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Luciene De Carvalho Francisconi x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263142505

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONIajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de emitir faturas por estimativa; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, cujo valor simples é de R$372,13 (trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), inclusive os pagamentos indevidos realizados no curso da demanda; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel localizado na rua Francisco Barreto, n.º 231 A, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.720-380, código do cliente n° 22531275 e código de instalação n° 0411093010. Aduz que no ano de 2023 a ré realizou apenas uma cobrança por estimativa e o consumo mensal era regular. Acrescenta que devido a mudança de funcionários da ré vários problemas começaram a surgir, tais como: faturas emitidas por estimativa e inconsistência na entrega das faturas físicas. Salienta que um dos prepostos da ré relatou que o marcador lançava as cobranças por estimativa, não entrando nas residências, por falta de comprometimento com o serviço. Informa que no mês de 02/2024 ocorreu um lançamento por estimativa e entrou em contato com a ré. Argui que em março recebeu a visita de um preposto da ré para marcar o consumo de energia e a fatura não foi impressa pela ausência da máquina, sendo depois apresentado o valor de R$1.634,00 (mil seiscentos e trinta e quatro reais). Argumenta que o valor é exorbitante e incompatível com seu consumo mensal. Destaca que reclamou com a ré dos valores cobrados e obteve a resposta que devido a um erro de leitura o faturamento ocorreu por estimativa. Frisa que entrou em contato com a ouvidoria e foi informada que a fatura do mês de 02/2024, no valor de R$235,18 (duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), tinha sido refaturada para R$1.634,89 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Menciona que a ré desmembrou o valor de R$1.634,00 em duas faturas: R$983,00 (abril) e R$804,57 (maio), valores que considera exorbitantes. Acrescenta, ainda, que no mês de 05/2024 a ré emitiu outra fatura com valores exorbitantes (R$1.022,00), sendo informada que seria relativo ao parcelamento da fatura do mês de 02/2024. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 125179664 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; se abstenha de efetuar cobranças relativas as faturas impugnadas; se abstenha de suspender o serviço por débitos relativos as faturas impugnadas; e, para que a autora deposite em juízo à média de consumo dos últimos seis meses anteriores à suposta irregularidade, além de determinar a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 128963727 e, em síntese, sustenta que a fatura do mês de 02/2024 ocorreu por estimativa, por não ter conseguido realizar a leitura do medidor, sendo que o consumo foi desmembrado e parcelado com base nas leituras 9329, realizada em 16/01/2024, e 10948, realizada em 13/03/2024, conforme o art.323 da Resolução ANEEL n.º 1.000/21. Acrescenta que a fatura do mês de 02/2024 passou de R$235,18 (duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para R$888,66 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo recuperado o equivalente a R$653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), que foi parcelado em duas vezes sem juros. Aduz que a fatura do mês de 03/2024 passou de R$1.634,89 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para R$983,53 (novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Informa que em 03/2024 foi realizada a leitura real, verificado o consumo total até o mês atual e o consumo médio diário do período sem leitura. Destaca que não houve erro de medição, mas um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidor no mês de 02/2024. Salienta que a autora restou cientificada de todo o procedimento adotado. Pondera que a ré não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova de sua invalidade, sob pena de enriquecimento imotivado da parte autora. Frisa que não há prova de qualquer falha nos equipamentos de medição. Consigna que descabe a devolução em dobro nos casos de débito de recuperação de consumo. Defende a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Petição da ré no index 129867225 informando o cumprimento da tutela de urgência. Despacho do index 130246315 para réplica. Réplica no index 134429339. Despacho do index 136484961 para as partes se manifestarem em provas. Petição da autora no index 139023098 informando que não tem mais provas a produzir. Petição da ré no index 172417861 informando que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual a autora não concorda com a cobrança estimada de consumo realizada pela ré, a qual não reconhece como devida, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pela autora, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, restou incontroverso que a fatura de consumo do mês de 02/2024 foi emitida por leitura estimada, vide index(s) 124093062 e 128963727, em que pese a autora afirmar que em outros meses a ré realizou a mesma conduta. A ré sustenta que diante da impossibilidade de realizar a leitura do medidor no mês de 02/2024, procedeu na forma do art.323 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, desmembrando e parcelando sem juros os valores que apurou (acerto de faturamento). Não se desconhece que a cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...)” No entanto, a cobrança por estimativa que originou o “acerto de faturamento” não deve ser feita na hipótese de existir medidor no local, como é o caso dos autos. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 128963727 (pág.3), que “não conseguiu realizar a leitura do medidor”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no mês de 02/2024, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Portanto, não poderia a ré imputar ao consumidor a responsabilidade pela suposta alteração na medição do consumo de energia elétrica, na medida em que não restou comprovado cabalmente o óbice em realizar a leitura real do consumo da unidade. A falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir se houve atendimento à Resolução da ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$326,74 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) na fatura de 05/2024, referente a primeira parcela do parcelamento da cobrança estimada da fatura de 02/2024, no total de R$653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), é indevido. Pontuo que a fatura de 06/2024 não juntada com a inicial, devido a data de ajuizamento da demanda, se, eventualmente, composta pela segunda parcela (R$326,74) da cobrança estimada da fatura de 02/2024, também é indevida, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais. À vista disso, na fatura de consumo de 05/2024 e, eventualmente na fatura de consumo de 06/2024, deverá ser desconsiderado (excluído) o valor do parcelamento da fatura de 02/2024. A fatura de 02/2024 será composta pela média da unidade nos seis meses anteriores a fatura impugnada, isto é, no período de 08/2023 a 01/2024, no importe de 521 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, decorrentes do parcelamento da fatura de 02/2024, incluídos na fatura de 05/2024 e, eventualmente na fatura de consumo de 06/2024, devem ser devolvidos a autora de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré se abstenha de emitir novas faturas por estimativa, por lei (Resolução ANEEL n.º 1.000/2021), não há como ser acolhido, pois em situações específicas, por exemplo, no caso de impedimento de acesso ao medidor para leitura (art.277 usque280 da Resolução ANEEL n.º 1.000/20210, o faturamento da unidade pode ser por estimativa (art.289 da referida Resolução). A constatação de leitura por estimativa ou não, uma vez judicializado o litígio, cabe ao Poder Judiciário decidir, caso a caso, não havendo amparo legal para compelir a ré deixar de emitir faturas por estimativa, quando ao seu arbítrio entenda que o caso se amolde nas situações previstas em regulamentação específica do setor elétrico. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Pelo que consta na inicial no ano de 2023 a ré teria realizado apenas “uma cobrança por estimativa” e que foi “sanada no mesmo mês”, já no ano de 2024, apesar de a autora relacionar que as faturas de 03/2024 a 05/2024 foram emitidas por estimativa, apenas questiona nesta demanda o parcelamento da fatura de 02/2024 na fatura de 05/2024 e não o valor de consumo da fatura de 05/2024. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente de forma remota (canais digitais e/ou telefone), foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 124102528, 124102530, 124102541 e 124104959. Não há indícios de que a autora tenha se deslocado de sua residência e/ou ficado horas ao telefone para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para revogar a tutela de urgência deferida, na medida que o pleito liminar requerido da inicial se restringia em compelir a ré a se abster de emitir novas faturas por estimativa; declarar que na fatura do mês de 05/2024 e, eventualmente na fatura de 06/2024, a cobrança do parcelamento referente a conta do mês de 02/2024 é indevida, devendo a ré cobrar da autora a média dos últimos seis meses anteriores a fatura impugnada (521 kWh); condenar a ré a devolver a autora os valores efetivamente pagos, oriundos do parcelamento referente a fatura do mês de 02/2024, na forma simples, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para a ré se abster de emitir novas faturas por estimativa e o dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º, art. 98, do CPC. Condeno a ré em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Processo nº 0002969-82.2016.4.03.6183

ID: 262272224

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-82.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002969-82.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES - SP2824… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002969-82.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES - SP282454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUGAS & CIA LTDA. SENTENÇA João Luiz da Silva Filho ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) cômputo de tempo comum de 01.02.1974 a 10.03.1975 (Comiero Serviços de Autos), de 01.08.1975 a 10.02.1977 (Funilaria Paes de Barros), de 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia), de 14.08.1980 a 12.11.1980 (Mirafiori S/A) e de 26.06.1985 a 19.11.1985 (Lanvel Veículos); (ii) reconhecimento e conversão do tempo especial de 01.02.1974 a 10.03.1975 (Comiero Serviços de Autos), de 01.08.1975 a 10.02.1977 (Funilaria Paes de Barros), de 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia), de 14.08.1980 a 12.11.1980 (Mirafiori S/A), de 01.07.1981 a 20.11.1983 (Manduca Comercial), de 02.01.1985 a 22.05.1985 (Auto Milanese), de 26.06.1985 a 19.11.1985 (Lanvel Veículos), de 01.09.1986 a 24.10.1986 (Morganti Veículos), de 29.10.1986 a 07.07.1987 (Quadrifoglio Serviços Automotivos), de 03.08.1987 a 06.01.1989 (Itala Tapeçaria Pintura e Serviços de Veículos), de 01.03.1994 a 27.11.1998 (Mirafiori Distribuidora de Veículos); (iii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.872.440-1), desde a DER (10.12.2012) ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo formulado em 11.02.2015 (NB: 171.404.661-0), com aplicação da MP 664/2014. Requereu a AJG. Houve prolação de sentença de parcial procedência para reconhecer o tempo comum de 01.02.1974 a 10.03.1975, bem como reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01.08.1975 a 10.02.1977, 01.07.1977 a 30.11.1979, 14.08.1980 a 12.11.1980, 01.07.1981 a 20.12.1983, 02.01.1985 a 22.05.1985, 26.06.1985 a 19.11.1985, 01.09.1986 a 24.10.1986, 29.10.1986 a 07.07.1987, 03.08.1987 a 06.01.1989 e 01.03.1994 a 28.04.1995, por enquadramento nos códigos 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79. Concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (10.12.2012) e deferida a antecipação de tutela (Id. 31067012). Apelação apenas por parte do INSS (Id. 31505532). Noticiada a implantação do benefício judicial (NB: 42/185.996.474-2), considerando 37 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de contribuição até a DER, aos 10.12.2012 (DDB em 01.06.2020; Id. 33050789) O TRF3 consignou que as anotações lançadas na CTPS “são insuficientes para comprovar a condição insalubre das atividades desempenhadas nos períodos controvertidos, tendo sido apresentado o formulário PPP apenas para o período de 01.09.1977 a 30.11.1979, permanecendo sem comprovação a exposição do autor a possíveis agentes nocivos nos demais períodos”. Dessa forma, anulou, de ofício, o julgado e determinou a intimação da parte autora para que comprovasse que as empresas estariam inativas, contexto que possibilitaria a realização de perícia indireta. Manteve a tutela de urgência deferida (Id. 337941014). Parte autora intimada a comprovar a inatividade das pessoas jurídicas e a indicar empresa paradigma para fins de perícia indireta, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrava (Id. 338593022). Requerimento de dilação de prazo (Id. 341472704) deferido (Id. 341557604). Manifestação da parte autora com juntada de documentos, também indicando a empresa “Fugas e Cia” para fins de avaliação pericial (Id. 342804464). Considerando que o autor comprovou que quase todas as antigas empregadoras realmente se encontram inativas, foi determinada a realização de perícia na empresa “Fugas e Cia”. Consignado que a avaliação pericial será na modalidade direta em relação ao período de 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia) e na modalidade indireta quanto aos demais liames (Id. 343129799). Laudo pericial encartado (Id. 356630275). As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial (Id. 356630439). O INSS impugnou as conclusões periciais (Id. 357894074). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, aos 02.04.2025. A fim de dar cumprimento à determinação do TRF3, foi juntado laudo pericial ambiental, a ser utilizado como prova emprestada. Determinada a intimação dos representantes judiciais das partes para que manifestem concordância ou não de utilização do laudo pericial emprestado, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 359713722 e anexo). O INSS impugnou a utilização de prova emprestada (Id. 360426759). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, aos 15.04.2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Foi produzida prova pericial na empresa “Fugas e Cia”, na modalidade direta em relação ao período de 01.07.1977 a 30.11.1979 e indireta quanto aos demais liames, considerando que as outras empregadoras encontram-se com situação cadastral inativa/baixada (Ids. 342804453, 342804455, 342804457, 342804458, 342804459, 342804460). Ademais, a fim de afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa e considerando que o CJF não recomenda a realização de perícias ambientais redundantes (perícia por similaridade), com a escassa verba da AJG; bem como sopesando-se os caros princípios da economia processual e celeridade, foi encartado o laudo pericial de Id. 359713743, como prova emprestada, tendo em vista a avaliação da mesma atividade do autor de pintor de linha automotiva, com utilização de pistola de ar comprimido. Portanto, cumpridas as diligências determinadas pelo TRF3 e ausentes novos requerimentos das partes, o feito encontra-se maduro para julgamento. De outro lado, há coisa julgada em relação ao pedido de cômputo especial dos lapsos de 01.02.1974 a 10.03.1975 e de 29.04.1995 a 27.11.1998, considerando a ausência de interposição de recurso de apelação por parte do autor. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4.882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) Período de 01.02.1974 a 10.03.1975. Empregador: Comiero Serviços de Autos. Juntou CTPS (Id. 21097901, p. 22). O vínculo encontra-se registrado em CTPS emitida em 21.09.1973, parcialmente legível. Há anotações quanto às alterações salariais (05/1974 a 11/1974; 21097901, p. 25), gozo de férias (1974/1975; Id. 21097901, p. 26), opção pelo FGTS em 01.02.1974 e retratação em 10.03.1975 (Id. 21097902, p. 2), bem como concessão de auxílio-doença em 1975 (Id. 21097902, p. 4). Assim, embora parcialmente legível, é possível confirmar a existência do contrato de trabalho, no período indicado, pelas demais anotações em CTPS. Portanto, o período de 01.02.1974 a 10.03.1975 deve ser computado como tempo comum. 2) Período de 01.08.1975 a 10.02.1977. Empregador: Funilaria Paes de Barros. Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 14 e 21097901, p. 22), ficha de Relação Anual de Informações Sociais (Id. 21097906, pp. 16-17 e 22-23) e ficha cadastral da JUCESP (Id. 342802548). Atividade: ajudante de pintor. O intervalo foi computado administrativamente como tempo de contribuição comum na contagem realizada em 30.11.2012 (Id. 21097918, p. 11), porém desconsiderado na contagem de 11.02.2015 (Id. 19428374, p. 62). O vínculo encontra-se registrado em CTPS emitida em 21.09.1973, com data de saída parcialmente ilegível. Na CTPS emitida em e 10.03.1981, o contrato de trabalho encontra-se legível. Há anotações quanto às alterações salariais (12/1975 a 12/1976; Id. 21097901, p. 25), gozo de férias (1975/1976 Id. 21097901, p. 26) e opção pelo FGTS em 01.08.1975 (Id. 21097902, p. 2). A RAIS confirma a admissão em 01.08.1975. Destarte, o lapso de 01.08.1975 a 10.02.1977 deve ser computado como tempo de contribuição. 3) Período de 01.07.1977 a 30.11.1979. Empregador: Fugas e Cia. Ltda. (oficina mecânica). Juntou CTPS (Ids. 19428374, p. 14 e 21097901, p. 23), declaração da empresa (Id. 21097901, p. 11), PPP sem responsável pelas avaliações ambientais (Id. 21097901, pp. 9-10), ficha de Relação Anual de Informações Sociais (Id. 21097906, pp. 18-19, 24-25), CNPJ ativa (Id. 342804451) e ficha cadastral (Id. 342804452). Atividade: pintor. O vínculo encontra-se anotado em CTPS emitida em 21.09.1973 (sem registro de data de saída). Na CTPS de 10.03.1981, consta data de saída em 30.11.1979. Há anotações quanto às alterações salariais (11/1977; 21097901, p. 25), opção pelo FGTS em 01.07.1977 (Id. 21097902, p. 3) e concessão de auxílio-doença em 1978 (Id. 21097902, p. 4). Assim, o lapso de 01.07.1977 a 30.11.1979 deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. 4) Períodos de 14.08.1980 a 12.11.1980 e de 01.03.1994 a 28.04.1995. Empregador: Mirafiori S/A Distribuidora de Veículos (comércio de veículos). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 15 e 15), ficha de Relação Anual de Informações Sociais (Id. 21097906, pp. 26-27), CNPJ e ficha cadastral (baixada; Id. 342804453 e 342804454). Atividade: pintor. O intervalo de 14.08.1980 a 12.11.1980 não foi computado na seara administrativa. O átimo posterior foi averbado. Entretanto, o vínculo encontra-se anotado nas CTPS emitidas em 21.09.1973 e 10.03.1981. Há registros quanto ao recolhimento sindical (Id. 21097902, p. 16) e a RAIS confirma a admissão em 14.08.1980. Assim, o lapso de 14.08.1980 a 12.11.1980 deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. 5) Período de 01.07.1981 a 20.11.1983. Empregador: Manduca Comercial e Auto mecânica Ltda. Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 15) e CNPJ (inapta; Id. 342804455). Atividade: pintor. A sentença anulada, determinou o cômputo especial do período de 01.07.1981 a 20.12.1983. Contudo, na petição inicial, o autor pediu o cômputo especial apenas do período de 01.07.1981 a 20.11.1983 (Id. 12914616, p. 7). Dessa forma, em razão do princípio da adstrição, a presente análise cinge-se ao intervalo requerido pelo interessado. Registro, entretanto, que tal distinção não traz impacto no cálculo do benefício, já que implica em redução, na prática, de apenas 12 dias de tempo convertido. 6) Período de 02.01.1985 a 22.05.1985. Empregador: Auto Milanese Ltda. (oficina de reparação de autos). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 16) e ficha cadastral da JUCESP (Id. 342804456). O autor declara que a empresa se encontra com situação cadastral baixada em 31.12.2008 (Id. 342804464), o que é confirmado pelo CNPJ anexo. Atividade: pintor de automóveis. 7) Período de 26.06.1985 a 19.11.1985. Empregador: Lanvel Veículos e Seviços Ltda. (oficina mecânica). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 17) e ficha cadastral JUCESP que confirma a falência (Id. 342804457). Atividade: pintor de veículos. O intervalo não foi computado como tempo de contribuição comum nas contagens realizadas em 30.11.2012 (Id. 21097918, p. 10-11) e em 11.02.2015 (Id. 19428374, p. 61-62). Entretanto, o vínculo encontra-se anotado em CTPS emitida em 10.03.1981. Há registro, inclusive, quanto à opção pelo FGTS em 1986 (Id. 19428374, p. 26). Assim, o lapso de 26.06.1985 a 19.11.1985 deve ser considerado para fins tempo de contribuição. 8) Período de 01.09.1986 a 24.10.1986. Empregador: Morganti Veículos e Imp Ltda. (serviço funilaria e pintura). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 17) e ficha cadastral JUCESP que confirma a falência (Id. 342804458). Atividade: pintor auto “B”. 9) Período de 29.10.1986 a 07.07.1987. Empregador: Quadrifoglio Serviços Automotivos. Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 18) e CNPJ (inapta; Id. 342804459). Atividade: pintor. 10) Período de 03.08.1987 a 06.01.1989. Empregador: Itala Tapeçaria Pintura e Serviços de Veículos (serviço de conserto de auto). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 18) e CNPJ (inapta; Id. 342804460). Atividade: pintor. Verifica-se pelo CNPJ/ficha cadastral da JUCESP que as empregadoras dos períodos 2 e 4 a 10 encontram-se com a situação cadastral baixada, sendo impossível a realização de perícia direta. Dessa forma, em cumprimento ao comando do TRF3, foi determinada a realização de perícia, na modalidade direta em relação ao período de 01.07.1977 a 30.11.1979 (FUGAS E CIA) e na modalidade indireta quanto aos demais liames. O Sr. Perito, em avaliação ambiental in loco (Id. 356630275), constatou que o autor exerceu as atividades de ajudante de pintor, pintor e pintor oficial no setor de pintura, hoje inexistente no local periciado, fato que prejudicou a aferição de ruído e a análise dos agentes químicos. Porém, averiguou que, nos períodos controversos de 01.08.1975 a 10.02.1977, 01.07.1977 a 30.11.1979, 14.08.1980 a 12.11.1980, 01.07.1981 a 20.11.1983, 02.01.1985 a 22.05.1985, 26.06.1985 a 19.11.1985, 01.09.1986 a 24.10.1986, 29.10.1986 a 07.07.1987, 03.08.1987 a 30.10.1987, 01.11.1987 a 06.01.1989 e 01.03.1994 a 28.04.1995 o autor era responsável por pintar veículos automotores com pistola pressurizada, atividade compatível com a descrita nos códigos 2.5.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979. Considerando que o TRF3 entendeu ser necessária a comprovação da “exposição do autor a possíveis agentes nocivos nos demais períodos” e que as demais empregadoras encontram-se inativas, foi determinada a juntada de laudo pericial ambiental realizado em outra demanda, como prova emprestada, no qual avaliada a atividade de pintor de linha automotiva, com utilização de pistola de ar comprimido. No referido laudo pericial, o Sr. Experto aferiu exposição a ruído de 88 dB(A) (de 06.03.1997 a 31.05.2010) e de 94,6 dB(A) (de 01.06.2010 a 01.05.2012), no exercício do cargo de pintor de produção em indústria automotiva (Id. 359713743). Registro que a função de pintor com uso de pistola pressurizada permite o enquadramento especial, em razão da categoria profissional prevista nos itens 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Dessa forma, os intervalos de 01.08.1975 a 10.02.1977, 01.07.1977 a 30.11.1979, 14.08.1980 a 12.11.1980, 01.07.1981 a 20.11.1983, 02.01.1985 a 22.05.1985, 26.06.1985 a 19.11.1985, 01.09.1986 a 24.10.1986, 29.10.1986 a 07.07.1987, 03.08.1987 a 30.10.1987, 01.11.1987 a 06.01.1989 e 01.03.1994 a 28.04.1995 devem ser tidos como especiais por enquadramento à categoria profissional (códigos 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79). Conforme contagem administrativa, em 30.11.2012, a parte autora somava 28 anos, 4 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 21097918, p. 11). O CRPS deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo requerente para reconhecer a especialidade do lapso de 01.03.1989 a 14.10.1993 (Id. 21097918, pp. 13-16). Dessa forma, com o acréscimo dos períodos comum e especiais, acima reconhecidos, o autor alcançou soma suficiente para concessão de aposentadoria, desde a DER (10.12.2012; NB 42/162.872.440-1; Id. 12914616; p; 19) Conforme CNIS anexo, o benefício (NB 42/162.872.440-1) encontra-se ativo, em razão de antecipação de tutela deferida na sentença anulada e mantida pelo TRF3. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: (i) acolher o tempo comum de 01.02.1974 a 10.03.1975 (Comiero Serviços de Autos); (ii) bem como reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01.08.1975 a 10.02.1977 (Funilaria Paes de Barros), 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia), 14.08.1980 a 12.11.1980 (Mirafiori S/A), 01.07.1981 a 20.11.1983 (Manduca Comercial), 02.01.1985 a 22.05.1985 (Auto Milanese), 26.06.1985 a 19.11.1985 (Lanvel Veículos), 01.09.1986 a 24.10.1986 (Morganti Veículos), 29.10.1986 a 07.07.1987 (Quadrifoglio Serviços Automotivos), 03.08.1987 a 06.01.1989 (Itala Tapeçaria Pintura e Serviços de Veículos) e 01.03.1994 a 28.04.1995 (Mirafiori Distribuidora de Veículos); (iii) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.872.440-1), desde a DER (10.12.2012), com ratificação da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela. No pagamento dos valores atrasados, deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da segurada, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 28 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 0002969-94.2010.8.06.0001

ID: 257498578

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-94.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0002969-94.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo VANDA MARIA SOUZA DE SA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, até o presente momento, não houve a citação do executado. Foi intimado o exequente para se manifestar acerca da prescrição, conforme despacho de ID. 115620796. Manifestação da parte exequente de ID. 126843291, alegando a inexistência de prescrição nos autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Versa a execução acerca de um contrato de abertura de crédito, cujo vencimento da última parcela se deu em 15/07/2011 (ID. 94267782), sendo a execução ajuizada em 11/01/2010. Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de 15 (quinze) anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização do executado para fins de promover a sua citação, a compreender está evidenciada a prescrição da demanda. Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de instrumento particular, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, § 5º, VI in verbis: Código Civil "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; " Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do executado, não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo. Em atenção aos princípios da pacificação social, bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento. Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação do executado, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidostodos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2. Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3. Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4. Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. Veja-se, do julgado recente: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA. TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações. Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário. Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito". Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação dos demandados, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. Merece atenção o acórdão do e. TJCE de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a citação dos executados, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TEMA DE RECURSO REPETITIVO. TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente. Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo. II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional. Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação. Desse modo, a lide deve prosseguir. III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados. De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora. Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório. IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado. V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.). Destacado. VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau. No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB. Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva. VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿. Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado. X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Cabe ainda destacar outros julgados do e. TJCE no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição quinquenal, de execução de título extrajudicial em face de Dionísio Paulo Rabelo Junior ¿ ME e Paulo de Tarso Dias Rabelo, objetivando reaver os valores referentes a cédula de crédito comercial nº 97/00528-2, proposta em 1998, no valor de R$ 29.106,91 (vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos). Nesse considerar, a Instituição/apelante assevera pela reforma da sentença, tendo em vista que não houve inércia do apelante, defendendo que não houve prescrição intercorrente, e que a demora no cumprimento de nova citação, e atos processuais, ocorreu por culpa do judiciário quando peticionou á fl.74 requerendo o bloqueio de ativos financeiros, em 2018, e somente em abril/2021, foi que houve manifestação do magistrado, despacho de fl.339. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a anulação da sentença de piso. Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida, fato que afasta a interrupção da prescrição. Nesse particular, a sentença, que dormita às fls. 366/376, foi enfática quando denotou que é pressuposto básico para ocorrência da interrupção da prescrição a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC: No decorrer da tramitação processual, as diligências restaram infrutíferas, e alinhando meu entendimento ao do juízo primevo, o dies a quo da prescrição intercorrente iniciou quando da ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de localização do executado, que se deu em 14/12/1998 (fl. 41), nesta toada , houve manifestação aos 22/1/1999, às fls. 44/45, onde foi requerida penhora de bem de propriedade de terceiro. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano de suspensão, art. 921, §4º, CPC, o qual, registre-se, deve ser contabilizado, independentemente de ter sido declarada nos autos, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva de 5 anos, sem o encontro do devedor. Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553. Nesse contexto, em razão da não localização dos devedores para que se efetuasse a devida citação, é de se manter a sentença extintiva, ante a caracterização da prescrição intercorrente. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005121-74.2000.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, por força do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas, sem custas remanescentes. Sem honorários. P. R. Intimem-se (DJE/portal). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

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Alessandro Reis De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 296166532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-90.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-90.2024.8.16.0077 Processo: 0002969-90.2024.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.430,87 Autor(s): ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 253.818.298-09) Rua Tuneiras, 567 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Rua: Av Duque De Caxias, 275 - zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 SENTENÇA 1. Trata-se de nominada “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES” ajuizada por ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA contra BANCO OMNI S.A. Na inicial (mov. 1.1), afirmou a parte autora, em resumo, que: a) em 24/7/2020 firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 8.012,00, com financiamento total de R$ 9.231,98, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 414,62, com juros de 3,60% ao mês e 52,87% ao ano; b) a diferença entre os valores (R$ 1.219,98) decorre de cobranças indevidas, consistentes em seguro (R$ 519,98) e assistência (R$ 400,00), que devem ser restituídas; c) os juros contratados são abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, fixada em 18,88% ao ano para a época da contratação; d) a cobrança superior a uma vez e meia a taxa média configura prática abusiva, nos termos do REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo do STJ), ensejando restituição dos valores pagos a maior; e) foram cobradas tarifas e encargos ilegais, como seguro, serviços de terceiros e assistência, cuja imposição viola o direito de escolha do consumidor e configura venda casada; f) a inclusão dos encargos no financiamento gerou reflexos nos juros, que também devem ser restituídos; g) o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de vencimento da última parcela (10/8/2024), afastando-se a alegação de prescrição trienal. Requereu justiça gratuita e aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu, ao final: (i) a declaração de nulidade da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado (18,88% a.a.); (ii) a condenação da ré à restituição de valores pagos indevidamente. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 16.1, que, dentre outras deliberações, deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 16.1). Citado (mov. 19.1), a parte ré arguiu, preliminarmente: a) a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação do valor incontroverso do débito, sendo incorreto o cálculo apresentado. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o contrato foi regularmente firmado, com plena ciência do autor quanto às condições contratadas, inclusive à taxa de juros de 3,60% a.m., a qual não é abusiva, nem exorbitante em relação à média de mercado; b) os serviços de seguro e assistência foram contratados de forma expressa e voluntária, constando de cláusulas específicas e com anuência documentada do autor; c) inexiste venda casada, pois os serviços são opcionais, destacados do contrato principal e de contratação facultativa; d) não foram cobradas tarifas ilegais ou valores não contratados, sendo os encargos compatíveis com a regulamentação do Banco Central e com precedentes jurisprudenciais; e) a simples superação da média de mercado não implica abusividade dos juros, desde que pactuados livremente e dentro dos limites legais; f) não há fundamento para restituição de valores pagos, tampouco em dobro, por inexistirem cobranças indevidas ou má-fé; g) não se justifica a inversão do ônus da prova, pois o autor não comprovou verossimilhança nem hipossuficiência. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 30.1. Intimadas a especificarem provas, as partes não pugnaram a produção de mais provas (movs. 32.1 e 33.1), razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 35.1). As partes manifestaram ciência nos mmovs. 38.1 e 39.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares ao mérito 2.1.1. Inépcia da petição inicial O diploma processual civil prevê expressamente as causas de indeferimento da inicial em seu art. 330, havendo previsão específica para ações que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. In verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Não se admite no Direito brasileiro que seja ajuizada ação sem que a apresentação das razões fáticas e jurídicas que a embasam, sendo também vedado o pedido genérico, visto que impede a definição dos limites da atuação do Judiciário e do exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao contrário do que sustentou o réu em preliminar à contestação, a parte autora indicou de forma específica as cláusulas que entende serem abusivas, bem como apontou pormenorizadamente o valor que entende incontroverso, apresentando cálculos para tanto. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.1. Considerações gerais 2.2.1.1. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor Não há dúvida que a instituição financeira requerida fornece um serviço no mercado de consumo e dele aufere os lucros que sustenta essa atividade. Age, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, é, propriamente, fornecedora, nos termos do art. 3° do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula 297, afastou qualquer dúvida que eventualmente à época ainda existisse sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, ao conferir-lhe o inequívoco teor: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não se pode perder de vista que o contrato firmado pelas partes é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, resta óbvio que não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Por outro lado, o autor utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços bancários contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ele vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziar-se-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. 2.2.1.2. Revisão de cláusulas contratuais Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. Prevê, todavia, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso V como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O referido dispositivo traça um paralelo com o que disciplinado no art. 478 do Código Civil, que também positiva a cláusula rebus sic stantibus, dele constando que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. A revisão nestes casos, todavia, se dá à luz da teoria da imprevisão, exigindo, para além da onerosidade excessiva, que ela seja superveniente e além mais causada por fatos que não se podia prever e evitar. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário, em seu art. 51, IV estabelece que 'são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade'; e ademais que 'presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso' (art. 51, § 1º, III). Observa-se então que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos 'contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. 2.2.1.3. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações As limitações às taxas de juros praticadas, a exceção das previstas em leis especiais, só podem ser feitas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, e a vista de situações específicas (urgentes e imprevistas), conforme estatuído na própria Lei nº 4.595/1964 (art. 4º, IX). De modo que, não se exige expressa autorização do Conselho Monetário Nacional para que entidades integrantes do sistema financeiro cobrem juros superiores a 1% ao mês, já que tal limitação só lhe cabe, quando lhe couber intervir, e ainda assim, a limitação da taxa e não sua fixação. Deste modo, exceto quando haja limitação outra por legislação específica, somente a caracterização da onerosidade excessiva é que autoriza a revisão da taxa de juros, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus), seja pela nulidade da cláusula abusiva que a preveja. Neste diapasão, importante destacar inclusive, que inaplicável Não se aplica a limitação do spread bancário a 20% (vinte por cento), ao argumento de que caracterizaria lesão enorme e de conseguinte abusividade nos termos da Lei nº 1.521/1951, eis que a simples diferença entre os juros aplicados na captação de recursos e na concessão de empréstimos não se obtém o lucro líquido do Banco, pois tal conta não leva em consideração os custos da captação (remuneração a ser paga aos aplicadores), o custo da atividade bancária e o risco (nível de inadimplência). E considerando, a propósito, a ausência de limitação do spread pela Lei nº 1.521/1951, vale conferir a seguinte jurisprudência: '[...] 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. [...] (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012). Bem assim, também não é possível, no caso de os empréstimos consignados limitarem, a taxa de juros remuneratórios ao teto estabelecido pelo INSS, na medida em que se trata de normativa com eficácia meramente administrativa, refletindo, pois, apenas entre as instituições financeiras e a administração. Neste sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR FALTA DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. juros remuneratórios. TAXA EFETIVAMENTE COBRADA, POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. PRECEDENTE STJ. RESP 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS. TAXA COM EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001802-95.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021)' Logo, a abusividade deve ser aferida caso a caso, tomando-se por base a taxa média de juros remuneratórios praticados no mercado. E mesmo assim, não há abusividade de juros que não excedam, ao menos, duas ou três vezes a referida média, consideradas ainda as peculiaridades que podem influir na fixação da taxa para além disso, tal como o custo da captação, o custo da atividade bancária e o risco de inadimplência (credit score). Neste sentido: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568/STJ . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF . SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. DA TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEM JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO (STJ/REsp 1061530/RS) . FINANCIAMENTO DE VEICULO ANTIGO. TAXA CONVENCIONADA SOBRE VALOR ACIMA A DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DO PERIODO DE NEGOCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE VERIFICADA . MAJORAÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento de veículos, determinando o recálculo da dívida pela taxa média do período da convenção do contrato, estipulada em 1,27% a .m. (um vírgula vinte e sete por cento), condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . Verificar se houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados sobre taxa superior à média de mercado, diante os veículos antigos financiados configurarem como operação de alto risco para a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm . 568). 2. Não se configura inicial da petição inicial, quando discrimina as obrigações contratuais controvertidas e quantifica o valor incontroverso do débito, conforme art. 330, § 2º do CPC, além de que, a ferramenta de cálculo utilizada pelo autor, ainda que online, não impede o processamento do feito, conforme entendimento jurisprudencial . 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, d/REsp 1061530/RS, art. 543-C /CPC/73 (art . 1.036 e ss. /CPC/15). 4 . É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada quando supera em muito à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, conforme divulgado pelo BACEN, por extrapolar uma variação razoável, não estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível que se nega provimento 6. Tese: A petição inicial que discrimina as obrigações contratuais controvertidas e quantifica o valor incontroverso do débito não apresenta inépcia, sumariamente o financiamento de veículos antigos não justifica a fixação de juros superiores em quase três vezes a média de mercado do período da contratação, configurando abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 85, § 2º, § 11; Art . 330, § 2º; Art. 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001386- 17ª Câmara Cível 78 .2023.8.16.0021, Rel . Des. Ruy A. Henriques, J. 02 .05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0013144-20.2022.8 .16.0173, Rel. Des. Ruy A . Henriques, J. 14.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0104155-33 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Vitor Roberto Silva, J. 27.05 .2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004551-57.2022.8.16 .0090, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 14 .10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005462- 74.2022.8 .16.0056, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, J . 23.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0010047-66.2022 .8.16.0058, Rel. Des . Ruy A. Henriques, J. 03.07 .2023. (TJ-PR 00177473920238160194 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 24/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPENSAÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO . PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE ANALISADA COM OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS . PRECEDENTE VINCULANTE. TAXA DE JUROS QUE NÃO POSSUI ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO . CONTRATO ASSINADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. VALORES COBRADOS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO. SÚMULA 566 DO STJ . RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PRETÉRITA. REPETIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA . CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONTRATO QUITADO. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO CONTRATO DE SEGURO . TAXA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU APÓLICE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando fixadas em uma vez e meia, duas vezes ou três vezes acima da taxa média de mercado, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto. REsp nº 1 .061.530/RS, precedente de eficácia vinculante. 2. A taxa média de mercado se constitui em mero referencial, devendo o juiz apreciar a ocorrência ou não abusividade na pactuação da taxa de juros . Estando a taxa pactuada abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN para a operação pactuada, não há que se falar em abusividade. 3. A tarifa de cadastro pode ser cobrada do consumidor no início da relação com a instituição financeira, o que não é o caso dos autos. 4 . O contrato de seguro possui natureza sinalagmática da qual ambas as partes são detentoras de direitos e obrigações, e, portanto, estando o contrato quitado, deve ser reconhecida a impossibilidade da restituição de valores vez que o consumidor efetivamente desfrutou da proteção securitária. 5. É dever da instituição financeira apresentar os termos dos serviços adicionais ofertados e pactuados com o consumidor, sendo que a ausência de demonstração acerca de quais hipóteses o consumidor pode utilizar a assistência 24 horas enseja a violação do art. 6º, inc . III, do CDC, acarretando a nulidade de pleno direito da cláusula contratual e da respectiva cobrança. (TJ-PR 0000069-32.2022.8 .16.0166 Terra Boa, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Isto, todavia, aplica-se aos contratos em que haja disposição expressa da taxa de juros remuneratórios a ser praticada. Para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA . NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n . 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2 .002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato . 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2088846 PR 2023/0271006-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Sendo assim, nada mais justo para ambas as partes neste caso, que, em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a arcar com uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. 2.2.1.4. Capitalização de juros, suas limitações e a dicotomia entre ela e os juros compostos para os efeitos legais Desde o Decreto nº 22.626/1933, a regra é a de que é proibido contar juros dos juros, premissa incorporada pelo Código Civil de 2002, qual estabelece em seu art. 591 que 'destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual'. Com a entrada em vigor da Lei nº 4.595/1964, persistiu a vedação da cobrança de juros sobre juros mesmo em relação a contratos bancários, à exceção dos casos previstos em legislação esparsa em que a capitalização era expressamente permitida, como as cédulas de crédito rural, comercial, industrial e bancário. Ocorre que, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permitiu em seu art. 5º que 'nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano', norma que foi reeditada até a edição da Medida Provisória nº 2.270-36/2001 (art. 5º) e que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Com efeito, os requisitos da relevância e urgência, a princípio cabem ser analisados pelo Presidente da República, e posteriormente pelo Congresso Nacional. Somente em caso de flagrante abuso de poder, onde evidente a inexistência dos requisitos, é que se poderia na esfera jurisdicional, adentrar o campo de discricionariedade do Presidente da República. No caso, não restou demonstrado, este abuso. Por outro lado, não penso se trate de matéria reservada a lei complementar, já que somente a exigem as matérias correlatas à estruturação do sistema financeiro nacional (Constituição Federal, art. 192). A capitalização de juros, já é permitida, todavia em periodicidade maior, por leis ordinárias, normas de mesma hierarquia das medidas provisórias. Por fim, não vislumbro qualquer ofensa a direito ou garantia fundamental na cobrança de juros capitalizados, mormente porque devem ser pactuados e incidem apenas no período de inadimplência, ou seja, no caso de ilicitude praticada pelo devedor. Logo assim, aos contratos celebrados até 31/03/2000 - data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante, contudo, entender que o que visou a lei anteriormente proibir e atualmente restringir é o chamado anatocismo, consistente na incorporação periódica dos juros vencidos e não pagos ao capital, permitindo-se sobre eles nova incidência de juros. Por outro lado, há que se considerar a par da capitalização, o método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, obtida pela aplicação da fórmula de matemática financeira M=P.(1+i)^n, onde 'P' é o capital emprestado, 'i' o índice representativo da taxa nominal de juros e 'n' o número de meses do empréstimo. Não há como negar que o sistema composto leva em conta a incorporação periódica dos juros ao capital. Difere, todavia, da capitalização, por essa incorporação ser considerada, numa fase preliminar à formação do contrato, e, ademais, por ser a periodicidade limitada ao número de meses do empréstimo, permitindo ao contratante a prévia visualização dos seus reflexos no saldo devedor, o que é consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear a atitude dos contratantes, tanto na formação como na execução dos contratos (Código Civil, art. 422). Bem por isso, não se aplica ao método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, o Decreto nº 22.626/1933, ou mesmo a MP nº 1.963-17/2000 e reedições seguintes, nenhuma proibição havendo nesta prática. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52, II dispõe que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”. Pelo que se vê o próprio estatuto consumerista ao mencionar a taxa 'efetiva' de juros reconhece a prática de sua formação pelo método composto, e passando ao largo de proibi-la, simplesmente determina que isto seja devidamente esclarecido ao consumidor, o que leva a concluir que o só fato de haver divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato induz juros compostos e já autoriza concluir a concordância da parte com a taxa efetiva contratada. Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.270-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.270-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.270-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Logo, relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: i) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; ii) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e iii) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 2.2.1.5. Limitações impostas aos encargos da mora No que concerne aos encargos da mora, de um modo geral é por certo cabível a aplicação da correção monetária, para recomposição do valor da moeda, acrescida de juros de mora e multa contratual. 2.2.1.5.1. Correção Monetária Quanto à correção monetária, entendo que à falta de índice pactuado, é possível de ser utilizado o(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor ou qualquer outro que reflita de modo satisfatório a inflação ou deflação do período. Havendo, todavia, pactuação entre as partes, é de ser adotado para a correção monetária o índice contratualmente por elas escolhido para servir de recomposição do valor monetário da obrigação. 2.2.1.5.2. Juro de Mora Relativamente aos juros da mora, deve ser observado que caso se trate de contratos bancários regidos por legislação específica, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933 (art. 5º), de modo que se admite sejam contratados até o limite de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Súmula nº 379). E caso não haja pacto neste sentido, aplica-se nos períodos anteriores à janeiro/2003 o art. 1.062 do Código Civil de 1.916, que previa juros moratórios de 0,5% ao mês; e a partir de então o art. 406 do Código Civil de 2002, que fixa para os juros moratórios não convencionados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Todavia, como a Taxa Selic engloba tanto juros como correção monetária, no período em que fora aplicada, não pode ser aplicado cumulativamente outro índice de correção monetária. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVEL DIPLOMA LEGAL APÓS SUA VIGÊNCIA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL. ART. 406 DO CC/2002 . TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, Rel . p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, "seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (atualmente, a taxa SELIC). 2 . De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1716709 MG 2017/0332154-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) 2.2.1.5.3. Cláusula Penal (multa contratual) Relativamente à multa contratual, limitava-se a 10% (dez por cento) até a edição da Lei nº 9.298/1996, que modificou o teor do § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Com a entrada em vigor da referida lei em 02/08/1996, o limite contratual para a multa moratória, passou a ser então de 2% (dois por cento). 2.2.1.5.4. Comissão de Permanência A comissão de permanência, foi instituída em período que inexistia previsão legal para a correção monetária, visando compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante pelo capital emprestado e não adimplido. Com a Lei nº 6.899/81, deixou de justificar-se pela primeira finalidade (compensar a desvalorização da moeda), pelo que se passou a não admitir sua cumulação com a correção monetária. Nesse sentido foi editada a Resolução nº 1.129 de 1986 do Banco Central do Brasil, que previu a possibilidade de sua cobrança, proibindo, contudo, a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias. A partir daí, houve uma constante evolução jurisprudencial envolvendo a questão. Assentou-se a proibição de sua cumulação com correção monetária (STJ, súmula nº 30). Afastou-se o seu caráter potestativo (STJ, súmula nº 294), visto que quando calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, sua estipulação não fica ao alvedrio do credor, mas das contingências de mercado, sendo a apuração feita por órgão oficial. Além mais, a vista de sua faceta remuneratória do capital no período de inadimplência, foi proibida sua cobrança quando cumulada com os juros remuneratórios (STJ, súmula nº 296). A orientação definitiva, contudo, só veio com o julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, pinçado o leading case para fins de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Em seu voto, a Min. Nancy Andrighi expôs as dificuldades de se estabelecer contornos objetivos à comissão de permanência, pontuando, que mesmo o Banco Central do Brasil (BACEN), convidado a se manifestar no incidente de recursos repetitivos, aduziu desconhecer os encargos que comporiam a comissão de permanência, dadas as variáveis possíveis na recomposição da situação de liquidez de cada instituição financeira, frente ao inadimplemento. Não há dúvida, contudo, sua finalidade seja a recomposição do capital mutuado, e assim como sua remuneração no período em que persiste a inadimplência; tendo sido em decorrência disso reconhecida, durante as discussões do caso pelo Superior Tribunal de Justiça, a tríplice faceta de: a) remuneração do capital (juros remuneratórios), b) atualização da moeda (correção monetária), e c) compensação pelo inadimplemento (juros de mora e multa contratual). De modo que, a proibição de sua cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios visa primordialmente evitar bis in idem e consequente locupletamento ilícito. Visando ainda evitar imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, assentou-se o entendimento de que, não é possível sua cobrança em patamar superior à taxa de juros pactuada para o período de normalidade contratual. Assim, restaram definidos quanto à comissão de permanência os seguintes parâmetros: a) deve estar prevista no contrato; b) vigerá no período de inadimplência; c) não poderá ser superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, a saber, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, além de juros moratórios e multa contratual. Vale ressaltar, que a vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (Código Civil, art. 170), o percentual que eventualmente sobejar o patamar dos encargos remuneratórios e moratórios, será meramente decotado, não havendo ensejo à decretação da nulidade da cláusula que esteja a estipular a comissão de permanência. E para conferir, colaciono o acórdão do leading case analisado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja:a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) 2.2.1.6. Imputação do Pagamento Nos termos do art. 354 do Código Civil “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital'”. Para resolver controvérsia sobre a aplicabilidade do instituto ainda que não determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no seguinte sentido: 'Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.' (TJPR - IRDR nº 1620630-7, Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer). Acompanha assim o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ . 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital . 3. Acolher a tese pleiteada pelo recorrente quanto à ilegalidade dos lançamentos efetivados, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4 . Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1798158 PR 2019/0045929-1, Relator.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea 'a' do permissivo constitucional. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 5. 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital' (art. 354 do CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1421473/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Logo, tratando-se de norma cogente e, portanto, de observância obrigatória, deve ser determinada de ofício pelo juiz, se não estiverem presentes as hipóteses que a excluem, a saber: a) transito em julgado de decisão que afaste a regra; b) inexistência de acordo em sentido contrário; e c) quitação passada pelo credor por conta do capital. 2.2.1.7. Diluição do IOF no valor contratado Quanto à diluição do IOF no valor contratado, o que se observa é que tal cobrança decorre da própria natureza do contrato, que importa em operação financeira tributável nos moldes da Lei nº 5.143/1966. Com efeito, o sujeito passivo do imposto é o próprio tomador do empréstimo, ou seja, o cliente bancário (art. 4º), estando a instituição financeira apenas obrigada ao seu recolhimento (art. 5º), que se dá pela cobrança junto ao tomador e repasse do valor recolhido ao Banco Central do Brasil ou a quem por este for indicado. E essa cobrança junto ao tomador é no mais das vezes realizada pela retenção do valor do IOF sobre o valor contratado e a lhe ser entregue ao cliente. Logo, nada mais faz a instituição financeira com este procedimento de diluição no valor contratado, que conceder um valor de acréscimo ao empréstimo que cubra o valor do IOF a fim de permitir que o tomador receba a totalidade do valor por ele pretendido. Assim é que somente em caso de abusividade da instituição financeira, relativamente as condições deste acréscimo no empréstimo realizado, é que pode ser considerada a nulidade da clausula que autoriza a diluição do IOF e não sem a devolução do valor do tributo ao banco, que já tenha procedido ao seu recolhimento. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO . COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251 .331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC:(i) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;(ii) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária . Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (iii) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 2. Hipótese em que o acórdão deixou de explicitar a data do contrato, o que inviabiliza sua reforma pela via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ) . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1532484 PR 2015/0113950-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.270-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 2.2.1.8. Cobrança de tarifas e serviços bancários e suas limitações O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções quanto à remuneração a ser paga pelos serviços bancários, entre estes, as tarifas bancárias, que restaram consolidadas pela Resolução nº 3.919/2010. Nos termos do artigo 1º desta resolução, para regularidade da cobrança da tarifa bancária, esta 'deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário'. De modo que, o que estabelece a regularidade da cobrança é o ajuste prévio entre as partes, seja pela previsão contratual da cobrança imediata da tarifa ou pela autorização de cobrança futura. Para além disso, é bom observar que a referida resolução, proibiu as cobranças decorrentes da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados, antigamente reconhecida pela sigla TEC (art. 1º, § 2º, inciso II) e bem assim dos serviços essenciais que especifica, a saber: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea 'a', exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea 'a', exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Deste modo, a cobrança de tarifas fica circunscrita aos serviços prioritários e diferenciados, conforme assim definidos pela própria resolução. Nos termos do art. 3º da referida Resolução, 'a cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais'. Logo, a cobrança por serviços prioritários, não pode desbordar a lista padronizada pelo banco central, devendo a tabela de custos ser disponibilizada para consulta do cliente. Além disso, dispôs a resolução mencionada em seu art. 5º que 'admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - cartão pré-pago; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas'. Em qualquer caso, todavia, deve ser demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente à taxa que pela instituição estiver sendo cobrada. 2.2.1.8.1. Tarifa de cadastro Quanto à tarifa de cadastro, mesmo antes da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.518/2007 já permitia a sua cobrança, o que fundamentou a edição da súmula nº. 566 do Superior Tribunal de Justiça, qual assenta o entendimento de que 'nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. Ainda quanto às tarifas de cadastro restou editada a súmula nº 565 do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Logo assim, no que se refere às tarifas de cadastro, temos duas situações: a) até 30/04/2008 podem ser cobradas cumulativamente; e b) a partir desta data, só podem ser cobradas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.2.1.8.2. Tarifas de avaliação e registro do contrato Nos termos do art. 17 da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional 'é vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010'. Todavia, no que se refere à cobrança da tarifa de avaliação de bem e ressarcimento das despesas com o registro do contrato a cobrança é permitida, desde que seja comprovada a prestação do serviço. De fato, a tarifa de avaliação é autorizada pela resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, conforme já foi abordado linhas atrás. Assim, pouco importa seja a avaliação realizada pelo banco, por correspondente ou por terceiro, sua cobrança é legitima, desde que realizada. O registro do contrato, por outro lado, não é serviço realizado pelo próprio banco ou por correspondente bancário, nem é ato de sua responsabilidade, de modo que, é legitimo o ressarcimento das despesas realizadas com este ato, desde que expressamente previsto no contrato ou autorizado em ato anterior pelo consumidor. Neste sentido, já firmou o Superior Tribunal de Justiça entendimento em recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ . SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1 . Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem . 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4 . Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ('serviços prestados pela revenda'). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Deste modo, apenas nos casos em que não haja autorização do cliente, seja em contrato ou ato anterior, é que não podem dele ser cobradas as referidas tarifas, ressalvada sempre a revisão dos valores que se mostrarem abusivos. 2.2.1.8.2. Seguro de proteção financeira (Seguro prestamista) No que se refere ao seguro de proteção financeira adjeto aos contratos bancários, o que configura a sua ilegalidade não é a contratação em si, já que o sistema de proteção do consumidor tem por finalidade apenas garantir a sua liberdade de escolha em contratar ou não o serviço, e não o tutelar a ponto de impedir-lhe a contratação. Assim, não haverá ilegalidade na contratação, quando não restar demonstrada a imposição da contratação do seguro junto à própria instituição financeira ou outra por ela indicada, a que o serviço ou produto bancário pretendido pelo consumidor seja também contratado, caracterizando assim o que se costuma chamar de 'venda casada'. De fato, nestes casos o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 51, inciso V que 'são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade', sendo que, conforme o art. 39, inciso I do mesmo código 'é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos'. Sobre a questão o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça assentando entendimento em sede de recursos repetitivos, como se observa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VENDA CASADA. SEGURO. DESCABIMENTO . SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 382/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF . 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). 3. "A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN" ( AgInt no AREsp 1.473 .053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 19/11/2019). 4. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios superam em muito a média do percentual apurado para a época, de modo que a cobrança foi reputada como abusiva no caso concreto . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Sendo assim, é de ser verificado em cada caso, se houve ou não a imposição da contratação do seguro pela instituição financeira, tolhendo a liberdade de escolha do consumidor, tanto em relação a contratação em si, como em relação à seguradora por ele escolhida. 2.3. Caso concreto Feitas as considerações gerais, mormente quanto à matéria de direito debatida e suas nuances, necessária então a análise do(s) contrato(s) questionados em cotejo com as premissas até aqui estabelecidas, o que se passa a realizar adiante. 2.3.2. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que se denota dos autos é que recebeu a parte autora os valores a título de destinatário final, enquadrando-se na qualificação de consumidor de modo que aplicável ao caso o referido código. 2.3.2. Quanto à revisão de cláusulas contratuais Tratando-se de caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desnecessário se faz então que se comprove a superveniência de fato imprevisível que tornou excessivamente onerosa a obrigação, podendo a onerosidade excessiva a caracterizar cláusula abusiva do contrato de consumo, ser contemplada no momento da sua formação. 2.3.2.1. Análise dos contratos discutidos nos autos 2.3.2.1.1. CONTRATO: 1.00184.0000171.21 Tipo de Operação: 25471 - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data: 10/02/2021 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pós-fixados Contratados: 4,35% a.m. 67,94% a.a. Praticados: 4,35% a.m. 67,94% a.a. Média consultada (BCB): 1,45% a.m. Aferição do excedente: Percentual: 2,90% a.m. Vezes excedidas: 3,00x Considerado: Mais do que 2,00x a média (BCB) - 2,9%. Conclusão: Cobrança de juros abusiva Pelo que se observa, a taxa praticada excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 2,00 vezes a média mensal de juros, restando assim abusiva, pelo que, deve ela ser reduzida ao patamar médio, ou seja, 1,45%. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Uma vez que as partes não estabeleceram regra específica sobre a imputação do pagamento, deve ser observada a regra geral (Código Civil, art. 354), de modo que o pagamento deve ser primeiramente imputado nos juros e só então no capital. 4) TARIFAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS Seguro de proteção financeira - Contratado irregularmente: Pelo que se constata dos autos, o seguro foi contratado. Todavia, não vislumbra do contrato tenha sido garantida ao consumidor a liberdade de escolha quanto à contratação em si ou mesmo a escolha da seguradora. Por esta razão, tenho por abusiva e ilegal a contratação do seguro, devendo ser devolvido à parte autora os valores cobrados a este título relativamente ao contrato em referência, devidamente acrescidos de correção monetária pelo(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor à partir do desembolso e incidentes juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Taxa de Assistência - Contratado irregularmente: Pelo que se constata dos autos, o serviço foi contratado. Todavia, não vislumbra do contrato tenha sido garantida ao consumidor a liberdade de escolha quanto à contratação em si ou mesmo a escolha da prestadora do serviço. Por esta razão, tenho por abusiva e ilegal a contratação, devendo ser devolvido à parte autora os valores cobrados a este título relativamente ao contrato em referência, devidamente acrescidos de correção monetária pelo(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor à partir do desembolso e incidentes juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. 3. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de, revisando os contratos que são objetos da ação, determinar: (i) em relação ao contrato nº 1.00184.0000511.20, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado no período correspondente (1,45% ao mês) e declarar a abusividade das tarifas “seguro de proteção financeira” e “assistência”; (ii) condenar a ré à repetição do indébito (pagamentos decorrentes das cláusulas abusivas) com juros de mora, de 1% ao mês, e correção monetária, pela média INPC e IGPD-I, desde cada desembolso até a citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do NCPC), inclusive os honorários periciais, arbitrando os honorários do advogado da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Edna Maria De Azevedo De Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316806176

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816521-12.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JANE SILVA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZINEIDE GOES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE… EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica na sua residência e que a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de nulidade das cobranças dos meses de março/2024 e maio/2024, com a expedição de guia de depósito para que a autora deposite em Juízo os valores que entende devido como consumo, ou seja de 277,33 KWh; a devolução em dobro dos valores pagos a maior referente às contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel situado na rua Gilberto José Peixoto, 5 Apartamento 101 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23042-020, código do cliente nº 22410217 e código de instalação 0412475016. Afirma que foi surpreendida ao receber as contas a partir de setembro de 2023 com as cobranças de valores abusivos, com consumo que a autora desconhece e que fora imediatamente contestado, conforme protocolos de reclamação de n.ºs 3680849153 e 3684902482 e que a ré julgou improcedente. Afirma que a ré alegou que não foi possível efetuar a leitura do medidor, sendo a conta foi calculada com a média de consumo dos últimos 12 meses, que em março de 2024, foi realizada a leitura real, sendo cobrado no mês da regularização 407 KMh= R$ 503,87 e o valor recuperado/parcelado de 234KWh = R$ 271, em 4 vezes sem juros de R$ 67,75 cada. Aduz que, entretanto, o valor médio de consumo da autora é de 260,5 KWh e não 407 KWh. Ressalta que mesmo sem concordar com as cobranças, efetuou o pagamento das contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024 que totalizam a importância de R$ 1.349,79 (mil trezentos e quarenta e nove reais setenta e nove centavos) e que as contas dos meses de março/2024 e maio/2024, nos valores de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais oitenta e sete centavos) e R$477,07 (quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos), não foram pagas, porque se tratam de valores abusivos. Pugna pelo reconhecimento da tese do Desvio Produtivo do Consumidor no que tange aos danos morais indenizáveis. Despacho no index 121409699 determinando que a autora apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Petição da autora no index 122451641 juntando documentos nos index(s) 122409611/ 122451623. Decisão do index 134632419 deferindo a gratuidade de justiça, parcialmente a tutela provisória determinando que a ré restabeleça o fornecimento do serviço e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré no index 145505385 manifestando oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 147782277 se opondo ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência da comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que não há falha na prestação do serviço quanto ao consumo da parte autora, sendo que com relação à reclamação das faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura, sem qualquer defeito apresentado (código de irregularidade), confirmando que as aferições estão corretas, não havendo o que se falar em erro de medição. Registra que com relação à fatura de março/2024, há uma cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses 01/2024 e 02/2024, no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901. Esclarece que não foi possível efetuar a leitura do equipamento no período mencionado, justificando que o faturamento por meio de leitura estimada e cobrança de custo disponibilidade dos meses anteriores, assim, após lograr êxito em extrair a leitura do medidor, no mês de 03/2024 realizou a revisão do faturamento, com o acúmulo de consumo dos meses anteriores, no qual foi constatado que o faturamento da unidade foi muito inferior ao efetivamente consumido, sendo inserido o parcelamento nas faturas seguintes, com entrada no valor de R$ 503,87 + 04 parcelas no valor de R$ 67,75 (parcelamento ZR - revisão de faturamento), no intuito de proporcionar a possibilidade da autora efetuar o pagamento do mesmo de forma facilitada, sendo certo que houve consumo de energia na unidade consumidora, porém sem o devido pagamento. Assevera que o cliente tinha plena ciência de todo o procedimento adotado, uma vez que foi devidamente notificada através dos avisos contidos nas faturas de consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora. Ressalta que cumpre fielmente a sua obrigação de calcular o consumo de seus fornecedores devidamente, preservando o princípio basilar da boa-fé nas relações jurídicas e por especificidade, de consumo. Consigna a inaplicabilidade da produção de prova pericial e a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Petição da ré no index 152412149 informando o cumprimento da tutela deferida. Decisão no index 165496038 não acolhendo a oposição e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0 e para a autora em réplica. Despacho no index 181934481 para as partes se manifestarem em provas e para o cartório certificar se houve decurso do prazo e manifestação da parte autora em réplica. Certidão no index 182167203 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte autora em réplica. Petição da autora no index 185029408 informando que não pretende produzir outras provas. Petição da ré no index 186646911 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Quanto a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, não merece acolhimento. A declaração do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a declaração de hipossuficiência (index 120161002), comprovante do recebimento de benefício (index 120161015, 122448186 e 122451623) e declaração de imposto de renda (index 122448189/122450157), extrato bancário (index 122450154/ 122450160) e despesas acostadas no index 122450163/ 122451611. Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. invocada na contestação já foi expressamente enfrentadas na decisão de index165496038. No mérito, o feito merece acolhida em parte, senão vejamos. Trata-se de ação na qual a autora alega que não reconhece como devidas as faturas questionadas, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pelo autor, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, a autora considera elevadas as faturas de dezembro/2023 a maio/2024, uma vez que não correspondem a sua média de consumo. Restou incontroverso que na fatura de consumo do mês de março de 2024, foi informada a cobrança “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, no valor de R$271,01 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como demonstrado o consumo referente ao mês no valor de R$471,38 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo que a autora considera elevado e que não condiz com o real consumo. Assim, diante da impugnação da autora, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. A ré em sua defesa afirma que em 01/2024 e 02/2024 a unidade foi faturada por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor, gerando uma cobrança de recuperação de consumo em março/2024. Assevera que com relação as faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas. A cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8 o A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...) § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias.” Muito embora a ré afirme na contestação que o acerto de faturamento é referente ao período de janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, deixou de juntar aos autos os elementos que comprovem a falta de acesso ao aparelho medidor e as faturas correspondentes a este período e aos períodos anteriores e posteriores, o que dificulta, a análise da correção do procedimento de regularização das cobranças, na forma do § 11 do art.323, da referida Resolução. Ocorre que, não restou comprovada, no curso da demanda, que a ré estivesse impossibilitada de realizar a medição regular em todo o período, nem informada qual seria a inconsistência de leitura do medidor, não carreando aos autos nenhum documento que atestasse o acerto das cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. De acordo com a Resolução nº 414, da ANEEL, em seu art. 87, §1º, tão logo caracterizado o impedimento de acesso, deve ser o consumidor comunicado pela concessionária, a fim de regularizar a situação e possibilitar a correta aferição (leitura) do consumo. Confira-se: “Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento”. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 147782277, que foi feita “cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses anteriores (01/2024 e 02/2024), no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no período alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Além do mais, pontuo que o lançamento de uma rubrica na fatura sem uma explicação clara e justificada do que se trata e sem a notificação da autora quanto o faturamento pela média contraria não apenas o Código de Defesa do Consumidor (direito à informação), mas também as disposições previstas na Resolução da ANEEL (art.323, § 8º) Portanto, a falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir quais foram os parâmetros utilizados para recuperação, tampouco se houve atendimento à Resolução da ANEEL. MutatisMutandis, jurisprudência que se aplica ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACERTO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS, QUE INCLUÍRAM O PARCELAMENTO DE DÉBITO, E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0020954-85.2021.8.19.0209 202300199433, RELATOR: DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024) Impende destacar que o consumo questionado na fatura de 03/2024, de 407 kWh, atinge um aumento de quase 60% o consumo histórico da unidade nos seis meses antes, absolutamente desproporcional e sem justificativa plausível por parte da concessionária, sequer, como dito acima, carreou aos autos laudo de aferição do medidor ou requereu a produção de prova técnica, a fim de sustentar sua narrativa de “consumo real”. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) na fatura de 03/2024, com a inclusão do valor cobrado a título de “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, é indevido, bem como qualquer parcelamento dele decorrente. As faturas de 01/2024 e 02/2024 também serão compostas pela média da unidade nos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada, isto é, no período de 07/2023 a 12/2023, no importe de 274 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Com relação à alegação de consumo elevado em relação as faturas de 12/2023 (302 kWh), 04/2024 (312 kWh), 05/2024 (329 kWh), vide pág.5 do index 120167382, pelo histórico de consumo observado nas faturas juntadas aos autos no index 120163858, referente aos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada (12/2023), observa-se que o consumo médio da unidade era de 258kWh/mês, de forma linear e sem oscilações abruptas, assim como as das faturas questionadas. Pontuo que é nítido o consumo linear e que as pequenas oscilações, em torno de 30% (trinta por cento) para mais ou menos, são plenamente aceitáveis. Desta forma, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e as faturas questionadas de 01/2024 a 03/2024 devem ser refaturadas pela média de 274 kWh/mês. Entretanto, as referidas faturas não podem ser desconstituídas, uma vez que apesar do erro evidente da ré a prestação do serviço público não é gratuito, sendo devido pela autora ao menos o consumo médio de acordo com o seu histórico de consumo. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, devem ser devolvidos a autora de forma simples, os valores pagos a maior referente aos meses de janeiro a março de 2024 de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus, não há como ser acolhido, uma vez que não apresentada situação fática indicativa de defeito no aparelho de medição ou impossibilidade de acesso. Analisando-se atentamente o relatório do histórico de consumo, acostado na pág.5 do index 120167382, houve uma média proporcional nos meses, não havendo que se falar em número discrepante. Observa-se que o aumento das cobranças impugnadas ocorreu em virtude de parcelamento oriundo de cobrança da recuperação de crédito, não havendo indício de inconsistência e informações incorretas na leitura, configurando, assim, a desnecessidade de substituição do aparelho. Ressalte-se que a autora tinha a faculdade de requerer a perícia técnica no medidor e/ou perícia indireta, a fim de confrontar os documentos produzidos pela ré, porém, não o fez. Portanto, considerando o conjunto fático-probatório, entendo que não deve ser acolhido. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente dois de forma remota e um presencial, foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 3680849153 e 3684902482. Não há indícios de que a autora tenha ficado horas ao telefone ou na agência para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela de urgência deferida; condenar a ré no refaturamento das contas de 01/2024 a 03/2024 pela média de 274 kWh/mês, com o cancelamento de qualquer parcelamento a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, devolvendo, de forma simples, os valores efetivamente pagos a mais, com relação às faturas questionadas nos autos, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desconstituição das faturas de 12/2023, 04/2023 e 05/2023; o pedido de substituição do medidor e o pedido indenizatório por dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Dos Anjos Peixoto e outros

ID: 292610394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002611-03.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO LUíS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EREGIANE DE FÁTIMA GALVÃO CAVALHEIRO DOS REIS

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SAMARA MASCHIO LOHMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002611-03.2024.8.16.0150 Processo: 0002611-03.2024.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 20/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO (RG: 79483559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.742.329-10) Rua Vilibaldo Rasbold, 131 - Bairro Jardim Floresta - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (RG: 158961989 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.463.338-61) RUA SERGIPE, 01 - SANTA HELENA/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de sua representante legal, ofereceu denúncia (evento 45.1) em face de CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO, conhecido vulgarmente pela alcunha de “PEIXOTO”, brasileiro, diarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.948.355-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 050.742.329-10, nascido em 24/04/1985, com 39 anos de idade à época dos fatos, filho de Noeli Gonçalves Peixoto e Lair dos Anjos Peixoto, residente e domiciliado na Rua Vilibaldo Rasbold, n° 131, Jardim Floresta, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR; e, LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, conhecido vulgarmente pela alcunha de “PAULISTA”, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.896.198-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 235.463.338-61, nascido em 10/06/1997, com 27 anos de idade à época dos fatos, filho de Ângela Maria Pereira e Renato dos Santos, residente e domiciliado na Rua Sergipe, s/n°, Centro, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública Laudemir Neves de Foz do Iguaçu/PR. A denúncia imputa a ambos a prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, em concurso formal (art. 70, CP), em desfavor de quatro vítimas (Fato 01). Além disso, atribui a LUÍS FERNANDO a prática de outro crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02), em concurso material (art. 69, CP): FATO 01. No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 04 h, no Residencial Santa Helena, situado na Rua Laércio Beluchi, Centro, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, os denunciados CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO, alcunha “PEIXOTO” e LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, alcunha “PAULISTA”, previamente ajustados e aderindo à conduta delituosa também de indivíduo precariamente identificado como “POLAQUINHO”, de modo consciente e voluntário, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram, para si, uma bicicleta de cor vermelha, com a escrita Caloi na cor verde, aro 29, de propriedade de BRYAN SANTOS (boletim de ocorrência n° 1308146/2024 – evento 1.11); uma bicicleta de cor vermelha, com a escrita GTA na cor branca, aro 29, de propriedade de ISABELI CAMILA GRENDENE DOS SANTOS (boletim de ocorrência n° 2024/1308203 – evento 1.13); uma bicicleta de cor preta, com escrita Avante na cor verde, aro 29, de propriedade de GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ (boletim de ocorrência n° 2024/1308400 – evento 1.14); e, 01 (um) óculos de sol da marca Ana Hickmann, 01 (um) óculos de grau, 03 (três) cartões de crédito, 01 (um) manual de veículo, 01 (um) creme facial, 01 (uma) camisa xadrez, 01 (um) tênis de cor preta da marca Kolosh, 03 (três) frascos de perfume e R$ 30,00 (trinta reais) em moedas, de propriedade de IEDA BONFANTI, pertences estes que estavam no interior do veículo automotor Citroen/C3, cor prata, placas ARV-1639 (boletim de ocorrência n° 2024/1308536 – evento 1.15). FATO 02. No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 08h30min, no Balneário Terra das Águas, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, alcunha “PAULISTA”, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, um fogareiro e uma caixa de som, de propriedade de LUCIANE BARBOSA DE SOUZA (boletim de ocorrência n° 2024/1308196 – evento 1.12). A exordial acusatória foi recebida em data de 01/11/2024. Regularmente citados (eventos 72.1 e 110.1), os acusados LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS e CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO apresentaram resposta à acusação (eventos 98.1 e 120.1). Ao fazer análise das causas de absolvição sumária, este Juízo entendeu estar ausente qualquer causa das hipóteses, dessa forma, designou data para realização da audiência de instrução e julgamento (evento 122.1). No decorrer da instrução processual em juízo, foram colhidos os depoimentos das vítimas, das testemunhas de acusação e defesa, bem como realizados os interrogatórios dos réus (eventos 170.1 a 170.8 e 175.1). Aos movs. 171.1 e 172.1 houve a atualização dos antecedentes criminais dos acusados. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (evento 177.1), o Ministério Público, requereu que fosse julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de condenar o acusado LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS pela prática da conduta prevista no artigo 155, § 4°, inciso IV, contra 04 (quatro) vítimas, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (Fato 01) e absolvê-lo pela prática da conduta prevista no artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69, do mesmo Diploma Legal; e absolver CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO pela prática da conduta prevista no artigo 155, § 4°, inciso IV, contra 04 (quatro) vítimas, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal (FATO 01). A defesa de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS requereu que seja reconhecida a negativa de autoria e, por consequência, decretada sua a absolvição em relação ao furto da bicicleta da vítima Guilherme Henrique Machado da Cruz; Furto dos objetos do interior do veículo da vítima Ieda Bonfanti; Furto de objetos da vítima Luciane Barbosa de Souza (Fato 02), nos termos do art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal; Quanto ao fato relacionado à vítima Isabeli, que seja acolhida a desclassificação do crime de furto para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, com a consequente, fixação da pena no mínimo legal, e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, conforme art. 44 do CP; Em relação ao furto da bicicleta de Bryan, que seja aplicada a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d"; fixada a pena no mínimo legal, com a aplicação do regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, "c", CP, e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme art. 44, inciso I, do CP; Que seja indeferido o pedido de fixação de valor mínimo de indenização, por ausência de prova documental do prejuízo; Que, ao final, seja reconhecida a hipossuficiência econômica do réu, com a consequente dispensa do pagamento de custas processuais e dias-multa. Na mesma fase processual, a defesa do acusado CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO pugnou pela sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (evento 186.1). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88): Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais. Destarte, ingressa-se na análise do mérito da imputação. 2.1 Da tipicidade do crime Cabe, inicialmente, proceder à análise abstrata do tipo penal imputado aos acusados. Dispõe o artigo 155 do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é o patrimônio, sendo seu núcleo “subtrair”, isto é, inverter o título da posse de um bem da esfera de disponibilidade da vítima. O elemento subjetivo é o dolo, também conhecido como animus furandi, não se admitindo a modalidade culposa. Exige-se, ainda, um especial fim de agir, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, “para si ou para outrem”, o chamado animus rem sibi habendi. No tocante à consumação, adota-se a teoria da amotio, consumando-se o furto com a inversão da posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo e independentemente de posse mansa e pacífica. Quanto à qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV), esta resta configurada quando há o concurso de, no mínimo, duas pessoas, que atuam de forma consciente e voluntária, seja na execução direta, seja prestando apoio material ou moral, conforme leciona Rogério Sanches: “Assim, em que pese não haver coautoria se apenas um dos concorrentes participou dos atos de execução, possível se mostra a participação moral, com a instigação à prática do delito, inclusive beneficiando-se, depois, com o fruto do ato, ou participação material, com o fornecimento, por parte do partícipe, dos objetos necessários à execução do crime. E isso pode ser por ação ou omissão: o vigia poderá fornecer a arma ao agente, como poderá deixar de trancar a porta do imóvel, para que o fato seja consumado. Dentro desse espírito, a expressão participa (verbo) é a mesma constante do art. 29, §§ 1º e 2º, ora como substantivo, ora como verbo, abrangendo aquele que, apesar de não executar o crime, envolve-se de qualquer modo na infração.” (CUNHA. Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) 13 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2024, p. 293) 2.2 Prova oral produzida ao longo da persecução criminal A vítima BRYAN VICTOR SANTOS em depoimento prestado na Delegacia, expôs que (evento 42.2): Que no dia 19/10/24, por volta das 00h30min foi até a residência de sua namorada localizada no condomínio residencial Santa Helena, e como de costume foi com sua bicicleta. No local, há três apartamentos, sendo que sua namorada reside em um deles, tendo o declarante deixado sua bicicleta em frente a porta de entrada, na direção de uma câmera. Que por volta das 09h ao se levantar, percebeu que sua bicicleta não se encontrava mais no local em que havia deixado. Ao verificar as filmagens das câmeras de segurança, percebeu que por volta das 04h, um masculino subtraiu a bicicleta do declarante, sendo que o mesmo a jogou por cima do muro e se evadiu do local com ela. No domingo (20/10), o declarante conseguiu recuperar sua bicicleta, que estava abandonada atrás de um limoeiro nas proximidades do fórum, que um segurança que tem contato com outra pessoa que tem acesso a algumas câmeras da cidade, mencionou que em uma das câmeras era possível visualizar uma bicicleta com as características da do declarante, sendo uma calor, de cor vermelha, com os raios na cor laranja, parada atrás de um limoeiro, tendo o declarante se dirigido até o local e a recuperado. O declarante acredita que o autor do furto não conseguiu ir muito longe com a bicicleta, pois a mesma é pesada e estava com o pneu traseiro trancado no quadro. O declarante teve conhecimento que no mesmo fim de semana, outras pessoas residentes no mesmo condomínio também tiveram suas bicicletas furtadas. Acrescenta que não reconhece o indivíduo que aparece nas filmagens, mas em conversa com a Polícia Militar que deu atendimento a ocorrência, foi informado que a princípio, se trata de “Paulista”, que foi detido no mesmo dia 20/10 pelo furto de outra bicicleta. Em sede policial, a vítima GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ informou que (evento 42.5): Que reside no condomínio residencial Santa Helena, e no dia 18/10 chegou em casa por volta das 22h, e como de costume deixou sua bicicleta na garagem que fica localizada no lado esquerdo do portão do condomínio. No dia seguinte, por volta das 08h/08h30min, notou a ausência de sua bicicleta do local. Ato subsequente, entrou em contato com a síndica do condomínio, que informou que naquela madrugada indivíduos adentraram o condomínio e furtaram algumas bicicletas do local. Que apenas uma câmera registrou os fatos, pois as câmeras de outros pontos do condomínio não flagraram o ocorrido, tendo em vista que os autores "jogaram" laser em sua direção e danificaram as filmagens. Em uma das filmagens, (horário 04:22:09) é possível visualizar dois masculinos no terreno ao lado do condomínio, sendo que um deles está empurrando a bicicleta do declarante, qual estava com uma sacola no banco e que o declarante havia colocado para sua proteção. Essa foi a única filmagem que flagrou os meliantes com sua bicicleta. Que se trata de uma bicicleta da marca Avante, de cor preta e com escrita verde, aro 29, contendo um cadeado no banco. Salienta que no momento do furto a bicicleta não estava cadeada, bem como, a garagem onde a deixa é aberta, havendo apenas o muro que cerca o condomínio, qual não é muito alto, o que facilitou o acesso dos autores. No âmbito judicial, GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ relatou (evento 170.1): [...] Fui acordado pela minha mãe, umas 10h30min. Desci para verificar na garagem e minha bicicleta não estava mais lá. Fui direto conversar com a síndica. [...] Ela falou que havia acontecido um furto, que tinha sido roubada umas quatro ou cinco bicicletas. [...] Realmente tem em uma parte da câmera, que aparece eles passando minha bicicleta pelo muro. Como está em preto e branco dá para ver a bicicleta, pois tem um cadeado atrás, o qual não foi tirado. Ela estava com uma sacola no banco, pois havia serenado e chovido. [...] Minha bicicleta não foi encontrada. [...] Os policiais disseram que esses indivíduos já tinham roubado bicicletas em outros locais. [...] Sim, ele eu identifiquei nos vídeos (Claudinei). [...] Essa não é minha. É do meu vizinho. [...] Eles não passaram todas as bicicletas pelo mesmo muro. Perto da edícula não tem câmera ou pelo portão que as pessoas colocam o lixo. [...] Não consegui reconhecer a cara. [...] O vídeo que consegui identificar ele pela face é o vídeo que ele está passando a bicicleta pelo muro. A bicicleta alaranjada. É a única que dá para ver bem. [...] Eu tinha essa bicicleta há uns seis anos. Era uma bicicleta que servia para tudo, para eu pedalar, para trabalhar. Essa bicicleta, eu lembro até hoje, eu ganhei no dia das crianças, em 2019. Pagou R$1480,00, no Nelsinho. É uma coisa que me marca, pois foi meu pai que me deu no dia das crianças. Era uma bicicleta com valor sentimental. A vítima I.C.G.D.S., assistida por sua genitora, em sede policial, informou que (evento 42.3): Na presença de sua genitora Rosangela Beatriz Grendene, e passou a relatar que reside no condomínio residencial Santa Helena, sendo que na data de 18/10, sua mãe Rosangela utilizou sua bicicleta durante o anoitecer, e ao chegar em casa por volta das 18h30min, como de costume a deixou na garagem do referido condomínio, tendo a deixado destravada e sem cadeado. No sábado pela manhã, por volta das 08h30min, sua mãe acordou e notou a ausência da bicicleta. Em contato com a síndica, a mesma orientou registrar boletim de ocorrência e verificou as câmeras de vigilância do local, onde foi possível visualizar alguns masculinos que subtraíram sua bicicleta, dentre outras que também foram furtadas na mesma oportunidade. Ainda no dia 19/10, começaram a circular vídeos de um homem com a bicicleta da declarante, que se trata de uma GTS, aro 29, de cor vermelha/rosa com escritas em branco, razão pela qual contataram a Polícia Militar e conseguiu recuperar sua bicicleta. Que inicialmente, a mesma estava com um sacolinha amarrada no banco, mas no vídeo do autor com a bicicleta ele já havia a retirado. Salienta que não conhece o autor, e afirma que não foi necessário romper/arrombar qualquer cadeado, tendo em vista que a garagem onde a bicicleta se encontrava era aberta, sendo apenas murada por um muro de aproximadamente 2m. Em juízo, I.C.G.D.S., acompanhada de sua genitora, corroborou as informações prestadas na fase policial, destacando que (mov. 170.2): [...] eu não vi como foi roubada, nem nada. A mãe acordou para trabalhar e quando foi sair, viu que não estava mais lá. Ela foi me chamar e vimos que não estava mais lá. Saiu os vídeos que o cara estava com a bicicleta. Ela ficava na garagem. [...] A Polícia recuperou. [...] Tinha um monte de bicicleta. [...] Essa não é minha bicicleta. [...] A vítima IEDA BONFANTI, em sede policial relatou que (evento 42.4): Que reside no condomínio residencial Santa Helena, e ratifica o contido no boletim de ocorrência 2024/1308536. Salienta que como de costume, sempre deixava seu veículo citroen destrancado e o deixava estacionado no estacionamento do condomínio que fica em frente ao seu apartamento. No dia 19/10/24, chegou em seu apartamento por volta das 01h30min e pela manhã, por volta das 09h se deparou com a porta de seu veículo aberta. Ao verificar, constatou que vários itens foram subtraídos de seu interior. Afirma que no local há câmeras de segurança, mas a síndica ainda não disponibilizou as filmagens. Esclarece que até o momento, conseguiu recuperar apenas uma manta, o manual do carro e alguns boletos pagos, receitas médicas, dentre outros documentos, quais recuperou em uma construção próximo ao Maffini, visto que na data de 22/10/24, ao anoitecer, passava em frente ao local e reconheceu a manta que sempre ficava no interior de seu veículo, jogada nas proximidades da referida construção, sendo que, junto da manta estavam os demais itens recuperados. Os construtores que se encontravam no local, informaram que os referidos itens apareceram no interior da construção, mas não souberam informar quem os deixou lá, de modo que os colocaram ao lado de fora. A declarante acredita que o furto tenha ocorrido por volta das 04h30min, tendo em vista que nesse horário o cachorro da declarante acoou, mas ela não foi verificar se algo estaria acontecendo. Que não foi necessário destruir ou romper qualquer obstáculo para subtração dos itens, visto que o carro se encontrava aberto e os autores necessitaram apenas pular o muro do local. Naquela mesma madrugada, outros moradores do condomínio também foram vítimas de furto. Em juízo, a vítima IEDA BONFANTI expôs que (evento 170.3): [...] Na verdade, eu acho que esqueci o carro aberto e tinha no interior do carro, tinham mais coisas, que acabei esquecendo. Quando acordei no sábado pela manhã, vi que o carro estava com a porta aberta e que tinha sido furtado. Não. O carro estava aberto. [...] Não recuperei. Havia imagens de monitoramento do condomínio e foi através delas que foram identificadas as pessoas. Eu vi as imagens, mas não conheço essas pessoas. [...] Calculo em torno de um mil ou mil e quinhentos reais, no máximo. [...] Não. Eles estavam pulando muro. Não tem imagens. A vítima LUCIANE BARBOSA DE SOUZA, em Juízo, relatou (mov. 170.4): [...] estava acampada no Clube Assemua. [...] Fomo até para Sub Sede e deixei as coisas do lado de fora, como de costuma. E quando retornei, a caixa e o fogareiro não estavam no local. [...] Acionei a polícia. [...] Não precisou arrombar e nem quebrar. Pois tinha o quartinho dentro e uma cozinha que eram fechados. Essa caixa estava para o lado de fora. [...] Cheguei a recuperar no mesmo dia. [...] Meu esposo entrou no meio do mato e encontrou esse fogareiro e a caixa de som. [...] Não sei quem furtou. Só falaram que era um rapaz de bicicleta. [...] O Policial Militar VALQUIR INOCÊNCIO, em sede policial, informou que (evento 1.7): [...] a equipe recebeu várias denúncias [...] de realização de furtos que teve na noite anterior. Diante das informações e das imagens, foi constatado que esse indivíduo já é conhecido no meio policial e começamos a realizar buscas nas proximidades do local. [...] Por volta das 23h a equipe acabou encontrando esse cidadão. No momento não. [...] Foi encontrada por populares na Avenida Brasil. [...] Ulteriormente, VALQUIR INOCÊNCIO disse em juízo que (evento 170.6): [...] próximo ao Bicho’s Bar, encontramos um dos suspeitos. [...] Segundo um dos boletins, teria sido um dos autores. A equipe abordou e encaminhou para delegacia da Polícia Civil. O abordado foi o Luiz. Não vou me recordar a marca da bicicleta. Essa bicicleta foi entregue por populares que viram esse cidadão furtando essa bicicleta. No momento que os populares viram, começou a correr atrás e ele abandonou essa bicicleta. [...] Todos esses furtos, acho que foram no mesmo dia. Me recordo do fogareiro e da bicicleta. Foi identificado pelas características repassadas pela vítima do fogareiro. [...] Claudinei acho que foi devido aos furtos nos apartamentos, das bicicletas. [...] Eu acho que ele estava sozinho, não me recordo muito bem. No momento não. Ele informou uns vulgos. [...] Não foi perguntado. [...] Não vou me recordar de cabeça (Indagado acerca do nome do Peixoto). [...] Quando ele foi preso, quase que zerou os furtos aqui na cidade. [...] Já tinham suspeitas desses cidadãos aí. [...] Tinha um vídeo do Luis Fernando na frente do Bichos’s Bar com a bicicleta furtada. Com relação ao Claudinei, não tenho. O Policial Militar NIVALDO DE SOUZA JUNIOR, em sede policial, expôs que (evento 1.9): [...] Logo na sequência recebemos a informação de que um indivíduo, já bem conhecido no meio policial, havia praticado alguns furtos. [...] Ele foi encontrado por volta das 23h20min, caminhando em uma das vias da cidade. Feita a abordagem e diante das informações que a gente tinha, encaminhamos ele até a Delegacia. Não. Na hora, ele não estava com nenhum bem. [...] Ele confessou a autoria. [...] Em juízo, NIVALDO DE SOUZA JUNIOR disse (evento 170.5): [...] Eu posso falar em relação a situação que eu atendi. [...] Recebemos a informação de que durante a madrugada foram praticados vários furtos, em diversas residências. [...] A princípio o que foi reconhecido nas imagens, foi só o Paulista. Os outros indivíduos, nossa equipe não conseguiu identificar. [...] Os populares avistaram o Paulista e tentaram abordar ele, mas ele fugiu e abandonou a bicicleta. Conseguimos encontrar ele só no período noturno, era quase meia-noite, na Avenida Brasil. [...] Quando a gente o abordou, ele confessou a autoria dos crimes e falou que contou com a ajuda de dois comparsas, vulgo Polaquinho e o Peixoto. Mas não tivemos contato com o Polaquinho e nem com o Peixoto. Exato. [...] Sim, assumiu todos os furtos. [...] perguntamos em relação a bicicleta e outros furtos, a princípio ele negou. [...] Quando ele viu que ia ser encaminhado, ele confessou a autoria. [...] Foi de forma geral. De acordo com os b.o. [...] A PM conhece o Peixoto. [...] Nas imagens deu para identificar o Paulista. [...] O acusado LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS quando interrogado pela Autoridade Policial disse que (evento 1.19): [...] Na verdade não. Eu só estava com a bicicleta. Não furtei a bicicleta. O rapaz furtou a bicicleta, eu só estava junto com ele. Só ajudei levar a bicicleta. [...] Não sei o nome deles não. Só carreguei a bicicleta, mas furtar, eu não furtei não. Em Juízo, LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS expôs que (evento 170.8): [...] Mas teve um dia que eu estava com o Peixoto e fomos no condomínio e eu ajudei ele passar uma bicicleta por cima do muro. Mas não todas essas bicicletas. No dia, eu vi a câmera e fiquei com medo de ser preso, abandonei ele e fui embora. [...] Mas não roubei todas essas coisas que o senhor está falando. [...] Ainda era uma bicicleta preta. Mas nesse dia não foi levado mais coisas não, só a bicicleta. [...] Desse veículo não me lembro não. Essa também não. (Indagado sobre o Fogareiro e a caixa de som). [...] era uma bicicleta preta. Os aros dela eram claros. [...] Ele colocou a bicicleta em cima do muro, eu peguei do outro lado. [...] Não assumi todos os furtos não. Eu assumi, porque me bateram, falando que eu era um lixo, que eu teria que assumir todos os b.o. que estava acontecendo em Santa Helena. [...] Acabei assumindo, pois já estava apanhando. [...] Nesse dia, eu tinha ido na biqueira, pegar droga. Cheguei e essa bicicleta estava lá, pedi emprestado ao piá para ir no centro pegar umas coisas lá. Fui andar com a bicicleta e o povo começou me perseguir, eu vi que estavam atrás de mim, e dai eu soltei a bicicleta lá, porque eu pensei que a polícia estava atrás de mim, por causa da bicicleta. Mas eu não cheguei roubar, eu peguei emprestado na biqueira, quando fui buscar droga para eu usar. Em sede policial, o acusado CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO relatou que (evento 42.13): [...] Nunca furtei bicicleta. [...] Eu conheço os caras, donos das bicicletas, ainda pediram para eu ver com quem estava, para ajudar. [...] Nunca andei com esses caras. [...] Ele rouba. [...] Pode ser meu primo. [...] Chamam de Peixoto também. Paulista ia na casa dele. [...] É primo de consideração. Meu tio que criou ele. [...] A irmã dele é Alessandra. [...] CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO expôs em juízo que (evento 170.7): [...] Não fui eu. Nunca andei com esse cara. [...] Esse aí tem a cara do Wagner. Meu primo. O apelido dele é Peixoto também. Não peguei. Eu garanto. [...] Transcritos os depoimentos colhidos, passo à análise da ocorrência dos delitos descritos na denúncia. 2.3 Da existência do crime e da respectiva autoria 2.3.1 Fato 1 Em análise ao caso concreto, observa-se que a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (evento 1.4), boletim de ocorrência n.º 2024/1310281 (evento 1.5), auto de exibição e apreensão (evento 1.10), boletim de ocorrência n.º 2024/1308146 (evento 1.11), boletim de ocorrência n.º 2024/1308203 (evento 1.13), boletim de ocorrência n.º 2024/1308400, boletim de ocorrência n.º 2024/1308536 (evento 1.15), vídeos (eventos 1.16, 1.17, 42.7, 42.8, 42.9), áudio (evento 42.10) nota de culpa (evento 1.20), auto de entrega à vítima I.C.G.D.S. (evento 42.11), além dos depoimentos colhidos tanto em sede policial quanto em Juízo. Quanto a autoria do fato 1, há elementos probatórios consistentes que apontam para a autoria do réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS no que se refere ao furto das bicicletas. Contudo, tais elementos não se mostram suficientes para sustentar uma condenação em desfavor de CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO. Em relação a CLAUDINEI, não há prova robusta nos autos que comprove sua participação no delito. As vítimas não foram categóricas em reconhecê-lo como um dos autores. Embora a vítima Guilherme Henrique Machado da Cruz tenha relatado, em juízo, reconhecer Claudinei nas filmagens, sua afirmação não possui força probatória isolada, sobretudo porque as imagens não permitem a identificação nítida dos envolvidos. Essa fragilidade probatória é reforçada pelo depoimento do policial militar Nivaldo de Souza Junior, que afirmou ter identificado apenas LUÍS FERNANDO nas imagens, sem poder confirmar a presença de CLAUDINEI. Além disso, as vítimas não conheciam previamente Claudinei e nenhum bem subtraído foi apreendido em sua posse. A vinculação de seu nome ao crime decorreu exclusivamente das declarações do corréu LUÍS FERNANDO, cuja narrativa sofreu alterações ao longo do processo. Ressalte-se que a menção ao apelido "Peixoto" durante a prisão de LUÍS FERNANDO, desacompanhada de outros elementos de prova, não é suficiente para ensejar condenação. O próprio CLAUDINEI informou, em sede policial e judicial, possuir um primo com o mesmo apelido. Diante da dúvida quanto à efetiva participação de CLAUDINEI no crime, impõe-se a sua absolvição, à luz do princípio in dubio pro reo. LUÍS FERNANDO, por sua vez, confessou em juízo sua participação no furto de uma das bicicletas, descrevendo detalhadamente a forma como auxiliou na subtração do bem, inclusive mencionando tê-la passado por cima do muro do condomínio. Tal confissão é corroborada pelas imagens das câmeras de segurança, que captaram parte da ação delitiva, e pelos relatos das vítimas, especialmente quanto ao modo de execução do crime. A alegação defensiva de que teria sido coagido a assumir todos os delitos não encontra amparo nos autos, tratando-se de tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. A ausência de imagens que mostrem a subtração de todas as bicicletas não impede o reconhecimento da autoria e materialidade, visto que as provas testemunhais e circunstanciais são suficientes para a formação do convencimento judicial. Contudo, não há provas suficientes para condenar LUÍS FERNANDO quanto ao furto ocorrido no interior do veículo da vítima IEDA. Embora o furto das bicicletas e dos objetos no carro tenha ocorrido no mesmo local e em tese, no mesmo momento, não há elementos que vinculem o acusado a essa subtração — inexistem testemunhas, filmagens, apreensão de bens ou confissão sobre esse fato. Diante disso, também se impõe a absolvição de LUÍS FERNANDO quanto a esse ponto (furto ocorrido no interior do veículo da vítima Ieda), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Ainda, a defesa de LUÍS FERNANDO pugna pela desclassificação da conduta do furto quanto à bicicleta pertencente à vítima Isabeli para o crime de receptação culposa (art. 180, §3º, do Código Penal), sob o argumento de que o acusado teria apenas utilizado o bem de origem ilícita sem conhecimento de sua procedência criminosa. Todavia, a tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Preambularmente, como dito, o próprio acusado confessou em juízo ter participado da subtração de uma bicicleta em companhia de outro indivíduo, identificado como “Peixoto”. Ainda que posteriormente tenha tentado minimizar sua participação ou alegado coação, afirmando que apanhou e foi pressionado a assumir a autoria dos furtos, das imagens das câmeras de segurança é possível visualizar o furto de várias bicicletas (evento 1.17). A versão apresentada pelo réu — no sentido de que teria apenas "pegado emprestada" a bicicleta na biqueira, sem saber de sua origem ilícita — carece de verossimilhança e revela-se contraditória com a confissão anterior. Trata-se, claramente, de tentativa de atenuar sua responsabilidade penal, o que não encontra amparo em outros elementos dos autos. Ademais, não é sequer lógico que os traficantes responsáveis pela "biqueira" emprestariam uma bicicleta, muito menos de que, nestas circunstâncias, o réu desconheceria sua origem ilícita. Importa destacar que a existência de culpa na receptação exige demonstração da ausência de indícios de que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem e a agiu com negligência ou imprudência. No presente caso, a própria narrativa defensiva admite que a bicicleta foi "pega" em uma "biqueira", local comumente associado ao tráfico de drogas, contexto este suficiente para afastar a alegada boa-fé e configurar, ao menos, dolo direto ou eventual, jamais a receptação culposa. Assim, diante da confissão judicial, das imagens e dos demais elementos probatórios, resta comprovada a participação ativa e consciente do acusado na subtração da bicicleta da vítima Isabeli, motivo pelo qual se afasta a tese de desclassificação para o crime de receptação, mantendo-se a condenação pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. Por fim, ressalte-se que não se verifica nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. O réu LUÍS FERNANDO era plenamente imputável à época dos fatos e detinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso. A qualificadora do concurso de pessoas está plenamente caracterizada, uma vez que restou comprovado que o crime foi cometido por LUÍS FERNANDO em associação com outros indivíduos não identificados, conforme confessado pelo próprio réu. Desse modo, uma vez comprovada a prática de fato típico, antijurídico e culpável, impõe-se a condenação de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS pela prática do crime de furto qualificado, consistente na subtração das três bicicletas, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2.3.2 Fato 2 No que se refere ao fato 2, consistente no furto de um fogareiro e de uma caixa de som pertencentes à vítima Luciane Barbosa de Souza, verifica-se que a materialidade delitiva restou demonstrada nos autos. Contudo, no que tange à autoria, não há nos autos elementos probatórios mínimos que permitam afirmar, com a certeza exigida para um juízo condenatório, que LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS tenha sido o responsável pela subtração dos bens. Em seu depoimento judicial, a vítima LUCIANE BARBOSA DE SOUZA expôs (mov. 170.4): [...] estava acampada no Clube Assemua. [...] Fomo até para Sub Sede e deixei as coisas do lado de fora, como de costuma. E quando retornei, a caixa e o fogareiro não estavam no local. [...] Acionei a polícia. [...] Não precisou arrombar e nem quebrar. Pois tinha o quartinho dentro e uma cozinha que eram fechados. Essa caixa estava para o lado de fora. [...] Cheguei a recuperar no mesmo dia. [...] Meu esposo entrou no meio do mato e encontrou esse fogareiro e a caixa de som. [...] Não sei quem furtou. Só falaram que era um rapaz de bicicleta. [...] O relato demonstra que a vítima não presenciou o momento do furto, não identificou o autor e apenas teve conhecimento indireto de que o suposto responsável seria “um rapaz de bicicleta”, sem qualquer outro dado identificador ou meio de individualização da conduta. Ressalte-se que não há testemunhas presenciais, filmagens, confissão, nem qualquer elemento que comprove que o réu tenha estado no local dos fatos ou tenha sido flagrado na posse dos objetos subtraídos. Ainda que os bens tenham sido localizados no mesmo dia, foram encontrados pelo esposo da vítima, abandonados em uma área de mata, sem que se tenha verificado a quem pertenciam ou quem os havia ocultado. Diante da ausência de provas seguras e individualizadas da autoria, impõe-se a absolvição de LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS quanto ao fato 2, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01); b) ABSOLVER o réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao artigo 155, caput, do Código Penal (Fato 02); c) ABSOLVER o réu CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01). Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Artigo 155, § 4°, inciso IV do Código Penal O delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV do Código Penal, comina pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. 1ª Fase: Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal; b) Antecedentes: no que toca aos antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenações definitivas anterior (autos n.º 0013696-38.2015.8.16.0170 com trânsito em julgado em 26/08/2016; e autos n.º 0007918-96.2017.8.16.0112, com trânsito em julgado em 28/09/2019), fato que, embora não configure reincidência, porquanto o delito ora julgado foi praticado anteriormente ao trânsito em julgado da referida condenação, demonstra a presença de maus antecedentes; c) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame não foram coletadas informações a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise; d) Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la; e) Motivo: por motivos do crime se compreende as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Sob esse aspecto, não foi apurada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, inexistindo motivo que justifique exasperar a reprimenda; f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. No caso em tela, as circunstâncias são próprias da espécie delitiva; g) Consequências: as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassam as já inerentes ao tipo penal que descreve a conduta delituosa, somente se justificando a majoração da pena-base quando os prejuízos advindos excederem aqueles exigidos para a própria tipificação do delito; h) Comportamento da vítima: entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, sendo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado. Atinente ao quantum de aumento, filio-me ao entendimento de que é possível a majoração em 1/7 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Justifico a proporção de aumento tendo como denominador 7 (sete) circunstâncias, porquanto nos termos da jurisprudência e da doutrina, o comportamento da vítima será sempre circunstância neutra ou favorável ao réu, não podendo prejudicá-lo, de modo que, na avaliação deste Magistrado, não deveria balizar eventual incremento da pena básica, pois, do contrário, nunca se chegaria em uma eventual pena máxima. Nesse diapasão, ante a existência de uma circunstância desfavorável ao acusado (antecedentes), exaspero a pena-base, resultando em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Na segunda fase da aplicação da pena, devem ser reconhecidas a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, visto que se trata de agente reincidente (autos n.º 0000315-76.2022.8.16.0150, com trânsito em julgado em 04/07/2023 - a extinção da punibilidade se refere a pena de multa, conforme mov. 534.1 da referida ação penal; autos n.º 0001930-04.2022.8.16.0150, com trânsito em julgado em 15/04/2024) e a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, eis que confessou o delito. Assim, sendo compensáveis a agravante e atenuante reconhecidas, mantenho a pena provisória 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Não se faz presente nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 4.2 Do concurso de crimes No caso em apreço, o réu, mediante única ação, atingiu três patrimônios distintos, eis que subtraiu as bicicletas de GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ, BRYAN VICTOR SANTOS e I.C.G.D.S., razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal, prevista no artigo 70 do Código Penal, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO ERESP N.º 961.863/RS. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443/STJ. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULAS N.os 440 DESTA CORTE, 718 E 719, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM PARTE. (...) 3. Caracteriza-se o concurso formal de crimes quando praticado o roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. Inexiste violação das Súmulas n.os 440 desta Corte Superior, 718 e 719, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, a audácia do Paciente, que praticou os delitos, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, em via pública e à noite, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para reduzir a fração da majorante, aplicada na terceira fase, de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), redimensionando as penas, nos termos explicitados no voto”. (STJ - HC 459546 SP 2018/0175677-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2018, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019) – destacou-se. Assim, reconhecendo-se a existência de três crimes formalmente concorrentes, cujas penas foram individualmente fixadas em patamares idênticos, aplica-se apenas uma delas, com o acréscimo de 1/5 (um quinto), critério que se revela adequado às circunstâncias do caso. Dessa forma, fixo a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. As penas de multa, por outro lado, deverão ser somadas, em conformidade com o disposto no art. 72 do Código Penal, in verbis: Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. Consequentemente, sem prejuízo da pena privativa de liberdade acima unificada, deverá o réu suportar um total de 180 (cento e oitenta) dias-multa. Considerando o disposto no art. 49, §1.º, do Código Penal, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. Do exposto, fixo a pena do réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa. 4.3 Do Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, caput e §3º, do Código Penal, e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável e que se trata de réu reincidente, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.4 Da detração Nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço o tempo de prisão provisória, equivalente a 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, no período de 20/10/2024 a 04/06/2025, devendo ser abatido do total da pena fixada. Após a detração, resta a cumprir a pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Mantenho o regime inicial semiaberto, pelos mesmos fundamentos anteriormente expostos. Considerando a notória falta de vagas em estabelecimentos adequados ao regime semiaberto, concedo, desde logo, o benefício do regime semiaberto harmonizado, com fiscalização mediante monitoração eletrônica, até que haja vaga disponível, observadas as seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de “tornozeleira eletrônica”, eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Santa Helena; b) O prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) Durante o período das 22h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) Proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) Todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso o sentenciado tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim o apenado seja excepcionalmente autorizado a sair de sua residência; f) O acusado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) Obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) Comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) Não praticar nova infração penal dolosa; e k) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica (caso necessário), responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. Fica desde já advertido que caso descumpra qualquer das condições elencadas, ou ainda vier a cometer qualquer ato tido como crime, perderá o direito ao cumprimento da pena como deferido, e ainda poderá regredir de regime na forma do artigo 118 da LEP. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo. Expeça-se o competente mandado de monitoração. 4.5 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência e os antecedentes do acusado, nos termos do artigo 44, inc. I e III, do Código Penal. 4.6 “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Consoante o disposto no art. 77, do Código Penal, a análise do cabimento da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão do quantum da pena. 4.7 Reparação de danos No que se refere aos bens subtraídos, verificou-se que estes foram devidamente restituídos às vítimas BRYAN VICTOR SANTOS e I.C.G.D.S., não havendo, portanto, prejuízo patrimonial remanescente em relação a esses ofendidos. Contudo, restou comprovada a ocorrência de danos materiais suportados pela vítima GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ, os quais foram estimados, em sede judicial, no montante aproximado de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), em razão da subtração de sua bicicleta, que não foi recuperada, conforme mov. 170.1, minuto: 10:06. Portanto, condeno o acusado ao pagamento de R$1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais), em benefício da vítima GUILHERME HENRIQUE MACHADO DA CRUZ. 4.8 Honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor das defensoras: a) Dra. EREGIANE DE FÁTIMA GALVÃO CAVALHEIRO DOS REIS, OAB/PR 100.795, em razão da nomeação para defesa do réu CLAUDINEI DOS ANJOS PEIXOTO (evento 117.1), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA; b) Dra. SAMARA MASCHIO LOHMANN, OAB/PR 116.467, em razão da nomeação para defesa do réu LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS (evento 93.1), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) considerando a ausência de defensoria pública nesta comarca e com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão de honorários. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: 1. Expeça-se guias de recolhimento e execução definitivas, encaminhando para o juízo de execução penal competente; 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa (art. 875 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 3. Intime-se o condenado em seguida, para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, em 10 (dez) dias (art. 877 do Código de Normas – TJPR); 4. Não havendo pagamento das custas processuais, realize o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial; 5. O pagamento das custas deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de boleto, sendo vedado o recebimento, por parte das secretarias, de quaisquer valores para tal finalidade; 6. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia", conforme art. 890 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 7. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, conforme art. 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 8. Os autos deverão ficar suspensos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) salvo se outras diligências restarem pendentes; 9. Comprovado o pagamento da pena de multa, o processo deverá vir concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito; 10. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral; 11. Não havendo o pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída e Certidão de Pena de Multa Não Paga anexada aos autos, remetendo-se os autos ao Parquet para ciência, para eventual ajuizamento da execução da pena de multa (art. 903 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 12. A ação penal deverá ficar suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa; 13. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será gerada pela Secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. O prazo estipulado no caput será contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público (art. 904 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 14. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente neste processo (art. 908 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 15. Se o(a) devedor(a) manifestar interesse em efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, a secretaria emitirá novo boleto (art. 908, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 16. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca; 17. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; 18. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição; 19. Frise- ainda, que o arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), conforme art. 918 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 20. As dúvidas relativas ao recolhimento das multas deverão ser encaminhadas para o e-mail fupende@depen.pr.gov.br, e as concernentes a custas, para a Divisão de Atendimento aos Usuários da Coordenadoria do Funjus, e-mail (funjus@tjpr.jus.br) ou mensageiro – lista DEF - Caffe - Divisão de Atendimento aos Usuários (art. 919 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 21. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi; 22. Intimem-se às partes, inclusive, à vítima; 23. Expeça-se alvará de soltura, salvo se não estiver preso por outro motivo; 24. Expeça-se o competente mandado de monitoração; 25. Ciência ao Ministério Público. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 04 de Junho de 2025 às 13h30min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS, filiacao ÂNGELA MARIA PEREIRA. para instruir o(a) 0002611-03.2024.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 03 de Junho de 2025 às 23h59min: LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Sistema Projudi ÂNGELA MARIA PEREIRANome da mãe: RENATO DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 10/06/1997 Nascimento: R.G.:158961989 /235.463.338-61CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ARACATUBA/SP Endereço: RUA PORTO LUCENA, 100 - PENSAO Bairro: Nova Santa RosaNOVA SANTA ROSA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Termo Circunstanciado Número único:0006663-74.2015.8.16.0112 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:14/09/2015 Data arquivamento:08/05/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:14/06/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/10/2016 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:18/11/2016 2ª Vara Criminal de Toledo - Toledo Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0013696-38.2015.8.16.0170 Assunto principal:Roubo Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:11/11/2015 Data arquivamento:30/11/2016 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:11/11/2015 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data recebimento:30/11/2015 Data oferecimento:25/11/2015 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/08/2016 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 7 meses, 6 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 7 meses, 6 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:26/08/2016 Data réu:23/08/2016 Data acusação:26/08/2016 Data advogado defesa:26/08/2016 Data assistente acusação:26/08/2016 Prisão Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Local de prisão:CADEIA PÚBLICA DE TOLEDO Data de prisão:11/11/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/11/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/11/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:22/06/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007918-96.2017.8.16.0112 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:25/11/2017 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:24/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:06/12/2017 Data oferecimento:06/12/2017 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:10/09/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:28/09/2019 Data réu:28/09/2019 Data acusação:28/09/2019 Data advogado defesa:28/09/2019 Prisão Local de prisão:cadeia Pública local Data de prisão:24/11/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:07/12/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002410-38.2018.8.16.0112 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:16/04/2018 Data arquivamento:22/02/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:29/12/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:15/06/2018 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:07/05/2018 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:02/07/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:4 anos, 0 meses, 0 dias Observação Observação: ISTO POSTO, com fulcro no que dispõem os arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º e 115, todos do Estatuto Repressivo, com aplicação analógica (art. 3º, do Código de Processo Penal) do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro extinta a punibilidade do réu Luiz Fernando Pereira, qualificado na exordial, quanto aos fatos lhe irrogados neste procedimento e, de consequência, julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito da causa, por carência superveniente da ação penal, face ao desaparecimento do interesse de agir da Justiça Pública! Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 02/07/2020 Data processo:14/01/2021 Data réu:14/01/2021 Data acusação:14/01/2021 Data advogado defesa:14/01/2021 Data assistente acusação:14/01/2021 Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - Marechal Cândido Rondon Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000142-69.2022.8.16.0112 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:14/01/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:16/12/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento:05/05/2022 Data oferecimento:29/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000315-76.2022.8.16.0150 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:17/02/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/02/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Prisão em flagrante Assuntos secundários: Data recebimento:07/03/2022 Data oferecimento:04/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/09/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Tempo de pena:0 anos, 0 meses, 15 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:6 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:6 anos, 4 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 156 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/09/2022 Data réu:13/04/2023 Data acusação:07/10/2022 Data assistente acusação:04/07/2023 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:21/03/2024 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA HELENA Data de prisão:17/02/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:21/02/2022 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:21/02/2022 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:27/09/2022 Motivo soltura:Progressão ao Regime Aberto Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001930-04.2022.8.16.0150 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:18/10/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Suspenso Data infração:17/10/2022 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:08/11/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/11/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS pelo período de 06 (seis) meses. A periodicidade do comparecimento no curso ou programa deverá guardar correspondência com a estrutura estabelecida pelo próprio curso (por exemplo, duas vezes por semana, durante duas horas). Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/11/2023 Data processo:15/04/2024 Data réu:15/04/2024 Data acusação:11/12/2023 Data advogado defesa:27/11/2023 Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001930-04.2022.8.16.0150 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:18/10/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Suspenso Data infração:17/10/2022 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data recebimento:12/12/2022 Data oferecimento:08/11/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/11/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS pelo período de 06 (seis) meses. A periodicidade do comparecimento no curso ou programa deverá guardar correspondência com a estrutura estabelecida pelo próprio curso (por exemplo, duas vezes por semana, durante duas horas). Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/11/2023 Data processo:15/04/2024 Data réu:15/04/2024 Data acusação:11/12/2023 Data advogado defesa:27/11/2023 Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002476-88.2024.8.16.0150 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:04/10/2024 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:04/10/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Prisão em flagrante Assuntos secundários: Data recebimento:04/02/2025 Data oferecimento:18/01/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão: Data de prisão:04/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/10/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Inquérito Policial Número único:0002599-86.2024.8.16.0150 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Dano Data registro:18/10/2024 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:17/10/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:23/01/2025 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002611-03.2024.8.16.0150 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:20/10/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:20/10/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:01/11/2024 Data oferecimento:30/10/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 11.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:20/10/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:22/10/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002923-76.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0002969-65.2024.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações LUÍS FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS Sistema SEEU ÂNGELA MARIA PEREIRANome da mãe: RENATO DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 10/06/1997 Nascimento: R.G.:158961989 /235.463.338-61CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ARACATUBA/SP Endereço: Em Situação de Rua, 00 Bairro: Centro SANTA HELENA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0009976-29.2016.8.16.0170 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:30/08/2016 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:15/09/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:12/10/2021 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:17/10/2022 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Início do Cumprimento:11/11/2015 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:PEFIV - PENITENCIARIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUACU - PEF IV Pena Privativa de Liberdade Total: 12a11m21d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:SIM Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00136963820158160170/20 15 Processo Criminal Número Único:0013696-38.2015.8.16.0170 Número da Ação Penal:00136963820158160170/2015 Data do Delito:11/11/2015 Artigo(s): ART 157: Roubo, Artigo 157, § 2º, I e II DO CP Data da Sentença:09/08/2016 Trânsito Julgado da Acusação: 26/08/2016 Trânsito em Julgado em:26/08/2016 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a7m6d Dias/Multa: 14 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00079189620178160112/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR Número Único:0007918-96.2017.8.16.0112 Número da Ação Penal:00079189620178160112/2017 Data do Delito:24/11/2017 Artigo(s): ART 155: Furto Data da Sentença:10/09/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 28/09/2019 Trânsito em Julgado em:28/09/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 27/03/2024 PELO(A) INDULTO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00019300420228160150/20 22 Processo Criminal Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 113 - Juizado Especial Criminal de Santa Helena Número Único:0001930-04.2022.8.16.0150 Número da Ação Penal:00019300420228160150/2022 Data do Delito:17/10/2022 Artigo(s): ART 28: Porte de droga para consumo pessoal Data da Sentença:23/11/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 11/12/2023 Trânsito em Julgado em:15/04/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a0m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO A informar:MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO À PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO DE RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS pelo período de 06 (seis) meses. A periodicidade do comparecimento no curso ou programa deverá guardar correspondência com a estrutura estabelecida pelo próprio curso (por exemplo, duas vezes por semana, durante duas horas). TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Santa Helena Número Único:0000315-76.2022.8.16.0150 Data do Delito:17/02/2022 Data da Sentença:27/09/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 07/10/2022 Trânsito em Julgado em:04/07/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a4m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 156 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:4000132-37.2022.8.16.0150 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:28/09/2022 Data arquivamento:16/10/2023 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 04/06/20252025.0413163-7 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Unidade Prisional:CPLN - CADEIA PUBLICA LAUDEMIR NEVES DE FOZ DO IGUACU - CPLN Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00003157620228160150/20 22 Processo Criminal Comarca/Vara: 2090 - Vara Criminal de Santa Helena Número Único:0000315-76.2022.8.16.0150 Número da Ação Penal:00003157620228160150/2022 Data do Delito:17/02/2022 Artigo(s): ART 157: Roubo Data da Sentença:27/09/2022 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a4m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 156 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 04/06/2025 13:30:42 Número do relatório:2025.0413163-7 Em 04 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002611-03.2024.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 2 2 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 04/06/202515

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Processo nº 5122816-15.2021.4.03.9999

ID: 319057442

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5122816-15.2021.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIDIVALDO MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN JOSE TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIDIVALDO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIDIVALDO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especiais, de períodos laborados sob a incidência do agente ruído, para fins de conversão do tempo especial em comum e, consequentemente, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo indeferido o reconhecimento do período de 10/04/2004 a 21/04/2005 por falta de prova do vínculo empregatício. Outrossim, foi indeferido o reconhecimento do período de 01/07/2009 a 28/06/2012 por falta de interesse de agir, ante o reconhecimento do referido lapso temporal na esfera administrativa (Id. 164195968, p. 106). Os demais períodos pleiteados pela parte autora foram reconhecidos como especiais, com repercussão financeira a partir da citação (20/03/2019), ao fundamento de que a controvérsia fora solucionada apenas com a produção da prova pericial. A parte autora recorreu, pleiteando o reconhecimento dos períodos indeferidos e a fixação da repercussão financeira a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo). Não houve a apresentação de contrarrazões. A autarquia previdenciária também interpôs apelação, requerendo a improcedência total dos pedidos articulados na inicial, ao argumento de que a prova pericial seria imprestável para fins de comprovação da nocividade do labor exercido pela parte autora. Houve o oferecimento de contrarrazões, no bojo das quais foi requerida a procedência total do pedido articulado na exordial. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5122816-15.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CIDIVALDO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CIDIVALDO MOREIRA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO JOSE DE AVELAR - SP191417-N, PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO - SP330527-N, RENAN JOSE TRIDICO - SP329393-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora, à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e à retroação do termo inicial do benefício à DER. Buscando comprovar o alegado, no tocante aos interstícios controvertidos, foram carreados aos autos os seguintes documentos: Período de 12/09/1979 a 08/06/1982 Empregador: Indústria de Móveis 3D Ltda. Função: Trabalhava no setor de corte, com desengrossadeira, desempenadeira e coladeira de borda. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 3); Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 87,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 12/09/1979 a 08/06/1982, em que atestada, pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído equivalente a 87,9 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 12/03/1984 a 10/10/1985 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 3); PPP (Id. 164195921), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 12/03/1984 a 10/10/1985, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 10/01/1986 a 31/03/1987 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195922), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 10/01/1986 a 31/03/1987, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 24/09/1987 a 16/01/1988 Empregador: Móveis Casa Verde Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira, tupia e desengrossadeira. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195926), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 24/09/1987 a 16/01/1988, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 20/01/1988 a 11/04/1989 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195930), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 20/01/1988 a 11/04/1989, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/08/1989 a 13/10/1989 Empregador: Indústria de Móveis Miralar Ltda. Função: Auxiliava na operação de máquinas como serra circular, seccionadora, furadeira e tupia. Abastecia e retirava materiais como chapas de aglomerados e fórmicas. Prova: CTPS (Id. 164195917, p. 5); PPP (Id. 164195934), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034), emitido em 24/01/2021. Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/08/1989 a 13/10/1989, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 15/08/1994 a 10/12/1996 Empregador: Móveis Casa Verde Ltda. Função: Operava prensa para a colagem de chapas de aglomerados e mdf´s. Prova: CTPS (Id. 164195919 - p. 7); PPP (Id. 164195939), emitido em 07/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 87,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 15/08/1994 a 10/12/1996, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 80dB, marca exigida pelo Decreto n.º 53.831/64 que regia a matéria por ocasião dos fatos. Período de 13/01/2003 a 06/12/2004 Empregador: Robel Indústria de Móveis Ltda. Função: Operador de máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 3); PPP (Id. 164195946), emitido em 23/02/2018; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 13/01/2003 a 06/12/2004, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 90dB, marca exigida pelo Decreto n.º 2.172/97 que regeu a matéria em parte do período analisado, sendo certo que a partir de 19/11/2003 o nível de ruído foi fixado em 85dB, conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03. Período de 10/04/2004 a 21/04/2005 A maior parte do período em apreço (de 10/04/2004 a 06/12/2004) está contido no período analisado no item 8, cujo especialidade já foi acima reconhecida, referente a período idêntico, laborado no mesmo local e sob a incidência do mesmo agente nocivo. Quanto ao lapso temporal de 07/12/2004 a 21/04/2005, não há qualquer elemento probatório a indicar que a parte autora tenha desempenhado atividade laborativa sob a incidência de agentes nocivos. Da análise dos documentos carreados aos autos, não se notou registro do período em questão na CTPS, tampouco há apontamento do referido período no CNIS da parte autora. A única referência ao período de 10/04/2004 a 21/04/2005 está inserida na seção de registros ambientais do PPP vinculado ao período analisado no item 8 (Id. 164195946), mas que não compõe o período de efetivo exercício de atividade laborativa. Período de 02/05/2005 a 16/06/2005 Empregador: Ricardo Romero Pires Mirassol - ME Função: Operador de máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 3); PPP (Id. 164195949), emitido em 27/09/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 02/05/2005 a 16/06/2005, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/09/2005 a 21/06/2006 Empregador: Ricardo Romero Pires Mirassol - ME Função: Operador de Máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 5); PPP (Id. 164195952), emitido em 27/09/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 87,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 02/05/2005 a 16/06/2005, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/02/2007 a 12/05/2008 Empregador: Móveis Caron Indústria e Comércio Ltda. Função: Operador de máquinas Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 5); Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 89,2 dB (fls.400) Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/02/2007 a 12/05/2008, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/04/2009 a 23/06/2009 Empregador: Mad Sol Portas de Madeira Ltda. Função: Trabalhava no setor de corte e usinagem de peças de madeira. Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 5); PPP (Id. 164195954), emitido em 08/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/04/2009 a 23/06/2009, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/07/2009 a 28/06/2012 Consta dos autos que o período de 01/07/2009 a 28/06/2012, cujo reconhecimento, como especial, a parte autora ora requer, já foi acolhido na esfera administrativa (Id. 164195968, p. 106) previamente à propositura da ação. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, dispõe que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse de agir exige a satisfação do binômio necessidade – adequação. Ou seja, é preciso demonstrar que a pretensão só pode ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta é apropriada para a postulação formulada. Considerando, portanto, que pleito em questão foi acolhido na via administrativa, carece de interesse de agir no ponto trazido à apreciação, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito quanto a ele. Período de 01/02/2013 a 24/09/2014 Empregador: Hipi Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - EPP Função: Operador de máquina de corte, usinagem e perfuração de madeira. Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 7); PPP (Id. 164195956), emitido em 02/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/02/2013 a 24/09/2014, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Período de 01/07/2015 a 16/12/2015 Empregador: Hipi Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - EPP Função: Operador de máquina de corte, usinagem e perfuração de madeira. Prova: CTPS (Id. 164195918, p. 7); PPP (Id. 164195957), emitido em 02/08/2017; Laudo Pericial (Id.164196034). Agente(s) nocivo(s): Ruído 90,9 dB Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 01/07/2015 a 16/12/2015, em que atestada, pelo PPP e pelo laudo pericial, a exposição da parte autora a nível de ruído superior a 85dB, marca fixada conforme os Decretos 3.048/99 a 4.882/03 que regiam a matéria por ocasião dos fatos. Não se ignora a alegação do INSS, de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. Porém, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela perita que possa colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado na aferição do nível de ruído capturado nos ambientes de trabalho periciados. O INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora indicados no laudo. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. No mais, ao contrário do que aduz a autarquia previdenciária, a perícia foi realizada in loco, sendo indireta apenas em relação a três empregadores, quais sejam: Indústria de Móveis 3d Ltda; Indústria de Móveis Miralar Ltda; Móveis Casa Verde Ltda. (Id. 164196034 - p. 7). Vale lembrar que a jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, 7.ª Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, 8.ª Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, 9.ª Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020; e AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, 10.ª Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019). Em específico, a posição prevalecente e atual na 8.ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Mantida a tutela de urgência deferida em 1.º grau. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002969-82.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) Assim, plenamente admissível, na hipótese, a perícia realizada por similaridade. Frise-se, por fim, que o fato de a perícia judicial ter sido realizada em momento ulterior à prestação do serviço não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que o laudo técnico seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). Desse modo, é possível o enquadramento, como especial, das atividades desenvolvidas sob a incidência de ruído superior ao limite legal nos períodos indicados nos seguintes itens: 1 a 8; 10 a 13; 15 e 16. Contudo, não merece acolhimento o pedido de reconhecimento, como especial, do período de 10/04/2004 a 21/04/2005 e, quanto ao período de 01/07/2009 a 28/06/2012 (item 14), deve o feito ser extinto por falta de interesse de agir. Quanto ao pedido de fixação da repercussão financeira a partir da DER (data de entrada do requerimento administrativo), assiste parcial razão à parte autora. A adesão à compreensão de que a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo, impunha-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas competentes para julgamento da matéria previdenciária no âmbito da E. Corte Superior, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Nesse mesmo sentido vinha decidindo esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020). Contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a comprovação de parte dos períodos somente se deu com a realização da perícia judicial, bem como que a aplicação da tese a ser fixada no no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Diante do desprovimento do recurso autárquico, e ante a sucumbência mínima da parte autora, os honorários devem ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC, e balizas estabelecidas em precedente qualificado, de obrigatória observância, por ocasião da apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema n.º 1.059 (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023). Diante do exposto, quanto ao período de 01/07/2009 a 28/06/2012, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, não conheço da remessa necessária, nego provimento ao apelo do INSS e dou parcial provimento à apelação interposta por Cidivaldo Moreira para postergar a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário para a fase de execução do julgado. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE POSSÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO SEGURADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Parcial provimento à apelação do segurado. - Negado provimento ao recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, quanto ao período de 01/07/2009 a 28/06/2012, de ofício, julgou extinto o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, não conheceu da remessa necessária, negou provimento ao apelo do INSS e deu parcial provimento à apelação interposta por Cidivaldo Moreira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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