a efetivação do protesto, não podendo tal procedimento ser considerado ilegal. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (N.U 1036347-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Destarte, os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil não encontram presentes, de modo que, não há falha na prestação de serviço a amparar o pedido de compensação por danos morais, vez que tal inscrição originou-se da inadimplência do autor. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Mario Jose De Santana Junior x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 282752358

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001941-72.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO NUNES NOVAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001941-72.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: MARIO JOSE DE SANTANA JUNIOR DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MÁRIO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR contra NU PAGAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz o autor que, embora tenha quitado integralmente uma dívida renegociada com a instituição, seu nome permaneceu registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) como “prejuízo”, o que configura cadastro restritivo e tem prejudicado sua obtenção de crédito. Sustenta que não foi previamente informado ou notificado sobre essa anotação, o que viola os princípios da boa-fé, da transparência e do direito à informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Requer a exclusão imediata do registro no SCR, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, atribuindo à causa esse mesmo valor. O Nubank apresentou contestação alegando que apenas cumpriu obrigação legal ao reportar, de forma correta e regulamentar, informações sobre dívidas vencidas relacionadas ao cartão de crédito do autor, conforme previsto na regulamentação do BACEN. Afirmou que o SCR é um banco de dados de natureza informativa, que não caracteriza negativação ou restrição ao crédito, e que a anotação reflete o histórico financeiro do cliente, sendo atualizada mensalmente. O Nubank sustentou que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito, que a autora não tentou solução administrativa antes da ação judicial, e que não há comprovação de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção da anotação no SCR, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação por litigância de má-fé, argumentando também que não se aplicam os requisitos para inversão do ônus da prova. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Inviável, também, o acolhimento do pedido de desconstituição de dívida e retirada permanente da anotação quando a Parte Autora não apresenta comprovação de pagamento integral do débito. Ainda, note-se que o autor não apresenta o devido termo de confissão de dívida ou termo de quitação, nem mesmo os termos de eventual acordo entre as partes, pelo que não se comprova manutenção indevida da inscrição. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e a alegada negativa de crédito, e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cabo de Santo Agostinho, 22 de maio de 2025. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

ID: 318326848

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000048-12.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MYLENA BELO DA SILVA DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MYLENA BELO DA SILVA contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, embora tenha deixado de quitar uma dívida com a ré em 2019, o débito já foi pago e, ainda assim, seu nome permanece indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) como inadimplente, o que vem impedindo a obtenção de crédito em outras instituições financeiras. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que a manutenção indevida de seu nome no sistema lhe causa constrangimento, frustração e prejuízos, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Requer a concessão da justiça gratuita, a exclusão imediata do seu nome do SCR e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento refuta os pedidos formulados argumentando que a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) decorreu do exercício regular de direito, uma vez que a autora deixou de pagar dívidas referentes ao cartão Riachuelo em 2022, tendo quitado apenas em 2023. Sustenta que o SCR não possui natureza de cadastro de inadimplência, mas sim de relatório sigiloso de operações financeiras, acessado exclusivamente por instituições autorizadas para análise de risco. A empresa alega que a autora não comprovou nenhum dano moral e que a informação lançada no sistema foi legal, obrigatória e limitada no tempo. Aduz, ainda, que a autora consentiu contratualmente com o envio de seus dados ao SCR, e que não cabe responsabilizar a ré por eventual recusa de crédito por parte de terceiros. Argumenta também que a justiça comum é incompetente para julgar questões que envolvem o Banco Central, e impugna o valor da causa por considerá-lo excessivo. Ao final, requer a improcedência total da ação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e repercussão negativa (negativa de crédito), e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221

ID: 318326849

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000048-12.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000048-12.2025.8.17.8221 DEMANDANTE: MYLENA BELO DA SILVA DEMANDADO(A): MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por MYLENA BELO DA SILVA contra MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. Aduz a autora que, embora tenha deixado de quitar uma dívida com a ré em 2019, o débito já foi pago e, ainda assim, seu nome permanece indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato) como inadimplente, o que vem impedindo a obtenção de crédito em outras instituições financeiras. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, e que a manutenção indevida de seu nome no sistema lhe causa constrangimento, frustração e prejuízos, configurando falha na prestação do serviço e abuso de direito. Requer a concessão da justiça gratuita, a exclusão imediata do seu nome do SCR e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Midway S.A. Crédito, Financiamento e Investimento refuta os pedidos formulados argumentando que a anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) decorreu do exercício regular de direito, uma vez que a autora deixou de pagar dívidas referentes ao cartão Riachuelo em 2022, tendo quitado apenas em 2023. Sustenta que o SCR não possui natureza de cadastro de inadimplência, mas sim de relatório sigiloso de operações financeiras, acessado exclusivamente por instituições autorizadas para análise de risco. A empresa alega que a autora não comprovou nenhum dano moral e que a informação lançada no sistema foi legal, obrigatória e limitada no tempo. Aduz, ainda, que a autora consentiu contratualmente com o envio de seus dados ao SCR, e que não cabe responsabilizar a ré por eventual recusa de crédito por parte de terceiros. Argumenta também que a justiça comum é incompetente para julgar questões que envolvem o Banco Central, e impugna o valor da causa por considerá-lo excessivo. Ao final, requer a improcedência total da ação. II – Fundamentação: Inicialmente, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte demandante na medida em que a primeira fase processual já se encontra abarcada pela isenção de custas, não existindo assim, interesse processual no pleito que deverá ser formulado em sede de preliminar em eventual recurso. Inicialmente, cumpre salientar que a relação entre as partes é consumerista, nos termos previstos no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de uma relação de consumo, onde se aplicam as disposições do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. No entanto, para que ocorra a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. No presente caso, as provas carreadas pelo autor são insuficientes para ensejar a inversão do ônus da prova. A Parte Autora não conseguiu comprovar nenhuma negativa de crédito ou impedimento para novos empréstimos. Ademais, a finalidade do SCR é permitir ao Banco Central o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional, não sendo um cadastro restritivo de crédito. O acesso às informações do SCR é restrito ao próprio consumidor e ao Banco Central, sendo necessário autorização específica do cliente para que instituições financeiras possam acessar essas informações. A anotação no SCR, de cunho informativo e não restritivo, não tem o condão de impedir a concessão de crédito, não se configurando, assim, dano moral. Conforme entendimento jurisprudencial, o cadastro interno de instituições financeiras, que é público e de caráter informativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Neste tocante se mostra necessário o diálogo das fontes com o Direito Penal para o fim de transpor os ensinamentos da Tipicidade Conglobante, de forma que não se pode impor à parte do dever de notificar o BANCEN e ao mesmo tempo responsabilizá-lo por cumprir as determinações do órgão regulador. A responsabilidade civil possui como requisito a conduta dolosa ou culposa que no presente caso não se mostra presente, pelo fato de a demandada estar obrigada legalmente (lei em sentido amplo) a notificar as informações cobre o crédito de forma que a ausência da referida notificação poderia ser considerada como falta da mesma. Assim, não há como impor a requerida uma conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) tampouco dolosa quando em verdade o que se tem é o cumprimento de um dever legal. Desta feita não há ato ilícito ou abuso de direito a ser imputado a Parte Requerida. Ressalte-se que a obrigação de informar acerca da inclusão no SCR é do BACEN, conforme jurisprudência que colaciono: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Alegação de inscrição sem prévia notificação do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/BACEN). Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas cunho administrativo, sem caráter desabonador. A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 359 do STJ. Ato ilícito não verificado. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Acórdão. Processo nº 1003173-40.2022.8.26.0100;. Relator (a): Luis Carlos de Barros; . Data do julgamento: 30/11/2022.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SCR/SISBACEN. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. COEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO MESMO PERÍODO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BACEN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM DA DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR. Acórdão. Processo nº 0008557-42.2016.8.16.0018;. Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal. Relator (a): Juiz Marcel Luis Hoffmann; . Data do julgamento: 18/09/2018.) Diante do exposto, considerando que a parte autora não conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre a anotação no SCR e repercussão negativa (negativa de crédito), e que a anotação possui caráter informativo, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Patrick de Melo Gariolli JUIZ DE DIREITO

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